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"1004246-57.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 1014296-56.2023.8.11.0055

ID: 306498270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014296-56.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014296-56.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014296-56.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CLAUDETE DA SILVA - CPF: 908.524.861-20 (APELANTE), FAGNER DE OLIVEIRA MELO - CPF: 941.919.561-91 (ADVOGADO), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou extinta, com resolução do mérito, ação de cobrança de indenização securitária e dano moral, sob o fundamento de prescrição da pretensão, por já ter transcorrido mais de um ano desde a ciência inequívoca da invalidez permanente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar: (i) se o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do CC/2002 foi corretamente reconhecido; e (ii) se a parte autora teve ciência inequívoca da invalidez laboral em momento anterior ao ajuizamento da ação, de modo a ensejar a extinção do feito por prescrição. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, sintetizada na Súmula 278, estabelece que o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora se inicia na data em que obtiver ciência inequívoca da incapacidade. 4. Os elementos constantes nos autos revelam que desde 2014 o autor era portador de diagnóstico médico conclusivo quanto à sua limitação funcional, evidenciado por exames e recomendações de afastamento profissional por tempo prolongado, sem melhora clínica. 5. Ausente comprovação de pedido administrativo ou negativa da seguradora, não há causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 6. A ação foi proposta somente em 2023, mais de oito anos após a ciência da invalidez, configurando-se a prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%), contudo suspensa a exigibilidade por benefício da Justiça Gratuita deferida à recorrente. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para pleito de indenização securitária é de um ano, com início na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. A ausência de pedido administrativo impede a suspensão do prazo prescricional. 3. Reconhecida a ciência da invalidez desde 2014 e proposta a demanda apenas em 2023, configura-se a prescrição da pretensão.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CLAUDETE DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, MT, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”, movida pela ora recorrente em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Prolatada Sentença (ID. 247771196) nos termos: “III – Dispositivo Ante o exposto, RECONHECE-SE a prescrição do pedido de recebimento da indenização securitária, razão pela qual julga-se IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.” Em suas razões recursais (ID 247771198), a parte apelante apresenta tese de reforma da sentença sob a alegação de que tomou conhecimento inequívoco da invalidez por laudo pericial, em data posterior a que sentença tomou como referência. Acusa que anteriormente não tomou conhecimento da invalidez por não haver perícia médica nesse sentido. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a interpretação mais favorável ao consumidor. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a afastar o reconhecimento de prescrição e Julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 247771201). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme se extrai dos autos, a autora ajuizou a Ação de Cobrança de Indenização Securitária sob o contexto de que aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo por meio de sua empregadora, com desconto mensal direto em folha de pagamento, desde a admissão em 12/12/2011. Narra que em 03/04/2012 sofreu grave acidente de trabalho no desempenho de sua função como retalhador de carne, submetido a ambiente insalubre, jornada exaustiva e ausência de equipamentos de proteção individual e ergonômicos. Faz prova pelos laudos médicos acostados aos autos, a demonstrar a existência de incapacidade funcional permanente, com comprometimento de membros superiores (ombros e punhos) e da coluna lombar. Alega que a doença adquirida decorre diretamente das condições laborais, estando equiparada a acidente do trabalho, nos moldes do art. 21, I e alínea “d”, da Lei nº 8.213/91. Afirma que a negativa de cobertura securitária constitui prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque a apólice contempla cobertura por invalidez permanente por acidente, sem exclusão expressa de doenças ocupacionais. Requer seja reconhecido o direito à indenização securitária, nos termos do contrato firmado, com eventual condenação também em danos morais. Em contrapartida a Seguradora requerida apresentou contestação afirmando não ter encontrado pedido administrativo de pagamento de indenização. E em prejudicial de mérito, pugna pela ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que as debilidades decorrem de doença e não de acidente pessoal. Igualmente afirma que a indenização é devida quando causada por acidente pessoal, não podendo equiparar eventual doença laboral ao acidente pessoal, razão pela qual pugna pela improcedência da demanda. O juízo do feito sob o fundamento de “ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa desde 2014”, reconheceu a ocorrência da prescrição do pedido de recebimento de indenização securitária, e julgou improcedentes os pedidos da Inicial. Insurgem-se a parte autora contra a sentença ao argumento de que à época (2014), não possuía conhecimento inequívoco da incapacidade laborativa por ausência de laudo pericial médico a atestar a doença/acidente. Pretende o afastamento da prescrição. É cediço e pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, conforme alínea “b” do inciso II do § 1ª do artigo 206 do Código de Processo Civil e Súmula 101 do STJ. Há que se destacar ainda que o termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde à data da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado, nos termos do que dispõe a Súmula 278 do SJT. Assim, se entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da ação decorreu mais de um ano, não existindo qualquer causa de suspensão desse lapso temporal, patente a prescrição do direito autoral. (TJMT. RAC 1004246-26.2020.8.11.0006. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges. Julgamento: 28/08/2024. Publicação: 30/08/2024). Sem negrito no original. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (Art. 206, § 1º, II “b” do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). (TJMT. RAC 1022137-35.2021.8.11.0003. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Antônia Siqueira Gonçalves. Julgamento: 23/11/2022. Publicação: 09/12/2022). Assim, conclui-se que o prazo prescricional começa a fluir na data em que o segurado tiver conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral que, em regra, depende de laudo médico, salvo nas hipóteses de invalidez permanente notória ou quando o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. Consoante se extrai dos autos, a parte autora, ora apelante, em seu histórico de doença degenerativa na cabeça umeral, foi submetida a exames médicos com referência no ano de 2014 (ID. 247771156), com diagnóstico de “Tendionopatia do supraespinhal associada a delaminação intersticial de sua fubras..., tendinopatia do subescapular e infraespinhal, bursite subacromial/subdeltóidea e outro. No ano de 2015 seguiu com os exames médicos ao diagnóstico da permanência da doença degenerativa sem melhora clínica, a conclusão de tendinite/tendinose e outros: Observa-se que em data de 28/05/2015 o ortopedista e traumatologista ao constatar por laudo médico que a paciente apresentava quadro progressivo e sem melhora clínica, além de solicitar o afastamento do trabalho por 90 (noventa) dias – CID: M751, por não ter condições de retornar ao trabalho, solicitou outras avaliações para fins de auxílio doença, conforme imagem do relatório médico abaixo colacionado (ID 233888157). Destarte, não obstante as razões recursais da apelante de que não tinha ciência da doença por ausência de laudo médico, em consulta realizada nos autos da demanda, vislumbra-se que a parte apresentou laudo médico desde 2014, com indicação de incapacidade laboral para o trabalho que se seguiram nos anos seguintes. Assim, constata-se que a parte demandante teve ciência da incapacidade sofrida desde outubro/2014, sendo a demanda ajuizada apenas em outubro/2023, restando, portanto, decorrido o prazo prescricional. Importante consignar, também, que o eventual pedido administrativo de indenização securitária suspende o prazo prescricional até a negativa da Seguradora, no entanto, não consta dos autos a demonstração de que a Apelante tenha apresentado esse pedido administrativo, tampouco, juntou a comprovação de que houve negativa de tal pedido administrativo pela Apelada. Portanto, a pretensão da autora/apelante encontra-se fulminada pela prescrição, pois a ação postulando a indenização securitária foi ajuizada apenas 8 anos após a constatação inequívoca da doença degenerativas (CID M658, M751, M755 e M150), não havendo razão jurídica para reforma da sentença recorrida, que se encontra em perfeita sintonia com o entendimento precedente desta eg. Câmara. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANO MORAL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC/15 – PRAZO ÂNUO – ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para pleitear judicialmente a indenização de seguro de vida é de um (1) ano a contar da data da ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado, consoante dispõe a regra do artigo 206, § 1º, inciso II, do CPC/15 e as Súmulas 101 e 278, ambas do STJ. A simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não o caracteriza como meramente protelatório, tampouco como ato atentatório ao exercício da jurisdição, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88, sendo inaplicável a multa prevista no artigo 81 do CPC/15. (N.U 1009131-82.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito é medida que se impõe. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 0001473-72.2013.4.01.3307

ID: 336645216

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001473-72.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEUCIMAR ROCHA DOS SANTOS WILMA DE NOVAES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MARTINS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001473-72.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001473-72.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUCIMAR ROCHA DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001473-72.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001473-72.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUCIMAR ROCHA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE MARTINS MATOS - BA29543-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001473-72.2013.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta por Deucimar Rocha dos Santos e Wilma de Novais Silva contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal — CEF, extinguiu o processo sem julgamento de mérito com fundamento na ilegitimidade passiva da instituição financeira. A controvérsia posta nos autos gira em torno da responsabilidade da CEF por vícios construtivos detectados em imóvel financiado no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com base em contrato firmado pelas partes em 2010. Os autores sustentam que o imóvel foi construído com materiais inadequados, gerando risco à segurança e à habitabilidade, tendo comunicado os defeitos à Caixa em abril de 2012, sem resposta efetiva. Em suas razões recursais, os apelantes aduzem, em síntese, que a sentença deve ser anulada por error in procedendo, pois a CEF seria parte legítima, por constar como credora fiduciária e agente financeiro na avença, tendo inclusive atestado a regularidade técnica do imóvel financiado. Alegam ainda que o magistrado de origem desconsiderou os princípios do Código de Defesa do Consumidor, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, bem como jurisprudência em sentido contrário que reconhece a legitimidade passiva da CEF em situações similares. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001473-72.2013.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cuidam os autos de apelação interposta por DEUCIMAR ROCHA DOS SANTOS e WILMA DE NOVAIS SILVA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Os apelantes sustentam a existência de vícios construtivos graves no imóvel financiado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como a responsabilidade da CEF na condição de agente contratual e garantidora da regularidade da construção. Alegam que a sentença ignorou a atuação efetiva da CEF na cadeia de produção do empreendimento habitacional. I - Mérito 1. Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal A sentença recorrida extinguiu o feito com base na ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, assentando-se na jurisprudência que delimita a atuação da CEF como meramente financeira, sem responsabilidade técnica sobre os vícios de construção. Todavia, o panorama jurisprudencial atual admite o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF quando sua atuação transcende a mera liberação de recursos, especialmente nos contratos firmados sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida — Faixa 1, em que a instituição financeira exerce o papel de agente executora de política pública habitacional voltada à população de baixa renda. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DENUNCIAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a efetuar o reparo dos vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2 . A questão controvertida envolve a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF), a possibilidade de denunciação da lide à construtora do imóvel, a configuração de danos morais, e a forma de reparação dos vícios construtivos. 3. A CEF possui legitimidade passiva em ações que discutem vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo PMCMV, na medida em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. 4 . A denunciação da lide à construtora do imóvel é admissível, tendo em vista a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)à relação jurídica entre a CEF e o beneficiário do PMCMV - Faixa 1, uma vez que se trata de política pública com natureza jurídica administrativa. 5. O laudo pericial judicial foi considerado hígido, não havendo fundamento para a recusa das suas conclusões. 6 . Conforme a jurisprudência do STJ, o dano moral em casos de vícios construtivos não é presumido, devendo ser demonstrada uma violação significativa e excepcional dos direitos da personalidade, o que não restou comprovado no presente caso. 7. A sentença que condenou a CEF na obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios construtivos, em vez de obrigação de pagar, não configura julgamento extra petita, pois atende ao objetivo final de corrigir o dano sofrido pela parte autora. 8 . Apelação da parte autora desprovida. Apelação da CEF parcialmente provida, para permitir a denunciação da lide à construtora, sem nulidade dos atos processuais já praticados. 9. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por centos) desfavor da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. (TRF-1 - (AC): 10067040620214013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 02/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR . ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVATÉCNICA JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO .SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a questão trazida à apreciação deste Tribunal sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações indenizatórias por vícios construtivos existentes em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). 2 . Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que no que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. ((AgInt no AREsp n. 2 .161.489/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) 3. No que tange à legitimidade passiva da CEF para figurar em demandas como a presente, esta Turma já decidiu que: Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa, perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção nos imóveis objeto do programa em análise . Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF. (ApCiv nº 1004246-80.2021.4 .01.3311, relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, julgado em sessão virtual realizada de 13/10/2023 a 20/10/2023) 4. Subtrai-se do contrato formalizado para construção do imóvel que a CEF possui responsabilidade técnica na condução, acompanhamento e fiscalização das obras e serviços. 5 . Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (TRF-1 - (AC): 10056323820224013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 26/02/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/02/2024 PAG PJe 26/02/2024 PAG) O contrato objeto dos autos, firmado no âmbito do PMCMV, revela que a CEF não apenas figurou como credora fiduciária, mas também procedeu à avaliação e fiscalização do imóvel, conforme alegado pelos autores e corroborado por documentos constantes dos autos. A instituição, ao atestar a regularidade do imóvel e intervir na estrutura contratual, conferiu segurança jurídica e induziu legítima confiança nos consumidores, que se encontram em condição de hipervulnerabilidade social e técnica. Logo, não se pode afastar, de plano, sua legitimidade para compor o polo passivo da ação. 2. Nulidade da Sentença por Supressão Indevida de Fase Processual A extinção do processo na fase inicial obstou a produção probatória e impediu a instrução regular da demanda, o que se mostra incompatível com o princípio do devido processo legal, especialmente diante da necessidade de apuração técnica acerca da responsabilidade da CEF. Dessa forma, a sentença recorrida incorre em error in procedendo, justificando a anulação da decisão e o retorno dos autos à instância de origem para regular desenvolvimento do feito, com a devida instrução probatória. II - Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação, a fim de anular a sentença de fls. 84/87, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001473-72.2013.4.01.3307 Processo de origem: 0001473-72.2013.4.01.3307 APELANTE: DEUCIMAR ROCHA DOS SANTOS, WILMA DE NOVAES SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Deucimar Rocha dos Santos e Wilma de Novais Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal — CEF. A extinção foi fundamentada na ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2. Os autores alegam a existência de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, contrato firmado em 2010, e sustentam que a CEF exerceu papel técnico e contratual relevante, sendo, portanto, parte legítima para responder pela demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em demandas que tratam de vícios construtivos de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — Faixa 1; e (ii) saber se a sentença deve ser anulada por supressão indevida da fase instrutória, impedindo a produção de prova técnica. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a legitimidade passiva da CEF em ações envolvendo vícios construtivos no âmbito do PMCMV quando demonstrada sua atuação como agente gestor ou executor de políticas públicas habitacionais, extrapolando o papel de mero agente financeiro. 5. Nos contratos firmados sob a égide do PMCMV — Faixa 1, a CEF atua também como responsável pela avaliação, fiscalização e acompanhamento da obra, assumindo, assim, obrigações técnicas que justificam sua inclusão no polo passivo da demanda. 6. A sentença que extinguiu o feito sem permitir a instrução probatória incorreu em error in procedendo, por violar o devido processo legal, especialmente diante da necessidade de apuração técnica sobre a responsabilidade da instituição financeira pelos vícios construtivos alegados. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a instrução probatória e o julgamento do mérito da demanda. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em demandas relativas a vícios construtivos em imóveis financiados pelo PMCMV, quando atuar como agente executor de política pública habitacional. 2. É nula a sentença que extingue o feito sem possibilitar a produção de provas técnicas indispensáveis à apuração da responsabilidade da instituição financeira.” ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0001473-72.2013.4.01.3307

ID: 336645221

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001473-72.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEUCIMAR ROCHA DOS SANTOS WILMA DE NOVAES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MARTINS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001473-72.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001473-72.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUCIMAR ROCHA DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001473-72.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001473-72.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUCIMAR ROCHA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE MARTINS MATOS - BA29543-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001473-72.2013.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta por Deucimar Rocha dos Santos e Wilma de Novais Silva contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal — CEF, extinguiu o processo sem julgamento de mérito com fundamento na ilegitimidade passiva da instituição financeira. A controvérsia posta nos autos gira em torno da responsabilidade da CEF por vícios construtivos detectados em imóvel financiado no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com base em contrato firmado pelas partes em 2010. Os autores sustentam que o imóvel foi construído com materiais inadequados, gerando risco à segurança e à habitabilidade, tendo comunicado os defeitos à Caixa em abril de 2012, sem resposta efetiva. Em suas razões recursais, os apelantes aduzem, em síntese, que a sentença deve ser anulada por error in procedendo, pois a CEF seria parte legítima, por constar como credora fiduciária e agente financeiro na avença, tendo inclusive atestado a regularidade técnica do imóvel financiado. Alegam ainda que o magistrado de origem desconsiderou os princípios do Código de Defesa do Consumidor, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, bem como jurisprudência em sentido contrário que reconhece a legitimidade passiva da CEF em situações similares. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001473-72.2013.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cuidam os autos de apelação interposta por DEUCIMAR ROCHA DOS SANTOS e WILMA DE NOVAIS SILVA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Os apelantes sustentam a existência de vícios construtivos graves no imóvel financiado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como a responsabilidade da CEF na condição de agente contratual e garantidora da regularidade da construção. Alegam que a sentença ignorou a atuação efetiva da CEF na cadeia de produção do empreendimento habitacional. I - Mérito 1. Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal A sentença recorrida extinguiu o feito com base na ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, assentando-se na jurisprudência que delimita a atuação da CEF como meramente financeira, sem responsabilidade técnica sobre os vícios de construção. Todavia, o panorama jurisprudencial atual admite o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF quando sua atuação transcende a mera liberação de recursos, especialmente nos contratos firmados sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida — Faixa 1, em que a instituição financeira exerce o papel de agente executora de política pública habitacional voltada à população de baixa renda. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DENUNCIAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a efetuar o reparo dos vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2 . A questão controvertida envolve a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF), a possibilidade de denunciação da lide à construtora do imóvel, a configuração de danos morais, e a forma de reparação dos vícios construtivos. 3. A CEF possui legitimidade passiva em ações que discutem vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo PMCMV, na medida em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. 4 . A denunciação da lide à construtora do imóvel é admissível, tendo em vista a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)à relação jurídica entre a CEF e o beneficiário do PMCMV - Faixa 1, uma vez que se trata de política pública com natureza jurídica administrativa. 5. O laudo pericial judicial foi considerado hígido, não havendo fundamento para a recusa das suas conclusões. 6 . Conforme a jurisprudência do STJ, o dano moral em casos de vícios construtivos não é presumido, devendo ser demonstrada uma violação significativa e excepcional dos direitos da personalidade, o que não restou comprovado no presente caso. 7. A sentença que condenou a CEF na obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios construtivos, em vez de obrigação de pagar, não configura julgamento extra petita, pois atende ao objetivo final de corrigir o dano sofrido pela parte autora. 8 . Apelação da parte autora desprovida. Apelação da CEF parcialmente provida, para permitir a denunciação da lide à construtora, sem nulidade dos atos processuais já praticados. 9. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por centos) desfavor da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. (TRF-1 - (AC): 10067040620214013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 02/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR . ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVATÉCNICA JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO .SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a questão trazida à apreciação deste Tribunal sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações indenizatórias por vícios construtivos existentes em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). 2 . Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que no que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. ((AgInt no AREsp n. 2 .161.489/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) 3. No que tange à legitimidade passiva da CEF para figurar em demandas como a presente, esta Turma já decidiu que: Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa, perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção nos imóveis objeto do programa em análise . Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF. (ApCiv nº 1004246-80.2021.4 .01.3311, relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, julgado em sessão virtual realizada de 13/10/2023 a 20/10/2023) 4. Subtrai-se do contrato formalizado para construção do imóvel que a CEF possui responsabilidade técnica na condução, acompanhamento e fiscalização das obras e serviços. 5 . Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (TRF-1 - (AC): 10056323820224013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 26/02/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/02/2024 PAG PJe 26/02/2024 PAG) O contrato objeto dos autos, firmado no âmbito do PMCMV, revela que a CEF não apenas figurou como credora fiduciária, mas também procedeu à avaliação e fiscalização do imóvel, conforme alegado pelos autores e corroborado por documentos constantes dos autos. A instituição, ao atestar a regularidade do imóvel e intervir na estrutura contratual, conferiu segurança jurídica e induziu legítima confiança nos consumidores, que se encontram em condição de hipervulnerabilidade social e técnica. Logo, não se pode afastar, de plano, sua legitimidade para compor o polo passivo da ação. 2. Nulidade da Sentença por Supressão Indevida de Fase Processual A extinção do processo na fase inicial obstou a produção probatória e impediu a instrução regular da demanda, o que se mostra incompatível com o princípio do devido processo legal, especialmente diante da necessidade de apuração técnica acerca da responsabilidade da CEF. Dessa forma, a sentença recorrida incorre em error in procedendo, justificando a anulação da decisão e o retorno dos autos à instância de origem para regular desenvolvimento do feito, com a devida instrução probatória. II - Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação, a fim de anular a sentença de fls. 84/87, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001473-72.2013.4.01.3307 Processo de origem: 0001473-72.2013.4.01.3307 APELANTE: DEUCIMAR ROCHA DOS SANTOS, WILMA DE NOVAES SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Deucimar Rocha dos Santos e Wilma de Novais Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal — CEF. A extinção foi fundamentada na ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2. Os autores alegam a existência de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, contrato firmado em 2010, e sustentam que a CEF exerceu papel técnico e contratual relevante, sendo, portanto, parte legítima para responder pela demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em demandas que tratam de vícios construtivos de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — Faixa 1; e (ii) saber se a sentença deve ser anulada por supressão indevida da fase instrutória, impedindo a produção de prova técnica. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a legitimidade passiva da CEF em ações envolvendo vícios construtivos no âmbito do PMCMV quando demonstrada sua atuação como agente gestor ou executor de políticas públicas habitacionais, extrapolando o papel de mero agente financeiro. 5. Nos contratos firmados sob a égide do PMCMV — Faixa 1, a CEF atua também como responsável pela avaliação, fiscalização e acompanhamento da obra, assumindo, assim, obrigações técnicas que justificam sua inclusão no polo passivo da demanda. 6. A sentença que extinguiu o feito sem permitir a instrução probatória incorreu em error in procedendo, por violar o devido processo legal, especialmente diante da necessidade de apuração técnica sobre a responsabilidade da instituição financeira pelos vícios construtivos alegados. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a instrução probatória e o julgamento do mérito da demanda. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em demandas relativas a vícios construtivos em imóveis financiados pelo PMCMV, quando atuar como agente executor de política pública habitacional. 2. É nula a sentença que extingue o feito sem possibilitar a produção de provas técnicas indispensáveis à apuração da responsabilidade da instituição financeira.” ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514478

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514500

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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