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Processo nº 1022395-06.2023.8.26.0602

ID: 281327155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022395-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1022395-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO P… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1022395-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por A. G. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 19, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores en termos de prosseguimento, instaurando incidente adequada para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1022395-06.2023.8.26.0602

ID: 281311148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022395-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1022395-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO P… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1022395-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por A. G. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 19, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores en termos de prosseguimento, instaurando incidente adequada para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0007469-03.2024.8.26.0602

ID: 326309622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007469-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MOREIRA VIOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MONALDO PEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007469-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1014732-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Priscila Moreira Violim - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCE… Processo 0007469-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1014732-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Priscila Moreira Violim - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP)

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Processo nº 1004256-03.2025.8.11.0004

ID: 257566068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1004256-03.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE ZIMPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIVALDO MATIAS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004256-03.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE ZIMPEL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004256-03.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE ZIMPEL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro propostos por Gustavo Henrique Zimpel por dependência doa autos n. 1004256-03.2025.8.11.0004. O embargante postula a retirada da restrição do veículo Fiat FASTBACK IMPETUS, ano 2022/2023, cor Prata, placa RRR2D70, Renavam 01327238265 de propriedade de Mara Kenia Dier Lucas, alegando ter celebrado um contrato de permuta com a empresa Investcar, ocasião em que adquiriu o referido automóvel. Ainda postulou a concessão de tutela antecipada e justiça gratuita, bem como deu a causa o valor de R$50.000,00. Vieram os autos conclusos. 2. Da justiça gratuita O tema justiça gratuita é alvo de disciplina do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo à exigência constitucional de prova do que foi alegado. Independente do texto trazido no art. 98 e ss. do CPC/2015, antes se impõe a regra constitucional que por si só determina a comprovação, de modo que não se pode admitir um pedido fundado em uma afirmação sem provas cabais juntadas aos autos. Nesse sentido é o posicionamento do TJMT: (...) O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça às pessoas físicas e jurídicas que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira para suportar os encargos processuais. O Agravante apresentou apenas relatório de dívidas e declaração de imposto de renda, sem demonstrar a inexistência de bens ou outras circunstâncias que evidenciem sua real incapacidade financeira. O endividamento voluntário do Agravante não é suficiente para afastar sua capacidade financeira de arcar com as custas do processo. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece que a concessão da justiça gratuita exige demonstração concreta da hipossuficiência, não bastando a mera declaração firmada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1002631-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Soma-se a isso o fato de que em consulta ao sistema Sniper do Tribunal de Justiça de Mato Grosso verificou-se que o embargante possui vinculado ao seu CPF o CNPJ n. 23.239.595/0001-38, no qual está qualificado como "sócio-administrador", bem como a empresa possui capital social declarado de R$800.000,00. Além disso, o requerente não anexou nenhuma documentação que comprove a alegada situação econômica a não ser a declaração de hipossuficiência. Pelas razões expostas indefiro o pleito de justiça gratuita diante da ausência de demonstração concreta da hipossuficiência do embargante. 3. Do valor da causa Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa atribuído na petição inicial (R$ 50.000,00) não corresponde ao conteúdo econômico debatido na demanda, pois conforme consulta realizada nesta data, observa-se que o veículo Fiat Fastback Impetus, flex, ano/modelo 2023, possui fipe média de R$ 118.587,00 (cento e dezoito mil equinhentos e oitenta e sete reais), código fipe 001557-1. Assim, com fundamento no artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa, para R$ 118.587,00 (cento e dezoito mil e quinhentos e oitenta e sete reais). 4. Dispositivo a) Indefiro o pedido de justiça gratuita diante da ausência de comprovação da situação econômica; b) Corrijo o valor da causa para R$ 118.587,00 (cento e dezoito mil e quinhentos e oitenta e sete reais), nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil; c) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. d) Após, cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados. e) Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 15.04.25 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Processo nº 1004256-65.2025.8.26.0010

ID: 309674494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-65.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA GELOTTI CRESPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO MENDES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-65.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fátima Aparecida Gelotti Crespo - Vistos. 1. Concedo à autora os benefícios da gratuidade processual e da prioridade na tra… Processo 1004256-65.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fátima Aparecida Gelotti Crespo - Vistos. 1. Concedo à autora os benefícios da gratuidade processual e da prioridade na tramitação do feito decorrente da idade. Anote-se. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Indefiro a tutela de urgência, vez que imprescindível o prévio estabelecimento do contraditório e a dilação probatória para aferição da existência de vício de consentimento por parte da autora quanto aos termos da contratação e, por conseguinte, a regularidade ou não dos descontos em seu benefício previdenciário. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 442/2022 (DJE 12/07/2022), cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO ROBERTO RIBEIRO MENDES DA FONSECA (OAB 229501/MG)

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Companhia Jaguari De Energia S/A x José De Paula Pinto

ID: 291086025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004256-41.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

JOSé DE PAULA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA NEGRÃO CHIQUIERI

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004256-41.2023.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004256-41.2023.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apte/Apdo: Companhia Jaguari de Energia S/A - Apdo/Apte: José de Paula Pinto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREENCHIDOS NO CASO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. FATURAS SUPOSTAMENTE EMITIDAS PELA MÉDIA DE CONSUMO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR NÃO COMPROVADO DURANTE TODO O PERÍODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE FATURAS EVENTUALMENTE EMITIDAS EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA CONSTATADA NO PRESENTE CASO, INDEFINIDAMENTE. PEDIDO QUE DEVE SER CERTO E DETERMINADO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Mariana de Oliveira Negrão Chiquieri (OAB: 273637/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004256-85.2023.4.06.3806

ID: 323020479

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004256-85.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RINALDO ALBERTO LIBANORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON MARINHO DE SOUZA

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BRUNO ROCHA CESAR FERNANDES

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LUIZ RICARDO GOMES ARANHA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004256-85.2023.4.06.3806/MG EXECUTADO : RINALDO ALBERTO LIBANORI ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO GOMES ARANHA (OAB MG006755) ADVOGADO(A) : BRUNO ROCHA CESAR FERNANDES (OAB MG134692) A…

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Ivoneti Auta Da Costa x Banco Bradesco S/A

ID: 332839192

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004256-54.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONETI AUTA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004256-54.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004256-54.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apte/Apda: Ivoneti Auta da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTADA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELANTE QUE TERIA ADQUIRIDO VEÍCULO POR MEIO DE ANÚNCIO FALSO VIA “INTERNET”. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA “PIX” NO VALOR TOTAL DE R$ 4.542,21. POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DE GOLPE. APELANTE QUE AGIU SEM A MÍNIMA CAUTELA ESPERADA AO NÃO CONFIRMAR A VERACIDADE DO ANÚNCIO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. VÍTIMA QUE CONCORREU PARA O DANO NÃO GUARDANDO CAUTELAS DEVIDAS. FATO DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODERIA IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DO DANO UMA VEZ QUE A OPERAÇÃO FOI AUTORIZADA PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DO APELADO COM O DANO SOFRIDO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA O BANCO, PREJUDICADO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE

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M. Da S. C. e outros x C. R. C.

ID: 302640401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003383-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. C. M. J. S. C. R. DA S. C.

Polo Passivo:

C. R. C.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA CAGNONI NAVARRO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

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MARCO ANTONIO AIRES BITTAR

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Processo 1003383-06.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - - R.S.C. - - M.J.S.C. - C.R.C. - Vistos. Fls. 208: Proceda a z.serventia ao cadastro da Patrona da a… Processo 1003383-06.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - - R.S.C. - - M.J.S.C. - C.R.C. - Vistos. Fls. 208: Proceda a z.serventia ao cadastro da Patrona da autora junto ao SAJ, a fim de que haja acesso aos autos. Fls. 209: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora M.J.S.C.. Anote-se. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 144 e 189, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SANDRA MARA CAGNONI NAVARRO (OAB 116655/SP), MARCO ANTONIO AIRES BITTAR (OAB 391680/SP), SANDRA MARA CAGNONI NAVARRO (OAB 116655/SP), SANDRA MARA CAGNONI NAVARRO (OAB 116655/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP)

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Condomínio Residencial Mirante Da Colina x Erica Fernanda Camargo Cafazzo e outros

ID: 277927705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018903-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MIRANTE DA COLINA

Polo Passivo:

ERICA FERNANDA CAMARGO CAFAZZO JOãO MIRANDA CAFAZZO

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

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ANGELINA BATISTA DE MIRANDA

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ADV: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB 300231/SP), Angelina Batista de Miranda (OAB 441790/SP) Processo 1018903-06.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencia… ADV: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB 300231/SP), Angelina Batista de Miranda (OAB 441790/SP) Processo 1018903-06.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Mirante da Colina - Exectdo: João Miranda Cafazzo, Erica Fernanda Camargo Cafazzo - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Erica Fernanda Camargo Cafazzo e João Miranda CafazzoValor Atualizado: R$ 8.696,42. Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se.

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