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Lgs Administradora De Bens Eireli x Supermercados Vieira Dias Da Silva Bauru Ltda

ID: 319815103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-51.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LGS ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS VIEIRA DIAS DA SILVA BAURU LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RESENDE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB AYUB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004258-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - LGS Administradora de Bens Eireli - Supermercados Vieira Dias da Silva Bauru Ltda - Conheço os e… Processo 1004258-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - LGS Administradora de Bens Eireli - Supermercados Vieira Dias da Silva Bauru Ltda - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Consoante a lição de Moacyr Amaral Santos, dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos isto é as matérias de fato e de direito que se tornem controvertidos é dizer, tornem-se questões é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1).A obscuridade ocorre quando a redação do julgado não foi clara, dificultando a correta interpretação do pronunciamento judicial. E contradição ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas).Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). E no caso dos autos, embora o dispositivo legal invocado se refira às três hipóteses de oposição, na verdade o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000) Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. - ADV: ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP)

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Lgs Administradora De Bens Eireli x Supermercados Vieira Dias Da Silva Bauru Ltda

ID: 322378669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-51.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LGS ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS VIEIRA DIAS DA SILVA BAURU LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RESENDE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB AYUB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004258-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - LGS Administradora de Bens Eireli - Supermercados Vieira Dias da Silva Bauru Ltda - Conheço os e… Processo 1004258-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - LGS Administradora de Bens Eireli - Supermercados Vieira Dias da Silva Bauru Ltda - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Consoante a lição de Moacyr Amaral Santos, dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos isto é as matérias de fato e de direito que se tornem controvertidos é dizer, tornem-se questões é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1).A obscuridade ocorre quando a redação do julgado não foi clara, dificultando a correta interpretação do pronunciamento judicial. E contradição ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas).Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). E no caso dos autos, embora o dispositivo legal invocado se refira às três hipóteses de oposição, na verdade o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000) Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. - ADV: FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP)

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Deltacar Auto Socorro Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 333232044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002709-49.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DELTACAR AUTO SOCORRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0002709-49.2024.8.26.0363 (processo principal 1004258-48.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Deltacar Auto Socorro Ltda - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 0002709-49.2024.8.26.0363 (processo principal 1004258-48.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Deltacar Auto Socorro Ltda - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, fixando como valor devido pelo executado a quantia de R$121.440,00, (cento e vinte e um mil e quatrocentos e quarenta reais), correspondente a soma do dano material e multa. Ao valor em execução deverão ser acrescidas, ainda, as verbas sucumbenciais (honorários de advogado- 10% e custas) Transitada em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito, considerando-se o depósito de fls.152. Sem custas ou verba honorária por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, importam no valor de R$ 82,41 nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 01, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 31661BA/), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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Processo nº 1084020-81.2024.8.11.0001

ID: 277673612

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084020-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1084020-81.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: THAIS FERREIRA DE LIMA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1084020-81.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: THAIS FERREIRA DE LIMA Vistos, etc. De início, dou por intimada a parte devedora, diante da recusa injustificada de receber a carta AR de intimação, tem-se por cumprido o ato de intimação (ID 193696104). Nesse sentido, ilustro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “RECUSADO” E “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A devolução da carta por motivo de recusado é suficiente para o preenchimento do requisito de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. 2) O retorno da carta com informação de endereço insuficiente revela desídia do autor, uma vez que a intimação foi realizada no endereço indicado na exordial, não tendo o Autor informado o endereço completo ao Juízo. 3) Recurso conhecido e desprovido. (PJE ES - TJ ES - Data: 01/Sep/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0010343- 39.2018.8.08.0030, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Perdas e Danos) Recurso inominado. Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Serviços de contabilidade. Recusa no recebimento da carta de intimação e citação, corretamente endereçada. Citação válida. Não comparecimento à audiência de conciliação. Não apresentação de contestação no prazo de 15 dias da data da audiência. Revelia. Citação pessoal por hora certa. Contagem apenas dos dias úteis, a partir da efetiva citação e não da juntada aos autos da certidão. Requerida novamente deixou de contestar o feito. Revelia. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)- Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10042584720198260462 SP 1004258-47.2019.8.26.0462, Relator: Paulo Fernando Deroma de Mello, Data de Julgamento: 23/08/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/08/2021) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POSTAL DA PARTE EXECUTADA. RECUSA INJUSTIFICADA. CARTA ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO EM QUE PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 77, INCISOS V, PARTE FINAL, E VII, TODOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51190545920238217000 NOVO HAMBURGO, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 04/05/2023, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) (negritei) Ademais, à luz do quanto dispõe o art. 19, § 2º da lei 9.099/95, reputa-se válidas as diligências empreendidas no último endereço informado pela parte (ID 179167332). Desse modo, considerando que malgrado intimada a parte devedora optou pelo silêncio, converto a penhora em pagamento. Assim sendo, a par dos dados apresentados no ID 157529622, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$ 152,77 (com rendimentos) Parte beneficiária: STUDIO S FORMATURAS LTDA Alvará expedido sob o número 20250521171220069630. Desta forma, intime-se à parte exequente para formular os requerimentos necessários ao andamento do feito, ou indicar bens disponíveis para penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Na oportunidade, deverá também apresentar cálculo detalhado e atualizado do débito, decotando os valores já pagos no curso do processo, a fim de evitar que haja penhora de valor inferior ou superior ao devido. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Daniela Fernandes Sá x Alessandra Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 341145536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-67.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES Sá

Polo Passivo:

ALESSANDRA GONçALVES DOS SANTOS PATAS AMIGAS PET SHOP LTDA ME TAISSA CARVALHO ANTONIO

Intimação

Advogados:

VANESSA ISABEL TAVARES DE OLIVEIRA

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DÉBORA NOGUEIRA DO NASCIMENTO FRANCISCO

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1004258-67.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Fernandes Sá - Patas Amigas Pet Shop Ltda Me - - Alessandra Gonçalves dos Santos - - Taissa Car… Processo 1004258-67.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Fernandes Sá - Patas Amigas Pet Shop Ltda Me - - Alessandra Gonçalves dos Santos - - Taissa Carvalho Antonio - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com relação à empresa PATAS AMIGAS PET SHOP LTDA. ME, para o fim de condená-la ao pagamento de: a. reparação de danos materiais causados a autora, seja em razão dos gastos veterinários, nos valores de R$ 260,00, em 13/02/2023 (fl. 54), R$ 260,00 (fl. 60), em 13/02/2023, e R$ 350,00, em 14 de fevereiro de 2023 (fl. 72), quanto pelos gastos com médico(a), medicamentos e psicólogo(a), desde o óbito do animal (14/02/2023) até um ano após o ocorrido (14/02/2024), desde que devidamente comprovados, por prova documental dos desembolsos, em sede de cumprimento de sentença, devidamente corrigidos monetariamente, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e acrescidos de juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, a contar da data do desembolso; b. indenização pelos danos morais, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, vigentes na data do pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a referida empresa requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, aqui incluída a totalidade da verba honorária pericial (fls. 185/186), no valor estimado pela sra. Perita Judicial, nos termos da decisão de fl. 236, além de verba honorária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observo que o restante (50%) referente aos honorários periciais deverão ser depositados nestes autos, no prazo máximo de quinze dias após a publicação desta sentença, visando remunerar a expert, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Por outro lado, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE a ação, com relação a ALESSANDRA GONÇALVES DOS SANTOS, e TAISSA CARVALHO ANTONIO, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A despeito da sucumbência parcial da autora, com relação às duas profissionais médicas, nos termos da fundamentação, que inviabilizou, por ausência da comprovação específica do nexo causal, o estabelecimento da responsabilidade civil subjetiva, e, levando em consideração o fato de que as referidas profissionais, juntamente, com a empresa requerida, foram defendidas pelos mesmos patronos, sem contar o fato de levar em consideração o princípio da causalidade, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verba honorária, em favor dos patronos das requeridas, sem contar o fato de ser, a autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), DÉBORA NOGUEIRA DO NASCIMENTO FRANCISCO (OAB 465805/SP), DÉBORA NOGUEIRA DO NASCIMENTO FRANCISCO (OAB 465805/SP), VANESSA ISABEL TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 113954/RS), VANESSA ISABEL TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 113954/RS), VANESSA ISABEL TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 113954/RS)

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Processo nº 1004258-81.2025.8.26.0609

ID: 308774686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004258-81.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISPIM SABINO DE ASSUNçãO OLINDA CARVALHO VITOR DA ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

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Processo 1004258-81.2025.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Crispim Sabino de Assunção - - Olinda Carvalho Vitor da Assunção - Vistos. 1. Ante os documen… Processo 1004258-81.2025.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Crispim Sabino de Assunção - - Olinda Carvalho Vitor da Assunção - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados (fls. 30/69) e a idade dos autores (fl. 8), defiro a gratuidade de justiça o pedido de prioridade de tramitação. Ainda, recebo a petição de fls. 23/29 como emenda. 2. Tutela de urgência. Para o deferimento de tutela provisória liminar, em ação possessória, cabe aos autores provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). No caso dos autos, vislumbro, em cognição sumária, a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida. Com efeito, segundo os fatos narrados na inicial, os autores emprestaram o imóvel dos fundos para a requerida. Não tendo mais interesse no comodato, a requerida foi notificada (fl. 15) para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, o que não ocorreu. Ademais, os documentos de fls. 13/16 conferem verossimilhança de que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, justificando a concessão da proteção possessória pela via liminar, nos termos do art. 558 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial, devendo o réu cessar os atos de esbulho e permitir o acesso dos autores ao bem, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Expeça-se mandado de citação e reintegração de posse, autorizada a requisição de força policial e arrombamento, se necessários. Expeça-se mandado de imissão na posse, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária. Caso certificado pelo i. Oficial a ausência de ocupação do imóvel, poderá conceder, imediatamente, a posse aos autores, lavrando-se o respectivo auto. Escoado o prazo, o Oficial deverá promover a desocupação coercitiva, independente da expedição de outro mandado. Autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Eventuais bens móveis deverão ser retirados pelos ocupantes, sob pena de se presumir o abandono. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se, via Oficial de Justiça, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o(a) ré(u) não reside(m) no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Servirá a presente por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 293250/SP), FABIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 293250/SP)

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Processo nº 1004258-67.2025.8.26.0161

ID: 294943932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004258-67.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CENTRO MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA DE OLIVEIRA BRANT

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Processo 1004258-67.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Colegio Centro Morumbi - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1004258-67.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Colegio Centro Morumbi - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARA DE OLIVEIRA BRANT (OAB 260525/SP)

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Processo nº 1004258-43.2025.8.26.0266

ID: 324628623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1004258-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Alves Ribeiro - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em… Processo 1004258-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Alves Ribeiro - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. I-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Vinicius Moreno Otoboni Projetti x Hurb Technologies S/A

ID: 279677685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019693-17.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MORENO OTOBONI PROJETTI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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MILENE DE SOUZA TEIXEIRA

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CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA

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ADV: Caroline de Souza Teixeira (OAB 370705/SP), Milene de Souza Teixeira (OAB 443663/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1019693-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Jui… ADV: Caroline de Souza Teixeira (OAB 370705/SP), Milene de Souza Teixeira (OAB 443663/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1019693-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Moreno Otoboni Projetti - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 146 - Cabe à parte autora diligenciar para a correta qualificação e localização das partes rés, providência que não pode ser transferida à parte adversa, especialmente por se tratar de incumbência inerente ao exercício do direito de ação, conforme dispõe o artigo 319, II, do Código de Processo Civil, sendo certo que não compete à parte requerida fornecer dados de localização de eventuais corrés, sendo ônus exclusivo da parte autora adotar as medidas necessárias à obtenção dessas informações. Em prosseguimento, indefiro o pedido de citação por edital dos requeridos remanescentes, por se tratar de providência incompatível com o procedimento do Juizado Especial Cível, ressaltando-se que a citação deve ocorrer de forma pessoal, por correspondência com aviso de recebimento ou, em último caso, por oficial de justiça, não se admitindo a citação ficta por edital, nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/95. Assim sendo, concedo derradeira oportunidade à parte autora para que informe o atual endereço da requerida HU MÍDIA E MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA; TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVAS S/A; TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO EDUARDO RANGEL MENDES , no prazo de 30 dias, observando-se que deverá a parte autora diligenciar "in loco" (envio de AR) visando confirmar se a parte requerida pode ser localizada no endereço indicado, medida essa que visa evitar-se diligências em vão e, principalmente, não onerar o Estado, para se certificar de ser o correto e atual, sob pena de indeferimento de novo pedido e extinção da ação em face destas corrés, ante a não citação. Por fim, observo que a parte requerida João Ricardo Rangel Mendes foi regularmente citado no endereço mencionado na inicial (fls. 81). Embora tenha recusado a correspondência, tal comportamento não infirma a regularidade da citação feita na sede da empresa executada. Nesse caminho, mutatis mutandis, é a decisão do TJSP: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Citações postais na fase de conhecimento. Nulidades inexistentes. Autor que diligenciou no endereço sede das empresas, tendo as cartas retornado negativas. Citações efetivadas em endereços que, a despeito de não corresponderem à sede, constam das fichas da JUCESP como locais nos quais efetivamente atuam as rés ou seus sócios. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199526-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Recurso inominado. Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Serviços de contabilidade. Recusa no recebimento da carta de intimação e citação, corretamente endereçada. Citação válida. Não comparecimento à audiência de conciliação. Não apresentação de contestação no prazo de 15 dias da data da audiência. Revelia. Citação pessoal por hora certa. Contagem apenas dos dias úteis, a partir da efetiva citação e não da juntada aos autos da certidão. Requerida novamente deixou de contestar o feito. Revelia. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)- Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10042584720198260462 SP 1004258-47.2019.8.26.0462, Relator: Paulo Fernando Deroma de Mello, Data de Julgamento: 23/08/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/08/2021). Embargos de declaração alegação de nulidade da citação recusa imotivada de recebimento do AR no endereço constante no contrato social ato considerado cumprido dispensa de comprovação dos poderes de quem recebeu a citação embargos rejeitados." (TJ-SP - EMBDECCV: 10008726920208260269 SP 1000872-69.2020.8.26.0269, Relator: Diego Migliorini Junior, Data de Julgamento: 27/04/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) Por isso, tenho por válida a citação da requerida, até porque não é dado a esta escolher a forma de citação. Nestes termos, certifique a Serventia se decorrido in albis o prazo para contestação por esta corré. Intime-se.

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Processo nº 1063837-89.2024.8.11.0001

ID: 277863200

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1063837-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1063837-89.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MILLENE CAVALCANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1063837-89.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MILLENE CAVALCANTE DA CRUZ Vistos, etc. De início, dou por intimado à parte executada, diante da recusa injustificada de receber a carta AR de intimação, tendo por cumprido o expediente de ID 193484208. Nesse sentido, ilustro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “RECUSADO” E “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A devolução da carta por motivo de recusado é suficiente para o preenchimento do requisito de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. 2) O retorno da carta com informação de endereço insuficiente revela desídia do autor, uma vez que a intimação foi realizada no endereço indicado na exordial, não tendo o Autor informado o endereço completo ao Juízo. 3) Recurso conhecido e desprovido. (PJE ES - TJ ES - Data: 01/Sep/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0010343- 39.2018.8.08.0030, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Perdas e Danos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS”. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA A CITAÇÃO DOS RECORRENTES, ANTE A RECUSA DO RECEBIMENTO DA CARTA REGISTRADA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CITAÇÃO ENVIADA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM SERVIÇO DE PORTARIA E RECUSADA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 248, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051277-34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 11.03.2024, Data da Publicação: 11/03/2024). (negritei) Recurso inominado. Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Serviços de contabilidade. Recusa no recebimento da carta de intimação e citação, corretamente endereçada. Citação válida. Não comparecimento à audiência de conciliação. Não apresentação de contestação no prazo de 15 dias da data da audiência. Revelia. Citação pessoal por hora certa. Contagem apenas dos dias úteis, a partir da efetiva citação e não da juntada aos autos da certidão. Requerida novamente deixou de contestar o feito. Revelia. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)- Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10042584720198260462 SP 1004258-47.2019.8.26.0462, Relator: Paulo Fernando Deroma de Mello, Data de Julgamento: 23/08/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/08/2021) (negritei) Ademais, à luz do quanto dispõe o art. 19, § 2º da lei 9.099/95, reputa-se válidas as diligências empreendidas no último endereço informado pela parte (ID 177967392). Desse modo, diante da inércia da parte devedora, converto a penhora em pagamento. Doravante, em consulta ao SISCONDJ, verifico que não foram vinculados aos autos os valores penhorados junto à instituição financeiro MERCADO PAGO IP LTDA, ocasião em que verifiquei também, que pendia de desdobramento manual junta ao SISBAJUD a r. ordem, conforme extrato anexo. Desta forma, oficie-se a conta única, solicitando informações sobre a destinação e localização dos valores bloqueados perante a instituição financeira MERCADO PAGO IP LTDA., em conta de titularidade da executada MILLENE CAVALCANTE DA CRUZ - CPF: 779.160.181-87 (Dados Sisbajud: Transferência de Valor ID: 072025000063503683), reiterados nesta oportunidade, conforme extrato anexo. Consigno o prazo de 10 dias para resposta. SERVE O PRESENTE DESPACHO como ofício, dispensando-se a expedição. Aportando aos autos respostas, tornem os autos conclusos para minutar alvará. Por sua vez, considerando que a procuração apresentada nos autos encontra-se com data de validade expirada (ID 168560808), deixo de expedir alvará. Desse modo, concedo o prazo de até 5 (cinco) dias para que seja informado os seguintes dados bancário da parte credora, quais sejam: no banco, código do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta - corrente ou poupança - e CPF do favorecido, ou regularize a procuração a advogada dos autos, a fim de evitar eventual arguição de nulidade. Aportando aos autos os dados, conclusos para minutar Alvará. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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