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Processo nº 1021174-68.2025.8.11.0041

ID: 295998386

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021174-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA QUADRI BRANCO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Citação

Advogados:

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SONIA CASTRO BRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021174-68.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: VALMI ALVES DE LIMA EMBARGADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021174-68.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: VALMI ALVES DE LIMA EMBARGADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO, MARIA SONIA CASTRO BRANCO Visto etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Valmi Alves De Lima, argumenta que a decisão de ID. 192094707 incorreu em omissão, ao indeferir o pedido de justiça gratuita. Inicialmente cabe destacar que os embargos de declaração têm como norte as previsões inseridas nos artigos 494 e 1.022 e seus incisos, ambos do CPC, ou seja, o seu ajuizamento somente encontra razão de ser, se a decisão recorrida estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro material, verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da simples análise do argumento sustentado pelas requerentes, tem-se que a mesma tem razão quanto à alegada omissão, considerando que, estas não tem condições de arcar com às custas judiciais. Além disso, os documentos que instruem a exordial gozam de veracidade e são suficientes para comprovar à alegada hipossuficiência. Dessa forma, ACOLHO os embargos declaratórios, para sanar a omissão constante da decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para DEFERIR os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte requerente. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, opostos por VALMI ALVES DE LIMA, em desfavor de ALDA MARTINS BRANCO, JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO e MARIA SONIA CASTRO BRANCO, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante adquiriu, em 26/02/2025, de boa-fé, o imóvel matriculado sob o nº 78.647, Lote 35 da Quadra 01 do loteamento Vitória Régia, situado na cidade de Porto Velho/RO, por meio de negócio jurídico regularmente celebrado com Rayanne Lima Galvão e Tawiwelk Malaquias Ferreira. No entanto, ao tentar registrar a aquisição, foi surpreendido com a existência de averbação de indisponibilidade judicial sobre o bem, decorrente da ação de prestação de contas envolvendo os embargados. Sustenta que a primeira alienação do imóvel remonta a 17 de abril de 1998, quando a empresa Plano Incorporadora e Construtora Ltda. vendeu o bem a Harim de Freitas Ferreira, tendo havido posteriormente novas transferências até a sua aquisição. Ressalta que a decisão judicial que determinou a indisponibilidade apenas foi proferida em 07/07/2021, em momento muito posterior à origem da cadeia dominial e, portanto, não poderia atingir direito de terceiro de boa-fé, que não figura na relação jurídica processual originária. Defende que não há qualquer indício de fraude à execução, tampouco registro de penhora no momento da aquisição, e que a restrição indevida vem impedindo o pleno exercício dos direitos de propriedade, inclusive acesso a crédito e uso econômico do bem. Diante disso, requer, liminarmente e ao final, o cancelamento da indisponibilidade averbada sobre o imóvel, reconhecendo-se sua condição de terceiro adquirente de boa-fé, com a consequente liberação da matrícula junto ao cartório competente. Sobre o instituto da tutela, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. E, no caso dos embargos de terceiro, há previsão de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso quando preenchidos os pressupostos do art. 678 do diploma processual civil, assim redigido: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 957.421/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) A demonstração da probabilidade do direito da embargante, ou seja, a prova suficiente da propriedade ou da posse sobre os bens encontra-se evidenciada no fato de que o imóvel já havia sido alienado anteriormente, no ano de 1998, e permaneceu ao longo de todos esses anos sem qualquer oposição ou registro de constrição sobre ele, vez que tão somente no ano de 2021 foi requerida a indisponibilidade do bem por meio da Ação Cautelar nº 3767- 52.2014.8.11.0041 e 30995-65.2015.811.0041. É evidente o perigo de dano ao resultado útil do processo, uma vez que a Ação Cautelar Inominada em apenso foi proposta com o objetivo de garantia da proteção do património até que houvesse clara e decisão final sobre a partilha dos bens do espólio, no possesso principal. Logo, tal fato autoriza, a princípio, o deferimento da tutela de urgência, pois, comprovado que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da ação cautelar, não há razão para que ele integre a relação de bens vinculados ao espólio ou aos embargados.. Além disso, pode ficar indisponível por longo tempo, prejudicando ainda mais a autora. Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004229-42.2019.8.11.0000 AGRAVO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SÚMULA 84 DO STJ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a transmissão da propriedade exija o registro do título (art. 1.245, § 1º, do Código Civil), a jurisprudência confere proteção à promessa de compra e venda, em razão do verbete sumular nº 84 do STJ. Questões outras demandam dilação probatória na origem, o que se dará com a instrução do feito.” (N.U 1004229-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ.2. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 0003663-98.2012.8.11.0051, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) negritei Vale destacar que, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já deferiu tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Feitas essas considerações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO da restrição de indisponibilidade judicial do imóvel - matrícula 78.647, Lote de Terra n. 35, da Quadra 01, do loteamento Vitória Régia, localizada na Rua 27 S/N, do Cartório do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, situando o município de Porto Velho/RO OFICIE-SE ao o 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, para que proceda à baixa dos registros de indisponibilidade. PROCEDA a Secretaria judicial com o apensamento destes autos ao de nº 3767- 52.2014.8.11.0041 e 30995-65.2015.811.0041. Por fim, recebo os embargos de terceiro, CITE-SE OS EMBARGADOS, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Valmi Alves De Lima x Alda Martins Branco e outros

ID: 291790955

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021174-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALMI ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ALDA MARTINS BRANCO JOSE MARIA QUADRI BRANCO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Decisão

Advogados:

MAURO MAIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021174-68.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: VALMI ALVES DE LIMA EMBARGADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021174-68.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: VALMI ALVES DE LIMA EMBARGADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO, MARIA SONIA CASTRO BRANCO Visto etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Valmi Alves De Lima, argumenta que a decisão de ID. 192094707 incorreu em omissão, ao indeferir o pedido de justiça gratuita. Inicialmente cabe destacar que os embargos de declaração têm como norte as previsões inseridas nos artigos 494 e 1.022 e seus incisos, ambos do CPC, ou seja, o seu ajuizamento somente encontra razão de ser, se a decisão recorrida estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro material, verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da simples análise do argumento sustentado pelas requerentes, tem-se que a mesma tem razão quanto à alegada omissão, considerando que, estas não tem condições de arcar com às custas judiciais. Além disso, os documentos que instruem a exordial gozam de veracidade e são suficientes para comprovar à alegada hipossuficiência. Dessa forma, ACOLHO os embargos declaratórios, para sanar a omissão constante da decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para DEFERIR os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte requerente. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, opostos por VALMI ALVES DE LIMA, em desfavor de ALDA MARTINS BRANCO, JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO e MARIA SONIA CASTRO BRANCO, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante adquiriu, em 26/02/2025, de boa-fé, o imóvel matriculado sob o nº 78.647, Lote 35 da Quadra 01 do loteamento Vitória Régia, situado na cidade de Porto Velho/RO, por meio de negócio jurídico regularmente celebrado com Rayanne Lima Galvão e Tawiwelk Malaquias Ferreira. No entanto, ao tentar registrar a aquisição, foi surpreendido com a existência de averbação de indisponibilidade judicial sobre o bem, decorrente da ação de prestação de contas envolvendo os embargados. Sustenta que a primeira alienação do imóvel remonta a 17 de abril de 1998, quando a empresa Plano Incorporadora e Construtora Ltda. vendeu o bem a Harim de Freitas Ferreira, tendo havido posteriormente novas transferências até a sua aquisição. Ressalta que a decisão judicial que determinou a indisponibilidade apenas foi proferida em 07/07/2021, em momento muito posterior à origem da cadeia dominial e, portanto, não poderia atingir direito de terceiro de boa-fé, que não figura na relação jurídica processual originária. Defende que não há qualquer indício de fraude à execução, tampouco registro de penhora no momento da aquisição, e que a restrição indevida vem impedindo o pleno exercício dos direitos de propriedade, inclusive acesso a crédito e uso econômico do bem. Diante disso, requer, liminarmente e ao final, o cancelamento da indisponibilidade averbada sobre o imóvel, reconhecendo-se sua condição de terceiro adquirente de boa-fé, com a consequente liberação da matrícula junto ao cartório competente. Sobre o instituto da tutela, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. E, no caso dos embargos de terceiro, há previsão de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso quando preenchidos os pressupostos do art. 678 do diploma processual civil, assim redigido: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 957.421/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) A demonstração da probabilidade do direito da embargante, ou seja, a prova suficiente da propriedade ou da posse sobre os bens encontra-se evidenciada no fato de que o imóvel já havia sido alienado anteriormente, no ano de 1998, e permaneceu ao longo de todos esses anos sem qualquer oposição ou registro de constrição sobre ele, vez que tão somente no ano de 2021 foi requerida a indisponibilidade do bem por meio da Ação Cautelar nº 3767- 52.2014.8.11.0041 e 30995-65.2015.811.0041. É evidente o perigo de dano ao resultado útil do processo, uma vez que a Ação Cautelar Inominada em apenso foi proposta com o objetivo de garantia da proteção do património até que houvesse clara e decisão final sobre a partilha dos bens do espólio, no possesso principal. Logo, tal fato autoriza, a princípio, o deferimento da tutela de urgência, pois, comprovado que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da ação cautelar, não há razão para que ele integre a relação de bens vinculados ao espólio ou aos embargados.. Além disso, pode ficar indisponível por longo tempo, prejudicando ainda mais a autora. Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004229-42.2019.8.11.0000 AGRAVO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SÚMULA 84 DO STJ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a transmissão da propriedade exija o registro do título (art. 1.245, § 1º, do Código Civil), a jurisprudência confere proteção à promessa de compra e venda, em razão do verbete sumular nº 84 do STJ. Questões outras demandam dilação probatória na origem, o que se dará com a instrução do feito.” (N.U 1004229-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ.2. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 0003663-98.2012.8.11.0051, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) negritei Vale destacar que, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já deferiu tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Feitas essas considerações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO da restrição de indisponibilidade judicial do imóvel - matrícula 78.647, Lote de Terra n. 35, da Quadra 01, do loteamento Vitória Régia, localizada na Rua 27 S/N, do Cartório do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, situando o município de Porto Velho/RO OFICIE-SE ao o 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, para que proceda à baixa dos registros de indisponibilidade. PROCEDA a Secretaria judicial com o apensamento destes autos ao de nº 3767- 52.2014.8.11.0041 e 30995-65.2015.811.0041. Por fim, recebo os embargos de terceiro, CITE-SE OS EMBARGADOS, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Igreja Evangelica Assembleia De Deus Min Missao De Fe e outros x Alda Martins Branco e outros

ID: 323177705

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1039480-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MIN MISSAO DE FE LUIZ TIBURCIO DE MELO

Polo Passivo:

ALDA MARTINS BRANCO JOAO DE CASTRO BRANCO JOSE CARLOS DE CASTRO BRANCO JOSE MARIA QUADRI BRANCO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Sentença

Advogados:

VALDISMAR MARIM AMANCIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA SONIA CASTRO BRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039480-56.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MIN MISSAO DE FE, IGREJA EVANGELICA ASSEM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039480-56.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MIN MISSAO DE FE, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MIN MISSAO DE FE REPRESENTANTE: LUIZ TIBURCIO DE MELO EMBARGADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, JOSE CARLOS DE CASTRO BRANCO, MARIA SONIA CASTRO BRANCO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MISSÃO DE FÉ, IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MISSÃO DE FÉ, e seu representante legal LUIZ TIBÚRCIO DE MELO, em desfavor de ALDA MARTINS BRANCO, JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO, JOSÉ CARLOS DE CASTRO BRANCO, JOÃO DE CASTRO BRANCO E MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO, alegando em síntese ter adquirido regularmente o Lote de terra urbano n.º 21, quadra “G”, Loteamento “Jardim Miraflores”, bairro Três Marias, medindo 15,00 metros de frente e 30,00 metros de fundos, área de 450 m2, situado na Cidade de Porto Velho/RO, escriturado na Comarca de Porto Velho/RO, 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, Loteamento Registrado sob o n.º 02, matrículas 17.850 e 17.851, no mesmo Cartório e Comarca de Porto Velho/RO, este ainda registrado em nome da PLANO – INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; com registro no Cartório sob o n.º 94.561, conforme faz prova a inclusas certidões do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, cuja indisponibilidade dos referidos imóvel averbada em data de 29/08/2014 sob o n.º 79 do Registro Anterior da matrícula nº 17.851 e sob o nº 83 do Registro Anterior/Matrícula nº 17.850 , ambas do livro 2- RG. Protocolado sob o nº 195217 em 31/08/2023. Afirma que é legítimo possuidor e adquirente de boa-fé, com posse e direitos regularmente comprovados, como demonstram os documentos anexados. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão da indisponibilidade do imóvel, alegando probabilidade do direito e risco de dano grave, caso a medida não seja deferida. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citados, os embargados ALDA MARTINS BRANCO E JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO, apresentam manifestação no ID. 135662453, concordando com os pedidos autorais. Os demais embargados JOÃO DE CASTRO BRANCO, JOSÉ CARLOS DE CASTRO BRANCO e MARIA SONIA CASTRO BRANCO, não apresentaram defesa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Ademais, verifica-se dos autos que os embargados, Alda Martins Branco e José Maria Quadri Branco, regularmente citados, apresentaram manifestação de defesa registrada sob o ID nº 135662453, oportunidade em que expressamente reconheceram a procedência dos pedidos formulados nos presentes embargos de terceiro, não opondo resistência à pretensão deduzida pela embargante. Em sua peça de resposta, os embargados não apenas deixaram de impugnar os fundamentos expostos na petição inicial, como também concordaram com a exclusão do imóvel objeto da lide do alcance da constrição judicial, reconhecendo a titularidade possessória da embargante. No caso em tela, restou demonstrado que o embargante adquiriu os imóveis descritos como Lote de terras urbano n.º 21, quadra “G”, Loteamento “Jardim Miraflores”, bairro Três Marias, medindo 15,00 metros de frente e 30,00 metros de fundos, área de 450 m2, situado na Cidade de Porto Velho/RO, escriturado na Comarca de Porto Velho/RO, 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, Loteamento Registrado sob o n.º 02, matrículas 17.850 e 17.851, no mesmo Cartório e Comarca de Porto Velho/RO, com registro no Cartório sob o n.º 94.561, sendo possuidora do imóvel em questão desde 16/04/2001, ou seja, antes do registro das indisponibilidades decorrentes dos processos judiciais mencionados, que datam de 2014 e 2015, conforme o ID. 132067099. Ainda que as escrituras públicas não tenham sido registradas à época, a boa-fé do embargante foi devidamente demonstrada, pois não havia qualquer restrição registrada no momento da aquisição dos bens. Além disso, a Súmula 84 do STJ estabelece que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro.” Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004229-42.2019.8.11.0000 AGRAVO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SÚMULA 84 DO STJ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a transmissão da propriedade exija o registro do título (art. 1.245, § 1º, do Código Civil), a jurisprudência confere proteção à promessa de compra e venda, em razão do verbete sumular nº 84 do STJ. Questões outras demandam dilação probatória na origem, o que se dará com a instrução do feito.” (N.U 1004229-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ.2. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 0003663-98.2012.8.11.0051, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) negritei Vale destacar que, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já deferiu tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a liberação da indisponibilidade de bens que recai sobre o imóvel de posse e propriedade da Embargante, para determinar o levantamento/cancelamento da restrição de indisponibilidade judicial do imóvel Lote de terras urbano n.º 21, quadra “G”, Loteamento “Jardim Miraflores”, bairro Três Marias, medindo 15,00 metros de frente e 30,00 metros de fundos, área de 450 m2, situado na Cidade de Porto Velho/RO, escriturado na Comarca de Porto Velho/RO, 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, Loteamento Registrado sob o n.º 02, matrículas 17.850 e 17.851, no mesmo Cartório e Comarca de Porto Velho/RO, com registro no Cartório sob o n.º 94.561. CONDENO a embargante ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º e 8º do art. 85 do CPC, considerando que deu causa ao litígio ao não realizar a transferência do bem para o seu nome após a compra. P. R. I. Transitado em julgado, TRASLADE-SE cópia para os autos n.º 3767-52.2014.811.0041. Após, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Igreja Evangelica Assembleia De Deus Min Missao De Fe e outros x Alda Martins Branco e outros

ID: 325788915

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1039480-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MIN MISSAO DE FE LUIZ TIBURCIO DE MELO

Polo Passivo:

ALDA MARTINS BRANCO JOAO DE CASTRO BRANCO JOSE CARLOS DE CASTRO BRANCO JOSE MARIA QUADRI BRANCO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Intimação

Advogados:

VALDISMAR MARIM AMANCIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA SONIA CASTRO BRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039480-56.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MIN MISSAO DE FE, IGREJA EVANGELICA ASSEM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039480-56.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MIN MISSAO DE FE, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MIN MISSAO DE FE REPRESENTANTE: LUIZ TIBURCIO DE MELO EMBARGADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, JOSE CARLOS DE CASTRO BRANCO, MARIA SONIA CASTRO BRANCO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MISSÃO DE FÉ, IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MISSÃO DE FÉ, e seu representante legal LUIZ TIBÚRCIO DE MELO, em desfavor de ALDA MARTINS BRANCO, JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO, JOSÉ CARLOS DE CASTRO BRANCO, JOÃO DE CASTRO BRANCO E MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO, alegando em síntese ter adquirido regularmente o Lote de terra urbano n.º 21, quadra “G”, Loteamento “Jardim Miraflores”, bairro Três Marias, medindo 15,00 metros de frente e 30,00 metros de fundos, área de 450 m2, situado na Cidade de Porto Velho/RO, escriturado na Comarca de Porto Velho/RO, 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, Loteamento Registrado sob o n.º 02, matrículas 17.850 e 17.851, no mesmo Cartório e Comarca de Porto Velho/RO, este ainda registrado em nome da PLANO – INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; com registro no Cartório sob o n.º 94.561, conforme faz prova a inclusas certidões do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, cuja indisponibilidade dos referidos imóvel averbada em data de 29/08/2014 sob o n.º 79 do Registro Anterior da matrícula nº 17.851 e sob o nº 83 do Registro Anterior/Matrícula nº 17.850 , ambas do livro 2- RG. Protocolado sob o nº 195217 em 31/08/2023. Afirma que é legítimo possuidor e adquirente de boa-fé, com posse e direitos regularmente comprovados, como demonstram os documentos anexados. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão da indisponibilidade do imóvel, alegando probabilidade do direito e risco de dano grave, caso a medida não seja deferida. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citados, os embargados ALDA MARTINS BRANCO E JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO, apresentam manifestação no ID. 135662453, concordando com os pedidos autorais. Os demais embargados JOÃO DE CASTRO BRANCO, JOSÉ CARLOS DE CASTRO BRANCO e MARIA SONIA CASTRO BRANCO, não apresentaram defesa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Ademais, verifica-se dos autos que os embargados, Alda Martins Branco e José Maria Quadri Branco, regularmente citados, apresentaram manifestação de defesa registrada sob o ID nº 135662453, oportunidade em que expressamente reconheceram a procedência dos pedidos formulados nos presentes embargos de terceiro, não opondo resistência à pretensão deduzida pela embargante. Em sua peça de resposta, os embargados não apenas deixaram de impugnar os fundamentos expostos na petição inicial, como também concordaram com a exclusão do imóvel objeto da lide do alcance da constrição judicial, reconhecendo a titularidade possessória da embargante. No caso em tela, restou demonstrado que o embargante adquiriu os imóveis descritos como Lote de terras urbano n.º 21, quadra “G”, Loteamento “Jardim Miraflores”, bairro Três Marias, medindo 15,00 metros de frente e 30,00 metros de fundos, área de 450 m2, situado na Cidade de Porto Velho/RO, escriturado na Comarca de Porto Velho/RO, 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, Loteamento Registrado sob o n.º 02, matrículas 17.850 e 17.851, no mesmo Cartório e Comarca de Porto Velho/RO, com registro no Cartório sob o n.º 94.561, sendo possuidora do imóvel em questão desde 16/04/2001, ou seja, antes do registro das indisponibilidades decorrentes dos processos judiciais mencionados, que datam de 2014 e 2015, conforme o ID. 132067099. Ainda que as escrituras públicas não tenham sido registradas à época, a boa-fé do embargante foi devidamente demonstrada, pois não havia qualquer restrição registrada no momento da aquisição dos bens. Além disso, a Súmula 84 do STJ estabelece que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro.” Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004229-42.2019.8.11.0000 AGRAVO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SÚMULA 84 DO STJ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a transmissão da propriedade exija o registro do título (art. 1.245, § 1º, do Código Civil), a jurisprudência confere proteção à promessa de compra e venda, em razão do verbete sumular nº 84 do STJ. Questões outras demandam dilação probatória na origem, o que se dará com a instrução do feito.” (N.U 1004229-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ.2. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 0003663-98.2012.8.11.0051, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) negritei Vale destacar que, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já deferiu tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a liberação da indisponibilidade de bens que recai sobre o imóvel de posse e propriedade da Embargante, para determinar o levantamento/cancelamento da restrição de indisponibilidade judicial do imóvel Lote de terras urbano n.º 21, quadra “G”, Loteamento “Jardim Miraflores”, bairro Três Marias, medindo 15,00 metros de frente e 30,00 metros de fundos, área de 450 m2, situado na Cidade de Porto Velho/RO, escriturado na Comarca de Porto Velho/RO, 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, Loteamento Registrado sob o n.º 02, matrículas 17.850 e 17.851, no mesmo Cartório e Comarca de Porto Velho/RO, com registro no Cartório sob o n.º 94.561. CONDENO a embargante ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º e 8º do art. 85 do CPC, considerando que deu causa ao litígio ao não realizar a transferência do bem para o seu nome após a compra. P. R. I. Transitado em julgado, TRASLADE-SE cópia para os autos n.º 3767-52.2014.811.0041. Após, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003013-10.2025.8.11.0041

ID: 257890049

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003013-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA QUADRI BRANCO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003013-10.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: KLEITON MOREIRA BARRETO, MONICA PEREIRA DA CRUZ EMBARGADO: ALDA MARTINS BRANCO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003013-10.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: KLEITON MOREIRA BARRETO, MONICA PEREIRA DA CRUZ EMBARGADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO, MARIA SONIA CASTRO BRANCO Vistos e etc., Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, opostos por KLEILTON MOREIRA BARRETO e MONICA PEREIRA DA CRUZ, em desfavor de ALDA MARTINS BRANCO, JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO e MARIA SONIA CASTRO BRANCO, ambos devidamente qualificados nos autos, Os Embargantes adquiriram, em 17/04/2024, o imóvel (matrícula 25.381) localizado em Porto Velho/RO, de Sipliane Mariele Bezerra Silva Marques. No entanto, ao registrar o contrato, descobriram que o bem estava indisponível por decisão da 9ª Vara Cível de Cuiabá, no processo nº 0030995-65.2015.8.11.0041, que trata de ação de prestação de contas do espólio de João de Castro Branco. A indisponibilidade foi decretada em 07/06/2021, mas o imóvel já havia sido vendido anteriormente. A cadeia de transmissão comprova que a Plano Incorporadora vendeu o bem para Heloisa Nobre Macedo Dias em 2009, que, por sua vez, o transferiu para Sipliane. Apesar da ausência do contrato dessa última transação, Sipliane reconheceu a venda e buscou a regularização para os Embargantes. Diante disso, os Embargantes, adquirentes de boa-fé, sustentam que a indisponibilidade é indevida e requerem sua remoção. Diante disso, fundamenta seu direito com base na Súmula 84 do STJ, que admite embargos de terceiro por posse advinda de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro. Ressalta que adquiriu o imóvel doze anos antes das decisões judiciais de indisponibilidade, o que reforça sua condição de adquirente de boa-fé. Assim, requer a baixa das restrições de indisponibilidade para regularização do bem em seu nome. Ante o exposto interpôs os presentes embargos de terceiro, requerendo o cancelamento do ato de constrição judicial indevida tão somente quanto ao referido imóvel. Sobre o instituto da tutela, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. E, no caso dos embargos de terceiro, há previsão de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso quando preenchidos os pressupostos do art. 678 do diploma processual civil, assim redigido: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 957.421/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) A demonstração da probabilidade do direito da embargante, ou seja, a prova suficiente da propriedade ou da posse sobre os bens, se encontra evidenciada no fato de que na época em que os embargantes são possuidores de boa-fé e adquiriram o imóvel antes da decretação da indisponibilidade, uma vez que a venda ocorreu ainda em 22 de junho de 2009, a Plano Incorporadora e Construtora Ltda. alienou o imóvel à Sra. Heloisa Nobre Macedo Dias, conforme contrato anexo. Portanto, a venda do imóvel antecede a imposição da indisponibilidade, bem por meio dos Autos Nº 30995-65.2015.811.0041. É evidente o perigo de dano ao resultado útil do processo, uma vez que a Ação Cautelar Inominada em apenso foi proposta com o objetivo de garantia da proteção do património até que houvesse clara e decisão final sobre a partilha dos bens do espólio, no possesso principal. Logo, tal fato autoriza, a princípio, o deferimento da tutela de urgência, pois, comprovado que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da ação cautelar, não há razão para que ele integre a relação de bens vinculados ao espólio ou aos embargados.. Além disso, pode ficar indisponível por longo tempo, prejudicando ainda mais a autora. Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004229-42.2019.8.11.0000 AGRAVO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SÚMULA 84 DO STJ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a transmissão da propriedade exija o registro do título (art. 1.245, § 1º, do Código Civil), a jurisprudência confere proteção à promessa de compra e venda, em razão do verbete sumular nº 84 do STJ. Questões outras demandam dilação probatória na origem, o que se dará com a instrução do feito.” (N.U 1004229-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ.2. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 0003663-98.2012.8.11.0051, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) negritei Vale destacar que, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já deferiu tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Feitas essas considerações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO da restrição de indisponibilidade judicial do imóvel - no lote 04 – Quadra 07 – (Matrícula n° 25.381) atualmente matriculada 102.862 – Registro Geral, do Cartório do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, Loteamento Vitória Régia, localizado na Rua 27 S/N, situando o município de Porto Velho/RO OFICIE-SE ao o 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, para que proceda à baixa dos registros de indisponibilidade. PROCEDA a Secretaria judicial com o apensamento destes autos ao de nº 30995-65.2015.811.0041 Verifica-se que por meio de petitório de Id. 181686594 o autor pediu o parcelamento das custas judiciais. Com base nos art. 98,§ 6° do CPC e art. 468, §6° e §7° do CNGC, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em até quatro prestações. INTIME-SE a parte autora, na pessoa do seu procurador para, no prazo de 15 dias, recolher a primeira parcela custas processuais, devendo comprovar o recolhimento das parcelas mês a mês, até a quitação final da guia de custas e taxa judiciária. Fica a parte autora ADVERTIDA que o não cumprimento da ordem implicará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. Por fim, recebo os embargos de terceiros, CITE-SE O EMBARGADO, na pessoa de seu procurador, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Frederico Calefi x Debora Calefi e outros

ID: 326037353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004271-59.2019.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CALEFI

Polo Passivo:

DEBORA CALEFI EDSON CALEFI ESPÓLIO ANTONIO DONIZETI SANTANA ESPóLIO DE VALTER CALEFI SILVANA DE OLIVEIRA CALEFI VALTER CALEFI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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MICHELE FERNANDA RODRIGUES

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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AMANDA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004271-59.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Frederico Calefi - ESPÓLIO Antonio Donizeti Santana - - Espólio de Valter Calefi - - Silvana de Oliveira Calefi - - Ed… Processo 1004271-59.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Frederico Calefi - ESPÓLIO Antonio Donizeti Santana - - Espólio de Valter Calefi - - Silvana de Oliveira Calefi - - Edson Calefi - - Debora Calefi - - VALTER CALEFI JUNIOR e outros - Vistos. FREDERICO CALEFI ajuizou a presente ação deextinçãodecondomíniocom administração e alienação por iniciativa da parte cumulada com condenação em dinheiro e arbitramento de aluguel em face de ANTÔNIO DONIZETI SANTANA, HERMELINDO CALEFI FILHO, VALTER CALEFI e sua mulher SILVANA DE OLIVEIRA CALEFI e CELSO CALEFI. Sustentou, em suma, que são proprietários da casa de morada localizada na Rua Maria Ângela, 244, Jaguariúna, a qual está registrada no CRI de Jaguariúna sob o nº 18.704, e vem sendo ocupada exclusivamente pelo requerido Hermelindo desde setembro 2009, após o falecimento da genitora das partes, Berta Bento Calefi, ocorrido em 17 de agosto de 2009, sem arcar com a devida contraprestação. Aduziu, ainda, que o réu Hermelindo cria entraves para a realização da venda do bem, ao passo que os demais requeridos mantêm-se inertes frente à situação. Acrescentou, também, que realizou o pagamento de tributos e despesas de consumo de água e esgoto a fim de evitar a penhora do imóvel, além de ter providenciado a documentação necessária referente à partilha dos genitores, regularizando o imóvel e facilitando a venda. Diante disso, requereu a extinção do condomínio e autorização para alienação do imóvel por iniciativa da parte; a condenação dos requeridos ao reembolso das despesas referentes ao imóvel que foram por ele quitadas e ao pagamento das parcelas vincendas, nas respectivas proporções e responsabilidades; a responsabilização do requerido Hermelindo ao pagamento das despesas de consumo pendentes, sem prejuízo dos impostos, taxas e despesas de consumo que se vencerem no curso do feito; o arbitramento de aluguel a ser pago pelo requerido Hermelindo a partir da citação; autorização para deduzir do valor da venda, antes da partilha dos quinhões, os valores vencidos e vincendos relativos ao imóvel, com prestação oportuna de contas. Juntou documentos. O requerido Hermelindo foi citado às fls. 151, mas não apresentou contestação. Às fls. 152-153 a inicial foi emendada para inclusão de EDSON CALEFI no polo passivo da demanda, por também ser co-proprietário do imóvel. Os requeridos Valter e Silvana apresentaram defesa às fls. 160-166, manifestando expressa concordância com o pleito inicial, ao que o autor apôs sua ciência (fls. 210-211). O requerido Edson, por sua vez, apresentou contestação (fls. 291-292) também concordando com a alienação, mas pugnando pelo reembolso da importância de R$4.132,29 em seu favor, que foi paga a título de IPTU e também de despesas que suportou com o inventário, a serem oportunamente comprovadas. Juntou documentos. O autor se manifestou em réplica (fls. 331-333). Às fls. 334-335 foi noticiado o falecimento do requerido Antônio e pleiteada a habilitação dos herdeiros ADRIANA AUGUSTA SANTANA, ROBSON LUIS SANTANA e FÁBIO DONIZETI SANTANA. Deferida a habilitação, os referidos herdeiros foram citados e se manifestaram às fls. 396-397, também concordando com o pleito inicial e requerendo o direcionamento das despesas do imóvel ao co-proprietário que detém a posse do bem. Réplica às fls. 408-411. O requerido Celso apresentou sua defesa às fls. 454, anuindo com os termos da inicial, e o requerente mais uma vez se manifestou em réplica (fls. 459-461). As partes foram instadas a especificar provas e a dizer se teriam interesse na tentativa de composição, tendo todas elas anuído com a designação de audiência de conciliação (fls. 464, 466 e 467). O autor juntou aos autos documentos referentes a uma proposta de compra do imóvel, além das demais despesas realizadas no curso do feito, com planilha atualizada dos valores devidos por cada parte, para auxílio na audiência (fls. 478-543). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera para extinção do condomínio e alienação do imóvel por iniciativa particular, com ajuste das contas mediante pagamento dos tributos pendentes e quitação das despesas adiantadas pelos co-proprietários Frederico e Edson. O acordo havido entre as partes foi homologado por sentença (fls. 553). O requerido Edson apresentou novos comprovantes de despesas por ele suportadas referentes ao imóvel comum (fls. 560-626). Às fls. 630-631 foi comunicado o falecimento do requerido Valter e a esposa Silvana foi intimada para providenciar a habilitação dos herdeiros, tendo cumprido a determinação às fls. 641-643, mediante inclusão dos filhos VALTER CALEFI JÚNIOR e DÉBORA CALEFI no polo passivo. Na oportunidade, esclareceu que o requerido Valter também deixou a filha de nome Renata Calefi, porém esta renunciou ao seu direito de herança. Juntou documentos. O autor informou, às fls. 748-749, que o requerido Celso se recusou a assinar o contrato de compra e venda do imóvel, o que levou o comprador a desistir do negócio, tendo pugnado pelo prosseguimento do feito. Os requeridos foram instados a se manifestar sobre o pleito retro e também concordaram com o prosseguimento da demanda (fls. 755-756, 757 e 758). Às fls. 759-760 foi determinada a inclusão das esposas das partes Frederico e Edson na demanda, por se tratar de litisconsórcio necessário. SUELI APARECIDA MAIA CALEFI, esposa de Edson Calefi, requereu sua habilitação nos autos, dando-se por citada às fls. 762, e, na oportunidade, reiterou os termos da defesa apresentada pelo marido. Por fim, REGINA FREDERICCI CALEFI, esposa do autor, também se habilitou no feito, requerendo sua inclusão no polo ativo da demanda (fls. 765-766). Eis o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo as petições de fls. 762 e 765-766 como emenda à inicial, a fim de incluir Regina e Sueli nos polos ativo e passivo da ação, respectivamente. Anote-se. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas e estas sequer foram pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação deextinçãodecondomínioexistente entre as partes em relação ao imóvel descrito na inicial, o qual está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula n° 18.704 (fls. 22-29), com a consequente alienação do bem por iniciativa particular, e de condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis e das despesas incidentes sobre o imóvel e relacionadas à partilha dos quinhões, nas respectivas proporções e responsabilidades, descontando-se do produto da alienação do bem Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. Por primeiro, anoto que o direito àextinçãodocondomínioé indubitável, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. Isso porque ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente emcondomínio, consoante dispõe a legislação civil vigente. Como é cediço, aextinçãoda copropriedade pode se dar de duas formas, quais sejam, a divisão ou a alienação do bem, quando constatada a sua indivisibilidade. In casu, a única solução possível é a alienação, pois o bem é indivisível. E, uma vez que o autor manifestou o seu interesse em proceder com a alienação por iniciativa particular, deve ser ele referendado. Contudo, a fixação dos requisitos constantes do art. 880, §1º, do Código de Processo Civil deverá ser feita em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de documentos que comprovem o valor real do imóvel ou após a realização de perícia judicial para a avaliação. Ademais, verifico que consta dos autos que o requerido Hermelindo vem ocupando exclusivamente o imóvel comum desde setembro de 2009, após o falecimento da genitora das partes, sem a devida contraprestação pelo uso e até mesmo sem arcar com as despesas inerentes a ele. O artigo 1.319, do Código Civil disciplina que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou, assim como o artigo 1.326, do mesmo diploma legal mencionado, assevera que os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões. Dito isso, entendo que o autor faz jus ao recebimento dos aluguéis devidos pelo réu Hermelindo pelo uso exclusivo do bem, observado o quinhão do imóvel pertencente àquele, desde a data citação, já que não houve notificação anterior para pagamento, e até a extinção do condomínio com a alienação do bem. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguel, fixando-o em R$ 600,00 mensais, desde a citação até a extinção do condomínio com a alienação do bem. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para avaliação do aluguel. III.Razões de Decidir 3. A recorrente está na posse exclusiva de imóvel comum, sendo o quanto basta para ter que indenizar o recorrido que não exerce a posse, sob pena de enriquecimento ilícito daquele que se utiliza do patrimônio comum sem qualquer contraprestação. 4. A avaliação de aluguel imobiliário deve ser feita por perito judicial, não podendo ser substituída por oficial de justiça sem conhecimento técnico adequado. 5. A sentença foi baseada em prova nula, pois a avaliação do aluguel foi feita sem embasamento técnico, devendo ser anulada para permitir a produção de prova pericial. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges autoriza a indenização ao outro pela sua quota-parte. 2. A avaliação de aluguel deve ser realizada por perito judicial quando houver necessidade de conhecimento técnico especializado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 154, V, 464, 465, 829, §1º, 870. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.467.210/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/5/2024. STJ, AgInt no REsp nº 1.899.276/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/6/2022. TJSP, Apel. cível nº 1000624-87.2017.8.26.0664, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 11/03/2024. TJSP, Apel. cível nº 1005899-13.2018.8.26.0266, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 22/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1001916-26.2023.8.26.0526; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). O valor de locação, por sua vez, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, em incidente movido exclusivamente em face de Hermelindo Calefi Filho, já que é o único ocupante do imóvel e, por conseguinte, o único responsável pelo pagamento de tal verba. No que tange às despesas elencadas na inicial e atualizadas às fls. 534-543, que foram suportadas pelo autor, anoto que são oriundas de tributos e despesas de consumo de água e esgoto, e dos procedimentos relacionados ao registro das partilhas dos genitores das partes. Os requeridos apresentaram manifesta concordância em relação ao rateio das despesas, salientando apenas que as despesas decorrentes do uso do imóvel a partir de setembro de 2009 são de responsabilidade exclusiva do requerido Hermelindo, que não contestou o feito. Com efeito, as despesas decorrentes do uso exclusivo do imóvel (impostos, água, luz, gás etc.) devem ser suportadas, na sua totalidade, por aquele que explora a posse do bem que, no caso em tela, é o referido réu, desde o falecimento da Sra. Berta Bento Calefi. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de procedência para determinar a extinção do condomínio que recai sobre o imóvel em questão, ordenar a sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo, correspondente a 50% do valor a ser liquidado a partir da citação (29/03/2023) até a efetiva desocupação, permitido o desconto do referido montante da metade dos valores devidos a título de IPTU, de responsabilidade da autora. Insurgência recursal do requerido. Preliminar de carência de ação rejeitada. Arbitramento e cobrança de aluguéis devida. Condômino que responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa em comum. Inteligência dos artigos 1.319 e 1.326, ambos do Código Civil. Mérito. Pretensão de deduzir dos valores vincendos as importâncias desembolsadas a título de IPTU ao longo da ocupação exclusiva. Não acolhimento. Pagamento de exclusiva responsabilidade daquele que ocupa o imóvel (à semelhança do que ocorre com as despesas condominiais, água, luz, gás etc.). Preservada a condenação imposta em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO" (TJSP; Apelação Cível 1001519-53.2023.8.26.0077; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). "APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Pedido de afastamento dos efeitos da revelia. Apreciação prejudicada. Ausência de aplicação dos efeitos em virtude da contestação por negativa geral apresentada por curador especial. Pleito de abatimento dos valores devidos a título de IPVA, IPTU, água, energia elétrica. Descabimento. Despesas a serem suportadas por quem utiliza do bem, seja inquilino ou coproprietários que detém o uso exclusivo do imóvel. Pedido de rateio das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel e compensação dos valores já adimplidos. Impertinência. Documentos comprobatórios apresentados intempestivamente. Requeridos que não podem se beneficiar da própria inércia. Pleito de afastamento do pagamento de aluguel no período em que os imóveis estavam desocupados. Descabimento. Indenização pela fruição exclusiva do imóvel. Vedação ao enriquecimento ilícito. Juros moratórios. Pedido de incidência a partir da sentença. Descabimento. Início a partir da última citação. Inteligência do art. 240 do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003235-32.2016.8.26.0281; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021). Por outro lado, aquelas despesas referentes a período anterior e também as decorrentes do registro da partilha dos genitores das partes devem ser rateadas entre todos os herdeiros e coproprietários do bem, na proporção de seus quinhões. Dito isso, deve ser acolhida a pretensão autoral, a fim de se condenar os requeridos ao pagamento das despesas vencidas e vincendas (referentes ao parcelamento assumido perante a municipalidade), nas respectivas proporções e responsabilidades, ficando autorizada, desde já, a dedução do produto da venda, antes da partilha dos quinhões, do valor que cada requerido deve reembolsar ao requerente, mediante oportuna prestação de contas. Anoto, por fim, que, embora o requerido Edson tenha comprovado também ter arcado com despesas relativas ao bem (fls. 560-626), não é possível, na presente demanda, fazer o ajuste de contas com tal parte, já que não formulado pedido reconvencional e que as referidas despesas são, ao menos à primeira vista, de responsabilidade exclusiva do requerido Hermelindo, que teria, portanto, que ser citado para responder aos termos da demanda, o que não seria possível neste feito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) declarar aextinçãodocondomínioe, por conseguinte, determinar a alienação judicial do bem mencionado na inicial, após sua respectiva avaliação em sede de cumprimento de sentença, assegurado o direito de preferência aos coproprietários; (b) condenar o requerido Hermelindo ao pagamento de aluguel mensal ao autor, pelo uso exclusivo do bem, proporcional à cota parte deste, em valor a ser liquidado, a partir da citação e até a efetiva desocupação, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento; (c) condenar o requerido Hermelindo ao pagamento dos impostos e despesas de consumo de água e luz referentes ao período de uso exclusivo do bem, ou seja, de setembro de 2009 até a data da desocupação, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; (d) condenar todos os requeridos ao pagamento das demais despesas suportadas pelo autor referentes ao imóvel e ao registro da partilha dos genitores, na proporção de seus quinhões, autorizando a dedução dos valores do produto da venda do bem, mediante prestação de contas, também com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência e porque os demais requeridos não se opuseram ao pleito inicial, condeno o requerido Hermelindo, de forma exclusiva, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Nos termos do Comunicado CG nº 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade processual, deverá o requerido proceder ao recolhimentoda taxa judiciária que seria devida por aquele, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.I. - ADV: MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), PEDRO PINA (OAB 96852/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), AMANDA ZAMPIERI (OAB 433364/SP), AMANDA ZAMPIERI (OAB 433364/SP)

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