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Processo nº 1004292-51.2025.8.11.0002

ID: 309286809

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004292-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PINHEIRO MARCOSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA

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ANENILVA GONCALVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004292-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELISANGELA PINHEIRO MARCOSKI REQUERIDO: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004292-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELISANGELA PINHEIRO MARCOSKI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta ELISANGELA PINHEIRO MARCOSKI, em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, almejando o recebimento de verbas rescisórias de FGTS, férias integrais e proporcionais, acrescida do terço constitucional, ambos relativos ao exercício da função de servidor público comissionado de assessora de gabinete de vereador. Citado, o requerido apresentou contestação. DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A requerente afirma ter sido nomeada para exercício da função de assessora de gabinete, nos períodos de 01/04/2022 a 31/12/2024, sob número de matrícula nº 4594. Alega que após a rescisão do vínculo precário deixou de receber as verbas rescisórias, e por essa razão, pleiteia o recebimento de FGTS, férias acrescidas de 1/3. Em sede de contestação, o requerido informou ter localizado apenas o histórico funcional da autora relacionados aos contratos precários, e negou o direito da autora ao recebimento de FGTS e férias. É sabido que o servidor público investido em cargo comissionado não faz jus aos benefícios da legislação trabalhista, a não ser aquelas disposições do artigo 7º da CF/88 que, por força do §3º do art. 39, foram estendidas aos servidores públicos. Esse é o entendimento da Jurisprudência dominante. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO TRABALHISTA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – FGTS E INSALUBRIDADE – PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – AFASTADA – ATO DE NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO – ÍNDOLE ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO – NÃO PERCEPÇÃO DO FGTS – (...) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CRF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ e STF – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A competência da Justiça Estadual para processar as demandas instauradas entre o Poder Público e os seus servidores é pacificada nos tribunais superiores e descabe a reapreciação da questão, quando já decidida em decisão definitiva no TRT competente. O vínculo estabelecido entre o ente público e o servidor nomeado para o provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório, o que torna indevido qualquer tipo de compensação pela dispensa, salvo as verbas salariais referentes ao décimo terceiro salário, às férias, acrescidas do respectivo adicional, que são direitos sociais assegurados a todo trabalhador, conforme art. 7o, VIII e XVII, e art. 39, § 3o da Lei Maior. A contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não viola o acesso ao Serviço Público, por concurso, e tem autorização na Carta Magna (CRF, art. 37, IX); sendo válido, descabe falar em direito ao levantamento do depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/1990. Se o Termo de Rescisão do Contrato Comissionado, entabulado entre as partes litigantes demonstra o pagamento da remuneração correspondente, do adicional de insalubridade e do 13o salário, é descabida a pretensão de seu recebimento. (TJMT. Ap. 110636/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) (destacamos) APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — CARGO COMISSIONADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO — FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO — PAGAMENTO — INADMISSIBILIDADE. O ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração a que se refere o artigo 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil não faz jus ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pela dispensa do cargo. Recurso provido. (Ap 134415/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 01/12/2016) Portanto, nos termos da legislação e jurisprudências invocadas, não há que se estender o direito ao FGTS aos servidores comissionados. Em relação ao pedido de férias e do respectivo adicional, verifica-se pelas fichas financeiras de id. 183364368 que não há qualquer registro de pagamento das referidas verbas. Assim, não tendo o Requerido demonstrado a quitação das férias e do terço constitucional, ônus que lhe incumbia em razão da negativa de recebimento pela autora, deverá o demandado ser condenado ao respectivo pagamento sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos, para: a) condenar o Município de Várzea Grande a efetuar o pagamento das férias, acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses trabalhados de 01/04/2022 a 31/12/2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. b) Julgar improcedente o pedido de FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004292-28.2025.8.13.0024

ID: 281019753

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004292-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB MG117824) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratand… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004292-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB MG117824) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1 . Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Lais Bisam Ferreira Lima x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 326526047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000781-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIS BISAM FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1000781-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lais Bisam Ferreira Lima - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - É o relatório do essencial… Processo 1000781-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lais Bisam Ferreira Lima - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da autora provar a necessidade do tratamento pleiteado. Além disso, há vulnerabilidade da consumidora frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I). Fixo como pontos controvertidos: 1- a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos descritos na inicial; 2 se as cirurgias/tratamentos mencionados possuem caráter estético ou reparador; 3- a existência de responsabilidade da requerida em arcar com os procedimentos médicos; 4 -a existência de danos morais. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção da prova pericial. A perícia deverá ser custeada pela requerida, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, no tocante à formação de Junta Médica, considerando ainda que a ré postulou a realização de perícia (fls. 296), aplicando-se, portanto, o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, em continuidade ao tratamento de obesidade, e indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se confunde com o mérito da questão Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) Cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida Faculdade de realização de procedimento de junta médica pela operadora de saúde em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica Ausência de comprovação do caráter reparador da integralidade das cirurgias indicadas à autora, cuja cobertura foi negada Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069 pelo STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora Ausência de expressa e justificada indicação médica à realização de todos os procedimentos pleiteados, de forma individualizada, verificada Necessidade de reabertura da instrução probatória para averiguação, por perícia médica, acerca do caráter reparador das cirurgias pleiteadas Perícia a ser custeada pela operadora de saúde Precedentes deste TJSP em casos análogos Anulação da sentença que é de rigor Manutenção, contudo, da tutela de evidência deferida ANULARAM A SENTENÇA, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004292-79.2022.8.26.0506; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN nº 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036825-38.2023.8.26.0577; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS APÓS BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. Obrigatoriedade de cobertura para cirurgias de caráter reparador ou funcional. Contestação da operadora quanto ao caráter estético das cirurgias em questão. Necessidade de prova pericial para esclarecer a natureza dos procedimentos e materiais indicados, evitando cerceamento de defesa. Sentença anulada para reabertura da fase probatória e realização de perícia técnica, a cargo da operadora. (TJSP; Apelação Cível 1008694-59.2022.8.26.0554; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Nomeio como perito DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE - daniel.marote@propericias.com.br Fiquem as partes cientes de que o perito consta do cadastro de auxiliares da Justiça Bandeirante . Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a requerida para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1004292-24.2022.8.11.0045

ID: 257113707

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-24.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R. L. R. D. S. ROSINEIDE SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004292-24.2022.8.11.0045 REQUERENTE: R. L. R. D. S., ROSINEIDE SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004292-24.2022.8.11.0045 REQUERENTE: R. L. R. D. S., ROSINEIDE SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Tendo em vista que o processo retornou de instancia superior com a determinação de intimação do órgão ministerial e produção de provas, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.”. Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025, às 13h30min (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Processo nº 1004292-24.2022.8.11.0045

ID: 315006224

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-24.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. L. R. D. S. ROSINEIDE SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004292-24.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004292-24.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de pensão por morte ajuizada por R. L. R. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora ROSINEIDE SANTOS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício. Com a exordial, vieram documentos. A demanda foi recebida (Num. 92965633 - Pág. 1). O requerido apresentou contestação (Num. 96105532 - Pág. 1-8). Impugnação à contestação (Num. 99829254 - Pág. 1-4). O pedido inicial foi julgado improcedente tendo em vista a não comprovação da qualidade de segurado (Num. 111715646 - Pág. 1-6). Acordão em anulou a sentença a fim de que se dê o regular prosseguimento do feito, com a intimação do Ministério Público para manifestar-se e ulteriores deliberações que se fizerem pertinentes, julgando prejudicada a apelação da arte autora (Num. 171788642 - Pág. 1-10). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (Num. 177454674 - Pág. 1/2). O Ministério Público pugnou pela produção de prova testemunhal (Num. 178159209 - Pág. 1/2). O INSS deixou transcorrer o prazo sem apresentar as provas que pretende produzir (Num. 178257740 - Pág. 1). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 190601482 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo autor (Num. 194739756 - Pág. 1-3 e Num. 195040968 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Para concessão do benefício é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado do RGPS. Tal regulamentação está prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, porém, para a obtenção da pensão por morte é necessária a comprovação do (a) óbito do segurado, (b) a qualidade de segurado do falecido, e (c) a qualidade de dependente do beneficiário. A certidão de óbito está juntada nos autos e aponta o falecimento de José Cícero da Silva em 15/01/2015 (Num. 90066126 - Pág. 22). DER: 24/06/2015 - indeferido sob o fundamento de “falta de qualidade de segurado” - Num. 90066126 - Pág. 28. No que tange à comprovação qualidade de segurado do instituidor do benefício, os documentos anexados às fls. 15/16 (extrato CNIS e consulta de habilitação do seguro-desemprego) - comprovam o longo histórico contributivo do instituidor, iniciado em 11/03/2010, com anotações de outros vínculos empregatícios, sendo o último no período compreendido entre 10/12/2012 a 13/03/2013. Assim o denominado período “de graça”, no qual o segurado – falecido em 15/01/2015 - conservou íntegros os direitos perante a previdência social, teve início em março de 2013. Referido período deve corresponder a 24 (vinte e quatro) meses, em virtude da situação de desemprego involuntário do instituidor após aquele mês e ano. Contando-se o período de 24 (vinte e quatro) meses a partir de março de 2015 (art. 15, II, § § 1º e 2º, da Lei 8.213/1991), em conjunto com a regra do art. 15, § 4º da Lei 8.213/1991, verifica-se que o segurado conservaria íntegros os direitos perante a previdência social até 13/03/2015. O instituidor conservava, portanto, a qualidade de segurado no momento do óbito. Além disso, em se tratando de benefício de pensão por morte, independe da existência de carência, conforme prevê o artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Em relação à qualidade de dependente, o autor obteve êxito em demonstrar que é filho menor de 21 anos do instituidor, à época do evento morte, sendo R. L. R. D. S., com 3 anos (Num. 90066126 - Pág. 15 e 22). Desta feita, sendo demonstrada a ocorrência do óbito, a qualidade de segurado do instituidor do benefício, aliado à demonstração nestes autos acerca da qualidade de dependente através das provas encartadas neste processo, a medida que se impõe é a procedência da pretensão. O benefício deverá ser calculado desde a data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, devendo ser calculado com base na regra do art. 77, da referida norma de referência. III – Dispositivo: Ante o exposto, este Juízo JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC para o fim de condenar o INSS a INSTITUIR PENSÃO POR MORTE ao requerente R. L. R. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora ROSINEIDE SANTOS RODRIGUES, as prestações do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de José Cícero da Silva, desde a data de seu óbito (15/01/2015 - Num. 90066126 - Pág. 22), observado o devido rateio proporcional entre todos os dependentes legais. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114,sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Daniele Tavares Katsumoto x Cristiano Coutinho Katsumoto

ID: 322769483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004292-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE TAVARES KATSUMOTO

Polo Passivo:

CRISTIANO COUTINHO KATSUMOTO

Intimação

Advogados:

EDSON VALENTIM DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-37.2025.8.26.0292 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniele Tavares Katsumoto - Cristiano Coutinho Katsumoto - Vistos. 1. Rejeito … Processo 1004292-37.2025.8.26.0292 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniele Tavares Katsumoto - Cristiano Coutinho Katsumoto - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à concessão de assistência judiciária, bastando ao deferimento do benefício a declaração de hipossuficiência (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), cuja presunção não foi afastada por alegações ou elementos de provas existentes nos autos. Observa-se, ademais que o executado limita-se a afirmar que a exequente possui atividade empresarial de fornecimento de marmitex, com alegada renda de R$ 2.090,00, sem, contudo, juntar qualquer documento comprobatório dessa capacidade financeira. A mera atividade empresarial de subsistência (marmitex) não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, especialmente considerando a natureza precária da atividade alegada, a ausência de prova documental da renda mencionada, osdocumentos de fls. 192/211 que embasaram o deferimento inicial da gratuidade e o contexto de divórcio e a necessidade de proteção dos direitos da parte vulnerável. 2. Não há preliminares pendentes de apreciação. O processo está em ordem, com partes devidamente representadas e questões de ordem pública observadas. 3. A controvérsia cinge-se à apuração do valor real dos bens do casal para fins de partilha igualitária, especificamente: empresas societárias em nome do executado; imóvel residencial comum do casal. O executado alega que os valores das cotas societárias refletem o patrimônio real das empresas e que não há necessidade de avaliação pericial. Contudo, tal alegação não prospera pelas razões a seguir expostas. A prova pericial contábil é indispensável no presente caso, para avaliação de empresas do ramo de eventos envolve questões técnicas especializadas que ultrapassam o conhecimento comum, demandando análise de do patrimônio ativo e passivo das empresas, o fluxo de caixa e rentabilidade, o valor dos equipamentos e bens móveis, a carteira de clientes e contrato e Goodwill e valor de mercado. O valor das cotas de sociedade empresária deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha. A partilha igualitária determinada na r. sentença de divórcio exige que os bens sejam avaliados pelo seu valor real e atual, não podendo se basear em valores meramente contábeis que podem não refletir a realidade econômica. 4. Determino a realização de perícia contábil para apuração do valor real das seguintes empresas: C.C. KATSUMOTO LTDA (CNPJ 10.596.600/0001-18), PALACE PRODUÇÕES amp EVENTOS LTDA (CNPJ 11.283.948/0001-18) e C.D. KATSUMOTO BUFFET E EVENTOS LTDA (CNPJ 13.978.178/0001-53). São quesitos do juízo para a perícia contábil: 1. Qual o valor patrimonial real de cada empresa na data da separação de fato do casal (22/11/2022)? 2, Qual o valor atual das cotas sociais de cada empresa, considerando: a) Patrimônio líquido contábil, b) Patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, c) Goodwill e valor da clientela e d) Fluxo de caixa descontado. 3. Qual a metodologia mais adequada para avaliação de cada empresa, considerando sua natureza e ramo de atividade? 4. Existem ativos não contabilizados ou subavaliados? Em caso positivo, qual seu valor de mercado? 5. Qual o valor da participação do executado em cada empresa, considerando seus percentuais societários? 6. Há indícios de operações que tenham reduzido artificialmente o patrimônio das empresas após a separação de fato? Nomeio como perito judicial contábil profissional a ser certificado nos autos pela serventia, devendo possuir especialização em avaliação de empresas. O profissional nomeado deverá ser intimado para estimar honorários, no prazo de 10 dias. Fixados os honorários, deverá o réu depositar metade do valor à disposição do juízo, no prazo de 10 dias (artigo 95 do CPC). Nos termos da Resolução n. 910/2023, datada de 29 de novembro de 2023, os honorários periciais referente à parte da autora serão remunerados pela Defensoria Pública, de modo que, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito, a complexidade dos trabalhos, fixo os honorários em 29 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item 9 [outros], natureza 2.2, em relação à perícia para avaliação das empresas, e fixo os honorários em 29 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item 9 [outros], natureza 2.2, devendo ser oficiado solicitando a reserva do numerário (artigo 95 do CPC), conforme anexo da Resolução abaixo copiado. ESPECIALIDADE NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA VALOR MÁXIMO 2. Ação revisional envolvendo até 4 contratos bancários 2. 18 UFESP's 1. CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ ECONÔMICAS/ ATUARIAIS 3. Ação revisional envolvendo mais de 4 contratos bancário 3. 32 UFESP's 4. Ação de dissolução e liquidação de sociedades civis empresariais 4. 58 UFESP's 5. Cálculos atuariais 5. 58 UFESP's 6. Outras 6. 18 UFESP's 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA 1. Avaliação de imóvel urbano Grau I (por exemplo, sem benfeitorias) 1. 44 UFESP's 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/ apartamento) 2. 58 UFESP's 3. Avaliação de imóvel rural Grau I (por exemplo, até 20 ha) 3. 58 UFESP's 4. Avaliação de imóvel rural Grau I (por exemplo, até 20 ha) 4. 64 UFESP's 5. Avaliação de bens móveis/ máquinas Grau I 5. 29 UFESP's 6. Avaliação de bens móveis/ máquinas Grau II 6. 58 UFESP's 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/ insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I 7. 58 UFESP's 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA 8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/ insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II 8. 88 UFESP's 9. Possessórias/ reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/ reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I 9. 58 UFESP's 10. Possessórias/ reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/ reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau II 10. 88 UFESP's 11. Topográficas Grau I (por exemplo, até 2.500m²) 11. 29 UFESP's 12. Topográficas Grau I (por exemplo, acima de 2.500m²) 12. 58 UFESP's 13. Outras 13. 18 UFESP's 1. Erro médico e perícias domiciliares 1. 34 UFESP's 3. MEDICINA 2. Securitárias, Interdição, incapacidade mental (cível e criminal), dependência toxicológica (cível ou criminal), além de outras 2. 15 UFESP's 3. Ações Acidentárias 3. 15 UFESP's 4. ODONTOLOGIA 1. Grau I 1. 15 UFESP's 2. Grau II 2. 32 UFESP's 1. Grau I (até 2 atendimentos) 1. 13 UFESP's 5. PSICOLOGIA 2. Grau II (acima de 2 atendimentos) 2. 18 UFESP's 3. Grau III (como avaliação neuropsicológica, por exemplo) 3. 34 UFESP's 6. SERVIÇO SOCIAL Estudo Social 18 UFESP's 7. GRAFOTÉCNICA 15 UFESP's 8. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1. Grau I 1. 23 UFESP's 2. Grau II 2. 44 UFESP's 9. DIREITO/ ADMINISTRAÇÃO 1. Administração Judicial Grau I 1. 29 UFESP's 2. Administração Judicial Grau II 2. 58 UFESP's 1. Avaliações em Geral 1. 12 UFESP's 10. OUTRAS 2. Direitos Autorais 2. 29 UFESP's 3. Outros 3. 15 UFESP's As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 5. Determino também a realização de avaliação do imóvel situado na Rua São Judas Tadeu, nº 181, Jardim São José, Jacareí/SP, matrícula nº 14.121, a ser realizada por oficial de justiuça. Expeça-se mandado, após o recolhimento do valor de diligência pelo executado. 6. Considerando a necessidade de acesso aos dados financeiros das empresas para adequada avaliação, DEFIRO a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas mencionadas, limitada ao período de 12 (doze) meses anteriores à data da separação de fato (22/11/2022). 7. Providencie a serventia o necessário. 8. Intime-se. - ADV: EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP), CARLOS MAGNOTTI (OAB 259380/SP)

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G. A. M. x R. T. M.

ID: 276627163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-59.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

R. T. M.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CHAIN FERREIRA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FERNANDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROBERTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathalia Fernanda Viana (OAB 300482/SP), Rafaela Chain Ferreira Magalhães (OAB 314875/SP), Bruna Roberta Rodrigues (OAB 442291/SP) Processo 1004292-59.2022.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Nathalia Fernanda Viana (OAB 300482/SP), Rafaela Chain Ferreira Magalhães (OAB 314875/SP), Bruna Roberta Rodrigues (OAB 442291/SP) Processo 1004292-59.2022.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. M. - Reqda: R. T. M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, C/C ALIMENTOS EREGULAMENTAÇÃO DE VISITAS movida por G.A.M. em face de R.T.M., por meio da qual a parte autora pretende a modificação da guarda, fixação de alimentos e regime de visitas em relação aos menores M.A.M.M e M.A.P.M.M. A decisão de fls. 1419/1421 determinou a modificação da guarda, provisoriamente, em favor do genitor e fixou o regime de visitas para assegurar à genitora o direito de convivência da seguinte forma: a genitora poderá retirar os filhos menores da residência paterna no sábado, às 18 horas, devolvendo-o no domingo, até às 18 horas, sem prejuízo, de que uma vez por semana, previamente combinado, durante 30 minutos, haja o direito de ligação de vídeo da genitora com os filhos. Os fatos que ensejaram a modificação provisória da guarda são graves. O genitor informou o descumprimento da decisão liminar, com recalcitrância da genitora em entregar os filhos (fls. 1427/1429). Após interposição de recurso, o genitor informou que a genitora entregou os filhos (fl. 1554). O genitor requereu a fixação de alimentos provisórios. O Ministério Público emitiu parecer às fls. 1643/1648. Às fls. 1649/1652 a genitora se manifestou, oportunidade em que impugnou o valor dos alimentos sugeridos pelo Ministério Público, oportunidade em que concordou com o pagamento de 2 salários mínimos de pensão alimentícia. Apresentou requerimentos para ampliação do regime de visita e fixação dos alimentos provisórios. Às fls. 1661/1664 a genitora apresentou manifestação, informando que o genitor não cumpre o regime de visitas fixado. Requereu a apreciação da petição de fls. 1649/1652 e que os menores passem o fim de semana dos dias 16 a 18 de agosto de 2024 e 23 a 25 de agosto de 2024 consigo. Às fls. 1673/1676 foram fixados alimentos provisórios no valor equivalente a 3 salários mínimos mensais. Regulamentou-se provisoriamente as visitas da genitora aos menores. As partes foram intimadas para especificação de provas. A genitora se manifestou às fls. 1686/1694. Requereu a realização de estudo psicossocial. Defendeu que uma situação pontual, embora grave, ensejou a modificação da guarda. Alegou que tal situação decorreu de abalo emocional ocasionado pela perda dos genitores. Disse que nunca foi negligente e que os filhos se encontravam maticulados em escola com bom desenvolvimento. Destacou que o genitor, após a inversão da guarda, passou a agir como exclusivo detentor do poder familiar, proibindo-a de manter contato com os filhos. Pugnou pela guarda compartilhada e que o pai não foi presente e capaz de cumprir com as obrigações para com os menores. Pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. Por sua vez, o autor se manifestou às fls. 1695/1698. Destacou que inicialmente a guarda dos filhos foi concedida à genitora, considerando que seriam cuidados pelos avós maternos, pessoas abastadas e com capacidade para atendimento das necessidades das crianças, contudo, após o falecimento deles, os menores passaram a ser cuidados exclusivamente pela genitora, a quem reputa o uso abusivo de álcool e drogas, que piorou após o falecimento dos avós maternos. Assim, visando resguardar a integridade física e psicológica dos menores, ajuizou a demanda para alteração da guarda e fixação de alimentos. Referenciou o estudo psicossocial, defendendo que a guarda unilateral em seu favor seria a mais indicada para atendimento dos interesses dos menores. Teceu argumentos sobre as necessidades dos menores e as possibilidades da Requerida para pagar alimentos. Requereu a produção de provas documentais, periciais e orais. Em acréscimo, disse que sempre garantiu as visitas aos menores e que o celular do menor M. foi bloqueado após mensagens ofensivas da genitora em relação ao genitor, mas que o desbloquearia assim que cessadas. Requereu que a ré comprovasse endereço residencial. Juntou documentos. Em seguida, o autor informou que a genitora estaria difamando o genitor para os filhos. Disse que a genitora pratica atos de alienação parental e que não comprovou que teria se mudado para Campinas/SP. Reiterou requerimentos para realização de prova pericial (fls. 1878/1884). Fl. 1885: certidão de não comprovação de remessa de carta precatória. Nova manifestação do autor às fls. 1886/1891, reiterando que a genitora pratica atos de alienação parental durante as ligações telefônicas. Requereu que as visitas passem a ser assistidas e sem direito à pernoite. Às fls. 1895/1896, o autor disse que o menor M. teria afirmado que não desejaria mais encontrar a genitora. Disse que a filha M. foi agredida pela genitora em determinada ocasião. Requereu novo estudo psicológico. Em incessante peticionamento, o autor juntou documentos referentes ao processo de cobrança de condomínio, fazendo referência a uma notificação que demonstraria a negligência da genitora (fls. 1902/1904). Reiterou os pedidos anteriores. O Ministério Público se manifestou às fls. 2006/2009, requereu que a Requerida apresentasse comprovante de seu atual endereço e se manifestasse sobre as petições e documentos apresentados pelo autor. Requereu que as visitas passem a ser sem pernoite até a realização de novo estudo psicossocial. Sugeriu a designação de audiência de instrução e julgamento. Ato contínuo, o autor se manifestou novamente trazendo mensagens de terceira pessoa estranha ao processo que a genitora estaria expondo as crianças à condições insalubres. Reiterou os pedidos anteriores (fls. 2010/2013). Em seguida, se manifesto novamente sobre as condições de saúde da genitora. A ré se manifestou às fls. 2019/2022, requerendo a redução dos alimentos e audiência de justificação. O genitor informou a mudança de endereço (fl. 2023). Fls. 2028/2030: renúncia da advogada da autora. Fls. 2031: constituição de nova patrona. DECIDO EM SEDE INTERLOCUTÓRIA A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, tais requisitos mostram-se presentes para a alteração do regime de visitas, visando primordialmente à proteção dos interesses dos menores. As alegações trazidas pelo genitor, especialmente nas petições de fls. 2010/2013 e 2014/2015, são graves e indicam um potencial ambiente de risco aos infantes M.A.M.M. e M.A.P.M.M., um dos quais, inclusive, é portador de Transtorno do Espectro Autista, demandando cuidados redobrados. Os relatos sobre as condições da residência materna, o suposto uso de substâncias psicoativas pela genitora na presença dos filhos, a alegada instrumentalização dos menores em conflitos e a mudança de comportamento de um dos filhos são fatos que demandam apuração célere e, enquanto isso, medidas protetivas. O episódio mais recente, datado de 05/01/2025, onde o genitor alega ter encontrado a requerida em estado de completa embriaguez/torpor durante o período de convivência com os filhos, chegando ao ponto do menor M.A.M.M. verbalizar que a mãe estaria "incorporada" e necessitaria de um cigarro, reforça a urgência da medida. Tais fatos, somados às alegações anteriores que já levaram à modificação provisória da guarda, e ao histórico de preocupações com o uso de substâncias pela genitora, indicam a necessidade de readequação do regime de visitas para preservar a integridade física e psicológica das crianças. O parecer do Ministério Público (fls. 2006-2009) corrobora a necessidade de cautela, sugerindo modificações no regime de visitas até que se realize novo estudo psicossocial e, se necessário, avaliação psiquiátrica da requerida. Acolher as sugestões ministeriais, neste momento, afigura-se como a medida mais prudente e consentânea com o princípio da proteção integral e prioritária dos menores (art. 227, CF e Lei nº 8.069/90). Diante do exposto, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada pelo autor, com fulcro no parecer ministerial de fls. 2006-2009, para modificar o regime de visitas da genitora aos filhos M.A.M.M. e M.A.P.M.M., que passará a vigorar da seguinte forma, até ulterior deliberação ou conclusão dos estudos técnicos: as visitas maternas ocorrerão aos sábados e domingos, alternados, devendo a genitora retirar os menores da residência paterna às 8h e devolvê-los no mesmo local às 18h, sendo vedada a pernoite. Ambas as partes ficam impedidas de levar a prole a qualquer ponto de venda e/ou consumo de substâncias psicoativas (drogas lícitas ou ilícitas, incluindo cigarros eletrônicos), tais como bares, casas noturnas, eventos festivos abertos com livre comercialização de álcool, depósitos de bebidas e afins, durante os períodos de convivência com os menores. Advirto que tanto a requerida quanto o requerente devem primar pela sobriedade, não se apresentando perante os menores sob efeito de quaisquer substâncias psicoativas. No mais, deverá a genitora comprovar endereço residencial no prazo de 5 dias, e se manifestar sobre as petições e documentos apresentados pelo autor às fls. 1695-1824, 1886-1891, 1895-1896, 1902-2004, 2010-2015, 2023-2027. Sem prejuízo, sobre a competência para processamento e julgamento da demanda, manifestem as partes e o Ministério Público, no prazo de 5 dias, considerando a mudança de endereço informada às fls. 2023/2027. Fl. 2031: habilite-se. Intime-se. Ciência ao MP.

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Processo nº 1004578-35.2025.8.11.0000

ID: 262334022

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1004578-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004578-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004578-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN - CPF: 208.536.100-53 (ADVOGADO), UBIRAJARA ALVES - CPF: 046.809.638-83 (PACIENTE), DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN - CPF: 208.536.100-53 (IMPETRANTE), DR. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH JUIZ DE DIREITO 1ª JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS-MT (COATOR), D. A. A. P. - CPF: 078.289.791-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS IURI ALVES PINTO - CPF: 078.290.421-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MARISTELA FERREIRA PINTO - CPF: 208.180.501-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), JOELMA FERREIRA PINTO - CPF: 775.354.721-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. E M E N T A HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – DÉBITO PRETÉRITO – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E ATUALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Diante da ausência de atualidade e de urgência na prestação dos alimentos vencidos há mais de 15 (quinze) anos, a prisão civil do paciente se revela desnecessária, notadamente quando todas as prestações posteriores foram e vem sendo adimplidas. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas HABEAS CORPUS N. 1004578-35.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN PACIENTE: UBIRAJARA ALVES Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Daltro Edson dos Santos Damian em favor de UBIRAJARA ALVES, contra ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis, que decretou a prisão do civil do paciente, por débito de natureza alimentar, nos autos n. 0004734-56.2010.8.11.0003. Aduz que “A prisão por dívida pretérita configura constrangimento ilegal, conforme estabelece o entendimento jurisprudencial e o disposto na Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”. Porém, no caso presente, evidencia-se a desnecessidade e a ineficácia da medida, uma vez que, em relação às prestações pretéritas, não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil e o Executado vem cumprindo religiosamente com os pagamentos mensais da pensão em tela, há vários anos, como comprovam os inúmeros recibos acostados aos autos e os que ora se junta”. Cita que “nos termos da jurisprudência dominante a prisão por dívida de alimentos é medida drástica que somente é admitida excepcionalmente, quando imprescindível à subsistência do alimentando, não estando atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, tendo como escopo coagir o devedor a pagar os alimentos devidos a fim de preservar a sobrevivência do alimentando”. Pontua que “A prisão de um trabalhador, chefe de família, com 07 (sete) filhos, por uma suposta dívida alimentar, pretérita, de quase 15 (anos), que cumpre sua obrigação em dia (comprovantes bancários anexos) foge do razoável, mormente se não tomadas todas as medidas judiciais cabíveis, requeridas tanto pelo Executado, quanto pelo D. Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO e nem tenha havido manifestação ou impugnação quanto ao recibo de pagamento do débito cobrado, que anexou aos autos”. Requer, liminarmente, a “imediata expedição de contramandado de prisão ou salvo conduto” em favor do paciente e, ao final, a concessão da ordem, “tornando definitivos os efeitos da liminar concedida”. Deferida a liminar na decisão de Id. 269130292 para expedir contramandado de prisão em favor do paciente. Informações prestadas pelo Juízo de origem no Id. 277517891. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de Id. 279162856, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Daltro Edson dos Santos Damian em favor de UBIRAJARA ALVES, contra ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis, que decretou a prisão do civil do paciente, por débito de natureza alimentar, nos autos n. 0004734-56.2010.8.11.0003. Sem delongas, de rigor a concessão da ordem no caso em tela. Com efeito, é cediço que a prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, destinada a garantir a subsistência do alimentando, uma vez que a finalidade da medida não é punitiva, mas sim coercitiva, visando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. Na espécie, verifica-se que o débito alimentar que ensejou a expedição do mandado de prisão refere-se aos meses de março e abril de 2010, tratando-se de prestações vencidas há mais de 15 anos. Aliás, diante do transcurso do longo lapso temporal, um dos alimentantes já atingiu a maioridade. Ora, conquanto inseridos dentro do lapso temporal estabelecido na Súmula 309 do STJ, visto que a ação de execução de alimentos foi proposta em maio de 2010, não há como olvidar que os débitos são por demais pretéritos, datados de mais de 15 anos, de forma que, diante da ausência de atualidade e urgência na prestação dos alimentos, a prisão civil se revela desnecessária, notadamente quando, pelo que dos autos se infere, todas as prestações posteriores foram e vem sendo adimplidas. A questão foi bem pontuada no parecer ministerial: “No presente caso, verifica-se que o débito que fundamentou a ordem de prisão é pretérito, vencido há aproximadamente 15 anos, circunstância que afasta o requisito da atualidade e compromete a finalidade coercitiva da medida. Nesse contexto, o exame dos elementos que constam dos autos permite constatar que a prisão civil do devedor, in casu, afigura-se ilegal e indevida, ao passo que, o paciente tem adimplido regularmente a obrigação alimentar, o que evidencia a ausência de inadimplemento atual”. Outro não é o entendimento deste Sodalício: Direito processual civil e direito de família. Habeas corpus cível. Prisão civil por dívida alimentar. Débito pretérito. Ausência de urgência e atualidade. Dúvida quanto à existência e extensão da dívida. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus Cível impetrado contra decisão que decretou prisão civil pelo prazo de 30 dias nos autos de cumprimento de sentença de alimentos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o débito alimentar justifica a prisão civil, considerando sua urgência e atualidade; e (ii) avaliar se há dúvida razoável quanto à existência e extensão da dívida, de modo a afastar a medida extrema. III. Razões de decidir 3. O débito alimentar que fundamentou a prisão refere-se a prestações vencidas em 2019, sendo que a citação do executado ocorreu apenas em 2023, descaracterizando a urgência necessária para a decretação da medida. 4. Em caso de incerteza sobre o adimplemento da obrigação alimentar, a prisão civil não deve ser decretada, devendo-se privilegiar meios alternativos de cobrança. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem concedida para revogar, em definitivo, a prisão civil do paciente. Tese de julgamento: “1. A prisão civil por dívida alimentar exige a demonstração da atualidade e urgência do débito, inexistentes no caso concreto. 2. Havendo dúvida razoável sobre a existência e extensão da dívida alimentar, a prisão civil do alimentante é desproporcional e deve ser afastada”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 309; STJ, HC 724419/MT, Rel. Min. 4ª Turma, j. 23/06/2022; TJ-MG, HC 2959502-65.2023.8.13.0000, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, j. 23/05/2024. (N.U 1004292-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (destaquei) HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS – DÉBITO PRETÉRITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA. O pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de prisão em razão da perda do caráter emergencial da medida (Súmula 309 do STJ). No caso, considerando o fato de estar o decreto da prisão lastreado em débito antigo, diante da ilegalidade da prisão decretada e da ausência de fundamentos em sentido contrário, revela-se imperiosa a concessão da ordem de habeas corpus.- (N.U 1015955-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023) (destaquei) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a liminar e CONCEDO A ORDEM postulada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004578-35.2025.8.11.0000

ID: 262334014

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1004578-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN UBIRAJARA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004578-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004578-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN - CPF: 208.536.100-53 (ADVOGADO), UBIRAJARA ALVES - CPF: 046.809.638-83 (PACIENTE), DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN - CPF: 208.536.100-53 (IMPETRANTE), DR. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH JUIZ DE DIREITO 1ª JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS-MT (COATOR), D. A. A. P. - CPF: 078.289.791-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS IURI ALVES PINTO - CPF: 078.290.421-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MARISTELA FERREIRA PINTO - CPF: 208.180.501-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), JOELMA FERREIRA PINTO - CPF: 775.354.721-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. E M E N T A HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – DÉBITO PRETÉRITO – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E ATUALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Diante da ausência de atualidade e de urgência na prestação dos alimentos vencidos há mais de 15 (quinze) anos, a prisão civil do paciente se revela desnecessária, notadamente quando todas as prestações posteriores foram e vem sendo adimplidas. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas HABEAS CORPUS N. 1004578-35.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN PACIENTE: UBIRAJARA ALVES Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Daltro Edson dos Santos Damian em favor de UBIRAJARA ALVES, contra ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis, que decretou a prisão do civil do paciente, por débito de natureza alimentar, nos autos n. 0004734-56.2010.8.11.0003. Aduz que “A prisão por dívida pretérita configura constrangimento ilegal, conforme estabelece o entendimento jurisprudencial e o disposto na Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”. Porém, no caso presente, evidencia-se a desnecessidade e a ineficácia da medida, uma vez que, em relação às prestações pretéritas, não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil e o Executado vem cumprindo religiosamente com os pagamentos mensais da pensão em tela, há vários anos, como comprovam os inúmeros recibos acostados aos autos e os que ora se junta”. Cita que “nos termos da jurisprudência dominante a prisão por dívida de alimentos é medida drástica que somente é admitida excepcionalmente, quando imprescindível à subsistência do alimentando, não estando atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, tendo como escopo coagir o devedor a pagar os alimentos devidos a fim de preservar a sobrevivência do alimentando”. Pontua que “A prisão de um trabalhador, chefe de família, com 07 (sete) filhos, por uma suposta dívida alimentar, pretérita, de quase 15 (anos), que cumpre sua obrigação em dia (comprovantes bancários anexos) foge do razoável, mormente se não tomadas todas as medidas judiciais cabíveis, requeridas tanto pelo Executado, quanto pelo D. Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO e nem tenha havido manifestação ou impugnação quanto ao recibo de pagamento do débito cobrado, que anexou aos autos”. Requer, liminarmente, a “imediata expedição de contramandado de prisão ou salvo conduto” em favor do paciente e, ao final, a concessão da ordem, “tornando definitivos os efeitos da liminar concedida”. Deferida a liminar na decisão de Id. 269130292 para expedir contramandado de prisão em favor do paciente. Informações prestadas pelo Juízo de origem no Id. 277517891. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de Id. 279162856, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Daltro Edson dos Santos Damian em favor de UBIRAJARA ALVES, contra ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis, que decretou a prisão do civil do paciente, por débito de natureza alimentar, nos autos n. 0004734-56.2010.8.11.0003. Sem delongas, de rigor a concessão da ordem no caso em tela. Com efeito, é cediço que a prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, destinada a garantir a subsistência do alimentando, uma vez que a finalidade da medida não é punitiva, mas sim coercitiva, visando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. Na espécie, verifica-se que o débito alimentar que ensejou a expedição do mandado de prisão refere-se aos meses de março e abril de 2010, tratando-se de prestações vencidas há mais de 15 anos. Aliás, diante do transcurso do longo lapso temporal, um dos alimentantes já atingiu a maioridade. Ora, conquanto inseridos dentro do lapso temporal estabelecido na Súmula 309 do STJ, visto que a ação de execução de alimentos foi proposta em maio de 2010, não há como olvidar que os débitos são por demais pretéritos, datados de mais de 15 anos, de forma que, diante da ausência de atualidade e urgência na prestação dos alimentos, a prisão civil se revela desnecessária, notadamente quando, pelo que dos autos se infere, todas as prestações posteriores foram e vem sendo adimplidas. A questão foi bem pontuada no parecer ministerial: “No presente caso, verifica-se que o débito que fundamentou a ordem de prisão é pretérito, vencido há aproximadamente 15 anos, circunstância que afasta o requisito da atualidade e compromete a finalidade coercitiva da medida. Nesse contexto, o exame dos elementos que constam dos autos permite constatar que a prisão civil do devedor, in casu, afigura-se ilegal e indevida, ao passo que, o paciente tem adimplido regularmente a obrigação alimentar, o que evidencia a ausência de inadimplemento atual”. Outro não é o entendimento deste Sodalício: Direito processual civil e direito de família. Habeas corpus cível. Prisão civil por dívida alimentar. Débito pretérito. Ausência de urgência e atualidade. Dúvida quanto à existência e extensão da dívida. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus Cível impetrado contra decisão que decretou prisão civil pelo prazo de 30 dias nos autos de cumprimento de sentença de alimentos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o débito alimentar justifica a prisão civil, considerando sua urgência e atualidade; e (ii) avaliar se há dúvida razoável quanto à existência e extensão da dívida, de modo a afastar a medida extrema. III. Razões de decidir 3. O débito alimentar que fundamentou a prisão refere-se a prestações vencidas em 2019, sendo que a citação do executado ocorreu apenas em 2023, descaracterizando a urgência necessária para a decretação da medida. 4. Em caso de incerteza sobre o adimplemento da obrigação alimentar, a prisão civil não deve ser decretada, devendo-se privilegiar meios alternativos de cobrança. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem concedida para revogar, em definitivo, a prisão civil do paciente. Tese de julgamento: “1. A prisão civil por dívida alimentar exige a demonstração da atualidade e urgência do débito, inexistentes no caso concreto. 2. Havendo dúvida razoável sobre a existência e extensão da dívida alimentar, a prisão civil do alimentante é desproporcional e deve ser afastada”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 309; STJ, HC 724419/MT, Rel. Min. 4ª Turma, j. 23/06/2022; TJ-MG, HC 2959502-65.2023.8.13.0000, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, j. 23/05/2024. (N.U 1004292-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (destaquei) HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS – DÉBITO PRETÉRITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA. O pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de prisão em razão da perda do caráter emergencial da medida (Súmula 309 do STJ). No caso, considerando o fato de estar o decreto da prisão lastreado em débito antigo, diante da ilegalidade da prisão decretada e da ausência de fundamentos em sentido contrário, revela-se imperiosa a concessão da ordem de habeas corpus.- (N.U 1015955-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023) (destaquei) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a liminar e CONCEDO A ORDEM postulada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004292-72.2018.8.13.0024

ID: 260577159

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004292-72.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBOSA

Intimação

Advogados:

GREGORIO ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Bel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1004292-72.2018.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo, Crime Tentado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEXANDRE BARBOSA CPF: 051.812.386-37 SENTENÇA EMENTA: ROUBO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO – FALSA IDENTIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – DENÚNCIA IMPROCEDENTE. – É de se absolver o acusado quando o conjunto de provas, carreado para os autos, é insuficiente para a sua condenação. – Quanto ao crime de falsa identidade, transcorrido o lapso temporal, previsto em lei, deve ser extinta a punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição. Vistos, etc… I – Relatório: Alexandre Barbosa, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, pela prática dos delitos previstos no art. 157, caput, c/c o art. 14, inciso II, e no o art. 307, todos do Código Penal, porque: “(…) no dia 12 de agosto de 2018, por volta das 16:49 horas, na Avenida Ministro Guilhermino Oliveira, altura do n° 270, Bairro Santa Amélia, nesta capital, o denunciado, de forma livre, voluntária e consciente, tentou subtrair, com emprego de grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente a Maria Beatriz de Oliveira e, na mesma data, atribuiu a si falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio. Segundo apurado, no dia e horário dos fatos, a vítima encontrava-se na porta da residência de sua irmã, despedindo desta, quando foi abordada pelo denunciado. Conforme consta, o denunciado, simulando portar arma de fogo, aproximou-se da vítima e determinou que ela lhe entregasse a chave do carro. No entanto, a vítima negou-se a obedecer à ordem e dispensou a chave do carro ao solo. No mesmo instante, a irmã da vítima, que a tudo presenciou do interior de sua residência, puxou-a para dentro de casa e fechou o portão. Nisto, o denunciado empreendeu fuga pelas ruas do bairro, mas foi perseguido e preso em flagrante por transeuntes. Acionada a Polícia Militar, uma guarnição compareceu ao local e já encontrou o denunciado imobilizado na via pública. Realizada busca pessoal, em poder dele nada foi encontrado. Contudo, uma das pessoas envolvidas na captura do denunciado entregou aos Militares um simulacro de arma de fogo que havia sido arrecadado em poder do mesmo. Ainda, aos Militares e, posteriormente, à Autoridade Policial, o denunciado identificou-se falsamente como ‘Felipe Barbosa’, atribuindo a si a identidade de seu irmão materno, a fim de evitar cumprimento de mandado de prisão existente em seu desfavor. Além disso, o denunciado confessou a tentativa de subtração e o emprego de simulacro de arma de fogo.” (fls. 01/03 – ID 7654058060). A denúncia foi recebida em 09/04/2019, conforme a decisão contida no ID 7654058066, fl. 17. Devidamente citado, o acusado apresentou a resposta escrita e arrolou testemunhas (fls. 02/03 – ID 7654058068). Não havendo qualquer das hipóteses de absolvição sumária, foi designada a audiência de instrução e julgamento (fl. 04 – ID 7654058068). A referida audiência foi cancelada, diante da pandemia instalada pela Covid-19 (fl. 19 – ID 7654058068). O ato foi novamente redesignado, diante do recesso forense (ID 9591113086). Em audiência, realizada no dia 22/10/2024, foi ouvida a vítima e foram inquiridas três testemunhas. Passo seguinte, o acusado foi interrogado (ID 10331255011). Encerrada a instrução criminal, as partes não requereram diligências. Em memoriais, o Ministério Público, sustentado na autoria e na materialidade delitiva, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, além da suspensão dos seus direitos políticos, conforme o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal (ID 10332624328). A defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição do acusado quanto aos crimes de roubo e de falsa identidade, fulcrada na ausência de provas para a condenação e no princípio do in dubio pro reo. Eventualmente, requereu a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto (ID 10339012606). É o relatório, Decido. II – Fundamentação: Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público Estadual, contra o acusado, Alexandre Barbosa, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no art. 157, caput, c/c o art. 14, inciso II, e no art. 307, todos do Código Penal. Quanto ao delito de falsa identidade, previsto no art. 307, observo que a punibilidade do acusado se encontra extinta, devido à ocorrência da prescrição que fulminou a pretensão estatal. Com efeito, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive, de ofício, sendo prejudicial à análise do mérito, conforme o disposto no art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Isso porque com a sua ocorrência, o Estado perde o seu jus puniendi, devido ao decurso de tempo. No caso dos autos, o crime previsto no art. 307 do CP tem pena máxima de um ano de detenção. Prescreve, portanto, com o decurso do prazo de quatro anos, conforme o disposto no art. 109, V, do Código Penal. Assim sendo, verifico que a denúncia foi recebida em 09/04/2019, conforme a decisão contida no ID 7654058066, fl. 17. Portanto, considerando que do recebimento da denúncia até a presente data transcorreu o lapso de tempo superior 04 (quatro) anos, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro extinta a punibilidade do acusado, Alexandre Barbosa, quanto ao delito de falsa identidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro. Quanto ao crime de roubo, verifico que não há preliminares, nem nulidades a serem examinadas. Portanto, entendo que o feito está apto a julgamento, razão pela qual inicio a análise das provas formadas no presente processo. A materialidade restou comprovada através do auto de prisão em flagrante delito (fls. 06/10 – ID 7654058060), do boletim de ocorrência (fls. 16/18 – ID 7654058060 e fls. 01/02 – ID 7654058061), do auto de apreensão (fl. 06 – ID 7654058061), dos laudos de exame corporal (fls. 05/06 – ID 7654058062) e dos termos de declaração (fl. 19 – ID 7654058062, fl. 01 – ID 7654058063 e fls. 13/19 – ID 7654058065). No entanto, entendo que a autoria não restou satisfatoriamente comprovada nos autos. O acusado, quando interrogado, exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 10331255011). A vítima, quando ouvida, informou que, ao sair da residência da sua irmã, foi abordada por um homem, que lhe exigiu a chave do seu veículo. Logo, jogou as chaves para trás e puxou a sua irmã para dentro da residência, fechando o portão. Nesse momento, os seus sobrinhos acionaram a guarnição militar. Afirmou que populares perseguiram e lograram conter o agente até a presença da guarnição. Acrescentou que, na ocasião, o assaltante não exibiu lhe qualquer arma de fogo e na Delegacia de Polícia, lhe foi mostrada uma foto do acusado, mas ela não o reconheceu, conforme as suas declarações contidas no ID 10331269344. A testemunha, Denise Mendes de Oliveira, irmã da vítima, quando inquirida, declarou que estava acompanhando a sua irmã até a saída de sua residência, momento que foram surpreendidas por um elemento que lhes exigiu a chave do carro. Informou que, na ocasião, o agente simulou portar uma arma de fogo. Por fim, asseverou que não visualizou a pessoa que foi presa e na Delegacia de Polícia, fez o reconhecimento do suspeito através de um vidro, contudo, não foi capaz de reconhecê-lo, conforme se infere do seu depoimento contido no ID 10331269344. A testemunha, Mauro Alves da Silva Pereira, policial militar, quando inquirida, relatou que foi acionada, via rede rádio, sobre um roubo ocorrido na Av. Ministro Guilhermino de Oliveira. No local, foi direcionado por transeuntes, até se deparar com o acusado sendo contido por populares. Nesse momento, lhe foi entregue uma réplica de arma de fogo, tendo sido informado que fora encontrada com o agente. Após, se dirigiu até o local dos fatos, onde fez contato com a irmã da vítima e, então, com a própria vítima via telefone celular. Na ocasião, lhe foi relatado que o agente anunciou o assalto, contudo, a vítima escapou, entrando na residência, e o assaltante fugiu, conforme se infere do seu depoimento contido no ID 10331269344. A testemunha, Bruno Artur Costa Afonso, policial militar, quando inquirida, não se recordou dos fatos, conforme se infere do seu depoimento contido no ID 10331269344. Encerrada a instrução criminal, observo que as provas, coligidas para os autos, são insuficientes para incriminar o acusado. Como visto, a vítima, quando ouvida, asseverou que não visualizou o momento em que o acusado foi detido pela guarnição militar, tampouco o reconheceu na Delegacia de Polícia. De igual modo, a testemunha, Denise Mendes de Oliveira, relatou que presenciou toda a empreitada, mas não teve condições de reconhecer o agente na Delegacia de Polícia. Com efeito, a testemunha, Bruno Artur Costa Afonso, policial militar, não presenciou os fatos e apenas narrou a prisão em flagrante do agente, confirmando que não teve contato com a vítima. Diante de tais circunstâncias, considerando que a autoria do crime de roubo não restou satisfatoriamente comprovada, o desate viável é a absolvição do acusado, em atenção aos princípios da não culpabilidade e da presunção da inocência. Desnecessário analisar as demais teses sustentadas pela defesa, porque prejudicadas, diante do reconhecimento da absolvição. III – Decisão: Face ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, para: – julgar extinta a punibilidade do acusado, Alexandre Barbosa, qualificado nos autos, quanto ao crime previsto no art. 307, do CP, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP, devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal; - deixar de submetê-lo nas sanções do art. 157, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolvendo-o. Nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP, comunique-se a ofendida da decisão, independentemente do trânsito em julgado, caso tenha manifestado semelhante interesse. Restando frustradas as intimações do acusado e da ofendida, procedê-las através de edital. Transitando em julgado e procedidas as anotações e as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Custas pelo Estado. P.R.I. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Rosângela de Carvalho Monteiro Juíza de Direito

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