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Processo nº 1004300-74.2025.4.01.3903

ID: 333257335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004300-74.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ARAGAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004300-74.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004300-74.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: PRISCILA ARAGAO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO - PA29064 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III– Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda x Allan Oliveira Cebalho

ID: 300797068

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004300-85.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

ALLAN OLIVEIRA CEBALHO

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004300-85.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA POLO PASSIVO: ALLAN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004300-85.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA POLO PASSIVO: ALLAN OLIVEIRA CEBALHO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de ALLAN OLIVEIRA CEBALHO, ambos devidamente qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que em 10/03/2022 celebrou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo MITSUBISHI, modelo L200 TRITON, placa QVY4B70, descrito na inicial, tendo o requerido se tornado inadimplente, deixando de pagar as prestações vencidas a partir de 10/02/2024 e, embora devidamente notificado, não purgou a mora (ID 173149453). Sem sucesso nas tratativas para devolução amigável do bem em troca da quitação do débito, a parte autora ajuizou a presente ação. Inicialmente, foi deferida a tutela provisória de busca e apreensão do veículo (ID 173974663). Antes mesmo de sua citação, a parte requerida apresentou contestação ao ID 177033468, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça, a retificação do endereço de intimações, a revogação da liminar de busca e apreensão por ausência de urgência e a conexão com ação revisional já proposta, pleiteando a suspensão da presente demanda. No mérito, arguiu em suma a existência de cláusulas abusivas no contrato de adesão firmado, destacando a onerosidade excessiva e o desequilíbrio contratual, requerendo a revisão das cláusulas que impõem multas superiores a 2%, juros excessivos, perda total de prestações pagas, tarifas bancárias indevidas e enriquecimento ilícito da instituição financeira. Sustentou, ainda, que deve ser recalculado o débito, com a exclusão de encargos abusivos e aplicação de taxa compatível com o mercado, indicando excesso de cobrança, bem como postulou a realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur, a purgação da mora apenas das parcelas vencidas e, ao final, a improcedência do pedido inicial. Certidão de citação negativa ao ID 178463429. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ao ID 181807361. Impugnação à contestação ao ID 179351139. A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado ao ID 184580157, por sua vez, a parte requerida requereu a produção de prova pericial ID 184580157. Vieram-me os autos. É o relatório do essencial. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que a parte demandada requereu a concessão da gratuidade da justiça, porém não apresentou documentos que corroborem a alegada hipossuficiência econômica. Conforme entendimento consolidado, não basta a simples alegação de incapacidade financeira, sendo necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. Assim, deverá a parte requerida comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de documentos hábeis, tais como: declaração de imposto de renda atualizada ou declaração de isenção, declaração de hipossuficiência, extratos bancários recentes, comprovantes de rendimentos mensais ou outros documentos que demonstrem sua real condição financeira. 2. No tocante ao requerimento de suspensão da presente demanda em razão da alegada conexão com ação revisional, bem como quanto à alegação de que deve ser revogada de imediato a liminar de busca e apreensão, sustentando que este juízo somente deveria se manifestar ao final da lide sobre a posse e manutenção do bem, argumentou ainda a parte requerida que a base para a interposição da ação de busca e apreensão é a mora do devedor. Contudo, entende que, caso o contrato esteja sendo discutido em outro processo, com o objetivo de rever e anular suas cláusulas, a mora estaria desconstituída, se a ação revisional for julgada procedente. Pois bem. Observa-se que a parte requerida não apresentou a cópia integral da referida ação revisional, tendo juntado apenas a petição inicial da suposta demanda, a qual sequer contém assinatura e comprovante de protocolo, estando datada de 25/11/2024, data esta posterior à propositura da presente demanda. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, firmou entendimento no sentido de que a propositura de ação revisional de contrato não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada na mora, tampouco configura conexão entre as demandas, ainda que envolvam o mesmo contrato. Isso porque as ações possuem causas de pedir e pedidos distintos, sendo possível o prosseguimento simultâneo, inclusive perante juízos diversos, não havendo risco de decisões conflitantes, pois eventual decisão na ação revisional poderá ser oportunamente analisada e, se o caso, gerar efeitos na fase executiva da busca e apreensão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO . DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2 . Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Assim sendo, INDEFIRO tanto o pedido de suspensão da presente demanda quanto o pedido de revogação da liminar inicialmente deferida. 3. Ademais, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte requerida deve ser indeferido, pois as questões levantadas na contestação podem ser analisadas com base nos documentos já juntados aos autos, como contrato, planilhas de cálculo e comprovantes apresentados. Em situações semelhantes, os tribunais têm consolidado o entendimento de que, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a produção de prova pericial não é indispensável para analisar eventual abusividade contratual alegada. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de prova pericial, no caso concreto, para se verificar se houve abusividade no contrato. Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual”.(TJ-MT - Apelação Cível nº 10188084220228110015, Rel. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 19/11/2024). Além disso, a eventual revisão do contrato ou análise de alegações de abuso nos encargos deve ser objeto de ação própria, não cabendo ampliar indevidamente o escopo desta demanda, que visa à recuperação dos bens alienados fiduciariamente em razão do inadimplemento, conforme disposto no Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, o processo encontra-se suficientemente instruído, e a matéria em discussão não demanda a dilação probatória solicitada pela parte requerida, sob pena de inviabilizar a celeridade necessária a este rito especial. Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte requerida, por ser desnecessário ao deslinde da controvérsia. 4. Considerando que a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito, e que o conjunto probatório já acostado é suficiente para o deslinde da controvérsia, observa-se que o feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, no estado em que se encontra, diante da desnecessidade de produção de outras provas, com fundamento no art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. INTIMEM-SE as partes desta decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias. 6. Transcorrido o prazo in albis, façam-se os autos conclusos para sentença, observando, para tanto, o art. 183 do CPC, mediante as anotações necessárias. 7. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Valdecir Baptista De Godoy x Banco Bradesco S/A

ID: 303717372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-43.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BAPTISTA DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004300-43.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdecir Baptista de Godoy - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de "ação de conhecimento" proposta por VALDECIR BAPTIS… Processo 1004300-43.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdecir Baptista de Godoy - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de "ação de conhecimento" proposta por VALDECIR BAPTISTA DE GODOY em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que recebeu contato telefônico de pessoa identificada por "Brenda", suposta correspondente do Banco Agibank, oferecendo-lhe uma portabilidade de empréstimo consignado contratado com outra instituição financeira; que seguiu as orientações da atendente e foram realizados os crédito de R$ 5.00,00, na sua conta junto ao Banco Santander, e R$ 4.878,32 junto ao Banco Bradesco; que, a pedido da atendente, efetuou um PIX da importância creditada para a chave 47.150.200/0001-94, o que mais tarde se revelou uma operação fraudulenta, tendo sido vítima de estelionato. Sustenta a responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança das transações financeiras; a ilicitude de conduta; e o dever de reparação de danos. Requer sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte ré à reparação do prejuízo material de R$ 11.090,58 e ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 10.000,00; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. A parte autora demonstrou o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais (fls. 44/48). Contestação a fls. 56/80. Aduz o banco requerido, em síntese, a ilegitimidade passiva "ad causam", pois não interferiu nas transações financeiras realizadas pelo consumidor; a ausência de responsabilidade do banco pelo chamado "golpe da falsa portabilidade"; a autonomia da parte, que efetuou as operações por sua livre e espontânea vontade; a inexistência de fraude por falha do sistema bancário; a legitimidade das transações; a exclusão de responsabilidade, diante da culpa exclusiva do consumidor, que foi negligente e imprudente ao executar os comandos solicitados pelo terceiro fraudador, sem contatar o banco; e a ausência de danos materiais e morais. Requer a acolhimento da preliminar e a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica a fls. 120/130. As partes não manifestaram interesse na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a instituição financeira está intrinsecamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir, que abrange suposta falha na prestação de serviços. Aplicam-se ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é considerado consumidor por equiparação, nos termos do seu artigo 17. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do CDC, entretanto, não ocorre de forma automática, na medida em que ausente a verossimilhança nas alegações do autor, não podendo servir para a responsabilização e condenação do requerido por ilícito para o qual não concorreu de maneira eficaz. No caso dos autos, verifica-se que a autora incorreu em culpa exclusiva, porque não agiu com a diligência razoavelmente esperada e necessária para evitar a concretização da fraude. É de se destacar que o próprio autor afirmou ter atendido ligação telefônica de "suposta atendente", que acreditou se tratar de funcionária de outro banco, passando a colaborar e a atender a todas as instruções recebidas, sem a possibilidade, portanto, de se imputar ao banco o fato do fraudador possuir seus dados pessoais. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, disposta na Súmula n. 479 do STJ, em casos de ilícitos praticados no âmbito de suas operações, exige o nexo causal entre a conduta do banco e a fraude contra o consumidor. Nesse passo, o autor não pode pretender a responsabilização do requerido pela fraude de que foi vítima, exceto se provasse que o efetivo contato pertencia ao banco, o que sequer foi cogitado. A parte ré, em contrapartida, apresentou toda a documentação pertinente à demonstração da regularidade das operações digitais, assim como comprovou a disponibilização do crédito na conta do autor, o qual foi transferido em seguida, via PIX, para terceiro desconhecido, consoante fls. 113/116. Assim sendo, por não restar comprovado ato ilícito praticado pelo banco requerido, mediante a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, inc. II do CDC), não existe amparo para a declaração da inexigibilidade de débito e, tampouco, para deferir a devolução de valores e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO TERIA OCORRIDO APÓS CONTATO COM TERCEIRO SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FORNECIMENTO DE TOKEN POR PARTE DA AUTORA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE LEVA À CONSTATAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CONSUMIDORA NÃO TEVE A DEVIDA CAUTELA E DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS QUANTO À GUARDA DE SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SIGILOSAS E PESSOAIS. OPERAÇÃO REALIZADA QUE NÃO DESTOA DO PERFIL DA AUTORA. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA INTERPOSTO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSP, Apel. 1034492-50.2022.8.26.0577, Rel. Alberto Gosson, j. 08.05.2023). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autora que, após receber mensagem SMS com alerta de operação de empréstimo realizada em conta, entrou em contato através do número de telefone indicado na mensagem e seguiu as orientações de suposta funcionária do banco diretamente pela tela de seu celular, para fins de contestação da operação. Contratação de empréstimos e transferências via PIX que a autora não reconhece. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação recebida via SMS e o número de telefone fornecido. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1008554-95.2023.8.26.0196, Rel. Afonso Bráz, j. 01.02.2024). E: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários.Ilegitimidade passiva. Rejeição.Golpeda falsacentraldeatendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização da transação questionada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido. (Apel. 1000458-03.2024. 8.26.0020, Rel. Pedro Kodama, j. 16.01.2025). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ficando revogada a tutela de urgência deferida a fls. 29/30; e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos à parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP)

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Processo nº 1004300-22.2024.8.26.0236

ID: 294818386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-22.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELISABETE BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1004300-22.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Claudia Elisabete Baptista - Vistos, Trata-se de ação de AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA EM CONC… Processo 1004300-22.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Claudia Elisabete Baptista - Vistos, Trata-se de ação de AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA EM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E DE CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL, BEM COMO, COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM ajuizada por CLAUDIA ELISABETE BAPTISTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que requereu administrativamente, em 30/03/2023, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 1989656932), o qual foi indeferido pelo réu. O indeferimento baseou-se na suposta falta de preenchimento dos requisitos previstos na EC nº 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019, tendo o INSS computado apenas 25 anos, 02 meses e 26 dias de contribuição. A autora afirma que o cômputo está incorreto, pois o INSS não reconheceu a natureza especial de diversas atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, como radiação ionizante e agentes biológicos, nos períodos em que trabalhou para o Instituto de Radiologia São Bernardo (01/10/1991 a 10/03/1992 e 01/02/1995 a 27/10/2010), a Unidade de Gestão Assistencial - Hospital Heliópolis (24/08/1993 a 22/12/1993) e a Sociedade Portuguesa de Beneficência de São Caetano do Sul (01/02/1994 a 15/03/1994). Particularmente quanto ao vínculo com o Instituto de Radiologia São Bernardo, alega que o período de 01/02/1995 a 27/10/2010 não foi integralmente reconhecido, embora a unicidade contratual tenha sido declarada em Reclamação Trabalhista (processo nº 000876-62.2011.5.02.0462), conforme anotação em sua CTPS. Aduz, ainda, a impossibilidade de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da referida empregadora, por esta ter encerrado suas atividades, o que justifica a necessidade de perícia por similaridade. Diante desses fatos, sustentou o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, com base no art. 201, §7º, da Constituição Federal e na Lei nº 8.213/91; a validade da sentença trabalhista para fins previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide; o direito ao reconhecimento da atividade especial, seja por enquadramento de categoria profissional para períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, seja pela comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, conforme a legislação de regência. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (30/03/2023), reconhecendo os períodos de atividade especial e a integralidade dos vínculos constantes na CTPS, e, sucessivamente, a reafirmação da DER para a data em que os requisitos forem preenchidos. Documentos acostados a fls. 1-18. Por meio da decisão proferida às fls. 21, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação a fls. 22-38. Preliminarmente, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Quanto ao mérito, alegou que o ônus de comprovar a atividade especial é da segurada, que não apresentou os formulários pertinentes para todos os períodos pleiteados. Impugnou a utilização dos valores salariais oriundos da reclamação trabalhista, por não terem sido discriminados mês a mês. Defendeu que, para o reconhecimento da especialidade, a legislação exige a apresentação de laudo técnico (LTCAT) e que a ausência de indicação do responsável técnico no PPP, conforme Tema 208 da TNU, invalida o documento. Sustentou ainda que o fornecimento de EPI eficaz, conforme Tema 555 do STF, descaracteriza a especialidade, e que a sentença trabalhista, por si só, não constitui prova para fins previdenciários se não estiver amparada em início de prova material contemporânea, nos termos do Tema 1.188 do STJ. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Instadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial por similaridade, prova testemunhal com a apresentação do rol, perícia contábil e juntada de novos documentos (fls. 56-59). O réu, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 60). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Em primeiro lugar, o processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O pedido de justiça gratuita já foi apreciado e deferido (fls. 21). A manifestação do INSS quanto ao desinteresse na autocomposição não obsta o prosseguimento do feito. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais, motivo pelo qual passo à análise do mérito. São pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I. A natureza das atividades desempenhadas pela autora junto aos empregadores Instituto de Radiologia São Bernardo, Unidade de Gestão Assistencial - Hospital Heliópolis e Sociedade Portuguesa de Beneficência de São Caetano do Sul, nos períodos indicados na inicial; II. A efetiva, habitual e permanente exposição da autora a agentes nocivos (radiação ionizante, agentes biológicos, vírus e bactérias) nos referidos vínculos empregatícios; III. O encerramento das atividades do empregador Instituto de Radiologia São Bernardo Ltda. e a consequente impossibilidade de obtenção de PPP ou LTCAT, bem como a pertinência e viabilidade da produção de prova pericial por similaridade para aferição das condições de trabalho; IV. A integralidade do vínculo de trabalho com o Instituto de Radiologia São Bernardo Ltda. no período de 01/02/1995 a 27/10/2010, conforme reconhecido em sentença trabalhista, e a existência de discriminação das verbas salariais para cômputo no Período Básico de Cálculo (PBC); V. A eventual utilização e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos à autora para neutralizar a nocividade dos agentes aos quais esteve exposta; VI. O tempo total de contribuição da autora, considerando a possibilidade de conversão dos períodos especiais em comuns, para fins de verificação do direito à aposentadoria na DER ou em data posterior (reafirmação da DER). No que diz respeito às questões jurídicas controvertidas, são: i) A eficácia probatória da sentença trabalhista para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de salários de contribuição perante o RGPS; ii) Os critérios para o enquadramento de tempo como especial, seja pela categoria profissional (períodos anteriores a 28/04/1995), seja pela comprovação de exposição a agentes nocivos (períodos posteriores); iii) A admissibilidade da prova pericial por similaridade como meio de prova das condições ambientais de trabalho na hipótese de empresa extinta; iv) O alcance da Súmula 111 do STJ e os critérios para fixação dos consectários legais em caso de condenação. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, o labor em condições especiais, e ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não vislumbro, no caso, hipótese que justifique a inversão do ônus probatório. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das provas pericial e testemunhal. A prova pericial por similaridade é fundamental para a resolução da controvérsia fática acerca da exposição da autora a agentes nocivos, especialmente diante da comprovada dificuldade em obter a documentação da empregadora Instituto de Radiologia São Bernardo Ltda., que, conforme alegado e demonstrado por indícios, encerrou suas atividades. A prova testemunhal, por sua vez, é pertinente para corroborar o período de trabalho controverso e as atividades desempenhadas, auxiliando na contextualização para a própria perícia. A perícia contábil, no entanto, mostra-se desnecessária nesta fase processual, podendo ser realizada em eventual fase de liquidação de sentença, caso o direito seja reconhecido. Diante do exposto: 1. DEFIRO a produção de prova pericial por similaridade, a fim de apurar as condições de trabalho da autora nos períodos e locais indicados na inicial. Para tanto, nomeio perito judicial o(a) Sr(a). WILSON ROBERTO DONATO FILHO (robertodonato@gmail.com) que deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Laudo em 30 (trinta) dias. Fixo seus honorários em R$ 600,00 nos termos da Resolução nºs 305 (de 07/10/2014), 532 (de 28/03/2019) e 575 (de 22/08/2019) do CJF. Justifico a majoração da verba honorária em face da complexidade do trabalho pericial a ser elaborado, bem como a necessidade de deslocamento do perito que reside em outro município, ora nomeado pelo fato da ausência de perito habilitado junto à A.J.G. para atuar nesta Comarca na referida área. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, requisite-se o agendamento de dia, hora e local para a realização da perícia. Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes, informando-as quanto a data, hora e local da realização da perícia. Essa decisão servirá como ofício para o acesso do perito às dependências do local a ser realizada a perícia, bem como para o acesso aos documentos pertinentes à perícia como as fichas de entrega de EPI s e PPRA / LTCAT / PPP (dos períodos laborados), cabendo à parte autora encaminhá-lo ao respectivo local com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, comprovando a entrega nos autos. 2. DEFIRO a produção de prova testemunhal, cujas testemunhas já foram arroladas pela autora às fls. 58. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). P.I.C. Intimem-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Processo nº 0001263-47.2025.8.26.0566

ID: 329733585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001263-47.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TENDA ATACADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0001263-47.2025.8.26.0566 (processo principal 1005563-06.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Tenda Atacado Ltda - Vistos. Com a entrada em vigor da EC 113/2… Processo 0001263-47.2025.8.26.0566 (processo principal 1005563-06.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Tenda Atacado Ltda - Vistos. Com a entrada em vigor da EC 113/21, a sistemática do cálculo dos juros e correção monetária, nas condenações contra a Fazenda Pública e Autarquias, foi alterada. O artigo 3º de referida emenda constitucional assim estabelece: "Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Grifei. Conforme se depreende de referido artigo, a Selic também se aplica às condenações, ou seja, incide, inclusive, nas condenações transitadas em julgado. Outrossim, aplica-se aos precatórios já expedidos "até o efetivo pagamento". Nesse passo, dispõe o artigo 5º da EC nº 113/2021: "Artigo 5ºAs alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022". Desse modo, até nos precatórios já expedidos deverá ser realizado novo cálculo, a fim de que a Selic seja o índice utilizado para os juros de mora e para a correção monetária. Portanto, não importa a natureza da ação, ou seja, aplica-se a Selic às demandas que envolvam a Fazenda Pública, sejam elas cíveis, tributárias, previdenciárias etc. A referida EC nº 113/2021, conforme dispõe o seu artigo 7º, entrou em vigor na data da sua publicação, em 09/12/2021. Assim, desde 9 de dezembro, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença transitada em julgado, ou com precatório expedido. A EC nº 113/2021 só não se aplica aos valores já recebidos/pagos até 8/12/2021. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO Alegação de contradição no julgado Cabimento Existência do vício alegado pelo embargante EC nº 113, de 09/12/2.021, que fixou a taxa Selic para a correção monetária e juros de mora de valores decorrentes da condenação da Fazenda Pública Novo regramento que deve ser aplicado a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos Efeito infringente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, para determinar a aplicação da EC nº 113, de 09/12/2.021, a partir de sua vigência".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004300-43.2021.8.26.0554; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 113/2021. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EMBARGOS ACOLHIDOS". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051929-95.2020.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 113/2021. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EMBARGOS ACOLHIDOS".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064227-56.2019.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022. Em decorrência da nova norma, para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas, sendo que os índices de atualização estão assim compostos: OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Out/64 a fev/86: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/90: BTN (de mar/89 a fev/90) Abr/90 a mar/91: IPC (de mar/90 a fev/91) Abr/91 a dez/91: INPC (de mar/91 a nov/91) Jan/92: IPCA-E (dez/91) Fev/92 a jan/01: UFIR (de jan/92 a dez/00) Fev/01 a dez/09: IPCA-E (de jan/01 a nov/09) Jan/10: IPCA-E e TR (09 dias do IPCA-E de dez/09 + 15 dias úteis da TR de dez/09 = 0,146662%) Fev/10 a mar/15: TR (de jan/10 a fev/15) Abr/15: TR e IPCA-E (18 dias úteis da TR de mar/15 e 6 dias do IPCA-E de mar/15 = 0,346036%) Mai/15 a dez/21: IPCA-E (de abr/15 a Nov/21) Jan/22 em diante: SELIC (de Dez/21 em diante)(grifei). Ainda, na referida tabela, consta: OBSERVAÇÃO VI A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), não devem ser apurados juros de quaisquer espécies". (sublinhei) Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Índices de juros de mora e correção monetária Aplicação do art. 3º da EC nº. 113/2021, a partir da sua vigência Omissão verificada e sanada Acolhimento dos embargos de declaração, com alteração do resultado do julgamento".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007139-56.2021.8.26.0161; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). Observa-se, nos cálculos apresentados pela parte exequente à fl.02, que o valor da causa foi atualizado integralmente pelos índices do IPCA-E. Acontece que, de acordo com o Comunicado DEPRE nº 01/2024, de 09, 10 e 13.05.2024, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. E, para evitar o anatocismo, determinou que a atualização dos valores pela taxa Selic deveria se dar pelo somatório dos índices do período computado, aplicado uma única vez, sobre o valor a ser atualizado, conforme Comunicado DEPRE 4/2024, de 10.6.2024 (DJE de 14.6.2024), que complementou o comunicado anterior, e dispôs que os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019.[] Dessa forma, considerando a alteração das normas relativas à correção monetária, no curso do cumprimento de sentença, impõe-se determinar às partes que obedeçam aos seguintes parâmetros quando da apresentação dos seus cálculos: a) correção monetária dos valores devidos pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E, disponível no sítio deste Tribunal de Justiça, desde a data em que deveriam ser pagos até 9.12.2021; b) sobre o valor principal atualizado incidirão, até 9.12.2021, juros de mora pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.12, inc. II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/12, ou seja, 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% ao ano e, nos demais casos, 70% da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensal, observada a capitalização simples; c) a partir de 9.12.2021, incidirá sobre o valor principal atualizado o somatório da taxa Selic do período apurado, uma única vez (capitalização simples), nos termos do Comunicado DEPRE nº 4/2024; d) para se evitar o anatocismo, os juros de mora apurados até 9.12.2021 sobre o valor principal deverão ser corrigidos monetariamente, a partir daí, pelo IPCA-E, até a formação do precatório, quando o valor do principal e dos juros serão consolidados, conforme art.21 e segs. da Resolução CNJ 303/2019. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidor estadual. Título executivo que condenou o agravante a corrigir os vencimentos do agravado de acordo com a classificação da Delegacia de Polícia em que efetivamente exerce suas funções, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21. Alegação de excesso de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada pela decisão agravada. Cálculo apresentado pelo agravado que adotou os fatores previstos na Tabela Emenda Constitucional 113/2021 para correção monetária no período de 09.12.2021 a 31.05.2024, em desacordo com os Comunicados DEPRE n. 01/2024 e 04/2024. Aplicação da SELIC de forma capitalizada. Impossibilidade. Excesso de execução demonstrado pela agravante. Necessidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários referentes ao cumprimento de sentença, calculados sobre o excesso de execução verificado. Recurso provido para acolher a impugnação e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.(TJSP; Agravo de Instrumento 3010683-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). G.n. SERVIDOR AUTÁRQUICO USP Faculdade de Odontologia Docentes Título executivo Acórdão Condenação ao pagamento do adicional de insalubridade aos autores, desde o início da atividade insalubre Trânsito em julgado Cumprimento de sentença Alegação de excesso de execução Impugnação Acolhimento parcial Possibilidade: Os cálculos sujeitam-se aos critérios do Comunicado da DEPRE que cessou as aplicações de tabelas oficiais por se constatar a capitalização de correção monetária. TJSP; Agravo de Instrumento 2217157-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) g.n. Assim, antes de decidir, determino que a parte credora refaça os seus cálculos, nos termos aqui decididos. Com a juntada da nova planilha, dê-se vista ao ente público devedor. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão acerca da impugnação. Intimem-se. São Carlos, 17 de julho de 2025. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1025325-36.2021.8.11.0003

ID: 256048515

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025325-36.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MAGALHAES BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

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RAYANE MOREIRA LIBANO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1025325-36.2021.8.11.0003 APELANTE: MARIA DE FATIMA MAGALHAES BARROS APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTI… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1025325-36.2021.8.11.0003 APELANTE: MARIA DE FATIMA MAGALHAES BARROS APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais, movida por consumidora que alegava ter contratado empréstimo consignado, mas ter sido surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado. A sentença impôs à autora o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em apelação, a autora pleiteia a conversão contratual, a devolução em dobro do indébito e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve desvirtuamento da modalidade contratada, com a substituição indevida de empréstimo consignado por cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro ou simples dos valores cobrados indevidamente; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado com liberação direta de valores via TED, seguida de cobrança em parcela única na fatura, configura modalidade híbrida e sem respaldo na legislação brasileira, desvirtuando o escopo do empréstimo consignado regulado pela Lei nº 10.820/2003, que visa garantir acesso ao crédito com juros reduzidos e segurança contratual. 4. A conduta da instituição financeira viola os princípios da boa-fé, transparência e direito à informação, nos termos do art. 46 e dos incisos III e V do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que omite do consumidor as características essenciais da operação, como valor total do contrato, taxas aplicadas, e forma de amortização da dívida. 5. A simples cobrança indevida, desacompanhada de prova de sofrimento intenso, dor psicológica ou perturbação da vida cotidiana, não enseja dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. 6. Ausente comprovação de má-fé ou dolo por parte do réu, a devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A substituição não informada de empréstimo consignado por cartão de crédito consignado, com liberação de valores via TED e cobrança em fatura, viola os direitos do consumidor e desvirtua o objeto contratual. 2. Na ausência de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 3. A cobrança indevida por si só não configura dano moral indenizável, se não demonstrado abalo psicológico relevante. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com a condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que sua intenção era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito. Diz que ficou configurado o dano moral e pede a restituição em dobro do indébito. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 279586879). É o relatório. Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se a autora ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 1,78% (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Quanto ao dano moral, para estar caracterizado é necessária a demonstração de intensa dor psicológica, aflição e desequilíbrio do bem-estar, e não de meros dissabores da vida cotidiana. Esse cenário não está evidenciado nos autos, já que a cobrança indevida não é suficiente para configurá-lo. Por consequência, inexiste o dever de indenizar. Também não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução se dá na forma simples (art. 42 do CDC). A propósito, julgado desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITOACOLHIDA EM PARTE, DE OFÍCIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora em ação revisional de contrato bancário em que se discute a contratação de crédito sob a modalidade de "cartão de crédito consignado". Alega-se que a operação corresponde a um empréstimo disfarçado, resultando na cobrança de juros elevados e na perpetuação da dívida. A autora requer a conversão da modalidade contratual, a restituição de valores pagos indevidamente, a indenização por danos morais e a aplicação de juros compatíveis com os praticados para empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) Definir se a operação contratual realizada configura empréstimo ou cartão de crédito consignado; (ii) Determinar se a prática adotada pelo banco caracteriza conduta abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iii) Verificar a existência de dano moral decorrente da operação contratual; e (iv) Estabelecer a forma de restituição dos valores pagos a maior pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A modalidade contratual ofertada, em que valores são disponibilizados ao consumidor por meio de TED e cobrados em parcela única na fatura de cartão de crédito com juros elevados, caracteriza empréstimo, e não cartão de crédito consignado, desvirtuando os objetivos previstos na legislação para o crédito consignado. A prática é considerada abusiva, pois viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, especialmente os arts. 39, incisos III e V, e 46. Além disso, a ausência de prestação clara de informações sobre as condições contratuais configura prática comercial desleal. Não se verifica a configuração de dano moral, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não demonstra a existência de sofrimento psicológico intenso ou desequilíbrio significativo no bem-estar da autora. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, na ausência de prova de má-fé do réu. A taxa de juros aplicável deve ser limitada à taxa média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação, fixada em 2,39% ao mês, conforme precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: Operação contratual na qual o consumidor recebe valores via TED e os paga em fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade, com aplicação de juros compatíveis aos de empréstimos consignados. A prática de cobrar tais operações como cartão de crédito é abusiva, em razão da violação aos princípios da transparência e da informação previstos no CDC. A restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral passível de reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 39, III e V; 42, parágrafo único; 46; CC, art. 170; CPC, arts. 86 e 98, §3º; Lei n. 10.820/2003 (com alterações pela Lei n. 14.431/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/06/2020; STJ, AREsp 1099613/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07/02/2017; STJ, AgInt no AREsp 2339733/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/08/2023; TJMT, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024”. (N.U 1004300-61.2023.8.11.0046, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Com a ressalva do meu entendimento pessoal, adoto a posição firmada por esta Câmara na AP 1010568-54.2020.8.11.0041, em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC, de ser indevida a reparação por abalo extrapatrimonial e de que a devolução do indébito deve ser na forma simples em casos como o ora em discussão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros em 1,78% ao mês, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pela apelante, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença, porém suspendo a exigibilidade da obrigação em relação à autora com amparo no art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 11 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1025325-36.2021.8.11.0003

ID: 256048520

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025325-36.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1025325-36.2021.8.11.0003 APELANTE: MARIA DE FATIMA MAGALHAES BARROS APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTI… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1025325-36.2021.8.11.0003 APELANTE: MARIA DE FATIMA MAGALHAES BARROS APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais, movida por consumidora que alegava ter contratado empréstimo consignado, mas ter sido surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado. A sentença impôs à autora o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em apelação, a autora pleiteia a conversão contratual, a devolução em dobro do indébito e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve desvirtuamento da modalidade contratada, com a substituição indevida de empréstimo consignado por cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro ou simples dos valores cobrados indevidamente; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado com liberação direta de valores via TED, seguida de cobrança em parcela única na fatura, configura modalidade híbrida e sem respaldo na legislação brasileira, desvirtuando o escopo do empréstimo consignado regulado pela Lei nº 10.820/2003, que visa garantir acesso ao crédito com juros reduzidos e segurança contratual. 4. A conduta da instituição financeira viola os princípios da boa-fé, transparência e direito à informação, nos termos do art. 46 e dos incisos III e V do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que omite do consumidor as características essenciais da operação, como valor total do contrato, taxas aplicadas, e forma de amortização da dívida. 5. A simples cobrança indevida, desacompanhada de prova de sofrimento intenso, dor psicológica ou perturbação da vida cotidiana, não enseja dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. 6. Ausente comprovação de má-fé ou dolo por parte do réu, a devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A substituição não informada de empréstimo consignado por cartão de crédito consignado, com liberação de valores via TED e cobrança em fatura, viola os direitos do consumidor e desvirtua o objeto contratual. 2. Na ausência de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 3. A cobrança indevida por si só não configura dano moral indenizável, se não demonstrado abalo psicológico relevante. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com a condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que sua intenção era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito. Diz que ficou configurado o dano moral e pede a restituição em dobro do indébito. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 279586879). É o relatório. Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se a autora ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 1,78% (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Quanto ao dano moral, para estar caracterizado é necessária a demonstração de intensa dor psicológica, aflição e desequilíbrio do bem-estar, e não de meros dissabores da vida cotidiana. Esse cenário não está evidenciado nos autos, já que a cobrança indevida não é suficiente para configurá-lo. Por consequência, inexiste o dever de indenizar. Também não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução se dá na forma simples (art. 42 do CDC). A propósito, julgado desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITOACOLHIDA EM PARTE, DE OFÍCIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora em ação revisional de contrato bancário em que se discute a contratação de crédito sob a modalidade de "cartão de crédito consignado". Alega-se que a operação corresponde a um empréstimo disfarçado, resultando na cobrança de juros elevados e na perpetuação da dívida. A autora requer a conversão da modalidade contratual, a restituição de valores pagos indevidamente, a indenização por danos morais e a aplicação de juros compatíveis com os praticados para empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) Definir se a operação contratual realizada configura empréstimo ou cartão de crédito consignado; (ii) Determinar se a prática adotada pelo banco caracteriza conduta abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iii) Verificar a existência de dano moral decorrente da operação contratual; e (iv) Estabelecer a forma de restituição dos valores pagos a maior pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A modalidade contratual ofertada, em que valores são disponibilizados ao consumidor por meio de TED e cobrados em parcela única na fatura de cartão de crédito com juros elevados, caracteriza empréstimo, e não cartão de crédito consignado, desvirtuando os objetivos previstos na legislação para o crédito consignado. A prática é considerada abusiva, pois viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, especialmente os arts. 39, incisos III e V, e 46. Além disso, a ausência de prestação clara de informações sobre as condições contratuais configura prática comercial desleal. Não se verifica a configuração de dano moral, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não demonstra a existência de sofrimento psicológico intenso ou desequilíbrio significativo no bem-estar da autora. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, na ausência de prova de má-fé do réu. A taxa de juros aplicável deve ser limitada à taxa média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação, fixada em 2,39% ao mês, conforme precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: Operação contratual na qual o consumidor recebe valores via TED e os paga em fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade, com aplicação de juros compatíveis aos de empréstimos consignados. A prática de cobrar tais operações como cartão de crédito é abusiva, em razão da violação aos princípios da transparência e da informação previstos no CDC. A restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral passível de reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 39, III e V; 42, parágrafo único; 46; CC, art. 170; CPC, arts. 86 e 98, §3º; Lei n. 10.820/2003 (com alterações pela Lei n. 14.431/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/06/2020; STJ, AREsp 1099613/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07/02/2017; STJ, AgInt no AREsp 2339733/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/08/2023; TJMT, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024”. (N.U 1004300-61.2023.8.11.0046, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Com a ressalva do meu entendimento pessoal, adoto a posição firmada por esta Câmara na AP 1010568-54.2020.8.11.0041, em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC, de ser indevida a reparação por abalo extrapatrimonial e de que a devolução do indébito deve ser na forma simples em casos como o ora em discussão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros em 1,78% ao mês, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pela apelante, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença, porém suspendo a exigibilidade da obrigação em relação à autora com amparo no art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 11 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1002890-09.2024.8.11.0021

ID: 330394797

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002890-09.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELMA PINHEIRO FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002890-09.2024.8.11.0021 APELANTE: TELMA PINHEIRO FRANCO APELADO: BANCO BMG SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002890-09.2024.8.11.0021 APELANTE: TELMA PINHEIRO FRANCO APELADO: BANCO BMG SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. MULTA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A autora foi condenada ao pagamento das custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. A apelante alega que contratou empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito consignado com cobrança de valores em fatura e desconto em folha, pleiteando conversão do contrato, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e afastamento da multa por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado caracteriza-se como empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado; (ii) apurar a existência de conduta abusiva e violação ao direito à informação; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável e forma de restituição do indébito; (iv) examinar a legitimidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação denominada “cartão de crédito consignado” com liberação de valor via TED e cobrança posterior por meio de fatura em parcela única caracteriza, na prática, operação de empréstimo, sendo modalidade híbrida sem amparo legal, que desvirtua a finalidade da Lei n. 10.820/2003 e da política pública de crédito consignado. 4. Não restando comprovado nos autos intenso abalo psicológico ou desequilíbrio do bem-estar, não se reconhece o direito à indenização por danos morais. 5. Na ausência de comprovação de má-fé ou de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, é indevida a imposição de multa por litigância de má-fé. 6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de cobrança dolosa. 7. A taxa de juros deve ser ajustada à média de mercado para empréstimos consignados à época da contratação, fixando-se em 2,18% ao mês, conforme precedentes (AREsp 1099613/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado com liberação de valores via TED e cobrança integral em fatura configura, na prática, operação de empréstimo consignado e deve ser assim reconhecido. 2. A ausência de informações claras e a perpetuação do saldo devedor violam os direitos do consumidor à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas. 3. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé. 4. A multa por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrada alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que não se verifica na hipótese. Apelação em Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e assim, o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de: a) Custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). b) Pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC”. A apelante sustenta que sua intenção era de contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito. Diz que ficou configurado o dano moral, pede a restituição em dobro do indébito e a exclusão da multa aplicada. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 298695953). É o relatório. Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se a autora ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 2,18% (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Quanto ao dano moral, para estar caracterizado é necessária à demonstração de intensa dor psicológica, aflição e desequilíbrio do bem-estar, e não de meros dissabores da vida cotidiana. Esse cenário não está evidenciado nos autos, já que a cobrança indevida não é suficiente para configurá-lo. Por consequência, inexiste o dever de indenizar. Também não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução se dá na forma simples (art. 42 do CDC). A propósito, julgado desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITOACOLHIDA EM PARTE, DE OFÍCIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora em ação revisional de contrato bancário em que se discute a contratação de crédito sob a modalidade de "cartão de crédito consignado". Alega-se que a operação corresponde a um empréstimo disfarçado, resultando na cobrança de juros elevados e na perpetuação da dívida. A autora requer a conversão da modalidade contratual, a restituição de valores pagos indevidamente, a indenização por danos morais e a aplicação de juros compatíveis com os praticados para empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) Definir se a operação contratual realizada configura empréstimo ou cartão de crédito consignado; (ii) Determinar se a prática adotada pelo banco caracteriza conduta abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iii) Verificar a existência de dano moral decorrente da operação contratual; e (iv) Estabelecer a forma de restituição dos valores pagos a maior pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A modalidade contratual ofertada, em que valores são disponibilizados ao consumidor por meio de TED e cobrados em parcela única na fatura de cartão de crédito com juros elevados, caracteriza empréstimo, e não cartão de crédito consignado, desvirtuando os objetivos previstos na legislação para o crédito consignado. A prática é considerada abusiva, pois viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, especialmente os arts. 39, incisos III e V, e 46. Além disso, a ausência de prestação clara de informações sobre as condições contratuais configura prática comercial desleal. Não se verifica a configuração de dano moral, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não demonstra a existência de sofrimento psicológico intenso ou desequilíbrio significativo no bem-estar da autora. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, na ausência de prova de má-fé do réu. A taxa de juros aplicável deve ser limitada à taxa média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação, fixada em 2,39% ao mês, conforme precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: Operação contratual na qual o consumidor recebe valores via TED e os paga em fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade, com aplicação de juros compatíveis aos de empréstimos consignados. A prática de cobrar tais operações como cartão de crédito é abusiva, em razão da violação aos princípios da transparência e da informação previstos no CDC. A restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral passível de reparação”. (N.U 1004300-61.2023.8.11.0046, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Com a ressalva do meu entendimento pessoal, adoto a posição firmada por esta Câmara na AP 1010568-54.2020.8.11.0041, em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC, de ser indevida a reparação por abalo extrapatrimonial e de que a devolução do indébito deve ser na forma simples em casos como o ora em discussão. Quanto à multa por litigância de má-fé, só é devida quando constatada alguma das situações elencadas no art. 80 do CPC, o que não se verifica neste caso. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para afastar a multa por litigância de má-fé e determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros em 2,18% ao mês, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pelo apelante, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto, com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei n. 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença, porém suspendo a exigibilidade da obrigação em relação à autora com amparo no art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1002890-09.2024.8.11.0021

ID: 330394805

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002890-09.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002890-09.2024.8.11.0021 APELANTE: TELMA PINHEIRO FRANCO APELADO: BANCO BMG SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002890-09.2024.8.11.0021 APELANTE: TELMA PINHEIRO FRANCO APELADO: BANCO BMG SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. MULTA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A autora foi condenada ao pagamento das custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. A apelante alega que contratou empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito consignado com cobrança de valores em fatura e desconto em folha, pleiteando conversão do contrato, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e afastamento da multa por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado caracteriza-se como empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado; (ii) apurar a existência de conduta abusiva e violação ao direito à informação; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável e forma de restituição do indébito; (iv) examinar a legitimidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação denominada “cartão de crédito consignado” com liberação de valor via TED e cobrança posterior por meio de fatura em parcela única caracteriza, na prática, operação de empréstimo, sendo modalidade híbrida sem amparo legal, que desvirtua a finalidade da Lei n. 10.820/2003 e da política pública de crédito consignado. 4. Não restando comprovado nos autos intenso abalo psicológico ou desequilíbrio do bem-estar, não se reconhece o direito à indenização por danos morais. 5. Na ausência de comprovação de má-fé ou de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, é indevida a imposição de multa por litigância de má-fé. 6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de cobrança dolosa. 7. A taxa de juros deve ser ajustada à média de mercado para empréstimos consignados à época da contratação, fixando-se em 2,18% ao mês, conforme precedentes (AREsp 1099613/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado com liberação de valores via TED e cobrança integral em fatura configura, na prática, operação de empréstimo consignado e deve ser assim reconhecido. 2. A ausência de informações claras e a perpetuação do saldo devedor violam os direitos do consumidor à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas. 3. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé. 4. A multa por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrada alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que não se verifica na hipótese. Apelação em Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e assim, o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de: a) Custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). b) Pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC”. A apelante sustenta que sua intenção era de contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito. Diz que ficou configurado o dano moral, pede a restituição em dobro do indébito e a exclusão da multa aplicada. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 298695953). É o relatório. Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se a autora ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 2,18% (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Quanto ao dano moral, para estar caracterizado é necessária à demonstração de intensa dor psicológica, aflição e desequilíbrio do bem-estar, e não de meros dissabores da vida cotidiana. Esse cenário não está evidenciado nos autos, já que a cobrança indevida não é suficiente para configurá-lo. Por consequência, inexiste o dever de indenizar. Também não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução se dá na forma simples (art. 42 do CDC). A propósito, julgado desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITOACOLHIDA EM PARTE, DE OFÍCIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora em ação revisional de contrato bancário em que se discute a contratação de crédito sob a modalidade de "cartão de crédito consignado". Alega-se que a operação corresponde a um empréstimo disfarçado, resultando na cobrança de juros elevados e na perpetuação da dívida. A autora requer a conversão da modalidade contratual, a restituição de valores pagos indevidamente, a indenização por danos morais e a aplicação de juros compatíveis com os praticados para empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) Definir se a operação contratual realizada configura empréstimo ou cartão de crédito consignado; (ii) Determinar se a prática adotada pelo banco caracteriza conduta abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iii) Verificar a existência de dano moral decorrente da operação contratual; e (iv) Estabelecer a forma de restituição dos valores pagos a maior pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A modalidade contratual ofertada, em que valores são disponibilizados ao consumidor por meio de TED e cobrados em parcela única na fatura de cartão de crédito com juros elevados, caracteriza empréstimo, e não cartão de crédito consignado, desvirtuando os objetivos previstos na legislação para o crédito consignado. A prática é considerada abusiva, pois viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, especialmente os arts. 39, incisos III e V, e 46. Além disso, a ausência de prestação clara de informações sobre as condições contratuais configura prática comercial desleal. Não se verifica a configuração de dano moral, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não demonstra a existência de sofrimento psicológico intenso ou desequilíbrio significativo no bem-estar da autora. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, na ausência de prova de má-fé do réu. A taxa de juros aplicável deve ser limitada à taxa média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação, fixada em 2,39% ao mês, conforme precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: Operação contratual na qual o consumidor recebe valores via TED e os paga em fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade, com aplicação de juros compatíveis aos de empréstimos consignados. A prática de cobrar tais operações como cartão de crédito é abusiva, em razão da violação aos princípios da transparência e da informação previstos no CDC. A restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral passível de reparação”. (N.U 1004300-61.2023.8.11.0046, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Com a ressalva do meu entendimento pessoal, adoto a posição firmada por esta Câmara na AP 1010568-54.2020.8.11.0041, em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC, de ser indevida a reparação por abalo extrapatrimonial e de que a devolução do indébito deve ser na forma simples em casos como o ora em discussão. Quanto à multa por litigância de má-fé, só é devida quando constatada alguma das situações elencadas no art. 80 do CPC, o que não se verifica neste caso. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para afastar a multa por litigância de má-fé e determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros em 2,18% ao mês, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pelo apelante, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto, com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei n. 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença, porém suspendo a exigibilidade da obrigação em relação à autora com amparo no art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 0000807-97.2025.8.26.0566

ID: 301312821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000807-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BELMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000807-97.2025.8.26.0566 (processo principal 1013556-66.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Paula Belmonte - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 0000807-97.2025.8.26.0566 (processo principal 1013556-66.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Paula Belmonte - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANA PAULA BELMONTE, sustentando, em síntese: (i) quanto ao valor da base de cálculo, que se aposentou em 01/10/2024, de modo que devem ser considerados, para fins de cálculo da indenização, os valores recebidos no mês de referência 09/2024, com recebimento 10/2024; (ii) aplicação das penas processuais devidas (litigância de má-fé), ante a clara tentativa de alterar a verdade dos fatos, pela deslealdade processual; (iii) exclusão do abono de permanência, (iv) excesso de execução, tendo apresentado o valor que entende devido, no importe de R$ 21.909,66 ou, caso assim não se entenda, de forma subsidiária, o valor de R$ 24.908,37., fls. 49/52. Houve manifestação da parte impugnada, fls.63/72. É o relatório. Decido. A sentença proferida às fls. 105/109, dos autos principais, tem o seguinte dispositivo: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento da quantia de 60 dias, referente ao período aquisitivo de 23/11/2013 a 21/11/2018 (conforme certidão de fl.38), tendo como base de cálculo o valor do último vencimento percebido antes de entrar para a inatividade. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária a partir da concessão da aposentadoria, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Não há incidência do Imposto sobre a Renda e de contribuição previdenciária, por se tratar de verba com caráter indenizatório. Reconheço o caráter alimentar do crédito. (...). De acordo com a certidão de fl. 38 dos autos principais, a autora foi aposentada, voluntariamente, em 01/10/2024, portanto, o valor do último vencimento percebido antes de entrar para a inatividade foi o recebido em 06/09/2024 (fl.50, autos principais). Com relação à base de cálculo, a conversão em pecúnia da licença prêmio deve corresponder ao período em que esse benefício não usufruído deveria ter sido indenizado, ou seja, antes da concessão da aposentadoria à parte autora, consoante interpretação conjunta do artigo 1º das 'Disposições Transitórias' e artigo 3º do Decreto 25.013/86. Logo, a base de cálculo é o valor da última remuneração percebida antes de passar para a inatividade sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verba de caráter indenizatório, incluído o valor do abono de permanência. Confiram-se os seguintes julgados: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA Licença prêmio não gozada quando em atividade Indenização em pecúnia Admissibilidade Vedação de enriquecimento indevido do Estado Insurgência da Fazenda contra a inclusão do abono permanência na base de cálculo da licença prêmio. A indenização de licença-prêmio não gozada deve ser calculada sobre a remuneração do servidor correspondente ao mês da aposentadoria, incluído o abono de permanência. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005972-06.2023.8.26.0073; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024); "SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004340-32.2021.8.26.0196; Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). G.n. Por outro lado, por consistirem parcelas que compõem a remuneração do servidor, 13º salário, gratificação natalina e adicional de um terço de férias não devem ser excluídos da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia" (STJ, AgInt no AREsp 2.109.792/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2022). No mais, com a entrada em vigor da EC 113/21, a sistemática do cálculo dos juros e correção monetária, nas condenações contra a Fazenda Pública, foi alterada. O artigo 3º de referida emenda constitucional assim estabelece: "Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Grifei. Conforme se depreende de referido artigo, a Selic também se aplica às condenações, ou seja, incide, inclusive, nas condenações transitadas em julgado. Outrossim, aplica-se aos precatórios já expedidos "até o efetivo pagamento". Nesse passo, dispõe o artigo 5º da EC nº 113/2021: "Artigo 5ºAs alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022". Desse modo, até nos precatórios já expedidos deverá ser realizado novo cálculo, a fim de que a Selic seja o índice utilizado para os juros de mora e para a correção monetária. Portanto, não importa a natureza da ação, ou seja, aplica-se a Selic às demandas que envolvam a Fazenda Pública, sejam elas cíveis, tributárias, previdenciárias etc. A referida EC nº 113/2021, conforme dispõe o seu artigo 7º, entrou em vigor na data da sua publicação, em 09/12/2021. Assim, desde 9 de dezembro, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença transitada em julgado, ou com precatório expedido. A EC nº 113/2021 só não se aplica aos valores já recebidos/pagos até 8/12/2021. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO Alegação de contradição no julgado Cabimento Existência do vício alegado pelo embargante EC nº 113, de 09/12/2.021, que fixou a taxa Selic para a correção monetária e juros de mora de valores decorrentes da condenação da Fazenda Pública Novo regramento que deve ser aplicado a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos Efeito infringente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, para determinar a aplicação da EC nº 113, de 09/12/2.021, a partir de sua vigência".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004300-43.2021.8.26.0554; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 113/2021. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EMBARGOS ACOLHIDOS". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051929-95.2020.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 113/2021. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EMBARGOS ACOLHIDOS".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064227-56.2019.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022. Em decorrência da nova norma, para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas, sendo que os índices de atualização estão assim compostos: OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Out/64 a fev/86: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/90: BTN (de mar/89 a fev/90) Abr/90 a mar/91: IPC (de mar/90 a fev/91) Abr/91 a dez/91: INPC (de mar/91 a nov/91) Jan/92: IPCA-E (dez/91) Fev/92 a jan/01: UFIR (de jan/92 a dez/00) Fev/01 a dez/09: IPCA-E (de jan/01 a nov/09) Jan/10: IPCA-E e TR (09 dias do IPCA-E de dez/09 + 15 dias úteis da TR de dez/09 = 0,146662%) Fev/10 a mar/15: TR (de jan/10 a fev/15) Abr/15: TR e IPCA-E (18 dias úteis da TR de mar/15 e 6 dias do IPCA-E de mar/15 = 0,346036%) Mai/15 a dez/21: IPCA-E (de abr/15 a Nov/21) Jan/22 em diante: SELIC (de Dez/21 em diante)(grifei). Ainda, na referida tabela, consta: OBSERVAÇÃO VI A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), não devem ser apurados juros de quaisquer espécies". (sublinhei) Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Índices de juros de mora e correção monetária Aplicação do art. 3º da EC nº. 113/2021, a partir da sua vigência Omissão verificada e sanada Acolhimento dos embargos de declaração, com alteração do resultado do julgamento".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007139-56.2021.8.26.0161; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). Observa-se, nos cálculos apresentados pela parte exequente à fl.43, que os valores foram atualizados integralmente pelos índices do TST - Débitos trabalhistas (IPCA-E). Acontece que, de acordo com o Comunicado DEPRE nº 01/2024, de 09, 10 e 13.05.2024, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. E, para evitar o anatocismo, determinou que a atualização dos valores pela taxa Selic deveria se dar pelo somatório dos índices do período computado, aplicado uma única vez, sobre o valor a ser atualizado, conforme Comunicado DEPRE 4/2024, de 10.6.2024 (DJE de 14.6.2024), que complementou o comunicado anterior, e dispôs que os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019.[] Dessa forma, considerando a alteração das normas relativas à correção monetária, no curso do cumprimento de sentença, impõe-se determinar às partes que obedeçam aos seguintes parâmetros quando da apresentação dos seus cálculos: a) correção monetária dos valores devidos pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E, disponível no sítio deste Tribunal de Justiça, desde a data em que deveriam ser pagos até 9.12.2021; b) sobre o valor principal atualizado incidirão, até 9.12.2021, juros de mora pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.12, inc. II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/12, ou seja, 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% ao ano e, nos demais casos, 70% da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensal, observada a capitalização simples; c) a partir de 9.12.2021, incidirá sobre o valor principal atualizado o somatório da taxa Selic do período apurado, uma única vez (capitalização simples), nos termos do Comunicado DEPRE nº 4/2024; d) para se evitar o anatocismo, os juros de mora apurados até 9.12.2021 sobre o valor principal deverão ser corrigidos monetariamente, a partir daí, pelo IPCA-E, até a formação do precatório, quando o valor do principal e dos juros serão consolidados, conforme art.21 e segs. da Resolução CNJ 303/2019. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidor estadual. Título executivo que condenou o agravante a corrigir os vencimentos do agravado de acordo com a classificação da Delegacia de Polícia em que efetivamente exerce suas funções, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21. Alegação de excesso de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada pela decisão agravada. Cálculo apresentado pelo agravado que adotou os fatores previstos na Tabela Emenda Constitucional 113/2021 para correção monetária no período de 09.12.2021 a 31.05.2024, em desacordo com os Comunicados DEPRE n. 01/2024 e 04/2024. Aplicação da SELIC de forma capitalizada. Impossibilidade. Excesso de execução demonstrado pela agravante. Necessidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários referentes ao cumprimento de sentença, calculados sobre o excesso de execução verificado. Recurso provido para acolher a impugnação e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.(TJSP; Agravo de Instrumento 3010683-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). G.n. SERVIDOR AUTÁRQUICO USP Faculdade de Odontologia Docentes Título executivo Acórdão Condenação ao pagamento do adicional de insalubridade aos autores, desde o início da atividade insalubre Trânsito em julgado Cumprimento de sentença Alegação de excesso de execução Impugnação Acolhimento parcial Possibilidade: Os cálculos sujeitam-se aos critérios do Comunicado da DEPRE que cessou as aplicações de tabelas oficiais por se constatar a capitalização de correção monetária. TJSP; Agravo de Instrumento 2217157-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) g.n. Assim, antes de decidir, determino que a parte credora refaça os seus cálculos, nos termos aqui decididos. Com a juntada da nova planilha, dê-se vista ao ente público devedor. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão acerca da impugnação. Intimem-se. São Carlos, 16 de junho de 2025. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)

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