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"1004301-12.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 41 de 47

Mg4 Empreendimentos E Participações S.A. x Drogaria São Paulo S/A

ID: 317724254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-66.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MG4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX VICTOR MIYAGI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BIJOS FAIDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004301-66.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004301-66.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mg4 Empreendimentos e Participações S.a. - Apelado: Drogaria São Paulo S/A - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - LOCAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE “BUILT TO SUIT” OBRA QUE SERIA REALIZADA A CARGO DA LOCATÁRIA PARA FUTURA EXPLORAÇÃO COMERCIAL LOCADORA QUE SE LIMITOU A ADQUIRIR O TERRENO, DO QUAL PERMANECE COMO PROPRIETÁRIA PREJUÍZO PELA RESCISÃO IMOTIVADA DA LOCAÇÃO, REQUERIDO PELA LOCATÁRIA, RESTRITO À MULTA DEVIDAMENTE PACTUADA PREJUÍZO QUE DEVE SER EFETIVO E REAL VALORES REPUTADOS COMO “PERDAS E DANOS” INDEVIDOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1076, AO JULGAR OS RESPS 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA AUTORA FIXADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO DA PARTE CONTRÁRIA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO DESEMBOLSO E DO ATO ILÍCITO ATÉ 27.8.2024 DEPOIS, OU SEJA, A PARTIR DE 28.8.2024, APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INTELIGÊNCIA DA REDADA DADA AO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL TRAZIDAS PELA LEI 14.905/24, EM VIGOR A PARTIR DE 28.08.24 NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, A SER IMEDIATAMENTE APLICADA MANTIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO ATÉ A DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI NOVOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO SER ADOTADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, EM APLICAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Bijos Faidiga (OAB: 186045/SP) - Alex Victor Miyagi Cabral (OAB: 369618/SP) - Rafael Bernardi Silva (OAB: 278277/SP) - Pedro Egberto da Fonseca Neto (OAB: 222613/SP) - 5º andar

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Mauro Sergio Da Silva Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 343085120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-54.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

WHILTON CARLOS MORAES DA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004301-54.2023.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004301-54.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO SERGIO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: WHILTON CARLOS MORAES DA CUNHA - MA22948 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice de correção monetária que melhor reflita a inflação, relativamente aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da suposta defasagem na remuneração dos depósitos fundiários. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na legalidade e constitucionalidade do critério de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, especificamente quanto à aplicação da TR como índice de atualização. A parte autora sustenta que a manutenção da TR como fator de correção implica perda do poder aquisitivo dos valores depositados, não assegurando a necessária reposição inflacionária. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, julgada parcialmente procedente em 12/06/2024, cuja decisão vinculante dirimiu a controvérsia em âmbito nacional. No referido julgado ficou definido o seguinte entendimento: 1. “Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e 2. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Ressalte-se que a decisão do STF foi proferida com expressa modulação de efeitos, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, apenas a partir da data de publicação da ata de julgamento, afastando qualquer direito a revisões retroativas dos valores já depositados e remunerados sob a égide do modelo legal anterior. Importa destacar, ainda, que o acórdão proferido na ADI 5090/DF transitou em julgado em 15/04/2025, consolidando o entendimento acima descrito como parâmetro obrigatório de observância para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Dessa forma, verifica-se que a pretensão autoral encontra óbice direto na orientação firmada pela Suprema Corte, que reconheceu a validade do modelo legal até então aplicado, não cabendo revisão judicial dos depósitos pretéritos à modulação imposta. Portanto, não subsiste interesse de agir útil à parte autora na presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1004301-81.2025.8.26.0297

ID: 306150089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-81.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. E. C. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-81.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1003985-68.2025.8.26.0297) - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.C.M.J. - Vistos. 1- Conforme se observa da certidão de fls. 15, está em … Processo 1004301-81.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1003985-68.2025.8.26.0297) - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.C.M.J. - Vistos. 1- Conforme se observa da certidão de fls. 15, está em trâmite perante esta 1ª Vara Cível de Jales o Processo nº 1003985-68.2025.8.26.0297, onde figuram as mesmas partes, o qual possui a mesma causa de pedir, qual seja, o reconhecimento de dissolução de união estável. Assim, está presente a hipótese de conexão, razão pela qual determino a reunião dos feitos para instrução única e decisão conjunta, o que faço com fulcro no art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, apensando-se. 2- Observo ser o caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que não vislumbro estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora relevantes os fundamentos invocados, não se vislumbra o periculum in mora necessário para a concessão da presente medida antecipatória, uma vez que, no caso em testilha, não é possível divisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, neste momento processual, dada a unilateralidade das argumentações apresentadas nos autos, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência sem a instauração do contraditório, sendo recomendável e prudente a prévia manifestação da requerida, após o que o pedido poderá ser reapreciado. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial. 3- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, inclusive em relação à remuneração do Conciliador, uma vez que assistida por Advogado indicado pelo convênio DPE/OAB. Anote-se. No entanto, a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça que tenha advogado contratado, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder o benefício da Gratuidade da Justiça apenas para alguns atos, ficando, neste caso, excluída a remuneração do conciliador junto ao CEJUSC. Nesse sentido dispõe o art. 98, §5º do Código de Processo Civil: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, caso a parte requerida não esteja assistida por Advogado indicado por meio do convênio DPE/OAB, deverá arcar com a remuneração do conciliador. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência na forma presencial, intimando-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) (art. 334, §3º do CPC), e citando-se e intimando-se a parte ré, devendo constar do mandado que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera a conciliação (art. 335, I do CPC). Intime-se. - ADV: ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR (OAB 499070/SP)

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Remesi Ltda-Me x Cassio Dos Santos Santana e outros

ID: 295185624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004301-86.2021.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REMESI LTDA-ME

Polo Passivo:

CASSIO DOS SANTOS SANTANA CLEONICE CANDIDA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CARDOSO RAMOS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-86.2021.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Remesi Ltda-me - Cassio dos Santos Santana - - Cleonice Candida de Almeida - Vistos. Tendo … Processo 1004301-86.2021.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Remesi Ltda-me - Cassio dos Santos Santana - - Cleonice Candida de Almeida - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual a penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I.. - ADV: FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES (OAB 363707/SP), MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES (OAB 363707/SP), DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA (OAB 290210/SP)

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Bruna Lorena Machado e outros x Gabrielly Fernanda Da Silva

ID: 312976601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-50.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LORENA MACHADO MAYKON PEDRO FRANCISCHINI

Polo Passivo:

GABRIELLY FERNANDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL STEFANE ASENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-50.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maykon Pedro Francischini - - Bruna Lorena Machado - Gabrielly Fernanda da Silva - Ant… Processo 1004301-50.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maykon Pedro Francischini - - Bruna Lorena Machado - Gabrielly Fernanda da Silva - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, declarando hígido o contrato de compra e venda firmado entre as partes (fls. 13/15), condenando a ré a pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, julgando improcedentes os pedidos contrapostos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que a ré regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, pois a procuração de fl. 39 está apócrifa. Por fim, dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A isenção é decorrente de lei e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP), MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP), JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO (OAB 524061/SP)

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Processo nº 1004301-71.2022.4.06.9999

ID: 275680945

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-71.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELCY TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004301-71.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NELCY TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA E…

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Santos & Bevilaqua – Sociedade De Advogados x Andre Alves De Barros

ID: 330671384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003147-71.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BEVILAQUA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRE ALVES DE BARROS

Intimação

Advogados:

PATRICIO APARECIDO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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Processo 0003147-71.2024.8.26.0526 (processo principal 1004301-83.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santos & Bevilaqua – Sociedade de Advogado… Processo 0003147-71.2024.8.26.0526 (processo principal 1004301-83.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santos & Bevilaqua – Sociedade de Advogados - Andre Alves de Barros - Vistos. Fls. 81/85: trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Devidamente intimado, o impugnado se manifestou em resposta às fls. 295/299. É o breve relatório. Decido. Aduz o executado que a quantia bloqueada, no valor de R$ 411,52 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), tem origem em proventos recebidos a título de "Seguro Desemprego", conforme se infere dos documentos juntados às fls. 280. Pois bem. Em que pese se conheça a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, imperioso de que para tanto encontre-se preservada a dignidade do devedor, observando-se a garantia de seu mínimo existencial, neste sentido é a jurisprudência da da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). Conforme se verifica dos documentos acostados às fls. 280, os valores constritos são incontestavelmente oriundos do recebimento de seguro-desemprego, verba de natureza alimentar e, portanto, equiparada à remuneração salarial, consoante reiterada jurisprudência. A impenhorabilidade de tais quantias encontra respaldo no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, justamente por sua destinação à subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: CONSTRIÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPENHORABILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de conta corrente em que são creditadas parcelas de seguro desemprego - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é de natureza alimentar - Quantia impenhorável - Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 21946918720178260000 SP 2194691-87.2017 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/12/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2017) Ademais, observa-se que os bloqueios judiciais foram realizados em valores mínimos na ordem de R$ 411,25 os quais, além de insuficientes para reduzir de forma relevante o montante executado, comprometem de maneira desproporcional a dignidade do executado. A manutenção de tais constrições, portanto, além de inócua do ponto de vista da satisfação do crédito, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, impondo-se, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Pelo exposto, considero tais valores impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual acolho a impugnação ofertada, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores constritos em referida conta bancária. Ante a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em outras contas bancárias do executado, aguarde-se o término do prazo das reiterações programadas de bloqueio, transferindo-se valores porventura constritos em outras contas do executado. Com a transferência, intime-se o executado, através de seu advogado, via DJE, para manifestação nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, ficará convertida em penhora o bloqueio de valores, independentemente da lavratura de termo, ficando desde já deferida, nesta hipótese, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. - ADV: PATRICIO APARECIDO PINTO (OAB 348656/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Processo nº 1004301-34.2021.4.01.3504

ID: 337071874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-34.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LOHANNY DEYSE DOS SANTOS

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RENNY NOVAIS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004301-34.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004301-34.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMAR ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: RENNY NOVAIS ROCHA, LOHANNY DEYSE DOS SANTOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Maria Cristina Pereira Dos Passos

ID: 306474418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-89.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI

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Processo 1004301-89.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Maria Cristina Pereira dos Passos - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento por… Processo 1004301-89.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Maria Cristina Pereira dos Passos - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de MARIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS, visando o reembolso da quantia de R$ 5.169,83, despendida pela requerente a título de reparos ao veículo segurado, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 10/05/2023. Citada, a requerida apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não era proprietária do veículo causador do acidente no momento do sinistro, tendo vendido o automóvel em janeiro de 2023 ao Sr. Frank Hudson Gabriel. Postulou também denunciação da lide ao comprador do veículo. Em réplica, a autora manifestou-se concordando com a exclusão da requerida do polo passivo e a inclusão do Sr. Frank Hudson Gabriel. Pois bem! A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento. Conforme documentação acostada aos autos, restou comprovado que a requerida MARIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS havia vendido o veículo VW/GOL 1000, placa BQD7050, ao Sr. FRANK HUDSON GABRIEL em janeiro de 2023 (fl. 138), portanto, antes da data do acidente (10/05/2023). O próprio Sr. Frank declarou que comprou o veículo da requerida em 10 de janeiro de 2023 e que, por problemas particulares, deixou de realizar a transferência junto ao órgão de trânsito (fl. 141). Ademais, note-se que a venda de veículo, ainda que sem a formalidade da transferência no DETRAN por parte do novo adquirente, é aperfeiçoada pela tradição, ou seja, pela entrega do bem, transferindo a propriedade de bens móveis (Art. 1.267 do Código Civil). Por fim, registre-se que a própria autora concordou expressamente com a exclusão da requerida e a inclusão do real proprietário do veículo, Sr. Frank Hudson Gabriel. Aplica-se, pois, à espécie a Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Em razão do acolhimento do pedido de extinção do Feito em relação à requerida, prejudicado fica o pedido de denunciação da lide, instituto previsto no art. 125 do Código de Processo Civil, que visa assegurar o direito de regresso daquele que pode vir a ser responsabilizado na ação principal. É que a denunciação da lide pressupõe a possibilidade de responsabilização do denunciante na ação principal. Excluída a requerida do processo por ilegitimidade passiva, não haverá prejuízo a ser ressarcido, tornando desnecessária e inadequada a medida postulada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MARIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ficando indeferido o pedido de denunciação da lide por falta de interesse processual. DETERMINO a alteração do polo passivo para incluir FRANK HUDSON GABRIEL, brasileiro, inscrito no CPF nº 201.867.248-70, residente e domiciliado na Rua Manoel Casemiro Filho, nº 532, Santa Luzia, Guaratinguetá/SP, CEP 12507-210, CITANDO-O dos termos da ação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em relação à requerida excluída, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como em relação à autora, diante da sua boa-fé, já que não tinha como saber da venda do veículo, além do que acolheu a indicação do verdadeiro proprietário. Int-se. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI (OAB 319183/SP)

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Maria Lucia Vieira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293462067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-75.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA – SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) N

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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ELAINE CRISTINA SANTANA

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DANIELE RAFAELE FRANCO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004301-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Lucia Vieira - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Ban… Processo 1004301-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Lucia Vieira - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1-Tornem-se sem efeito as peças processuais de fls. 129/180, que foram apresentadas em duplicidade. 2-Ante o que foi alegado a fls. 62/66, item I.2, e requerido pela autora a fls. 363/364, determino, com fundamento no artigo 339, § 2º, do Código de Processo Civil, a inclusão no polo passivo de SP Gestão de Negócios Ltda.; anote-se. 3-As manifestações e os documentos de fls. 396/419 indicam que o advogado constituído pelas corrés SP Gestão de Negócios Ltda. E Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. renunciou ao mandato, bem como que a comunicação da renúncia foi recebida pelas corrés; assim, e por já ter transcorrido o prazo previsto no artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a exclusão do advogado do cadastro do processo. Diante disso, e tendo em vista que, conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EAREsp nº 510.287/SP, AgRg no AREsp nº 748.947/RN, REsp nº 1.696.916/SP, EDcl no AgInt no REsp nº 1.558.743/RJ, entre outros julgados), é desnecessária a intimação pessoal da parte para constituir novo advogado, aguarde-se, por quinze dias, notícia sobre eventual regularização da representação processual das corrés. 4-A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pelo corréu Banco Bradesco, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se o corréu Banco Bradesco para se manifestar no prazo de cinco dias. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 19 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELAINE CRISTINA SANTANA (OAB 246153/SP), DANIELE RAFAELE FRANCO (OAB 308381/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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