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"1004315-54.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 41 de 43

Janaína Aparecida Albertino Dolci x Pedro Chiuraro/Chiurato

ID: 296741167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-36.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA APARECIDA ALBERTINO DOLCI

Polo Passivo:

PEDRO CHIURARO/CHIURATO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-36.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janaína Aparecida Albertino Dolci - Pedro Chiuraro/chiurato - Decido. 1. Presentes as condições da aç… Processo 1004315-36.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janaína Aparecida Albertino Dolci - Pedro Chiuraro/chiurato - Decido. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, não havendo irregularidades a sanar, declaro o processo saneado. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. São questões de fato incontroversas: i) o acidente de trânsito; ii) as lesões sofridas pela autora; iii) o seu afastamento do trabalho pelo período de 60 dias; e iv) as despesas com medicamentos no valor de R$ 125,21. São questões de fato controvertidas: i) a culpa pelo acidente; ii) a dinâmica do acidente; iii) se o réu sinalizou a conversão; iv) se a autora estava em alta velocidade; v) a extensão dos danos materiais causados na motocicleta e o valor estimado para o reparo; e vi) a ocorrência de danos morais. 2. Afasto, desde já, a alegação de ilicitude do vídeo de câmera de segurança apresentado pela autora. Não houve desrespeito à privacidade, intimidade, honra ou imagem do autor, sendo certo que o tratamento dos dados ocorreu de forma legítima para o exercício regular de direitos em processo judicial, o que é autorizado pelo art. 7º, incisos VII e IV, da Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, as imagens serão analisadas em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 3. Sendo controversas a extensão do dano material na motocicleta e a dinâmica do acidente, defiro a produção de prova pericial, que pode se dar pela via indireta pelo decurso do prazo, conforme os documentos constantes dos autos e as versões trazidas pelas partes. Para a realização do exame pericial, nomeio o Sr. LUIS HENRIQUE ZACCARO, engenheiro mecânico, independente de compromisso (artigo 198 das NSCGJ), intimando-o para estimar seus honorários e atualizar seu cadastro no portal no prazo de dez (10) dias. O valor da perícia será custeado pela autora. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor para pagamento dos honorários (no ofício, deverá constar a informação de que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita). - especialidade: 2 - natureza: 13 - quantidade de UFESP: 18 Arbitro os honorários em 18 UFESP's. A fixação dos honorários nesse patamar se adequa perfeitamente à alta complexidade do trabalho, realizado apenas por profissional com formação superior específica na área. Trata-se de trabalho dificultoso, minucioso e exige do profissional razoável disponibilidade de tempo. E remunerando com dignidade, o profissional, por certo, prestará seus serviços com zelo e dedicação, qualidades indispensáveis na prestação da tutela jurisdicional. ante o minucioso são arbitrados. Observe-se para preenchimento o anexo da legislação citada (Resolução 910/2023 TJSP). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). Atente-se a serventia para o cadastramento da nomeação do Perito no Portal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para realização da perícia, devendo indicar data, horário e local para ciência e intimação das partes (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, deverá ser intimada para restituir o valor dos honorários em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15 dias, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br. 4. Sendo incontroversas as lesões apresentadas pela autora e o tempo pelo qual ficou afastada do trabalho, entendo ser desnecessária a realização de perícia médica. 5. Indefiro também o pedido de depoimento pessoal do réu, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. 6. O ônus da prova compete à autora sobre os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados. 7. Por fim, providencie a serventia a correção do nome do réu conforme o documento de fl. 153. Intime-se. - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP), FRANCISCA VIEIRA DA SILVA (OAB 367662/SP)

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Gold Leste Imóveis Ltda x Prática Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 275850017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-93.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GOLD LESTE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

PRáTICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN NELSON GUALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Eduardo Torres Mello (OAB 162619/SP), Renan Nelson Gualberto (OAB 356826/SP) Processo 1004315-93.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gold Leste Imóveis LTDA - Reqdo: Prática … ADV: José Eduardo Torres Mello (OAB 162619/SP), Renan Nelson Gualberto (OAB 356826/SP) Processo 1004315-93.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gold Leste Imóveis LTDA - Reqdo: Prática Construtora e Incorporadora LTDA - Vistos. Gold Leste Imóveis LTDA ajuizou a presente demanda contra Prática Construtora e Incorporadora LTDA, Beatriz de Oliveira João e Fábio Luciano Charatto, aduzindo, em síntese, que: - "[...] firmou relação obrigacional com a ré construtora, que por sua vez ficaria incumbida de lhe repassar as comissões imobiliárias em decorrência das intermediações. [...]"; - "[...] Além de prestar serviços para as construtoras a autora também atende os consumidores de modo geral [...]"; - após diversas tratativas com Beatriz e Fábio Luciano, estes acabaram adquirindo um imóvel da construtora corré por intermédio de outro corretor a ela diretamente vinculado (unidade 1806 do empreendimento "Essência da Vila"); - em determinada reunião realizada com a construtora corré "[...] foi constatado que o erro adveio da ré construtora, pois a autora realizou o primeiro atendimento e o pré-cadastro utilizando os CPF dos consumidores, contudo o sistema, por razões ignoradas, aparentemente não apontou a duplicidade dos atendimentos, e o consumidores silenciaram dolosamente a respeito. [...]"; - "[...] a ré encaminhou um e-mail a autora salientando que não houve este cadastro, quando em verdade este ocorreu sim [...]"; - "[...] foi a autora, por seus prepostos, quem realizou todo o trabalho de aproximação das partes, com visitas pessoais tratativas por telefonemas e mensagens. De modo que, a comissão pertence a autora sob pena de enriquecimento ilícito da ré construtora. [...]". Pretende sejam os réus condenados a pagar a quantia de R$ 15.183,31, referente à comissão de intermediação. Acostou documentos. A fls. 61, a autora requereu a exclusão de Beatriz de Oliveira João e Fábio Luciano Charatto do polo passivo do feito. Prática Construtora e Incorporadora LTDA foi citada e apresentou contestação (fl(s). 95/98). Em preliminar, alegou ilegitimidade. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] sendo a intermediação um contrato de resultado, o corretor fará jus à comissão se apresentar alguns requisitos, como a autorização expressa para intermediar, o que não consta dos autos. [...]"; - "[...] apresenta-se incontroverso que o negócio acabou sendo concretizado sem a participação da autora, pois aparentemente os compradores se utilizaram de intermediador diverso, que pode ter-lhes apresentado condições melhores. [...]". PRT Construtora e Incorporadora LTDA ingressou espontaneamente no feito e apresentou contestação (fl(s). 102/107) acompanhada de prova documental. Em preliminar, alegou ilegitimidade. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] não mantém com a autora qualquer contrato de parceria, preferência ou exclusividade para a venda de suas unidades. [...]"; - "[...] como regra de trabalho o contrato é firmado com a imobiliária/corretor que apresenta à ré a documentação dos compradores, mediante a inserção dos documentos pessoais para a formatação do compromisso de compra e venda em sua plataforma de vendas. [...]"; - "[...] os serviços contratados pelos compradores foi o da imobiliária RI Prime Negócios Imobiliários - CNPJ 11.873.737/0001-35 (contrato anexo) - que ao contrário do alegado pela autora - não tem qualquer vínculo com a ré (figura como imobiliária da região tal como a autora). [...]"; - "[...] não tem qualquer ingerência sobre o corretor que é contratado pela parte compradora e é muito comum que interessados na compra de imóveis façam contatos com vários corretores de imóveis em busca do negócio que melhor se adeque às suas necessidades/expectativas. [...]"; - "[...] não tem qualquer corretor exclusivo ou de preferência e a remuneração pelos serviços contratos [...]". Houve réplica (fls. 127/132). A fls. 157/158, houve aditamento à inicial, requerendo a autora a inclusão de PRT Construtora e Incorporadora LTDA no polo passivo do feito, afirmando que "[...] ambas as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico. [...]". É o relatório. Fundamento e decido. 1) Uma vez adotada pelo ordenamento jurídico pátrio a teoria da asserção, alegando a parte autora ser titular de direito por ato ou fato imputado à parte ré, a análise da pertinência ou da procedência do pedido diz respeito ao mérito, e não ao procedimento. Assim, a referida preliminar há de ser analisada nesse âmbito (meritório). 2) No mais, o processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. 3) É fato incontroverso que Beatriz de Oliveira João e Fábio Luciano Charatto adquiriram um imóvel da corré PRT Construtora e Incorporadora LTDA, por intermédio de RI Prime Negócios Imobiliários. São questões de fato controvertidas: - a existência de relação obrigacional entre a autora e as rés; - se a autora teve participação essencial na concretização da venda do imóvel; - se RI Prime Negócios Imobiliários está diretamente vinculada às rés; - se houve equívoco por parte das rés, o que teria possibilitado que outra intermediadora realizasse a venda do imóvel aos clientes originalmente atendidos pela autora. 4) O ônus da prova deve ser distribuído segundo as regras ordinárias previstas no art. 373 do Código de Processo Civil, pertencendo, portanto, à parte autora, nos moldes do inciso I do referido dispositivo. 5) Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução, ser realizada em ambiente presencial, para o dia 25 de junho de 2025, às 14 horas. Fixo o prazo comum de 5 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). No mais, recolham as partes, em 10 dias, as despesas postais. Após, intimem-se, por carta, o autor e a ré, nos termos do art. 385, § 1.º, do CPC, para fins de depoimentos pessoais, sob pena de confesso. Int.

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Lais Gasparini e outros x Claro S/A

ID: 276865465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-51.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAIS GASPARINI LAIS GASPARINI ME

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA DE MATOS CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fabiola de Matos Casagrande (OAB 457677/SP) Processo 1004315-51.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Gasparini Me, Lais Gasparini … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fabiola de Matos Casagrande (OAB 457677/SP) Processo 1004315-51.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Gasparini Me, Lais Gasparini - Reqdo: CLARO S/A - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 16 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823.

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Processo nº 1004315-10.2024.4.01.3602

ID: 290901929

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004315-10.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004315-10.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004315-10.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. C. A. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 18/06/2020 (id. 2158893200), tendo sido indeferida a concessão por não atender ao requisito de miserabilidade (id. 2158893655). Intimado, o Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito, sem intervenção sobre o mérito da causa (id. 2178663150). Do impedimento de longo prazo. O laudo técnico pericial produzido em juízo concluiu que o autor apresenta quadro de retardo mental moderado, requerendo vigilância e tratamento (CID F71.1), situação que causa impedimento de caráter definitivo e contínuo (laudo de id 2173516559). Constata-se, assim, o preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a teor do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. No ponto, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. Ressalte-se, por derradeiro, que, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, para fins de concessão de amparo assistencial, considera-se família o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Pois bem. Infere-se do estudo socioeconômico realizado em id. 2160486225 que o autor reside com seus genitores e dois irmãos em imóvel próprio, construído em alvenaria, em boas condições de higiene e razoáveis condições de conforto. O local é servido de água tratada, energia elétrica e coleta de lixo, não possuindo rede de esgoto, tampouco pavimentação asfáltica. A despeito de a moradia ser guarnecida de móveis e eletrodomésticos deteriorados, a perita concluiu que “a estrutura do ambiente apresenta condições e instalações adequadas de habitabilidade” (quesito 6). A renda mensal do grupo familiar é proveniente do trabalho do genitor acmo ajudante de produção, no valor de R$1.998,99, e da genitora como diarista, sem fixação de dias exatos de labor por mês (R$200,00 a diária). Além disso, o núcleo familiar encontra-se inscrito no programa de transferência de renda do Governo Federal Bolsa Família, recebendo o importe de R$280,00, valor este não computado para fins de composição da renda mensal familiar, de acordo com o disposto no art. 4º, do §2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007. A renda mensal é, assim, no valor aproximado de R$2.198,99, ou R$439,80 per capta, sendo significativamente superior às despesas mensais declaradas (R$1.494,00, dos quais R$80,00 são destinados à aquisição de medicamentos). Pois bem. Pela análise do conjunto probatório, não restou satisfatoriamente demonstrada situação de miserabilidade, já que ausentes indícios de comprometimento do mínimo existencial. O autor não se encontra em situação de desamparo em que a pessoa sequer detém o mínimo necessário para prover suas necessidades básicas, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Para a percepção do benefício assistencial, o que se exige é a hipossuficiência econômica (inexistente no caso dos autos). Com efeito, as condições de moradia e de renda – registradas no laudo socioeconômico e ilustradas nas imagens a ele anexadas – refutam a alegação de miserabilidade contida na inicial, pois, das informações coligidas aos autos, extrai-se que a renda obtida é suficiente para suprir os gastos do autor, não se justificando o chamamento estatal para custear, subsidiariamente, padrão de vida e conforto que transborde as necessidades mínimas de alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, dentre outras. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nesse cenário, embora presente o impedimento de longo prazo, não ficou comprovada situação de miserabilidade, requisitos que devem se fazer presentes concomitantemente para a percepção do benefício. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça (art. 98 e seguintes do CPC) Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1028992-08.2024.8.11.0041

ID: 263143458

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028992-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CASTRILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CASTRILLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028992-08.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ANDRE CASTRILLO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, CENTRO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028992-08.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ANDRE CASTRILLO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por André Castrillo, advogado estrangeiro regularmente inscrito na OAB/MT, contra alegado ato coator praticado pelo Prefeito do Município de Cuiabá/MT e pela banca organizadora CEBRASPE, consistente na suposta violação ao princípio da isonomia em razão da vedada inscrição de estrangeiros no V Concurso Público para o cargo de Procurador Substituto do Município de Cuiabá, regido pelo Edital nº 1/2024 – PGM/Cuiabá. O impetrante sustenta que a vedação à sua inscrição configura afronta aos arts. 5º, I e II, e 37, I, da Constituição da República, requerendo a republicação do edital com a inclusão expressa da possibilidade de inscrição de estrangeiros. O pedido liminar foi indeferido (ID 162139435), sob fundamento de ausência de direito líquido e certo, dada a existência de previsão expressa na legislação municipal exigindo a nacionalidade brasileira para o cargo em questão. As autoridades coatoras apresentaram informações, reiterando a legalidade do edital e destacando que o requisito de nacionalidade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 208/2010, que rege a Procuradoria-Geral do Município. Manifestação ministerial no id. 184455413. É o relatório. Decido. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas informações prestadas pelo Município. A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica ou ordena o ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 6º, §3º). No caso, embora a elaboração do edital tenha contado com o apoio técnico da banca CEBRASPE, a decisão de estabelecer os requisitos para investidura no cargo de Procurador Municipal é de competência do ente federativo, conforme a legislação local vigente. Ademais, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 208/2010, o requisito de nacionalidade brasileira para o cargo encontra-se fixado em norma local (art. 35, parágrafo único, I). Assim, o Município não apenas integra a relação jurídica, como também é o responsável normativo pelo requisito legal do cargo, não se tratando de hipótese em que o ente apenas delega a execução material à banca examinadora. Rejeito a preliminar. A CEBRASPE, por sua vez, alega a perda superveniente do objeto da presente demanda em razão da realização da prova objetiva do certame em 14 de julho de 2024, e da subsequente publicação do Edital nº 7/2024 com a convocação para as provas discursivas, de modo que o impetrante não mais poderia participar do concurso. Contudo, tal alegacão não merece prosperar. A perda superveniente do objeto só se caracteriza quando a tutela jurisdicional pleiteada não mais puder produzir qualquer efeito útil à parte. No caso concreto, a pretensão do impetrante é a declaração de nulidade parcial do edital por ofensa ao princípio da isonomia e consequente reconhecimento do direito de participar do certame, com eventual republicação ou adaptação das fases subsequentes. Ainda que a fase objetiva tenha sido concluída, a demanda conserva interesse e utilidade prática, notadamente para eventual anulação de etapas, reabertura de inscrições ou mesmo para compor o entendimento judicial sobre a legalidade dos requisitos editalícios. A jurisprudência tem reconhecido que, em mandado de segurança, a simples ocorrência de ato posterior não implica necessariamente em perda de objeto, notadamente quando o pedido envolve questão de legalidade de edital e possibilidade de controle jurisdicional sobre atos administrativos. "A superveniente realização das fases do concurso não configura perda do objeto quando a discussão gira em torno da legalidade do edital. O interesse subsiste enquanto há possibilidade de se obter algum provimento útil." (TJMT, Apelação Cível nº 1004315-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16/05/2022) Rejeita-se, pois, a preliminar de perda superveniente do objeto. Quanto às preliminares de litispendência e litigância de ma-fé, da mesma forma que as anteriores devem ser repelidas. Senão vejamos: Embora o impetrante tenha ajuizado anteriormente ação ordinária (processo nº 1026716-04.2024.8.11.0041), a presente ação mandamental possui natureza jurídica distinta, rito especial e finalidade diversa, voltada à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Como é cediço na doutrina e na jurisprudência, a litispendência só ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, inclusive quanto à natureza da ação (arts. 337, §1º e 485, V, CPC). No presente caso, embora o fundamento fático seja semelhante, os pedidos e a via processual são distintos: na ação ordinária buscava-se a tutela antecipada e condenatória, enquanto aqui pretende-se ordem mandamental contra ato tido por ilegal. Como ensina Fredie Didier Jr., "a existência de ação ordinária em curso não impede o ajuizamento de mandado de segurança quando este for o meio adequado à proteção de direito líquido e certo" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 16. ed., p. 113). De igual modo, a simples coexistência de demandas paralelas não configura, por si só, litigância de má-fé, salvo manifesta intencionalidade de burlar o sistema judicial, o que não restou demonstrado. Ausente qualquer indício de dolo processual, não se pode imputar ao impetrante conduta temerária ou desleal. O ajuizamento sucessivo de ações com fundamentos próximos, mas vias e pedidos distintos, pode configurar inclusive estratégia de reforço argumentativo, não sendo, por si, passível de reprimenda. Rejeitam-se, pois, as preliminares de litispendência e de litigância de má-fé. Por fim, quanto às preliminares da inexistência de direito líquido e certo (inadequação da via eleita) e da impossibilidade de impugnar lei em tese por via de mandado de segurança (Sumula 266 STF), estas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Mérito: Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, o qual deve ser preexistente, demonstrável de plano e acompanhado de prova documental idônea, sob pena de denegação da ordem. O impetrante alega que a vedação à sua inscrição no concurso ofende o princípio da isonomia, pois é residente no Brasil há mais de 20 anos e está regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, o art. 37, inciso I, da Constituição Federal, ao tratar do acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, condiciona tal acesso à existência de lei infraconstitucional específica: "Art. 37. (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei." Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, não autoaplicável, conforme se extrai do seguinte julgado: "O art. 37, I, da CF consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável. (RE 544.655 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 09.09.2008, DJe 18.09.2008)." Nesse contexto, é plenamente legítimo que a legislação municipal estabeleça, como requisito para o cargo de Procurador, a nacionalidade brasileira. Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 208/2010, que estrutura a carreira da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, dispõe: Art. 35, parágrafo único: São requisitos para o provimento e investidura no cargo de Procurador do Município: I – ser brasileiro. A exigência, além de legal, encontra amparo nos princípios da legalidade e da vinculação da administração ao edital, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: "O edital é a lei interna do concurso. Vincula a administração e os candidatos a seus termos, desde que não contrariem a legislação superior. A inobservância do edital pela autoridade administrativa constitui ilegalidade passível de correção judicial." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 366) Assim, não cabe ao Judiciário substituir-se ao legislador municipal para permitir exceção não prevista em lei. A atuação judicial em tema de concursos públicos, conforme reiterado pelo STF (RE 598.099/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 03.10.2011, DJe 03.10.2011), é admissível apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso em tela. A eventual discussão sobre a constitucionalidade da exigência de nacionalidade, para ser acolhida, demandaria a invalidação da lei municipal, o que extrapola os limites da presente via mandamental. Por fim, a inexistência de resposta administrativa ao e-mail enviado pelo impetrante, fora do prazo recursal previsto no edital, não caracteriza omissão abusiva ou ilegalidade flagrante, tampouco justifica a republicação do edital, medida extrema e que comprometeria a segurança Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, rejeito as preliminares e, no mérito, denego a segurança pleiteada por André Castrillo. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, 28 de março de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1028992-08.2024.8.11.0041

ID: 263143460

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028992-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028992-08.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ANDRE CASTRILLO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, CENTRO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028992-08.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ANDRE CASTRILLO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por André Castrillo, advogado estrangeiro regularmente inscrito na OAB/MT, contra alegado ato coator praticado pelo Prefeito do Município de Cuiabá/MT e pela banca organizadora CEBRASPE, consistente na suposta violação ao princípio da isonomia em razão da vedada inscrição de estrangeiros no V Concurso Público para o cargo de Procurador Substituto do Município de Cuiabá, regido pelo Edital nº 1/2024 – PGM/Cuiabá. O impetrante sustenta que a vedação à sua inscrição configura afronta aos arts. 5º, I e II, e 37, I, da Constituição da República, requerendo a republicação do edital com a inclusão expressa da possibilidade de inscrição de estrangeiros. O pedido liminar foi indeferido (ID 162139435), sob fundamento de ausência de direito líquido e certo, dada a existência de previsão expressa na legislação municipal exigindo a nacionalidade brasileira para o cargo em questão. As autoridades coatoras apresentaram informações, reiterando a legalidade do edital e destacando que o requisito de nacionalidade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 208/2010, que rege a Procuradoria-Geral do Município. Manifestação ministerial no id. 184455413. É o relatório. Decido. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas informações prestadas pelo Município. A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica ou ordena o ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 6º, §3º). No caso, embora a elaboração do edital tenha contado com o apoio técnico da banca CEBRASPE, a decisão de estabelecer os requisitos para investidura no cargo de Procurador Municipal é de competência do ente federativo, conforme a legislação local vigente. Ademais, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 208/2010, o requisito de nacionalidade brasileira para o cargo encontra-se fixado em norma local (art. 35, parágrafo único, I). Assim, o Município não apenas integra a relação jurídica, como também é o responsável normativo pelo requisito legal do cargo, não se tratando de hipótese em que o ente apenas delega a execução material à banca examinadora. Rejeito a preliminar. A CEBRASPE, por sua vez, alega a perda superveniente do objeto da presente demanda em razão da realização da prova objetiva do certame em 14 de julho de 2024, e da subsequente publicação do Edital nº 7/2024 com a convocação para as provas discursivas, de modo que o impetrante não mais poderia participar do concurso. Contudo, tal alegacão não merece prosperar. A perda superveniente do objeto só se caracteriza quando a tutela jurisdicional pleiteada não mais puder produzir qualquer efeito útil à parte. No caso concreto, a pretensão do impetrante é a declaração de nulidade parcial do edital por ofensa ao princípio da isonomia e consequente reconhecimento do direito de participar do certame, com eventual republicação ou adaptação das fases subsequentes. Ainda que a fase objetiva tenha sido concluída, a demanda conserva interesse e utilidade prática, notadamente para eventual anulação de etapas, reabertura de inscrições ou mesmo para compor o entendimento judicial sobre a legalidade dos requisitos editalícios. A jurisprudência tem reconhecido que, em mandado de segurança, a simples ocorrência de ato posterior não implica necessariamente em perda de objeto, notadamente quando o pedido envolve questão de legalidade de edital e possibilidade de controle jurisdicional sobre atos administrativos. "A superveniente realização das fases do concurso não configura perda do objeto quando a discussão gira em torno da legalidade do edital. O interesse subsiste enquanto há possibilidade de se obter algum provimento útil." (TJMT, Apelação Cível nº 1004315-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16/05/2022) Rejeita-se, pois, a preliminar de perda superveniente do objeto. Quanto às preliminares de litispendência e litigância de ma-fé, da mesma forma que as anteriores devem ser repelidas. Senão vejamos: Embora o impetrante tenha ajuizado anteriormente ação ordinária (processo nº 1026716-04.2024.8.11.0041), a presente ação mandamental possui natureza jurídica distinta, rito especial e finalidade diversa, voltada à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Como é cediço na doutrina e na jurisprudência, a litispendência só ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, inclusive quanto à natureza da ação (arts. 337, §1º e 485, V, CPC). No presente caso, embora o fundamento fático seja semelhante, os pedidos e a via processual são distintos: na ação ordinária buscava-se a tutela antecipada e condenatória, enquanto aqui pretende-se ordem mandamental contra ato tido por ilegal. Como ensina Fredie Didier Jr., "a existência de ação ordinária em curso não impede o ajuizamento de mandado de segurança quando este for o meio adequado à proteção de direito líquido e certo" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 16. ed., p. 113). De igual modo, a simples coexistência de demandas paralelas não configura, por si só, litigância de má-fé, salvo manifesta intencionalidade de burlar o sistema judicial, o que não restou demonstrado. Ausente qualquer indício de dolo processual, não se pode imputar ao impetrante conduta temerária ou desleal. O ajuizamento sucessivo de ações com fundamentos próximos, mas vias e pedidos distintos, pode configurar inclusive estratégia de reforço argumentativo, não sendo, por si, passível de reprimenda. Rejeitam-se, pois, as preliminares de litispendência e de litigância de má-fé. Por fim, quanto às preliminares da inexistência de direito líquido e certo (inadequação da via eleita) e da impossibilidade de impugnar lei em tese por via de mandado de segurança (Sumula 266 STF), estas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Mérito: Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, o qual deve ser preexistente, demonstrável de plano e acompanhado de prova documental idônea, sob pena de denegação da ordem. O impetrante alega que a vedação à sua inscrição no concurso ofende o princípio da isonomia, pois é residente no Brasil há mais de 20 anos e está regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, o art. 37, inciso I, da Constituição Federal, ao tratar do acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, condiciona tal acesso à existência de lei infraconstitucional específica: "Art. 37. (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei." Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, não autoaplicável, conforme se extrai do seguinte julgado: "O art. 37, I, da CF consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável. (RE 544.655 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 09.09.2008, DJe 18.09.2008)." Nesse contexto, é plenamente legítimo que a legislação municipal estabeleça, como requisito para o cargo de Procurador, a nacionalidade brasileira. Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 208/2010, que estrutura a carreira da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, dispõe: Art. 35, parágrafo único: São requisitos para o provimento e investidura no cargo de Procurador do Município: I – ser brasileiro. A exigência, além de legal, encontra amparo nos princípios da legalidade e da vinculação da administração ao edital, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: "O edital é a lei interna do concurso. Vincula a administração e os candidatos a seus termos, desde que não contrariem a legislação superior. A inobservância do edital pela autoridade administrativa constitui ilegalidade passível de correção judicial." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 366) Assim, não cabe ao Judiciário substituir-se ao legislador municipal para permitir exceção não prevista em lei. A atuação judicial em tema de concursos públicos, conforme reiterado pelo STF (RE 598.099/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 03.10.2011, DJe 03.10.2011), é admissível apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso em tela. A eventual discussão sobre a constitucionalidade da exigência de nacionalidade, para ser acolhida, demandaria a invalidação da lei municipal, o que extrapola os limites da presente via mandamental. Por fim, a inexistência de resposta administrativa ao e-mail enviado pelo impetrante, fora do prazo recursal previsto no edital, não caracteriza omissão abusiva ou ilegalidade flagrante, tampouco justifica a republicação do edital, medida extrema e que comprometeria a segurança Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, rejeito as preliminares e, no mérito, denego a segurança pleiteada por André Castrillo. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, 28 de março de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004315-85.2025.4.01.3501

ID: 332444482

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-85.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BRAGA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004315-85.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004315-85.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA PAULA BRAGA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO ANA PAULA BRAGA FONSECA propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretende, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Sustenta, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 nem acerca das datas designadas para a realização dos leilões. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2195912439. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal acerca da purga da mora e da data da realização dos leilões, a autora não logrou êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela parte autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 1004315-36.2025.8.26.0533

ID: 310305948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004315-36.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO ANGELELLI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MARIA SOARES ANGELELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-36.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Frigorifico Angelelli Ltda - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no prazo de três dias, e… Processo 1004315-36.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Frigorifico Angelelli Ltda - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser realizado por meio de guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está em consonância com o primado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 3 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se carta "AR" para a intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Intime-se. - ADV: ELISANGELA MARIA SOARES ANGELELI (OAB 315869/SP)

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Processo nº 1000467-29.2025.4.01.3101

ID: 329574910

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000467-29.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000467-29.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000467-29.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATEUS DA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA LIMA MARQUES - AP5530 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO MATEUS DA SILVA SANTANA, por intermédio de advogada, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO INSS. Afirmou, em síntese, que é idoso e que apresentou requerimento, em 23/09/2024, visando obter benefício assistencial ao idoso (protocolo n° 1652613872) e que, após tramitação interna, o processo ainda não foi analisado/concluído, não chegando ao seu fim. Disse que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício, mas que está havendo demasiada demora na apreciação de seu pedido por parte da autoridade coatora, malferindo direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a apreciação do pedido no prazo de 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal do impetrante, protocolo de requerimento e extrato de comunicações e andamentos do processo (IDs 2192539907 a 2197797339). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade por não vislumbrar razões que coloquem em dúvida a alegação de hipossuficiência. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental, em sede liminar, exige a conjugação dos dois requisitos legais indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Deve haver, ainda, a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória. No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, através da cópia do protocolo anexo (ID 2192539822) que protocolizou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência junto ao INSS em 23/09/2024. Demonstrou, ainda, por meio do extrato de andamento (ID 219779733), que, apesar da desnecessidade de diligências pessoais, haja vista a informação de que o atendimento será feito remotamente, o processo está em análise desde 24/01/2025, sem qualquer movimentação posterior. Extrai-se da referida documentação, contudo, que passados cerca de 6 (seis) meses após o envio para análise (e quase UM ANO do requerimento de benefício), o processo ainda se encontra pendente de análise pela autarquia previdenciária sem ter ficado evidenciada de plano qualquer necessidade de complementação documental, evidência de que o requerimento da parte impetrante não terá celeridade compatível com a situação apresentada, vez que sequer existe previsão razoável da análise de mérito e, assim, do atendimento ou não da solicitação da impetrante em tempo razoável em relação ao momento delicado pelo qual vem passando. Tal demora, vale dizer, não se mostra razoável, ainda que se pondere o atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional no ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), levando-se à conclusão, nessa análise prefacial, de que os documentos apresentados são suficientes a evidenciar o justo receio de violação do direito e a urgência que o caso implica, ao menos em sede de exame liminar. Não obstante o prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei 9.787/1999 tenha como termo inicial a data da conclusão da instrução do processo administrativo, a demora na análise do requerimento administrativo se mostra, no presente caso, injustificável e inaceitável para com um usuário idoso e, em tese incapaz de prover o próprio sustento, tanto mais por se tratar de um benefício de caráter humanitário. Com efeito, o requerimento do benefício assistencial ao idoso foi apresentado em 23/09/2024 e não se tem notícias, até o presente momento, da conclusão da fase instrutória, mesmo sem qualquer necessidade de complementação documental aparentemente. A inércia da Administração em concluir processo administrativo iniciado no ano de 2024 mostra-se, por ora, injustificada e compactuar com a inércia administrativa que se apresenta violaria qualquer noção da duração razoável do processo – princípio com status de direito fundamental, consoante o art. 5º, LXXVIII da CF/1988 -, além de ofender os princípios da eficiência e celeridade de tramitação (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII; art. 37, caput). Tal demora injustificada, sob a especial ótica do momento delicado pelo qual, em tese, passa o impetrante, consubstancia-se, em sede de cognição sumária, em circunstância apta a afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, negando ao impetrante, ainda que de modo oblíquo, a concretização de uma das garantias mais basilares da cidadania, que é o acesso a prestações materiais positivas do Estado de modo a assegurar-lhe o mínimo existencial, um dos corolários da atual concepção de estado democrático de direito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. É irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido, comprovada a qualidade de segurada e o nascimento de filho em data não alcançada pelo prazo prescricional, correta a sentença que reconhece o direito da autora ao benefício de salário maternidade pleiteado. Evidente, portanto, que a responsabilidade pelo benefício previdenciário é do INSS. 4. O art. 5º, LXXVIII da CF estabelece que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 5. A análise e decisão dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais deve obedecer o disposto no art. 41-A, § 5°, da Lei 8.213/91, que estipula o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. 6. O STF no julgamento do RE 631240, esclareceu, por maioria dos votos, que nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. 7. No caso em apreço, a impetrante formulou pedido de benefício previdenciário de salário-maternidade em 11/06/2018, contudo, até a data da impetração do presente mandamus (20/02/2019), a autarquia não havia examinado o seu requerimento. 8. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (TRF1 – AMS 1004315-10.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, PJe 12/08/2020 PAG.) Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação ou, ainda, deixando de dar-lhe andamento útil e objetivo de modo a alcançar sua finalidade, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Por fim, destaco que a desatenção ao comando constitucional implica a necessidade de positiva intervenção jurisdicional para que seja assegurado o basilar direito do cidadão a ter seu pedido aferido pela autoridade administrativa competente em prazo razoável, razão pela qual o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Assim, as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida pela parte impetrante ficaram suficientemente demonstradas de plano, a ponto de assegurar a convicção desse Juízo a esse respeito, vislumbrando-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a autorizar a concessão da liminar para que se proceda à análise do pedido de benefício. Ante todo o exposto, convencido quanto aos pressupostos indispensáveis ao deferimento da ordem mandamental nesse momento, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, à análise do requerimento administrativo do impetrante (protocolo nº 1652613872), ressalvada a necessidade de atos presenciais ou de complementação documental, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais, limitado ao valor de um salário mínimo, a ser revertida em favor do impetrante em caso de atraso/descumprimento desta ordem, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e/ou administrativa da autoridade impetrada ou qualquer agente que der causa ao não cumprimento da presente determinação. Intime-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, pelos meios mais expeditos possíveis, a fim de que lhe dê cumprimento, bem como para prestar informações quanto aos fatos no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, INSS, por meio da Procuradoria Federal no Amapá, para, querendo, ingressar no feito. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Rtf Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Marcos Fabrício Baldan Ferrari

ID: 335362417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004315-02.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS FABRíCIO BALDAN FERRARI

Despacho

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE MALDONADO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004315-02.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004315-02.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rtf Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Apelado: Marcos Fabrício Baldan Ferrari - Trata-se de ação proposta por MARCOS FABRÍCIO BALDAN FERRARI contra RTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., objetivando a rescisão de contrato celebrado com a ré para a aquisição de apartamento e a restituição de valores pagos (fls. 01/09). Sobreveio sentença de procedência, cujo relatório se adota, para declarar rescindido o contrato particular de conta em participação celebrado entre as partes e condenar a ré a pagar a quantia de R$ 130.000,00, ao fundamento de que a ré não cumpriu a obrigação de entregar a unidade imobiliária ao autor no prazo previsto no contrato e a pandemia do Covid-19 se é fato anterior à contratação, não se tratando de evento imprevisto (fls. 142/144). Transcreve-se o relatório da sentença, vez que pormenorizou os argumentos fáticos das partes e o andamento processual: MARCOS FABRÍCIO BALDAN FERRARRI, qualificado nos autos,, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de RTF Empreendimentos imobiliários LTDA., igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que no dia 05/04/2021 as partes celebraram Contrato Particular de Sociedade em Conta de Participação, com o intuito de adquirir o apartamento descrito na inicial, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). Aduziu, que no contrato estava previsto responsabilidade do réu de construir e administrar os tramites,licenças e documentos legais necessários. Além, destaca que o requerido pediu algumas antecipações de pagamento que totalizam o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Afirma que a parte ré não cumpriu com a sua obrigação, tendo em vista que o prazo previamente informado, já incluído a tolerância, se esgotou no no dia 05 de outubro de 2023. Diante da ausência de respostas por parte do requerido, o autor realizou pesquisas e constatou que o processo de licenciamento da obra foi indeferido por abandono desde 06/11/2021 e que a venda da unidade foi feita sem o devido registro de incorporação imobiliária. Ademais, ao consultar o 16º Cartório de Registro de Imóveis, verificou que o requerido sequer é o legítimo proprietário do terreno. Diante ao exposto, o autor requereu: condenação do requerido a restituição dos valores pagos, de uma única vez, corrigidos desde a data do desembolso; condenação da requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Juntou documentos às fls. 10/44. Citada (fl. 79), a parte ré apresentou contestação (fls.80/84). Alegou que devido à calamidade com a COVID-19, os setores empresariais sofreram com problemas de escassez de mão de obra e insumos para a construção civil. Aduziu ausência de culpa exclusiva da parte ré. Além, relata ausência de existência de multa contratual ou rescisão de contrato. Ademais, afirma que o prazo de obra deve ser recontado a partir de novembro de 2022,com um novo prazo de entrega para o dia 05/04/2025. Ainda, informa que foi surpreendido com a a informação que o alvará encontrava-se indeferido e afirmou que adotará meios necessários para a regularização da obra. Impugnou a correção monetária e juros de 1% ao mês. Diante ao exposto, requereu: improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às fls. 85/122. Réplica às fls. 129/133. É o relatório. Fundamento e decido. (fls. 142/144). Inconformada, a ré vem recorrer, sustentando, em resumo, que a sentença é nula, por ausência de fundamentação quantos aos fatos e documentos apresentados na contestação; que não lhe pode ser imputada culpa exclusiva pelo atraso na obra, já que passou por dificuldade financeira e teve problemas de escassez de mão de obra e insumos por conta da pandemia do COVID-19; que não tinha conhecimento do indeferimento do pedido de licenciamento da obra pelo Município de São Paulo; e que adotará todos os meios cabíveis para regularizar o alvará de construção e responsabilizar o engenheiro responsável pela regularização da obra. Alega que o efeito preclusivo da sentença cessa com alterações de estado de fato ou de direito antes consignado e que os fatos narrados não deixam dúvidas quanto à alteração de sua situação financeira. Pede a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, ou a sua reforma, para que seja mantida a relação de consumo até a conclusão da obra ou lhe seja conferida a oportunidade de devolver ao autor a quantia de R$ 130.000,00, sem correção monetária e juros (fls. 147/155). Recurso processado, sem resposta. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Extrai-se dos autos que o autor celebrou contrato de sociedade em conta de participação com a ré RTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para a aquisição de unidade de empreendimento imobiliário, mediante o pagamento de R$ 130.000,00. Pede a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos (fls. 18/22). Dessume, portanto, que a lide versa sobre contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com roupagem de sociedade em conta de participação, não havendo controvérsia acerca de questão relativa ao Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Dessa forma, considerando que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), temos que as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial não são competentes para o conhecimento do presente recurso. Com efeito, de um lado, a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial vem prevista no art. 6º, 'caput', da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça: Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas: I - Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996; II - franquia (Lei nº 8.955/1994); III -ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021; IV - ações oriundas de representação comercial; V - ações de contratos de distribuição; VI - ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari). De outro lado, a mencionada Resolução, em seu art. 5º, §3º, dispõe que: § 3º Serão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça.. Assim, versando a lide sobre a rescisão de promessa de compra e venda, a matéria posta em discussão insere-se na competência prevista no art. 5º, §3º, da Resolução n. 623/2013. A corroborar: Conflito de Competência. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais. Extrai-se da inicial não haver litígio propriamente societário, mas, sim, litígio envolvendo rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Competência comum das Subseções de Direito Privado artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013. Precedentes Declarada a competência da 12ª Câmara de Direito Privado.(Conflito de competência n.º 0035697-53.2021.8.26.0000; Rel.PIVA RODRIGUES; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 07/10/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - A competência se fixa pela natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir - Questão de fundo atinente a compromisso de compra e venda de imóvel Ausência de discussão relativa a sociedade em conta de participação - Matéria afeita ao âmbito da competência comum das três Subseções de Direito Privado, de conformidade com o disposto no § 3º, do art. 5º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019 Recentíssimo precedente deste C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito procedente para reconhecer a competência da 27ª Câmara de D. Privado (suscitada).(Conflito de competência n.º 0019642-90.2022.8.26.0000; Rel. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 02/08/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de multa pactuada em contrato de sociedade em conta de participação envolvendo promessa de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria Inexistência de litígio propriamente societário (malgrado a formação de contrato de sociedade em conta de participação) - Pretensão inicial limitada à cobrança de multa resultante do não cumprimento de compromisso de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Competência comum das Seções de Direito Privado deste E. Sodalício, conforme prevê o art. 5°, § 3º, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 36ª Câmara de Direito Privado (Suscitada).(Conflito de competência n.º 0020426-67.2022.8.26.0000; Rel. Correia Lima; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 09/01/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do recurso e determino a remessa a uma das Câmaras das Subseções da Seção de Direito Privado. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Fellipe Maldonado Costa (OAB: 401231/SP) - Felipe dos Santos de Paula (OAB: 348415/SP) - 4º Andar

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