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Antonio Paulino Ferreira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 311107222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004320-05.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004320-05.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Paulino Ferreira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - V…

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Processo nº 1004320-10.2022.8.26.0292

ID: 312561306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004320-10.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY BENEDITO JANIAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY BENEDITO JANIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004320-10.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderley Benedito Janiak - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município requerido co…

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H. G. Da S. J. x P. E. J.

ID: 332211983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004320-60.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DA S. J.

Polo Passivo:

P. E. J.

Intimação

Advogados:

JOAO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MARIA CANCIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004320-60.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S.J. e outro - P.E.J. - Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes. Diante do parecer favorável do M…

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Rosangela Nascimento Da Silva x Douglas Julião Bernardoni

ID: 321185793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028015-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS JULIãO BERNARDONI

Intimação

Advogados:

JÚLIA SÁ DE MIRANDA VIEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028015-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Nascimento da Silva - Douglas Julião Bernardoni - Inicialmente, tendo em vista os demonstrativ… Processo 1028015-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Nascimento da Silva - Douglas Julião Bernardoni - Inicialmente, tendo em vista os demonstrativos de pagamento apresentado pela autora (fls. 109/111), afasto a impugnação à gratuidade processual e mantenho o benefício já concedido à requerente. Ainda, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que a simples apresentação de contestação pelo requerido é suficiente para a demonstração da sua resistência e o interesse processual da autora. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroverso que as partes celebraram contrato para prestação de serviços advocatícios objetando o ajuizamento de ação anulatório de negócio jurídico. Também é incontroverso que o terceiro Neriomar Dias Garrido Carmona ajuizou em face da autora ação declaratória de validade de negócio jurídico, processada sob o n. 1004320-69.2020.8.26.0198, a qual foi julgada procedente e teve seu trânsito em julgado certificado, sem oposição de recurso. Finalmente, é incontroverso que a ação de anulação de negócio jurídico, processada sob o n. 1025053-65.2020.8.26.0001, ajuizada pela ora requerente, por intermédio do ora requerido, foi extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, fixo como pontos controvertidos: I- A contratação do requerido para realizar a defesa da autora nos autos da ação declaratória de validade de negócio jurídico, processada sob o n. 1004320-69.2020.8.26.0198; e II- A data em que o requerido comunicou a sentença desfavorável à autora e a recusa da autora em ajuizar qualquer tipo de recurso. Para a solução do ponto controvertido I, caberá à autora, com o fim de demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar a contratação do requerido, bem como os termos do suposto contrato para defendê-la na ação n. 1025053-65.2020.8.26.0001. No que tange ao ponto controvertido II, objetivando demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deverá o requerido comprovar o momento em que comunicou sua cliente acerca da sentença desfavorável, assim como a recusa expressa da requerente em não ajuizar nenhum tipo de recurso, tendo em vista a necessidade de pagamento de custas de preparo recursal. Para produção da prova acima determinada, concedo às partes o prazo comum de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o requerente demonstrar a pertinência da prova testemunhal requerida às fls. 85/86. Finalmente, indefiro a oitiva do requerido, pois o pedido para realização de depoimento pessoal somente é devido quando a parte faz tal formulação para ouvir a parte contrária, sendo vedado requerer o seu próprio depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: JÚLIA SÁ DE MIRANDA VIEIRA PINTO (OAB 478576/SP), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP)

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Processo nº 1004320-45.2025.8.26.0408

ID: 326507139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004320-45.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GELZAPLAST INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004320-45.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gelzaplast Indústria e Comércio Ltda - Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2… Processo 1004320-45.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gelzaplast Indústria e Comércio Ltda - Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2025, às 15 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet, ou pelo QR Code: Conciliação CEJUSC - Processo 1004320-45.2025.8.26.0408 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe o link de acesso à audiência, bem como esclarecer eventuais dúvidas quanto ao uso do aplicativo. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41, por hora, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20.03.2019 e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, do TJSP. Intime-se. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)

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Processo nº 1001362-97.2025.4.01.4100

ID: 260705677

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001362-97.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL ALVES SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JOAO BATISTA BANDEIRA CARNEIRO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1001362-97.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: N. A. S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1001362-97.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: N. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA BANDEIRA CARNEIRO JUNIOR - RO10546 POLO PASSIVO: JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por N. A. S., consistentes em dois celulares, valores em real e valores em dólar (ID 2168353181). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo deferimento da restituição (ID 2169680377). É o breve relatório. Decido. Conforme previsão legal, as coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118 do CPP) e em caso de sujeição à pena de perdimento (art. 91 do CP). Além disso, a restituição é devida, desde que não exista dúvida sobre o direito do reclamante (art. 120 do CPP). No caso, de acordo com o processo 1004320-90.2024.4.01.4100, o requerente foi preso em flagrante no dia 28/3/2024 por uso de documento público falso. Em posse de Natanael, entre outros bens, a equipe da Polícia Rodoviária Federal responsável pela abordagem localizou cédulas em real, cédulas em dólar e aparelhos telefônicos, os quais foram apreendidos. Depreende-se dos autos 1004320-90.2024.4.01.4100 (auto de prisão em flagrante) e 1005552-40.2024.4.01.4100 (inquérito policial com denúncia já oferecida) que não há dúvida acerca da propriedade de Natanael em relação aos citados bens, tendo em consideração a posse exercida sobre os celulares e valores no momento da prisão, a inexistência de reclamação de terceiros com o intuito de reaver os objetos e a falta de relação entre tais itens apreendidos e o crime de uso de documento falso, consistente, em tese, em apresentação de carteira nacional de habilitação contrafeita a agentes públicos federais. Ademais, a autoridade policial, em seu relatório final, manifestou-se pela devolução dos bens e o MPF, nos autos principais e no presente feito, também se posicionou pelo deferimento do pedido de restituição, destacando que os objetos não mais interessam ao processo e não há prova de que se tratam de produtos ou proveito de crime. Desse modo, defiro o requerimento de restituição dos celulares Apple, modelo 11, e Apple, modelo 15 PRO MAX, do valor de 4.532 reais e do valor de 3.000 dólares americanos (itens 1 a 7 do Termo de Apreensão n. 1265006/2024, correspondente ao IPL n. 2024.0028634-SR/PF/RO). Intime-se a defesa constituída, a fim de que indique conta bancária para recebimento do valor atualmente depositado em conta judicial. Com os dados fornecidos pela defesa do requerente, oficie-se à Caixa Econômica Federal com o fim de que realize a transferência bancária do valor depositado na conta n. 0830.005.86407985-4 (mais os acréscimos legais), bem como providencie a devolução dos dólares americanos acondicionados com o lacre de segurança n. B0001377141 (ID 2123108324, pp. 88/91 do processo 1005552-40.2024.4.01.4100) ao requerente N. A. S. ou ao patrono habilitado. Ainda, intime-se a Polícia Federal para que restitua os celulares acima especificados ao proprietário Natanael ou ao advogado constituído. Dê-se ciência ao MPF e à defesa. Após, não havendo mais nada a prover, arquive-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente

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Processo nº 1004320-81.2023.4.01.3306

ID: 312796271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004320-81.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELSON ANDRADE MOTA

Acórdão

Advogados:

JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO

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JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004320-81.2023.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004320-81.2023.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004320-81.2023.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004320-81.2023.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIELSON ANDRADE MOTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA - BA51542-A e JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO - BA48950-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004320-81.2023.4.01.3306 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Adrielson Andrade Mota em face do INSS, objetivando a declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 138.034,72 (cento e trinta e oito mil, trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). O INSS interpõe recurso de apelação pleiteando o provimento do recurso, sob o argumento de que é possível a cobrança dos valores relativos a benefícios previdenciários recebidos indevidamente; que o acerto contábil decorrente de benefícios inacumuláveis não configura cobrança indevida; e que, independentemente da boa-fé ou má-fé do beneficiário, é devida a restituição ao erário em caso de pagamento indevido de benefício. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004320-81.2023.4.01.3306 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para declarar a inexistência de débito em desfavor da parte autora. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” A parte apelante sustenta, em síntese, a possibilidade de cobrança dos valores recebidos indevidamente a título de benefícios previdenciários; que o acerto contábil oriundo do recebimento de benefícios inacumuláveis não configura cobrança indevida; e que, independentemente da boa-fé ou má-fé do beneficiário, é devida a restituição ao erário em caso de pagamento indevido. Em relação à declaração de inexistência de débito, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734, publicado em 23/04/2021), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. No julgamento do REsp n. 1.381.734 (Tema 979/STJ) foi firmada a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No mesmo julgamento foi decida a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. Foi ainda determinada a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que apenas os processos distribuídos em primeiro grau a partir da publicação do acórdão estariam sujeitos à devolução, em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. No presente caso, trata-se de ação ajuizada após a publicação do Tema 979/STJ, o que impõe a análise da existência de boa-fé por parte da autora na percepção do benefício. Conforme se extrai dos autos, a autarquia previdenciária notificou a parte autora, em meados de maio de 2022, quanto à existência de um suposto débito no valor de R$ 138.034,72 (cento e trinta e oito mil, trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), em decorrência do recebimento de benefício previdenciário supostamente indevido. Entretanto, o benefício em questão foi cessado e, posteriormente, restabelecido por meio de acordo judicial. Portanto, não se trata de interpretação errônea e/ou má aplicação da lei, mas sim de erro administrativo (material ou operacional). Em tais circunstâncias, segundo a jurisprudência, aplica-se o entendimento de que a restituição dos valores pelo segurado é devida, salvo se, diante do caso concreto, ficar comprovada a boa-fé objetiva com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. Vejamos, trecho da sentença: “Analisando a documentação encartada, verifica-se que a dívida de R$ 138.034,72, diz respeito ao suposto recebimento indevido do benefício LOAS (NB:134.011.128-1), que foi cessado em 01/06/2022. Ocorre que, o mesmo benefício de LOAS ao deficiente foi restabelecido pelo INSS, após acordo judicial, para o autor em 02/06/2022, conforme extrato (id 1673184476), o que demonstra que se trata da continuidade da concessão do mesmo benefício recebido desde 2012. Nesse sentido, se o próprio INSS firmou acordo judicial para concessão do benefício é porque reconhece a satisfação dos requisitos legais e que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício.” Assim, no caso concreto, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a boa-fé objetiva da parte autora quanto à percepção do benefício assistencial, de modo que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido, até porque não há nos autos qualquer elemento que comprove a superação da renda per capita legalmente prevista antes da cessação do benefício. Ademais, a própria autarquia federal procedeu ao restabelecimento do benefício assistencial, o que reforça a tese da boa-fé. Nesse sentido, a sentença deve ser mantida na integralidade. Honorários de advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004320-81.2023.4.01.3306 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELSON ANDRADE MOTA Advogados do(a) APELADO: JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA - BA51542-A, JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO - BA48950-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979/STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débito da parte autora. A parte apelante sustenta a possibilidade de cobrança dos valores recebidos indevidamente a título de benefícios previdenciários. 2. Em relação à declaração de inexistência de débito, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734, publicado em 23/04/2021), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 3. Conforme se extrai dos autos, a autarquia previdenciária notificou a parte autora, em meados de maio de 2022, quanto à existência de um suposto débito no valor de R$ 138.034,72 (cento e trinta e oito mil, trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), em decorrência do recebimento de benefício previdenciário supostamente indevido. Entretanto, o benefício em questão foi cessado e, posteriormente, restabelecido por meio de acordo judicial. Portanto, não se trata de interpretação errônea e/ou má aplicação da lei, mas sim de erro administrativo (material ou operacional). Em tais circunstâncias, segundo a jurisprudência, aplica-se o entendimento de que a restituição dos valores pelo segurado é devida, salvo se, diante do caso concreto, ficar comprovada a boa-fé objetiva com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 4. Assim, no caso concreto, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a boa-fé objetiva da parte autora quanto à percepção do benefício assistencial, de modo que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido, até porque, não há nos autos qualquer elemento que comprove a superação da renda per capita legalmente prevista antes da cessação do benefício. Ademais, a própria autarquia federal procedeu ao restabelecimento do benefício assistencial, o que reforça a tese da boa-fé. 5. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Isabela Costa Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308845773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004320-13.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004320-13.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Costa Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fica a parte REQUERIDA intimada, pelo…

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Eldenoura Evangelista Da Costa Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 307758693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004320-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELDENOURA EVANGELISTA DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA FERRARI

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Processo 1004320-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eldenoura Evangelista da Costa Souza - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada i…

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Itq - Inspeção Técnica De Qualidade Ltda e outros

ID: 295906476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004320-72.2014.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

ITQ - INSPEÇÃO TÉCNICA DE QUALIDADE LTDA MAGDA SCHOLL DOS SANTOS MATEUS GIL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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LOUISE CRISTINI BATISTA RODRIGUES

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO

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CAIO MARCIO ZAMBONATTO MIZIARA

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ANDREIA IZABEL GUARNETTI BOMBONATTI

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Processo 1004320-72.2014.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - ITQ - INSPEÇÃO TÉCNICA DE QUALIDADE LTDA - - MAGDA SCHOLL DOS SANTOS -…

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