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Processo nº 1004322-35.2024.4.01.3300

ID: 280809510

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-35.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004322-35.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NARAYA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004322-35.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NARAYANI QUEIROZ ROCHA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO TAGLIACOLLI NASCIMENTO DOS ANJOS - BA66340 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida, originalmente perante a 23ª Vara Federal do JEF/SJBA, por NARAYANI QUEIROZ ROCHA LIMA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a redução da taxa de juros do seu financiamento estudantil ao patamar de zero, adequando, consequentemente, o valor da prestação mensal suportado pela Autora, devendo esta redução de juros ser aplicada às parcelas vincendas a partir da citação das Demandadas. Aduziu que é egressa do Curso de Medicina, tendo colado grau no dia 01 de junho de 2020; que sem condição de arcar com os elevados custos de mensalidade do curso de Medicina, foi necessário que a autora celebrasse o contrato de Financiamento Estudantil – FIES de nº 03.1510.185.0007874-57 para custear integralmente o seu curso superior, firmado perante os corréus FNDE e o seu respectivo agente financeiro, a corré Caixa Econômica Federal, cujos detalhes são os seguintes: •Valor Financiado durante todo o prazo de utilização: R$ 395.063,88; • Data de início da Fase de amortização: 05/01/2022; • Prazo Total do Contrato: 318; • Data de Vencimento do Contrato: 05/12/2040. Narrou que a parcela mensal é de R$ 2.714,79 (dois mil, setecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), dos quais R$ 1.227,60 (mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) se referem exclusivamente aos encargos de juros; que a exorbitante parcela arcada mensalmente pela autora vem lhe causando sério prejuízo financeiro, pois se encontra endividada, correndo sérios riscos de ter seu nome negativado ou, ainda pior, dar causa à negativação de seu fiador. Arguiu que desde o ano de 2018, no entanto, em decorrência da lei de nº 13.530/2017 os encargos de juros passaram ao patamar de zero, com isso, busca a acionante a aplicação da norma mais favorável ao contrato em tela. Juntou procuração e documentos. A CEF apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que não há nenhuma irregularidade ou abusividade no débito imputado à autora; que agiu estritamente no seu dever legal; que a sua conduta não é ilícita. O FNDE apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito aduziu que não há possibilidade de retroação da Lei nº 13.530/2017 aos contratos firmados antes de sua vigência, em face da segurança jurídica, violação ao ato jurídico perfeito e da ausência de previsão legal expressa. Decisão prolatada pelo MM Juízo Federal da 23ª Vara do JEF/SJBA declinando da competência para uma das varas federais cíveis desta seccional. Despacho proferido por este MM Juízo Federal ratificando os atos praticados pelo Juizado Federal Especial Cível da 23ª Vara, acolhendo o feito nesta unidade. É o Relatório. Decido. Deixo de acolher as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas tanto pelo FNDE quanto pela Caixa Econômica Federal. Muito embora nos termos da Lei nº 10.260/2001 seja atribuição do Ministério da Saúde (MS) disponibilizar o FIESMED - sistema informatizado por meio do qual se pode solicitar os benefícios de abatimento ou extensão de carência no âmbito do FIES -, o artigo 3º, II, da referida Norma dispõe que a gestão de tais benefícios caberá ao FNDE, por ser agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES, a quem cabe notificar os Agentes Financeiros responsáveis pela efetivação das medidas relativas à concessão da dilação de prazo ou abatimento. Ou seja, o Ministério da Saúde recebe as solicitações dos requerentes que postulam os benefícios previstos na Lei 10.260/2001 por meio do sistema FIESMED e, apurando que eles preenchem os requisitos legais, transferem para o FNDE e para o agente financeiro as tarefas de efetivarem as adequações contratuais e implantarem o benefício, realidade que justifica a permanência do FNDE e da Caixa Econômica Federal. Passo doravante à análise do mérito. A celeuma gira em torno em saber se a redução da taxa 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência e se é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. No caso, verifica-se que a parte autora celebrou, em 09.10.2014, o contrato de financiamento estudantil nº 03.1510.185.0007874-57, para pagamento de 100% dos encargos educacionais do curso de medicina. Destaque-se, inicialmente, que os contratos celebrados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o financiamento em análise não configura serviço bancário, mas programa de governo em benefício de classe estudantil específica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS. SÚMULA 05/STJ. SÚMULA 07/STJ. 1. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre estudante e programa de financiamento estudantil, por não se configurar serviço bancário e tratar-se de política governamental de fomento à educação. Precedentes: REsp 1.155.684/RN (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010); REsp 1.031.694/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009); REsp 1.047.758/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). 2. (...).[2]” (Grifo nosso) Isto porque os contratos firmados nesse contexto, buscam dar efetividade a um programa de governo voltado a financiar a graduação no ensino superior, de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação, e estarem regularmente matriculados em instituições não gratuitas, e que tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Outrossim, a instituição financeira está adstrita ao regramento legal imposto ao referido programa, notadamente a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, fruto da conversão da MP nº 2.094-27, de 17.05.2001, além dos demais atos normativos editados pelo MEC e pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei nº 13.530/2017 estabeleceu taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001, sendo inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pela condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Na hipótese dos autos, o contrato foi firmado em 09.10.2014, com previsão de incidência de juros de 3,4% (três virgula quatro por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente, a 0,279% ao mês, não havendo que se falar, portanto, em aplicação retroativa da taxa de juros prevista pela Lei nº 13.530/2017, estando tais percentuais em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. A adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Prince), por si só, não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo possibilidade de ocorrer anatocismo. Vale informar, ainda, que a tabela Price é útil para financiamentos em que o mutuário não dispõe imediatamente de capital para amortização, tratando-se de uma sistemática incompatível com a alegação de dificuldade de pagamento, já que as primeiras parcelas calculadas por meio da tabela Price são menores que as calculadas pelos sistemas SAC e SACRE, por exemplo. Dessa forma, na regulamentação do FIES, optou-se pela postergação da amortização do capital financiado para depois do término do curso, opção razoável, uma vez que é mais difícil ingressar no mercado de trabalho antes desse momento. Por outro lado, soa desarrazoado falar em vantagem exagerada em financiamento com tais taxas, ao tempo em que a taxa básica de juros da economia nacional vem sendo fixada em valores bem superiores nos últimos anos. Ao contrário, está claro que se trata de fomento ao acesso à educação, uma vez que as taxas praticadas estão aquém da média de qualquer contrato de financiamento oferecido do mercado, até mesmo de empréstimos consignados em folha de pagamento, que tem um risco de inadimplência bem menor de que o contrato de mútuo versado nos autos. Diante disso, tem-se que a busca pela revisão contratual de uma relação jurídica firmada no exercício da autonomia da vontade, em que a parte autora, ciente da legislação aplicável ao tema, obteve junto à instituição financeira um limite de crédito global para fazer frente às despesas com o curso de graduação em medicina oferecido pela UNIFACS, revisão esta que não merece prosperar diante da inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. DISPOSITIVO Com tais fundamentos, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Custas, ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Contudo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ora concedida, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do feito e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 26 de maio de 2025 CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA

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Sindicato Dos Funcionarios Publicos Municipais De Pontes E L x Município De Pontes E Lacerda

ID: 339567931

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-92.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Sentença

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004322-92.2021.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004322-92.2021.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos, Trata-se de Ação Coletiva Trabalhista proposta pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E LACERDA (SINFPPEL) em face do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega o sindicato autor que os servidores municipais têm direito à incorporação do percentual de 11,98% em seus vencimentos, decorrente da erronea conversão do Cruzeiro Real para URV (Unidade Real de Valor) ocorrida em 1994 quando da implementação do Plano Real, com base na Lei Federal n° 8.880/94. Requereu a concessão de tutela antecipada e no mérito a procedência da ação para condenar o Município na obrigação de fazer consistente na incorporação do percentual de 11,98% ou outro índice apurado em liquidação de sentença, na remuneração dos servidores substituídos, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Em decisão proferida em 02/02/2022 (ID 70298244), o juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo sindicato autor. O autor interpôs agravo de instrumento, conforme comunicação juntada aos autos (ID 71975184). Após indeferido o Agravo, recolheu as custas (ID 75301151). Inicial foi recebida no ID 84981346. O Município de Pontes e Lacerda apresentou contestação (ID 95807163), alegando a necessidade de correção do valor da causa e o consequente recolhimento complementar das custas processuais. No mérito, defendeu a inexistência de defasagem salarial e a ocorrência de prescrição. Argumentou que realizou a conversão da URV conforme determina a Lei 8.880/94, e ainda que posterior reestruturação da carreira absorveu eventual diferença, requerendo a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 104296669), refutando as preliminares e o mérito da defesa. O juízo proferiu despacho (ID 113494369) determinando às partes que especificassem as provas a serem produzidas, afirmando que as preliminares se confundiriam com o mérito. O Município opôs embargos de declaração (ID 115962572), alegando contradição/erro material na decisão, sustentando que a preliminar de correção do valor da causa não se confunde com o mérito. Contrarrazões no ID 117411796. Em decisão de ID 122016119, o juízo acolheu os embargos de declaração e determinou ao autor a correção do valor da causa e o recolhimento das custas complementares. O juízo determinou a intimação da parte autora para requerer o que entendesse de direito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (ID 172063924). Foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte autora (ID 185985396). Após, o juízo determinou a manifestação das partes acerca da possível ocorrência de prescrição (IDs 186162345 e 186168340). O Município manifestou-se pugnando pelo reconhecimento da prescrição (ID 186185954). A parte autora manifestou não ter nada a requerer (ID 187229712). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o autor não atendeu à determinação judicial de correção do valor da causa e recolhimento das custas complementares, conforme decisão proferida em 23/06/2023 (ID 122016119), o que, por si só, já ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, considerando que o Município alegou a prescrição da pretensão, passa-se à análise desta questão preliminar de mérito, que pode conduzir à improcedência da demanda com julgamento de mérito. A ação foi ajuizada visando a incorporação do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores municipais, decorrente da alegada conversão incorreta da moeda quando da implementação do Plano Real, em março de 1994, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94. Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RS (Tema de Repercussão Geral), reconheceu o direito dos servidores à incorporação do percentual decorrente da errônea conversão de Cruzeiro Real para URV, destacando que tal incorporação não representa um aumento remuneratório, mas sim a reposição de perdas ocorridas no momento da conversão da moeda. No referido julgamento, o STF fixou a tese de que "o direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado". Contudo, o STF também estabeleceu que "a limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF” Ademais, o STF estabeleceu que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público". A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal, tratando-se de ação que busca diferenças salariais decorrentes da errônea conversão de Cruzeiro Real para URV, é a data da edição da lei que promoveu a reestruturação remuneratória da carreira, considerando que tal legislação tem o condão de substituir o regime jurídico anterior. Veja: DIREITO PÚBLICO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – PERDA SALARIAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PRECEDENTES DO STJ – INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS O DECURSO DE 5 ANOS DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A SUA CARREIRA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para reclamar as perdas salariais resultantes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, começa a fluir a partir da entrada em vigor da lei que reestrutura a carreira do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1969558 SP 2021/0337961-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022)”. 3. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança de perdas salarias resultantes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, ao verificar que o servidor ingressou no serviço público após o decurso de 5 (cinco) da publicação da lei que reestruturou a sua carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. (N.U 1006843-64.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Vice-Presidência, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) No presente caso, o Município alegou que a Lei Complementar Municipal nº 002/1999, bem como as Leis Complementares nº 63/2008 e nº 92/2010, promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores públicos do Município de Pontes e Lacerda. A Lei Complementar nº 002, de 31/12/1999, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, sendo posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 63, de 01/04/2008, que estabeleceu a Política de Gestão de Pessoas e deu nova redação ao Plano de Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município. Por sua vez, a Lei Complementar nº 92, de 17/12/2010, estabeleceu o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Municipal. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 28/08/2021, conforme se verifica da petição inicial, passaram-se mais de 5 (cinco) anos desde a edição das referidas leis municipais que promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores. Tratando-se especificamente da pretensão relativa às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para a URV, o STF firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da reestruturação remuneratória da carreira, pois a partir desse momento a carreira passa a ser regida por novo regime jurídico, sendo estabelecidos novos padrões de vencimento. Assim, sendo a primeira reestruturação de carreira datada de 31/12/1999 (LC nº 002/1999) e a presente ação ajuizada somente em 28/08/2021, transcorreram mais de 21 anos entre o termo inicial do prazo prescricional e o ajuizamento da demanda. Mesmo que se considere a Lei Complementar nº 63/2008 como marco para contagem do prazo prescricional, ainda assim teriam transcorrido mais de 13 anos até o ajuizamento da ação. E, considerando-se a Lei Complementar nº 92/2010 como referência, ainda assim o prazo ultrapassaria 10 anos. Desse modo, em qualquer das hipóteses, o prazo prescricional quinquenal já se encontrava exaurido quando do ajuizamento da presente demanda em 28/08/2021. Portanto, imperioso reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na presente ação coletiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e por consequência extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Marcia Marques Da Silva E Silva x Adilton Barbosa Deoliveira Veiculos, A10 Motors

ID: 312980382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-31.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARQUES DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

ADILTON BARBOSA DEOLIVEIRA VEICULOS, A10 MOTORS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO JANKEVICIUS

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NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO

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ALAN GUIRAO CARDOSO DE MOURA

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Processo 1004322-31.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Marcia Marques da Silva e Silva - Adilton Barbosa Deoliveira Veiculos, A10 Motors - VISTOS. MARCIA MA… Processo 1004322-31.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Marcia Marques da Silva e Silva - Adilton Barbosa Deoliveira Veiculos, A10 Motors - VISTOS. MARCIA MARQUES DA SILVA E SILVA ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c suspensão e baixa de financimento bancário e indenização por dano moral contra ADILTON BARBOSA DEOLIVEIRA VEÍCULOS, A10 MOTORS alegando que em 07/01/2023 adquiriu o veículo CLASSIC LS CHEVROLET, ano 2012, placa KOR5E85, no valor de R$ 26.110,00, para pagamento em 60 parcelas de R$ 850,14; que constatou defeitos no veículo ocasionando gastos em reparos no bem; que o veículo possui reparos de colisão não sendo informada no ato da contratação; que tentou solucionar os problemas do automóvel junto ao réu, contudo não logrou êxito. Requer a procedência dos pedidos, com concessão da tutela antecipada para suspensão do contrato de financiamento; a rescisão do contrato mediante a devolução do veículo; ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$3.600,28 e danos morais, no importe de R$ 5.000,00. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 22/49. A antecipação de tutela foi indeferida (fl. 50). Contestação às fls. 55/94 aduzindo, em síntese, a ausência de pressupostos para acolhimento da pretensão; ausência de vício de conhecimento da parte ré; inexistência de danos morais e materiais. Réplica às fls. 148/157. Sentença de mérito a fls. 111/114. Apelação interposta pela autora a fls. 117/132, com contrarrazões da ré a fls. 136/143. Acórdão dando provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória (fls. 146/151). Determinada a produção de prova pericial (fl. 155), laudo a fls. 188/213. Manifestação das partes a fls. 218/223 e fls. 224/227. Alegações finais a fls. 231/233 e fls. 234/235. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ausentes questões preliminares, passo diretamente à análise do mérito. A pretensão não procede. É incontroverso que o veículo adquirido pela autora apresentou problemas logo após a venda. A discussão, contudo, envolve a natureza desses problemas: se vícios ocultos, aptos a ensejar rescisão contratual ou problemas inerentes ao uso do bem ou utilização de combustível de má qualidade. A requerente adquiriu da ré veículo com mais de dez anos de uso, no estado em que se encontrava, sem qualquer declaração de garantia. Neste aspecto, é absolutamente normal e necessária a verificação de suas condições quando da aquisição, devendo-se, ainda, levar em conta a quilometragem do veículo, avaliando os riscos. A realização de efetiva checagem antes de concretizada a compra é cautela que se espera do comprador. No entanto, não há notícia de que assim tenha procedido. Ora, veículo usado, com 144.071 km rodados, decerto não se encontra em estado perfeito de conservação quanto estaria um veículo novo. A autora, ciente de tais informações, detinha condições de levar o bem móvel até oficina mecânica de confiança, para vistoria. O veículo negociado foi fabricado no ano de 2012/2012, sendo presumível que pudesse exigir alguma intervenção, fato que demandava atenção mais acurada da consumidora. A autora, portanto, não agiu com a cautela que se esperava quando da aquisição do veículo, eis que sequer relata ter tomado alguma providência acautelatória antes da compra, tendo realizado vistoria somente após ter notado barulhos estranhos durante o uso do veículo. Sopesando tais circunstâncias, forçoso reconhecer que o risco da existência de vícios era inerente ao negócio. Ainda assim, ao contrário do que sustenta a autora na inicial, por ocasião da compra foi fornecida vistoria cautelar completa do veículo pela ré (fls. 90/94), na qual havia informação de avarias e reparos na parte traseira do veículo, com peças externas com "repintura com qualidade técnica insatisfatória" (fl. 92). No laudo, ainda, constou conclusão geral de que "o veículo examinado apresentava reparos em sua parte estrutural que denotavam a ocorrência de danos de pequena monta (...) efetuados com qualidade técnica não satisfatória, não se podendo inferir a respeito de suas condições de segurança para tráfego. O veículo examinado apresenta reparos que depreciam seu valor de revenda, podendo acarretar a não aceitação em vistoria para apólice de seguro". Além disso, o laudo constou como observação "painel traseiro trocado e oxidado. Pontos de oxidação na parte de trás do veículo. Demais reparos de funilaria e pintura". Ora, ainda que sustente ser pessoa leiga no assunto, ante as informações constantes no laudo fornecido antes da compra do veículo e considerando o tempo de uso do veículo (superior a 10 anos), não pode a autora alegar surpresa quanto aos defeitos experimentados posteriormente. Ante a vistoria cautelar fornecida pela requerida, deveria a autora, antes de concluir a compra, ter levado o veículo a mecânico de sua confiança para análise, mas assim não procedeu. Como se não bastasse, de acordo com a perícia judicial realizada no veículo objeto da lide, "não foram encontradas trincas em peças ou partes estruturais do veículo" (fl. 210) e que a vistoria de fls. 90/94 correspondia à real situação do veículo (fl. 211, item 9). Restou verificado, ainda, que os danos diagnosticados na região das longarinas do veículo não interferem na utilização do veículo com segurança. Ademais, ainda que tenha sido constatada pelo perito judicial a necessidade de reparos, troca de pneus e eliminação de pontos de oxidação (fl. 209), observo que a autora já estava ciente dos problemas por ocasião da compra, visto que o laudo de fls. 90/94 já tinha mencionado tanto as avarias quanto os pontos de oxidação. Quanto à necessidade de troca de pneu, observo se tratar de componente de desgaste contínuo, de manutenção periódica, a ser realizada por quilometragem ou período de tempo, não se caracterizando como vício oculto, mormente se considerar a distância percorrida pela autora desde a aquisição do bem até a data em que realizada a perícia (13.811km - item 6, fl. 212). Verifica-se, portanto, que o conceito de vício redibitório não está nem mesmo delineado na hipótese dos autos. Havendo condições técnicas de verificação do estado do veículo, não há se falar em vício oculto, porque era perceptível, mediante análise mais acurada da demandante. Conforme clássica lição de Washington de Barros Monteiro, determinado defeito não é oculto só pelo fato de não ter sido percebido pelo comprador, por ter examinado a coisa superficialmente, e a negligência deste não é alvo de proteção da lei (Curso de Direito Civil, vol. 5, 24ª Ed., p. 57). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil. Compra e venda. Veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Alegação de vício oculto. Veículo usado.Conjunto probatório que não ampara as alegações da autora.Cabe ao comprador tomar as cautelas necessárias a fim de verificar o estado dobem. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa. Recurso Desprovido (TJSP; Ap. nº 1012089-29.2015.8.26.0320, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mourão Neto, j. 28/01/2019). Bem móvel. Ação anulatória de contrato. Compra de caminhão usado e que apresentou problema no motor após a compra. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Compra de veículo com quatorze anos de uso.Aceitação do veículo pelo comprador no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela do autor por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita do réu na venda do veículo.Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Ap. nº 1003094-56.2017.8.26.0320, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Occhiuto Júnior, j. 24.01.2019). Não podendo ser carreada à requerida qualquer responsabilidade pelos defeitos do bem adquirido pela autora, de rigor a improcedência da pretensão. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: ALAN GUIRAO CARDOSO DE MOURA (OAB 381846/SP), NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO (OAB 427053/SP), PAULO ROGÉRIO JANKEVICIUS (OAB 464949/SP)

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Processo nº 1004322-76.2022.8.11.0007

ID: 331354251

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004322-76.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA

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SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004322-76.2022.8.11.0007 RECORRENTE(S): ANTONIO FELIX VIEIRA RECORRIDA(S): ALVANIR BARRETO DE OLIVEIRA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004322-76.2022.8.11.0007 RECORRENTE(S): ANTONIO FELIX VIEIRA RECORRIDA(S): ALVANIR BARRETO DE OLIVEIRA Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTONIO FELIX VIEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil contra acórdão de id. 286273356. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 298008870. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 7º, 9º e 435, do Código de Processo Civil, artigos 1.658, 1.659 e 1.725, do Código Civil, e suscita divergência jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a questão federal no que se refere aos artigos 435 do Código de Processo Civil e artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 7º, 9º e 435, do Código de Processo Civil, artigos 1.658, 1.659 e 1.725, do Código Civil, e suscita divergência jurisprudencial. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para averiguar ocorrência de cerceamento de defesa, para revisar a data de início da união estável, e para incluir na partilhar imóveis, necessário o reexame de provas de posse e propriedade, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por W. V. de L. J. contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a existência de união estável e fixou alimentos compensatórios à ex-companheira, no valor de R$ 3.000,00 mensais, até a efetiva partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a fixação de alimentos compensatórios quando não pleiteados de forma expressa e autônoma na petição inicial, à luz do art. 322, § 2º, do CPC/2015; (ii) verificar se é possível, em recurso especial, reavaliar os fundamentos que ensejaram o arbitramento da verba compensatória com base no desequilíbrio econômico entre os ex-companheiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem, ao fixar alimentos compensatórios, reconhece que, embora o pedido inicial os tenha denominado como "transitórios", o conteúdo da postulação e das provas constantes nos autos demonstra a pretensão de recompor o desequilíbrio financeiro decorrente da ruptura da união, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC/2015. 4. A decisão considerou expressamente a dependência econômica da ex-companheira, a centralização do patrimônio comum nas mãos do recorrente e a impossibilidade atual de inserção da alimentanda no mercado de trabalho, evidências extraídas do conjunto probatório. 5. O acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial, por ausência de identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. A impugnação recursal não atendeu aos requisitos da dialeticidade nem logrou afastar os fundamentos autônomos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.506/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por dano material e moral. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes: i) à alegação de inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço de confecção do vestido de noiva, tampouco ausência de nexo causal entre a entrega do vestido e o dano supostamente sofrido pelas autoras, ora recorridas, ii) ao pedido de redução do valor da compensação pelos danos morais sofridos pelas recorridas e iii) à alegação de inexistência de configuração do dano moral, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.830.738/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF. 4. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista constituir indevida inovação recursal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.343.911/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas e a ausência de similitude fática entre os casos, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito os Recursos Especiais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004322-76.2022.8.11.0007

ID: 331354259

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004322-76.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVANIR BARRETO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ESPÓLIO DE AARÃO LINCOLN SICUTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AARAO LINCOLE SICUTO

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ANDERSON TAVARES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004322-76.2022.8.11.0007 RECORRENTE(S): ANTONIO FELIX VIEIRA RECORRIDA(S): ALVANIR BARRETO DE OLIVEIRA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004322-76.2022.8.11.0007 RECORRENTE(S): ANTONIO FELIX VIEIRA RECORRIDA(S): ALVANIR BARRETO DE OLIVEIRA Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTONIO FELIX VIEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil contra acórdão de id. 286273356. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 298008870. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 7º, 9º e 435, do Código de Processo Civil, artigos 1.658, 1.659 e 1.725, do Código Civil, e suscita divergência jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a questão federal no que se refere aos artigos 435 do Código de Processo Civil e artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 7º, 9º e 435, do Código de Processo Civil, artigos 1.658, 1.659 e 1.725, do Código Civil, e suscita divergência jurisprudencial. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para averiguar ocorrência de cerceamento de defesa, para revisar a data de início da união estável, e para incluir na partilhar imóveis, necessário o reexame de provas de posse e propriedade, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por W. V. de L. J. contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a existência de união estável e fixou alimentos compensatórios à ex-companheira, no valor de R$ 3.000,00 mensais, até a efetiva partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a fixação de alimentos compensatórios quando não pleiteados de forma expressa e autônoma na petição inicial, à luz do art. 322, § 2º, do CPC/2015; (ii) verificar se é possível, em recurso especial, reavaliar os fundamentos que ensejaram o arbitramento da verba compensatória com base no desequilíbrio econômico entre os ex-companheiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem, ao fixar alimentos compensatórios, reconhece que, embora o pedido inicial os tenha denominado como "transitórios", o conteúdo da postulação e das provas constantes nos autos demonstra a pretensão de recompor o desequilíbrio financeiro decorrente da ruptura da união, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC/2015. 4. A decisão considerou expressamente a dependência econômica da ex-companheira, a centralização do patrimônio comum nas mãos do recorrente e a impossibilidade atual de inserção da alimentanda no mercado de trabalho, evidências extraídas do conjunto probatório. 5. O acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial, por ausência de identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. A impugnação recursal não atendeu aos requisitos da dialeticidade nem logrou afastar os fundamentos autônomos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.506/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por dano material e moral. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes: i) à alegação de inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço de confecção do vestido de noiva, tampouco ausência de nexo causal entre a entrega do vestido e o dano supostamente sofrido pelas autoras, ora recorridas, ii) ao pedido de redução do valor da compensação pelos danos morais sofridos pelas recorridas e iii) à alegação de inexistência de configuração do dano moral, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.830.738/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF. 4. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista constituir indevida inovação recursal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.343.911/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas e a ausência de similitude fática entre os casos, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito os Recursos Especiais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Priscilla Novais Soares x Matheus Moseff Vieira Borela

ID: 275887272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-72.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA NOVAIS SOARES

Polo Passivo:

MATHEUS MOSEFF VIEIRA BORELA

Intimação

Advogados:

DANILO SOARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS CABELEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Danilo Soares Filho (OAB 440331/SP) Processo 1004322-72.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Novais Soares - Reqdo: Matheus Moseff… ADV: Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Danilo Soares Filho (OAB 440331/SP) Processo 1004322-72.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Novais Soares - Reqdo: Matheus Moseff Vieira Borela - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: A natureza da cirurgia realizada - se meramente estética ou reparadora, e consequentemente se a obrigação do médico era de meio ou de resultado. A adequação e suficiência das informações prestadas pelo réu à autora sobre os procedimentos possíveis (mastopexia e lipoenxertia), seus riscos e resultados esperados. A existência de manifestação expressa e consciente da autora optando pela lipoenxertia ao invés da mastopexia, tendo conhecimento das limitações de cada procedimento. A efetiva assinatura e compreensão pela autora do termo de consentimento informado apresentado pelo réu. A ocorrência de erro médico ou falha na prestação do serviço durante a realização do procedimento cirúrgico. A existência de nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados pela autora. A presença de danos estéticos decorrentes do procedimento realizado pelo réu. A configuração de danos morais indenizáveis resultantes do procedimento cirúrgico. A necessidade de nova intervenção cirúrgica (mastopexia) para reparar os alegados danos. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto. Da distribuição do ônus da prova: É possível recordar os ditames da teoria da carga dinâmica da prova, a qual permite ao juiz modificar a regra geral sobre o ônus da prova previsto no art. 373 do CPC, diante de situação que justifique outra solução, porque uma das partes possui melhores condições de comprovar os fatos. A consequência é o atendimento de mandamentos importantes ao sistema jurídico, como a manutenção da igualmente das partes e o da justiça. Antônio Danilo Moura de Azevedo, em artigo doutrinário sobre o tema, esclarece: Denota-se que a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova rompe com as regras rígidas e estáticas da distribuição do "onus probandi" tornando-as mais flexíveis e dinâmicas, adaptáveis a cada caso especificamente. No dizer dessa teoria, não importa a posição da parte, se autora ou ré; também não interessa a espécie do fato, se constitutivo, impeditivo, modificativo, ou extintivo; o importante é que o juiz valore, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova, e imponha o encargo de provar os fatos àquela que possa produzir a prova com menos inconvenientes, despesas, delongas etc., mesmo que os fatos objetos de prova tenham sido alegados pela parte contrária. Dessa maneira, a parte que dispõe de elemento de prova sobre o negócio jurídico comum, tem a obrigação de fornecê-lo em juízo, de modo a esclarecer todas as circunstâncias envolvidas no litígio. E isso fica ainda mais claro em relação à parte proponente do contrato de adesão, porque elaborou o instrumento da avença, como aludido acima. (A teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova no direito processual civil brasileiro, Antonio Danilo Moura de Azevedo). Não por outra razão, em doutrina, com alguns reflexos jurisprudenciais, tem-se trazido a esta seara a denominada Teoria da Carga Dinâmica da Prova, que outra coisa não consiste senão em nítida aplicação do princípio da boa-fé no campo probatório. Ou seja, deve provar quem tem melhores condições para tal. Cabe destacaro princípio da cooperação, que impõe às partes o dever de informar e esclarecer o juízo sobre os fatos objeto do processo. No caso, os prestadores de serviço (como o médico) detêm maior conhecimento sobre a matéria e possuema documentação relativa ao caso, como prontuários e receituários médicos. Opaciente leigo é hipossuficientetecnicamente em relação aos profissionais e às instituições desaúde quanto aos métodos e aoscuidados dispensados. No entanto, a inversão do ônus da prova não implica na dispensa do dever probatório pela parte autora, sendo certo que lhe compete demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Assim, ainda que seja deferida a inversão do ônus da prova, tal decisão não exime a parte autora de trazer aos autos elementos que possam corroborar suas alegações. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas que confiram verossimilhança à sua pretensão, não sendo possível imputar à parte adversa um encargo probatório que decorre, precipuamente, do ônus de demonstração do fato constitutivo do direito pleiteado. Assim, possível e plausível inverter oônusprobatório, cabendo à parte ré comprovar que as condutas médicas foram pautadas pelas boas técnicas. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVOS REGIMENTAIS NOAGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.ERROMÉDICO. LESÃO INCURÁVEL NOS NERVOS DAS MÃOS DECORRENTE DE CIRURGIA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO.INVERSÃODOÔNUSDA PROVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de dois recursos pela mesma parte em face da mesma decisão, razão pela qual não se conhece do segundo recurso. 2.É possível ainversãodoônusda prova(art. 6º, VIII, do CDC), ainda que se trate de responsabilidade subjetiva demédico, cabendo ao profissional a demonstração de que procedeu com atenção às orientações técnicas devidas. Precedentes: AgRg no Ag 969015/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011 e REsp 696284/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009. (...) (AgRg no AREsp 25.838/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). Na espécie, em razão de o prestador de serviço deter maior conhecimento sobre a matéria, sendo a paciente hipossuficiente tecnicamente em relação a este quanto aos métodos adotados, possível inverter o ônus probatório, ainda que subjetiva a responsabilidade do médico, cabendo ao profissional provar que sua conduta foi pautada pela boa técnica. Assim, ainda que tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, esta não exime a parte demandante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, devendo fazê-lo dentro do seu alcance. À PARTE AUTORA caberá comprovar: A existência da relação contratual com o réu; A realização da cirurgia plástica; O pagamento pelos procedimentos realizados; Os danos estéticos alegados; A existência de nexo causal entre o procedimento e os danos alegados; Os eventuais prejuízos materiais, morais e psicológicos sofridos em decorrência do resultado da cirurgia. À PARTE RÉ, considerando sua expertise técnica e melhores condições de produção probatória no que tange às questões médicas, caberá comprovar: O cumprimento do dever de informação adequada e suficiente à autora sobre os procedimentos disponíveis; A existência de termo de consentimento livre e esclarecido devidamente assinado pela autora; A adequação da técnica cirúrgica empregada; A ausência de erro médico na execução do procedimento; Que o resultado obtido está dentro do esperado para o procedimento escolhido pela autora; A ausência de falha no dever de cuidado pós-operatório. Das provas: Nomeio Perito(a) Judicial o(a) Sr.(a) Dr(a). IRENE SORRENTINO LOZOV PANTALEÃO, médica com especialização em perícias médicas, qualificação que a habilita a realizar exames periciais em diversas áreas da medicina, inclusive avaliando procedimentos estéticos e reparadores. a formação em medicina, complementada pela especialização em perícias, confere à perita conhecimentos técnicos suficientes para a avaliação dos fatos controvertidos. Ressalta-se que a perícia médica constitui especialidade própria, com enfoque na análise técnica e imparcial de questões médicas para fins judiciais. O perito médico-legista possui formação específica para examinar, analisar e interpretar as consequências de procedimentos e intervenções médicas, independentemente da especialidade do médico que realizou o procedimento objeto da perícia. Importante destacar que a imparcialidade é requisito essencial do perito judicial. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova - réu, em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. São QUESITOS DO JUÍZO: O procedimento contratado e realizado pelo réu na autora tratou-se de cirurgia plástica meramente estética ou reparadora? Justifique tecnicamente. A autora apresentava ruptura nas próteses de silicone anteriores conforme alegado nos autos? Esta condição representava risco à saúde da paciente? Considerando o quadro clínico anterior da autora, qual procedimento seria mais adequado tecnicamente: a) apenas explante das próteses com lipoenxertia; ou b) explante das próteses seguido de mastopexia? O réu empregou a técnica adequada na realização do procedimento cirúrgico contratado (explante das próteses e lipoenxertia)? Descreva detalhadamente a avaliação técnica. O resultado atual dos seios da autora está compatível com o esperado para o procedimento realizado (explante das próteses e lipoenxertia)? O aspecto atual dos seios da autora pode ser considerado uma consequência natural e esperada do procedimento realizado ou revela alguma anormalidade técnica? É possível afirmar que o resultado apresentado decorreu de erro na técnica cirúrgica empregada pelo réu? A retração dos mamilos apresentada pela autora pode ser considerada uma complicação previsível do procedimento realizado ou resulta de falha técnica do médico? A flacidez e assimetria dos seios relatadas pela autora estão dentro do esperado para o procedimento realizado ou caracterizam resultado anormal? É possível constatar dano estético permanente decorrente do procedimento realizado pelo réu? Em caso positivo, especifique e classifique o grau (leve, moderado ou grave). A autora apresenta, atualmente, sequelas ou danos permanentes decorrentes da cirurgia realizada pelo réu? A autora necessita de nova intervenção cirúrgica para correção do resultado atual? Em caso positivo, qual procedimento seria indicado tecnicamente? Considerando o tempo decorrido desde a cirurgia, o organismo da autora já estabilizou o processo de acomodação dos tecidos, permitindo avaliar o resultado definitivo? O termo de consentimento apresentado nos autos contempla adequadamente os riscos e possíveis resultados do procedimento realizado? Existem evidências de alguma predisposição anatômica ou condição pessoal da autora que possa ter influenciado o resultado da cirurgia independentemente da técnica empregada pelo réu? Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se.

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Processo nº 1004322-54.2025.8.11.0045

ID: 295981194

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-54.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI LOURENCO PONCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004322-54.2025.8.11.0045 AUTOR: ROSANI LOURENCO PONCIO REU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004322-54.2025.8.11.0045 AUTOR: ROSANI LOURENCO PONCIO REU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. 4 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Diandra Alves (CRM-MT 9447), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 4.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 4.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 4.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 4.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 5 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7 – Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 8 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 8.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 9 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 10 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 11 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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Itamara De Jesus Santos x Banco Pan S.A.

ID: 293060059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-71.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAMARA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-71.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itamara de Jesus Santos - BANCO PAN S.A. - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Não há n… Processo 1004322-71.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itamara de Jesus Santos - BANCO PAN S.A. - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Não há necessidade de produção de outras provas e a matéria que restou controvertida é exclusivamente de direito. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial não procede. Conforme documentos que instruem a inicial, a autora cumpriu com o referido ônus processual, pois acostou a inicial o contrato objeto de litígio (fls. 79/121), especificando as cláusulas e valores controvertidos. Anoto que o fundamento utilizado na preliminar de carência de ação confunde-se com o mérito da demanda e será, com ele, analisado. Outrossim, rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciaria gratuita, eis que o requerido não trouxe qualquer documento apto a elidir a presunção de hipossuficiência conferida pelos documentos de fls. 23/75. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, desde que caracterizada a relação de consumo, o que se faz no caso em tela. Ocorre, todavia, que tal fato não torna imperioso o reconhecimento de nulidade do contrato celebrado entre as partes ou mesmo a revisão em suas cláusulas. No caso em apreço, a amortização pela Tabela Price, utilizada para resultar um montante de prestação constante no tempo, é legítima, não configurando ilegalidade ou abusividade. Tal sistema prevê um plano de amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, no qual o valor de cada prestação é composto por duas parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. Tratando-se de cédula de crédito bancário, a matéria é regida por lei especial, qual seja, Lei nº 10.931/04, cujo artigo 28, § 1º, autoriza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Nesse tocante, o C. STJ possui entendimento pacificado de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança dos juros capitalizados mensalmente, nos termos da Súmula nº 541, in verbis: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, o E. TJSP: Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; ApelaçãoCível 1002491-03.2019.8.26.0032; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ªCâmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) Verifica-se pelo contrato colacionado às fls. 83 que as taxas aplicadas estão destacadas no quadro-resumo, de modo que resta evidente a constatação de que a taxa de juros anual aplicada (56,73% a.a.) é superior ao duodécuplo da mensal (3,82% a.m.), de modo que não se pode falar violação ao direito de informação, cabendo ressaltar não haver demonstração de que a instituição financeira cobrou juros não convencionados. Ainda, destaco que a cobrança de juros sobre juros não é vedada pelo ordenamento jurídico, no que toca às instituições financeiras, tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula 596, pacificando que As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Já em relação à cobrança da tarifa de despesa de registro de contrato tampouco há qualquer ilegalidade. Neste particular, ao julgar o Tema 958, o C. STJ firmou orientação pela "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". O registro do contrato de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor é obrigatório, imposto pela Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017, tanto para fins de anotação da garantia real quanto para expedição do Certificado de Registro de Veículo CRV. E, neste cenário, não há que se falar em abusividade desde que comprovado o efetivo registro do gravame junto ao órgão de trânsito e, neste contexto, tal inserção restou devidamente comprovada às fls. 123. Sem prejuízo, em relação à cobrança da tarifa de cadastro (TC), tampouco há qualquer ilegalidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixou as orientações seguintes: " (...) Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF)por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013) - destaquei. Note-se que a parte autora não comprovou, ou sequer alegou, que já mantinha relação jurídica com a ré. Por sua vez, quanto à tarifa de avaliação do bem, embora ela seja permitida (Tema 958) e, claramente, ser inerente ao negócio contratado (porquanto há inequívoca necessidade de avaliação do bem financiado que servirá como garantia do contrato), reputo indevida sua cobrança, eis que o requerido não comprovou a prestação do serviço. Por fim, quanto ao seguro prestamista, verifica-se a ocorrência de venda casada, uma vez que não foi demonstrado ter sido dado ao autor a possibilidade de escolha da seguradora contratada. É cediço que a TOO Seguros S.A. atua em parceria com o réu e evidencia-se que o autor foi compelido a contratar o seguro com a seguradora parceira por ele indicada (fls. 86). Aplica-se a tese firmada em julgamento sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 972): 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Mostra-se abusiva a cobrança dos seguros neste cenário, por conseguinte, o valor deverá ser devolvido ao autor. Sobre a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência sempre reputou necessária a presença da má-fé do fornecedor. Contudo, a partir do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a devolução em dobro "é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (grifei). Segue trecho da respectiva ementa, com fundamentação e ressalva de modulação temporal dos efeitos: "10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. 11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. (...) 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão" (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifei). No caso concreto, trata-se de indébito não decorrente de prestação de serviço público com valores cobrados após da publicação do v. precedente retro (30/03/2021). Logo, inexigível a má-fé do fornecedor. Por isso, a devolução será em dobro. As demais cláusulas contratuais hão de prevalecer intocadas, pois nelas não se identifica nenhum cerceamento indevido ou abusivo de direitos inerentes ao contrato ou obscuridade redacional capaz de induzir o consumidor a celebrar ajuste leonino, desproporcional às suas reais condições de pagamento. Assinale-se, por fim, a Súmula n. 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por Itamara de Jesus Santos contra BANCO PAN S.A., para declarar a nulidade das cláusulas contratuais de 'seguro' no valor de R$ 1.530,00 e da 'tarifa de avaliação' no valor de R$ 650,00 e condenar o requerido ao refazimento dos cálculos referentes ao negócio jurídico, compensando ou repetindo eventual indébito, em dobro, com atualização monetária, segundo a tabela prática de atualização de débitos judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da celebração do contrato, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês até 29/08/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte suportará 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do patrono adverso, vedada a compensação. Se a parte vencida for beneficiária da gratuidade, a condenação nas verbas de sucumbência estará sujeita a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SHULZE (OAB 7629/SC), MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP)

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P. F. P. x B. S. S. A.

ID: 297924880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012907-33.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. F. P.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAISY SANTOS MARQUES LEITE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1012907-33.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.F.P. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PEDRO FERREIRA POIRIER, menor devid… Processo 1012907-33.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.F.P. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PEDRO FERREIRA POIRIER, menor devidamente representado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra BRADESCO SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que foi diagnosticado com autismo infantil, motivo pelo qual afirma necessitar de tratamento de reabilitação multidisciplinar com TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA, TERAPIA OCUPACIONAL, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, entre outros, o que lhe teria sido negado a cobertura pelo plano de saúde réu. Requer a imposição à ré da obrigação de prestar todas as terapias indicadas pelo médico assistente, sem limitações, além de condenação ao ressarcimento do valor de R$ 224,56. O pedido de antecipação de tutela foi deferido nos seguintes termos, consoante se dessume de fls. 47: (...) A antecipação da tutela comporta parcial deferimento. Com efeito, a documentação trazida com a inicial é suficiente a demonstrar, em sede de cognição sumária, que o menor necessita do tratamento mencionado na inicial. Por outro lado, a demora na obtenção da tutela poderá causar-lhes danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida e saúde. Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela pretendida, determinando à parte ré que forneça, através de rede credenciada ou custeio direto, no prazo de 05 dias, o tratamento mencionado em laudo médico (fls. 30), por equipe especializada e tempo que for necessário, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 500,00. (...) A ré ofertou contestação em que, em preliminar, impugna o valor da causa, e, no mérito, aduz que o plano de saúde mantido pela parte autora não prevê cobertura total para a hipótese dos autos, razão pela qual se mostra plausível a recusa à cobertura dos procedimentos vindicados, notadamente Hidroterapia e Equoterapia. Requer a improcedência do pedido. (fls. 155/193) Anote-se réplica. Vencido o elastério, as partes apresentaram memoriais de alegações finais, ofertando o Ministério Público seu parecer (fls. 361/364). É o Relatório, Decido: I - Preliminar O valor da causa, na hipótese vertente, não pode ser calculado sobre o valor do tratamento omitido. Com efeito, não busca a parte contrária o ressarcimento que despendeu pelo tratamento, mas a imposição à ré, como decorrência lógica do contrato de plano de saúde, da obrigação de fornecer o tratamento. Portanto, trata-se de visa que visa à afirmação do contrato, aplicando-se a regra do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, adotando-se como valor da causa o do contrato, estimando-se aqui para todos os fins o valor de R$ 10.000,00. Assim, determino a correção do valor da causa para R$ 10.000,00, anotando-se. II - Mérito Consoante jurisprudência pacífica de nossas Cortes, deve o plano de saúde oferecer ao usuário todos os serviços, procedimentos e terapias solicitados pelos médicos assistentes, mostrando-se abusiva e, portanto, nula, nos termos da legislação consumerista, qualquer disposição limitativa a respeito. Essa realidade não se altera diante da informação de que a Agência Nacional de Saúde não contempla determinados procedimentos ou terapias. De fato, o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS apenas prevê a cobertura mínima a ser disponibilizada ao consumidor, mas não exclui a garantia de outros exames e procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, porque não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica o que, aliás, foi consolidado pelas Súmulas números 96 e 102 de nosso E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Desse modo, não poderia a ré negar cobertura aos eventos questionados. De outro lado, é inequívoca a relação de consumo, impondo-se também aplicar às cláusulas de exclusões e limitativas, redigidas que são de maneira genérica, a interpretação que mais favoreça o consumidor (Lei nº 8.078, de 11.9.90, art. 47). Evidenciada a hipossuficiência do consumidor, tutelada por normas de ordem pública e interesse social, impera do dispositivo contido no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo". E ainda aquela contida no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade." Assim, referida cláusula limitativa fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato, que é fornecer efetiva e integral cobertura de despesas médicas. Confira-se, exemplificativamente, do Superior Tribunal de Justiça: Plano de saúde. Cláusula limitativa de sessões de RPG. Cláusula Abusiva. Art. 3º e 6º CPC. Ausência de prequestionamento. Associação. Cobertura de Assistência médico-hospitalar. Relação de consumo. Precedentes. Revisão Acórdão. Revolvimento de matéria probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. (Ag.Rg. no Ag. 1317109/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, D.J. 04.11.2011) Ademais, acerca da inclusão dos procedimentos no rol da ANS, já se teve oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Plano de saúde. Autor portador de transtorno do espectro autista. Negativa de tratamento ABA prescrito pelo corpo clínico que o assiste. Diretoria Colegiada da ANS que entendeu pela inclusão das terapias em seu rol de procedimentos/tratamentos de cobertura obrigatória. Necessidade de resguardar o direito à vida. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004322-47.2021.8.26.0281; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) Mesmo no tocante à equoterapia e hidroterapia, tem-se decidido: Plano de saúde. Reapreciação de acórdão deliberada pela Corte Superior. Tratamento multidisciplinar com fisioterapia pelo método Bobath, equoterapia, hidroterapia e psicopedagogia indicado a criança portadora de paralisia cerebral espástica displégica. Negativa de cobertura sob o fundamento de expressa exclusão contratual de terapia que não se encontre no rol da ANS e possua caráter experimental. Abusividade. Cobertura devida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Lei n. 14.307/2022. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Limite de sessões descabido. Reembolso integral diante da ausência de indicação de profissional especializado. Acórdão mantido, desprovido o apelo.(TJSP; Apelação Cível 1001131-17.2018.8.26.0566; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e de medicamento Canabidiol. Sentença de parcial procedência. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Tratamento pelo método ABA contemplado pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022. Precedentes. Psicopedagogia. Natureza interdisciplinar. Dever de cobertura, desde que realizada em ambiente clínico. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada no município onde reside o autor ou município limítrofe. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Cabimento. Fármaco com autorização de importação pela ANVISA. Necessidade de resguardar o direito à vida. Ausência de prova da existência de terapia eficaz e capaz de superar a prescrição médica. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010172-07.2023.8.26.0348; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Embora cabível em tese o pedido de compensação de dano moral, optou o autor por pedir a obrigação de fazer e o ressarcimento do valor despendido, além de honorários de sucumbência. Diante do cenário dos autos, tenho por digno de acolhimento todos os pedidos, ressaltando, quanto aos honorários que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido que PEDRO FERREIRA POIRIER deduziu contra BRADESCO SAÚDE S/A., declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação de tutela concedida. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento do valor de R$ 224,56, com correção a partir do ajuizamento e juros de 1% da citação, observado o art. 406 do Código Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré, outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: DAISY SANTOS MARQUES LEITE (OAB 393615/SP), LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE (OAB 393779/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1004322-92.2025.8.11.0000

ID: 280471906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004322-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JUNIOR DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004322-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004322-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Construtora e Incorporadora Marazul LTDA - EPP, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, processo n.º 1001475-14.2025.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que indeferiu a medida liminar pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade de créditos tributários decorrentes de IPTU. A agravante sustentou a nulidade dos débitos exigidos pelo ente municipal com base nas Certidões de Dívida Ativa nºs 4216/2024, 4219/2024, 4200/2024, 4198/2024, 4199/2024, 4201/2024 e 4204/2024, sob os seguintes fundamentos: (i) tributação incidente sobre área pública e de uso comum; (ii) lançamento sobre imóveis de terceiros; (iii) incidência em áreas de preservação permanente; e (iv) exigência relativa a imóveis ocupados por terceiros sem vínculo jurídico com a empresa agravante. Alega que a exigência de depósito integral da dívida como requisito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário — condição imposta na decisão agravada — revela-se desarrazoada, por afrontar o disposto no art. 151, inciso V, do CTN e a Súmula Vinculante n.º 28 do STF. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos das CDAs mencionadas, reiterando, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão atacada. É o relatório. Decido. De início, observo que o presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente registre-se que a analise do recurso limita-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada não podendo transpor este limite sob pena de incidir em supressão de instância. O cerne da controvérsia consiste em definir se é juridicamente possível, em sede de ação anulatória de débito fiscal proposta após o ajuizamento da execução fiscal, deferir medida liminar para suspensão da exigibilidade de crédito tributário. A decisão hostilizada consta da seguinte fundamentação: "(...) a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que essa regra não deve ser aplicada quando a ação ordinária for ajuizada com a finalidade de anular dívida inscrita na CDA que seja objeto de execução fiscal proposta antes da ação anulatória/declaratória, como no caso dos autos. Isso porque, havendo Execução Fiscal anterior, a defesa haverá de se processar, em regra, pela oposição de Embargos à Execução, os quais exigem a prévia garantia do juízo ou penhora para seu conhecimento (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). De tal modo, em sede de ação anulatória autônoma, a Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, para a suspensão de dívida fiscal já executada e/ou do feito executivo propriamente dito, não basta a demonstração, somente, dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, mas, também, das condições próprias aos Embargos, sobretudo no que tange ao depósito do montante integral da dívida, em dinheiro. A propósito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. [...] não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1413540/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN), em ação anulatória de débito fiscal, deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente; se a execução fiscal foi proposta antes da anulatória, aquela resta suspensa até o final desta última actio (REsp. n. 789.920/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006). 2. É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007). 3. Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPC (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 701.729/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2009; AgRg no REsp 1.057.717/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 6.10.2008. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.153.771/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012.) Nesta linha de intelecção também vem decidindo hodiernamente o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se exemplifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU SEM A NECESSIDADE DO DEPOSITO INTEGRAL (ART. 151V, DO CTN) – AÇÃO ANULATÓRIA ULTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Embora as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional sejam independentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta”. Diante da existência de execução fiscal em curso, com penhora de bens da parte Agravante, somente se mostra possível a suspensão do feito executivo mediante deposito integral e em dinheiro, conforme prevê o artigo art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 10152906020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2021) Assim, ainda que a parte autora lograsse êxito na demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, verifica-se, no caso concreto, a ausência de depósito do montante do débito questionado executado. Destarte, tendo-se em vista a presente ação ter sido proposta somente após o ajuizamento da execução fiscal, resta impossibilitado o deferimento da suspensão da exigibilidade da CDA já executada, nessa via, somente podendo-se buscar proveito semelhante caso garantido o juízo com relação à dívida executada. Ressalta-se ainda que ausente o perigo na demora, haja vista que o executivo fiscal nº 1005909-80.2024.8.11.0002 está suspenso por força do parcelamento realizado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela vindicada.”(id. 268614258) Sobre o ponto, é importante reiterar que, embora o art. 151 do CTN preveja como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário a concessão de tutela de urgência em ação judicial (inciso V), o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça impõe diferenciação essencial entre as hipóteses em que a ação anulatória é anterior ou posterior à execução fiscal. É precisamente este o caso dos autos. Consoante os documentos acostados, a execução fiscal n.º 1005909-80.2024.8.11.0002 foi proposta em 20/02/2024, ao passo que a ação anulatória foi ajuizada apenas em 20/01/2025, ou seja, em momento posterior à constituição do crédito tributário e do ajuizamento da ação executiva, circunstância que atrai a aplicação da jurisprudência sedimentada no sentido de que a mera postulação de tutela provisória não é suficiente para ensejar a suspensão da exigibilidade do débito quando já existente execução fiscal em curso, salvo se presente garantia válida e suficiente nos autos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILDIADE. ART. 151, V, CTN. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência em ação judicial autônoma é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN) e, via de regra, exige a configuração da probabilidade do direito e perigo de dano, independentemente do depósito integral da dívida. 2. Contudo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o pedido de tutela é formulado em ação anulatória proposta após o ajuizamento da ação executiva, a suspensão da execução e do crédito requer, além da configuração dos requisitos acima mencionados, a garantia da execução, em razão da aplicação da norma inserta no art. 919, § 1º, CPC. 3. Isto porque, caso contrário, a discussão do crédito tributário por meio da ação anulatória seria sempre mais vantajosa para o devedor do que a oposição do procedimento típico previsto em lei para tanto (embargos do devedor), tornando inócua a regra que exige a garantia da execução para a concessão do efeito suspensivo. 4. Não tendo sido realizado o depósito integral do montante da dívida, não há como ser deferida a medida jurisdicional pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.049146-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2019, publicação da súmula em 10/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU SEM A NECESSIDADE DO DEPOSITO INTEGRAL (ART. 151V, DO CTN) – AÇÃO ANULATÓRIA ULTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Embora as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional sejam independentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta”. Diante da existência de execução fiscal em curso, com penhora de bens da parte Agravante, somente se mostra possível a suspensão do feito executivo mediante deposito integral e em dinheiro, conforme prevê o artigo art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 10152906020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2021 Em harmonia com essa construção hermenêutica, dispõe a Súmula n.º 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." No caso em exame, é incontroverso que não houve o depósito do montante integral do débito, tampouco qualquer outro tipo de garantia formal da execução, razão pela qual não se configura hipótese legal ou jurisprudencial apta a autorizar a pretendida suspensão da exigibilidade das CDAs executadas. Registre-se, ainda, que o perigo de dano, alegado como fundamento para a tutela, resta neutralizado pelo fato de que o executivo fiscal encontra-se suspenso por força de parcelamento administrativo regularmente celebrado, situação que, inclusive, compromete o argumento de urgência invocado pela agravante. Diante desse cenário, a decisão agravada não apenas se coaduna com a jurisprudência dos tribunais pátrios como também preserva a segurança jurídica e a sistemática de processamento da execução fiscal estabelecida pela Lei n.º 6.830/80. Ademais, conforme relatou na decisão hostilizada a execução já se encontra suspensa pelo parcelamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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