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Processo nº 1004350-94.2025.8.26.0565

ID: 333427734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004350-94.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA PERRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004350-94.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.B.P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 87/89 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de Revisional d… Processo 1004350-94.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.B.P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 87/89 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos com pedido de tutela antecipada proposta por E.B.P. representado pela genitora Ana Maria Baracat Bohm em face de Marco Aurélio Poyares, objetivando a imediata revisão do encargo alimentar, em razão de sua atual condição financeira. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). Em cognição sumária, considerando que a pensão de caráter alimentar é o meio de sobrevivência da parte requerida, sendo que a sua imediata redução poderá causar perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, bem como, por não estar suficiente comprovado as reais necessidades da menor e as possibilidades do autor, por ora, indefiro o pedido liminar. Nos termos do art. 695 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, a fim de ser indicada a data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. A parte autora deverá indicar seu endereço de e-mail para viabilizar a realização de audiência por videoconferência. Com a resposta, intimem-se as partes da data a ser designada, sendo obrigatório o comparecimento das partes, sob pena de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. A audiência no CEJUSC pode ensejar o pagamento de honorários ao conciliador/mediador que presidir a sessão, nos termos da Resolução 809/2019, de acordo com a tabela constante na resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento.Eventuais dúvidas devem ser encaminhadas diretamente ao CEJUSC, através do e-mail: cejusc.saocaetano@tjsp.jus.br O advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora, independentemente de intimação. Cite-se e intime-se a parte ré com as advertências legais, da data da audiência designada, oportunidade em que, frustrada a conciliação, poderá apresentar contestação em 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do 344 do CPC. Caso infrutífera a tentativa de conciliação, seja pela ausência de acordo entre as partes ou pela ausência das partes, fica desde já assinalado o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para apresentação de defesa. Em caso de citação infrutífera, deverá o CEJUSC ser comunicado para cancelamento da audiência e designação de nova data. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha , em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ISABELA PERRELLA (OAB 405384/SP)

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Processo nº 0016099-07.2020.8.26.0564

ID: 305773484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016099-07.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 0016099-07.2020.8.26.0564 (processo principal 1004350-44.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - V.E. - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) vi… Processo 0016099-07.2020.8.26.0564 (processo principal 1004350-44.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - V.E. - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NADIA DE MORAES SCHUNCK GUEDES PRESTACAO DE SERVIÇOS; Nádia de Moraes Schunck Guedes; Valor atualizado: R$ 63.174,59 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) NADIA DE MORAES SCHUNCK GUEDES PRESTACAO DE SERVICOS, CNPJ 46.401.390/0001-02 e NÁDIA DE MORAES SCHUNCK GUEDES, CPF 348.121.548-71, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1004350-04.2024.8.26.0477

ID: 306722261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004350-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO

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MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

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Processo 1004350-04.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.P.S. - Vistos. Não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, estando o feito formalmente em… Processo 1004350-04.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.P.S. - Vistos. Não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, estando o feito formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas, presentes, ademais, os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. À vista da matéria tratada nos autos, necessária, a princípio, a dilação probatória, com a realização de audiência de instrução. Assim, defiro as provas úteis requeridas tempestivamente, notadamente a oitiva das testemunhas, as quais deverão ser no máximo de 03 para cada parte, observando-se que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, em conformidade com o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, devendo as partes apresentarem o rol, ou ratificarem, se já constante dos autos, no prazo de 10 dias. Destarte, intimem-se os Advogados e Procuradores para que informem se dispõem dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail e telefone celular com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento da intimação da data da audiência e/ ou computador com câmera e microfone, para participação na audiência), apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, os dados que seguem, em relação aos próprios advogados/procuradores, partes e respectivas testemunhas: A) a qualificação completa (nome, data de nascimento, profissão, CPF e RG); B) endereço físico completo, com CEP; C) endereço eletrônico (e-mail); D) telefone celular, com DDD; E) informação sobre a condição de servidor público, civil ou militar, se o caso, com indicação do nome da repartição ou órgão público e respectivo endereço (físico e e-mail), para a requisição junto ao superior hierárquico. O silêncio, no mesmo prazo, será entendido como desinteresse na oitiva de testemunhas e preclusão da prova, o que deve ser certificado pela serventia. Designo a audiência de instrução para o dia 20 de agosto de 2025, às 16 horas, a qual será realizada de forma virtual, com uso da plataforma Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, podendo também ser acessada em smartphones. Com o encaminhamento do e-mail, providenciado pelas partes, no prazo supramencionado, proceda a z.Serventia ao devido agendamento e posterior encaminhamento de instruções e do link de acesso à sala de audiência virtual aos respectivos participantes. No dia e horário designados, advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, aguardando, conforme o caso, ser chamado. Anoto, que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; ou seja, a audiência virtual não dispensa as formalidades do ato como, as providências nos termos do artigo 455 do CPC, publicação, etc., bem como o agendamento da audiência no sistema SAJ (com a emissão do respectivo termo de audiência). Sem prejuízo, nos termos do disposto no artigo 437 § 1º, do CPC, manifeste-se o Município de Praia Grande sobre a petição e documentos de 205/207, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO (OAB 120232/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP)

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Neidison Carneiro Colombano x Universidade Brasil Campus Fernandópolis

ID: 310996431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002020-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDISON CARNEIRO COLOMBANO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL CAMPUS FERNANDóPOLIS

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS

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Processo 0002020-08.2025.8.26.0189 (processo principal 1004350-92.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Neidison Carneiro Colombano - Universidade Brasil Campus Fernand… Processo 0002020-08.2025.8.26.0189 (processo principal 1004350-92.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Neidison Carneiro Colombano - Universidade Brasil Campus Fernandópolis - Vistos. Fls. 62/63: Primeiramente, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de quinze (15) dias: a) efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação mais os honorários de sucumbência, ou seja, R$ 8.718,61 (oito mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) efetuar o pagamento da(s) multa(s) pelo descumprimento da(s) sentença, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena de bloqueio on line de valores, via sistema Sisbajud. Quanto a obrigação de fazer, a ré resiste de forma injustificada ao cumprimento da ordem judicial e não há forma alternativa de cumprimento, tendo em vista que se trata de obrigação personalíssima (apenas a ré tem como cumprir a ordem judicial). O arbitramento de multa já se mostrou medida inócua, restando ao Poder Judiciário a missão de encontrar outras medidas que forcem a ré a sair da inércia e cumprir a ordem judicial. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que cabe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, sendo perfeitamente possível a adoção de medidas atípicas com o objetivo de forçar a ré a cumprir a ordem judicial. Neste contexto, o bloqueio de valor relevante das contas da ré parece servir ao propósito de motivá-la ao cumprimento da obrigação, valendo destacar que não se trata de multa, mas de medida coercitiva com vistas ao cumprimento da ordem judicial. Assim, bloqueia-se o valor até que a ré finalmente cumpra a ordem, desbloqueando-se imediatamente em caso de comprovado cumprimento. Por não se tratar de multa, o valor jamais será revertido em favor do credor, devendo a Serventia se atentar para isso por ocasião da emissão de eventuais mandados de levantamento - cuida-se apenas de meio coercitivo que tem por propósito único e específico o cumprimento forçado da obrigação, retornando o valor ao patrimônio da ré tão logo a obrigação seja cumprida. Diante disso, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino seja a ré intimada a cumprir o determinado na decisão de fls. 34 e sentença de fls. 125/127 dos autos principais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio do valor de R$ 100.000,00, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Não havendo notícia de cumprimento, providencie-se o bloqueio, intimando-se novamente a ré para cumprimento, sob pena de bloqueios sucessivos nos valores de R$ 200.000,00, R$ 500.000,00 e R$ 1.000.000,00, a cada 10 (dez) dias e se não provado o cumprimento da ordem nestes autos, providenciando-se os bloqueios em casos de persistência da inércia. Realizado o último bloqueio e ainda restando descumprida a ordem, dê-se vista à parte autora para manifestação em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Intime(m)-se. - ADV: MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP), CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS (OAB 417291/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Processo nº 1004350-86.2025.8.26.0309

ID: 317161120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004350-86.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DEBONI MANTUANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1004350-86.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daiane Aparecida Deboni Mantuani - Vistos. Regularizados os a… Processo 1004350-86.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daiane Aparecida Deboni Mantuani - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Jeneval Moraes De Barros x Novos Serviços Para Automóveis Ltda e outros

ID: 305846423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004350-92.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JENEVAL MORAES DE BARROS

Polo Passivo:

NOVOS SERVIçOS PARA AUTOMóVEIS LTDA TOKIO MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS SERVIçOS OFICINA LTDA

Intimação

Advogados:

VIVOLA RISDEN MARIOT

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JOSÉ FLÁVIO ROCHA CORRÊA

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1004350-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jeneval Moraes de Barros - Tokio Motors Comércio de Veículos Serviços Oficina Ltda - - Nov… Processo 1004350-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jeneval Moraes de Barros - Tokio Motors Comércio de Veículos Serviços Oficina Ltda - - Novos Serviços para Automóveis Ltda - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: VIVOLA RISDEN MARIOT (OAB 52256/PR), JOSÉ FLÁVIO ROCHA CORRÊA (OAB 159256/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Processo nº 1004350-50.2025.8.26.0224

ID: 302676590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004350-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. C.

Intimação

Advogados:

ISABELLE CRISTINA RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA

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Processo 1004350-50.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.M.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partil… Processo 1004350-50.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.M.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, na qual o requerido, regularmente citado, apresentou contestação com reconvenção. Inicialmente, observo que a matéria alegada a fls. 36/50 não inova propriamente nos autos, apenas acrescentando ao objeto do litígio já instaurado. Trata-se de hipótese de demanda de natureza dúplice, que dispensa o manejo de peça reconvencional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. Prejudicado em razão da análise do mérito do recurso principal. DIVÓRCIO. Decisão saneadora com julgamento parcial do mérito. Desnecessidade de prévia manifestação do marido recorrente sobre o teor da contestação à reconvenção, da qual, inclusive, tomou inequívoca ciência ao falar nos autos sobre especificação de provas. A rigor, não havia nem sequer necessidade de reconvenção para discutir questões relativas à partilha de bens, alimentos e guarda de filhos. Questões laterais ínsitas ao final do casamento que podem ser formuladas em contestação. Manutenção da gratuidade concedida à parte contrária. Divórcio é direto e imotivado, e para sua decretação basta a vontade de um dos cônjuges, pouco importando o desejo do outro de manter o casamento. Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, §6º da CF. Litígio não diz respeito ao comando principal do pedido e sim a questões laterais a serem acertadas, como a guarda de filhos, visitas, uso do sobrenome, alimentos e partilha de bens. Decisão sobre o sobrenome da autora foi corretamente decidida em sede de julgamento parcial de mérito. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010683-67.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020) Ante o exposto, recebo a petição de fls. 36/50 apenas como contestação. Ao distribuidor para correção do cadastro. 2. Considerando que para a correta quantificação do valor da causa se faz necessária a apuração da totalidade dos bens a serem partilhados, não sendo possível sua precisa indicação no momento, indefiro a impugnação ao valor da causa. Observe-se que eventual alteração ensejará, ao final, se o caso, o recolhimento da diferença dos valores. 3. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, apesar de ser possível a celebração de acordo entre as partes, nada impede a requerente de postular o reconhecimento do direito pleiteado judicialmente. 4. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é possível a partilha de direitos possessórios e benfeitorias, ainda que as partes não sejam proprietárias dos bens objeto do litígio. 5. A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, possibilitando desde logo a decretação do divórcio, não estando as partes sujeitas ao preenchimento dos requisitos de culpa e decurso de tempo para colocarem fim ao casamento. Da mesma forma, considerando que as partes não divergem quanto ao pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, nem com relação ao período de início e término da união, tal entendimento pode ser aplicado ao presente caso. Dessa forma, diante da concordância das partes, julgo parcialmente o mérito da demanda, nos termos do artigo 356 do CPC, para RECONHECER a união estável entre as partes no período de dezembro de 2015 a agosto de 2023. Prosseguirá a ação quanto aos pedidos de partilha. 6. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. 7. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerido. 8. Considerando a manifestação das partes, entendo viável a designação de audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo as partes indicar os endereços eletrônicos para envio do convite para participação da audiência. Restando infrutífera a conciliação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias a contar da realização da audiência a ser designada. 9. Sem prejuízo, manifeste-se a parte requerida sobre o documento juntado pela autora a fl. 98. Intime-se. - ADV: ISABELLE CRISTINA RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA (OAB 499211/SP)

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Processo nº 1004350-14.2025.8.26.0624

ID: 302723645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004350-14.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE M. M. R. DA M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTIANE DOS SANTOS ORSI

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Processo 1004350-14.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.M. - - A.S.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com regulamentação de guarda e regime de convi… Processo 1004350-14.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.M. - - A.S.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com regulamentação de guarda e regime de convivência e fixação de alimentos em favor de menor de idade, ajuizada por R.D.M.M. e A.S.D.M.M., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) os interessados se casaram em 15/12/2012 sob o regime da comunhão parcial de bens, e estão separados de fato desde dezembro de 2024; (II) da união adveio um filho, I.A.M.M., menor de idade; (III) os interessados manifestaram a vontade em não fazer a partilha dos bens adquiridos em conjunto durante a constância do casamento. Pugnaram pela homologação do acordo nos termos constantes de fls. 01/07. Juntaram instrumentos de procuração e documentos a fls. 08/24. Emenda apresentada a fls. 29/31, especificando o valor a ser pago a título de pensão alimentícia ao filho menor em caso de desemprego. Parecer opinativo do Ministério Público a fl. 35, não se opondo à homologação do acordo. Custas de distribuição recolhidas a fls. 40/42 Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Fl. 29/31: Recebo como emenda à inicial. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre os pais e a filho menor de idade, a guarda é fixada na modalidade compartilhada com referencial residencial o lar materno, podendo o pai conviver livremente com o filho, podendo visitá-lo ou retirá-lo para passeios e pernoites em qualquer dia e horário, desde que respeitada a rotina escolar, médica e de descanso da criança, e com mais os seguintes referenciais: (I) o pai deverá avisar a mãe com antecedência sobre sua intenção de visitar ou sair com o menor; (II) o pai ficará responsável por levar o menor na escola todos os dias; (III) datas comemorativas serão alternadas, como aniversários do filho, Natal, Ano Novo, Dia dos Pais e Dia das Mães; (IV) férias escolares serão divididas em duas quinzenas, sendo a primeira com o pai e a segunda com a mãe III - Dos alimentos Os alimentos fixados em favor do filho menor de idade serão prestados pelo pai no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo também sobre o 13º salário e as férias, excluindo-se tão somente o PLR, em caso de emprego formal; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, os alimentos serão devidos pelo pai ao filho no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser depositados até o dia 20 (vinte) de cada mês, na conta de titularidade da genitora, indicada a fl. 04. Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado (fls. 01/07, aditado pela petição de fls. 29/31) e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do Art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, consignando que a mulher voltará a assinar seu nome de solteira. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se ofício à empregadora do genitor (fl. 05), para a efetivação dos descontos dos alimentos definitivos diretamente em folha de pagamento. Expeça-se o respectivo termo de compromisso de guarda compartilhada, devendo ambos os interessados comparecerem em cartório para sua assinatura, em 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: JAQUELINE CRISTIANE DOS SANTOS ORSI (OAB 406834/SP), JAQUELINE CRISTIANE DOS SANTOS ORSI (OAB 406834/SP)

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Andreia Lopes De Souza x Sociedade Administradora E Gestão Patrimonial Ltda

ID: 329842094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005444-15.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTãO PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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CAMILA LIMA DE ALMEIDA

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ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

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Processo 0005444-15.2022.8.26.0302 (processo principal 1008204-22.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andreia Lopes de Souza - Sociedade Administradora e Gest… Processo 0005444-15.2022.8.26.0302 (processo principal 1008204-22.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andreia Lopes de Souza - Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de obrigação de fazer imposta contra a ré. A parte executada comprovou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção do processo (fls. 151/152). A parte exequente concordou com o cumprimento da obrigação de fazer, porém, aludiu que está pendente a obrigação de pagar quantia, consubstanciada nos honorários advocatícios arbitrados e ainda o pagamento de multa decorrente do não cumprimento da obrigação de fazer no prazo legal. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com a devida vênia e máximo respeito do douto entendimento diverso, inviável a cumulação na mesma tutela executiva do cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de fazer, prevista nos artigos 536 e seguintes com execução de pagar quantia certa, regida pelos artigos 523 e seguintes. A razão, é que os ritos são diversos, com obrigações de natureza distintas, sendo inadmissível a cumulação do processamento em um único incidente, conforme preconiza o art. 780 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PARA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - A obrigação de pagar quantia certa e a obrigação de fazer possuem naturezas distintas. Por conseguinte, necessária a individualização dos respectivos incidentes de cumprimento de sentença, visto que apresentam procedimentos próprios, a fim de se evitar tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2343916-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas iniciais - Trata-se de fase processual e não procedimento autônomo - Daí porque incide o disposto no artigo 4°, III, da Lei Estadual 11.608/2003 - Acolhido pleito dos agravantes quanto a este tópico - Pedidos de obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa formulados no mesmo incidente - Inviabilidade - Diversidade de ritos - Art. 780, 523 e 536 do CPC - Precedentes - Decisão agravada mantida quanto a este tópico - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2369197-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que determinou, no tocante à obrigação de fazer, a instauração de novo incidente. Busca o agravante a reforma parcial sob a alegação de preclusão acerca do cumprimento conjunto das obrigações de fazer e pagar quantia certa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de primeira instância foi revista para separar os incidentes de cumprimento de sentença, considerando a natureza distinta das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, conforme dispõem os artigos 523 e 536 do CPC. 4. A cumulação de execuções é inadmissível quando os procedimentos são distintos, conforme preconiza o artigo 780 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual é inadmissível quando os procedimentos são distintos. Legislação Citada: CPC, arts. 523, 526, 536, 780. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2242367-21.2023.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2279074-85.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333678-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)". Portanto, eventual execução da multa decorrente de atraso no cumprimento deobrigação de fazer bem como execução de honorários deverão ser requeridos pelo meio processual adequado, mediante instauração de novo cumprimento de sentença, observando-se o rito pertinente com a necessária intimação do executada para pagamento no prazo de 15 dias, e, em caso de descumprimento, haverá acréscimo de multa e honorários, bem como poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação, etc. No mais, observe-se que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, conforme decidido no processo 1000011-02.2023.8.26.0359, bem como o disposto no art. 6º, caput, da Lei 11.101/05: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário ". Pelo exposto, diante do noticiado cumprimento da obrigação de fazer, julgo extinto esta execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Apuradas as custas finais, intime-se a executada ao recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. e I. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), CAMILA LIMA DE ALMEIDA (OAB 433897/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP)

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Processo nº 1004350-36.2025.4.01.3504

ID: 337499811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004350-36.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEIBIMAR ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004350-36.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004350-36.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista os termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, bem como o art. 3º, §3º, e 6º, I, da Lei n. 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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