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Ilda Maria De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295447408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002403-03.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

YASSER JOSÉ CORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002403-03.2025.8.26.0248 (processo principal 1004360-22.2025.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Ilda Maria de Jesus - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1.… Processo 0002403-03.2025.8.26.0248 (processo principal 1004360-22.2025.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Ilda Maria de Jesus - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 8/9. Anote-se. 2. Recebo o presente cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte executada Banco Mercantil do Brasil S/A (17.184.037/0001-10), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 4. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 5. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 6. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002403-03.2025.8.26.0248 Distribuição: 13/04/2025 Parte exequente: Ilda Maria de Jesus Parte executada: Banco Mercantil do Brasil S/A Valor da causa: R$ 2.120,70 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 9. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 10. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 11. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 12. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 13. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 15. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 16. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 17. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), YASSER JOSÉ CORTI (OAB 208837/SP)

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Cássio Elmo Gonçalves Gallo x Edgelson Rodrigues Junior

ID: 303410949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001022-77.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ELMO GONçALVES GALLO

Polo Passivo:

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MONIKE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE PAULA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001022-77.2025.8.26.0306 (processo principal 1004360-76.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cássio Elmo Gonçalves Gallo - Edgelson Rodrigues Junior - … Processo 0001022-77.2025.8.26.0306 (processo principal 1004360-76.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cássio Elmo Gonçalves Gallo - Edgelson Rodrigues Junior - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB 461273/SP), MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP), WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL (OAB 184881/SP)

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Maria Luiza Siqueira De Almeida x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 293543443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-74.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SIQUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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Processo 1004360-74.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Luiza Siqueira de Almeida - Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. MARIA LUIZA DE SIQUEIRA DE A… Processo 1004360-74.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Luiza Siqueira de Almeida - Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. MARIA LUIZA DE SIQUEIRA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. Alega, em síntese, que verificou em seus extratos a contratação de empréstimos consignados, sem a sua anuência, havendo descontos junto ao benefício previdenciário. Nega que tenha firmado qualquer contrato com o requerido e, alegando a ocorrência de fraude, pede concessão de tutela antecipada para suspensão dos débitos, além da declaração de inexigibilidade dos empréstimos, restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 23/59. O provimento de urgência almejado e o benefício da gratuidade foram deferidos (fls. 62). A requerida foi citada (fls. 74) mas deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação (fls. 81). A ré deduziu pedido de habilitação nos autos (fls. 74/ 79). É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão é procedente em parte. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A ré foi citada por aviso de recebimento (fls. 74), todavia, deixou de apresentar contestação (fls. 78), tornando-se revel. Ressalto que o ato citatório, como cediço, é condição de eficácia do provimento jurisdicional, e de acordo com o artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil, em se tratando de citação pela via postal de pessoa jurídica, considerar-se-á aperfeiçoado o ato mediante a entrega do comprovante de recebimento à pessoa com poderes de gerência ou de administração. Não obstante o sobredito preceito legal conduza, em princípio, a uma interpretação restritiva, firmou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que a citação postal recebida por funcionário é válida, ainda que desprovido de poderes para representá-la. Aplica-se, nesse aspecto, a teoria da aparência, presumindo-se que o funcionário que recebeu a correspondência seja autorizado a fazê-lo em nome da empresa, mesmo porque a ré chegou a comparecer nos autos, acostando procuração e pugnando pela habilitação de seus patronos, embora não tenha ofertado defesa (fls. 75/79). Com a revelia, portanto, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. A relação existente entre as partes é regida pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, preceitua o art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, inconcusso que ao requerido competia comprovar que a parte autora teria contratado o empréstimo consignado, sendo, por isso, responsável pelo pagamento dos valores descontados em folha de seu benefício previdenciário. De tal ônus, contudo, o requerido não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar que a cobrança tenha lastro, e seja imputável de fato à requerente. A parte autora afirma que não efetuou qualquer contratação com o banco requerido, ressaltando que os descontos perpetrados pelo réu são indevidos. E a requerente não teria mesmo como produzir prova negativa, ou seja, de que não celebrou qualquer pacto inadimplido, que justificasse a cobrança ora impugnada. O réu, por sua vez, não acostou qualquer documento visando comprovar a legítima contratação, mesmo porque sequer compareceu aos autos, sendo reconhecida sua revelia. No caso em tela, o requerido tinha o ônus de demonstrar a validade de eventual contrato, a teor do que consta expressamente do artigo 429, inciso II do CPC, até porque, repita-se, não se pode exigir da requerente a prova de fato negativo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: MONITÓRIA CONTRATO BANCÁRIO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ART. 388, INCISO I, C.C. ART. 389, INCISO II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, INCISO I, E ART. 429, INCISO II, DO CPC/2015 PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;Apelação 4007156-35.2013.8.26.0577; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018). A respeito, vale a transcrição de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1846649 / MA, publicado em 09/12/2021, a saber: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Nesse passo, tem-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo o réu responder pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade. Vale dizer, sujeita-se o fornecedor de serviços às consequências de eventual fraude ou de qualquer outro delito praticado por terceiro, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a moral dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Nesse sentido dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A respeito, vale menção ao teor da Súmula nº 479, do STJ, a qual dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Evidente o defeito na prestação dos serviços, portanto. Nessa toada, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, com a consequente nulidade dos contratos de empréstimo consignado de fls. 191/204, e a devolução dos valores indevidamente descontados. Outrossim, também comporta acolhimento do pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao tema, em outubro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em sede de julgamento do EAREsp 676.608, fixando a seguinte tese: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesta toada, aderindo ao posicionamento do STJ, e revendo o posicionamento anterior, entendo que não é necessária a efetiva demonstração da má fé do fornecedor para que se configure a repetição em dobro de quantia indevidamente paga pelo consumidor, uma vez que a própria cobrança infundada já configura conduta contrária à boa fé objetiva, a teor do que foi decidido pela Colenda Corte do STJ. Dessa forma, o requerido deverá devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. De outro vértice, vale destacar que, com o reconhecimento da nulidade dos contratos, e inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, as partes retornam ao status quo ante e, como consequência lógica, os valores indevidamente depositados pelo réu, na conta da parte autora, também devem ser devolvidos, o que já foi feito pela parte autora, conforme depósito realizados nos autos da ação de nº 1028412-71.2024.8.26.0554, havendo expressa determinação de transferência dos valores para a conta judicial destes autos. O pleito de reparação por danosmorais também procede, pois evidente a situação de aflição e desespero decorrente da realização de descontos indevidos na aposentadoria da autora, por conta de contratos que não assinou. Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido à autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não o total pretendido do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, bem como a nulidade dos contratos de fls. 43/56; b) condenar o requerido à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, os quais serão apurados em fase de execução, por simples cálculos aritméticos, e serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso (desconto indevido), bem como acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (e não no total pretendido). Tal quantia deverá sofrer a correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir desta data (Súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então até a data da sentença, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC; d) diante a nulidade dos contratos, as partes retornam automaticamente ao "status quo ante", pelo que a parte autora deverá devolver os valores indevidamente creditados em sua conta, o que já ocorreu, conforme depósito realizado nos autos de nº 1028412-71.2024.8.26.0554, havendo expressa determinação de transferência dos valores para a conta judicial destes autos. O valor ficará retido até o efetivo pagamento pela ré em fase de cumprimento de sentença. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 10176/PA), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP)

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Processo nº 1004360-45.2023.4.01.3603

ID: 277528607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004360-45.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004360-45.2023.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004360-45.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIAS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA - MT25454/O POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por JOSIAS ALVES em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, por meio da qual o autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio de encomenda postada via SEDEX, contendo aparelho celular adquirido para presentear sua namorada. Alega que contratou o serviço com seguro e declarou o valor da mercadoria em R$ 2.199,00, mas o objeto nunca chegou ao destino. Sustenta falha na prestação do serviço e invoca responsabilidade objetiva da ré. Junta documentos que comprovam a compra do bem, o envio e a tentativa de solução administrativa do problema. A ECT apresentou contestação reconhecendo o extravio, mas defende a ausência de dever de indenizar por danos morais e limita o valor de eventual indenização material ao que seria contratualmente previsto. Alega inexistência de prova do conteúdo do pacote e nega relação de consumo. O autor apresentou réplica reafirmando os fundamentos da inicial, destacando a responsabilidade objetiva da ECT à luz do CDC e a suficiência da prova documental para justificar os danos. 2.FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Mérito No caso concreto, está devidamente comprovado o extravio da encomenda postal, conforme reconhecido expressamente pela ré. O envio do objeto com seguro e valor declarado de R$ 2.199,00 é atestado pelo comprovante de postagem e pela nota fiscal juntada aos autos. A responsabilidade da ECT é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o CDC à hipótese em virtude da natureza da relação jurídica entre remetente e empresa pública prestadora de serviços postais. A jurisprudência do STJ e da Turma Nacional de Uniformização é pacífica no sentido de que o extravio de encomenda registrada configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa), não sendo exigida a demonstração de abalo específico ou situação excepcional. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL DA ECT DESPROVIDO. 1. As contratações tanto dos serviços postais como dos serviços de banco postal oferecidos pelos Correios revelam a existência de contrato de consumo, desde que o usuário se qualifique como destinatário final do produto ou serviço (REsp. 1.183.121/SC, Rel. Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.4.2015). 2. Agravo Regimental da ECT desprovido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1302262 2011.03.13889-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/03/2018 DTPB) EMENTA INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 20 INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, que entendeu inexistente o direito à indenização a título de danos morais em razão do extravio de encomenda postada junto à ECT. 2. Fundou-se o decisum recorrido nos seguintes argumentos: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA ENCOMENDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de extravio ocorrido na prestação do serviço de entrega de encomenda (um tablet modelo 7 DUALCORE 8 GB M7 – S Preto da fabricante Multilaser, no valor de R$ 249,00). 2. Razões recursais fundamentadas na existência de dano moral, em razão do defeito na prestação do serviço que acarretou a perda de um Tablet, aparelho eletrônico no qual a autora guardava informações dela e de sua família. 3. A relação jurídica que se estabelece entre os Correios e a parte autora é uma relação de consumo. Nesta perspectiva, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002), consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Sendo assim, a empresa responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos advindos dos serviços que lhes são prestados independentemente de culpa. 4. Não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Para que efetivamente nasça a pretensão à reparação de danos extrapatrimoniais, haverá, necessariamente, de restar clara a violação a algum direito da personalidade, como a privacidade, a honra, a imagem, a reputação, o nome, a saúde e até mesmo à vida. Como se observa, não será qualquer aborrecimento suportado pelo sujeito de direito que será merecedor de reparação de danos extrapatrimoniais, havendo a necessidade de que seja aferida, em cada hipótese surgida no mundo dos fatos, a presença dos pressupostos ensejadores da reparação civil, dentre eles, a violação a direito da personalidade, pois não é qualquer incômodo, dissabor ou chateação que gerará ofensa extrapatrimonial passível de ressarcimento. A vida moderna traz consigo aborrecimentos normais, próprios da existência em coletividade, e estes se não são indiferentes ao plano jurídico, ao menos são por ele reconhecidos e aceitos como situações dignas de sanção positiva. No caso dos autos, entendo que a expectativa frustrada de receber encomenda pelos Correios é, de fato, aborrecedora; todavia, não caracteriza ofensa profunda à dignidade da pessoa humana, a ponto de configurar dano moral. 5. Assim, ainda que em tais hipóteses possa haver incômodo e aborrecimento em razão dos prejuízos sentimentais experimentados, não se pode imaginar a gênese de qualquer pretensão à reparação de danos extrapatrimoniais. 6. Desse modo, não estando comprovado a existência de dano moral, não há que se falar em reforma da sentença combatida. 7. Recurso improvido, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da concessão de assistência judiciária gratuita.” 3. Defende a parte autora, no entanto, que o Acórdão impugnado diverge do entendimento sufragado pela TNU, segundo o qual é possível a condenação dos Correios no ressarcimento de dano moral até mesmo quando não for comprovado o conteúdo da encomenda. 4. Pois bem. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 5. In casu, verifico que está devidamente caracterizada a divergência acerca do direito material discutido nos autos, cujo ponto cerne gravita em torno da configuração, ou não, de dano moral em decorrência da não entrega de postagem pela ECT. 6. Esta questão já foi analisada por este Colegiado, tendo-se firmado a tese de que “seja qual for o conteúdo da postagem, a frustração decorrente da não entrega da postagem sempre excederá o simples aborrecimento diante da mencionada peculiaridade do objeto da prestação no serviço postal” (PEDILEF nº 200538007362690, Rel. Juiz Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Sessão do dia 11/09/2015). 7. Este entendimento vai na trilha do raciocínio anteriormente esposado por esta Corte, ocasião na qual se entendeu que “é possível a fixação da obrigação de compensar danos morais pelo extravio de encomenda postada nos Correios, ainda que não tenha havido a declaração do valor e não tenha havido a contratação de seguro, que são irrelevantes, se a ocorrência do dano moral se dá pela falha do serviço em si e a compensação não guarda relação com o valor dos bens supostamente postados” (PEDILEF nº 00162335920104014300, Rel. Juiz Federal LUIS CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Sessão do dia 20/02/2013). 8. Importante consignar, em arremate, que mais recentemente esta TNU firmou o entendimento que a prestação do serviço deficiente por parte dos Correios resulta dano moral in re ipsa (PEDILEF nº 00917722720064036301, Rel. Juíza Federal SUSANA SBROGIO’GALIA, Sessão do dia 20/07/2016), prescindindo, assim, da efetiva demonstração do abalo psicológico sofrido. 9. Neste panorama, DOU PROVIMENTO ao incidente, anulando o Acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do julgado, ficando vinculada, forma da Questão de Ordem n° 20 desta TNU, ao entendimento de que a frustração decorrente da não entrega da postagem pela ECT configura dano moral in re ipsa. 10. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (05135355220154058013, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DJE 27/01/2017.) A alegação da ré de que não haveria prova do conteúdo ou do valor da mercadoria não merece acolhimento. A parte autora apresentou nota fiscal correspondente ao aparelho celular e comprovante de envio com o valor declarado no ato da contratação do serviço, inclusive com contratação de seguro, o que reforça a presunção de veracidade e boa-fé na atuação do consumidor. O dano material, assim, está suficientemente comprovado, e a indenização deve ser integral, no valor de R$ 2.199,00, valor este compatível com o documento fiscal e com o seguro contratado. O dano moral, por sua vez, é presumido, dada a frustração da legítima expectativa do consumidor, a longa demora sem solução efetiva e o constrangimento derivado da não entrega de bem adquirido para ocasião especial. Considerando os parâmetros fixados pela jurisprudência para casos análogos, a extensão do dano e o caráter compensatório da indenização, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a: Pagar ao autor a quantia de R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do evento danoso e acrescida de juros moratórios a partir da citação; Pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação; Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004360-56.2024.4.01.3200

ID: 330000738

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-56.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR COSTA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004360-56.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMAR COSTA PINHEIRO REU: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004360-56.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMAR COSTA PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Trata-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, ajuizada por ITAMAR COSTA PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca a revisão do benefício de Aposentadoria por Idade (NB 199.900.437-7), que lhe foi concedido com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 02 de outubro de 2020. O autor postula o reconhecimento e a averbação de períodos de atividade rural exercidos em regime de economia familiar, bem como o reconhecimento de períodos de atividade especial, na função de eletricista, com a consequente conversão do tempo especial em comum. A finalidade da revisão é a obtenção de benefício mais vantajoso, especificamente a Aposentadoria por Pontos, com o pagamento das diferenças retroativas desde a DER. A petição inicial (ID 2038855695) foi instruída com diversos documentos, dentre os quais se destacam procuração, documentos pessoais, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), declarações e cadastros relacionados à atividade rural, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o processo administrativo de revisão. Despacho inicial (ID 2044458152), que deferiu o benefício da justiça gratuita, e determinou a citação do INSS. Contestação (ID 2128200848), em que a autarquia previdenciária pugnou, preliminarmente, pela suspensão do processo em razão da afetação da matéria de periculosidade ao Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.368.225/RS). No mérito, arguiu a decadência do direito de revisão e a prescrição quinquenal. Impugnou especificamente os períodos de atividade rural, alegando ausência de início de prova material suficiente e a impossibilidade de cômputo do tempo para fins de carência. Quanto aos períodos especiais, refutou o reconhecimento, especialmente para o período posterior a 05/03/1997, argumentando a ausência de previsão legal para o agente eletricidade, a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), e irregularidades formais e materiais nos formulários apresentados. Por fim, sustentou a impossibilidade de alteração da natureza do benefício já concedido e a vedação da contagem de tempo ficto para fins de carência. Não houve apresentação de réplica pela parte autora. É o breve relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.1. Do Pedido de Suspensão do Processo - Tema 1209 do STF O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requereu, em sede de contestação (ID 2128200848), a suspensão do presente feito até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1209 de Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal. Argumenta a autarquia que a controvérsia sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de eletricista, por exposição ao agente perigoso eletricidade, estaria abarcada pelo objeto do referido tema, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo. No entanto, a pretensão da autarquia não merece prosperar. A determinação de suspensão nacional dos processos, emanada do Supremo Tribunal Federal no âmbito do referido tema, dirige-se, de forma expressa e restrita, aos feitos que versem especificamente sobre a atividade de vigilante. Embora a discussão sobre a especialidade da atividade de eletricista também envolva a análise do agente periculosidade, assim como no caso dos vigilantes, não há identidade de objeto que justifique a extensão automática da ordem de sobrestamento. A matéria referente à atividade de vigilante possui contornos e fundamentos jurídicos próprios, que não se confundem, necessariamente, com aqueles aplicáveis à atividade de eletricista. A ausência de uma determinação explícita do STF para a suspensão de todos os processos que tratem de periculosidade em geral, para além da categoria profissional dos vigilantes, impõe a este juízo o dever de prosseguir com a regular tramitação do feito, em observância ao princípio da duração razoável do processo. A suspensão indiscriminada de demandas que não se amoldam estritamente ao paradigma afetado representaria um obstáculo injustificado ao acesso à justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar questão análoga, já se posicionou pelo indeferimento do pedido de suspensão, como se observa do seguinte julgado, que adoto como razões de decidir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. O Tema Repetitivo 1209 do STF não abrange a matéria discutida nestes autos, referindo-se à atividade de vigilante. Ainda que a exposição à eletricidade também se enquadre na categoria de atividade perigosa, não há determinação de suspensão dos feitos que não tratem especificamente da profissão indicada no tema. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. Na hipótese, verifico que o embargante limita-se a repisar os fundamentos da apelação, pretendendo modificação do acórdão que lhe foi desfavorável. A ausência de indicação de qualquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 importa no não conhecimento dos embargos, conforme jurisprudência do STJ. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. Embargos não conhecidos. (EDAC 1019011-46.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 15/04/2025 PAG.) Dessa forma, inexistindo determinação expressa de sobrestamento para casos que versem sobre a especialidade da atividade de eletricista, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo INSS. II.2. Da Decadência e da Prescrição O INSS arguiu a decadência do direito de revisão do benefício. Contudo, a Data de Início do Benefício (DIB) é 02 de outubro de 2020, e a presente ação foi ajuizada em 16 de fevereiro de 2024. Portanto, não transcorreu o prazo decenal previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Afasto, pois, a prejudicial de decadência. Quanto à prescrição quinquenal, arguida genericamente, registro que, na hipótese de eventual procedência do pedido, deverão ser observados os limites do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, atingindo as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. No caso concreto, tendo em vista que a DIB (02/10/2020) é posterior ao marco inicial da contagem do prazo prescricional (16/02/2019), não há parcelas atingidas pela prescrição. III - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES Fixo como questões de direito relevantes para a decisão do mérito, a serem apreciadas na sentença, as seguintes: a) A possibilidade jurídica de revisão de benefício de aposentadoria por idade para o fim de reconhecer períodos de labor rural e especial, com a consequente conversão para benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade por pontos, caso se mostre mais vantajosa ao segurado. b) Os requisitos para a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, a valoração do início de prova material e a sua complementação por prova testemunhal. c) A validade do cômputo do tempo de serviço rural, anterior à Lei nº 8.213/91, para fins de carência, bem como a necessidade de recolhimento de contribuições para o cômputo do período posterior a novembro de 1991. d) O enquadramento da atividade de eletricista como especial em razão da exposição ao agente perigoso eletricidade, em tensão superior a 250 Volts, para períodos posteriores a 05 de março de 1997, data do Decreto nº 2.172/97. e) A validade e suficiência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como meio de prova da atividade especial, bem como a possibilidade de utilização de perícia técnica por similaridade na hipótese de impossibilidade de avaliação no local de trabalho original. f) A eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) na neutralização do agente nocivo eletricidade e suas implicações no reconhecimento da especialidade do labor. g) O direito adquirido à aplicação das regras de cálculo e conversão de tempo especial vigentes antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. IV - DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) O efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo autor nos períodos de 19 de novembro de 1964 a 31 de janeiro de 1986 e de 04 de outubro de 2016 a 13 de novembro de 2019, em condições de mútua dependência e colaboração para a subsistência do núcleo familiar. b) A efetiva, habitual e permanente exposição do autor ao agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250V, no período de 01 de outubro de 2009 a 16 de agosto de 2016, quando trabalhou como eletricista para a empresa D5 ASSESSORIAS E SERVIÇOS LTDA. c) A adequação e suficiência dos documentos apresentados como início de prova material para a comprovação do labor rural. d) As condições do ambiente de trabalho, as atividades detalhadamente desenvolvidas pelo autor na função de eletricista e a eficácia dos EPIs eventualmente fornecidos no período controvertido. V - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Fixo o ônus da prova na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a demonstração do labor rural nos períodos alegados e a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos nos períodos de atividade especial controvertidos. Ao réu (INSS) incumbirá a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a eficácia dos EPIs para neutralizar a nocividade ou a eventual ausência de preenchimento dos requisitos legais para os benefícios pleiteados. Não vislumbro, no presente momento, a necessidade de inversão do ônus da prova. Conforme a legislação trabalhista, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade igualmente é feita exclusivamente através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos do disposto no caput do art. 195 da CLT: Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Portanto, nos termos da legislação previdenciária, podem elaborar Laudos Técnicos de Condições Ambientais - LTCATs apenas os médicos do trabalho e os engenheiros de segurança do trabalho, que são profissionais de nível superior que têm de estar habilitados em seus respectivos conselhos de classe (ou conselhos de fiscalização profissional): os médicos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e os engenheiros de segurança do trabalho (ou engenheiros de saúde e segurança) nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura (CREA). Assim, para fins de tempo de serviço especial no âmbito previdenciário, nos termos do disposto no §1º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, deve ser médico do trabalho registrado no CRM ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no CREA Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO. DETERMINO a intimação das partes para requererem ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, bem como especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo comum, a parte autora deverá APRESENTAR PPP, LTCAT ou documento técnico equivalente que comprove a aferição dos fatores de risco aos quais laborou exposta para D5 ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., para fins de corroborar as afirmações do documento juntado aos autos, sob pena desses períodos serem contabilizados como tempo de atividade comum (Tema TNU 208). Superado o prazo pela parte requerente sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença no estado em que se encontra. Apresentada a documentação, INTIME-SE o INSS para manifestação em 10 dias e, adiante, voltem-me conclusos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005334-44.2025.8.11.0000

ID: 298143011

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005334-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005334-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005334-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), D. H. C. D. N. - CPF: 092.435.072-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JACQUELINE DE FATIMA CORDEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 957.234.202-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 973.366.881-87 (ADVOGADO), WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.461-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TEA. CUSTEIO DE TERAPIA OCUPACIONAL EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. DEVER DE CUSTEIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante autorizasse e custeasse integralmente a terapia ocupacional da autora, menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a ser realizada na Clínica Baruc Terapias Integradas Ltda., onde já realiza outros tratamentos multidisciplinares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a exigência de que a operadora de plano de saúde custeie terapia ocupacional em clínica não credenciada, quando demonstrado que a autora, criança diagnosticada com TEA em grau severo, possui vínculo terapêutico consolidado com a referida clínica e que a continuidade do atendimento no mesmo ambiente é fundamental para a eficácia do tratamento. III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável, especialmente a Lei nº 12.764/2012 e as Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, assegura aos pacientes com TEA a cobertura de todos os tratamentos necessários, vedando restrições quanto ao método ou à técnica indicados por profissional habilitado. 4. Está comprovada nos autos a imprescindibilidade da manutenção do tratamento na Clínica Baruc, onde a menor já realiza acompanhamento terapêutico em outras especialidades, em razão da necessidade de previsibilidade, estabilidade e preservação do vínculo com os profissionais, condição essencial à efetividade do tratamento de pessoas com TEA. 5. A agravante não demonstrou que sua rede credenciada dispõe de estabelecimento equivalente, tampouco que o serviço indicado poderia ser prestado com a mesma qualidade técnica, razão pela qual se revela abusiva a recusa no custeio da terapia ocupacional prescrita. 6. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que, em situações que envolvem pacientes com TEA, deve ser garantida a continuidade do tratamento com a equipe multiprofissional que já acompanha o paciente, sempre que demonstrada a essencialidade desse vínculo para a evolução terapêutica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a recusa de operadora de plano de saúde em custear tratamento prescrito a paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob o argumento de ausência de credenciamento da clínica, quando demonstrada a imprescindibilidade da continuidade do atendimento no mesmo ambiente terapêutico, com a mesma equipe multiprofissional, para garantir a efetividade do tratamento. 2. O dever de custeio decorre da indicação médica e da ausência de serviço equivalente na rede credenciada, aplicando-se a proteção conferida pela L. nº 12.764/2012 e pela regulamentação da ANS." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; CPC, art. 300; L. nº 9.656/1998; L. nº 12.764/2012; Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.355.252/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.06.2011; TJMT, AI nº 1030606-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.05.2024; TJMT, AI nº 1008420-91.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.07.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos ação de “Obrigação de Fazer” (Proc. nº 1004360-78.2025.8.11.0041), ajuizada contra a agravante por D. H. C. D. N., representada por sua genitora JACQUELINE DE FÁTIMA CORDEIRO DO NASCIMENTO, deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pela autora/agravada para determinar à ré/agravante que “autorize e custeie integralmente a terapia ocupacional da autora na Clínica Baruc Terapias Integradas Ltda, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” (cf. Id. nº 182615039 dos autos de origem). A Cooperativa/agravante defende o não preenchimento dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela, especialmente no que tange à probabilidade do direito, aduzindo que “se a clínica onde deveria ser cumprida a liminar não possui disponibilidade de atendimento de Terapia Ocupacional, fica evidente a impossibilidade jurídica do pedido, posto que não há a possibilidade de se condenar a agravante ao custeio de uma determinada terapia em clínica onde não é ofertada esta especialidade”. Insiste em que no contrato firmado entre as partes não há cláusula de livre escolha de profissional, portanto o fornecimento de atendimentos clínicos é realizado por meio prestadores de serviços contratados, credenciados ou cooperados, conforme dispõe o instrumento contratual. Diz que o atendimento fora da rede credenciada, são asseguradas apenas em restritas conjunturas, como por exemplo, em casos de urgência ou emergência em que não é possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, e, ainda, na indisponibilidade e ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, hipóteses que, certamente, não se amoldam ao presente caso Pede, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente indeferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 270298851). A decisão contida no Id. nº 271241870 deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 260621165). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso (cf. Id. nº 266944792). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A parte autora, ora agravada, Débora Hadassa Cordeiro do Nascimento, ajuizou ação de obrigação de fazer, objetivando compelir a agravante ao custeio dos tratamentos multidisciplinares prescritos, em virtude do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de suporte – não verbal, e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Consta dos autos que a menor realiza acompanhamento na Clínica Baruc Terapias Integradas Ltda. desde janeiro de 2025, onde já recebe os atendimentos nas áreas de psicologia, fonoaudiologia e psicomotricidade, havendo, portanto, vínculo terapêutico consolidado e resultados clínicos positivos. A agravante, entretanto, autorizou parcialmente o tratamento, recusando-se a custear a terapia ocupacional, sob o argumento de que tal serviço deveria ser realizado exclusivamente em estabelecimento integrante de sua rede credenciada Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré fosse compelida a autorizar a realização da Terapia Ocupacional na Clínica Baruc, onde já são realizados os demais acompanhamentos terapêuticos, sob a condução de profissionais especializados e aptos à continuidade do plano terapêutico. A parte autora, ora agravada, Débora Hadassa Cordeiro do Nascimento, ajuizou ação de obrigação de fazer, objetivando compelir a agravante ao custeio dos tratamentos multidisciplinares prescritos, em virtude do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de suporte – não verbal, e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Consta dos autos que a menor realiza acompanhamento na Clínica Baruc Terapias Integradas Ltda. desde janeiro de 2025, onde já recebe os atendimentos nas áreas de psicologia, fonoaudiologia e psicomotricidade, havendo, portanto, vínculo terapêutico consolidado e resultados clínicos positivos. A agravante, entretanto, autorizou parcialmente o tratamento, recusando-se a custear a terapia ocupacional, sob o argumento de que tal serviço deveria ser realizado exclusivamente em estabelecimento integrante de sua rede credenciada Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré fosse compelida a autorizar a realização da Terapia Ocupacional na Clínica Baruc, onde já são realizados os demais acompanhamentos terapêuticos, sob a condução de profissionais especializados e aptos à continuidade do plano terapêutico. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência reconhecendo estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil considerando a probabilidade do direito evidenciada pelos laudos médicos que atestam a necessidade de tratamento terapêutico multidisciplinar e integrado e o perigo de dano consubstanciado no risco de prejuízo ao desenvolvimento da menor caso haja descontinuidade ou fragmentação do atendimento em ambientes diversos. Inconformada, a cooperativa interpõe o presente recurso, requerendo a reforma da decisão agravada, com o consequente indeferimento da tutela de urgência pleiteada pela autora. Pois bem. Da análise detida dos autos, entendo que a decisão de origem se revela consentâneo com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, especialmente diante da proteção conferida pela Lei nº 12764 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pelas Resoluções Normativas da ANS nº 469 de 2021 e nº 539 de 2022, as quais asseguram a cobertura dos tratamentos necessários aos pacientes diagnosticados com TEA, sem que haja restrição quanto ao método ou à técnica indicada por profissional habilitado Os documentos acostados aos autos evidenciam que a agravada, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte - não verbal e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, incluindo terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia e psicomotricidade, conforme prescrição médica (cf. doc. Id. nº 182514118). Importa destacar que a mudança de ambiente terapêutico ou de equipe multiprofissional, especialmente em se tratando de paciente diagnosticado com TEA em grau severo, representa risco concreto de comprometimento na evolução do tratamento, conforme expressamente apontado no relatório médico acostado aos autos, que ressalta a imprescindibilidade da continuidade no mesmo ambiente terapêutico, com os mesmos profissionais, dada a necessidade de previsibilidade, estabilidade e manutenção dos vínculos já estabelecidos para pacientes com esse transtorno Por sua vez a agravante não logrou êxito em demonstrar que a clínica Ludicando Kids indicada por ela possui estrutura metodológica equipe técnica e condições equivalentes às da Clínica Baruc, limitando-se a apresentar alegações genéricas destituídas de respaldo documental idôneo apto a afastar a pertinência e a adequação da indicação médica constante dos autos. Por isso, compete à Operadora de Saúde/agravada a obrigação de custear o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor/agravante conforme a indicação de sua médica assistente e nos exatos termos por ela estabelecidos, tanto em relação à natureza da terapia escolhida, número de sessões elegidas como necessárias, bem como à observância da manutenção do local onde a criança já faz outros tratamentos. Esse é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal em situações análogas, nas quais restou reconhecida a procedência do pedido de manutenção da mesma equipe multidisciplinar responsável pelo acompanhamento terapêutico de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. A propósito: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA – MENOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE WEIDMANN-STEINER E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NECESSIDADE DEMONSTRADA – CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO JUNTO À CLÍNICA EM QUE O AUTOR JÁ VINHA REALIZANDO OS TRATAMENTOS DE FORMA PARTICULAR – RISCO DE PREJUÍZO EM VIRTUDE DO VÍNCULO FORMADO COM A EQUIPE DE PROFISSIONAIS NOS LIMITES CONTRATUAIS – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. (STJ - AgRg no Ag 1355252/MG).” “A mudança para Clínica diversa da que o menor já realizava o tratamento poderá ser prejudicial para o seu desenvolvimento, uma vez que já formou um elo com os Profissionais que o atendem, motivo pelo qual deve ser mantido o tratamento junto a Clínica na qual já vinha sendo atendido” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rel. Des. MARILSEN ANDRADE ADDARIO 10159768120228110000, Data de Julgamento: 19/10/2022, Data de Publicação: 23/10/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO MÉDICA – NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO COM A MESMA EQUIPE / CLÍNICA – RISCO DE PREJUÍZO – VÍNCULO JÁ FORMADO – NEGATIVA DE COBERTURA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO – ART. 300, CAPUT, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a prestação de tratamento médico que deve ser coberto por plano de saúde, constatado a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência. O tratamento a que deve ser submetido o menor não depende de juízo a ser exercido pelo plano de saúde, mas sim pelo profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. “E se a recomendação desse profissional é pela manutenção da mesma equipe sob risco de haver prejuízo em razão do vínculo já formado, deve ser respeitada” (RAC n. 1003809-66.2021.8.11.0000, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1030606-11.2023.8.11.0000, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM A EQUIPE QUE JÁ ATENDE A MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA SEM DEMONSTRAÇÃO DA HABILIDADE DE REALIZAR O ATENDIMENTO PELO MÉTODO ABA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a contratação do plano de saúde e a ausência de carências a serem cumpridas, a recusa ou mesmo a demora injustificada em autorizar o tratamento da autora com terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional que a acompanha afigura-se abusiva. Se a recomendação do profissional especialista é no sentido de manter a mesma equipe que já prestava atendimento à autora, sob risco de haver prejuízo ao sucesso do tratamento em razão do vínculo já formado, deve ser respeitada. Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência há que ser mantida a decisão.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges - RAI n.º 1008420-91.2023.8.11.0000, j. 05.07.2023 – destaquei). Portanto, considerando que o médico que acompanha o paciente, ora agravante, é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do procedimento mais adequado ao combate dos sintomas diagnosticados, e havendo expressa recomendação desse profissional pela manutenção da mesma equipe sob risco de haver prejuízo em razão do vínculo já formado, tal recomendação deve ser respeitada. Cabe ressaltar ainda que, a saúde é um direito fundamental a ser tutelado, não sendo possível eximir a Operadora de Saúde de arcar com o tratamento da forma solicitada pelo paciente, sob pena de submetê-lo a situação de risco, atrasos e/ou retrocessos no desenvolvimento, além de sofrimento emocional desnecessário, em evidente ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de qualquer relação jurídica. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que determinou à agravante autorizar e custear integralmente a terapia ocupacional da agravada na Clínica Baruc Terapias Integradas Ltda. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. É como voto. Custas pelo agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005334-44.2025.8.11.0000

ID: 298143015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005334-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. C. D. N.

Acórdão

Advogados:

MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005334-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005334-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), D. H. C. D. N. - CPF: 092.435.072-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JACQUELINE DE FATIMA CORDEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 957.234.202-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 973.366.881-87 (ADVOGADO), WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.461-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TEA. CUSTEIO DE TERAPIA OCUPACIONAL EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. DEVER DE CUSTEIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante autorizasse e custeasse integralmente a terapia ocupacional da autora, menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a ser realizada na Clínica Baruc Terapias Integradas Ltda., onde já realiza outros tratamentos multidisciplinares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a exigência de que a operadora de plano de saúde custeie terapia ocupacional em clínica não credenciada, quando demonstrado que a autora, criança diagnosticada com TEA em grau severo, possui vínculo terapêutico consolidado com a referida clínica e que a continuidade do atendimento no mesmo ambiente é fundamental para a eficácia do tratamento. III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável, especialmente a Lei nº 12.764/2012 e as Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, assegura aos pacientes com TEA a cobertura de todos os tratamentos necessários, vedando restrições quanto ao método ou à técnica indicados por profissional habilitado. 4. Está comprovada nos autos a imprescindibilidade da manutenção do tratamento na Clínica Baruc, onde a menor já realiza acompanhamento terapêutico em outras especialidades, em razão da necessidade de previsibilidade, estabilidade e preservação do vínculo com os profissionais, condição essencial à efetividade do tratamento de pessoas com TEA. 5. A agravante não demonstrou que sua rede credenciada dispõe de estabelecimento equivalente, tampouco que o serviço indicado poderia ser prestado com a mesma qualidade técnica, razão pela qual se revela abusiva a recusa no custeio da terapia ocupacional prescrita. 6. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que, em situações que envolvem pacientes com TEA, deve ser garantida a continuidade do tratamento com a equipe multiprofissional que já acompanha o paciente, sempre que demonstrada a essencialidade desse vínculo para a evolução terapêutica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a recusa de operadora de plano de saúde em custear tratamento prescrito a paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob o argumento de ausência de credenciamento da clínica, quando demonstrada a imprescindibilidade da continuidade do atendimento no mesmo ambiente terapêutico, com a mesma equipe multiprofissional, para garantir a efetividade do tratamento. 2. O dever de custeio decorre da indicação médica e da ausência de serviço equivalente na rede credenciada, aplicando-se a proteção conferida pela L. nº 12.764/2012 e pela regulamentação da ANS." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; CPC, art. 300; L. nº 9.656/1998; L. nº 12.764/2012; Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.355.252/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.06.2011; TJMT, AI nº 1030606-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.05.2024; TJMT, AI nº 1008420-91.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.07.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos ação de “Obrigação de Fazer” (Proc. nº 1004360-78.2025.8.11.0041), ajuizada contra a agravante por D. H. C. D. N., representada por sua genitora JACQUELINE DE FÁTIMA CORDEIRO DO NASCIMENTO, deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pela autora/agravada para determinar à ré/agravante que “autorize e custeie integralmente a terapia ocupacional da autora na Clínica Baruc Terapias Integradas Ltda, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” (cf. Id. nº 182615039 dos autos de origem). A Cooperativa/agravante defende o não preenchimento dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela, especialmente no que tange à probabilidade do direito, aduzindo que “se a clínica onde deveria ser cumprida a liminar não possui disponibilidade de atendimento de Terapia Ocupacional, fica evidente a impossibilidade jurídica do pedido, posto que não há a possibilidade de se condenar a agravante ao custeio de uma determinada terapia em clínica onde não é ofertada esta especialidade”. Insiste em que no contrato firmado entre as partes não há cláusula de livre escolha de profissional, portanto o fornecimento de atendimentos clínicos é realizado por meio prestadores de serviços contratados, credenciados ou cooperados, conforme dispõe o instrumento contratual. Diz que o atendimento fora da rede credenciada, são asseguradas apenas em restritas conjunturas, como por exemplo, em casos de urgência ou emergência em que não é possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, e, ainda, na indisponibilidade e ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, hipóteses que, certamente, não se amoldam ao presente caso Pede, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente indeferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 270298851). A decisão contida no Id. nº 271241870 deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 260621165). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso (cf. Id. nº 266944792). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A parte autora, ora agravada, Débora Hadassa Cordeiro do Nascimento, ajuizou ação de obrigação de fazer, objetivando compelir a agravante ao custeio dos tratamentos multidisciplinares prescritos, em virtude do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de suporte – não verbal, e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Consta dos autos que a menor realiza acompanhamento na Clínica Baruc Terapias Integradas Ltda. desde janeiro de 2025, onde já recebe os atendimentos nas áreas de psicologia, fonoaudiologia e psicomotricidade, havendo, portanto, vínculo terapêutico consolidado e resultados clínicos positivos. A agravante, entretanto, autorizou parcialmente o tratamento, recusando-se a custear a terapia ocupacional, sob o argumento de que tal serviço deveria ser realizado exclusivamente em estabelecimento integrante de sua rede credenciada Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré fosse compelida a autorizar a realização da Terapia Ocupacional na Clínica Baruc, onde já são realizados os demais acompanhamentos terapêuticos, sob a condução de profissionais especializados e aptos à continuidade do plano terapêutico. A parte autora, ora agravada, Débora Hadassa Cordeiro do Nascimento, ajuizou ação de obrigação de fazer, objetivando compelir a agravante ao custeio dos tratamentos multidisciplinares prescritos, em virtude do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de suporte – não verbal, e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Consta dos autos que a menor realiza acompanhamento na Clínica Baruc Terapias Integradas Ltda. desde janeiro de 2025, onde já recebe os atendimentos nas áreas de psicologia, fonoaudiologia e psicomotricidade, havendo, portanto, vínculo terapêutico consolidado e resultados clínicos positivos. A agravante, entretanto, autorizou parcialmente o tratamento, recusando-se a custear a terapia ocupacional, sob o argumento de que tal serviço deveria ser realizado exclusivamente em estabelecimento integrante de sua rede credenciada Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré fosse compelida a autorizar a realização da Terapia Ocupacional na Clínica Baruc, onde já são realizados os demais acompanhamentos terapêuticos, sob a condução de profissionais especializados e aptos à continuidade do plano terapêutico. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência reconhecendo estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil considerando a probabilidade do direito evidenciada pelos laudos médicos que atestam a necessidade de tratamento terapêutico multidisciplinar e integrado e o perigo de dano consubstanciado no risco de prejuízo ao desenvolvimento da menor caso haja descontinuidade ou fragmentação do atendimento em ambientes diversos. Inconformada, a cooperativa interpõe o presente recurso, requerendo a reforma da decisão agravada, com o consequente indeferimento da tutela de urgência pleiteada pela autora. Pois bem. Da análise detida dos autos, entendo que a decisão de origem se revela consentâneo com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, especialmente diante da proteção conferida pela Lei nº 12764 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pelas Resoluções Normativas da ANS nº 469 de 2021 e nº 539 de 2022, as quais asseguram a cobertura dos tratamentos necessários aos pacientes diagnosticados com TEA, sem que haja restrição quanto ao método ou à técnica indicada por profissional habilitado Os documentos acostados aos autos evidenciam que a agravada, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte - não verbal e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, incluindo terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia e psicomotricidade, conforme prescrição médica (cf. doc. Id. nº 182514118). Importa destacar que a mudança de ambiente terapêutico ou de equipe multiprofissional, especialmente em se tratando de paciente diagnosticado com TEA em grau severo, representa risco concreto de comprometimento na evolução do tratamento, conforme expressamente apontado no relatório médico acostado aos autos, que ressalta a imprescindibilidade da continuidade no mesmo ambiente terapêutico, com os mesmos profissionais, dada a necessidade de previsibilidade, estabilidade e manutenção dos vínculos já estabelecidos para pacientes com esse transtorno Por sua vez a agravante não logrou êxito em demonstrar que a clínica Ludicando Kids indicada por ela possui estrutura metodológica equipe técnica e condições equivalentes às da Clínica Baruc, limitando-se a apresentar alegações genéricas destituídas de respaldo documental idôneo apto a afastar a pertinência e a adequação da indicação médica constante dos autos. Por isso, compete à Operadora de Saúde/agravada a obrigação de custear o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor/agravante conforme a indicação de sua médica assistente e nos exatos termos por ela estabelecidos, tanto em relação à natureza da terapia escolhida, número de sessões elegidas como necessárias, bem como à observância da manutenção do local onde a criança já faz outros tratamentos. Esse é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal em situações análogas, nas quais restou reconhecida a procedência do pedido de manutenção da mesma equipe multidisciplinar responsável pelo acompanhamento terapêutico de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. A propósito: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA – MENOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE WEIDMANN-STEINER E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NECESSIDADE DEMONSTRADA – CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO JUNTO À CLÍNICA EM QUE O AUTOR JÁ VINHA REALIZANDO OS TRATAMENTOS DE FORMA PARTICULAR – RISCO DE PREJUÍZO EM VIRTUDE DO VÍNCULO FORMADO COM A EQUIPE DE PROFISSIONAIS NOS LIMITES CONTRATUAIS – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. (STJ - AgRg no Ag 1355252/MG).” “A mudança para Clínica diversa da que o menor já realizava o tratamento poderá ser prejudicial para o seu desenvolvimento, uma vez que já formou um elo com os Profissionais que o atendem, motivo pelo qual deve ser mantido o tratamento junto a Clínica na qual já vinha sendo atendido” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rel. Des. MARILSEN ANDRADE ADDARIO 10159768120228110000, Data de Julgamento: 19/10/2022, Data de Publicação: 23/10/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO MÉDICA – NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO COM A MESMA EQUIPE / CLÍNICA – RISCO DE PREJUÍZO – VÍNCULO JÁ FORMADO – NEGATIVA DE COBERTURA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO – ART. 300, CAPUT, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a prestação de tratamento médico que deve ser coberto por plano de saúde, constatado a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência. O tratamento a que deve ser submetido o menor não depende de juízo a ser exercido pelo plano de saúde, mas sim pelo profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. “E se a recomendação desse profissional é pela manutenção da mesma equipe sob risco de haver prejuízo em razão do vínculo já formado, deve ser respeitada” (RAC n. 1003809-66.2021.8.11.0000, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1030606-11.2023.8.11.0000, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM A EQUIPE QUE JÁ ATENDE A MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA SEM DEMONSTRAÇÃO DA HABILIDADE DE REALIZAR O ATENDIMENTO PELO MÉTODO ABA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a contratação do plano de saúde e a ausência de carências a serem cumpridas, a recusa ou mesmo a demora injustificada em autorizar o tratamento da autora com terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional que a acompanha afigura-se abusiva. Se a recomendação do profissional especialista é no sentido de manter a mesma equipe que já prestava atendimento à autora, sob risco de haver prejuízo ao sucesso do tratamento em razão do vínculo já formado, deve ser respeitada. Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência há que ser mantida a decisão.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges - RAI n.º 1008420-91.2023.8.11.0000, j. 05.07.2023 – destaquei). Portanto, considerando que o médico que acompanha o paciente, ora agravante, é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do procedimento mais adequado ao combate dos sintomas diagnosticados, e havendo expressa recomendação desse profissional pela manutenção da mesma equipe sob risco de haver prejuízo em razão do vínculo já formado, tal recomendação deve ser respeitada. Cabe ressaltar ainda que, a saúde é um direito fundamental a ser tutelado, não sendo possível eximir a Operadora de Saúde de arcar com o tratamento da forma solicitada pelo paciente, sob pena de submetê-lo a situação de risco, atrasos e/ou retrocessos no desenvolvimento, além de sofrimento emocional desnecessário, em evidente ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de qualquer relação jurídica. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que determinou à agravante autorizar e custear integralmente a terapia ocupacional da agravada na Clínica Baruc Terapias Integradas Ltda. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. É como voto. Custas pelo agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007409-70.2021.8.26.0132

ID: 328411799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1007409-70.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARGE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROQUE POFFO JUNIOR

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RONALDO VASCONCELOS

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ROMUALDO VERONESE ALVES

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO DE FREITAS

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ROBERTO PERSINOTTI JUNIOR

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ROBERTA GODOY FAUTH

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RICARDO UENDELL DA SILVA

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RENATO MELO NUNES

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RENATO APARECIDO SARDINHA

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RAFAEL AUGUSTO DE MORAES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA

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PAULO RUBENS BALDAN

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PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR MAIA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA ZÉLIA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BARATIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU DE SOUZA

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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LUIZ FABIO COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI

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LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LETÍCIA MARQUES GOMES

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LETICIA LUMI UEHARA

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LEONARDO MIALICHI

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JULIANO RODRIGUES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SAYURI YAMANAKA

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JOSÉ PIRES RODRIGUES FILHO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSÉ LOURENÇO ACEDO PIMENTEL JUNIOR

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONAS PEREIRA FANTON

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JEFFERSON LUIZ DE LIRA CARDOSO

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JANAINA LOMBARDI MATHIAS SANTOS BATISTA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA

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GABRIELA FERNANDA DE MELO

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WILLIAM CAMILLO

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VINICIUS FERREIRA CARVALHO

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VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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TIAGO FRANCO DE MENEZES

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THIAGO SILVA FALCÃO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

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TALLES HENRIQUE DE GODOI

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SÉRGIO APARECIDO DE GODOI

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FRANCISCO GIGLIO

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FRANCINE CURCE DE OLIVEIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO APARECIDO BALDAN

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABRICIO AUGUSTO DE SOUZA GUIMARAES

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI

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EVANDRO BUENO MENEGASSO

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ERIK WERLES CASTELANI

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EMERSON JOSÉ DEZUANI

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EMERSON CLEITON RODRIGUES

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO SIMOES NEVES

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EDUARDO SILVA GATTI

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DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO

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DIEGO ROCHA DE FREITAS

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DENIS PEETER QUINELATO

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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DAVIS GLAUCIO QUINELATO

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DANIELA REDÍGOLO DONATO

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DANIELA MENEGOLI MIATELLO

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DANIELA DONATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DANIEL RINALDI MANZANO

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DANIEL A. DE M. URBANO

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CORREA BORGO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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CACILDA TEIXEIRA DE SOUZA

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BRUNA NOGUEIRA MOREIRA

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BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

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AVALLONE ADVOGADOS

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALINE DE TOLEDO MARTINS

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ALINE ANDRESSA DOS SANTOS MARION

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDER COELHO

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ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

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ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1007409-70.2021.8.26.0132 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Arge Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS… Processo 1007409-70.2021.8.26.0132 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Arge Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, - Bando Sofisa Sa - - Banco Bradesco S.A. e outros - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Bfc Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e outros - INVISTA FIDC INVISTA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Fornecedores Mb ("fundo"), e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA e outros - Abimeleque Pereira da Silva - Rm Securitizadora S/A - - São Paulo Invest Securitizadora S/A - - Valinvest Securitizadora S.a - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Ags Importadora de Produtos Industriais Ltda - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A - - Coreplast Embalagens Ltda - - Sigma Credit Securitizadora Sa - - Cash Flow Fomento Comercial Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Luis Antônio Marquesini - - Metalurgica Atica Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - RDF- Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - ACTIVAS PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - - Fernando da Silva Pereira - - Cab Metalurgica Ltda e outros - Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S/A e outros - Banco do Brasil S/A - - Rhodia Brasil S.a. - - Renato Aparecido Store - - Aluizio Nascimento de Souza - - Luis Antônio Marquesine - - Nog Intermediações de Negócios Ltda. denominação antiga: NOG Capacitores Industria e Comercio Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - PREMIUM RECEBÍVEIS I MULTISSETORIAL - FUNDO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Ajax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado - - Bfc Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Metalúrgica MJ MOHR Ltda - - IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS E PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA - - Credere Consultoria e Fomento Mercantil Limitada - - LKS COMERCIAL LTDA - - CARTONAGEM JAUENSE LTDA - - Grafica Suprema Embalagens Ltda - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Max Marcelo Godoi - - Continentalbanco Securitizadora S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Exodus Institucional - - Gfm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - - B-LINK SECURITIZADORA S/A e outros - Tania Aparecida Borsato - Masters Reestruturação Empresarial Ltda. e outros - Adalberto Claudinei Rapina - - Reinaldo Donizeti Gussi - Bay Fomento Comercial Ltda - - Multi Recebiveis II Fundo de Investimentos Em Direito Creditorios - - NEXANS BRASIL S/A - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Benício Advogados Associados - - Bruno Henrique Orsolon - - Edvanio Silva de Santana - - Marilene Santos da Cruz - - BRUNO HENRIQUE ORSOLON - - Marco Fabio Guimaraes - - Axcel Marques Pereira - - Lilian de Arruda - - Ana Claudia Medrado da Silva e outros - Megaleilões Gestor Judicial - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - FRAN CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A - - Marilda Cardoso - - SOMOV S/A - - David Jose Rosa - - FRAN CAPITAL NANSEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS-Adm.: FRAM CAPITAL DIST. DE TÍTULOS - - GERCILA CORREA BENTO - - NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda. - - ZENITE SILVA DE OLIVEIRA - - Daniela Redígolo Donato - - Leandro da Silva Porto - - Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Caroline Maira Martins Miler - - André Aparecido Inácio e outros - Valdemir Vieira dos Santos - - Henrique Barbosa Lagares - - Elter Martins Colimo - - Bruno Silva Yoshiy - - Henrique Barbosa Lagares e outros - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Santa Rita Indústria de Auto Peças Ltda - Santa Rita Porcas (filial) - - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Claudinei Souza Melo - - Cintia Aparecida Pereira de Lima - - Aminadabe Teixeira da Cunha - - Julio Cesar Coelho - - Antonio Cesar Coelho - - Marcos Roberto Ruis Garcia - - Marcos Renato Lenguer - - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - - Walter Paulo Caetano Erdmann - - Jesuino Lucirio - - Adalberto Claudinei Rapina - - Reinaldo Donizeti Gussi - - Tatiane de Lima Savazzi - - Iox Securitizadora S/A - - Marcos Roberto Ruis Garcia - - Tatiane de Lima Savazzi - - Gabriel Henrique Machado - - Cidalino Preti e outros - Vistos. Fls. 13.787/13.791: Penúltima decisão. Fls. 13.996/14.000: Última decisão. 1. Fls. 14.010/14.026 e Fls. 14.116/14.233, item I, a: Ciência aos credores, demais interessados e ao Ministério Público das providências adotadas pela Administradora Judicial. Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da LREF), conforme item I, a da sua manifestação de fls. 14.116/14.233, reputo desnecessária qualquer deliberação a respeito. 2. Fls. 14.027/14.029, Fl. 14.097 e Fls. 14.116/14.233, item II: Ciência ao Banco Santander (Brasil) S.A., através do seu patrono, bem como ao Ministério Público, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da existência de reserva no valor de R$ 383.492,00, correspondente à Ação de Restituição de nº 1004360-16.2024.8.26.0132, conforme pode ser verificado na Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada às fls. 14.210/14.231. 3. Fl. 14.030: À z. Serventia para promover as conferências e anotações de praxe das partes e dos respectivos patronos. 4. Fls. 14.031/14.034 e Fls. 14.116/14.233, item III: Ciência ao arrematante Valdemir Vieira dos Santos, através do seu patrono, sobre a resposta do ofício do DETRAN/SP, devendo adotar as providências necessárias para a regularização do bem em seu nome. 5. Fl. 14.093 e Fls. 14.116/14.233, item IV: Ciente o Juízo. 6. Fls. 14.094/14.096 e Fls. 14.116/14.233, item I, b: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 7. Fl. 14.097: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Parquet. 8. Fls. 14.099/14.100 e Fls. 14.116/14.233, item V: Ciência ao credor, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 14.116/14.233, no item IV. Ademais, rememora-se que, nos termos da Decisão de fls. 11.112/11.116, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Administradora Judicial, por e-mail (argecatanduva3cv@gmail.com). Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. 9. Fls. 14.116/14.233: Trata-se de manifestação saneadora apresentada pela Administradora Judicial, versando sobre assuntos já tratados no decorrer desta decisão, restando pendentes os que passo a decidir: i. Ciência aos credores e demais interessados acerca das conferências da 2ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio realizada pela Administradora Judicial. ii. Ciente o Juízo da apresentação da 3ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio (fl. 14.232). Intimem-se todos os credores listados na 3ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 dias. Havendo erros materiais, os credores deverão indicá-los DIRETAMENTE à Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico: argecatanduva3cv@gmail.com, sem necessidade de peticionamento nesses autos. Findo o prazo ora concedido e feitas as correções necessárias, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 3ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Registre-se que a presente decisão vincula a planilha a ser paga pelo Banco do Brasil (3ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio). Assim que protocolada a solicitação e remetida a planilha para o e-mail do Banco do Brasil S.A., deverá a instituição bancária proceder com os pagamentos nos exatos valores apontados pela Administradora Judicial, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Com a apresentação dos comprovantes e dos extratos judiciais, deverá a Administradora Judicial promover as conferências e apontamentos necessários. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 3ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do 1º Rateio e que ainda não receberam seus créditos. Aos demais credores que participaram do 1º Rateio, e que, eventualmente, não foram incluídos nessa planilha, informo que novas planilhas de pagamentos poderão ser preparadas pela Administradora Judicial, bastando, para isso, que os credores enviem DIRETAMENTE à Administradora Judicial, seus dados pessoais e bancários e, se procurador, que além dos dados pessoais e bancários dos credores, apresente procuração com poderes para receber e dar quitação. iii. Ciência a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e dos valores disponíveis para recebimento. INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através do portal eletrônico, para que, em 5 dias, junte aos autos a guia de recolhimento estadual devidamente preenchida, no valor de R$ 5.751,72, relativo ao 1º Rateio, para o recebimento do seu crédito, nos termos apontados pela Administradora Judicial. Deverá ainda apresentar os dados para eventual preenchimento da guia de recolhimento Estadual pelo Banco do Brasil S.A. Com a apresentação da guia de recolhimento Estadual, independente de nova decisão, deverá a Administradora Judicial encaminhar ao Banco do Brasil S.A para que, no prazo de 5 dias, promova o pagamento do crédito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo a instituição financeira atentar-se às informações contidas na referida guia, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela Administradora Judicial, que deverá demonstrar o cumprimento nos autos no prazo de 10 dias, a contar da apresentação da guia de recolhimento Estadual pela Fazenda do Estado de São Paulo. iv. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 14.210/14.231. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intimem-se. - ADV: VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DENIS PEETER QUINELATO (OAB 202067/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), JANAINA LOMBARDI MATHIAS SANTOS BATISTA (OAB 215967/SP), DAVIS GLAUCIO QUINELATO (OAB 219324/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RAFAEL AUGUSTO DE MORAES NEVES (OAB 200713/SP), LEONARDO MIALICHI (OAB 200352/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), FERNANDO APARECIDO BALDAN (OAB 58417/SP), JOSÉ LOURENÇO ACEDO PIMENTEL JUNIOR (OAB 255164/SP), JOSÉ LOURENÇO ACEDO PIMENTEL JUNIOR (OAB 255164/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), JEFFERSON LUIZ DE LIRA CARDOSO (OAB 247167/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), EVANDRO BUENO MENEGASSO (OAB 223369/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RICARDO UENDELL DA SILVA (OAB 228760/SP), TIAGO FRANCO DE MENEZES (OAB 226771/SP), LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI (OAB 226169/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), ROMUALDO VERONESE ALVES (OAB 144034/SP), CRISTIANE CORREA BORGO (OAB 144021/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), ROBERTO PERSINOTTI JUNIOR (OAB 119953/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), EDUARDO SIMOES NEVES (OAB 105096/SP), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), FRANCISCO GIGLIO (OAB 189246/SP), DANIELA REDÍGOLO DONATO (OAB 172880/SP), FRANCISCO GIGLIO (OAB 189246/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), DANIELA REDÍGOLO DONATO (OAB 172880/SP), DANIELA REDÍGOLO DONATO (OAB 172880/SP), SÉRGIO APARECIDO DE GODOI (OAB 168700/SP), SÉRGIO APARECIDO DE GODOI (OAB 168700/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), EMERSON CLEITON RODRIGUES (OAB 157617/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), CACILDA TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 159859/MG), OSCAR MAIA NETO (OAB 15172/SC), TALLES HENRIQUE DE GODOI (OAB 378911/SP), FABRICIO AUGUSTO DE SOUZA GUIMARAES (OAB 380464/SP), CACILDA TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 159859/MG), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), MARIA ZÉLIA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), ROQUE POFFO JUNIOR (OAB 401823/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), EMERSON JOSÉ DEZUANI (OAB 421686/SP), GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 422744/SP), GABRIELA FERNANDA DE MELO (OAB 433654/SP), EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI (OAB 345424/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ALINE ANDRESSA DOS SANTOS MARION (OAB 333308/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI (OAB 345424/SP), LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI (OAB 361160/SP), EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI (OAB 345424/SP), EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI (OAB 345424/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB 358663/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), DANIEL A. 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P. V. F. G. De A. x M. F. De A.

ID: 316610529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054100-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. V. F. G. DE A.

Polo Passivo:

M. F. DE A.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA PERES DE SA

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ALINE CRISTINA RECHI

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ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES

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Processo 1054100-66.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.F.G.A. - M.F.A. - Vistos. 1. No que se refere à reiteração do pedido de tutela provisória de urgência, para… Processo 1054100-66.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.F.G.A. - M.F.A. - Vistos. 1. No que se refere à reiteração do pedido de tutela provisória de urgência, para redução dos alimentos (fls. 141/142), a despeito da resposta da ré já ter sido apresentada, indefiro-o, pois não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, visto que é necessária dilação probatória. Como bem se manifestou a ré a fls. 153/155, em alguns extratos bancários da conta do Mercado Pago (fls. 29/57), há variações de entradas mensais, tendo ocorrido no mês de setembro de 2024 entradas superiores a sete mil reais (fl. 44), ao passo que em 01/04/2025 o autor transferiu valor para quitar à vista o débito executado no valor de R$ 8.124,36 (oito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos). 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. Não há irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a suprir ou irregularidades a solucionar, de modo que passo à organização do processo. A controvérsia que se apresenta nos autos refere-se ao valor a ser pago pelo pai (requerente) a título de alimentos em favor da filha (fl. 21) e sua capacidade financeira. Já as questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Trata-se de ação de revisional de alimentos, ajuizada por genitor, pretendendo a alteração do valor que foi condenado a pagar nos autos 1022594-43.2022.8.26.0576 a título de alimentos para a filha, ora ré, fixado em "valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, no caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo os descontos sobre férias e 1/3 constitucional, bem como o 13º salário, excluindo-se as horas extras, adicionais, comissões, gratificações, prêmios, verbas rescisórias, FGTS e INSS ou, nas hipóteses de trabalho informal ou desemprego, a quantia de 01 salário mínimo nacional" (fl. 24). Neste caso, o ônus da prova de demonstrar tanto eventual alteração das necessidades da criança, mas também das condições financeiras do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade, é do autor e alimentante, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: Apelação. Ação revisional de alimentos movida pelo avô paterno em face da neta menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira do alimentante a ensejar a redução da obrigação assumida. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004360-69.2016.8.26.0302; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). O autor juntou diversos documentos com a inicial (fls. 26/61) e, ainda, concordou com a expedição de ofício à Receita Federal para que traga os seguintes relatórios das empresas listadas à fl. 137: (i) PGDAS; (ii) DAS/DARF; e (iii) NF-e - comprovando-se a ausência de atividade empresarial e faturamento. Aduziu que, pelo lapso temporal de inatividade, não consegue obter as informações sem intervenção judicial (fl. 137). Requereu, ainda, que traga a genitora da ré, relatório de gastos e manutenções mensais, com os devidos comprovantes de pagamentos, da filha M. F. de A. e que traga a genitora da ré, cópia dos últimos 3 (três) holerites ou recibos de pagamento mensais e cópia da carteira de trabalho (CTPS) para verificação da renda. A ré, por sua vez, pediu que o autor seja intimado para que apresentar as duas últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica do autor e de suas respectivas empresas, bem como extratos bancários do autor e das empresas das quais seja sócio, abrangendo todas as instituições financeiras e empresas nas quais mantenham conta, bem como os extratos de cartão de crédito do autor e de sua companheira (fl. 167), referentes aos últimos dois anos. Caso não seja possível o cumprimento voluntário, que seja realizada consulta ao sistema Infojud e Sisbajud, para fins de apuração da real renda mensal do autor. Quanto aos pedidos de quebra de sigilo ou apresentação de documentos de terceiros (companheira do autor e genitora da ré), indefiro-os visto que não são partes na presente demanda, de forma que inviável que apresente a genitora da ré documentos específicos de suas condições financeiras. Especificamente sobre extratos de cartão de crédito da companheira do autor, destaque-se, ainda, que não estão presentes nos autos elementos que permitam a medida extrema de quebra de sigilo de terceiros, a justificar também o indeferimento da referida pretensão, mesmo porque, ainda que estivesse demonstrada eventual união estável, a suposta convivente do genitor não é responsável pelo pagamento de alimentos à ré. Neste sentido, os seguintes julgados, cujos negritos não constam dos originais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão que, na ação revisional de alimentos proposta pelo agravado contra os agravantes, 02 filhos menores, determinou prova da capacidade de renda da genitora para averiguar o direito à gratuidade; indeferiu pedido de prova oral; indeferiu pedido de prova pericial; indeferiu pedido de expedição de ofícios e de quebra de sigilo em relação terceiros - pessoas físicas e jurídicas. Cabimento parcial. Gratuidade. Existência de decisão anterior desta instância concedendo a benesse. Manutenção. Prova documental, oral e pericial. Possibilidade. Necessidade de se assegurar aos agravantes o direito à produção probatória. Pesquisas e quebra de sigilo de terceiros. Impossibilidade. Além da inexistência de indícios que justificassem a medida extrema, são pessoas estranhas à lide. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020329-62.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) . EXECUÇÃO - Pretensão de pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD, ARISP e SNIPER em nome do cônjuge da executada - Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens - Inadmissibilidade - Pessoa que não figura como parte no processo - Indicação de bens passíveis de penhora, inda que em nome do cônjuge, que deve ser realizada expressamente pela interessada - Impossibilidade de pesquisas jurisdicionais, sob pena de violação de direitos pessoais e quebra de sigilo de terceiro - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2085409-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Suposto desvio fraudulento de recursos pela agravada. Decisão que indeferiu a quebra do sigilo bancário das filhas e sobrinha da agravada, além de expedição de ofício à Bradesco Seguros. Manutenção. Impossibilidade de quebra de sigilo de terceiros estranhos à lide. Violação à intimidade assegurada no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181585-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). No que se refere à pretensão de determinação de que a genitora apresente cópias de documentos que indiquem a renda dela, indefiro o requerimento formulado, já que, como mencionado, a genitora não é parte na presente demanda e inviável que se exija que ela apresente documentos específicos de suas condições financeiras. Também indefiro o pedido de que a genitora apresente relatório de gastos mensais com comprovantes de pagamento da ré, além das despesas já comprovadas a fls. 130/132, já que, pela idade da requerida, nascida em 18 de março de 2020 (fl. 21), suas necessidades são presumidas. Observe-se que os valores anteriormente estipulados e que ora se pretendem rever não podem ser considerados expressivos, em cotejo com as necessidades em geral de infantes com a idade da ré, despesas já por ela comprovadas e não é proporcional e tampouco razoável que se exija, para análise do mérito, a apresentação de documentos minuciosos comprobatórios dos gastos da ré, prevalecendo a referida presunção. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência, observando-se que os negritos não constam dos originais: APELAÇÃO CÍVEL - Família - Ação revisional de alimentos - Sentença de parcial procedência - Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo - Insurgência do réu, que alega cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a redução dos alimentos para 50% do salário mínimo - Cerceamento de defesa não configurado - Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal - Impossibilidade de direcionamento da instrução contra aquela - Mérito - Análise pelo trinômio necessidade, capacidade financeira e proporcionalidade - A necessidade é presumida e certamente aumentou após 7 (sete) anos da fixação - O valor fixado na sentença é razoável, devido a dois filhos - O réu é contador, possui microempresa e tem ganhos mensais suficientes para custear os alimentos no montante estabelecido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002127-70.2022.8.26.0082; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALIMENTOS - PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - ALIMENTANDA QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS, QUE SÓ AUMENTAM CONFORME O CRESCIMENTO - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS À OUTRA FILHA MENOR - TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1012440-93.2022.8.26.0566; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Apelação cível. Alimentos. Filha menor. Sentença de procedência. Fixação da verba alimentar em três salários mínimos ou 33% (trinta e três por cento) sobre rendimentos líquidos. Irresignação do réu-alimentante. Justiça gratuita em favor do alimentante. Indeferimento em sentença. Patrimônio líquido e demais provas incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Manutenção. Preparo recursal que deverá ser recolhido após julgamento do recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Alimentos. Aplicação dos artigos 1.566 e 1.694 do Código Civil e do artigo 229 da Constituição Federal. Menor com necessidades presumidas em razão da faixa etária, além de apontar gastos não superdimensionados. Fixação de verba alimentar em obediência aos requisitos da possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Necessidade de auxílio a filha menor, sob pena de paternidade irresponsável. Liberalidade do padrasto da criança prover algumas despesas da alimentanda não isenta o genitor em prover alimentos necessários ao correto desenvolvimento da filha. Condições pessoais do alimentante. Descoberta sobre investimentos em Bolsa de Valores e recebimento de quantia elevada sobre venda de imóvel. Desemprego de longa data (ano 2015). Questão que seria transitória e que não se confunde com ausência de renda. Despesas pessoais já consideradas, ausente alegada precariedade financeira. Pensionamento coerente. Alegações que beiram má fé. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Verba honorária majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010917-36.2017.8.26.0529; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c.c. revisional de alimentos Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do ônus da prova. Recurso do demandado. Irresignação quanto à valoração das necessidades da infante. Não acolhimento. Necessidades da menor presumidas. Genitora que não é parte da demanda. Cabe ao autor na ação revisional comprovar a alteração de sua capacidade financeira. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI 2135177-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnio, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a expedição de ofício e a quebra de sigilos da genitora. Pronunciamento que não se encontra no rol do artigo 1.015 do CPC ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Precedentes do C. STJ que afastam o cabimento de agravo de instrumento contra o indeferimento de prova. Questões passíveis de levantamento em preliminar de apelação/contrarrazões. Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal. Impossibilidade de direcionamento da instrução em face da genitora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247669-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Relevante a transcrição de parte do voto da eminente Relatora Lia Porto, cujos fundamentos ora são adotados no que se refere ao indeferimento do pedido de apresentação de documentos da genitora da ré: Os alimentos são fixados com base nas necessidades das crianças e na capacidade econômica do genitor que não exerce a guarda cotidiana. Desse modo, não estão no âmbito de investigação probatória e aprofundamento cognitivo destes autos eventual remuneração mensal ou capacidade econômica da genitora. O que cabe à genitora no custeio das despesas dos filhos é exercido cotidianamente no exercício da guarda e da residência fixa, inclusive com custeio das despesas diárias. O valor pago pelo genitor complementa a satisfação das necessidades dos filhos, mantendo-os no mesmo padrão econômico da família. Destarte, quanto às provas requeridas, tendo em vista, repita-se, o objeto da demanda e que o ônus probatório de seus fatos constitutivos é do autor, defiro somente o pedido de determinação para que o autor apresente, em 15 dias, as duas últimas declarações de Imposto de Renda pessoa física, além de apresentação de extratos bancários de todas as contas, aplicações que possua em bancos e outras instituições, além de extratos bancários e de cartão de crédito, iniciando-se no período de seis meses antes do ajuizamento da demanda até a presente data, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. Com a juntada dos documentos, abra-se vista à parte contrária para se manifestar no prazo de 15 dias. Na inércia certificada, desde já defiro a realização da(s) pesquisa(s) pelo(s) sistema(s) SISBAJUD e INFOJUD, encaminhando-se os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas quanto ao acima determinado. Por fim, em relação às pessoas jurídicas, aduzindo que não consegue obter as informações sem intervenção judicial (fl. 137), autor P. V. F. G. de A a fl. 165 concordou com a expedição de ofício à Receita Federal para que houvesse a juntada aos autos dos seguintes relatórios das empresas listadas à fl. 137, quais sejam FAITARUNE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, CNPJs nº 42.729.478/0001-05 e INOVA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CNPJ nº 28.248.719/0001-65: PGDAS; DAS/DARF; e NF-e. Assim, defiro a expedição do ofício, em relação às pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo acima, para as finalidades indicadas, bem como apresentação de declarações de imposto de renda a elas pertinentes, no prazo de trinta dias, devendo a resposta ao ofício abranger período a partir de janeiro de 2023. Via digitalmente assinada da presente página desta decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência, devendo o autor P. V. F. G. de A., portador do CPF nº 402.915.828-50, e/ou seu advogado realizar a impressão da presente página desta decisão-ofício e efetuar seu protocolo junto ao referido órgão (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de cinco dias. Não é determinada a impressão integral desta decisão para valer como ofício, porque nela foram apreciadas questões acobertadas pelo segredo de justiça e que não tem pertinência quanto ao cumprimento do acima determinado pela Receita Federal. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada no prazo de 30 dias, exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA RECHI (OAB 264836/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), CARLOS HENRIQUE SILVA PERES DE SA (OAB 467088/SP)

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