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"1004420-40.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 6004820-17.2025.4.06.3803

ID: 274358299

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6004820-17.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ROYALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA CALIGUER FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6004820-17.2025.4.06.3803/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL ROYALE ADVOGADO(A) : SORAYA CALIGUER FARIA (OAB MG142782) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Conforme verifico no… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6004820-17.2025.4.06.3803/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL ROYALE ADVOGADO(A) : SORAYA CALIGUER FARIA (OAB MG142782) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Conforme verifico nos autos, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio Residencial Rouale objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF, no pagamento de obrigações condominiais informadas na petição inicial, além dos valores relativos às que se vencerem desde o ajuizamento da ação, cujo montante não supera 60 (sessenta) salários mínimos. É, em síntese, o relatório. DECIDO . 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso, lembro que a douta Segunda Seção da colenda Corte Regional da 6ª Região firmou entendimento no sentido de que o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar de feitos relativos à execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal para a cobrança de encargos condominiais, quando o valor da causa não supere o de sua alçada, no montante de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme precedentes firmados nos Conflitos de Competência ns. 1004420-22.2023.4.06.0000, 1004401-16.2023.4.06.0000, 1004403-83.2023.4.06.0000, 1003845-14.2023.4.06.0000, 1004422-89.2023.4.06.0000 e 1004426-9.2023.4.06.0000), julgados em 21/06/2023, por maioria, sendo relator para os acórdãos o Desembargador Federal Evandro Reimão dos Reis. Ensina a colenda Segunda Seção que a Lei n. 10.259/2001, ao instituir os Juizados Especiais Federais, determinou em seu art. 1º a aplicação, no que não lhe conflitar, do disposto na Lei n. 9.099/1995, a qual estabeleceu, no seu art. 3º, § 1º, II, a competência do Juizado Especial para a execução dos títulos executivos extrajudiciais. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado de relatoria do Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF DECLARADA. I. Dispõe o art. 3.º da Lei n. 10.259/2001 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo tal competência de natureza absoluta, nos termos do parágrafo 3º do referido dispositivo legal. II. Quanto à possibilidade de o condomínio demandar como autor perante o Juizado Especial Federal, trata-se de matéria já discutida e sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “embora o art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo (AgRg no CC n. 88.280/RJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 23/2/2010). III. Conforme o disposto no art. 3º, § 1º, I, II e III, da Lei n. 10.259/2001, o fato de se tratar de execução de título extrajudicial, por si só, não constitui impeditivo para o seu processamento perante o Juizado Especial Federal. Primeiro, porque não está incluída entre as ações para as quais há vedação expressa de julgamento pelo JEF, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a execução fiscal, prevista expressamente no citado inciso I. Segundo, porque a cobrança das contribuições condominiais não se refere a bem imóvel da União, de suas autarquias ou fundações públicas, mas, sim, da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado não elencada no citado inciso II. Terceiro, porque a demanda não ostenta grande complexidade e não envolve anulação de ato administrativo (inciso III), o que reforça a conclusão pela desnecessidade de sua tramitação perante o Juízo Federal Comum. IV. Ademais, o art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, prevê, expressamente, a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento das execuções de títulos extrajudiciais, observada a limitação do valor da causa. Precedentes deste colendo TRF6 (CC 1041591-90.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, 2ª Seção, julgado em 13/12/2022; CC 1006322-05.2021.4.01.3820, Rel. Desembargador Federal PRADO DE VASCONCELOS, 2ª Seção, julgado em 15.02.2023). V. Considerando que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada em razão do valor da causa, não há impedimento para que aprecie a demanda originária, cujo conteúdo patrimonial não extrapola o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. VI. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. (TRF – 6ª Região, CCiv 1003843-44.2023.4.06.0000, 2ª Seção, Relator Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Data do Julgamento: 21/06/2023) Adequando-se o caso versado nos autos aos precedentes citados, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso concluir que esta Vara Federal não é competente para processar e julgar o pedido formulado nos autos, devendo o processo ser remetido a uma das Varas de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. Consigno, ainda, que não há mais que se falar em competência absoluta da Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial, dado a transformação da 5ª Vara Federal, especializada em execução fiscal e em título extrajudicial não fiscal, em Vara de Juizado Especial Federal, com a redistribuição de seu acervo para a 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais desta SSJ de Uberlândia. Poder-se-ia dizer que quando forem opostos embargos à execução pela CEF, tendo em conta a conexão processual preceituada pelo art. 914, § 1º, do CPC, aliado ao fato de restar afastada a competência do JEF nos feitos em que há presença de ente público no polo ativo da demanda (art. 6º, incisos I e II, da Lei n. 10.259/2001), restaria inviabilizado o processamento e julgamento dos feitos conexos no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ocorre que, como cediço, os embargos à execução são sempre dependentes, o que leva a conclusão de que só poderão ser opostos caso existente execução por título extrajudicial. Portanto, os embargos à execução não têm natureza de ação autônoma, mas sempre acessória. Nesse caminhar, não sendo ação autônoma, escapa da incidência da vedação constante do art. 6º, incisos I e II, da Lei n. 10.259/2001, pois deve ser classificado como mero incidente de defesa, previsto, inclusive, no § 1º do art. 53 c/c o inciso IX do art. 52, ambos da Lei n. 9.099/95, que leio: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Art. 52. ... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: No caso, ouso dizer que os embargos à execução, quando opostos em execução por título extrajudicial de competência do Juizado Especial Federal, estará fora do alcance do 914, § 1º, do CPC, uma vez que encontra disciplina própria na Lei n. 9.099/95, que é norma especial que disciplina integralmente a matéria e, portanto, prevalece sobre o CPC. Destarte, considerando a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95 ao Juizado Especial Federal, a qual prevê, expressamente, no art. 53 a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial perante os Juizados Especiais Federais, desde que observada a limitação referente ao valor da causa, reconhecendo-se que detém a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da execução, também poderá ela opor os embargos à execução, como incidente de defesa, sem que isso subtraia a competência do Juizado Especial Federal. Aliás, ensina a jurisprudência da colenda Corte Regional Federal da 3ª Região que, “ no tocante a uma possível oposição de embargos à execução pela CEF, trata-se de meio de defesa previsto no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, processado na forma de incidente, o que afasta a aduzida ilegitimidade ” (TRF da 3ª Região, Conflito de Competência n. 5000137-08.2019.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, Primeira Seção, julgamento em 17/07/2019, intimação via sistema em 17/07/2019). No mesmo sentido, transcrevo o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JEF PARA JULGAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JEF PARA JULGAR OS EMBARGOS. DECISÃO NULA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O MÉRITO DA APELAÇÃO. I - Nos termos da Súmula 428 do STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. II - A 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento de conflito de competência, assentou que não há qualquer óbice ao ajuizamento de execução de título extrajudicial em Juizados Especiais Federais quando os valores objetos da ação se amoldarem à hipótese de sua competência e quando não verificada a incidência de nenhuma das exceções que atraem a competência do juízo federal. (TRF3, CC 5030823-17.2018.4.03.0000). III - O art. 1º da Lei 10.259/01 assenta que aplicam-se aos Juizados Especiais Federais os dispositivos da Lei 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis, naquilo que não houver conflito com suas próprias disposições. O art. 52, IX da Lei 9.099/95, por sua vez, expressamente prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução no âmbito do JEC. IV - Nestas condições, uma vez ajuizada execução no âmbito do JEF, ao se considerar o princípio de que o acessório segue o principal, tampouco haverá óbices à oposição de embargos à execução pela CEF, por representar meio de defesa processado na forma de incidente, que deverá ser apreciado pelo mesmo juízo competente para julgar a execução. V - O art. 6º da Lei 10.259/01 deve ser analisado por meio de interpretação lógico-sistemática do microssistema dos juizados especiais, com a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Entendimento diverso poderia implicar em risco de decisões e ritos conflitantes, sendo impraticável que os embargos à execução possam ser processados pelo juízo federal comum, enquanto a execução é processada pelo juizado especial. (TRF3, CC 5000137-08.2019.4.03.0000). VI - Desta forma, ao reconhecer a competência do Juizado Especial Federal para julgar a execução de título executivo extrajudicial, o Juízo Federal já não terá competência para julgar os embargos à execução, o que implica na impossibilidade de analisar a legitimidade passiva da CEF. VII - Acolhida a preliminar de incompetência suscitada pelo apelante para anular a decisão recorrida, determinando a remessa dos autos ao JEF, prejudicado o mérito da apelação" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5000400-42.2017.4.03.6133/SP, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Avelar, Primeira Turma, julgamento em 03/02/2020, e-DJF3: 14/02/2020) Por fim, consigno que excluir a competência do Juizado Especial Federal quando a execução for embargada é o mesmo que estabelecer uma competência meramente provisória, sem condão de definitividade, pois caso firmada a competência do Juizado Especial para processar e julgar a execução extrajudicial, a futura oposição de embargos pela CEF determinaria o retorno dos autos ao Juízo Federal ordinário, uma vez que não seria razoável estabelecer a competência do primeiro somente para a execução por título extrajudicial e do segundo somente para os embargos. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, declaro a incompetência deste juízo para para processar e julgar a execução por título extrajudicial e os incidentes a ela dependentes, inclusive o incidente de defesa previsto no § 1º do art. 53 c/c o inciso IX do art. 52, ambos da Lei n. 9.099/95, denominado embargos do devedor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, cuja distribuição deve ser precedida de sorteio. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004420-55.2024.8.11.0051

ID: 338283033

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004420-55.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004420-55.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA(S): MACIEL DA SILVA PASSOS Trata-se de Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004420-55.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA(S): MACIEL DA SILVA PASSOS Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 287049364. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos aos artigos 239 e 485, §4º, do CPC, art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, além da existência de divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, diante da ausência da triangularização processual, conforme certidão exarada no id. 302396380. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1132 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, sob o argumento de que ficou comprovada com o envio da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”. Defende que “mesmo que notificação extrajudicial tenha retornado negativa, foi enviada para o endereço informado pela requerida na contratação da Cédula de Crédito Bancário, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência”. – id 298957867 A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1132, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, pois, que, no caso dos autos, não se discute a validade do recebimento da notificação; em verdade, apura-se o envio da notificação ao devedor. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1132, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo II - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa aos artigos 239 e 485, §4º, do CPC, art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de que ficou comprovada com o envio da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que tenha sido devolvida com a anotação de “não procurado”. Constou do acórdão recorrido: “(...) Nessa esteira, a controvérsia vista nos autos está em verificar se poderá ser considerada constituída a mora do devedor por notificação extrajudicial devolvida ao remetente constando como motivo “NÃO PROCURADO”. Segundo informações fornecidas pelos órgãos dos Correios, o retorno de “AR” com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Desse modo, havendo circunstâncias excepcionais que inviabilizam totalmente a entrega da correspondência naquele logradouro, tal como a completa ausência de serviço de distribuição domiciliar verificada no caso em comento, essa presunção de conhecimento, por parte do Apelado, resta afastada, sendo imprescindível a prova efetiva do recebimento pessoal pelo interessado, por terceiro ou ao menos o seu comparecimento voluntário na agência de correios. Sustentar a validade da constituição em mora nessas situações excepcionais representaria uma objetiva ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o devedor não teria a chance de prevenir a realização da garantia fiduciária mediante purgação da mora. Ademais, não se pode olvidar que o objetivo maior da lei é assegurar a prévia notificação do devedor, de modo que o simples encaminhamento de correspondência, quando comprovadamente não há opção de sua entrega, em nada contribui para o real atingimento desse escopo protetivo da defesa do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Destaquei Assim sendo, correta a conclusão da sentença que, diante das particularidades do caso concreto, reconheceu a ausência de constituição válida da mora em razão da efetiva impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido, não se verificando desídia ou omissão imputável ao Apelado que justificasse a desconsideração da formalidade essencial. Dessa forma, competia à Apelante providenciar outro meio idôneo para a efetiva notificação extrajudicial do Apelado, a fim de assegurar sua ciência quanto ao débito e, assim, viabilizar a constituição válida da mora. (...)” – id 285645399 Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.472.631/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o qual foi fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão que condenou o recorrente por crime de responsabilidade devido à contratação de servidores sem concurso público. 2. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação do dolo na conduta do recorrente, evidenciado pela contratação de profissionais sem processo seletivo, sem lei municipal autorizadora e sem justificativa que excepcionasse a obrigatoriedade do concurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber a análise do dolo exigiria reexame de fatos e provas, o que seria inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. Outra questão é se o crime de responsabilidade previsto no inciso XIII do Decreto-Lei n. 201/67 possui natureza formal e independe de comprovação de dolo específico para a condenação. III. Razões de decidir 5. O dolo genérico é suficiente para a condenação por crime de responsabilidade, conforme entendimento consolidado do STJ, não sendo necessária a comprovação de dolo específico. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 7. A análise do dolo específico demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O dolo genérico é suficiente para a condenação por crime de responsabilidade previsto no inciso XIII do Decreto-Lei n. 201/67. 2. A análise do dolo específico em contratações sem concurso público exige reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea 'c' quanto pela alínea 'a' do permissivo constitucional". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; DL n. 201/67, art. 1º, XIII; CF/1988, art. 37, II e IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.193.027/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.12.2021; STJ, AgInt no AR Esp n. 1.609.796/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01.09.2020; STJ, AgRg no R Esp n. 1.706.677/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13.12.2018. (AgRg no REsp n. 2.182.518/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Capítulo III - Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Dispositivo Ante ao exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1132 (Capítulo I), deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial (Capítulo II E III), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004420-55.2024.8.11.0051

ID: 338283038

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004420-55.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIEL DA SILVA PASSOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004420-55.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA(S): MACIEL DA SILVA PASSOS Trata-se de Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004420-55.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA(S): MACIEL DA SILVA PASSOS Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 287049364. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos aos artigos 239 e 485, §4º, do CPC, art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, além da existência de divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, diante da ausência da triangularização processual, conforme certidão exarada no id. 302396380. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1132 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, sob o argumento de que ficou comprovada com o envio da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”. Defende que “mesmo que notificação extrajudicial tenha retornado negativa, foi enviada para o endereço informado pela requerida na contratação da Cédula de Crédito Bancário, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência”. – id 298957867 A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1132, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, pois, que, no caso dos autos, não se discute a validade do recebimento da notificação; em verdade, apura-se o envio da notificação ao devedor. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1132, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo II - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa aos artigos 239 e 485, §4º, do CPC, art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de que ficou comprovada com o envio da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que tenha sido devolvida com a anotação de “não procurado”. Constou do acórdão recorrido: “(...) Nessa esteira, a controvérsia vista nos autos está em verificar se poderá ser considerada constituída a mora do devedor por notificação extrajudicial devolvida ao remetente constando como motivo “NÃO PROCURADO”. Segundo informações fornecidas pelos órgãos dos Correios, o retorno de “AR” com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Desse modo, havendo circunstâncias excepcionais que inviabilizam totalmente a entrega da correspondência naquele logradouro, tal como a completa ausência de serviço de distribuição domiciliar verificada no caso em comento, essa presunção de conhecimento, por parte do Apelado, resta afastada, sendo imprescindível a prova efetiva do recebimento pessoal pelo interessado, por terceiro ou ao menos o seu comparecimento voluntário na agência de correios. Sustentar a validade da constituição em mora nessas situações excepcionais representaria uma objetiva ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o devedor não teria a chance de prevenir a realização da garantia fiduciária mediante purgação da mora. Ademais, não se pode olvidar que o objetivo maior da lei é assegurar a prévia notificação do devedor, de modo que o simples encaminhamento de correspondência, quando comprovadamente não há opção de sua entrega, em nada contribui para o real atingimento desse escopo protetivo da defesa do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Destaquei Assim sendo, correta a conclusão da sentença que, diante das particularidades do caso concreto, reconheceu a ausência de constituição válida da mora em razão da efetiva impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido, não se verificando desídia ou omissão imputável ao Apelado que justificasse a desconsideração da formalidade essencial. Dessa forma, competia à Apelante providenciar outro meio idôneo para a efetiva notificação extrajudicial do Apelado, a fim de assegurar sua ciência quanto ao débito e, assim, viabilizar a constituição válida da mora. (...)” – id 285645399 Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.472.631/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o qual foi fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão que condenou o recorrente por crime de responsabilidade devido à contratação de servidores sem concurso público. 2. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação do dolo na conduta do recorrente, evidenciado pela contratação de profissionais sem processo seletivo, sem lei municipal autorizadora e sem justificativa que excepcionasse a obrigatoriedade do concurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber a análise do dolo exigiria reexame de fatos e provas, o que seria inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. Outra questão é se o crime de responsabilidade previsto no inciso XIII do Decreto-Lei n. 201/67 possui natureza formal e independe de comprovação de dolo específico para a condenação. III. Razões de decidir 5. O dolo genérico é suficiente para a condenação por crime de responsabilidade, conforme entendimento consolidado do STJ, não sendo necessária a comprovação de dolo específico. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 7. A análise do dolo específico demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O dolo genérico é suficiente para a condenação por crime de responsabilidade previsto no inciso XIII do Decreto-Lei n. 201/67. 2. A análise do dolo específico em contratações sem concurso público exige reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea 'c' quanto pela alínea 'a' do permissivo constitucional". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; DL n. 201/67, art. 1º, XIII; CF/1988, art. 37, II e IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.193.027/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.12.2021; STJ, AgInt no AR Esp n. 1.609.796/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01.09.2020; STJ, AgRg no R Esp n. 1.706.677/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13.12.2018. (AgRg no REsp n. 2.182.518/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Capítulo III - Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Dispositivo Ante ao exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1132 (Capítulo I), deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial (Capítulo II E III), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 6004820-17.2025.4.06.3803

Processo nº 1004420-55.2024.8.11.0051

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