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Processo nº 1004424-17.2025.8.11.0000

ID: 261657888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004424-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004424-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004424-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO), BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.702.067/0001-96 (AGRAVANTE), MARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 161.526.201-63 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR - CNPJ: 04.230.630/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 042.764.457-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou compulsoriamente plano judicial de repactuação de dívidas, proposto por consumidora em situação de superendividamento, após frustrada audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos legais para a homologação compulsória do plano judicial de pagamento apresentado pela consumidora, e se era necessária dilação probatória para aferição de sua condição financeira, conforme alegado pela instituição recorrente. III. Razões de decidir A Lei nº 14.181/2021 instituiu rito bifásico específico para tratamento do superendividamento, dispensando dilação probatória em caso de frustração da audiência de conciliação e apresentação de plano de pagamento pelo devedor, desde que preenchidos os requisitos legais e resguardado o mínimo existencial. No caso, a agravada apresentou plano compatível com sua renda e despesas comprovadas, tendo sido inerte a instituição financeira quanto à apresentação de contraproposta ou impugnação objetiva, revelando-se legítima a homologação judicial compulsória. A legislação consumerista visa preservar a dignidade do consumidor e sua reinserção no mercado de consumo, inclusive mediante a reestruturação de suas obrigações, sem prejuízo à subsistência pessoal e familiar. A exigência de dilação probatória para aferição da condição de superendividamento contraria o procedimento célere previsto na Lei, cuja finalidade é justamente mitigar os impactos sociais do superendividamento. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a homologação judicial compulsória do plano de pagamento apresentado pelo consumidor superendividado, quando frustrada a tentativa de conciliação e ausente proposta dos credores, nos termos da Lei nº 14.181/2021. 2. O procedimento da repactuação de dívidas previsto na legislação consumerista dispensa dilação probatória, desde que o plano preserve o mínimo existencial e haja comprovação das despesas e dívidas submetidas ao juízo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. em face da decisão proferida pelo MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que nos autos da ação de repactuação de dívidas manejada por Maria Pereira da Silva, deferiu a instauração e homologação do plano judicial, determinando o parcelamento consolidado de todas as dívidas dos credores réus no plano de pagamento, estipulando os valores mensais, correção monetária, bem como o prazo e pagamento, proibindo a autora de contrair novos empréstimos ou qualquer operação de crédito, sob pena de configuração de má-fé, além da rescisão do plano. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese a ausência dos requisitos legais para homologação compulsória do plano de pagamento, uma vez que não houve a necessária dilação probatória para aferir a real situação financeira da agravada. Defende a violação ao princípio da autonomia privada e da segurança jurídica, pois a decisão impõe unilateralmente um parcelamento das dívidas, alterando os contratos bancários firmados de forma voluntária pela agravada. Pontua quanto à interpretação equivocada da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), argumentando que a decisão extrapolou os limites impostos pelo art. 104-B, § 4º, do CDC, ao estabelecer prazos e valores que reduzem substancialmente o montante devido, mencionando a existência de prejuízo ao credor, pois a imposição do plano de pagamento compulsório impede o banco de executar os contratos conforme pactuado, resultando em inadimplemento e perdas financeiras irreversíveis. Diante disso, requer a anulação da homologação do plano judicial compulsório e a retomada dos descontos nos rendimentos da agravada. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 271022368). A agravada apresentou contraminuta formulando pelo desprovimento do recurso (id. 275193354). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Pereira da Silva ajuizou ação de repactuação de dívidas em desfavor do banco agravante e outros, sustentando se encontrar em situação de superendividamento, não sendo mais capaz de arcar com a totalidade de suas obrigações financeiras sem comprometer o seu mínimo existencial. Alega comprometimento de 153,55% de sua renda bruta mensal, atualmente no valor de R$ 10.204,70, com dívidas totalizando R$ 155.867,00. Requereu, com base nesse quadro, a aplicação das disposições do art. 104-A e seguintes do CDC, a repactuação judicial das dívidas e a concessão de tutela provisória para limitação dos descontos em folha e suspensão da exigibilidade dos demais débitos. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, deixando as financeiras de oferecer proposta, tampouco aceitar o plano de pagamento apresentado pela autora (id. 126757198 - autos de origem). Diante disso, o d. magistrado deferiu a instauração e homologação do plano judicial, determinando o parcelamento consolidado de todas as dívidas dos credores réus no plano de pagamento, estipulando os valores mensais, correção monetária, bem como o prazo e pagamento, proibindo a autora de contrair novos empréstimos ou qualquer operação de crédito, sob pena de configuração de má-fé, além da rescisão do plano (id. 152364072 – autos de origem). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese a ausência dos requisitos legais para homologação compulsória do plano de pagamento, uma vez que não houve a necessária dilação probatória para aferir a real situação financeira da agravada. Defende a violação ao princípio da autonomia privada e da segurança jurídica, pois a decisão impõe unilateralmente um parcelamento das dívidas, alterando os contratos bancários firmados de forma voluntária pela agravada. Pontua quanto à interpretação equivocada da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), argumentando que a decisão extrapolou os limites impostos pelo art. 104-B, § 4º, do CDC, ao estabelecer prazos e valores que reduzem substancialmente o montante devido, mencionando a existência de prejuízo ao credor, pois a imposição do plano de pagamento compulsório impede o banco de executar os contratos conforme pactuado, resultando em inadimplemento e perdas financeiras irreversíveis. Diante disso, requer a anulação da homologação do plano judicial compulsório e a retomada dos descontos nos rendimentos da agravada. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Conforme visto, cuida-se na origem de ação de repactuação de dívida, cujo procedimento foi disciplinado pela Lei n.º 14.181/2021, que impôs importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, introduzindo um verdadeiro microssistema de crédito, com o objetivo de prevenir e tratar o fenômeno do superendividamento. Deste modo, com o advento da referida Lei n.º 14.181/2021, surgiram novas oportunidades para solucionar o superendividamento, assegurando o cumprimento da obrigação pelo consumidor/devedor, mas garantindo, todavia, a sua dignidade e inclusão social com a conservação do mínimo existencial. Aliás, um dos pilares da lei é justamente resguardar o mínimo existencial, ou seja, um valor que deve ser colocado a salvo dos credores para garantir o sustento do devedor. A propósito, o §1º do art. 54, do CDC traz o conceito de superendividamento, veja: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Como se observa, a lei trouxe conceito vago e não especificou o valor do mínimo existencial, deixando a tarefa para regulamentação complementar. Ocorre que no dia 26 de julho de 2022, foi expedido o Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a referida lei e instituiu o valor do mínimo existencial, sendo utilizado como fundamento da prolação da r. sentença ora discutida. Dito isso, nos termos do art. 3º do referido Decreto, o mínimo existencial correspondia a 25% do salário mínimo vigente na data da publicação do decreto, veja: “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.” (destaquei). Posteriormente, o Decreto nº 11.567, de 2023, atualizou esse valor e passou a prever o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), confira: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Como se vê, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o qual corresponde à renda mensal equivalente a R$ 600,00. Por sua vez, a Lei n° 14.181/2021 também estabeleceu um rito especial, bifásico, que tem início com a reunião dos credores e apresentação do plano de pagamento pelo devedor em audiência de conciliação (art. 104-A, do CDC). A segunda etapa, que terá início caso reste infrutífera a conciliação, consiste na instauração do processo por superendividamento, destinado justamente a repactuar as dívidas mediante plano judicial compulsório, in verbis: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” E, conforme se depreende dos autos, a audiência de conciliação restou infrutífera, ao passo que a agravada apresentou o plano de pagamento no id. 126744802, que além de não aceito pelo banco agravante, deixou de formular proposta de acordo, agindo com acerto o d. magistrado ao determinar o plano judicial compulsório, consolidando as dívidas da agravada e limitando as parcelas mensais. Sendo assim, possuindo um procedimento próprio a ser seguido, tendo resultado infrutífera a conciliação e diante da não aceitação do plano ofertado pelo agravado, o processo deve prosseguir nos termos da Lei de Superendividamento, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, não havendo falar em ausência dos requisitos para homologação do plano, tampouco necessidade de dilação probatória. E, delineado nas mesmas razões, nem há falar na necessidade de nomeação de administrador, pois, além de não aceito o plano apresentado, reitera-se que o agravado deixou de oferecer acordo, resultando na homologação judicial compulsória. Importa destacar que o tratamento conferido ao superendividamento pela legislação consumerista visa não apenas assegurar o pagamento das dívidas pelo devedor, reduzindo a inadimplência, mas também resguardar a sua subsistência, garantindo-lhe o mínimo existencial, em detrimento das obrigações financeiras assumidas. Cumpre esclarecer, contudo, que a lei exige a demonstração de uma impossibilidade manifesta, por parte do consumidor pessoa natural, de quitar integralmente suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Ressalte-se que não é imprescindível a existência de mora ou inadimplemento absoluto, bastando à demonstração da impossibilidade de adimplir com as obrigações assumidas. Em outras palavras, na hipótese de agravamento contínuo da capacidade de cumprimento das obrigações financeiras, o consumidor poderá buscar a tutela jurisdicional com vistas à repactuação das dívidas de consumo previstas na legislação. Para tanto, deverá comprovar, de forma efetiva, todas as suas despesas ordinárias — tais como água, energia elétrica, telefone, internet, entre outras —, bem como as dívidas que pretende repactuar, sejam oriundas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços contínuos. Além disso, deve apresentar as despesas que, embora não se qualifiquem como dívidas de consumo passíveis de repactuação, impactam diretamente em seu orçamento, como aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestações de financiamento imobiliário e de veículo com alienação fiduciária, entre outras. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora assumiu dívidas muito superiores aos seus ganhos mensais, ao passo que os empréstimos assumidos consomem 80,60% de seu salário líquido, restando 19,40% para o custeio de suas despesas ordinárias, conforme se infere do plano de pagamento no qual foram detalhados os contratos existentes e os valores de cada um (id. 121438846 – autos de origem). Outrossim, as dívidas referentes a cartão de crédito, empréstimo pessoal e cheque especial, podem ser qualificadas como "dívidas de consumo" e não excluídas da ação de conciliação e repactuação de dívidas, na forma do § 1º do artigo 104-A do CDC, in verbis: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural." Conforme já reiterado em outras ocasiões, nesse momento inicial de adaptação dos operadores do Direito à vigência da nova legislação que trata do superendividamento e da repactuação de dívidas, a atuação judicial com vistas à preservação do mínimo existencial, indispensável à dignidade e à sobrevivência do consumidor e de sua família, deve ser objeto de ponderação específica, conforme as peculiaridades e circunstâncias de cada caso concreto, reputando-se, desta forma, uma análise rasa sobre o assunto. Ressalte-se que a aplicação da Lei nº 14.181/2021, mesmo a contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não viola o princípio da irretroatividade da lei, eis que não se pretende rediscutir cláusulas contratuais pretéritas, mas tão somente disciplinar os efeitos futuros da execução dos contratos, diante de superveniente situação de desequilíbrio financeiro da parte consumidora. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Celso Guimaraes Tavares Filho e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 328937556

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8000435-78.2016.8.05.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GUIMARAES TAVARES FILHO MICHELE SILVA OLIVEIRA TAVARES SILVA E TAVARES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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MAURO RODRIGUES BOMFIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000435-78.2016.8.05.0156 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000435-78.2016.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS EMBARGANTE: SILVA E TAVARES LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): MAURO RODRIGUES BOMFIM FILHO (OAB:BA26733) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por SILVA E TAVARES LTDA - ME, CELSO GUIMARÃES TAVARES FILHO e MICHELE SILVA OLIVEIRA TAVARES em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a declaração de nulidade da execução originária (Processo nº 8000553-88.2015.8.05.0156). Em síntese, alegam os embargantes a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, além da incidência indevida de encargos financeiros, especificamente: a) comissões e despesas cobradas indevidamente; b) cumulação de verbas compensatórias e moratórias; c) verbas compensatórias acima do limite legal; d) cumulação de verbas compensatórias e comissão de permanência; e) anatocismo. Sustentam, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a caracterização do contrato como de adesão, bem como a falta de citação de um dos executados, Michele Silva Oliveira Tavares. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (ID 12477421), o embargado apresentou impugnação (ID 11707179), arguindo preliminarmente: a) a manutenção dos embargos sem efeito suspensivo; b) retificação do valor da causa; c) indeferimento da gratuidade judiciária. No mérito, arguiu a inaplicabilidade do CDC, a regularidade do título executivo, a possibilidade de capitalização de juros e a cobrança de juros remuneratórios dentro da média do mercado, entre outros aspectos. Réplica apresentada (ID 150785777), na qual os embargantes reafirmam as teses expostas na inicial e ratificam o pedido de justiça gratuita. Intimadas para especificar provas, a parte embargada manifestou desinteresse na produção de provas adicionais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 475781779), enquanto a parte embargante quedou-se inerte, conforme certidão de ID 478045041. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurídica adequada ao caso. Preliminarmente, é de se consignar que o prazo para especificação de provas transcorreu sem manifestação dos embargantes, o que demonstra sua desistência na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, atraindo, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ônus das partes, art. 373, CPC. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho-a em favor dos embargantes, conforme deferido no despacho de ID 12477421, haja vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, que não foi eficazmente ilidida pelo embargado. Prossigo. No tocante ao valor da causa, assiste razão ao embargado. Os embargos à execução têm natureza acessória e, portanto, seu valor deve corresponder ao da ação principal, no caso, R$ 43.266,56 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Determino, assim, a retificação do valor da causa para este importe. Passo à análise do mérito, agora. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise. Primeiro, inegável a existência de contrato de adesão, mas, de per si, não atrai as dicção do código Consumerista. Os embargantes sustentam que a relação jurídica estabelecida com o banco embargado é de consumo, o que atrairia a incidência das normas protetivas consumeristas. Segundo o art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", teoria finalista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o conceito de consumidor, adota a teoria finalista (ou subjetiva), segundo a qual, destinatário final é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, ou seja, aquele que o retira do mercado e o utiliza, esgotando sua função econômica, não o empregando na cadeia produtiva. No caso dos autos, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução (Empréstimo - Capital de Giro nº. 3 007929642) foi firmada pela empresa SILVA E TAVARES LTDA - ME, com avalistas, para obtenção de capital de giro, ou seja, para injeção de recursos na atividade empresarial. Nesse contexto, não há como reconhecer a sociedade empresária como destinatária final do serviço bancário, uma vez que o crédito foi obtido como insumo para a atividade econômica. É certo que o STJ tem mitigado o critério finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC nas situações em que, embora não se trate de consumidor stricto sensu, a parte comprove sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte (teoria finalista mitigada). Não é a hipótese da liça. Nesse sentido, arestos, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - Contratos bancários - Empréstimo vinculado referente a capital de giro - Ação revisional de saldo devedor em contrato de empréstimo a pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Inconformismo da empresa autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça, por força da aplicação da teoria finalista mitigada. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Natureza da relação jurídica havida entre as partes, que é de insumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Crédito destinado ao fomento da atividade empresarial desenvolvida pela apelante (capital de giro). Vulnerabilidade, ademais, não evidenciada - 2. Pretensão genérica de recálculo do custo efetivo total (CET) . Sentença que rejeitou o pedido sob o fundamento de não haver abusividade nos juros pactuados, tampouco cobrança de tarifas ou seguro. Não demonstração de vício de consentimento ou de desacerto da r. sentença - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004424-36 .2022.8.26.0022 Amparo, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 21/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU . ACOLHIMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. CRÉDITO CONTRATADO PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA . AUSENTE A FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 2º DO CDC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSÁRIA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL . CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO INSTITUTO QUE, ALIÁS, TAMBÉM NÃO SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . "Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela" (TJPR - 15ª C.Cível - 0019451-58.2021 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J . 21.06.2021). II . "No caso concreto, ausentes os elementos a demonstrar a vulnerabilidade da empresa autora frente à instituição financeira, ou mesmo situação de dificuldade na produção da prova, há que ser afastada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista, para que seja observada a regra geral do artigo 373, do CPC." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006083-11.2023.8 .16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13 .05.2023). (TJ-PR 0007140-30.2024 .8.16.0000 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, não sendo a empresa destinatária final do serviço bancário e não havendo demonstração de vulnerabilidade, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Embargantes aduzem a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento, adianto. Da análise dos autos, verifica-se que a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que estabelece: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ." O título executado atende aos requisitos legais, contendo obrigação certa quanto à sua existência (certeza), identificação precisa de seu objeto (liquidez) e vencimento já ocorrido (exigibilidade). A parte embargante não nega a existência da relação jurídica ou do débito, limitando-se a questionar aspectos relacionados à forma de cálculo e aos encargos aplicados. Quanto à eficácia executiva, arestos, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. PLANILHA DE DÉBITOS . DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SIMPLES INADIMPLEMENTO . SENTENÇA MANTIDA. I - A cédula de crédito bancário, emitida em conformidade com os arts. 26 e 28 da Lei n.º 10 .931/2004, é título executivo judicial, pois expressa obrigação líquida e certa. II - Tratando-se de execução pautada em cédula de crédito bancário promovida pelo credor originário, acompanhada de extratos bancários e de documentação apta a demonstrar a evolução da dívida, desnecessária se mostra a juntada de outros documentos. III - Diante da expressa previsão constante do contrato exequendo de que a mora se opera com o inadimplemento contratual ou com o vencimento do título, não se revela necessária a prévia notificação dos devedores. IV - Recurso não provido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50020993420218130372 1.0000.24.118918-2/001, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 10.931/04 - TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EFICÁCIA EXECUTIVA - PLANILHA CONTENDO PAGAMENTO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COM ENCARGOS DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário, ainda que destinada ao capital de giro, é exigível dada sua liquidez e certeza, notadamente porque o título se fez acompanhar pelo demonstrativo analítico da dívida, estando preenchidos os requisitos dos artigos 28 e 29 , da lei 10931 /2004 . Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14060882520248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 09/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Portanto, rejeito a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que acompanhado de planilha, na liça executiva. DA NULIDADE QUANTO À FALTA DE CITAÇÃO DE DEVEDOR Quanto à alegação de falta de citação da executada Michele Silva Oliveira Tavares, tal questão restou superada com o recebimento dos embargos, já que a referida embargante compareceu espontaneamente ao processo, suprindo qualquer eventual vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, prescindindo de maiores divagações. Afasto, pois. DA ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) Os embargantes alegam a ocorrência de anatocismo, ou seja, a incidência de juros sobre juros, o que seria vedado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Ocorre que, conforme pacífica jurisprudência, é legítima a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi celebrado em 2014, portanto, após a edição da referida Medida Provisória. Ademais, a capitalização encontra-se expressamente pactuada no contrato, como se vê no item 4.1 (doc. ID 11707190, fls. 05), não se revelando abusivo seu indexador. Aresto, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS . ANATOCISMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À LEI DE USURA. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. LEGALIDADE QUANTO À ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE . PRECEDENTES DO STJ. SEGURO CUJA CONTRATAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É INDICADOR DE ABUSIVIDADE. TEMA 972 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08039239820228190042 202300158039, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 05/10/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 06/10/2023) Portanto, sendo lícita a capitalização de juros no caso concreto, e não evidência de abusividade do quantum exigido, rejeito a alegação de anatocismo. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte embargante questiona a taxa de juros praticada, alegando abusividade. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, alhures, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula 382 do STJ. No caso em análise, a taxa de juros contratada (2,38% ao mês) está alinhada com a taxa média de mercado praticada à época da contratação (abril/2014), que era de 1,65% ao mês para operações de crédito pessoal, conforme consulta ao site do Banco Central. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a abusividade da taxa de juros só é reconhecida quando a taxa praticada no contrato for uma vez e meia (1,5) superior à média de mercado. No presente caso, a taxa contratada (2,38% a.m.) não supera esse parâmetro (1,65% x 1,5 = 2,475%), que não rechaçado pelos embargantes, quando da manifestação à impugnação. Portanto, não havendo abusividade nos juros remuneratórios pactuados, rejeito a alegação. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS e DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Os embargantes alegam a ocorrência de cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que seria vedado pelas Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Todavia, incumbia aos embargantes o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. Não foram apresentados quaisquer cálculos ou demonstrativos que comprovassem a cumulação alegada, que seria indevida, friso. Pelo contrário, do exame dos demonstrativos analíticos de débito juntados pelo banco embargado na ação executiva, não se verifica a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência. Portanto, não havendo prova da cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, rejeito a alegação. Portanto, não havendo demonstração específica de ilegalidade das cláusulas contratuais, limitada às que foram ventiladas, adágio sumular nº 381, C. STJ, rejeito a alegação baseada apenas na natureza de adesão do contrato, sendo imperativa a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Considerando a sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Determino a retificação do valor da causa para R$ 43.266,56 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor da execução. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução, assim com a certidão de trânsito destes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e tudo otimizado e nada mais havendo, arquivem-se. Macaúbas/BA, data da assinatura eletrônica. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 6 de abril de 2025.

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Celso Guimaraes Tavares Filho e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 329006494

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8000435-78.2016.8.05.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GUIMARAES TAVARES FILHO MICHELE SILVA OLIVEIRA TAVARES SILVA E TAVARES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGUES BOMFIM FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000435-78.2016.8.05.0156 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000435-78.2016.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS EMBARGANTE: SILVA E TAVARES LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): MAURO RODRIGUES BOMFIM FILHO (OAB:BA26733) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por SILVA E TAVARES LTDA - ME, CELSO GUIMARÃES TAVARES FILHO e MICHELE SILVA OLIVEIRA TAVARES em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a declaração de nulidade da execução originária (Processo nº 8000553-88.2015.8.05.0156). Em síntese, alegam os embargantes a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, além da incidência indevida de encargos financeiros, especificamente: a) comissões e despesas cobradas indevidamente; b) cumulação de verbas compensatórias e moratórias; c) verbas compensatórias acima do limite legal; d) cumulação de verbas compensatórias e comissão de permanência; e) anatocismo. Sustentam, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a caracterização do contrato como de adesão, bem como a falta de citação de um dos executados, Michele Silva Oliveira Tavares. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (ID 12477421), o embargado apresentou impugnação (ID 11707179), arguindo preliminarmente: a) a manutenção dos embargos sem efeito suspensivo; b) retificação do valor da causa; c) indeferimento da gratuidade judiciária. No mérito, arguiu a inaplicabilidade do CDC, a regularidade do título executivo, a possibilidade de capitalização de juros e a cobrança de juros remuneratórios dentro da média do mercado, entre outros aspectos. Réplica apresentada (ID 150785777), na qual os embargantes reafirmam as teses expostas na inicial e ratificam o pedido de justiça gratuita. Intimadas para especificar provas, a parte embargada manifestou desinteresse na produção de provas adicionais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 475781779), enquanto a parte embargante quedou-se inerte, conforme certidão de ID 478045041. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurídica adequada ao caso. Preliminarmente, é de se consignar que o prazo para especificação de provas transcorreu sem manifestação dos embargantes, o que demonstra sua desistência na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, atraindo, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ônus das partes, art. 373, CPC. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho-a em favor dos embargantes, conforme deferido no despacho de ID 12477421, haja vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, que não foi eficazmente ilidida pelo embargado. Prossigo. No tocante ao valor da causa, assiste razão ao embargado. Os embargos à execução têm natureza acessória e, portanto, seu valor deve corresponder ao da ação principal, no caso, R$ 43.266,56 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Determino, assim, a retificação do valor da causa para este importe. Passo à análise do mérito, agora. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise. Primeiro, inegável a existência de contrato de adesão, mas, de per si, não atrai as dicção do código Consumerista. Os embargantes sustentam que a relação jurídica estabelecida com o banco embargado é de consumo, o que atrairia a incidência das normas protetivas consumeristas. Segundo o art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", teoria finalista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o conceito de consumidor, adota a teoria finalista (ou subjetiva), segundo a qual, destinatário final é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, ou seja, aquele que o retira do mercado e o utiliza, esgotando sua função econômica, não o empregando na cadeia produtiva. No caso dos autos, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução (Empréstimo - Capital de Giro nº. 3 007929642) foi firmada pela empresa SILVA E TAVARES LTDA - ME, com avalistas, para obtenção de capital de giro, ou seja, para injeção de recursos na atividade empresarial. Nesse contexto, não há como reconhecer a sociedade empresária como destinatária final do serviço bancário, uma vez que o crédito foi obtido como insumo para a atividade econômica. É certo que o STJ tem mitigado o critério finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC nas situações em que, embora não se trate de consumidor stricto sensu, a parte comprove sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte (teoria finalista mitigada). Não é a hipótese da liça. Nesse sentido, arestos, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - Contratos bancários - Empréstimo vinculado referente a capital de giro - Ação revisional de saldo devedor em contrato de empréstimo a pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Inconformismo da empresa autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça, por força da aplicação da teoria finalista mitigada. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Natureza da relação jurídica havida entre as partes, que é de insumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Crédito destinado ao fomento da atividade empresarial desenvolvida pela apelante (capital de giro). Vulnerabilidade, ademais, não evidenciada - 2. Pretensão genérica de recálculo do custo efetivo total (CET) . Sentença que rejeitou o pedido sob o fundamento de não haver abusividade nos juros pactuados, tampouco cobrança de tarifas ou seguro. Não demonstração de vício de consentimento ou de desacerto da r. sentença - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004424-36 .2022.8.26.0022 Amparo, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 21/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU . ACOLHIMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. CRÉDITO CONTRATADO PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA . AUSENTE A FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 2º DO CDC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSÁRIA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL . CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO INSTITUTO QUE, ALIÁS, TAMBÉM NÃO SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . "Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela" (TJPR - 15ª C.Cível - 0019451-58.2021 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J . 21.06.2021). II . "No caso concreto, ausentes os elementos a demonstrar a vulnerabilidade da empresa autora frente à instituição financeira, ou mesmo situação de dificuldade na produção da prova, há que ser afastada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista, para que seja observada a regra geral do artigo 373, do CPC." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006083-11.2023.8 .16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13 .05.2023). (TJ-PR 0007140-30.2024 .8.16.0000 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, não sendo a empresa destinatária final do serviço bancário e não havendo demonstração de vulnerabilidade, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Embargantes aduzem a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento, adianto. Da análise dos autos, verifica-se que a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que estabelece: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ." O título executado atende aos requisitos legais, contendo obrigação certa quanto à sua existência (certeza), identificação precisa de seu objeto (liquidez) e vencimento já ocorrido (exigibilidade). A parte embargante não nega a existência da relação jurídica ou do débito, limitando-se a questionar aspectos relacionados à forma de cálculo e aos encargos aplicados. Quanto à eficácia executiva, arestos, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. PLANILHA DE DÉBITOS . DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SIMPLES INADIMPLEMENTO . SENTENÇA MANTIDA. I - A cédula de crédito bancário, emitida em conformidade com os arts. 26 e 28 da Lei n.º 10 .931/2004, é título executivo judicial, pois expressa obrigação líquida e certa. II - Tratando-se de execução pautada em cédula de crédito bancário promovida pelo credor originário, acompanhada de extratos bancários e de documentação apta a demonstrar a evolução da dívida, desnecessária se mostra a juntada de outros documentos. III - Diante da expressa previsão constante do contrato exequendo de que a mora se opera com o inadimplemento contratual ou com o vencimento do título, não se revela necessária a prévia notificação dos devedores. IV - Recurso não provido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50020993420218130372 1.0000.24.118918-2/001, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 10.931/04 - TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EFICÁCIA EXECUTIVA - PLANILHA CONTENDO PAGAMENTO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COM ENCARGOS DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário, ainda que destinada ao capital de giro, é exigível dada sua liquidez e certeza, notadamente porque o título se fez acompanhar pelo demonstrativo analítico da dívida, estando preenchidos os requisitos dos artigos 28 e 29 , da lei 10931 /2004 . Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14060882520248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 09/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Portanto, rejeito a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que acompanhado de planilha, na liça executiva. DA NULIDADE QUANTO À FALTA DE CITAÇÃO DE DEVEDOR Quanto à alegação de falta de citação da executada Michele Silva Oliveira Tavares, tal questão restou superada com o recebimento dos embargos, já que a referida embargante compareceu espontaneamente ao processo, suprindo qualquer eventual vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, prescindindo de maiores divagações. Afasto, pois. DA ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) Os embargantes alegam a ocorrência de anatocismo, ou seja, a incidência de juros sobre juros, o que seria vedado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Ocorre que, conforme pacífica jurisprudência, é legítima a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi celebrado em 2014, portanto, após a edição da referida Medida Provisória. Ademais, a capitalização encontra-se expressamente pactuada no contrato, como se vê no item 4.1 (doc. ID 11707190, fls. 05), não se revelando abusivo seu indexador. Aresto, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS . ANATOCISMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À LEI DE USURA. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. LEGALIDADE QUANTO À ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE . PRECEDENTES DO STJ. SEGURO CUJA CONTRATAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É INDICADOR DE ABUSIVIDADE. TEMA 972 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08039239820228190042 202300158039, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 05/10/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 06/10/2023) Portanto, sendo lícita a capitalização de juros no caso concreto, e não evidência de abusividade do quantum exigido, rejeito a alegação de anatocismo. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte embargante questiona a taxa de juros praticada, alegando abusividade. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, alhures, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula 382 do STJ. No caso em análise, a taxa de juros contratada (2,38% ao mês) está alinhada com a taxa média de mercado praticada à época da contratação (abril/2014), que era de 1,65% ao mês para operações de crédito pessoal, conforme consulta ao site do Banco Central. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a abusividade da taxa de juros só é reconhecida quando a taxa praticada no contrato for uma vez e meia (1,5) superior à média de mercado. No presente caso, a taxa contratada (2,38% a.m.) não supera esse parâmetro (1,65% x 1,5 = 2,475%), que não rechaçado pelos embargantes, quando da manifestação à impugnação. Portanto, não havendo abusividade nos juros remuneratórios pactuados, rejeito a alegação. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS e DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Os embargantes alegam a ocorrência de cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que seria vedado pelas Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Todavia, incumbia aos embargantes o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. Não foram apresentados quaisquer cálculos ou demonstrativos que comprovassem a cumulação alegada, que seria indevida, friso. Pelo contrário, do exame dos demonstrativos analíticos de débito juntados pelo banco embargado na ação executiva, não se verifica a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência. Portanto, não havendo prova da cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, rejeito a alegação. Portanto, não havendo demonstração específica de ilegalidade das cláusulas contratuais, limitada às que foram ventiladas, adágio sumular nº 381, C. STJ, rejeito a alegação baseada apenas na natureza de adesão do contrato, sendo imperativa a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Considerando a sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Determino a retificação do valor da causa para R$ 43.266,56 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor da execução. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução, assim com a certidão de trânsito destes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e tudo otimizado e nada mais havendo, arquivem-se. Macaúbas/BA, data da assinatura eletrônica. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 6 de abril de 2025.

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Angela Marize Gomes Ribeiro x Banco Safra S/A

ID: 332612029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018663-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIZE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018663-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Marize Gomes Ribeiro - BANCO SAFRA S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva … Processo 1018663-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Marize Gomes Ribeiro - BANCO SAFRA S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100, caput, CPC), sendo que na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, mesmo à luz do trazido na impugnação, o requisito foi preenchido, porque não há elementos no sentido de que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Com efeito, os documentos apresentados pela requerente às fls. 11/12 e 28/30 demonstram a sua situação de hipossuficiência financeira. Ante o exposto, não acolho a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho a concessão do benefício. Prescrição Em síntese, a prescrição é 'a exceção que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação' (Pontes de Miranda, 1974, v. 6, p. 100, porque a prescrição não alcança o direito, mas a pretensão, ou seja, a etapa de sua exigibilidade, quando o exercício poderia ser exigido [...] o direito permanece existente; apenas está desarmado, pois o titular não mais o pode exigir (LÔBO, P. Direito Civil - Parte Geral, 5.ª Ed., Saraiva, pp. 322/323). Por essa razão, compreende-se facilmente o motivo da escolha da lesão do direito como termo inicial do prazo de prescrição: é que a lesão dá origem a uma ação, e a possibilidade de propositura desta, com o fim de reclamar uma prestação destinada a restaurar o direito, é que concorre para criar aquele estado de intranquilidade social que o instituto da prescrição procura evitar [...] assim, com a prescrição, limita-se o prazo para o exercício da ação [...] esgotado o prazo, extingue-se a ação, mas somente a ação, pois o direito correspondente continua a subsistir, se bem que em estado latente [...] (AMORIM FILHO, A., Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, v. 3, pp. 95/132, 1961); não por outra razão, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (art. 189, CC). No caso dos autos, a parte requer o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, porquanto decorrido o prazo em que viável o questionamento judicial de contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, à luz do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à espécie é de dez anos, pois trata-se de ação pessoal, na forma do art. 205 do Código Civil, dado que o objeto é a declaração de inexistência de negócio jurídico, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença 2. Prescrição não consumada. Incidência do prazo decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. (...) (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1004424-72.2023.8.26.0322, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. em 27/03/2024) REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo decenal. Ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do artigo 489, do Código de Processo Civil, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. INÉPCIA DA INICIAL. [...] Sentença reformada. Apelação provida. TJSP; Apelação Cível 1014474-57.2023.8.26.0032; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No mais, o termo inicial é a data do último desconto indevido, porque a avença tem por objeto prestações continuadas, conforme jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. PRELIMINARES arguídas pelo apelado. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação do art. 27 do CDC. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. Alegação de ausência de interesse processual afastada. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inautenticidade da contratação reconhecida pelo juízo a quo. Danos materiais consistentes na repetição do indébito das parcelas, acrescida dos consectários legais, cuja liquidação dar-se-á na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos cálculos pertinentes. Dano moral configurado. Autora que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Ausência de comprovação de que a requerente tenha sido beneficiada pelo mútuo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007017-73.2022.8.26.0269; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) No caso dos autos, considerando-se que a ação foi distribuída em 13/02/2025, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, deixo de reconhecer a prescrição. Ausência de interesse de agir A parte requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir. O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária, exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo quanto a utilidade que resultaria da postulação em juízo (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, o interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar (TJSP; Apelação Cível 1000715-56.2023.8.26.0604; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). No caso dos autos, o interesse de agir é evidente, porque a autora pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade dos contratos impugnados, com a respectiva devolução das quantias descontadas de seu benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de danos morais. Assim, considerando-se a extensão dos pedidos manejados, pouco importa se o contrato nº 9807137 foi liquidado por portabilidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC, e, no mais, a existência de elementos probatórios que sustentem seus argumentos é questão de mérito, a ser com ele aferido. Com efeito, a instrução da petição inicial com extratos da conta bancária da requerente não é requisito indispensável à propositura da ação judicial. No mais, destaca-se que, ao contrário do que alega a parte requerida, os autos foram instruídos com comprovante de residência da autora, como se verifica às fls. 26/27. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a validade dos contratos firmados, em tese, entre as partes; - a existência de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como instituição financeira, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - a realização de perícia grafotécnica. Nomeio como perito judicial Alexandre Palma Perón. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. No mais, considerando-se que se trata de feito em que há a impugnação, pela parte autora, da autenticidade de assinatura de contrato, o disposto no art. 428, caput e inciso I, do CPC, pelo qual "cessa a fé do documento particular quando [...] for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade", e o fato de que se discute o vínculo do requerente, consumidor, com instituição financeira, de rigor que se dê cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse contexto, uma vez que a instituição financeira produziu o documento, a ela deve ser atribuído o ônus de provar a sua autenticidade, na forma do art. 429, inciso II, do CPC, o que tem sido interpretado, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a atribuição do custeio dos honorários periciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Decisão recorrida que deferiu a produção de perícia grafotécnica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Inconformismo que não prospera. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006994-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: TJSP; Agravo de Instrumento 2013674-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025, TJSP; Agravo de Instrumento 2321650-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2324057-38.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025; e TJSP; Agravo de Instrumento 2014115-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025. Portanto, decorrido o prazo para manifestação das partes,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da instituição financeira, conforme fundamentação em epígrafe. Indefiro as seguintes providências probatórias, conforme fundamentação: - Designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a controvérsia estabelecida entre as partes deve ser resolvida pela produção de prova pericial. Ademais, a versão dos fatos sustentada pela autora consta em sua peça inicial. - Expedição de ofício ao Banco Bradesco, porque a transferência de valores à conta bancária da requerente foi demonstrada pelos documentos de fls. 54/55 - os quais não foram objeto de impugnação na réplica. Nesse particular, refira-se que "para fixar o tema da prova, o juiz empreenderá minucioso e atento exame do processado, definindo os pontos de fato convergentes e os divergentes" e "o resultado do cotejo implicará a emissão de juízo de pertinência entre o tema e o meio da prova, operações logicamente distribuídas no art. 357, II" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Especial: Procedimento Comum (da demanda à coisa julgada), 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), sendo que, no caso dos autos, a parte não de desincumbiu do ônus de estabelecer relações lógicas de pertinência e de necessidade concreta entre a providência probatória pleiteada, o ponto controvertido e a tese que objetiva demonstrar em juízo, cabendo referir, ademais, que "é ao juiz, como destinatário das provas, que incumbe aquilatar a necessidade e pertinência das provas especificadas, voltadas à formação de seu convencimento" (TJSP, AC n.º 1105460-96.2013.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2024). Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Processo nº 1019277-31.2025.8.11.0000

ID: 335536261

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1019277-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019277-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019277-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 042.107.855-39 (AGRAVANTE), ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - CPF: 483.344.211-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO BIS IN IDEM AFASTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que, após o recebimento de nova Guia de Execução Penal, determinou a unificação das penas impostas ao reeducando, mantendo o cumprimento da reprimenda no regime fechado, em razão da prática de falta grave durante a execução penal. A defesa alega a ocorrência de bis in idem, sustentando que os efeitos da falta grave já haviam sido exauridos anteriormente, motivo pelo qual impugna a fixação do regime fechado com fundamento em fato já sancionado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é lícita a manutenção do regime fechado após a unificação das penas. III. Razões de decidir: 1. A regressão de regime em razão de falta grave, prevista no art. 118, I, da LEP, possui natureza autônoma e distinta da fixação do regime prisional decorrente da unificação de penas, conforme art. 111 da mesma Lei. 2. A manutenção do regime fechado após a unificação não configura dupla punição, pois decorre de novo juízo de adequação ao regime prisional, tendo em vista a prática de falta grave, reincidência e histórico delitivo do apenado. 3. Não obstante o saldo remanescente da pena seja inferior a 4 (quatro) anos, isso não impede a manutenção do regime fechado para cumprimento de pena do apenado reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. 4. A atividade laboral do apenado não é suficiente para afastar os fundamentos que justificaram a imposição do regime mais gravoso, dada a reiteração de conduta criminosa e sua inadequação quando submetido ao regime anterior mais brando. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “A prática de falta grave durante a execução penal pode ensejar a regressão de regime e, de forma autônoma, justificar a fixação de regime mais gravoso após a unificação das penas”. Dispositivos relevantes citados: art. 33, § 2º, do CP; arts. 111 e 118, da Lei n. 7.210/84 (LEP). Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1017439-92.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 19/02/2022; N.U 1022808-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 09/12/2024; N.U 1033711-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. em 05/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE contra a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda (MT), nos autos do Executivo de Pena n. 2000018-66.2020.8.11.0078 que, após o recebimento de nova Guia de Execução Penal, determinou a unificação e manteve o cumprimento da pena no regime fechado, em razão do reconhecimento da prática de falta grave, conforme decisão que se vê no Id. 293019372 – p. 20-22. O caso em tela se trata de reeducando condenado por 3 (três) ações penais distintas (tráfico, furto e ameaça - esta última no âmbito da Lei Maria da Penha), cujas penas foram inicialmente cumpridas em regime semiaberto. Contudo, em razão de ter cometido crime de descumprimento de medida protetiva contra sua ex-companheira, o Ministério Público requereu e o Juízo da Vara de Execuções Penais determinou a regressão cautelar do regime, posteriormente convertida em regressão definitiva, com expedição e cumprimento do mandado de prisão. Posteriormente, em 25/03/2025, as penas foram unificadas, resultando em pena remanescente de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, sendo fixado o regime fechado, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo em Execução. Em suas razões (Id. 293019372 – p. 88-100), a defesa do agravante sustenta, em síntese, que não foi considerado que a decisão de unificação de penas foi prolatada após o cumprimento da sanção disciplinar decorrente da regressão cautelar, seguida da regressão definitiva e prisão do condenado, ora agravante. Aduz que a falta grave já havia gerado seus efeitos (regressão cautelar, regressão definitiva prisão e alteração da data-base para concessão de benefício para progressão de regime), de modo que a falta grave não poderia novamente (bis in idem), em ocasião distinta (negativa de cumprir o restante da pena em regime semiaberto) ser aplicada em desfavor do condenado/agravante. Em outras palavras, diz que a unificação de penas ocorreu em data posterior à regressão definitiva já cumprida pelo agravante, motivo pelo qual se mostra desarrazoada a fixação do regime mais gravoso com base em fato já sancionado, contrariando o disposto nos arts. 111 e 118, da LEP, bem como o art. 33, § 2º, do CP. Acrescenta que o agravante exerce atividade lícita (contratado temporariamente como motorista de caminhão de entrega, no Supermercado Paraná) e que a imposição do regime fechado afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que almeja a reforma da decisão, caso não retratada pelo Juízo de primeiro grau. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 293019372 – p. 106-113). Em juízo de retratação, o Juízo de primeiro grau manteve a decisão agravada (Id. 293019372 – p. 117-118). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 208400652). É o relatório. Em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Infere-se dos autos que o agravante cumpre pena referente a diversas condenações (tráfico de drogas, furto simples e ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha). Durante execução no regime semiaberto, cometeu novo crime doloso, levando à regressão cautelar e posterior regressão definitiva para o regime fechado. Em seguida, após a regressão regimental, aportou nos autos nova Guia de Execução Penal (condenação pelo crime de furto), sendo unificadas as penas somando-se ao remanescente e, conquanto restante tempo inferior a 4 anos de reclusão, manteve-se cumprimento em regime fechado. Sirvo-me da síntese tal como exposta em contraminuta recursal para elucidar a questão dos autos. Vejamos: Aduz o agravante que, após a unificação das penas, remanesce a ser cumprida 3 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Porém, o penitente teve o regime regredido em decisão proferida em sede de audiência de justificação realizada em 29/11/2024 (termo em seq. 172), uma vez que cometeu nova infração penal no curso da execução penal. (...). Compulsando os autos, inicialmente, registra-se que o apenado foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 (processo n°. 0001850-47.2015.8.11.0078 – guia 01), e à pena de 02 (dois) meses de detenção em razão da prática do delito do art. 147, caput, do Código Penal (autos nº 1004145-65.2020.8.11.0013 – guia 02). No deslinde do cumprimento da pena, o agravante foi beneficiado pela progressão regimental ao semiaberto em 12/05/2023, porém teve seu regime regredido ante a informação que durante o cumprimento da pena praticou novo crime na data de 02/09/2024, conforme informação contida nos autos de prisão em flagrante Pje nº. 1004511-65.2024.8.11.0013 (delito do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). Assim, em audiência de justificação, foi reconhecida a prática de falta grave, conforme termo em Seq. 172. Ademais, após a regressão regimental, aportou nova guia de execução penal originária dos autos nº. 1004424-80.2022.8.11.0013, onde o agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão pela prática do delito de furto. Desse modo, tendo em vista o aporte de nova guia de execução penal, foi determinada a unificação das penas, somando-se ao remanescente pendente de cumprimento, bem como foi determinada a manutenção do regime no fechado, ante o reconhecimento da falta grave ocorrida no deslinde do processo de execução penal (Seq. 218). Diante das informações supracitadas, observa-se que não houve uma dupla punição como aduz a defesa, eis que a decisão de unificação das penas apenas manteve o regime mais gravoso em razão da determinação proferida em sede de audiência de justificação, cujo mandado de prisão foi cumprido apenas em 05/02/2025, sendo o regime fechado mantido tendo em vista a prática de falta grave e não pela unificação das penas. (Id. 293019372 – p. 106-113). O presente agravo não merece acolhimento. A tese de bis in idem, sustentada pela defesa não prospera, pois a regressão de regime em razão de falta grave, prevista no art. 118, I, da LEP, tem natureza autônoma em relação à fixação de regime decorrente da unificação das penas, disciplinada pelo art. 111 da mesma lei. A ocorrência de falta grave pode, sem qualquer empecilho, ensejar tanto a regressão de regime quanto, em momento posterior, influenciar na escolha do novo regime mais gravoso na unificação de penas, principalmente como é no caso dos autos que se revelam presentes elementos que demonstrem a persistência na conduta delituosa, bem como a necessidade de resposta penal mais contundente. No caso, após a regressão definitiva, a unificação das penas revelou saldo remanescente de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, soma esta que, embora inferior a 4 (quatro) anos, não impede a manutenção do regime fechado diante da reincidência do apenado, da prática de novo crime durante a execução, e do histórico penal que demonstra clara necessidade de maior rigor no cumprimento da pena. Entendo que agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao fundamentar a decisão no seguinte sentido: DA UNIFICAÇÃO OU SOMA DAS PENAS Observa-se dos autos a existência de mais uma condenação em desfavor do recuperando, o que, à luz do art. 111 da LEP, exige a unificação das penas e a verificação do regime de cumprimento: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. (...). Desta feita, devem ser SOMADAS as penas cominadas nas Guias supracitadas, estabelecendo o total de 06 (seis) anos de reclusão, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias de prisão simples. Deverá permanecer no regime FECHADO, em atenção ao artigo 111, parágrafo único, e art. 118, ambos da Lei n° 7210/84. Observa-se que consta como pena remanescente 3 (três) anos e 08 (oito) meses, aproximadamente. Isso, pois, ainda que o quantum da somatória das penas impostas tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, a fixação do regime fechado para o cumprimento do remanescente da reprimenda atende os ditames previstos em lei especial (arts. 111 e 118, II, LEP) e no Código Penal (art. 33, §§2º e 3º). Este Juízo reconheceu a prática de falta grave por parte do recuperando, o que ocasionou as consequências legais como a regressão definitiva, alteração da data-base, entre outros. Portanto, o regime fechado justifica-se não pela quantidade da pena imposta, mas pelo atual regime em que o sentenciado se encontra, sendo impossível a fixação de regime diverso. (Id. 293019372 – p. 21-23). O art. 33, § 2º, do CP prevê que o regime inicial será o semiaberto para o reincidente cuja pena não seja superior a 4 (quatro) anos, salvo existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que se verifica no caso dos autos. Friso que o agravante é reincidente e teve condenações por crimes patrimoniais, tráfico e crime no âmbito da Lei Maria da Penha, o que demonstra não apenas reiteração delitiva, mas inadequada adaptação ao regime anterior (semiaberto). Ademais, a circunstância de que o agravante exercia atividade laboral no momento da prisão não neutraliza a gravidade da conduta praticada durante a execução penal, tampouco afasta a necessidade de imposição de regime mais rigoroso. A decisão agravada apresenta fundamentação adequada e compatível com os elementos constantes dos autos, respeitando os princípios da legalidade, individualização da pena e proporcionalidade. Perfilhando todo esse entendimento: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE - PRETENDIA REINSERÇÃO NO REGIME SEMIABERTO - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Por mais que, ao fim e ao cabo, a pretensão do agravante seja a progressão de regime, não há como considerar sua manifestação como pedido de reconsideração da decisão que regrediu o reeducando para o regime prisional fechado. A inobservância às condições impostas no regime semiaberto, aliado ao cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena, caracteriza falta grave e autoriza a regressão ao regime mais gravoso. “[...] ‘O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão’ (STF, RHC nº 118.626) [...]” [N.U 1004002-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021]. (N.U 1017439-92.2021.8.11.0000, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 19/02/2022, Publicado no DJE 19/02/2022) (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. DECISÃO MANTENDO REGRESSÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO AGRAVANTE. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de execução penal interposto contra decisão que manteve regressão cautelar, em razão de falta grave cometida pelo agravante; e indeferiu pedido de progressão de regime, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena, objeto de processo criminal em trâmite. (...) III. Razões de decidir (...). 4. A prática de fato definido como crime doloso ou falta grave durante a execução da pena autoriza a regressão cautelar de regime, conforme disposto no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento da falta grave (Súmula 526/STJ). 5. A ausência de comprovação do requisito subjetivo – bom comportamento carcerário do agravante inviabiliza a progressão de regime, considerando a pendência de apuração da falta grave e o impacto no marco temporal para concessão de benefícios futuros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A prática de novo crime doloso durante a execução da pena autoriza a regressão cautelar de regime, em razão de falta grave, e a suspensão da concessão de benefícios, independentemente de condenação transitada em julgado, sendo necessário o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão.” (...). (N.U 1022808-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em 09/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (grifos meus). (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que faltas graves recentes e o cometimento de novos crimes durante a execução penal demonstram ausência de bom comportamento, inviabilizando a progressão de regime (...). (N.U 1033711-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, j. em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) (grifos meus). Portanto, como no caso em tela houve a condenação pela prática de novo crime, após a progressão ao regime semiaberto, não há máculas na decisão pela manutenção do apenado em regime fechado para o cumprimento da pena remanescente. Consigno, ainda, que para fins de cálculo, eventual benefício (no caso a almejada progressão de regime), segundo consta no Relatório da Situação Processual Executória extraído do SEEU, aponta a data prevista para 24/01/2026 (Id. 293019372 – p. 75): Assim, não há falar-se em cumprimento da pena em regime semiaberto, como pretende a defesa, não se aplicando o disposto na Súmula 269/STJ, o qual trata da possibilidade de adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Diante desse quadro, não há falar-se em reforma da decisão de origem. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Cledisom de Oliveira Andrade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Zeni Sabino De Marco x Emerson Birck e outros

ID: 305406162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-24.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZENI SABINO DE MARCO

Polo Passivo:

EMERSON BIRCK LAURI NATALICIO BIRCK

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ FERREIRA DE CAMPOS

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NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000832-24.2023.8.11.0100 REQUERENTE: ZENI SABINO DE MARCO INVENTARIANTE: EMERSON BIRCK e outros I – RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000832-24.2023.8.11.0100 REQUERENTE: ZENI SABINO DE MARCO INVENTARIANTE: EMERSON BIRCK e outros I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por ZENI SABINO DE MARCO em face do espólio de LAURI NATALÍCIO BIRCK, representado pelo inventariante EMERSON BIRCK, devidamente qualificados. Em sua peça inicial, o autor narra que firmou contrato de compra e venda de uma área rural de 280 hectares em 02/01/2019, pelo valor de R$ 250.000,00, parcelado, mas após a medição, constatou-se que a área efetivamente entregue foi de 222,74 hectares, resultando em uma diferença de 57,26 hectares. Alega que, diante da diferença, tentou obter o abatimento proporcional do valor ou o acréscimo da área, sem sucesso. Afirma que reteve as últimas parcelas do contrato, diante da inércia do requerido. Diz que o requerido exigiu o pagamento integral, ameaçando rescindir o contrato e buscar a reintegração de posse, mesmo sem considerar a área faltante ou realizar o abatimento proporcional do preço. Sustenta que a compra e venda foi celebrada “ad mensuram” e que a legislação e jurisprudência garantem o direito ao abatimento do preço em casos de entrega de área inferior à contratada. Argumenta que, ao calcular o valor da área faltante, deve ser descontada a quantia de R$ 51.133,18, valor proporcional à diferença de 57,26 hectares. Requer, liminarmente, a manutenção da posse do imóvel até o julgamento final, alegando que exerce atividade produtiva no local e que uma eventual retomada pelo requerido traria prejuízos irreparáveis. No mérito, pleiteia o abatimento do valor correspondente à diferença de área, a fixação de R$ 51.133,18 como valor correto devido e a condenação do requerido ao pagamento de multa contratual de R$ 50.000,00 por descumprimento das obrigações. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência (id. 122834702). Remetidos os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 155643245). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (id. 157984111), negando a existência de diferença de área na compra e venda do imóvel rural pactuada entre as partes. Alega que a área de 280 hectares foi negociada com base na posse e descrição contratual existente, sem garantias quanto a georreferenciamento, e que o autor tinha pleno conhecimento das condições do imóvel, sendo lindeiro e conhecedor da região há mais de 15 anos. Sustenta que o laudo técnico foi elaborado unilateralmente, sem respaldo oficial, não comprovando a suposta diferença de área. Diz que o autor está inadimplente desde 2021, não tendo quitado três parcelas do contrato, totalizando um débito de R$ 402.242,06, considerando correções e multas contratuais. Argumenta que o inadimplemento contratual viola os princípios da boa-fé e justifica a rescisão do contrato, com reintegração de posse em favor do requerido. Sustenta que o autor age de má-fé ao tentar justificar o inadimplemento com base em alegações infundadas de diferença de área. Pede, assim, a improcedência da ação revisional movida pelo autor. Requer, em reconvenção, a rescisão do contrato de compra e venda, a reintegração de posse do imóvel, e o pagamento de multas contratuais e perdas e danos. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a rescisão, pleiteia a condenação do autor ao pagamento integral das parcelas devidas, com correções e multas contratuais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (id. 160577267), reiterando que o contrato de compra e venda de imóvel rural foi firmado “ad mensuram” e que houve entrega de área inferior à contratada, sendo a diferença de 57,26 hectares devidamente comprovada por laudo técnico e memorial descritivo. Diz que o requerido não refutou a diferença de área de forma objetiva e que não apresentou provas para contestar o levantamento técnico anexado aos autos. Afirma que as mensagens trocadas entre as partes via WhatsApp demonstram a ciência inequívoca do requerido quanto à diferença de área, sendo este negligente ao não adotar medidas para solucionar a questão. Sustenta que reteve as parcelas de pagamento em razão do descumprimento contratual do requerido, que não entregou a área completa, e que, conforme o artigo 476 do Código Civil, não pode ser considerado em mora por exigir o cumprimento da obrigação contratual como condição para o pagamento. Reitera que não agiu de má-fé e que a retenção do pagamento foi medida necessária diante da resistência do requerido em conceder abatimento proporcional ao preço. Alega ainda que o requerido busca se beneficiar de sua própria torpeza ao exigir pagamento integral acrescido de juros e multas sem entregar a área faltante. Pede o reconhecimento da diferença de área e o abatimento proporcional no preço total do contrato, além da improcedência dos argumentos apresentados pelo requerido na contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pediram o depoimento pessoal da parte adversa e a oitiva de testemunhas (ids. 161696854 e 161696854). Proferiu-se decisão saneadora (id. 176946291), na determinou-se a emenda da inicial da reconvenção, para que seja informado o valor da causa, deferiu-se o parcelamento das custas da reconvenção, fixaram-se os pontos controvertidos, atribuiu-se o ônus da prova e deferiram-se os pedidos de depoimento pessoal das partes. Realizou-se, em 27/02/2025, audiência de instrução (id. 185644172). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na audiência de instrução, a parte requerida pediu a produção de prova pericial para aferimento da área do imóvel. Ocorre que, quando intimadas para especificarem provas, nenhuma das partes pediu a produção de prova pericial. Além disso, a metragem do imóvel não é um ponto controvertido. Desse modo, REPUTO PRECLUSO o direito à produção de prova pericial e passo ao julgamento do mérito. II.1 – Da ação principal Cinge-se a controvérsia na natureza “ad mensuram” do contrato de compra e venda, na existência de diferença de área contratada e entregue e, por conseguinte, descumprimento, ou não, do contrato por parte do vendedor. Acerca do tema, ensina a doutrina especializada: Sobre a distinção das duas figuras, segundo aresto do Superior Tribunal de Justiça, que tem a minha concordância doutrinária nessas afirmações, “a compra e venda de um imóvel na qual prepondera a coisa certa e discriminada, revelando-se secundárias à realização do negócio jurídico as menções porventura feitas à extensão da área, considera-se ad corpus. A prevalecer, por outro lado, a extensão da sua área, afigurando-se menos importantes as características e confrontações da coisa descritas no instrumento contratual, tem-se a venda ad mensuram”. Nesse contexto, “não se mostrando inequívoca a forma pela qual se deu a avença, deve o julgador perquirir as bases contratuais determinantes à celebração da compra e venda, a fim de verificar o fator determinante de realização do negócio (a extensão da área do imóvel ou a sua devida descriminação), considerando notadamente a vontade das partes exteriorizada em seu conjunto no respectivo instrumento, além de outros fatores circunscritos à avença, na esteira dos arts. 85 do CC/1916 e 112 e 113 do CC/2002” (STJ, REsp 2.111.549/DF, 3.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2024, DJe 10.04.2024) (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 15. Ed. Rio de Janeiro: Método, 2025, p. 774). O que se extrai, pois, é que quando não for evidente a intenção das partes na estipulação de venda “ad corpus” ou “ad mensuram”, deve-se analisar o fator determinante da realização do negócio. De mais a mais, o Código Civil estabelece diretrizes para interpretação dos negócios jurídicos. Cita-se: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. No presente caso, o autor narra que firmou contrato de compra e venda de uma área rural de 280 hectares em 02/01/2019, pelo valor de R$ 250.000,00, parcelado, mas após a medição, constatou-se que a área efetivamente entregue foi de 222,74 hectares, resultando em uma diferença de 57,26 hectares. O requerido, por sua vez, defende que a área de 280 hectares foi negociada com base na posse e descrição contratual existente, sem garantias quanto a georreferenciamento, e que o autor tinha pleno conhecimento das condições do imóvel, sendo lindeiro e conhecedor da região há mais de 15 anos. O instrumento contratual juntado no id. 122557721 especifica o objeto contratual da seguinte forma: Cláusula Primeira - Objeto O objeto da presente compra e venda é um imóvel rural com área de 280,00 HA (duzentos e oitenta hectares), desmembrado da área maior de 285,7622 Há (duzentos e oitenta e cinco hectares, setenta e seis ares e vinte e dois centiares), localizado no município de Juara-MT, neste estado de Mato Grosso com as seguintes confrontações: Com terras de João Fernandes de Souza; Zeni Sabino de Marco; Fundos com Rio do Sangue; Terras de Ailton Alves Aguiar, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico. Sobre o imóvel não existe qualquer tipo de edificação ou benfeitorias e melhoramentos. Parágrafo Primeiro: A área remanescente com 5,7622 HA (cinco hectares, setenta e seis ares e vinte e dois centiares), permanecem de POSSE e PROPRIEDADE do Vendedor, com as seguintes medidas e localização, considerando a mesma posição da área desmembrada: Lado esquerdo 240m; frente divisando com área desmembrada 160m; lado direito divisando com área desmembrada 500m; fundos divisando com Rio do Sangue 300m. Localizado no extremo lado esquerdo/fundos da área total Conforme croqui e imagem destacando a área remanescente margeando a parte inferior do rio. Apesar de o instrumento contratual prever a área do imóvel, verifica-se que os contratos firmados antes dele apresentavam a mesma métrica. Sérgio Reis Ricieri vendeu o imóvel para Lauri Natalício Birck como tendo 285 HA e, da mesma forma, Lauri Natalício vendeu para Emerson Birck como sendo um imóvel de 285 HA (id. 157984124). Verifico, pois, que, embora o autor insista na tese de que o imóvel foi adquirido “ad mensuram”, não logrou êxito em demonstrar sua tese. Das provas produzidas na audiência de instrução, o autor ZENI SABINO DE MARCO, em seu depoimento pessoal, respondeu que: a) na época em que foi celebrado o negócio jurídico, não exigiu georreferenciamento da área; b) conhecia a área adquirida antes do negócio (destaquei); c) não pegou contratos anteriores referentes ao imóvel; d) Geovani De Marco é filho do depoente, participou das negociações, mas não tinha autonomia para decidir sobre a finalização do negócio; e) descobriu que a área era menor do que previsto no contrato quando foi documentar o imóvel, entre um e dois anos após a celebração do contrato; f) não foi realizado nenhum outro contrato além do de compra e venda; g) as negociações foram realizadas com base na metragem do imóvel. O requerido/reconvinte EMERSON BIRCK, em seu depoimento pessoal, disse que: a) não realizou a medição da área antes, porque o imóvel não era documentado; b) conforme todo o histórico da área, vendeu a área acreditando que o bem tinha 280 hectares; c) as pessoas conheciam o imóvel pelo que se podia ver, porque nunca havia sido feita a medição da área, mas acreditavam que era 280 hectares pelas informações dos documentos. É o depoimento pessoal do autor que permite concluir que a aquisição se deu “ad corpus”, porque o autor era proprietário de imóvel que fazia divisa com o imóvel adquirido e, ainda, confirmou que conhecia o bem antes da compra. Por certo que a aquisição não se deu pela metragem, mas pelas características do imóvel, sobretudo porque o instrumento contratual discriminou o bem como um imóvel rural, apontando suas características e confrontações, inclusive apresentando croqui e imagem. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AD MENSURAM . AD CORPUS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1. É fundamental a distinção entre a venda por medida (?ad mensuram?) e a venda ad corpus, porque os efeitos do negócio jurídico são diferentes. 2. A venda de imóvel ad mensuram ou por medida é aquela em que se fixa área determinada e estipula o preço por medida de extensão. Na prática, a venda ad mensuram acontece quando o comprador adquire uma determinada metragem de terreno. Por consequência, o vendedor tem de entregar a quantidade vendida, observado pelo comprador um limite legal de tolerância em favor do vendedor de até menos de 1/20 (um vinte avos) ou 5% (cinco por cento) da área total enunciada. Nesse caso, tanto o vendedor quanto o comprador têm o prazo decadencial de um ano, nos termos do art. 501 do CC, para reclamarem em juízo a complementação da área faltante, ou a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço, contado a partir do registro do título, ou, então, a partir da imissão na posse se houver atraso por culpa do alienante . 3. Considera-se ad corpus a compra e venda de uma determinada área, com limites e confrontações conhecidos pelas partes e colocados na descrição do título. Nesse caso, as partes não estão interessadas nas dimensões da porção de terra, mas no todo que compõe a área. Por consequência, há óbice à eventual pretensão de complementação da área ou devolução do excesso. 4.No caso, o bem foi vendido como corpo certo, individualizado por suas características e confrontações, e, também, por sua denominação, por se tratar de imóvel rural, o que caracteriza o negócio jurídico de compra e venda de imóvel como ?ad corpus?. 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados (TJ-DF 07483937120228070001 1762156, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 21/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/10/2023). A improcedência dos pedidos iniciais é, portanto, medida que se impõe. II.2 – Da reconvenção Em sede de reconvenção, a parte reconvinte pugna pela rescisão contratual em razão do inadimplemento. O Código Civil dispõe que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” (art. 475). O inadimplemento pode se dar, ainda, por opção do devedor – inexecução voluntária – ou em razão de caso fortuito ou força maior – inexecução involuntária. Acerca do tema, ensina a doutrina que: A resolução por inexecução voluntária está relacionada com a impossibilidade da prestação por culpa ou dolo do devedor, podendo ocorrer tanto na obrigação de dar como nas obrigações de fazer e de não fazer. Conforme as regras que constam dos arts. 389 e 390 do CC, a inexecução culposa sujeitará a parte inadimplente ao ressarcimento pelas perdas e danos sofridos – danos emergentes, lucros cessantes, danos morais, estéticos e outros danos imateriais, de acordo com aquilo que pode ser interpretado à luz dos arts. 402 a 404 da codificação material, da Constituição Federal e da atual jurisprudência. (...) O descumprimento contratual poderá ocorrer por fato alheio à vontade dos contratantes, situação em que estará caracterizada a resolução por inexecução involuntária, ou seja, as hipóteses em que ocorrer a impossibilidade de cumprimento da obrigação em decorrência de caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou de força maior (evento previsível, mas inevitável). Como consequência, a outra parte contratual não poderá pleitear perdas e danos, sendo tudo o que foi pago devolvido e retornando a obrigação à situação primitiva (resolução sem perdas e danos) (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 13. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 662/663). Analisando-se o “Instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel rural” firmado entre as partes (id. 122557721), constata-se que ficou estabelecido que, no caso de inadimplemento: Cláusula Sétima – Inadimplemento O descumprimento de qualquer cláusula do presente contrato sujeitará a parte inadimplente à multa de vinte por cento (20%) do valor do contrato. Parágrafo Primeiro: Independentemente da multa prevista acima, o não pagamento, pelo Comprador, de qualquer das parcelas do preço, faz incidir a multa de dez cento (10%) sobre o valor corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE da parcela vencida além de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, ficando facultado ao Vendedor considerar o contrato rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, e pleitear a imediata restituição do imóvel. Parágrafo Segundo: No caso de rescisão por inadimplemento contratual do Comprador, fica este obrigado a ressarcir ao Vendedor pelas perdas e danos que ficam pré-avaliadas em R$ 100,00 (Cem Reais) por dia de privação da posse do imóvel, calculado o número de dias desde a data de assinatura deste contrato até a data da efetiva restituição do imóvel. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de rescisão provocada por inadimplemento do Comprador, o Vendedor restituirá a parcela do preço recebida, depois de deduzidas a multa contratual e as perdas danos, incluindo atualização monetária pelo INPC/FGV e juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados esses desde a data da declaração de rescisão até a data do efetivo pagamento, sobre o saldo a restituir. A parte autora/reconvinda não contestou a existência de inadimplemento, sendo fato incontroverso, mas defende a aplicação do instituto do adimplemento substancial e, também, da impossibilidade de incidência de multa cumulada com indenização por perdas e danos. O requerido/reconvinte diz que o autor pagou apenas a primeira parcela da negociação e a parte requerida, por sua vez, não provou que foram pagas outras parcelas. No instrumento contratual (id. 122557721), ficou estipulado que o preço do imóvel seria de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cujo pagamento se daria da seguinte forma: a) R$ 136.200,00 em 31/05/2019; b) R$ 13.800,00 em 31/05/2021; c) R$ 50.000,00 em 31/05/2022; e d) R$ 50.000,00 em 31/05/2023. Assim, como foi quitada apenas a primeira parcela, verifica-se que houve o pagamento de valor que sequer representa 60% (sessenta por cento), de modo que não se pode concluir que houve o adimplemento substancial do contrato, porque a teoria somente se aplica quando o valor remanescente do débito é ínfimo. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELA VIA JUDICIAL – DIREITO POTESTATIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO – INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO BEM – TERMO A QUO – INGRESSO DOS DEVEDORES NO IMÓVEL – COMPENSAÇÃO AO MONTANTE ALCANÇADO ATÉ A VERIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O inadimplemento do contrato, matéria incontroversa nos autos, a teor do artigo 475 do Código Civil, autoriza a efetiva resolução do contrato, que constitui direito potestativo da parte adimplente. A aplicação do instituto do adimplemento substancial pressupõe o descumprimento de parte mínima da obrigação contratada, o que, no caso dos autos, não pode ser reconhecida, já que o valor alcançado pela apelante não ultrapassa sequer a 50% (cinquenta por cento) do preço ajustado, o que não pode ser considerado ínfimo, sob pena de caracterizar exacerbada onerosidade à parte credora . Uma das consequências da resolução contratual é o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem objeto do contrato resolvido, os quais poderão ser compensados com os valores alcançados até a verificação da situação de inadimplência, a ser objeto de liquidação de sentença (TJ-MT 10174339320208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE - DENEGAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO Deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto por quem tem o pedido de gratuidade denegado e não recolhe o preparo no prazo definido. CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS MENSAIS - QUESTÃO INCONTROVERSA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PAGAMENTOS EFETIVADOS EM TORNO DE 60% DO VALOR DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE 1 Segundo entendimento da Corte Superior, "o adimplemento substancial constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)" ( REsp 1636692/RJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 2 Nos termos do art . 475 do Código Civil, a resolução contratual operada pelo descumprimento voluntário é um direito que assiste à parte prejudicada, sendo uma forma de desconstituição do contrato. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - APARTAMENTO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESCISÃO - CLÁUSULAS PENAIS - APLICAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO 1 Desde que ajustada multa contratual, cuja função, além de punir o contratante inadimplente, é pré-estabelecer um valor ressarcitório ao contratante prejudicado, é dispensável a demonstração do prejuízo para que passe a ser exigível. 2 Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a redução judicial da cláusula penal, imposta pelo artigo 413 do Código Civil nos casos de cumprimento parcial da obrigação principal ou de evidente excesso do valor fixado, deve observar o critério da equidade, não significando redução proporcional. Isso porque a equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional nas hipóteses legalmente previstas . Tal instituto tem diversas funções, dentre elas a equidade corretiva, que visa ao equilíbrio das prestações. Daí a opção do legisl [...] (TJ-SC - APL: 50114086220218240020, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 15/08/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). Com relação à alegada impossibilidade de incidência de multa cumulada com a indenização, assiste razão à parte reconvinda. O Código Civil é claro ao dispor que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado” (art. 389). A multa contratual tem natureza jurídica de sanção compensatória, ou seja, a mesma natureza da indenização por perdas e danos, sobretudo quando pré-fixada, como é o caso dos autos. Isso porque ficou estabelecido no instrumento contratual que “No caso de rescisão por inadimplemento contratual do Comprador, fica este obrigado a ressarcir ao Vendedor pelas perdas e danos que ficam pré-avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) por dia de privação da posse do imóvel” (id. 122557721). É evidente que a cláusula contratual tem o mesmo fato gerador da multa compensatória e, em verdade, não visa a reparação de perdas e danos, mas a compensação pelo inadimplemento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAÕ DE POSSE. INOIVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO . INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS - MULTA RESCISÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA . É vedado a parte, em sede recursal, trazer a discussão questões que não foram apresentas ao Magistrado primevo, exceto que forem cognoscíveis de ofício, se referirem a fatos supervenientes aos articulados ou não tiverem sido deduzidas anteriormente por força maior. Assim, não se enquadrando a matéria eriçada a essas exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto a essa nova discussão. É indevida a cumulação de multa rescisória com perdas e danos, por possuírem a mesma natureza compensatória, sob pena de configurar "bis in idem". Dispõe o parágrafo único do art . 416 do CC: "Ainda que o prejuízo exceda a previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente", prova esta inexistente nos autos (TJ-MG - Apelação Cível: 16828967620108130024 1.0000 .24.095983-3/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 03/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024). Apelação. Ação de cobrança. Multa pela rescisão antecipada do contrato por culpa dos locadores e honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência . Irresignação do locatário Autor que não se sustenta. Cláusula penal compensatória estipulada no contrato firmado entre as partes que tem como escopo a prefixação das perdas e danos para o caso de inadimplemento da obrigação (art. 409 do CC), o que, a princípio, desautoriza o pagamento de indenização além do valor da cláusula. O valor previamente pago pelos locadores na esfera extrajudicial referente ao aluguel de outro imóvel, bem como, as quantias eventualmente despendidas com a contratação de advogado para a propositura da presente ação de cobrança, encaixam-se dentro do conceito de danos materiais e compõem o montante indenizatório devido ao Autor em razão das perdas e danos sofridas decorrentes da rescisão antecipada do contrato por culpa exclusiva dos locadores, encontrando-se, portanto, abarcados pela multa contratual já prefixada na cláusula penal . Vedada a cumulação da multa contratual compensatória com a indenização por perdas e danos, sob pena de verdadeiro "bis in idem" e indevido enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, já que ambas são decorrentes do mesmo fato gerador. Inexistência, ademais, de comprovação de prejuízo excedente a autorizar a indenização suplementar de que trata o art. 416, § único, do CC. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10044244920218260223 SP 1004424-49.2021.8 .26.0223, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/03/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). Incabível, portanto, a cumulação das duas sanções, sob pena de caracterização de “bis in idem”. Desse modo, a aplicação do parágrafo terceiro da cláusula sétima do instrumento contratual deverá observar a incidência da dedução apenas da multa contratual. Por fim, no que diz respeito ao percentual da multa contratual (20%), também assiste razão ao reconvindo. Isso porque não somente o percentual se mostra abusivo, como também a base de cálculo de sua incidência, que não deve observar o valor do contrato, mas o valor da parte inadimplida. A jurisprudência é firme no sentido de que a multa contratual estabelecida em 20% (vinte por cento) é excessiva e comporta redução. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO . CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE . REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INDIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO . IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 8.245/1991 . RENÚNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL INADIMPLEMENTO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Não se deve conhecer de parte do recurso que levanta ao Tribunal de Justiça matéria não discutida perante o d. Juízo "a quo" quando da apresentação da resposta da inicial, por incorrer em nítida inovação recursal - O locatário se obriga pelo pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como os demais encargos decorrentes da obrigação assumida - Não atendidas às obrigações derivadas do contrato pelo locatário, será cabível a extinção da relação havida entre as partes, com o pagamento dos valores inadimplidos, acrescidos dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento - Mostra-se abusiva cláusula contratual que prevê multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido, sendo permitido ao magistrado minorá-la para 10% (dez por cento) - A multa rescisória prevista em contrato de locação deve incidir proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato ou, na sua falta, ao estipulado judicialmente (art. 4º da Lei 8 .245/1991)- É abusiva a multa rescisória que utiliza como base de cálculo o valor total do contrato - Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra abusiva a simples renúncia ao benefício de ordem por parte do fiador, especialmente quando não demonstrado qualquer vício de consenti mento - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os consectários legais aplicáveis ao valor inadimplido devem incidir desde o respectivo descumprimento, por retratar mora "ex re", nos moldes do artigo 397 do Código Civil (TJ-MG - AC: 10000210496733001 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021). Ademais, cito precedente no sentido de observância da dívida como base de cálculo da multa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL . O valor de cominação imposta na cláusula penal pode ser reduzido equitativamente pelo juiz de primeiro grau, caso se mostrar manifestamente excessivo. Inteligência do art. 413 do CCB. Adequada a redução da multa contratual abusiva, de 20% para 10% sobre o valor total da dívida . Sucumbência fixada em conformidade com o decaimento de cada parte no processo. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME . ( Apelação Cível Nº 70078228095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/08/2018) (TJ-RS - AC: 70078228095 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 29/08/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018). Desse modo, reduzo a multa para 10% (dez por cento) do valor da dívida. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel rural objeto da controvérsia, retornando as partes ao “status quo ante”, devendo a posse do bem retornar ao vendedor (requerido/reconvinte), que deverá restituir ao adquirente (autor/reconvindo) o valor por ele pago, devidamente corrigido pelo INPC/FGV, do qual deverá ser deduzida a multa contratual de 10% (vinte por cento) do valor das parcelas inadimplidas também corrigidas pelo INPC/FGV. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes, “pro rata”, ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção. CONDENO o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a exclusão e redução dos encargos contratuais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONDENO o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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