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Cariny Ferreira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 260668101

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004435-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARINY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CARINY FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1004435-43.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDI… 1004435-43.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo por objeto a anotação de prejuízo no cadastro SCR de um débito que a parte autora sustenta desconhecer. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz sejam analisadas as questões preliminares suscitadas pela parte reclamada. 1.1. Das Preliminares No que tange à alegada ausência de interesse de agir, conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, motivo pelo qual refuto a referida preliminar. 1.2. DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à anotação de prejuízo no cadastro SCR. De proêmio, no que tange a questão sobre o ônus da prova, como se trata de prova negativa (a reclamante nega que tenha relação jurídica com a empresa requerida), não cabe a esta o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar que existe uma relação contratual entre as partes (CPC, art. 373, II). Se demonstrada a relação contratual entre as partes, o ônus de demonstrar que não há inadimplência passa a ser do reclamante. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa. A ré presta serviços no mercado de consumo e é a autora destinatária final do produto. No caso sub examine, a requerida sustenta que trata-se de contrato de cartão de crédito, cujo débito não foi adimplido. Juntou aos autos fatura com vencimento em 15.11.2022 (ID 187524346) e com vencimento em 15.03.2023 (ID 187524352). Ocorre que depreende-se dos referidos documentos que não há histórico de compras ou qualquer outro documento que corrobore a alegação de efetiva contratação pela autora. Friso que as faturas, por si só, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não são suficientes para comprovar a contratação. Neste sentido: “A mera apresentação detelassistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessas tela sestá condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCEIRA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RIACHUELO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATOS ASSINADOS APENAS COM O PRIMEIRO NOME E TELAS SISTÊMICAS – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES – NÃO COMPROVADA – EXTRATO COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS – DANOS MORAIS NÃO FIXADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Ademais, as provas consubstanciadas em telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se faz suficiente para desincumbir o ônus da prova, conforme Súmula 34-A, destas Turmas Recursais. (N.U 1007333-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS E FATURAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. A instituição financeira apresentou apenas telas sistêmicas e faturas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. (...) (N.U 1028245-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Com efeito, por todos estes assentes motivos, necessário se faz o reconhecimento de inexistência de relação jurídica. No que tange ao dever indenizatório, em que pese não se tratar de cadastro de restrição de crédito, a anotação indevida com divulgação a outras instituições interfere na análise de crédito da consumidora, culminando em danos extrapatrimoniais como respalda a jurisprudência colacionada: RECURSO INOMINADO. Inclusão dos dados da recorrida em cadastro Registrato do Banco Central. Dívida declarada judicialmente inexistente. Em que pese não se tratar de cadastro de proteção ao crédito, a anotação é indevida e foi divulgada para outras instituições financeiras . Efetiva recusa de crédito à recorrida. Dano moral configurado. Indenização adequadamente fixada. Recurso desprovido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012621-22.2023.8.26 .0320 Limeira, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E MANDOU BAIXAR O APONTAMENTO DA ALIENAÇÃO DA MATRICULA – BANCO REQUERIDO EFETUOU NOVA INFORMAÇÃO NEGATIVA JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – No caso dos autos, o que se conclui é que após a sentença declarando a quitação do contrato, com baixa da alienação junto a matricula do imóvel, a instituição bancária prestou informação negativa junto ao banco central do Brasil. II - Por outro lado, ainda que o sistema "registrato" tenha caráter informativo, este é utilizado pelas instituições financeiras para a avaliação na concessão de crédito no mercado, sendo que a indevida utilização deste, por parte da bancária requerida, apresentar caráter desabonador do seu prejuízo, desvinculando tal informação da existência de uma sentença condenatória, ensejando, portanto, a reparação por dano moral . (TJ-MT 10187092820218110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 2.DISPOSITIVO. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais e; Tornar definitiva a tutela antecipada concedida em ID 182020787; Declaro a inexistência do débito sub judice; Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e o juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1004435-47.2024.4.01.3701

ID: 327374541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004435-47.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARDILENE DOS REIS BARROSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA

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MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004435-47.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004435-47.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARDILENE DOS REIS BARROSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARDILENE DOS REIS BARROSO em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria do professor e revisão dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da RMI, sob o argumento de que o INSS deixou de computar períodos de atividade exclusiva de magistério, e ainda utilizou valores salariais inferiores aos efetivamente recebidos. Contestação e réplica apresentados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A lide proposta se refere à questão fática que não demanda produção de outras provas além das já apresentadas nos autos, de modo que o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, mostra-se adequado na espécie. Decadência e prescrição No caso dos autos, não há decadência, tendo em vista que o lapso temporal entre o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e o ajuizamento desta ação é inferior a 10 anos. Prescreve em cinco anos a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Assim, tendo em vista que o lapso temporal entre a primeira parcela pretendida e ajuizamento é inferior a cinco anos, não há prescrição. Mérito Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos depois da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, devem ser aplicadas as regras após a emenda. A EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Dentre essas regras, a regra do pedágio de 100%, prevista no artigo 20 da referida emenda, determina que o segurado deve cumprir um tempo adicional equivalente ao dobro do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição na data de publicação da reforma previdenciária. No caso dos professores, os requisitos são: idade mínima de 52 anos para mulheres, tempo mínimo de contribuição de 25 anos exclusivamente em magistério e pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir esse tempo mínimo em 13/11/2019. Insta consignar, oportunamente, que não subsiste a necessidade de habilitação específica, por meio de diploma, para a função de professor, já que a Constituição não fez tal exigência ao dispor acerca da aposentadoria dos docentes, conforme posicionamento pacificado pelo STF. Nesse sentido, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não fazia nenhuma referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 295165 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) De acordo com a Súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Se uma anotação na CTPS (data de início, fim, cargo, salário) foi realizada corretamente na época do vínculo (sem rasuras, erros formais óbvios, indícios de fraude), deve ser considerada verdadeira a princípio. Essa presunção é "relativa" (juris tantum), o que significa que admite prova em contrário, cabendo ao INSS provar que a anotação não corresponde à realidade. Diante dessas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora, especialmente quanto à comprovação do tempo de efetivo exercício em funções de magistério com a Escola Nossa Senhora Aparecida e com o Município de Imperatriz. No caso concreto, a autora possuía, na DER (30/11/2023), 57 anos de idade. A parte autora comprovou o exercício exclusivo de atividade de magistério na educação básica nos seguintes períodos: a) 01/09/1990 a 31/03/1992, na Escola Nossa Senhora Aparecida – comprovado por CNIS (ID 2122957412) e CTPS (ID 2122750228, págs. 7, 12-13); b) 02/02/1998 a 09/02/2024, vinculada à Prefeitura de Imperatriz/MA, como professora nível I – comprovado por CTPS (ID 2122750228, pág. 6), DTC e relação das remunerações (ID 2122750287, págs. 47-49 e ID 2122750339, págs. 1-4), contracheques (ID 2122750339, págs. 16-31; ID 2122750390, págs. 1-20). O vínculo de janeiro a abril/1998, com a Escola Nossa Senhora Aparecida, consta no CNIS, mas não há comprovação do cargo exercido, razão pela qual não pode ser reconhecido como tempo de magistério. Em relação ao período de 1996 a 1997 com a Prefeitura de Imperatriz, a parte autora juntou contracheques (ID 2122750339, págs. 5-15), contudo não há registro correspondente na CTPS nem na DTC. Assim, não é possível considerar esse tempo. Ainda que constem contracheques, tais documentos, embora relevantes, não substituem a CTC/DTC, que permanece como requisito formal obrigatório para a averbação e cômputo do tempo perante o INSS. Não cabe ao Judiciário suprir a ineficácia documental com base em elementos secundários quando o documento essencial é irregular. Importante consignar que não é possível reconhecer como válido o vínculo alegado com o Município de Açailândia, uma vez que o único documento apresentado é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) constante da página 25 do PA anexo, desacompanhada de qualquer outro elemento de corroboração, como fichas financeiras, relatório de remuneração, portarias de nomeação ou termo de posse. Ausente suporte documental mínimo que permita aferir a efetiva atividade como professora nesse ente federativo, inviável seu aproveitamento para fins de concessão do benefício. Desta forma, à época do requerimento administrativo (30/11/2023), a autora somava 27 anos, 04 meses e 29 dias de tempo de contribuição como professora, com 329 meses de carência, conforme planilha abaixo: Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência Escola Nossa Senhora Aparecida 01/09/1990 31/03/1992 1 ano, 7 meses e 0 dias 19 Município de Imperatriz 02/02/1998 30/11/2023 25 anos, 9 meses e 29 dias 310 TOTAL 27 anos, 04 meses e 29 dias 329 Vale ressaltar que todos os documentos emitidos pela prefeitura são expedidos por órgãos públicos e estão devidamente preenchidos, de modo que possuem fé pública e se presumem verdadeiros. Seria irrelevante o fato de não constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro de todas as contribuições, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Assim, não poderia o trabalhador ser prejudicado pela omissão no recolhimento da contribuição cuja obrigação legal foi imposta ao empregador, nem pela omissão da União, que deixou de fiscalizar e exigir o pagamento do tributo no prazo e forma legais. Diante disto, faz jus à parte autora à tem direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria de professor, conforme art. 20, § 1º, da EC nº 103/19, a partir de 30/11/2023 (DER). Ademais, considerando que a autora comprovou, por meio de vasta documentação, que os valores considerados pelo INSS para o cálculo da RMI não correspondem aos períodos e valores efetivamente pagos a título de remuneração pelos vínculos públicos que manteve, é devida a revisão da RMI, para considerar as remunerações constantes dos documentos juntados aos autos e indicados acima (CTPS, fichas financeiras, relação de remunerações e contracheques), inclusive nos períodos em que o registro no CNIS está abaixo do valor efetivamente recebido ou em que não há registro de salário no CNIS, excluídas do cálculo da RMI as contribuições anteriores a julho de 1994 (STF, ADI 2110 e 2111 – revisão da vida toda). O cálculo da RMI deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da EC 103/2019. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a: a) proceder à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com DIB em 30/11/2023; b) Revisar o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), considerando os salários de contribuição constantes nos documentos CTPS (ID 2122750228), DTC e relação das remunerações (ID 2122750287, ID 2122750339), contracheques (ID 2122750339 e ID 2122750390), excluídas as contribuições anteriores a julho de 1994, nos termos das ADIs 2110 e 2111; c) pagar as diferenças devidas em decorrência da revisão ora determinada, entre a DIB (30/11/2023) e a véspera da efetiva implantação da nova RMI, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 0017447-46.2013.4.01.3600

ID: 322250994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017447-46.2013.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHC TAXI AEREO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR VIANA MOURATO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017447-46.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017447-46.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CHC TAXI AEREO LTDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017447-46.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017447-46.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CHC TAXI AEREO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR VIANA MOURATO - MT14265/B POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017447-46.2013.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, nos autos da ação ajuizada, no procedimento ordinário, por CHC TÁXI AÉREO LTDA. EPP em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, objetivando a revisão de contrato de cessão de uso de área aeroportuária (hangar), firmado com a ré. A autora relata que celebrou, em 2006, o contrato de cessão de uso de área de hangar, n. 02.2006.019.0008, com vigência até o ano de 2011, com aluguel mensal no valor de R$ 2.824,00. Em 2011, as partes firmaram "renovação" do mencionado contrato, sob o n. 02.2012.019.0006, com vigência prevista para o quinquênio 2012-2017, com pagamento mensal do valor de R$ 13.750,00. Alega ter sido compelida a contratar tal valor, do qual discorda, porque é excessivo. O Juízo de origem proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, ocasião em que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial contábil requerida, essencial para a apuração dos índices de reajuste. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, argumentando que celebrou com a INFRAERO contrato administrativo em 2006, cujo valor de aluguel era de R$ 2.824,00. Assevera que, ao término do contrato, foi compelida a celebrar novo ajuste com a mesma finalidade, agora com valor fixado em R$ 13.750,00, o que corresponderia a uma majoração de aproximadamente 500%, afigurando-se excessivo. Sustenta que tal reajuste afrontaria os princípios do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, da boa-fé objetiva e da legalidade administrativa. Requer, ao final, a anulação da sentença, com a produção da prova técnica, ou a reforma do decisum para reconhecer a nulidade da rescisão contratual, assegurando sua manutenção na posse do imóvel. Foram apresentadas contrarrazões recursais, subiram os autos a este colendo Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017447-46.2013.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de ação ordinária proposta por CHC Táxi Aéreo Ltda. EPP, objetivando a revisão do contrato de cessão de uso de área firmado com a INFRAERO, com pedido de permanência na posse do imóvel. Sustenta a parte autora que foi compelida a celebrar novo contrato com valor de aluguel elevado em mais de 500%, em relação ao contrato anterior, o que violaria os princípios do equilíbrio financeiro dos contratos administrativos e da boa-fé objetiva. Alega ainda cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial. A sentença julgou improcedente a ação. Inconformada, a autora interpôs apelação. Da alegação de cerceamento de defesa A alegação recursal não merece prosperar, visto que a produção da prova pericial foi corretamente indeferida pelo Juízo sentenciante, sob fundamento de que a matéria discutida é essencialmente de direito, na medida em que a pretensão da parte autora diz respeito à revisão de cláusula contratual livremente pactuada, e não à aferição de valor controvertido decorrente de cálculos ou inadimplemento. Assim, não há que se falar, na espécie, em cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova é devidamente fundamentado e a controvérsia pode ser resolvida com base nos elementos constantes dos autos, como ocorre na hipótese em análise. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. (...) 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.)-grifei Assim, rejeito a mencionada prejudicial de mérito. Do mérito Inicialmente, cumpre destacar que a relação contratual original entre as partes foi formalizada por meio do contrato n.º 02.2006.019.0008, com vigência de cinco anos, compreendido de 1º/03/2006 e 28/02/2011. Após o decurso de aproximadamente um ano do término desse contrato, foi firmado novo contrato de cessão de uso de área — contrato n.º 02.2012.019.0006 — com vigência prevista para o quinquenio 15/02/2012 a 14/02/2017. O tema Cessão de Uso de bem da União está previsto no Decreto-Lei n. 9.760/46 e é disciplinado pelas Leis n. 5.332/67, n. 6.009/73 e n. 9.636/98, Decreto n. 89.121/83 e Portarias n. 774/GM-2/1997, do Ministério da Defesa, n. 475-GC-5/2003 do Comando da Aeronáutica e n. 113/2009 da Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC, dentre outras. Sobre o tema, a jurisprudência e a legislação são firmes ao afirmar que a cessão de uso de bem público, mesmo precedida de licitação e formalizada por contrato, não gera direito subjetivo à renovação automática. Trata-se de um instituto submetido à conveniência e oportunidade da Administrativa, nos termos do art. 18, II, da Lei nº 9.636/98 que assim dispõe: Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei n° 9.760, de 1946, imóveis da União: II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional. Por sua vez, o artigo 2° da Lei n. 5.332/1967, dispõe que: Art 2° Os arrendamentos serão formalizados mediante contratos, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e poderão ser renovados a juízo da autoridade competente. Como bem assentado na sentença, e reafirmado nas contrarrazões, no caso, não se tratou de prorrogação ou aditamento contratual, mas sim de novo ajuste entre as partes, cuja formalização ocorreu por processo regular de dispensa de licitação, com cláusulas e valores próprios. A legislação aplicável aos contratos de cessão de uso de área aeroportuária admite celebração de novos contratos mediante avaliação da conveniência administrativa e observância das normas específicas da INFRAERO. No caso particular dos autos, conforme relatado, houve nova proposta no valor de R$ 13.750,00, tendo inclusive o "DE ACORDO" da Apelante, que se afigura inconteste, iniciando-se o processo de Dispensa de Licitação n° 118/ADC0-4/SBCY/2011, que posteriormente originou o novo contrato com numeração 02.2012.019.0006, com início de vigência a partir do dia 15/02/2012. Ocorre que, em face do atraso superior a 60 dias configurou-se a situação de inadimplência contratual, que motivou o encerramento do Contrato n° 02.2012.019.0006, desde 30/12/2013. Nesse sentido, entendo que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a caracterizar vício de consentimento. Ao contrário, restou comprovado que a autora anuiu expressamente com as condições do novo contrato, inclusive com assinatura de cláusulas que indicavam o valor pactuado e a ausência de "investimento" como fundamento para eventual amortização. A alegação de “coação econômica”, apresentada de modo genérico, não encontra respaldo fático-jurídico e não se confunde com eventual desequilíbrio econômico, especialmente quando o contrato foi celebrado com concordância manifesta da parte contratante, afigurand0-se legitima a rescisão contratual levada a efeito com fundamento em inadimplemento contratual superior a 60 dias e descumprimento de cláusulas contratuais, inclusive do item V do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, formalizado em 12/07/2012, segundo o qual o atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de quaisquer das parcelas facultará que a INFRAERO declare administrativamente e de pleno direito, rescindidos o contrato vigente. Por sua vez, a mera existência de execuções fiscais em trâmite não descaracteriza o inadimplemento nem suspende os efeitos administrativos do contrato, sobretudo diante da ausência de depósito integral dos valores discutidos. Tampouco há demonstração de qualquer vício no procedimento de rescisão, que seguiu os trâmites legais e foi devidamente comunicado à contratante. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, confirmando integralmente a sentença proferida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017447-46.2013.4.01.3600 Processo de origem: 0017447-46.2013.4.01.3600 APELANTE: CHC TAXI AEREO LTDA - EPP APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. INFRAERO. FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, que objetivava a revisão de contrato de cessão de uso de área aeroportuária (hangar), firmado com a INFRAERO. 2. No caso, a apelante alega que celebrou, em 2006, o contrato de cessão de uso de área de hangar, n. 02.2006.019.0008, com vigência até o ano de 2011, com aluguel mensal no valor de R$ 2.824,00. Em 2011, as partes firmaram "renovação" do mencionado contrato, sob o n. 02.2012.019.0006, com vigência prevista para o quinquênio 2012-2017, com pagamento mensal do valor de R$ 13.750,00, alegando ter sido compelida a contratar tal valor, do qual discorda, porque é excessivo. 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil requerida, posto que, no caso, discute-se a legalidade de rescisão do contrato motivado pelo inadimplemento contratual, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia pretendida, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Precedente. 4. Não há que se falar em renovação contratual quando as partes celebram novo contrato administrativo, com objeto semelhante, mas com nova vigência, valor e condições, firmado mediante processo de dispensa de licitação. 5. A rescisão contratual unilateralmente promovida pela INFRAERO observou os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, tendo por fundamento o inadimplemento contratual superior a 60 dias, devidamente documentado nos autos. 6. A alegação de coação econômica no ato de adesão contratual por ocasião da formalização do segundo contrato, com novo valor mensal livremente pactuado, que, segundo o apelante, seria excessivo, não se sustenta, pois findo o contrato anterior, deu-se inicio a novas tratativas no qual inexiste qualquer vício formal ou material no consentimento, cuja celebração ocorreu mediante concordância expressa e prévia da contratante. 7. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0020071-67.2025.8.17.9000

ID: 331632854

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020071-67.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 – HABEAS CORPUS Nº 0020071-67.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS PACIENTE: MARÍLIA GABRIELA CARVALHO DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZ (A) DE DIRE… SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 – HABEAS CORPUS Nº 0020071-67.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS PACIENTE: MARÍLIA GABRIELA CARVALHO DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- OFÍCIO Nº 202/2025-GDIL Trata-se de Habeas Corpus, de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Maria Eduarda Martins de Medeiros, advogada, em favor de Marília Gabriela Carvalho da Costa, custodiada preventivamente em razão da suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE. A impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante no dia 06/05/2025, em razão da apreensão de aproximadamente 930g de maconha, supostamente fracionada para revenda, tendo a custódia cautelar sido convertida em prisão preventiva na audiência de custódia. Alega que a paciente é mãe de quatro filhos menores de 12 anos, além de se encontrar em convalescença de cirurgia intestinal, necessitando de cuidados médicos contínuos, circunstâncias que autorizariam a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com base no art. 318, IV e V, do CPP, e na decisão proferida pelo STF no HC coletivo n.º 143.641/SP. Afirma que a decisão de primeiro grau indeferiu a substituição pretendida, mesmo diante da documentação médica e certidões de nascimento juntadas, razão pela qual pleiteia a concessão de liminar para que seja determinada a imediata soltura da paciente, com sua colocação em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal (CPP). No mérito, a confirmação da liminar com a concessão definitiva da ordem. Subsidiariamente requer, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, caso não seja deferida a prisão domiciliar da paciente. Instruindo a inicial vieram os documentos. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida que somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou violência na liberdade de ir e vir do paciente, desde que demonstrados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. No caso em análise, embora os argumentos apresentados revelem questão sensível, sobretudo no que diz respeito à condição de saúde da paciente e à maternidade de crianças menores, não vislumbro, prima facie, o constrangimento ilegal levantado a ponto de deferir o pleito liminar formulado, especialmente diante da natureza do delito imputado (tráfico de drogas) e da quantidade de entorpecente apreendida e outros pontos levantados na decisão o que, a princípio, justifica a custódia cautelar. Consta na decisão acostada que: “(...) Os autos encontram-se ordenados e saneados aguardando realização de audiência de instrução e julgamento designada para 02/10/2025 às 10:30. A defesa técnica da ré, MARÍLIA GABRIELA CARVALHO DA COSTA, requer, com fundamento no art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob alegação, em suma, de que a acusada é mãe de quatro filhos menores de 12 anos e se encontra em recuperação de procedimento cirúrgico recente no intestino, demandando cuidados médicos contínuos que, segundo alega, não estariam sendo devidamente ofertados na unidade prisional. Aduz ainda que, diante da situação familiar e de saúde, a medida se impõe para resguardar os direitos das crianças, a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde da custodiada (ID. 205226520). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sob o argumento de que, não obstante a condição pessoal da custodiada, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a justificar a prisão cautelar, em virtude da gravidade concreta da conduta praticada — tráfico de drogas —, da relevante quantidade de entorpecentes apreendidos, da confissão da prática delitiva e de seu histórico criminal, inclusive com condenação anterior transitada em julgado (ID. 207376803). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, firmou o entendimento de que a norma prevista no artigo 318, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, se aplica a todas as mulheres presas — gestantes, puérperas, mães de crianças ou de pessoas com deficiência sob sua guarda — em situação semelhante, em todo o território nacional. Esse regime jurídico da prisão domiciliar, voltado à proteção da integridade física e emocional da gestante e de seus filhos menores de 12 anos, além de refletir os avanços da Lei n. 13.769/2018, concretiza o princípio constitucional da fraternidade (Preâmbulo e art. 3º da Constituição Federal). Nos termos do art. 318, IV e V, do CPP, é facultada a substituição da prisão preventiva por domiciliar a mulheres: mães de filhos menores de 12 anos, ou extremamente debilitadas por doença grave. Contudo, conforme jurisprudência reiterada do STJ e do STF, essa substituição não constitui direito subjetivo absoluto, devendo ser sopesada à luz das circunstâncias concretas do caso, especialmente quando verificada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública ou prevenção da reiteração delitiva. No caso em exame, verifica-se que a acusada responde pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão da apreensão de aproximadamente 930 (novecentos e trinta) gramas de maconha, devidamente fracionadas em tabletes — modalidade típica de acondicionamento voltada à comercialização ilícita —, tendo, inclusive, confessado em audiência de custódia sua intenção de distribuir a substância entorpecente. Ademais, a acusada, na mesma audiência, relatou que foi vítima de atentado no mês de março do corrente ano, ocasião em que teria sido alvejada por disparos de arma de fogo, supostamente em razão de conflitos pessoais com seu excompanheiro. Entretanto, não consta nos autos qualquer registro formal ou elemento de prova que ateste a ocorrência do referido episódio, tampouco notícia de eventual instauração de ação penal ou procedimento investigativo em desfavor do mencionado indivíduo. No tocante ao pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamento no artigo 318, V, do Código de Processo Penal, cumpre ressaltar que a legislação processual penal visa, primordialmente, à proteção da criança, e não à conveniência do genitor ou da genitora. Assim, a concessão do benefício demanda a efetiva demonstração de que a menor depende, de forma exclusiva e intransferível, dos cuidados da mãe, o que deve ser aferido de maneira individualizada e à luz das circunstâncias concretas do caso. Na hipótese vertente, a acusada declinou que reside na casa dos pais, onde as crianças também se encontram, presumivelmente sob os cuidados dos avós maternos. Não há, portanto, elemento hábil a indicar que os filhos menores dependam de assistência exclusiva da genitora, tampouco que o seu estado de saúde ou condição particular exija cuidados inadiáveis prestados exclusivamente pela acusada. Acresça-se que a ré, além de confessar o tráfico de drogas, confessou a intenção de fracionar e comercializar o entorpecente apreendido, denotando inequívoca disposição para a reiteração criminosa. Some-se a isso o fato de possuir condenação anterior transitada em julgado, no caso concreto, a ré teve a prisão decretada no processo de execução NPU 1004435-74.2023.8.17.4001, em face de regressão cautelar de regime prisional, diante do fato de que a reeducanda não foi encontrada no endereço informado e deixou de ser intimada para início do cumprimento da pena. A conduta foi enquadrada como falta disciplinar grave (art. 50, V, da LEP). Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o Juízo decretou a regressão cautelar e determinou o imediato recolhimento provisório da sentenciada na Colônia Penal Feminina do Recife até decisão definitiva, circunstância que evidencia a periculosidade concreta da custodiada e a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. Quanto à alegação de saúde debilitada, os documentos médicos acostados aos autos indicam que a ré foi submetida a procedimento cirúrgico recente e necessita de acompanhamento médico periódico, justamente em face do atentado sofrido anteriormente relatado. Diante disso, não se olvida, impõe-se ao Estado assegurar o adequado tratamento médico no ambiente prisional, mas que tal circunstância não confere o absoluto e imediato tratamento domiciliar. Necessário se verificar a impossibilidade de tratamento pela unidade prisional à acusada, e, neste momento, não há qualquer elemento crível que confirme tal fato. Isso porque a submissão ao procedimento cirúrgico se deu no início d março, tendo sido recomendado o afastamento das atividades diárias por trinta dias, os quais já tinham decorrido quando de sua prisão em flagrante. A alta hospitalar, por sua vez, se deu sem maiores intercorrências. No entanto, ad cautela, adequado determinar a expedição de ofício à direção da unidade prisional competente, para que tome ciência do quadro clínico da acusada, providencie a assistência médica necessária e garanta seu comparecimento a consultas e exames devidamente agendados. É oportuno restar claro que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n.º 143.641/SP, tenha reconhecido a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, tal benefício não se reveste de caráter automático, notadamente nos casos em que o crime imputado revela gravidade concreta e a existência de elementos indicativos de risco à ordem pública, como se verifica na hipótese em apreço. No caso vertente, como já delineado, a ré foi detida na posse de um iphone, bem de alto valor, e de um quilo de maconha. Ademais, segundo as declarações dos policiais que participaram das diligências, tentou suborná-los para evitar a prisão, além de participar ativamente da atividade de tráfico na comunidade V8, que sofre com as guerras por disputa de território para comercialização da droga e intimidação coletiva dos moradores. Assim, ausente qualquer alteração fático-probatória apta a infirmar os fundamentos da prisão preventiva, e permanecendo hígidos os motivos que justificaram sua decretação, em especial a necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção da reiteração delitiva, o pedido de substituição por prisão domiciliar não merece acolhimento. Diante de todo o exposto, DECIDO: I - INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. II - Determino, contudo, a expedição de ofício à Direção da Colônia Penal Feminina do Recife – Bom Pastor, para que tome ciência do teor do pedido, avalie o quadro de saúde da custodiada e informe a este Juízo no prazo de 10 dias se a acusada não dispõe, na unidade prisional, dos cuidados médicos necessários para sua adequada assistência indicada nos exames e laudo médico anexado, voltando os autos conclusos após juntada da resposta para análise e eventual necessidade de decisão. III - Aguardem os autos a realização de audiência de instrução e julgamento designada para 02/10/2025 às 10h30min. Olinda, 8 de julho de 2025 (...)”. Numa análise superficial, tenho que a decisão não se encontra totalmente sem amparo. Observa-se que o Juízo de origem, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, fundamentou a manutenção da prisão preventiva em dados concretos extraídos dos autos, como a confissão quanto à destinação comercial da droga e eventual reincidência, bem como o fato da paciente ter declinado ao juízo de primeiro grau, por ocasião da audiência de custódia “que reside na casa dos pais, onde as crianças também se encontram, presumivelmente sob os cuidados dos avós maternos”. Verifica-se, ainda, que foi determinando pelo juízo de origem que fosse oficiado “à Direção da Colônia Penal Feminina do Recife – Bom Pastor - para que tome ciência do teor do pedido, avalie o quadro de saúde da custodiada e informe a este Juízo no prazo de 10 dias se a acusada não dispõe, na unidade prisional, dos cuidados médicos necessários para sua adequada assistência indicada nos exames e laudo médico anexado”. Assim, não se evidencia, de plano, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize, de imediato, o relaxamento da prisão por meio de decisão monocrática em sede liminar. Desta feita, evidencio ser necessário um exame mais detalhado dos elementos de convicção a serem carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo, após o parecer da Procuradoria de Justiça. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Considerando a Recomendação Conjunta no 01/TJPE de 11 de abril de 2023, publicada no DJe n. 66/2023, bem como tramitando o feito originário no sistema Processual Judicial Eletrônico – PJe, ao tempo que dispenso a solicitação de informações, determino que se comunique à autoridade coatora o teor da presente decisão, bem como remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça Criminal, para análise e parecer. Devolvidos, voltem-me conclusos de imediato. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator

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Jonas Meneses Knebel e outros x Marcos Vinicius Alves Ferreira

ID: 314719643

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004435-90.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONAS MENESES KNEBEL POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS ALVES FERREIRA

Sentença

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1004435-90.2020.8.11.0042 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO SENTENÇA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1004435-90.2020.8.11.0042 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCOS VINICIUS ALVES FERREIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia narra que, em 19 de outubro de 2020, o acusado adquiriu e recebeu, em proveito próprio, ferramentas como lixadeira industrial, furadeiras (tipo martelete, parafusadeira e de impacto), que sabia serem produto de crime. Tais bens teriam sido subtraídos da empresa SOUZA SECCHI, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL em 21 de outubro de 2020, mediante furto qualificado. Consta que as ferramentas foram colocadas à venda pelo denunciado via plataforma Facebook, sendo reconhecidas por um funcionário da empresa vítima por meio de suas características e marcas, além da numeração de série. A vítima, através de seu preposto, simulou interesse na compra e acionou a Polícia Militar, que efetuou a prisão em flagrante do acusado em sua residência, onde as ferramentas foram encontradas. O Ministério Público entendeu que o denunciado possuía pleno conhecimento da origem ilícita dos bens ou, ao menos, deveria saber, em razão das circunstâncias da aquisição e da oferta em ambiente informal, além do valor e características das ferramentas. A denúncia foi recebida em 26 de abril de 2022 (id. 83189708). O réu foi citado em id. 111069145 e apresentou resposta a acusação em id. 114022841. Em 30 de abril de 2024 (id. 154297612), foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Jonas Meneses Knebel que confirmou a narrativa do furto e a identificação das ferramentas, além da dinâmica da prisão em flagrante. Os policiais militares Delso Marques Silva e Fagner Correia de Oliveira Damaceno, também foram ouvidos, ratificando os termos de seus depoimentos prestados na fase policial sobre a abordagem e prisão. A defesa, por sua vez, arrolou a testemunha Ronaldo Senabria de Abreu, que buscou atestar a idoneidade do suposto vendedor das ferramentas e a boa-fé do acusado. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas Alegações Finais. O Ministério Público apresentou Alegações Finais Orais, pugnando pela condenação do réu e pela aplicação da emendatio libelli para reclassificar a conduta para o artigo 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada), argumentando que a exposição à venda se enquadra em atividade comercial. A defesa, por sua vez, apresentou Alegações Finais na forma de Memoriais (id. 181257274), reiterando a tese de ilegalidade do flagrante (crime impossível) e, subsidiariamente, postulando a absolvição por inexistência de dolo (erro de tipo essencial), ou, em última hipótese, a desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, do CP), com a aplicação da pena mínima, afastamento da agravante de calamidade pública e fixação do regime inicial aberto, além do direito de recorrer em liberdade. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais suscitadas. A defesa alegou a ilegalidade do flagrante, sustentando a ocorrência de flagrante preparado, o que configuraria crime impossível (art. 17 do Código Penal). A tese defensiva argumenta que a simulação de compra e venda pela polícia militar induziu o acusado à prática da conduta, tornando o delito inatingível. Analisando os autos, verifica-se que a atuação da vítima e da Polícia Militar consistiu em monitorar e, posteriormente, efetuar a prisão em flagrante do acusado após a identificação das ferramentas furtadas sendo expostas à venda em rede social. O preposto da vítima, Jonas Meneses Knebel, ao tomar conhecimento da exposição dos bens em tese furtados, iniciou a negociação e acionou a Polícia Militar. A Polícia, por sua vez, apenas acompanhou a negociação e interveio no momento da entrega e apreensão das ferramentas na residência do acusado. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, distingue o flagrante preparado (ou provocado), que torna o crime impossível por atuação de agente provocador que instiga o agente à prática do delito e o impede de se consumar, do flagrante esperado, que é lícito e ocorre quando a polícia apenas aguarda o momento da consumação de um crime que já estava em curso ou prestes a ocorrer. No caso em tela, as ferramentas já haviam sido furtadas e já estavam na posse do acusado, sendo por ele expostas à venda em rede social. A ação da vítima e da polícia não provocou o crime de receptação, que já estava em andamento ou prestes a se consolidar pela venda a terceiros. A conduta do acusado de ter em depósito/receber/adquirir bens produto de crime já havia se aperfeiçoado ou estava em fase de permanência. A atuação policial foi, portanto, de monitoramento e espera da situação mais adequada para a prisão, caracterizando o flagrante esperado, perfeitamente lícito. Assim, rejeito a preliminar de ilegalidade do flagrante e de crime impossível, por não se configurar a hipótese do artigo 17 do Código Penal. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade do delito de receptação encontra-se sobejamente comprovada nos autos. O depoimento do preposto da empresa vítima, Jonas Meneses Knebel, é categórico ao confirmar o furto das ferramentas ocorrido em outubro de 2020. Mais relevante ainda é a identificação precisa dos bens. Jonas afirmou que um funcionário da empresa reconheceu as ferramentas à venda no FACEBOOK por meio de "marcações da empresa (tinta industrial azul 'Souza Sec') e numeração de série que batia com as notas fiscais". Tal identificação, atestada pela vítima e corroborada pela apreensão policial, é prova contundente de que os bens encontrados na posse do acusado são, de fato, os produtos do furto anterior. A apreensão das ferramentas na residência do acusado, conforme confirmado pelos policiais militares, solidifica a materialidade do crime de receptação. O prejuízo da vítima, estimado entre R$ 40.000,00 a R$ 50.000,00, embora abranja mais itens do que os recuperados, demonstra a relevância econômica dos bens subtraídos. DA AUTORIA A autoria do crime de receptação recai sobre o acusado MARCOS VINICIUS ALVES FERREIRA. A prisão em flagrante do réu em sua residência, na posse das ferramentas de propriedade da empresa vítima, é o principal elemento de prova da autoria. A dinâmica dos fatos, com a identificação dos bens à venda online, a simulação de compra e a consequente abordagem policial que culminou na apreensão das ferramentas na esfera de custódia do acusado, atesta a conduta de adquirir, receber ou ter em depósito tais bens. Os depoimentos dos policiais militares Delso Marques Silva e Fagner Correia de Oliveira Damaceno, embora genéricos quanto aos detalhes em juízo, ratificam os termos de seus depoimentos prestados na fase policial, confirmando a dinâmica da abordagem e apreensão das ferramentas na posse do réu. A versão do acusado de que adquiriu os bens de um terceiro não identificado inicialmente, e posteriormente apontado pela defesa como "Roberto", será analisada no tocante ao elemento subjetivo. Contudo, a posse dos bens de origem ilícita, em flagrante, transfere o ônus da prova da licitude da posse para o acusado, ônus do qual, como se verá, não se desincumbiu satisfatoriamente. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta imputada a MARCOS VINICIUS ALVES FERREIRA é a de receptação, prevista no artigo 180 do Código Penal. Para a configuração do delito de receptação dolosa (art. 180, caput, ou §1º), é imprescindível a demonstração de que o agente tinha prévia ciência da origem criminosa do bem. A defesa sustentou a ausência de dolo, alegando que o réu estava em erro de tipo essencial (art. 20, §1º, do Código Penal), por ter acreditado na versão do suposto vendedor "Roberto" de que as ferramentas eram de seu trabalho e estavam sendo vendidas por necessidade de mudança. A testemunha de defesa Ronaldo Senabria de Abreu buscou corroborar a idoneidade de "Roberto", mas admitiu não ter presenciado a negociação entre ele e o acusado. Contudo, a versão apresentada pela defesa e pela testemunha não se sustenta diante do conjunto probatório. É cediço na jurisprudência que, no crime de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do agente, sem justificativa plausível e convincente, inverte o ônus da prova, imputando ao réu a obrigação de demonstrar a licitude da posse ou o desconhecimento da origem criminosa. No caso em apreço, as ferramentas apresentavam "marcações da empresa (tinta industrial azul 'Souza Sec') e numeração de série que batia com as notas fiscais". Tais características são elementos objetivos que, por si só, deveriam ter levado o acusado a desconfiar da origem lícita dos bens. A ausência de qualquer questionamento do réu sobre tais marcas, ou a compra de bens de valor considerável, em ambiente informal (via FACEBOOK e na própria residência), de pessoa cuja identidade e procedência eram questionáveis, é incompatível com a alegação de boa-fé. A justificativa inicial do acusado de que não revelaria o nome do vendedor é um forte indício de que tinha ciência da origem ilícita. Somente após, em juízo ou na resposta à acusação, surge a figura de "Roberto", cuja existência e versão não foram solidamente corroboradas. A testemunha de defesa, ao não presenciar a negociação, não pôde atestar o conhecimento ou desconhecimento do acusado sobre a origem. Assim, as circunstâncias da apreensão das ferramentas na posse do acusado, a presença de marcas da empresa vítima, o valor expressivo dos bens, o meio informal e duvidoso de aquisição, e a inverossimilhança da justificativa apresentada pelo réu (especialmente a recusa inicial em identificar o vendedor), são elementos que, em conjunto, demonstram que Marcos Vinícius Alves Ferreira tinha pleno conhecimento da origem ilícita dos bens. O dolo na conduta de receptação está configurado. Quanto à qualificação do delito, o Ministério Público pugnou pela aplicação da emendatio libelli para o artigo 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada), argumentando que a exposição à venda se enquadra na atividade comercial. O tipo qualificado exige que a conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar seja praticada "no exercício de atividade comercial ou industrial". A colocação dos bens à venda no FACEBOOK não é um ato isolado de um particular que adquire para uso, mas sim uma conduta que denota finalidade de revenda, caracterizando uma forma de comércio, ainda que informal. Considerando que as ferramentas eram de uso profissional e de alto valor, e que o acusado as expunha para venda, a conduta se amolda à receptação qualificada. A ilicitude da conduta é manifesta, pois não há causas de exclusão de ilicitude presentes. A culpabilidade do réu é patente, pois, sendo imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta e a possibilidade de agir de forma diversa. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, concluo pela procedência da pretensão punitiva estatal. A materialidade e autoria do crime de receptação qualificada foram robustamente comprovadas, e a defesa não logrou êxito em demonstrar a boa-fé do acusado ou qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. DISPOSITIVO Feitas essas considerações: JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS VINICIUS ALVES FERREIRA como incurso nas penas do artigo 180, §1º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - PENA-BASE Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, mantendo as análises já realizadas na sentença original, visto que a reincidência não afeta a pena-base, mas sim a segunda fase. · a) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é normal à espécie, não excedendo o que já é esperado para o tipo penal. O dolo de receptar era intenso, mas não a ponto de justificar um acréscimo. · b) Antecedentes: Conforme a imagem anexa, o acusado não é primário e possui antecedentes criminais desabonadores, configurando a reincidência. Circunstância desfavorável. · c) Conduta social: Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado, além dos fatos narrados na denúncia. · d) Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos para uma análise aprofundada da personalidade do réu. · e) Motivos do crime: O motivo do crime foi o lucro fácil, inerente ao tipo penal de receptação. Não há nada a valorar negativamente. · f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são normais à espécie, com a exposição do bem em plataforma de venda online, o que, embora caracterize a qualificadora, já é um elemento inerente a ela. Contudo, o fato de ter as ferramentas em sua residência, local onde se espera a maior cautela com a licitude dos bens, e a recusa inicial em identificar o vendedor, são circunstâncias que pesam levemente contra o réu. · g) Consequências do crime: As consequências do crime foram a recuperação parcial dos bens para a vítima e o prejuízo significativo inicialmente suportado pela empresa (estimado em R$ 40.000,00 a R$ 50.000,00). As consequências foram relevantes para a vítima. · h) Comportamento da vítima: O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito, tendo agido de forma diligente para a recuperação de seus bens. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, e apesar da reincidência (que será valorada na segunda fase), as demais circunstâncias judiciais não justificam a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Portanto, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Nesta fase, analiso a presença de agravantes e atenuantes. O espelho de id. 45398587 demonstra que o réu é reincidente (Art. 61, inciso I, do Código Penal), uma vez que possui condenações anteriores transitadas em julgado. A reincidência impõe o aumento da pena em 1/6 (um sexto). A pena-base de 03 (três) anos de reclusão será acrescida de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência. A defesa requereu o afastamento da agravante de calamidade pública (COVID-19), se porventura fosse aplicada. De fato, não há elementos nos autos que justifiquem a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, pois não se demonstrou que o crime foi praticado em momento ou local de calamidade pública de forma a agravar a pena. O crime de receptação, in casu, não possui relação direta com a situação de calamidade pública. Não há outras agravantes ou atenuantes a serem consideradas. A pena intermediária fica estabelecida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime SEMIABERTO, e 12 (doze) dias-multa, fixando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução, considerando a ausência de informações sobre a condição econômica do réu. ANÁLISE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando a reincidência do réu, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, não é cabível. O artigo 44, inciso II, do Código Penal exige que o condenado não seja reincidente em crime doloso, salvo se a condenação anterior for por crime culposo, ou se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tiver operado em virtude de prática do mesmo crime. No presente caso, a reincidência é em crime doloso e, pela natureza do crime e a análise das circunstâncias judiciais, a substituição não se mostra socialmente recomendável. Pelo mesmo motivo, também não é cabível a suspensão condicional da pena (sursis), visto que o artigo 77, inciso I, do Código Penal exige que o condenado não seja reincidente em crime doloso. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, sem que tenha sido decretada qualquer prisão cautelar e não havendo fatos novos que justifiquem a custódia cautelar neste momento, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. DETERMINAÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP, considerando que a maior parte dos bens foi recuperada e que a prestação pecuniária já foi fixada em favor da vítima. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comuniquem-se à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação. Custas processuais pelo réu. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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Stanch Ind E Com Confeccoes Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332458553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002288-16.2006.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STANCH IND E COM CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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THAMILA SOUSA VILAS BOAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002288-16.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002288-16.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STANCH IND E COM CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002288-16.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002288-16.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STANCH IND E COM CONFECCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMILA SOUSA VILAS BOAS - BA21674-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002288-16.2006.4.01.3307 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Cuida-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Stanch Indústria e Comércio de Confecções Ltda., visando à cobrança do valor de R$ 17.644,27, alegadamente oriundo de inadimplemento contratual referente a contrato de crédito rotativo firmado em 30/03/2000. A petição inicial foi instruída com: Contrato de financiamento/nota promissória (fls. 06/11 e 20); Ficha cadastral e extratos (fls. 12/19); Demonstrativos de evolução da dívida. A parte ré apresentou embargos monitórios, alegando, em síntese: inépcia da inicial; ausência de certeza e liquidez do valor cobrado; omissão da primeira página do contrato; prescrição; aplicação indevida de multa contratual; eventual vício de origem na constituição da dívida. A CEF, em sua impugnação aos embargos, sustentou a validade formal da inicial e a existência de prova inequívoca da obrigação inadimplida. Requereu a rejeição das alegações da parte embargante e a constituição de título executivo judicial. Sobreveio segunda sentença, proferida após anulação da primeira pelo TRF1, na qual o Juízo julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo a higidez do contrato e a regularidade dos documentos apresentados, constituindo o título executivo judicial em favor da autora. Condenou, ainda, a parte embargante ao pagamento da dívida e custas processuais. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença in totum. Alegou vícios na formação do título, aplicação indevida de encargos e prescrição, além de insistir na ausência de liquidez e certeza do crédito. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Argumentou que a atualização da dívida é legítima, que a planilha de evolução foi devidamente apresentada e que a parte ré busca indevidamente se esquivar do cumprimento de obrigação contratual expressamente assumida. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002288-16.2006.4.01.3307 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Da alegação de nulidade do contrato Rejeito a preliminar de nulidade do contrato pela ausência da primeira folha, uma vez que todos os documentos essenciais à propositura da ação foram devidamente apresentados. Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou à ampla defesa. Os autos contêm elementos suficientes para a formação da relação processual válida, de modo que a alegada ausência documental não compromete a higidez da inicial. Da prescrição Afasto a alegação de prescrição. O ajuizamento da ação monitória ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Além disso, a citação por edital foi realizada antes do decurso do prazo prescricional, interrompendo regularmente a contagem. Da limitação dos juros remuneratórios A limitação constitucional da taxa de juros, anteriormente prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não possuía eficácia plena, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal. Sua aplicação estava condicionada à edição de lei complementar, jamais editada até a revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional n. 40/2003. Da mesma forma, é inaplicável às instituições financeiras o limite previsto no Decreto nº 22.626/1933, conforme estabelece a Súmula 596 do STF, que excepciona os integrantes do Sistema Financeiro Nacional de tal limitação legal. O entendimento foi reiterado no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual é válida a estipulação contratual de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários, salvo quando comprovada a abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento, por meio da Súmula 382, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. No caso concreto, não houve requerimento de prova técnica nem demonstração específica de abusividade. As alegações apresentadas são genéricas e desacompanhadas de qualquer documento que indique divergência significativa em relação à taxa média praticada pelo mercado na época da contratação. Assim, inexiste fundamento para intervenção judicial quanto à taxa de juros pactuada. Da capitalização de juros Quanto à capitalização de juros, prevalece o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a capitalização com periodicidade inferior a um ano é válida em contratos firmados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O referido entendimento foi posteriormente sumulado no enunciado da Súmula 539 do STJ. No presente caso, o contrato foi celebrado em 30 de janeiro de 2000, ou seja, anterior ao marco temporal acima referido, o que torna indevida a capitalização de juros, mesmo que prevista contratualmente. Ressalte-se, contudo, que não há nos autos demonstração de que a capitalização efetivamente tenha ocorrido, inexistindo, portanto, vício a ser reconhecido. Da legalidade da comissão de permanência, dos juros de mora e da multa A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários como forma de recomposição do capital na fase de inadimplemento. Sua exigibilidade, no entanto, encontra restrição na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a sua cumulação com outros encargos, como juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa contratual (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Conforme entendimento reafirmado no REsp 1.255.573/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a comissão de permanência deve ser limitada à taxa contratual e não pode ser cumulada com qualquer outro encargo compensatório ou penal. Nos autos, o demonstrativo de débito não indica a cobrança cumulada da comissão de permanência com encargos adicionais. Ademais, a parte apelante não requereu perícia contábil capaz de infirmar tal conclusão, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança efetivada. No que tange à cláusula de vencimento antecipado da dívida, é pacífico o entendimento de que sua estipulação é válida e não caracteriza abusividade. Tal previsão contratual visa assegurar o equilíbrio da relação obrigacional em caso de inadimplemento, conferindo ao credor o direito de exigir, de imediato, o valor integral da obrigação. Confiram-se, ainda, o seguinte precedente deste egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, À MINGUA DE PROVA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação nesse sentido deduzida por pessoa natural (art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º do CPC/2015). 2. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade da realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula nº 297/STJ), sendo perfeitamente legítima a revisão de cláusulas contratuais do contrato. No entanto, a intervenção judicial, não confere, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 4. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 5. Só é devida a descaracterização da mora em virtude de vedação judicial para cobrança de encargo contratual devido antes do início da inadimplência. Não havendo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, em qualquer período contratual no período de normalidade contratual, não há falar em afastamento dos efeitos da mora (REsp 1.061.5301RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi), submetido ao regime dos recursos repetitivos. 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539 do STJ). Na hipótese dos autos, os contratos e os cálculos trazidos peal parte autora estão de acordo com a jurisprudência das Cortes Federais, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 7. Apelação parcialmente provida, para o fim único de reconhecer, em favor da parte apelante, os benefícios da Justiça Gratuita. (AC 1027971-43.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) - negritei PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. CABIMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA 539. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS PELA RÉ. CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula n. 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 2. Consoante entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, "A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki." (STF: ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 15-06-2015). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". 4. Na hipótese, como bem pontuado pela sentença recorrida, a capitalização mensal de juros foi prevista apenas em um dos contratos, e não nos demais, razão pela qual se faz necessária a limitação de sua incidência. 5. Por sua vez, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil/73, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Desse modo, é vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário CDI com a taxa de rentabilidade na composição da Comissão de Permanência. 6. Na espécie, a cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade com base na taxa de CDI foi corretamente afastada pelo juízo sentenciante, mesmo considerando prevista a fixação nos contratos celebrados. 7. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a Instituição Financeira responder pelas custas do processo em sua integralidade. 8. Apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida. (AC 0017069-80.2005.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) - negritei CONTRATOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE AZUL). CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO). NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida em ação versando sobre contratos bancários, na qual o pedido foi julgado procedente em parte para afastar a capitalização mensal dos juros, devendo a Caixa recalcular os valores devidos pela autora, para abater a quantia decorrente da capitalização aqui considerada ilegal. No caso de tal operação resultar em créditos para a postulante, que sejam pagos devidamente atualizados e com juros moratórios à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados a partir da citação. 2. A CEF alega que, quando o cliente é inadimplente e não deposita o valor correspondente à parcela dos juros calculados, optando por utilizar o valor limite de crédito disponibilizado para cobrir a importância relativa a esses juros, o que antes era juro transforma-se em capital, sendo devida sua contagem na base de cálculo dos juros para o mês posterior. 3. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal informou que, de acordo com o laudo pericial e com os extratos bancários apresentados nos autos, verificamos que os juros tinham periodicidade mensal. Após o lançamento dos juros, na ausência de depósito do valor dos juros, estes passaram a constituir base de cálculo para incidência de novos juros, uma vez que incorporados ao saldo devedor. Portanto, ocorreu a capitalização composta mensal dos juros 4. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 539), é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Os contratos foram firmados em janeiro/1991 (fl. 25) e abril/1995 (fl. 770). Incabível, por isso, capitalização mensal de juros. Precedentes desta Corte. 6. Negado provimento à apelação. (AC 0000580-98.1997.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022)-grifei CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO/ CHEQUE AZUL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000. DESCABIMENTO. I A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/05/98, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor. II - A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade ou multa, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). III - A jurisprudência do colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que, no âmbito de contratos bancários, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973827/RS, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24/09/2012). IV - Na espécie, o contrato original foi celebrado em 08/08/1995, anterior ao marco temporal fixado pela jurisprudência acima referida, motivo pelo qual a capitalização de juros é vedada, ainda que prevista nas cláusulas contratuais. V - Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. (AC 0017683-02.2002.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023)- negritei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE LEGALIDADE. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. I - A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ) pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. II - Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530/RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). Na hipótese dos autos, tem-se que a avença não traz previsão expressa de capitalização mensal dos juros para o período de normalidade do contrato (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação). Conclui-se, portanto, que os valores capitalizados mensalmente são indevidos e devem ser retirados do débito em análise. IV - Afigura-se legítima a adoção do Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price nos contratos de mútuo, não implicando sua adoção, por si só, a capitalização de juros (anatocismo), exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorra amortização negativa do débito, o que não se verificou, na hipótese. V - É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência deve ser aplicada não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual. VI - Inexiste razão para utilização do INPC no período de normalidade da avença, prevalecendo as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo pacta sunt servanda. VII - A multa contratual encontra previsão na Cláusula Décima Terceira do contrato firmado entre as partes, sendo cabível, portanto. VIII - Apelação desprovida. Sentença mantida. O valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, arbitrado pelo juízo monocrático em 10% (dez por cento) do valor da condenação, resta elevado para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 1002709-06.2017.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2023 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 29.606,62 (vinte e nove mil, seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos, em 11/04/2011), em favor da autora, Caixa Econômica Federal CAIXA, condenando o embargante ao pagamento desse valor, decorrente de empréstimo consignado. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp. 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. No caso concreto, está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 6. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 7. Na espécie, o contrato foi celebrado em 25/07/2008 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 8. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 9. A Súmula 472 do STJ enuncia que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 10. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês, para a fase de inadimplência contratual. Está demonstrada a cobrança cumulada desses encargos, acrescida de juros de mora. Portanto, deve ser excluída a cobrança da taxa de rentabilidade e de juros de mora. 11. Não conheço do pedido de limitação dos descontos das prestações avençadas em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, considerando que sua inadimplência contratual implicou o vencimento antecipado da dívida, ora cobrada. 12. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, não se aplicando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação do embargante parcialmente provida, para afastar a incidência da taxa de rentabilidade e dos juros de mora sobre o débito em atraso. (AC 0006402-77.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Ainda que o contrato houvesse sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela EC n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era auto-aplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Súmula Vinculante n. 07 do STF. II - Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do STF. Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois, a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o STJ ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do CPC (REsp 1061530/RS). III - Não prosperam os argumentos do recurso na alegação de que deve ser imposta a limitação dos juros à taxa de 6% ao ano, até a vigência do Código Civil de 2002, e, a partir de então, nos termos do seu art. 406, em 12% ao ano, diante da ausência de amparo legal. IV - Consoante se extrai das Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ, a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com encargos remuneratórios ou moratórios. V - "Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI, divulgada pelo Banco Central, nos contratos de crédito rotativo. É vedada, todavia, a sua cobrança cumulativa com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual), conforme as Súmulas 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. (AC 0040281-57.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.36 de 16/04/2012.) VI - No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)." Desse modo, é vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI com a taxa de rentabilidade na composição da Comissão de Permanência. VII - Hipótese em que a sentença manteve a cobrança da comissão de permanência, diante da comprovação de que não cumulada com qualquer outro encargo. VIII - Apelação da parte requerida a que se nega provimento. (AC n. 0008496-82.2007.4.01.3500/GO – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – DJF1 de 11.03.2015). Sob esse prisma, observo que o demonstrativo de débito indica que não houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ademais, a apelante dispensou a perícia que apontasse a referida cobrança, de modo que não foi detectada qualquer ilegalidade a ser rechaçada. Acerca da arguição de abusividade da estipulação de vencimento antecipado da dívida, observo que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há ilegalidade na previsão contratual do vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento da prestação contratada. Trata-se, na verdade, de medida de equilíbrio contratual, que permite exigir do devedor o crédito restante antes do tempo contratado, a fim de prevenir os prejuízos da mora. Inexiste, pois, a ilegalidade/abusividade arguida. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em razão de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/73. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002288-16.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002288-16.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: STANCH IND E COM CONFECCOES LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta por Stanch Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, para cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo firmado em 30/03/2000. A parte apelante alega: (i) nulidade do contrato por ausência de documento essencial; (ii) prescrição da dívida; (iii) excesso de cobrança; (iv) ilegitimidade da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) verificar a existência de nulidade formal do contrato por suposta ausência de documentos essenciais; (ii) examinar a ocorrência de prescrição da pretensão monitória; (iii) avaliar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência; (iv) analisar a validade da cláusula contratual que estipula o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. III. Razões de decidir 4. A preliminar de nulidade do contrato foi rejeitada, pois os documentos apresentados foram considerados suficientes para instruir a ação, não se verificando prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 5. A alegação de prescrição foi afastada, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, com a citação efetivada ainda dentro desse prazo. 6. Quanto aos juros remuneratórios, entendeu-se que a estipulação de taxa superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 382 do STJ e 596 do STF. A parte apelante não demonstrou excessividade concreta da taxa praticada. 7. A capitalização de juros foi corretamente afastada, tendo em vista que o contrato foi firmado antes da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (vigente como MP nº 2.170-36/2001), que permitiu a capitalização mensal, desde que pactuada expressamente. 8. A comissão de permanência é legítima, desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou correção monetária, nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. No caso, não houve demonstração de cobrança cumulativa indevida. 9. A cláusula de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento é válida, conforme jurisprudência pacífica do TRF1 e STJ, configurando medida legítima de equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem majoração de honorários por ter sido a sentença proferida sob a vigência do CPC/1973. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança de valores decorrentes de contrato bancário instruído com documentos essenciais, ainda que ausente a via original do contrato." "2. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória com base em contrato bancário é de cinco anos, contados do vencimento da obrigação." "3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva." "4. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados antes de 31/03/2000 é vedada, ainda que prevista contratualmente." "5. É legítima a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios." "6. A cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento é válida." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CC, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 596, Vinculante 07; STJ, Súmulas 30, 294, 296, 297, 382, 472, 539; STJ, REsp 973.827/RS; STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.255.573/RS. TRF1, AC 1027971-43.2022.4.01.3900; AC 0017069-80.2005.4.01.3500; AC 0000580-98.1997.4.01.4000; AC 0017683-02.2002.4.01.3400; AC 1004435-92.2015.4.01.3400; AC 1002709-06.2017.4.01.3500; AC 0006402-77.2010.4.01.3300; AC 0008496-82.2007.4.01.3500. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Stanch Ind E Com Confeccoes Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332458580

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002288-16.2006.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STANCH IND E COM CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMILA SOUSA VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002288-16.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002288-16.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STANCH IND E COM CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002288-16.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002288-16.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STANCH IND E COM CONFECCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMILA SOUSA VILAS BOAS - BA21674-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002288-16.2006.4.01.3307 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Cuida-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Stanch Indústria e Comércio de Confecções Ltda., visando à cobrança do valor de R$ 17.644,27, alegadamente oriundo de inadimplemento contratual referente a contrato de crédito rotativo firmado em 30/03/2000. A petição inicial foi instruída com: Contrato de financiamento/nota promissória (fls. 06/11 e 20); Ficha cadastral e extratos (fls. 12/19); Demonstrativos de evolução da dívida. A parte ré apresentou embargos monitórios, alegando, em síntese: inépcia da inicial; ausência de certeza e liquidez do valor cobrado; omissão da primeira página do contrato; prescrição; aplicação indevida de multa contratual; eventual vício de origem na constituição da dívida. A CEF, em sua impugnação aos embargos, sustentou a validade formal da inicial e a existência de prova inequívoca da obrigação inadimplida. Requereu a rejeição das alegações da parte embargante e a constituição de título executivo judicial. Sobreveio segunda sentença, proferida após anulação da primeira pelo TRF1, na qual o Juízo julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo a higidez do contrato e a regularidade dos documentos apresentados, constituindo o título executivo judicial em favor da autora. Condenou, ainda, a parte embargante ao pagamento da dívida e custas processuais. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença in totum. Alegou vícios na formação do título, aplicação indevida de encargos e prescrição, além de insistir na ausência de liquidez e certeza do crédito. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Argumentou que a atualização da dívida é legítima, que a planilha de evolução foi devidamente apresentada e que a parte ré busca indevidamente se esquivar do cumprimento de obrigação contratual expressamente assumida. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002288-16.2006.4.01.3307 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Da alegação de nulidade do contrato Rejeito a preliminar de nulidade do contrato pela ausência da primeira folha, uma vez que todos os documentos essenciais à propositura da ação foram devidamente apresentados. Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou à ampla defesa. Os autos contêm elementos suficientes para a formação da relação processual válida, de modo que a alegada ausência documental não compromete a higidez da inicial. Da prescrição Afasto a alegação de prescrição. O ajuizamento da ação monitória ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Além disso, a citação por edital foi realizada antes do decurso do prazo prescricional, interrompendo regularmente a contagem. Da limitação dos juros remuneratórios A limitação constitucional da taxa de juros, anteriormente prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não possuía eficácia plena, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal. Sua aplicação estava condicionada à edição de lei complementar, jamais editada até a revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional n. 40/2003. Da mesma forma, é inaplicável às instituições financeiras o limite previsto no Decreto nº 22.626/1933, conforme estabelece a Súmula 596 do STF, que excepciona os integrantes do Sistema Financeiro Nacional de tal limitação legal. O entendimento foi reiterado no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual é válida a estipulação contratual de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários, salvo quando comprovada a abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento, por meio da Súmula 382, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. No caso concreto, não houve requerimento de prova técnica nem demonstração específica de abusividade. As alegações apresentadas são genéricas e desacompanhadas de qualquer documento que indique divergência significativa em relação à taxa média praticada pelo mercado na época da contratação. Assim, inexiste fundamento para intervenção judicial quanto à taxa de juros pactuada. Da capitalização de juros Quanto à capitalização de juros, prevalece o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a capitalização com periodicidade inferior a um ano é válida em contratos firmados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O referido entendimento foi posteriormente sumulado no enunciado da Súmula 539 do STJ. No presente caso, o contrato foi celebrado em 30 de janeiro de 2000, ou seja, anterior ao marco temporal acima referido, o que torna indevida a capitalização de juros, mesmo que prevista contratualmente. Ressalte-se, contudo, que não há nos autos demonstração de que a capitalização efetivamente tenha ocorrido, inexistindo, portanto, vício a ser reconhecido. Da legalidade da comissão de permanência, dos juros de mora e da multa A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários como forma de recomposição do capital na fase de inadimplemento. Sua exigibilidade, no entanto, encontra restrição na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a sua cumulação com outros encargos, como juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa contratual (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Conforme entendimento reafirmado no REsp 1.255.573/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a comissão de permanência deve ser limitada à taxa contratual e não pode ser cumulada com qualquer outro encargo compensatório ou penal. Nos autos, o demonstrativo de débito não indica a cobrança cumulada da comissão de permanência com encargos adicionais. Ademais, a parte apelante não requereu perícia contábil capaz de infirmar tal conclusão, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança efetivada. No que tange à cláusula de vencimento antecipado da dívida, é pacífico o entendimento de que sua estipulação é válida e não caracteriza abusividade. Tal previsão contratual visa assegurar o equilíbrio da relação obrigacional em caso de inadimplemento, conferindo ao credor o direito de exigir, de imediato, o valor integral da obrigação. Confiram-se, ainda, o seguinte precedente deste egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, À MINGUA DE PROVA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação nesse sentido deduzida por pessoa natural (art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º do CPC/2015). 2. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade da realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula nº 297/STJ), sendo perfeitamente legítima a revisão de cláusulas contratuais do contrato. No entanto, a intervenção judicial, não confere, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 4. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 5. Só é devida a descaracterização da mora em virtude de vedação judicial para cobrança de encargo contratual devido antes do início da inadimplência. Não havendo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, em qualquer período contratual no período de normalidade contratual, não há falar em afastamento dos efeitos da mora (REsp 1.061.5301RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi), submetido ao regime dos recursos repetitivos. 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539 do STJ). Na hipótese dos autos, os contratos e os cálculos trazidos peal parte autora estão de acordo com a jurisprudência das Cortes Federais, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 7. Apelação parcialmente provida, para o fim único de reconhecer, em favor da parte apelante, os benefícios da Justiça Gratuita. (AC 1027971-43.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) - negritei PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. CABIMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA 539. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS PELA RÉ. CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula n. 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 2. Consoante entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, "A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki." (STF: ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 15-06-2015). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". 4. Na hipótese, como bem pontuado pela sentença recorrida, a capitalização mensal de juros foi prevista apenas em um dos contratos, e não nos demais, razão pela qual se faz necessária a limitação de sua incidência. 5. Por sua vez, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil/73, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Desse modo, é vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário CDI com a taxa de rentabilidade na composição da Comissão de Permanência. 6. Na espécie, a cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade com base na taxa de CDI foi corretamente afastada pelo juízo sentenciante, mesmo considerando prevista a fixação nos contratos celebrados. 7. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a Instituição Financeira responder pelas custas do processo em sua integralidade. 8. Apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida. (AC 0017069-80.2005.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) - negritei CONTRATOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE AZUL). CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO). NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida em ação versando sobre contratos bancários, na qual o pedido foi julgado procedente em parte para afastar a capitalização mensal dos juros, devendo a Caixa recalcular os valores devidos pela autora, para abater a quantia decorrente da capitalização aqui considerada ilegal. No caso de tal operação resultar em créditos para a postulante, que sejam pagos devidamente atualizados e com juros moratórios à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados a partir da citação. 2. A CEF alega que, quando o cliente é inadimplente e não deposita o valor correspondente à parcela dos juros calculados, optando por utilizar o valor limite de crédito disponibilizado para cobrir a importância relativa a esses juros, o que antes era juro transforma-se em capital, sendo devida sua contagem na base de cálculo dos juros para o mês posterior. 3. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal informou que, de acordo com o laudo pericial e com os extratos bancários apresentados nos autos, verificamos que os juros tinham periodicidade mensal. Após o lançamento dos juros, na ausência de depósito do valor dos juros, estes passaram a constituir base de cálculo para incidência de novos juros, uma vez que incorporados ao saldo devedor. Portanto, ocorreu a capitalização composta mensal dos juros 4. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 539), é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Os contratos foram firmados em janeiro/1991 (fl. 25) e abril/1995 (fl. 770). Incabível, por isso, capitalização mensal de juros. Precedentes desta Corte. 6. Negado provimento à apelação. (AC 0000580-98.1997.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022)-grifei CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO/ CHEQUE AZUL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000. DESCABIMENTO. I A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/05/98, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor. II - A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade ou multa, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). III - A jurisprudência do colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que, no âmbito de contratos bancários, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973827/RS, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24/09/2012). IV - Na espécie, o contrato original foi celebrado em 08/08/1995, anterior ao marco temporal fixado pela jurisprudência acima referida, motivo pelo qual a capitalização de juros é vedada, ainda que prevista nas cláusulas contratuais. V - Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. (AC 0017683-02.2002.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023)- negritei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE LEGALIDADE. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. I - A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ) pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. II - Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530/RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). Na hipótese dos autos, tem-se que a avença não traz previsão expressa de capitalização mensal dos juros para o período de normalidade do contrato (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação). Conclui-se, portanto, que os valores capitalizados mensalmente são indevidos e devem ser retirados do débito em análise. IV - Afigura-se legítima a adoção do Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price nos contratos de mútuo, não implicando sua adoção, por si só, a capitalização de juros (anatocismo), exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorra amortização negativa do débito, o que não se verificou, na hipótese. V - É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência deve ser aplicada não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual. VI - Inexiste razão para utilização do INPC no período de normalidade da avença, prevalecendo as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo pacta sunt servanda. VII - A multa contratual encontra previsão na Cláusula Décima Terceira do contrato firmado entre as partes, sendo cabível, portanto. VIII - Apelação desprovida. Sentença mantida. O valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, arbitrado pelo juízo monocrático em 10% (dez por cento) do valor da condenação, resta elevado para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 1002709-06.2017.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2023 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 29.606,62 (vinte e nove mil, seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos, em 11/04/2011), em favor da autora, Caixa Econômica Federal CAIXA, condenando o embargante ao pagamento desse valor, decorrente de empréstimo consignado. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp. 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. No caso concreto, está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 6. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 7. Na espécie, o contrato foi celebrado em 25/07/2008 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 8. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 9. A Súmula 472 do STJ enuncia que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 10. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês, para a fase de inadimplência contratual. Está demonstrada a cobrança cumulada desses encargos, acrescida de juros de mora. Portanto, deve ser excluída a cobrança da taxa de rentabilidade e de juros de mora. 11. Não conheço do pedido de limitação dos descontos das prestações avençadas em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, considerando que sua inadimplência contratual implicou o vencimento antecipado da dívida, ora cobrada. 12. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, não se aplicando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação do embargante parcialmente provida, para afastar a incidência da taxa de rentabilidade e dos juros de mora sobre o débito em atraso. (AC 0006402-77.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Ainda que o contrato houvesse sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela EC n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era auto-aplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Súmula Vinculante n. 07 do STF. II - Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do STF. Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois, a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o STJ ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do CPC (REsp 1061530/RS). III - Não prosperam os argumentos do recurso na alegação de que deve ser imposta a limitação dos juros à taxa de 6% ao ano, até a vigência do Código Civil de 2002, e, a partir de então, nos termos do seu art. 406, em 12% ao ano, diante da ausência de amparo legal. IV - Consoante se extrai das Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ, a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com encargos remuneratórios ou moratórios. V - "Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI, divulgada pelo Banco Central, nos contratos de crédito rotativo. É vedada, todavia, a sua cobrança cumulativa com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual), conforme as Súmulas 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. (AC 0040281-57.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.36 de 16/04/2012.) VI - No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)." Desse modo, é vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI com a taxa de rentabilidade na composição da Comissão de Permanência. VII - Hipótese em que a sentença manteve a cobrança da comissão de permanência, diante da comprovação de que não cumulada com qualquer outro encargo. VIII - Apelação da parte requerida a que se nega provimento. (AC n. 0008496-82.2007.4.01.3500/GO – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – DJF1 de 11.03.2015). Sob esse prisma, observo que o demonstrativo de débito indica que não houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ademais, a apelante dispensou a perícia que apontasse a referida cobrança, de modo que não foi detectada qualquer ilegalidade a ser rechaçada. Acerca da arguição de abusividade da estipulação de vencimento antecipado da dívida, observo que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há ilegalidade na previsão contratual do vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento da prestação contratada. Trata-se, na verdade, de medida de equilíbrio contratual, que permite exigir do devedor o crédito restante antes do tempo contratado, a fim de prevenir os prejuízos da mora. Inexiste, pois, a ilegalidade/abusividade arguida. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em razão de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/73. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002288-16.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002288-16.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: STANCH IND E COM CONFECCOES LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta por Stanch Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, para cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo firmado em 30/03/2000. A parte apelante alega: (i) nulidade do contrato por ausência de documento essencial; (ii) prescrição da dívida; (iii) excesso de cobrança; (iv) ilegitimidade da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) verificar a existência de nulidade formal do contrato por suposta ausência de documentos essenciais; (ii) examinar a ocorrência de prescrição da pretensão monitória; (iii) avaliar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência; (iv) analisar a validade da cláusula contratual que estipula o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. III. Razões de decidir 4. A preliminar de nulidade do contrato foi rejeitada, pois os documentos apresentados foram considerados suficientes para instruir a ação, não se verificando prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 5. A alegação de prescrição foi afastada, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, com a citação efetivada ainda dentro desse prazo. 6. Quanto aos juros remuneratórios, entendeu-se que a estipulação de taxa superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 382 do STJ e 596 do STF. A parte apelante não demonstrou excessividade concreta da taxa praticada. 7. A capitalização de juros foi corretamente afastada, tendo em vista que o contrato foi firmado antes da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (vigente como MP nº 2.170-36/2001), que permitiu a capitalização mensal, desde que pactuada expressamente. 8. A comissão de permanência é legítima, desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou correção monetária, nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. No caso, não houve demonstração de cobrança cumulativa indevida. 9. A cláusula de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento é válida, conforme jurisprudência pacífica do TRF1 e STJ, configurando medida legítima de equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem majoração de honorários por ter sido a sentença proferida sob a vigência do CPC/1973. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança de valores decorrentes de contrato bancário instruído com documentos essenciais, ainda que ausente a via original do contrato." "2. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória com base em contrato bancário é de cinco anos, contados do vencimento da obrigação." "3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva." "4. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados antes de 31/03/2000 é vedada, ainda que prevista contratualmente." "5. É legítima a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios." "6. A cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento é válida." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CC, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 596, Vinculante 07; STJ, Súmulas 30, 294, 296, 297, 382, 472, 539; STJ, REsp 973.827/RS; STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.255.573/RS. TRF1, AC 1027971-43.2022.4.01.3900; AC 0017069-80.2005.4.01.3500; AC 0000580-98.1997.4.01.4000; AC 0017683-02.2002.4.01.3400; AC 1004435-92.2015.4.01.3400; AC 1002709-06.2017.4.01.3500; AC 0006402-77.2010.4.01.3300; AC 0008496-82.2007.4.01.3500. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Oliria Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 339463812

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003159-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OLIRIA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003159-32.2025.8.11.0015. AUTORA: OLIRIA FERNANDES REU: BANCO PAN S.A. OLÍRIA FERNANDES ajuizou Ação de Nulidade Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003159-32.2025.8.11.0015. AUTORA: OLIRIA FERNANDES REU: BANCO PAN S.A. OLÍRIA FERNANDES ajuizou Ação de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO PAN S.A, na qual alegou, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contudo foi surpreendida com empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC/RMC), em que é descontado apenas o valor mínimo da fatura em seu benefício, de modo que o débito se tornaria perpétuo. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova, notadamente para que o requerido apresente os documentos referentes ao contrato. Ao final, postulou pela declaração de nulidade do contrato ou que seja convertido à modalidade almejada (empréstimo consignado), com aplicação de correção monetária e juros pela média estabelecida pelo Banco Central para empréstimos consignados; pela restituição em dobro dos valores pagos em excesso e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (evento 183554708). Recebida a inicial (ID 188656096), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram ao acordo (ID 197878407). O banco réu apresentou contestação (ID 197738264), em que alegou, preliminarmente, falta do interesse de agir devido o inesgotamento da seara administrativa; inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis para comprovação do direito, de comprovante de residência e procuração válidos; conexão com os autos 1003165-39.2025.8.11.0015 e 1004435-98.2025.8.11.0015; e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade e validade da contratação, porquanto a autora tinha ciência do produto financeiro adquirido, tanto que recebeu o cartão de crédito e realizou saques. Sustentou a ausência de violação ao dever de informação, pois repassou todos os termos do contrato. Salientou a impossibilidade de substituição da obrigação (conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado) e a possibilidade de cancelamento administrativo do cartão, bem como do pagamento do valor integral do empréstimo por meio da fatura do cartão. Postulou pela improcedência do pedido deduzido na inicial e, na eventualidade de procedência, que os valores sejam restituídos de forma simples. Ao final, a instituição financeira requerida postulou pela intimação da autora para ser ouvida em audiência a fim de confirmar a legitimidade da procuração outorgada (ID’s 198102954 e 198113465). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende acentuar que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio. Logo, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, incisos I do Código de Processo Civil. Sob outro prisma de enfoque, quanto à preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, reputa-se que está fada ao insucesso. É que, como forma de dar vazão ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário — que apregoa que não subsiste a obrigação de promover-se o prévio exaurimento da instância administrativa para que a parte interessada possa ter acesso à prestação jurisdicional, desprezando-se a imprescindibilidade da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado e, ao mesmo tempo, também eliminando a possibilidade de imposição de obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário por intermédio da definição de regras lastreadas em lei infraconstitucional [art. 5.º, inciso XXXV da CRFB/88] — deflui-se, por força de proposição lógica, que a falta de tentativa de resolução amigável do conflito ou o atendimento do pedido na esfera pré-processual, não se revela condição indispensável para a caracterização do interesse de agir, que se evidencia/implementa por efeito da influência da resistência oferecida, pela parte adversa, à pretensão deduzida. Num segundo quadrante, no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Ocorre que, de acordo com a norma de regência, a apresentação de comprovante de endereço da autora não constitui requisito da petição inicial [art. 319 do Código de Processo Civil]. A exigência de juntada de comprovante de residência, com a petição inicial, configura-se como medida incompatível com o princípio da instrumentalidade do processo [cf.: TJRS, Apelação Cível n.º 70068730977, 15.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 08/06/2016; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70054956990, 9.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Eugênio Facchini Neto, j. 11/06/2013; TJRS, Apelação Cível n.º 70055394837, 10.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 01/08/2013]. Ademais, a autora apresentou o documento ao evento nº 183554716. Por outro vértice, a dicção da petição inicial, a causa de pedir (fundamentos de fato e jurídicos do pedido), que dá sustentáculo jurídico ao pedido formulado foi deduzida na petição inicial, ainda que de maneira superficial/perfunctória, e se concentra, essencialmente, na existência de cláusulas abusivas insertas no contrato entabulado, cuja comprovação mínima foi feita pela autora por meio dos documentos arquivados aos eventos nº 183554718 e 183554719. Para além disso, segundo o teor da petição inicial, há pedido certo e determinado, consistente na declaração de nulidade contratual, restituição do indébito e indenização por dano moral; além do que, de sua eventual deficiência, não restou prejuízo algum à defesa, conforme depreendo do teor da contestação apresentada. Sob outro aspecto, com relação à tese preliminar, que objetiva o reconhecimento da conexão com os autos nº 1003165-39.2025.8.11.0015 e nº1004435-98.2025.8.11.0015, considero que não deva merecer guarida. É que, compulsando os autos, verifica-se que apesar da identidade de partes, a demanda nº 1003165-39.2025.8.11.0015 não possui a mesma causa de pedir, pois a pretensão da autora está pautada em contratos diferentes (nesta ação, o contrato questionado é o nº 759240837-6; enquanto nos autos nº 1003165-39.2025.8.11.0015, o contrato em pauta é o nº 759240713-9), o que descarta a possibilidade de prolação de decisões conflitantes/divergentes. Já no processo n. 1004435-98.2025.8.11.0015, houve a prolação de sentença de reconhecimento da litispendência com os autos nº 1003165-39.2025.8.11.0015, ou seja, o processo foi extinto sem resolução do mérito. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO RECONHECIDA COM OUTRA DEMANDA. IDENTIDADE DE PARTES. AÇÕES AJUIZADAS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.08.2019) – grifos inexistentes no texto original. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO REFERENTE À CONTRATO DISTINTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Quando consideradas ações referentes a contratos distintos, impõe-se reconhecer a inexistência de conexão a ensejar a reunião dos feitos, porquanto diferentes o objeto e os efeitos das decisões em cada relação. - Versando as lides acerca de contratos distintos, não se observam os pressupostos teleológicos para a conexão das ações, não contribuindo a reunião de processos para a economia processual e não havendo risco de decisões conflitantes. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.14.090188-5/000, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2015, publicação da súmula em 27/03/2015) – grifos inexistentes no texto original. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISIONAL - CONTRATO DISTINTO - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Nos termos do Código de Processo Civil reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Tratando-se de ações referentes a contratos distintos não há conexão a ser declarada, porquanto inexiste risco de decisões conflitantes quando diferentes o objeto de cada relação controvertida. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.076915-2/000, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2022, publicação da súmula em 13/05/2022) – grifos inexistentes no texto original. Com relação à tese preliminar, que objetiva o reconhecimento de defeito na representação, considero que está fadada ao insucesso. É que, de acordo com a norma de regência, o instrumento de procuração pode ser assinado/firmado de maneira digital [art. 105, § 1.º do Código de Processo Civil] e, não subsiste exigência legal, ou que condicione a validade e regularidade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil [art. 4.º, incisos II e III da Lei n.º 14.063/2020] ou, ainda, que obstaculize a utilização de outro meio de comprovação de autoria e de integridade de documentos, assinados/firmados de maneira eletrônica, mesmo aqueles que utilizem certificados não-emitidos pela ICP-Brasil [art. 10, § 2.º da Medida-Provisória n.º 2.200-2/2001]. No caso concreto, do exame minucioso do teor do instrumento de procuração e do anexo relatório de assinaturas, é possível divisar que a ferramenta de assinatura eletrônica registra menção expressa à ICP-Brasil e, ainda, à possibilidade de verificação de autenticidade e integridade do documento (evento n.º 183554713). Portanto, à míngua de qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, o qual foi também secundado com a captura de selfie da autora, conclui-se que a assinatura é válida. A jurisprudência dos Tribunais Estaduais, a respeito da temática relacionada à regularidade da assinatura digital, com certificação de autenticidade emitida pela ‘Zapsign’, tem reconhecido a sua validade [cf.: TJSP, Apelação Cível n.º 10120844020228260068, 23.ª Câmara Cível, Rel.: Des. José Marcos Marrone, j. em 28/07/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 54061250320218090087, 3.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Gerson Santana Cintra, j. em 14/08/2023]. Nesta linha de raciocínio, indefiro os pedidos constantes nos eventos nº 198102954 e 198113465, pois eventual falsidade ou ausência de validade é matéria de questionamento pela própria autora. Por derradeiro, pertinente à alegação de litigância abusiva (advocacia predatória) importante mencionar ainda, que as Recomendações nº 127, 129 e 159 do Conselho Nacional de Justiça visam compelir a busca predatória de clientes e recomendam aos magistrados/tribunais avaliar a existência ou não dos indícios e aplicar as medidas cabíveis, fornecendo rol exemplificativo de práticas caracterizadoras da conduta. Pois bem. Em detida análise aos elementos informativos produzidos no processo, verifica-se que a procuração é válida e está devidamente assinada pela autora, inclusive com envio de selfie, além disso, foram apresentados todos os documentos de identificação da parte e como alinhavado acima, não há nenhum vício na peça vestibular, de modo que a quantidade de ações distribuídas pelo mesmo advogado/escritório de advocacia, isoladamente, não configuram indício de prova de má-fé do procurador com relação ao caso em tela. Por fim, quanto à impugnação ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, reputa-se que deva ser rechaçada de plano. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a autora reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família, ônus que incumbia à embargada/impugnante. A par disso, o próprio débito da presente ação é elemento que, aliado aos documentos arquivados ao evento nº 183554719, comprova a falta de recursos da autora para pagamento das despesas processuais. Portanto, indefiro a impugnação, mantendo os benefícios outrora concedidos. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às normas contidas no CDC. E não poderia ser diferente, ante a regra expressa estabelecida no § 2º do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, bem como ao conteúdo da Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não subsistem outras questões preliminares ou processuais pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados. Destarte, superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. A controvérsia dos autos é a suposta falha na prestação do serviço pela ré, devido à falta de informação ao consumidor e ao desvirtuamento da modalidade de empréstimo contratada, porquanto, em tese, a autora queria contratar empréstimo consignado, enquanto contratou cartão de crédito com desconto do valor mínimo em reserva de margem consignável (RMC/RCC). Com efeito, assim como o empréstimo consignado, o contrato de cartão de crédito com autorização de desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário é expressamente previsto na Lei 10.820/2003, em seu art. 6.º, § 5.º, in verbis: Art. 6°. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1° e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5.° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é permitida “desde que expressamente autorizada” [IN/INSS n.º 28/2008, art. 3.º, inciso III]. Em que pese a previsão legal de contratar cartão de crédito com desconto diretamente em folha de pagamento, é imperioso destacar que as instituições financeiras vêm se utilizando dessa espécie de contrato (cartão de crédito consignado com desconto em folha) como forma de burlar a lei, ao se utilizar da adesão ao cartão de crédito para fornecer um mútuo ante a inexistência de margem consignável para empréstimo, desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1°, §1°), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Na prática, ocorre que a liquidação desses contratos desvirtuados configura uma vantagem exagerada ao fornecedor, que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, VI, § 1º, III)[1], em razão de não haver previsão do número de parcelas para o pagamento do mútuo e os descontos mensais se referirem apenas ao valor mínimo da fatura do cartão, que acarreta na perpetuação da dívida. Isto porque o percentual possível de desconto do benefício previdenciário (5%) acaba sendo utilizado para cobrir os juros do rotativo e não alcança o saldo devedor, inviabilizando o pagamento ao longo do tempo. Diante disso, visando melhor regulamentar as modalidades de crédito consignado e diante do termo de Ajustamento de Condutas realizado pelas instituições financeiras afiliadas ao ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) junto ao Departamento de proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social reformou substancialmente a Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008, por meio da Instrução Normativa nº 100 de 28/12/2018, estabelecendo novas regras para a autorização de descontos decorrentes da celebração de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando que as instituições financeiras incluam cláusulas específicas, inclusive com a informação da quantidade de meses necessários à liquidação do saldo devedor do cartão em caso de não pagamento espontâneo da fatura pelo contratante, nos seguintes termos: Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890- 28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II – abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do benefício do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; V - imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) "Contratei um Cartão de Crédito Consignado"; b) "Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão"; c) "A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura"; d) "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores"; e) "Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional"; f) "Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios"; g) "Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)". É fundamental, portanto, que o instrumento contratual seja claro em seus termos, de modo a não gerar dúvida quanto à modalidade de crédito contratada. Tal medida atende o princípio da boa-fé objetiva, eis que garante ao contratante conhecer especificamente dos produtos e serviços postos à disposição no mercado, permitindo-lhe escolher de forma consciente aquele que melhor atende os seus interesses, o que evita, inclusive, eventuais abusos de direito. Sobre o tema, leciona a doutrina especializada: “(...) a boa-fé objetiva é horizontal, concerne às relações internas dos contratantes. Atende ao princípio da eticidade, pois polariza e atrai a relação obrigacional ao adimplemento, deferindo aos parceiros a possibilidade de recuperar a liberdade que cederam ao início da relação obrigacional. Mediante a emanação de deveres laterais - anexos, instrumentais ou de conduta -, de cooperação, informação e proteção, os parceiros estabelecem um cenário de colaboração desde a fase pré-negocial até a etapa pós-negocial, como implicitamente decorre da atenta leitura do art. 422 do Código Civil. Dentro de sua tridimensionalidade (funções interpretativa, integrativa e corretiva), a boa-fé ainda exerce uma função de controle, modelando a autonomia privada, evitando o exercício excessivo de direitos subjetivos e potestativos, pela via do abuso do direito (art. 187, CC)”. (ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boafé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p.89). Estabelecidas tais premissa, passo à análise do caso concreto. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, denota-se que o requerido apresentou os contratos entabulados com a autora em que constou a menção TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO; em que já de início, gera dúvida sobre a modalidade de crédito fornecida, porquanto não há indicação clara de que se trata de um “cartão de crédito” (ID 197738268) em que o valor mínimo será descontado do benefício previdenciário, ficando a cargo do adquirente, efetuar o pagamento integral da fatura, a rigor do disposto no art. 21-A, inciso VII e respectivas alíneas e itens da Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008, com as alterações trazidas pela Instrução Normativa nº 100 de 28/12/2018, supramencionadas. Ainda, em que pese a requerida afirme que alterou a maneira de expressar a cobrança nas faturas, isto ocorreu posteriormente à contratação (09/08/2022 – ID 197738268), conforme se verifica entre pelas faturas emitidas a partir de agosto de 2023 (ID 197738277, pág. 08). Ao examinar o acervo de informações amealhado no processo, verifica-se também que a autora utilizou o cartão apenas para realizar um único saque no valor R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) – ID’s 197738270 e 197738277. Assim, diante do conjunto fático-probatório dos autos, bem como que a situação se amolda perfeitamente ao disposto no art. 21-A, VII, f, da Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008 do INSS, alterada pela IN nº 100 de 28/12/2018, supramencionadas, vislumbro a necessidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que permitem os descontos contínuos do valor mínimo da fatura de cartão de crédito diretamente do benefício previdenciário da autora, diante da desvantagem excessiva ao consumidor. Destaque-se que a nulidade dessas cláusulas não invalida o contrato, por estrita observância ao princípio da função social dos contratos, determinado pelo art. 421 do Código Civil e art. 4º, III, do CDC, privilegiado pela norma maior prevista no art. 170 da Constituição Federal, que norteia toda a atividade econômica, da qual os contratos são instrumentos. Além disso, o art. 51, § 2º do CDC estampa expressamente que “a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”. A conformação dos contratos, portanto, não se restringe e nem se limita à livre negociação de seus termos pelas partes, mas deve, sobretudo, atingir os fins colimados à função social que deles se espera. Oportuna, também, à definição da questão, que as partes contratantes observem, seja quando da constituição, seja quando da execução dos contratos, o princípio da boa-fé objetiva (CC 422, CDC, art. 4º, III), de modo a preservar, tanto quanto possível e em especial na modalidade de contrato de crédito que se questiona (uso de margem consignável), frente ao particular público que emergiu para esses contratos (aposentados e pensionistas), a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Em vista disso e em observância ao princípio da boa-fé objetiva (CC, artigo 422), para que seja evitado o locupletamento das partes, haja vista que o consumidor se beneficiou dos valores dos créditos, mediante depósito de valores em sua conta bancária e houve o desconto efetivo de parcelas mensais de seu benefício previdenciário, imprescindível adequar o contrato convertendo-o à modalidade perseguida pelo autor no ato da contratação, entendimento este consagrado pela jurisprudência pátria: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – MODIFICAÇÃO DOS JUROS PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIGENTE NA DATA DA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO APENAS PARA OS VALORES “SACADOS” – VIABILIDADE – FALTA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. Restando comprovado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado através de transferência eletrônica disponível e com cobranças realizadas em faturas avulsas, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação. (TJMT, N.U 1003121-80.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022). Com base nessas considerações e havendo pedido alternativo para readequação do contrato, converto o contrato de cartão de crédito com desconto em margem consignável em contrato de empréstimo consignado com aplicação de juros pela taxa média de mercado para as operações de empréstimo pessoal consignado, segundo os dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Portanto, o montante recebido à título de crédito pela autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável. O desconto, todavia, não se dará sobre o valor mínimo descontado sobre a fatura de cartão de crédito, mas sim pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC, tão somente até a quitação pelo valor nominal, com a incidência dos juros segundo a taxa média prevista na data da contratação sendo essa a consequência do reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. Os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado junto à RMC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor já recebido pela autora. Ademais, tendo ocorrido descontos de valor superior ao valor do crédito, a quantia deverá ser reembolsada à autora – que deverá se dar na forma simples, por não estar presente, no caso, hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único do CDC). Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido (TJMT, N.U 1002275-61.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFEITO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1005430-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). Em que pese à anulação da forma de pagamento através de desconto em folha do valor mínimo da fatura, ressalta-se que a retenção no benefício previdenciário da autora é devida, tendo em vista se beneficiou do valor creditado em sua conta e das compras efetuadas no decorrer da relação jurídica. Dano moral. Para que fique caracterizado o dano moral é necessário demonstrar de forma concreta o dano sofrido, afinal, o mero dissabor e aborrecimento não constituem causa suscetível de configuração de dano moral, notadamente quando não demonstrados os prejuízos experimentados. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros percalços da vida comum, sem dano ao foro íntimo ou a honra do autor, os incômodos decorrentes do caso sub judice, que infelizmente, hoje faz parte da vida do cidadão, não constitui constrangimento capaz de gerar dever de indenizar abalo moral. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho: “... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Nesta mesma toada é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.” (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015) “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no Resp1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em24/04/2018, DJe 02/05/2018). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1007512-28.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) Sendo assim, a cobrança de valores sem contratação não enseja mais do que mero dissabor, tendo em vista que não causaram quaisquer outros prejuízos à vida da autora, exceto patrimoniais, e tampouco abalo em qualquer face dos seus direitos de personalidade, tal como a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta nos presentes autos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que permitem o desconto contínuo do valor mínimo da fatura do cartão de crédito do benefício previdenciário da autora, referente ao contrato arquivado ao evento nº 197738268. b) CONVERTER a modalidade do contrato para empréstimo consignado, cujas parcelas não excedam o valor fixo já estipulado junto à RMC, em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor recebido pela autora com juros remuneratórios pela taxa média de mercado vigente à época da contratação para a modalidade de empréstimo consignado, decotados os valores efetivamente pagos, devendo informar a quantidade de parcelas que ainda serão objeto de desconto; c) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores cobrados eventualmente cobrados em excesso, a serem comprovados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPC-Fipe e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir de cada desconto, podendo compensar o valor, caso ainda reste saldo devedor. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, a autora, com 70% das custas processuais e o requerido com os demais 30% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO O REQUERIDO no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à autora, em razão do fato de ter-lhe sido concedido o beneplácito da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 30 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. [1] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

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Miguel Mendes Neto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308367350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025666-75.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MENDES NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS BIANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SANTOS BIANCHI - BA29911-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por MIGUEL MENDES NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, condenando o apelante ao pagamento de R$ 7.116,84, acrescido de correção monetária e juros moratórios. Em suas razões recursais, o Apelante, inicialmente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, aduzindo sua hipossuficiência financeira. Alega, em preliminar, que a inicial seria inepta por não especificar corretamente os valores cobrados, bem como que haveria litispendência com ação anteriormente ajuizada. No mérito, alega a inexistência da mora, pois teria sido impedido de realizar os pagamentos pela própria conduta da CEF, que ajuizou ação de reintegração de posse do imóvel. Questiona, ainda, a aplicação da multa contratual, argumentando que sua incidência sobre o montante total da dívida seria abusiva, e requer a redução dos juros, alegando que não podem ultrapassar 12% ao ano. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sustenta a inépcia da petição inicial, a existência de litispendência e, no mérito, a inexistência de mora, postulando a improcedência da ação ou a limitação dos encargos de multa e juros. Gratuidade judiciária Inicialmente, no tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Na sentença, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que "na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa". 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça "a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos." (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que "nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. "A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar passível de se beneficiar da assistência judiciária o litigante que perceba mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos, salvo comprovação no sentido de que, mesmo recebendo valor maior, não possa custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento). 5. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 6. Apelação a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC 1002387-58.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo apelante. Inépcia da petição inicial O apelante suscita a inépcia da petição inicial, aduzindo a ausência de especificação adequada dos pedidos. No entanto, da leitura da petição inicial, verifica-se que a parte autora descreveu os fatos de maneira clara e concatenada, individualizando o pedido de cobrança de valores decorrentes do inadimplemento do contrato de arrendamento residencial. Verifica-se, assim, que a inicial atende aos requisitos dispostos no art. 319 do CPC/2015, não havendo que se falar na inépcia da petição inicial. Litispendência O recorrente sustenta, ainda, a ocorrência de litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada (0028182-39.2011.4.01.3300). Todavia, conforme corretamente analisado na sentença, esta demanda e a referida ação de reintegração de posse não possuem a mesma causa de pedir nem o mesmo pedido, pois enquanto uma trata da posse do imóvel, a outra versa sobre o adimplemento de obrigações contratuais pecuniárias. Assim, não resta configurada a tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares argüidas pelo recorrente. Do mérito No caso em exame, restou demonstrado que o apelante deixou de adimplir suas obrigações contratuais, referentes às taxas de arrendamento e encargos condominiais, fato que ensejou a rescisão do contrato e o ajuizamento da presente demanda como da ação de reintegração de posse (0028182-39.2011.4.01.3300). Não merece acolhimento a alegação de que a perda da posse do imóvel ensejaria a inexigibilidade das obrigações pactuadas, uma vez que a retomada da posse decorreu justamente da inadimplência do apelante, e não de fato alheio à sua vontade. Assim sendo, comprovada a inadimplência do arrendatário, é devida a condenação ao pagamento das taxas de arrendamento e encargos condominiais correspondentes. No que diz respeito à multa contratual, verifica-se que esta foi estipulada pelo contrato entabulado entre as partes em 2%, conforme previsto na Cláusula Décima Quinta, encontrando em consonância com o disposto no art. 52, §1º, do CDC. Quanto à taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula de juros remuneratórios acima de 12%. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) *** Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0025666-75.2013.4.01.3300 APELANTE: MIGUEL MENDES NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. TAXAS DE ARRENDAMENTO E ENCARGOS CONDOMINIAIS. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A 2%. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 382 DO STJ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. 2. Na hipótese, não restou configurada a inépcia da inicial, porquanto o pedido foi formulado de maneira clara, com a correta individualização dos fatos e fundamentos jurídicos, na forma do art. 319 do CPC/2015. 3. Não há que se falar na litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF, haja vista a ausência da tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. 4. Comprovada a mora do Apelante no cumprimento de suas obrigações contratuais, é legítima a cobrança dos valores estipulados em contrato de arrendamento residencial, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 5. A multa contratual foi corretamente limitada a 2% (dois por cento) do valor da obrigação inadimplida, conforme previsão do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 7. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Miguel Mendes Neto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308367374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025666-75.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MENDES NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS BIANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SANTOS BIANCHI - BA29911-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por MIGUEL MENDES NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, condenando o apelante ao pagamento de R$ 7.116,84, acrescido de correção monetária e juros moratórios. Em suas razões recursais, o Apelante, inicialmente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, aduzindo sua hipossuficiência financeira. Alega, em preliminar, que a inicial seria inepta por não especificar corretamente os valores cobrados, bem como que haveria litispendência com ação anteriormente ajuizada. No mérito, alega a inexistência da mora, pois teria sido impedido de realizar os pagamentos pela própria conduta da CEF, que ajuizou ação de reintegração de posse do imóvel. Questiona, ainda, a aplicação da multa contratual, argumentando que sua incidência sobre o montante total da dívida seria abusiva, e requer a redução dos juros, alegando que não podem ultrapassar 12% ao ano. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sustenta a inépcia da petição inicial, a existência de litispendência e, no mérito, a inexistência de mora, postulando a improcedência da ação ou a limitação dos encargos de multa e juros. Gratuidade judiciária Inicialmente, no tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Na sentença, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que "na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa". 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça "a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos." (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que "nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. "A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar passível de se beneficiar da assistência judiciária o litigante que perceba mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos, salvo comprovação no sentido de que, mesmo recebendo valor maior, não possa custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento). 5. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 6. Apelação a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC 1002387-58.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo apelante. Inépcia da petição inicial O apelante suscita a inépcia da petição inicial, aduzindo a ausência de especificação adequada dos pedidos. No entanto, da leitura da petição inicial, verifica-se que a parte autora descreveu os fatos de maneira clara e concatenada, individualizando o pedido de cobrança de valores decorrentes do inadimplemento do contrato de arrendamento residencial. Verifica-se, assim, que a inicial atende aos requisitos dispostos no art. 319 do CPC/2015, não havendo que se falar na inépcia da petição inicial. Litispendência O recorrente sustenta, ainda, a ocorrência de litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada (0028182-39.2011.4.01.3300). Todavia, conforme corretamente analisado na sentença, esta demanda e a referida ação de reintegração de posse não possuem a mesma causa de pedir nem o mesmo pedido, pois enquanto uma trata da posse do imóvel, a outra versa sobre o adimplemento de obrigações contratuais pecuniárias. Assim, não resta configurada a tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares argüidas pelo recorrente. Do mérito No caso em exame, restou demonstrado que o apelante deixou de adimplir suas obrigações contratuais, referentes às taxas de arrendamento e encargos condominiais, fato que ensejou a rescisão do contrato e o ajuizamento da presente demanda como da ação de reintegração de posse (0028182-39.2011.4.01.3300). Não merece acolhimento a alegação de que a perda da posse do imóvel ensejaria a inexigibilidade das obrigações pactuadas, uma vez que a retomada da posse decorreu justamente da inadimplência do apelante, e não de fato alheio à sua vontade. Assim sendo, comprovada a inadimplência do arrendatário, é devida a condenação ao pagamento das taxas de arrendamento e encargos condominiais correspondentes. No que diz respeito à multa contratual, verifica-se que esta foi estipulada pelo contrato entabulado entre as partes em 2%, conforme previsto na Cláusula Décima Quinta, encontrando em consonância com o disposto no art. 52, §1º, do CDC. Quanto à taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula de juros remuneratórios acima de 12%. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) *** Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0025666-75.2013.4.01.3300 APELANTE: MIGUEL MENDES NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. TAXAS DE ARRENDAMENTO E ENCARGOS CONDOMINIAIS. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A 2%. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 382 DO STJ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. 2. Na hipótese, não restou configurada a inépcia da inicial, porquanto o pedido foi formulado de maneira clara, com a correta individualização dos fatos e fundamentos jurídicos, na forma do art. 319 do CPC/2015. 3. Não há que se falar na litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF, haja vista a ausência da tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. 4. Comprovada a mora do Apelante no cumprimento de suas obrigações contratuais, é legítima a cobrança dos valores estipulados em contrato de arrendamento residencial, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 5. A multa contratual foi corretamente limitada a 2% (dois por cento) do valor da obrigação inadimplida, conforme previsão do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 7. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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