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Processo nº 1004464-42.2025.8.26.0077

ID: 337616041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004464-42.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004464-42.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Lúcia de Souza Ribeiro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto… Processo 1004464-42.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Lúcia de Souza Ribeiro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA LÚCIA DE SOUZA RIBEIRO em face da sentença de fls. 49-53, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão seria omissa. Alega que o julgado, ao extinguir o feito, não se manifestou especificamente sobre a pretensão de anulação dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2023 e 2024, no que tange à alegada aplicação de juros e correção monetária em patamares ilegais e inconstitucionais. Afirma que tal omissão impede a plena compreensão do julgado e o exercício do seu direito de defesa. Os embargos são tempestivos (fl. 62). É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (III) corrigir erro material. A embargante aponta a existência de omissão no julgado. No entanto, uma análise atenta da decisão embargada revela que o vício alegado não se configura. A extinção do processo não se deu por uma análise de mérito dos pedidos formulados, mas sim em razão de uma questão processual preliminar e prejudicial: a ilegitimidade ativa da parte autora e o consequente não cumprimento integral da ordem de emenda à inicial. A sentença foi explícita ao fundamentar que o direito de pleitear em juízo a anulação de débitos tributários do imóvel em questão pertence ao Espólio de Osvaldo de Souza, e não à herdeira isoladamente. Foi oportunizado à parte que sanasse o vício, regularizando o polo ativo da demanda. Todavia, a autora, de forma deliberada, deixou de cumprir a determinação, insistindo em tese já rechaçada por este juízo. Uma vez constatado um vício de pressuposto processual de validade (legitimidade ad causam) e não tendo a parte promovido a sua correção no prazo assinalado, a consequência jurídica imposta pelo artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil é o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem análise de mérito. Dessa forma, a ausência de manifestação específica sobre a ilegalidade dos juros e da correção monetária dos débitos de 2023 e 2024 não constitui omissão. Pelo contrário, é uma decorrência lógica e legal da extinção prematura do processo. O reconhecimento da ilegitimidade ativa impede o julgador de avançar para a análise de qualquer questão de mérito, seja a prescrição dos débitos mais antigos ou a suposta abusividade dos encargos dos débitos mais recentes. A fundamentação da sentença é una e abrange a totalidade da pretensão: a autora não detém legitimidade para figurar na ação. O que a embargante pretende, na realidade, é a rediscussão do fundamento que levou à extinção do processo, demonstrando mero inconformismo com a decisão que a considerou parte ilegítima. Tal pretensão é incabível na via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à reforma ou reexame do julgado. A sentença embargada, portanto, não padece de qualquer vício. Está devidamente fundamentada, abordou a questão prejudicial que impedia o prosseguimento do feito e aplicou a legislação processual pertinente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, mantendo-se a sentença de fls. 49-53 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1004464-46.2025.8.26.0011

ID: 278653648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004464-46.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINA VERAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Augusto dos Santos (OAB 463021/SP) Processo 1004464-46.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dina Veras Nascimento - Vistos. Diante dos documentos juntados (fls. 18/21), rev… ADV: Leandro Augusto dos Santos (OAB 463021/SP) Processo 1004464-46.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dina Veras Nascimento - Vistos. Diante dos documentos juntados (fls. 18/21), revelando que a parte autora aufere renda de até 3 (três) salários mínimos, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Desde já, consigno causar estranheza o fato da parte autora alegar ser hipossuficiente de manter relacionamento com diversas instituições financeiras, conforme revela o relatório do REGISTRATO, fls. 41/43, razão pela qual defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de extrato ou declaração emitida pelas instituições financeiras de inexistência de movimentação bancária. Constato que, à fl. 125, a parte autora fez referência a link que remete a pasta eletrônica que se encontra na nuvem da rede mundial de computadore. Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito, ainda que parte mantenha os arquivos na nuvem e o link ativo (o que, logicamente, facilitará o acesso, inclusive por este Magistrado, que também utiliza tal ferramenta), fica concedido o prazo de quinze (15) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a parte deposite em cartório pendrive, uma vez que os computadores não possuem drive para DVD, com o conteúdo (tendo em vista que o sistema SAJ ainda não permite o upload de tais tipos de documentos, tais como os formatos de áudio e vídeo), nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Aliás, a mesma regra está prevista no Art.1.259 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, merecendo destaque especial a disposição do §3º citado abaixo: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Disposições semelhantes também existem na Resolução 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça (vide DJE de 01º/09/2021, pp.14/17): Art. 3º O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável - RDC-Arq referido no art. 2º... § 2º Na hipótese do caput deste artigo, o material deverá permanecer acautelado em local seguro da Secretaria ou do Cartório da respectiva unidade judicial e armazenado em mídia.... Frise-se que a determinação acima (apresentação de documentos em cartório) se refere apenas a arquivos/documentos que não permitem a digitalização. Ou seja, se for possível a digitalização, é ônus da parte apresentar cópia por meio de peticionamento nos autos digitais. Com a juntada, intime-se a parte contrária para se manifestar. Cite-se, por carta/portal, a parte requerida para contestar o feito no prazo legal, querendo. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Int.

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Processo nº 1004464-84.2025.4.01.3500

ID: 330042802

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004464-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ANTONIO SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1004464-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN RIBEIRO REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1004464-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica redesignada audiência, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 29/09/2025 às 14:00h, com a oitiva das testemunhas. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução CNJ n. 481/2022, intimem-se as partes para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestarem se têm interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) OU PRESENCIAL. Caso a opção seja pelo procedimento via videoconferência (TELEPRESENCIAL), as partes ficam cientificadas que o acesso para a audiência se dará pelo link abaixo (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a8e7148d8d15742129f04e572110509ea%40thread.tacv2/1709669025700?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2232f7fb2e-7c96-4cb9-9197-ec21d786ac77%22%7d Advirta-se a parte autora de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo. Para a realização da audiência, o(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I – informar um número de telefone disponível para contato no dia da audiência, caso seja necessária a comunicação; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. IV – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Com relação às testemunhas, o advogado poderá enviar o link acima para que elas possam acessar a sala virtual no dia e horário marcados. Caso o(a) advogado(a) não disponha dos equipamentos necessários, de sala adequada ou habilidade técnica para realização da audiência telepresencial, deverá solicitar a este juízo a realização da audiência por meio PRESENCIAL. Sendo o interesse pela audiência de modo PRESENCIAL, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente à audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, com antecedência de 01 (uma) hora e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do §4º do referido artigo. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número (62) 3623-8658 ou enviar mensagem para o Whatsapp (62) 3623-8653, este no período de 13 às 18horas. Intimem-se. Goiânia, 18 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 1004464-72.2025.4.01.3504

ID: 337965447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004464-72.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004464-72.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004464-72.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004464-70.2024.8.26.0176

ID: 307799748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004464-70.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1004464-70.2024.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Tendo em vista manifestação retro, det… Processo 1004464-70.2024.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Tendo em vista manifestação retro, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1004464-94.2025.8.26.0189

ID: 300231493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004464-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004464-94.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ… Processo 1004464-94.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1004464-42.2025.8.26.0077

ID: 296067717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004464-42.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1004464-42.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Lúcia de Souza Ribeiro - Vistos. 1. A parte autora foi intimada a apresent… Processo 1004464-42.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Lúcia de Souza Ribeiro - Vistos. 1. A parte autora foi intimada a apresentar comprovante de residência atualizado (fl. 34), tendo cumprido a determinação às fls. 38-39. 2. Contudo, a petição inicial apresenta vícios que impedem seu recebimento imediato, sendo necessária a emenda para a regular tramitação do feito. 3. Da Ilegitimidade Ativa: A autora, Maria Lúcia de Souza Ribeiro, postula em nome próprio o direito de obter a anulação e a declaração de inexigibilidade de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 02-06-007-0008. Ocorre que os documentos fiscais juntados aos autos, notadamente o carnê de IPTU e o extrato de débitos, indicam que a responsabilidade tributária recai sobre o "Espólio de Osvaldo de Souza". O direito de pleitear em juízo a anulação de débitos tributários de um imóvel pertence ao seu titular ou, em caso de falecimento, ao espólio, que consiste no conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Osvaldo de Souza informa que o de cujus era casado com Argemira Maria de Souza e deixou duas filhas maiores: Maria Lucia (a autora) e Vanda. Portanto, a autora é apenas uma das herdeiras e não detém, por si só, legitimidade para, em nome próprio, defender em juízo os interesses patrimoniais que pertencem à universalidade de bens do espólio. Caso não tenha sido aberto inventário, a representação do espólio em juízo se dá pela totalidade dos herdeiros, em litisconsórcio ativo necessário. Nesse sentido: Recurso inominado. Ação anulatória de lançamento tributário. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa ad causam. Herdeiro que não pode, sozinho e em nome próprio, pleitear a anulação de lançamento tributário feito em desfavor do de cujus . Prejudicado o recurso do autor. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.(TJ-SP - RI: 10358857020208260224 SP 1035885-70 .2020.8.26.0224, Relator.: ANDRÉ LUIZ DA SILVA DA CUNHA, Data de Julgamento: 28/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) 4. Da Coisa Julgada e da Falta de Interesse de Agir: A própria autora afirma textualmente na inicial que "já existe sentença judicial reconhecendo a prescrição dos créditos tributários" referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, proferida nos autos do processo nº 1501308-33.2018.8.26.0077. Ao fazer tal alegação, a parte reconhece que a matéria já foi apreciada pelo Poder Judiciário, o que atrai a incidência da coisa julgada material, instituto que impede a rediscussão de questão já decidida por decisão de mérito transitada em julgado. Ademais, se os débitos já foram declarados inexigíveis em ação anterior, falece à parte o interesse de agir para a mesma pretensão, uma vez que o provimento jurisdicional buscado se mostra desnecessário e inútil. O interesse de agir se assenta no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, o que não se verifica quando a parte já possui um título executivo judicial que lhe garante o direito pleiteado. 5. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: a) Regularizar o polo ativo da ação, fazendo constar o "Espólio de Osvaldo de Souza", que deverá ser representado por seu inventariante. Na ocasião, deverá ser juntado o respectivo Termo de Inventariante. Caso não haja inventário em andamento, todos os herdeiros (a viúva meeira, Argemira Maria de Souza, e as filhas, Maria Lúcia de Souza Ribeiro e Vanda) deverão integrar o polo ativo da demanda; b) Excluir do objeto e dos pedidos da presente ação a pretensão de anulação/inexigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, em razão da alegação de coisa julgada e da consequente falta de interesse de agir, devendo o espólio, se for o caso, buscar o cumprimento da sentença proferida no processo nº 1501308-33.2018.8.26.0077 pelas vias adequadas; c) Adequar o valor atribuído à causa , para que corresponda ao proveito econômico remanescente, ou seja, à soma dos débitos cujo cancelamento ainda se pleiteia na presente ação (exercícios de 2008 a 2013, e 2023 e 2024). 6. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento integral das determinações no prazo assinalado implicará no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Após a regularização, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Daniel Ribeiro Da Silva x Aleandra Aparecida De Castro Garcia e outros

ID: 280511902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004464-98.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEANDRA APARECIDA DE CASTRO GARCIA JOSé ROBERTO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA

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SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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ADV: Wellington Inocencio da Silva (OAB 280742/SP), Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB 363843/SP) Processo 1004464-98.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dani… ADV: Wellington Inocencio da Silva (OAB 280742/SP), Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB 363843/SP) Processo 1004464-98.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Ribeiro da Silva - Reqdo: José Roberto Siqueira, Aleandra Aparecida de Castro Garcia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 11.501,56 (média dos três orçamentos de fls. 28/30). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data dos orçamentos de fls. 28/30, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Não há custas ou honorários nessa fase processual. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas 48 horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (informações disponíveis no site/endereço: https://www.tjsp.jus.br), quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, referente à distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - despesas postais com citações e intimações, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ), código. 120-1, de acordo com o estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Provimento CSM 2292/2015,conforme parâmetros indicados; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de Guia de condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por viaeletrônica 1ª e 2ª Instâncias, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 205-4. Advirto as partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal 6.899/81, sob pena de deserção, ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do artigo 6° da Lei 11.680/03. Consigno que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Arnaelda Rodrigues De Carvalho x Município De Lençóis Paulista

ID: 322466006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004464-97.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNAELDA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LENçóIS PAULISTA

Despacho

Advogados:

SILVIO PACCOLA JUNIOR

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JOAQUIM PAULO CAMPOS

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GILSON CARLOS AGUIAR

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DESPACHO Nº 1004464-97.2022.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004464-97.2022.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Arnaelda Rodrigues de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Lençóis Paulista - Voto nº 42.679 APELAÇÃO CÍVEL nº 1004464-97.2022.8.26.0319 Comarca de Lençóis Paulista Apelante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA Apelada: ARNAELDA RODRIGUES DE CARVALHO (Juiz de Primeiro Grau: Saulo Mega Soares e Silva) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REMESSA À SEÇÃO COMPETENTE. I.Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais e materiais, mas improcedente quanto à responsabilidade por danos morais da denunciada. Alega-se ausência de comprovação dos fatos e nexo causal entre a conduta do Município e o acidente. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ações de reparação de danos causados em acidentes de trânsito, mesmo quando envolvem a Administração Pública. III.Razões de Decidir3. Conforme a Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, compete à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado julgar ações de reparação de danos causados em acidentes de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado. 4. Precedentes jurisprudenciais indicam que tais matérias são analisadas pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. IV.Dispositivo e Tese5. Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado III.Tese de julgamento:1. A competência para julgar ações de reparação de danos em acidentes de trânsito, mesmo envolvendo a Administração Pública, é da Seção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução nº 623/2013 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0016696-57.2013.8.26.0196, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3), j. 19.05.2025. TJSP, Apelação Cível 4017460-18.2013.8.26.0602, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3), j. 10.04.2025. Vistos, etc. Trata-se de apelação tempestivamente interposta pela autora contra a r. sentença de fls. 286/290, cujo relatório é adotado, que julgou procedente a ação para condenar a parte ré a ao pagamento de danos morais e materiais, e improcedente o pedido da denunciante em face da denunciada quanto à responsabilidade por danos morais. Aponta a ausência de comprovação dos fatos narrados na exordial. Alega que o acidente ocorreu por culpa da autora. Aduz não comprovado o nexo causal entre a conduta do Município e o sinistro (fls. 307/323). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 357. Processado o recurso, subiram os autos. É o Relatório. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Todavia, esta Nona Câmara de Direito Público não tem competência para a apreciação do recurso. Consoante a Resolução nº 623, de 16.10.2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, item III.15, compete à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, julgar: Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro. Frise-se que as causas que versem sobre acidente de trânsito, ainda que envolvam a Administração Pública, no caso o Município de Lençóis Paulista, devem ser julgadas pela Seção de Direito Privado, representada pelas 25ª a 36ª Câmaras. No caso, não há discussão acerca da falta do serviço, mas a responsabilidade do condutor do veículo do Município, o que afasta a competência da Seção. A este respeito a orientação do Colendo Órgão Especial da Corte. Conflito negativo de competência instaurado entre a C. 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e a C. 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação interposta no bojo de ação de reparação de danos materiais - Demanda que envolve questão atinente à responsabilidade civil em acidente de trânsito - Colisão do veículo com a defensa metálica e a placa de sinalização da Rodovia SP-334 - Ato ilícito praticado por particular, sem qualquer relação com a concessão ou permissão de serviço público ou com a responsabilidade do Estado - Competência da Seção de Direito Público que se restringe às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Privado - Inteligência do artigo 5º, inciso III, item III.15, da Resolução nº 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado). (TJSP; Conflito de competência cível 0043594-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) De fato, a matéria tem sido analisada pelas Colendas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado: RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito Colisão entre motocicleta e viatura da Polícia Militar Sentença de parcial procedência Recursos de ambas as partes Culpa exclusiva do condutor da viatura caracterizada Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF) Danos materiais comprovados Indenização mantida Danos morais caracterizados Coautora que sofreu fratura da cabeça do rádio esquerdo, com tratamento prolongado Indenização mantida em R$ 10.000,00 Coautor que sofreu lesões de menor gravidade e afastamento breve das atividades Indenização reduzida para R$ 5.000,00 Consectários legais de referidas indenizações que deverão ser calculados de acordo com os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024 - Lucros cessantes indevidos por ausência de prova concreta da perda de rendimentos Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 0016696-57.2013.8.26.0196; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Colisão entre o veículo da demandada e a viatura policial em que se encontrava o demandante. Sentença de procedência parcial. Recurso da demandada. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MAU FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA DA VIATURA. Alegação de que o Estado de São Paulo é solidariamente responsável pelo evento danoso, posto que o cinto de segurança do demandante não funcionava a contento, fazendo com que ele fosse lançado para fora da viatura. Rejeição. Apesar ter constatado falha na retração do cinto de segurança, a sindicância concluiu não ser possível afirmar que o defeito existia no momento do acidente, uma vez que a colisão ocorreu justamente na região do veículo em que se situa o mecanismo. Constatou-se, ademais, que as equipes policiais que utilizaram anteriormente o mesmo veículo não registraram qualquer tipo de defeito nos cintos de segurança. Demais disso, o condutor da viatura afirmou que recomendou ao demandante que utilizasse o cinto, o que corrobora o funcionamento do dispositivo. Conclui-se, pois, que o cinto estava funcionando regularmente, e que o demandante não fazia uso do dispositivo no momento da colisão, razão pela qual foi o único arremessado para fora do veículo. Responsabilidade do Estado afastada. CULPA CONCORRENTE ENTRE O DEMANDANTE E A DEMANDADA. As provas dos autos permitem concluir que a colisão ocorreu por imprudência do preposto da demandada, que, em desrespeito às normas de trânsito, deixou de frear o veículo para dar passagem à viatura, que cruzava a via com a sirene ligada. O demandante, todavia, contribuiu para a gravidade dos danos ao não usar o cinto, fazendo com que as lesões fossem de alta gravidade. Por não ser possível mensurar, com assertividade, a contribuição da vítima e do autor, a culpa de cada parte deve ser atribuída em 50% (cinquenta por cento), nos moldes do art. 945 do CC. DANOS MORAIS. Pedido de redução. Provimento. Sentença que fundamentou o "quantum" indenizatória na função punitiva do dano moral. O montante comporta redução, de R$ 70.000,00 para R$ 25.000,00, diante da precípua função compensatória do instituto, já considerada a culpa concorrente. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA "ULTRA PETITA". CAUSA MADURA. Alegação de que a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao determinar o pagamento em caráter vitalício. Acolhimento. O demandante postulou, na petição inicial, pela indenização por lucros cessantes correspondentes às "diferenças de vencimentos e vantagens que poderia obter ao longo de sua carreira dentro da Corporação da polícia Militar do Estado de São Paulo", em cota única. Ausência de pedido de pensão ou lucros cessantes em caráter vitalício. Capítulo da sentença nulo. Apreciação direta do pedido de lucros cessantes por este Tribunal, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Procedência, em parte, do pedido. A indenização deverá corresponder aos vencimentos e vantagens que o demandante poderia obter ao longo de sua carreira, até os 75 anos de idade (correspondente à aposentadoria compulsória), deduzidos os proventos e/ou benefícios previdenciários recebidos em razão do acidente. O pagamento deve se dar em cota única, com incidência de redutor de 30%, para se evitar vantagem excessiva do credor com a disponibilização imediata de capital que, na via ordinária, seria angariado ao longo de vários anos. Precedentes jurisprudenciais. Deve ser aplicada, ao montante final, a redução de 50%, em razão da culpa concorrente. Apelação parcialmente provida. Recurso do demandante. DANOS ESTÉTICOS. Alegação de que deve haver condenação, em separado, pelos danos estéticos. Ausência de interesse recursal. Conquanto tenham sido incluídos nos danos morais, a sentença já reconheceu os danos estéticos, tendo-os considerado no cômputo da indenização. Apelação não conhecida. Honorários sucumbenciais majorados.(TJSP; Apelação Cível 4017460-18.2013.8.26.0602; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3); Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Dessa forma, forçoso reconhecer a competência da Seção de Direito Privado III para análise do presente recurso. Pelo exposto, não CONHEÇO DO RECURSO, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado III. P.R.I. São Paulo, 7 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Gilson Carlos Aguiar (OAB: 195537/SP) - Joaquim Paulo Campos (OAB: 89034/SP) - Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1020976-57.2025.8.11.0000

ID: 318433696

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020976-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MANSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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THUANNY SILVA GOMES

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LARISSA MITER SIMON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020976-57.2025 AGRAVANTES: MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020976-57.2025 AGRAVANTES: MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA LTDA. E OUTROS. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO E RECONHECIMENTO DA CONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS PELAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – RISCO IMEDIATO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA LTDA. E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Impugnação de Crédito n. 1013553-98.2025.8.11.0015, movida em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, indeferiu o pedido de inclusão e reconhecimento da concursalidade dos créditos representados pelas Cédulas de Crédito Bancário. Nas razões do agravo, em breve síntese, os agravantes argumentam que as operações financeiras realizadas com o SICOOB SUL não possuem características de atos cooperativos, mas sim de operações bancárias privadas, submetidas a encargos financeiros (IOF, CET, juros remuneratórios e moratórios), desprovidas de traços de mutualismo. Esclarecem que os créditos deveriam ser reconhecidos como concursais, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial, inclusive suspensão da exigibilidade (stay period) e sujeição ao plano de soerguimento. Ressaltam que existem quatro execuções em curso, tramitando na Comarca de Sorriso/MT, visando à constrição patrimonial do Grupo Manso (processos n.º 1004470-80.2025.8.11.0040; 1004464-73.2025.8.11.0040; 1004779-04.2025.8.11.0040 e 1007569-58.2025.8.11.0040). Discorrem acerca do o risco de expropriação de bens essenciais à atividade econômica compromete a função social e o êxito da recuperação, podendo beneficiar indevidamente o credor em detrimento da paridade entre credores. Alegam haver jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhecendo que cédulas de crédito bancário emitidas por cooperativas podem, em certas circunstâncias, configurar relação bancária típica e não ato cooperativo, se ausente o elemento mutualista. Afirmam que a exclusão do crédito e a consequente impossibilidade de participação da credora na AGC prejudica o poder de negociação do devedor, porquanto o plano pode ser alterado durante o conclave. Sustentam que a inclusão provisória, ainda que com voto em apartado, seria medida legítima e prudente até decisão definitiva do incidente. Concluem requerendo a concessão de efeito ativo a fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos até julgamento final da impugnação, bem como a inclusão provisória do crédito no quadro geral, com direito à voz e voto na AGC. No mérito, buscam a confirmação da tutela antecipada e o provimento do recurso. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Isso porque, não obstante os judiciosos argumentos da parte recorrente, não restou demonstrado o risco imediato de dano caso a decisão agravada seja mantida até a análise de mérito do recurso, inclusive porque o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto no art. 1.020 do CPC para o julgamento. Portanto, hei por bem manter a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Com isso, por vislumbrar razões para a concessão, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Colha-se o r. parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Por fim advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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