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Processo nº 1004474-43.2025.8.11.0000

ID: 316768190

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004474-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS

Acórdão

Advogados:

DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004474-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Honorários Advoca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004474-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.271.719/0001-18 (AGRAVANTE), DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS - CPF: 997.450.891-68 (AGRAVADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS - CPF: 997.450.891-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA ALIMENTAR. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL LIMITADA. PROTEÇÃO À INTIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao escritório Pio e Pio Advogados Associados, do qual o executado seria sócio, para apresentação de contrato social e livros contábeis, no curso de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se, diante de indícios de ocultação patrimonial e ineficácia dos meios executivos típicos, é cabível a requisição judicial de documentos empresariais e contábeis da sociedade da qual o devedor figura como sócio, sem violar o direito à intimidade e à vida privada. III. Razões de decidir 2. O CPC autoriza o julgador a adoção de medidas atípicas voltadas à efetividade da jurisdição, desde que proporcionais, razoáveis e fundamentadas. 3. Há elementos indicativos de incompatibilidade entre o padrão de vida do executado e os rendimentos declarados, a justificar providência judicial voltada à apuração de sua real capacidade econômica. 4. A requisição de documentos contábeis da sociedade, ainda que sensíveis, mostra-se legítima quando restrita aos dados relacionados ao sócio executado, com o devido resguardo à esfera jurídica de terceiros. 5. A medida não configura quebra de sigilo bancário ou fiscal, nem permite acesso irrestrito à contabilidade empresarial, mas apenas àqueles dados que evidenciem eventuais benefícios econômicos auferidos pelo executado. 6. Determinada a tramitação em segredo de justiça, de modo a assegurar a confidencialidade das informações eventualmente sensíveis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a requisição judicial de contrato social e de documentos contábeis da sociedade empresária da qual o devedor é sócio, quando houver indícios de ocultação patrimonial, desde que os dados sejam restritos à pessoa do executado. 2. A medida deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da proteção à intimidade, tramitando em segredo de justiça.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0003613-63.2016.8.11.0041, movido em face de DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS. O Agravante, no cumprimento de sentença, busca a satisfação de crédito de natureza alimentar, cujo montante não tem sido adimplido pelo executado, mesmo após várias tentativas de constrição patrimonial. Com efeito, pleiteou a expedição de ofício ao escritório PIO E PIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, do qual o Agravado seria sócio, com a finalidade de obtenção de contrato social e livros contábeis da empresa, a fim de demonstrar a capacidade financeira do executado. A decisão agravada indeferiu o pedido de exibição dos documentos, sob a justificativa de que não há obrigação legal que imponha ao executado o dever de apresentar tais informações, além de considerar que os documentos requeridos possuem natureza sigilosa, com amparo no direito fundamental à intimidade e à vida privada, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Irresignado, o Agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) O executado oculta seu verdadeiro patrimônio e declara rendimentos irrisórios, apesar de possuir vida luxuosa, conforme demonstrado por fotos e publicações em redes sociais; b)a expedição de ofício ao escritório de advocacia seria uma medida proporcional e necessária, pois não há quebra de sigilo fiscal ou bancário, tratando-se de mera exibição de documentos societários; c) A execução prima pelo interesse do credor, conforme o artigo 797 do CPC, e medidas atípicas podem ser utilizadas pelo magistrado, à luz do artigo 139, inciso IV, do CPC, visando garantir o cumprimento da obrigação de pagar; d) a decisão agravada inviabiliza a efetividade da execução, frustrando o direito de crédito do Agravante. Diante disso, o Agravante requer, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para que seja determinada a expedição de ofício ao escritório PIO E PIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, a fim de que sejam apresentados os documentos solicitados. No mérito, pugna pela reforma integral da decisão agravada. Foi indeferida a liminar. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de determinação judicial para que o escritório PIO E PIO ADVOGADOS ASSOCIADOS apresente o contrato social e os livros contábeis da empresa, com o objetivo de aferir a real capacidade financeira do executado, DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS, em sede de cumprimento de sentença de honorários advocatícios de natureza alimentar. A decisão agravada indeferiu o pedido com fundamento na ausência de obrigação legal de o executado apresentar os referidos documentos e no direito à intimidade e vida privada, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal. De início, convém reconhecer que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado poderes amplos para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, inclusive mediante a adoção de medidas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese dos autos, há indícios de que o executado/agravado esteja ocultando sua real situação patrimonial. Dentre os elementos trazidos, destacam-se imagens e publicações em redes sociais que denotam padrão de vida elevado, incompatível com os rendimentos oficialmente declarados, os quais, segundo a informação fiscal de ID 181756751, seriam da ordem de R$ 2.000,00 mensais. No que tange aos livros contábeis, reconhece-se que tais documentos contêm dados internos da sociedade e, por vezes, informações sensíveis. Ainda assim, à luz da efetividade da jurisdição executiva e da natureza alimentar do crédito perseguido, admite-se sua requisição judicial em caráter excepcional, desde que devidamente delimitada e fundamentada, como é o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em precedentes reiterados, a mitigação de garantias constitucionais como o direito à intimidade, desde que comprovados indícios concretos de ocultação patrimonial e resistência injustificada ao cumprimento de decisões judiciais. Ressalte-se que o sigilo profissional inerente à advocacia não pode ser convertido em escudo para práticas de blindagem patrimonial ou fraude à execução. A execução deve seguir o interesse do credor, e o juiz pode adotar todas as medidas legais e atípicas que se mostrem necessárias à obtenção do resultado prático equivalente. Indeferir, de forma generalizada, a expedição de ofício ao escritório do qual o devedor é sócio, sem análise concreta da plausibilidade das alegações de ocultação patrimonial, compromete a efetividade da jurisdição e o próprio princípio da cooperação processual. No caso, a medida requerida não configura providência desproporcional ou excessiva. Ao contrário, mostra-se adequada e instrumental ao deslinde da causa, especialmente diante do esgotamento dos meios executivos típicos e do longo tempo de inadimplemento, que remonta ao ano de 2017. Esclarece-se que não se está a determinar a responsabilização patrimonial da sociedade, tampouco se propõe a devassa contábil ampla. Trata-se, sim, de medida instrutória legítima e delimitada, nos termos do artigo 370 do CPC, voltada à apuração da real capacidade econômica do devedor. Contudo, é preciso reconhecer que a requisição irrestrita dos livros contábeis da sociedade poderia ensejar indevida devassa, com risco de violação à esfera jurídica de terceiros, como sócios não litigantes, clientes e contratos estranhos à lide. Por isso, é técnica e juridicamente mais equilibrado restringir o alcance da medida apenas às informações contábeis diretamente relacionadas ao agravado, tais como: retiradas a título de pró-labore; distribuição de lucros; reembolsos ou pagamentos realizados em seu nome; e quaisquer registros de remuneração ou proveito econômico dele decorrentes. Essa delimitação preserva direitos de terceiros, reduz a onerosidade e a invasividade da medida e evita a configuração de diligência desproporcional ou arbitrária. Ressalte-se, ainda, que a medida ora deferida não implica quebra de sigilo bancário ou fiscal, nem autoriza acesso irrestrito à contabilidade da sociedade. A requisição deverá se limitar, exclusivamente, aos dados que digam respeito ao executado, devendo os documentos tramitarem em segredo de justiça, para salvaguarda de informações eventualmente confidenciais. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício ao escritório PIO E PIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que apresente, no prazo de 15 dias úteis: - O contrato social atualizado da sociedade, com a devida identificação dos sócios e respectivas participações; - Os extratos dos livros contábeis da empresa, limitados exclusivamente às informações que digam respeito ao agravado DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS, especialmente: valores retirados a título de pró-labore; distribuição de lucros; pagamentos ou reembolsos efetuados em seu nome; e quaisquer registros contábeis que evidenciem benefícios econômicos, diretos ou indiretos, auferidos pelo referido sócio. Determino que toda a documentação tramite sob segredo de justiça, com vistas à proteção de dados sigilosos eventualmente constantes dos documentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Médio Leste De Mato Grosso - Sicoob Primavera Mt x Caetano Da Silva E Silva Ltda

ID: 339876461

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004474-63.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

CAETANO DA SILVA E SILVA LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1004474-63.2024.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1004474-63.2024.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT CAETANO DA SILVA E SILVA LTDA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO em face de CAETANO DA SILVA E SILVA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que requerida solicitou sua admissão junto à Cooperativa Autora em 19/09/2019, conforme Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, devidamente assinados. Alega que a requerida fez uso do limite do cartão de crédito Sicoob Card, e desde a adesão, vinha honrando com o pagamento das faturas mensais. No entanto, deixou de honrar com o pagamento das faturas de consumo, tornando-se inadimplente da quantia que atualmente perfaz o valor de R$ 8.171,56. Ainda, informa que a requerida fez uso do limite de cheque especial disponibilizado em conta corrente de nº 7.658-9, e não recompôs o valor utilizado, perfazendo o montante de R$ 28.002,22. Por consequência, pugna pela constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo na importância atualizada de R$ 36.173,78. A inicial veio instruída com documentos. A parte requerida foi devidamente citada (id n° 158948772) e apresentou embargos monitórios, alegando, preliminarmente, da justiça gratuita, da suspensão do feito, da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, da inépcia a inicial. No mérito, alega que o credito foi reconhecido na recuperação judicial e da inexistência da divida oriunda de cheque especial. A parte requerente apresentou impugnação aos embargos monitórios (id n° 173098147). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambos se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 194414967 e 196078343). É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Antes de adentrar ao mérito, necessário analisar os pedidos preliminares feitos em sede de embargos monitórios. Inicialmente, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015, ao tratar dos beneficiários da justiça gratuita, assim estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte requerida requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, contudo, não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nem tampouco possuir condições econômicas pouco favoráveis que a impeçam de pagar as custas processuais. Nesse diapasão, convém salientar que o artigo 5º da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com efeito, para obtenção da assistência jurídica, não basta apenas e tão somente simples requerimento, para que a parte a obtenha, uma vez que o simples pedido por si só não garante a benesse, pois trata-se de presunção relativa e, como dito, a Constituição Federal de 1988 assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Como visto, é exigida prova cabal da condição de hipossuficiente, a qual não se presume apenas com a argumentação de dificuldades financeiras. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...) 2. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1709805/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018). Destarte, não há nos autos outros documentos capazes de convencer este magistrado acerca da insuficiência de recursos financeiros da parte devedora, razão pela qual indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, alegada pela requerida, não merece guarida, haja vista que a peça de ingresso possibilita a compreensão dos fatos, da causa de pedir e do pedido, sendo devidamente instruída com documentos, permitindo a ampla defesa da parte adversa e a aplicação do direito ao caso concreto, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerida em sede de embargos monitórios, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, estabelece a facilitação da defesa de dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele foi hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, de modo que o presente feito deve ser regido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, reputo presentes os documentos necessários à propositura da ação, competindo à parte requerida o ônus de apresentar quaisquer outros documentos que entenda necessários para comprovar o que alega, sobretudo considerando que não há qualquer comprovação de negativa do requerente em fornecer eventual documento administrativamente à requerida. Desse modo, rejeito a preliminar. No que se refere ao pedido de suspensão do feito, entendo que não merece acolhimento, uma vez que a simples oposição de embargos à ação monitória não possui, por si só, efeito suspensivo automático, sendo necessário requerimento expresso e demonstração dos requisitos legais para sua concessão. No caso em análise, não se vislumbra, até o momento, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados e o risco de dano grave ou de difícil reparação, razão pela qual rejeito a preliminar. Refutada as preliminares, passo a analise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No caso em análise, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito vez que, em sede de ação monitória, se desincumbiu de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova de escrita”, qual seja, o contrato de abertura de crédito, a cédula de crédito bancário, contrato para desconto de títulos, com os respectivos aditivos, borderôs e planilhas de cálculo atualizado. De outro lado, conforme salientado supra, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória dos documentos apresentados pelo autor. A requerida, por sua vez, apresentou embargos à monitória, ocasião em que pugnou pela extinção da ação, visto que a dívida já foi reconhecida e incluída na lista de credores da empresa– em recuperação judicial. Não obstante, cumpre salientar que a recuperação judicial não obsta o prosseguimento da ação monitória, que deve ter regular prosseguimento até a constituição do título executivo judicial, até porque não há informação se houve aprovação do plano apresentado para implicar na novação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. Hipótese em que o Juízo de origem não analisou as teses opostas pela parte agravante nos embargos à monitória, no sentido de que o débito declinado na peça vestibular da ação monitória inexiste. Ressalta-se que a homologação do plano de recuperação judicial da empresa agravante não obsta o prosseguimento da ação monitória, sendo que, caso o título executivo seja constituído, deverá a parte agravada habilitar seu crédito pela via adequada para tanto. Dessa forma, a desconstituição da decisão recorrida é medida impositiva, devendo o Juízo de origem julgar a ação monitória e os embargos opostos, analisando todas as teses exaradas pelos litigantes. Decisão agravada desconstituída.(Agravo de Instrumento, Nº 70081788309, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2019) (TJ-RS - AI: 70081788309 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 18/07/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2019). Quanto à alegação de inexistência de divida oriunda de cheque especial, entendo que não assiste razão, uma vez que a parte requerente juntou aos autos extrato da conta corrente que comprova o saldo devedor em nome da requerida, conforme id n° 156059103. Dessa forma, considerando as lições colimadas, o pedido do requerente merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 36.173,78, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004474-86.2025.8.26.0562

ID: 303771354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004474-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1004474-86.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1518697-55.2023.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos… Processo 1004474-86.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1518697-55.2023.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. PDG SP7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA interpôs embargos à execução fiscal que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. Sustenta a embargante, em suma, a inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicadas pelo Município de Santos em percentual superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF, em adição à disposição constitucional expressa neste sentido derivada da EC 113/2021, pleiteando pela redução da CDA após readequação dos índices. Pugna, ainda, pela suspensão do processo conforme Tema 1217 do STF. Recebidos os embargos e intimada, a embargada reafirmou a legalidade dos índices aplicados para a atualização do crédito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado (art. 17, parágrafo único, da Lei 6830/80). Inicialmente, observo que não é o caso de suspender o curso do processo em virtude do Tema 1217 da repercussão geral do Pretório Excelso, que trata do assunto dos autos e aguarda julgamento, eis que inexiste ordem de suspensão nacional dos processos correlatos, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC. No exame do tema de mérito, assiste parcial razão à embargante. A CDA (fl. 02 da execução fiscal correlata) traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em recente análise do Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito tributário cobrado remonta ao ano de 2021 (fl. 02 da execução fiscal), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento, portanto, com incidência a partir de janeiro/2022. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se que desde 2018 até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela embargada a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela embargada com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). Não obstante, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP, inclusive em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação Embargos à execução fiscal Município de Santos Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 Sentença de improcedência Inconformismo do embargante-executado Cabimento em parte Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic Precedentes desta Câmara Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela sucumbência, condeno a embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. Prossiga-se na execução. P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1004474-20.2025.8.26.0099

ID: 276394580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004474-20.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004474-20.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thiago Moreira Rodrigues - 1) À Serventia para certificação acerca do correto rec… ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004474-20.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thiago Moreira Rodrigues - 1) À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e item "9" do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização/complementação, se necessário. 2) No mais, trata-se de mandado de segurança, por meio do qual pretende o impetrante a concessão de liminar para o fim de suspender a exigibilidade do imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2025, exigido com base no Decreto nº 4.612/2024 e na Lei Complementar municipal nº 992/2024, bem como para que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, negativação ou restrição de direitos em decorrência do aludido crédito tributário. Em suma, pretende a concessão da segurança para que seja reconhecida a inexigibilidade do valor cobrados por meio das aludidas normas em relação ao imóvel de sua propriedade, por afronta ao princípio da legalidade e a outros princípios, além de defender que o atos legislativos em questão foram editados em desacordo com as normas regimentais para sua edição. Decido. Como dispõe a Constituição Federal (art. 5º, LXI), conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ainda, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de7 de agosto de 2009, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ( com destaques meus)". Quanto à questão de fundo, não se olvide que o princípio da legalidade, no âmbito do direito tributário, constitui princípio basilar decorrente do estado democrático de direito, cujo escopo máximo é a proteção dos cidadãos contra a imposição arbitrária de tributos pelo Estado. Assim, dele decorre que não pode haver majoração ou criação de tributo sem previsão legal, como regra. Nesse sentido, o art. 150, I, da Constituição Federal dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade tributária), inserindo tal comando como direito e garantia individual e integrando-o ao capítulo das limitações constitucionais ao poder de tributar, o que é reforçado pelo artigo 97, do Código Tributário Nacional, que, a seu turno, em seu parágrafo 1º, equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. No entanto, o §2º do mesmo dispositivo legal supra (art. 97 do CTN) já determinava, antes da Reforma Tributária, que não se considera como majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, sendo que no caso do IPTU, a Planta Genérica de Valores (PGV) foi adotada para fins de atualização da base de cálculo desse tributo, prevendo o valor venal dos imóveis da cidade, com base em vários critérios como localização, melhoramentos etc, para fins de promover a cobrança anual, conforme consta na Lei Complementar 162/1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Bragança Paulista. Ainda, consigne-se que a reforma Tributaria instituída pela Emenda Constitucional n. 132/2023, em acréscimo ao dispositivo legal supra e no em mera repetiço do que já se permitia, trouxe a possibilidade de o IPTU ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal, conforme expressamente dispôs o art. 156, par. 1º, inc. III da Constituiço Federal, o que amparou a ediço da Lei Complementar 992/2024 e posterior decreto, em relação aos quais defende o impetrante haver grave violação ao princípio da legalidade tributária, dentre outros princípios, além de vícios formais, em suma. Da análise da Emenda Constitucional nº 132/2023, verifica-se que tornou-se possível a atualização da base de cálculo pelo Poder Executivo com base em lei municipal, daí emergindo que essa atualização, no caso, pode ter por parâmetro o valor efetivo do imóvel e não necessariamente parâmetros de mera correção monetária via índices oficiais, tal como já admitia o artigo 97, do CTN e precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - STF, de modo que a partir da Reforma Tributária pode-se compreender, em sede de interpretação sistemática, no caso do IPTU, que os índices para atualização devem refletir a real valorização/desvalorização do imóvel e vários critérios correlatos, não índices oficiais de correão monetária e, consequentemente, que teriam sido superados o precedente do colendo STF, RE 648.245 e a Súmula 160 do STF, como já defende a doutrina atual. Nesse panorama, ao menos nesta sede perfunctória, própria do pedido liminar que ora se analisa, não se pode concluir pela presença da necessária verossimilhança do direito que a lei impõe para concessão das medidas pretendidas, porquanto não é possível, de plano, constatar a dita afronta ao princípio da legalidade, até porque se tem notícias de que mais de 50% dos imóveis da cidade teve reduzido o imposto segundo a mesma legislação, sendo de conhecimento notório que a Planta Genérica de Valores desta cidade não vinha sendo atualizada há mais de trinta anos, o que torna controvertida a existência de ilegalidade, ainda que substancial a atualização da base de cálculo verificada no caso concreto, o que não se confunde com majoração da alíquota do imposto, esta sim dependente de lei em sentido formal. Ademais disso, nesse momento, não é possível aferir-se a existência de vícios formais ou materiais no processo legislativo que deu ensejo à edição da Lei Complementar prévia e do Decreto Municipal 4.612/24 ora impugnados, sem que se proceda ao regular contraditório, sendo certo que o autor não cuidou de trazer especificamente quais normas do Regimento Interno da Câmara Municipal foram violadas no caso, discorrendo apenas de forma genérica sobre a existência de vícios. Assim, sem olvidar da possibilidade de posterior constatação da existência de afronta a direito líquido e certo, a autorizar a concessão da segurança ora pretendida em sede de cognição exauriente, neste momento, entendo prudente aguardar-se o regular contraditório e a vinda de outros elementos aos autos, inclusive em atenção ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da regra da vedação à prolação de decisão "com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão", nos termos do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente diante das diversas conclusões que a norma pode propiciar e das consequências no caso concreto em detrimento da arrecadação pública, diante de seu papel no financiamento das políticaspúblicase dosefeitossobre a economia do Município como um todo, no caso de deferimento da tutela. Hodiernamente, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal exarado posteriormente à vigência da Reforma Tributária, passou-se a admitir a possibilidade de atos infralegais disporem sobre elementos da regra-matriz de incidência tributária, desde que haja Lei anterior prevento limites. Nesse sentido: Quanto à reserva legal no âmbito do direito tributário, a doutrina tradicional aponta que todos os aspectos da regra matriz da hipótese de incidência tributária, seja nos aspectos antecedentes da norma (material, temporal e espacial), seja nos aspectos consequentes da norma (quantitativo e pessoal), devem ser taxativamente regulado por Lei em sentido estrito. (...) Ocorre que tanto a doutrina tributária mais moderna, quanto esta CORTE SUPREMA, vêm, em determinados casos, empregando ideia mais flexível do princípio da legalidade tributária, permitindo, por vezes, o complemento de determinado aspecto da obrigação tributária mediante ato infralegal, desde que a Lei trace limites à regulamentação pelo Executivo. (...) (STJ; AgInt-REsp 1.412.752; Proc. 2013/0346472-4; SP; Segunda Turma; Relª Min. Assusete Magalhães; DJE 18/12/2023, com destaques meus). No caso, o Decreto impugnado foi precedido de Lei Complementar editada para dar cumprimento ao comando normativo do artigo 156, par. 1º, inciso III da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, não sendo possível apurar-se de plano a verossimilhança necessária ou relevância, quanto a dita ilegalidade, descumprimento daquela Lei ou vícios formais. Destarte, a atualização ora verificada em relação a planta genérica que está desatualizada desde 1998, ainda que no percentual indicado, não demonstra, por si só a aventada ilegalidade, pois como dito, agora a atualização da base de cálculo do IPTU está alicerçada em critérios outros, devendo ser observando inclusive, o elevado período de desatualização e que é notório, ademais, que várias regiões da cidade tiveram grande valorização nos últimos trinta anos e que outras, ao contrário, tiveram desvalorização e, consequentemente, redução do imposto. Isso tudo, à luz dos princípios que nortearam a Reforma Tributária, dentre eles o afastamento do caráter regressivo dos impostos, a primazia da justiça tributária, assim como daqueles já mencionados acima, devem ser sopesados à luz do caso concreto, o que afasta a verosssimilhança e relevância para concessão da liminar pretendida. No tocante ao alegado efeito confiscatório do valor cobrado, vem sendo defendido pelo Supremo Tribunal Federal que a caracterização do efeito confiscatório "pressupõe a análise da situação jurídica do contribuinte em concreto", além de pressupor a análise de dados concretos e de peculiaridades de cada operação ou situação, tomando-se em conta custos, carga tributária global, margens de lucro e condições pontuais do mercado e de conjuntura social e econômica" (ADI 3144, relator Min. Edson Fachin), o que não se pode apurar nesta sede de cognição sumária, sendo certo que o autor nada discorreu nos aspectos indicados. Por fim, não se pode desconsiderar que a concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a existência de outro requisito, cumulativo, consubstanciado no perigo na demora, de sorte que segundo a lei de regência (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), somente é cabível o provimento liminar quando "o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Tal requisito, no entanto, não foi minimamente demonstrado no caso, pois nada consta nos autos no sentido de que haja impossibilidade de que o autor arque com o valor do tributo ora cobrado, sendo certo que contratou advogado particular, recolheu as custas de ingresso, nem alegou incapacidade financeira, nada evidenciando, portanto, que ao final haveria ineficácia da medida caso não seja concedida a liminar neste momento e venha a ser deferida a segurança, pois nesta hipótese poderá reaver o valor porventura pago indevidamente, não bastando para demonstrar a ineficácia do provimento a mera alegação de que o prazo para pagamento do imposto está por vencer, sem elementos concretos acerca da impossibilidade de pagamento. Nessa esteira, denego a liminar requerida para suspender a cobrança do IPTU e para impor à impetrada a abstenção de atos de cobrança e/ou constritivos de modo geral para efetivação do recolhimento. 3) NOTIFIQUE-SE o impetrado para prestar informações no prazo de dez dias e CIENTIFIQUE-SE a pessoa jurídica, observando-se os modelos disponíveis no sistema e a intimação via Portal do órgão de representação (Fazenda Pública). Com as informações ou decurso de prazo certificado, ABRA-SE vistas ao Ministério Público (art. 12 da lei 12.016/2009) para parecer. A seguir, conclusos para sentença (art. 12, § único da lei 12.016/2009). Observe-se a citação e intimação via portal eletrônico da Fazenda requerida. OBS. Quanto às citações: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA e § 2º, do CPC, a ser analisado pela Unidade Judicial. Fica advertido de que na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do artigo 246 do CPC deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Ainda, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar em até 3 (três) dias úteis, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (Artigo 246, §1º-C do CPC). Intimações: Considera-se intimação automática em razão do decurso de 10(dez) dias corridos para consulta, contados da data do envio da intimação eletrônica, nos termos do Art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006). O autor deverá comprovar o recolhimento da taxa de intimação pelo Portal Eletrônico, no importe de 1 Ufesp, conforme estabelece o Provimento 2739/2024, Anexo V, DJE 6/5/24, página 7/8, via guia FEDTJ, Código 121-0, caso não o tenha feito.

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Processo nº 1004474-38.2024.8.11.0013

ID: 330060173

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004474-38.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERONIMO MENDES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004474-38.2024.8.11.0013. REQUERENTE: GERONIMO MENDES MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004474-38.2024.8.11.0013. REQUERENTE: GERONIMO MENDES MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA proposta por GERONIMO MENDES MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que foi concedido o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia cessou o benefício, ID 167416467 - Pág. 2. Destarte, buscou a via judicial. Em decisão de ID 167507443, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo colacionado de ID 190506674. Citado, o INSS aportou contestação ao ID 194069899, pugnando pela improcedência do pleito autoral. O autor encartou manifestação, ID 196973749. Saneamento do feito (ID 197506998). Produzida a prova oral, ID 200176550. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 190506674), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. Antes de proceder a análise meritória da demanda, insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 30/08/2024, logo as parcelas anteriores a 30/08/2019, estão prescritas. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1 Da qualidade de segurado e carência. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação da qualidade de segurado especial (art. 39, I da Lei n. 8.213/91). A parte autora informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar. Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Nesse sentido, a fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o proponente juntou aos autos fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais, ID 167416468 p. 3; b) Certidão de casamento do autor, data de 03/02/1990, constando que o autor exercia o lavor de “lavrador”, ID 167416468 p. 4; c) Comprovante de Energia em nome da cônjuge do autor, constando endereço rural e com datas do ano de 2023 e 20254, ID 167416468 p. 6; d) Comprovante de concessão de auxílio- doença, cessado em 30/09/2019, ID 167416471 p. 2; e) Laudos médicos atestando a incapacidade, datados de outubro de 2022 e dezembro de 2021, ID 167416471 p. 4 e 5. Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola do requerente. De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 172461693): GERONIMO MENDES MOREIRA, parte autora, aduziu: a) QUE é proprietário de uma chácara, localizada na Comunidade Máquina Queimada, no município de Vale de São Domingos, com área de aproximadamente 1 (um) alqueire; b) realiza a plantação de milho, feijão, mandioca, verduras em geral e a criação de galinhas; c) possui a propriedade há quase 20 (vinte) anos; d) é casado com a Sra. Vera Lucia Moreira, a qual também labora na zona rural; e) não conta com auxílio de funcionários ou maquinários e desenvolve as atividades manualmente; f) possui uma motocicleta, modelo Titan, ano 2002; g) passou pela perícia médica; h) nunca laborou na cidade. A testemunha ANTONIO PARRA FRANCISCO disse: a) QUE conhece o autor há mais de 20 (vinte) anos; b) nunca presenciou o requerente trabalhando na zona urbana; c) o requerente trabalhava com os sogros no sítio e atualmente possui uma chácara com área de aproximadamente 1 (um) hectare; d) o autor planta para subsistência com plantações de arroz, milho, feijão, mandioca e batata; e) não presenciou maquinários na propriedade do requerente; f) há 14 (quatorze) anos o autor teve um acidente de carroça e fraturou a clavícula; g) após isso, sempre presenciou o requerente reclamando desse acidente. Por fim, a testemunha ANDRELINA MARIA DE ARAUJO FRANCISCO disse: a) QUE conhece o autor há 20 (vinte anos) e nunca o presenciou laborando na cidade; b) não tem conhecimento exato da área da propriedade do requerente, mas não é muito grande; c) atualmente o autor não pode fazer muita coisa na propriedade, mas quando trabalhava, plantava banana, milho e entre outros; d) não há tratores ou maquinários na propriedade do requerente; e) o autor possui problema de saúde, devido o acidente ocorrido no ano de 2014, com carrinho de animal; f) por residir próximo à propriedade do requerente, houve ocasiões de socorrê-lo, haja vista o mesmo ficar acamado e possuir apenas uma moto. Em análise minuciosa dos autos, observa-se a presença de elementos aptos a demonstrar que o autor possui qualidade de segurado, nos termos do art. 11, VII, “a”, 1, da Lei n. 8.213/91. Justificam tal conclusão, principalmente, a certidão de casamento do autor - datada de 03/02/1990, com indicação do autor exercer o labor de “lavrador” (ID 167416468 p. 4) -, comprovantes de energia do autor - indica endereço rural e possui faturas dos anos de 2023 e 2024 (167416468 p. 6) -, e, por fim, a carta de concessão do benefício de auxílio-doença ao autor – data de cessação em 30/09/2019 (ID 167416471 p. 2). 2.2. Da incapacidade. Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas. A incapacidade também deve estar presente. Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A escolha entre os dois benefícios recém mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador. Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico. Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que do laudo se extrai (ID 190506674): O autor possui histórico de fratura de clavícula no ano de 1998, tratada conservadoramente a qual se consolidou erroneamente e gerou calo ósseo, sequela essa residual e irreversível. Desenvolveu tendinopatia e bursite no ombro direito devido o esforço de seu trabalho, que é árduo, com movimentos repetitivos e consiste em constante manejo de peso. Também devido ao trabalho e idade apresenta patologia degenerativa da coluna em região lombar. Os tratamentos das patologias e sequelas em questão devem ser baseados no acompanhamento ortopédico, controle da dor com analgesia e reabilitação através da fisioterapia, bem como fortalecimento muscular através de exercícios com peso resistido acompanhado de profissional da educação física. As queixas referidas pelo autor são desencadeadas dentro e fora do âmbito profissional e necessitam de equipe multiprofissional adequada para que sejam sanadas, com possibilidade de recuperação em até 2 anos. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade PARCIAL e TEMPORÁRIA, para atividade declarada e atividades relacionadas. Sugiro afastamento laboral, tratamento proposto pelo período de até 2 anos e, subsequente, nova perícia em tempo adequado. (grifo nosso) Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é PARCIAL E TEMPORÁRIA, o que lhe incapacita para o exercício de atividades laborais, incluindo o labor habitual (ID 190506674 - Pág. 3). Nessa senda, o expert consignou que o periciando deve ser submetido a fisioterapia e, após, poderá haver melhora no quadro patológico, estimando que o proponente poderá retornar ao labor habitual no lapso 2 (dois) ano. Deste modo, entendo que é devida a concessão de auxilio doença previdenciário, a despeito do pedido de aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE CIRURGIA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aposentadoria por incapacidade permanente consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devida ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. 2. No caso concreto, a perícia constatou a incapacidade parcial e temporária da parte autora, esclarecendo que existe possibilidade de tratamento cirúrgico para a moléstia que lhe acomete. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, o que inocorreu no caso concreto. 4. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 5. Se a incapacidade é reversível mediante tratamento, ainda que cirúrgico, é devido o auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez. Assim, não há reparo a ser feito na sentença. 6. Em relação à data de cessação do beneficio, a Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Dado que o tratamento cirúrgico é evento incerto e indeterminado, entendo razoável o prazo fixado em sentença. 7. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública, altera-se de ofício a sentença para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 1028523-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG.) (grifo nosso). Assim, a implantação do benefício é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por GERONIMO MENDES MOREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER para: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em benefício de GERONIMO MENDES MOREIRA, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data da cessação do benefício anteriormente concedido (30/09/2019 - ID 167416471 p. 2), devendo perdurar pelo prazo de 02 (dois) ano, a contar da realização da perícia (27/09/2024 - ID 190506674), nos termos do art. 60, §8°, da Lei n° 8213/91. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. c) Declarar prescritas as parcelas anteriores a 30/08/2019. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: GERONIMO MENDES MOREIRA; benefício concedido: benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data do início do benefício: data da cessação do benefício anteriormente concedido 30/09/2019. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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