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Processo nº 5123669-83.2024.8.09.0051

ID: 309483830

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Sentença

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO S. CANÇADO

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ANA FLÁVIA MARTINS SILVA GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5123669-83.2024.8.09.0051Requerente(s): FC Assessoria De Investimentos LtdaRequerido(s): Massa Falida - Encol S/a Engenharia Comercio E Industria SENTENÇA Trata-se de Ação de Arbitramento de Retribuição/Honorários ajuizada por FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA em face de MASSA FALIDA DA ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ambas devidamente qualificadas.Narrou que foi contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2000 para prestar serviços de assessoria especializados na captação de ativos, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, bem como solicitação dos respectivos juros, sendo que, como remuneração, foi ajustado honorários no percentual de 20% incidentes sobre o êxito do trabalho executado.Explicou que o contrato inicial tinha vigência de um ano, porém assumiu a obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias até o efetivo recebimento das ações. Acrescentou que, mesmo após o prazo inicial, continuou prestando serviços à Encol, renovando-se o contrato de forma tácita por tempo indeterminado, o que foi formalizado através de aditivo em 20/10/2003.Alegou que, em decorrência dos serviços prestados, que incluíram o resgate e venda de ações oriundas dos empréstimos compulsórios, recebimento de juros pelas vendas e fornecimento de informações sobre cada ação com seus respectivos códigos CICE, a FC ASSESSORIA viabilizou o ajuizamento de ação pela Encol em face da Eletrobrás para cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Informou que a ação mencionada foi ajuizada sob o nº 0022062-93.2010.4.01.3500, tramitando perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia, de forma que, durante o curso do processo, continuou auxiliando a Encol, fornecendo informações e documentos necessários à cobrança, conforme evidenciado por correspondência eletrônica datada de 01/06/2011, onde a advogada que representava a Encol solicitava ao sócio da FC ASSESSORIA os códigos CICEs para cumprimento de determinação judicial.Destacou que o acompanhamento deste processo resultou no cumprimento de sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500, que gerou crédito em favor da massa falida no valor de R$ 9.241.298,67 em 09/09/2022, sustentando que este êxito decorreu também dos serviços por ela prestados e contratados pela Encol, razão pela qual deve ser remunerada conforme o percentual ajustado.Prosseguiu que, diante do crédito obtido, enviou notificação à massa falida em 10/10/2022 exigindo o pagamento dos honorários incidentes sobre o depósito judicial, contudo, a Massa Falida informou que nada lhe deve, alegando inexistência de contrato entre as partes, pois o aditivo de 2003 não teria valor jurídico por ter sido assinado após o decurso da vigência do contrato originário e, ainda, que a autora não teria atuado na ação judicial, cujo êxito teria se dado exclusivamente pela atuação dos advogados.Justificou que, inconformada, formulou requerimento nos autos do processo de falência, mas antes da decisão do juízo falimentar, optou por ajuizar a presente ação para viabilizar cognição exauriente sobre o tema.Articulou a tese jurídica que entendeu aplicável ao caso e, ao final, requereu arbitramento da retribuição/honorários no percentual de 20% sobre o crédito obtido (R$ 9.241.298,67), totalizando R$ 1.848.259,73, com base no contrato firmado entre as partes. Alternativamente, pugnou que seja fixado percentual ou valor considerando o trabalho realizado, o grau de zelo profissional e o valor econômico em questão, observando os artigos 596 e 597 do Código Civil.Ainda, em sede de tutela de urgência, postulou pelo bloqueio e transferência da quantia de R$ 1.848.259,73 na conta judicial vinculada ao processo de Falência (autos nº 0119568-36.1997.8.09.0051), para que seja creditada em conta vinculada aos presentes autos como garantia da futura execução. Confirmou-se, pelo evento 13, que o TJGO, em grau de recurso, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora.Recebida a inicial, indeferiu-se o pleito liminar.Designada audiência de conciliação, porém resultou infrutífera (evento 38).Citada, a requerida apresentou contestação no evento 39, suscitando preliminarmente coisa julgada, argumentando que a autora já havia apresentado pedido idêntico nos autos principais da falência (eventos 2518 e 2550 do processo nº 0119568.36.1997), o qual foi indeferido pelo evento 2732 dos autos da falência em razão da ausência de prova do serviço prestado, de modo que a decisão transitou em julgado sem interposição de recurso pela autora, estando protegida pelos efeitos da coisa julgada.No mérito, defendeu que o contrato firmado em 16/02/2000 tinha validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas, discorrendo que o alegado aditivo foi firmado somente em 2003, quando o contrato originário já não tinha mais validade. Esclareceu que, 18/04/2012, a Massa Falida contratou o escritório Demarcki & Faria Advogados Associados para acompanhamento e propositura de todas as medidas judiciais necessárias relacionadas à Ação Ordinária nº 22062-93.2010.4.01.3500 e seus desdobramentos, de tal forma que estes advogados contratados acompanharam e intentaram todas as medidas, recursos e defesas necessários para o êxito da ação. Asseverou que, em razão do sucesso do trabalho realizado, a Massa Falida recuperou o valor de R$ 9.241.298,67, e os advogados responsáveis pleitearam e receberam honorários de 20% sobre o proveito econômico, após parecer favorável da Massa Falida e do Ministério Público, com autorização judicial.Enfatizou a impossibilidade de realização do pagamento dos honorários pretendidos pela autora pelos seguintes motivos: (1) o contrato celebrado em 2000 estava rescindido, tendo prazo de vigência de apenas 1 ano; (2) não foi comprovada a atuação da autora nas medidas judiciais intentadas em desfavor da Eletrobrás; (3) o aditivo apresentado não possui validade, pois foi firmado após a rescisão do contrato originário e não teve autorização judicial; (4) a atuação da autora era limitada ao âmbito administrativo, especificamente para recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em ações ou solicitação de juros; (5) o contrato não previa pagamento de importâncias oriundas de processos judiciais, mas apenas sobre posições acionárias efetivamente recuperadas e convertidas; (6) não foram apresentados relatórios mensais do acompanhamento realizado nem outros documentos que comprovem a atuação da autora na referida ação. Sustentou que não houve comprovação da realização do serviço, sendo apresentado apenas um e-mail trocado com a advogada da massa falida, 10 anos após o contrato de prestação de serviço, informando sobre a possibilidade de venda dos direitos da ação. Os e-mails trocados não configuram prestação de serviço que viabilizou a ação judicial, conforme exigido no contrato já rescindido.Na réplica do evento 41 a autora ratificou as alegações da inicial.Facultada a especificação de provas, a requerida manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que a autora pugnou pela tomada de depoimento pessoal do síndico da massa falida e oitiva de testemunhas (eventos 45 e 46).No evento 48, este juízo, em observância ao princípio da não surpresa, intimou as partes para se prestarem esclarecimentos sobre a eventual ausência de interesse de agir, o que se seguiu de manifestações nos eventos 51 e 52.Parecer do Ministério público no evento 56, recomendando a extinção do feito por falta de interesse processual.Em síntese, é o relatório. DECIDO.A matéria comporta julgamento conforme o estado do processo, diante da situação prevista no art. 354 do CPC, o que inclusive dispensa a ampliação da fase instrutória, vez que não desafiará o mérito da controvérsia.Na forma do art. 17 do CPC, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir.Cediço que o interesse de agir está assentado no aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo.A propósito, ressalte-se que os pressupostos processuais e as condições da ação configuram matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo ou fase processual, até mesmo de ofício (art. 337, § 5º, do CPC).Nessa toada, em que pese o esforço argumentativo da autora, não vislumbro a presença de interesse de agir. Ocorre que a própria autora, em momento anterior à presente demanda, entendeu por bem submeter idêntica pretensão à apreciação deste juízo universal nos autos principais de falência da Encol (nº 0119568-36.1997). Assim, em 01/12/2023, após oitivas da Massa Falida e do Ministério Público, este juízo proferiu decisão no evento 2732, resolvendo a questão da seguinte forma: EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550 (FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA) - alega ter sido contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2020 para “prestar serviços de assessoria consubstanciados dentre mais, na captação de ativos em favor da contratante, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos no período compreendido entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, assim como a solicitação dos juros dos referidos empréstimos”, mediante contraprestação de 20% sobre o êxito do trabalho executado.Explica que, embora a relação contratual tenha sido firmada com vigência de 1 ano, a sua obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias perdurava até efetivo recebimento das referidas ações.Admite que, a despeito do prazo de 1 ano de vigência contratual, após esse período, mais precisamente a partir de 20/10/2003, passou a assumir também a obrigação de acompanhar os processos judiciais com valores depositados em favor da Encol, mantendo-se o mesmo percentual convencionado de remuneração.Com nesse aditivo contratual celebrado no ano de 2003, que reputa ser uma prorrogação da relação negocial, a peticionante entende fazer jus ao valor de R$ 1.848.259,7, equivalente à sua remuneração de 20% sobre o valor recebido pela Massa Falida, de R$ 9.241.298,67, no dia 09/09/2022 nos autos de Cumprimento de Sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500 (processo originário nº 22062-93.2010.4.01.3500), que tramitou na 6ª Vara Federal de Goiânia.Para tanto, assevera que foi graças aos seus préstimos de “atuação administrativa” que houve o ajuizamento da demanda pela Encol destinada à cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Acrescenta que “atuou tanto previamente ao ajuizamento da ação contra a Eletrobrás, como auxiliou a Encol no curso do referido processo, apresentando informações e documentos necessários à cobrança dos juros e correção monetária incidentes sobre os aludidos empréstimos compulsórios, tudo com base no contrato firmado com a massa falida nos idos de 2000 e prorrogado por tempo indeterminado”.Instada, a MASSA FALIDA DA ENCOL se opõe ao pedido no evento 2613, argumentando que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no ano 2000, teve validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas. Menciona que a despeito disso, a peticionante não comprovou sua atuação nas medidas judiciais em prol da massa em desfavor da Eletrobrás para lhe assegurar a percepção da remuneração almejada.Parecer do MP no EVENTO 2651.Decido. Com razão a Massa Falida e o Ministério Público.A peticionante tenciona receber uma quantia R$ 1.848.259,73 da Massa Falida sem qualquer respaldo contratual para tanto.É que o “contrato de risco” para “captação de ativos em favor da contratante” foi entabulado pelas partes na data de 16/02/2000, há 23 anos, com prazo determinado, com vigência de apenas 1 ano e sem possibilidade de prorrogação automática, conforme Cláusula 6 (evento 2518, arq. 2).Aliás, pelas Cláusulas 1 e 2, fica claro que a atuação da empresa contratada, para “captação de ativos”, deveria se restringir no âmbito administrativo. Confira-se:“A contratada na melhor forma de direito, se obriga a preencher documentos necessários, entregá-los e acompanhar processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias, até o efetivo rendimento das referidas ações, na forma de posição acionária junto ao banco de custódia das mesmas, bem como das demais empresas”.Quando se analisa de forma conjunta as cláusulas 1.1 e 3.1, extrai-se que, especificamente para a Eletrobrás, sua obrigação contratual se limitava em recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em “Ações” (ações de bolsa de valores - “ações PNB”) ou a solicitação de juros de tais empréstimos.De tal forma, a remuneração da peticionante deveria recair precisamente sobre 20% do valor total das “posições acionárias efetivamente recuperadas e ou convertidas” (cláusula 3), sendo devida “somente após a venda das ações em bolsa de valores, ou caso o contratante não autorize a venda, o pagamento da remuneração se dará na data da disponibilidade das mesmas para a venda e será calculada de acordo com a cotação da referida ação no pregão BOVESPA daquela data” (Cláusula 3.1). Aliás, esse tipo de prestação de serviços fica evidente quando se analisa os documentos que instruem o petitório.Nessa toada, não existe previsão contratual para recebimento de importâncias oriundas de processos judiciais.Posto isso, quando a discussão se volta para o instrumento “primeiro aditivo”, datado de 20/10/2023 (evento 2518, arq. 5), para inclusão da cláusula 1.4 na avença, de fato, como bem anotado pela Massa Falida, não possui validade entre as partes, porquanto não se pode modificar contrato já extinto, cujo período de vigência havia se esvaído, sobretudo para ampliá-lo objetivamente.E é justamente por força deste aditivo que a peticionante embasa seu pedido, já que por ele teria ajustado prestação de serviços para “acompanhamento de ações judiciais com valores depositados a favor da contratante” com remuneração de “20% sobre o valor creditado”.Sucede que, não fosse a instrumentalização após o transcurso do prazo contratual, não há evidência de que o Juízo Universal tenha autorizado expressamente o síndico da Massa Falida em firmar um aditivo contratual, o que exigiria a prévia oitiva dos falidos e do Ministério Público, nos moldes do art. 63, XVIII, do Decreto-Lei 7.661/45.Tanto é assim que o alvará judicial acostado ao evento 2518, arq. 7, não contempla o objeto do indigitado aditivo.Noutro giro, forçoso reconhecer, ademais, que a peticionante sequer demonstrou ter prestados serviços voltados especificamente para o processo nº 22062-93.2010.4.01.3500, haja vista que, se fosse tomar por base o aditivo, não comprovou o envio de relatórios mensais do “acompanhamento realizado” a que alude a respectiva Cláusula 1.4.2.Logo, infere-se que a peticionante objetiva a percepção de uma contraprestação desprovida de prova do serviço realizado.Ressalto que o e-mail trocado entre a advogada da massa falida referente ao processo nº 22062-93.2010.4.01.3500 e o sócio da peticionante, mais de 10 anos depois do contrato de prestação de serviços (ev. 2518, arq. 9), apenas informa a possibilidade de uma possível venda “dos direitos desta ação pela massa” e, sobre o fato de a advogada ter solicitado documentos à peticionante, entendo que mais se adentra à obrigação contratual de fornecê-los, a teor das Cláusula 2.1 e 2.3:“A contratada obriga-se a pesquisar e regularizar as posições acionárias e informar ao Juízo de Vara de Falências, Concordata e Insolvência Civil da Comarca de Goiânia”“A contratada obriga-se a prestar à contratante, a cada 3 meses, informações sobre as providências pôr ela adotadas para o cumprimento de suas obrigações contratuais e os resultados obtidos, por relatórios”.Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento do EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550.Como mencionado, a decisão foi proferida em dezembro de 2023, da qual a autora foi (ou deveria ser) intimada na pessoa de seu advogado. Contudo, aparentemente não se insurgiu pela via recursal apropriada a tempo e modo. Registre-se que foi a própria autora que optou pela provocação jurisdicional de sua pretensão no bojo do processo principal de falência. Entretanto, após receber decisão deste juízo universal que lhe foi desfavorável e, inclusive, depois do transcurso do prazo recursal, resolveu manejar ação própria posterior, protocolada em 26/02/2024, com o intuito de eventualmente lograr êxito em reverter o que restou decidido para obtenção do proveito jurídico almejado, utilizando-se de sucedâneos. Melhor explicando, não bastasse a preclusão consumativa, pode-se destacar também a presença da preclusão lógica, vez que houve conduta contraditória da parte autora, que antes havia optado por discutir a tutela jurisdicional pretendida dentro do processo de falência e agora tenta se valer de ação autônoma justamente porque não obteve o resultado esperado. Há preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente perpetrado.Fredie Didier Jr. ao tratar da preclusão lógica ensina que “a preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com o seu exercício. Advém, assim, da prática de ‘impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior’. (…) Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual.” civil e processo de conhecimento. 15ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2013. p. 332).Ainda sobre o tema, oportuno destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações.Tradicionalmente a preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada.Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar. Exemplo clássico dessa espécie de preclusão é a aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, que extingue o direito da parte de recorrer quando prática ato de concordância, expressa ou tácita, com a decisão.Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder mais ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mãos poderá ser realizado, já que extemporâneo." (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.363/364).Isto é, se em momento anterior a autora entendia que sua pretensão poderia ser perfeitamente dirimida no processo principal de falência da Encol, revela-se contraditório aforar nova demanda de conhecimento dependente voltada a rediscuti-la, coincidentemente depois que restou indeferida na via processual pela qual havia escolhido A toda evidência, a parte autora ajuizou a presente demanda como sucedâneo recursal de Agravo de Instrumento não interposto contra a decisão anterior proferida nos autos da ação principal de falência, ante a ocorrência da preclusão. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. ensina que, "quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em 'perda do objeto' da causa" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. JusPodivm, 2007, p. 176). Sobrevindo decisão no processo principal da falência rejeitando a pretensão que deu origem à presente demanda, impõe-se a extinção destes autos, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, afastando o interesse da autora na reanálise da tutela jurisdicional anteriormente apreciada. Pelo exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Diante do resultado da lide, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º).P.R.I.Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

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Processo nº 1038813-59.2024.4.01.3400

ID: 260541336

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038813-59.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDINO OZORIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS LOPES MACHADO

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RAFAELA POSSERA RODRIGUES

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MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

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GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038813-59.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038813-59.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCIDINO OZORIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811, RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191, GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457 e THAIS LOPES MACHADO - DF46342 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA ALCIDINO OZORIO ingressa com ação de procedimento comum contra a UNIÃO a fim de revisar a reparação econômica arbitrada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça conforme projeção da evolução salarial fornecida pela General Motors do Brasil Ltda. Pretende ainda a condenação da ré: - ao pagamento das diferenças retroativas; - ao recebimento dos benefícios indiretos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, vigente à época do cumprimento da obrigação; - a incluir o Anistiado e seus dependentes no plano de assistência médico-odontológica mantido para seus servidores, bem como em seguro de vida, ou sucessivamente, caso assim não entenda este MM. Juízo, seja determinado o pagamento de valor mensal suficiente para que o Autor arque com as mensalidades de plano de saúde e plano de seguro de vida. Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) em relação à reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, a Comissão de Anistia fixou valor menor do que aquele informado na projeção da evolução salarial específica do autor, incorrendo em ofensa aos arts. 1°, II, 2°, caput, e inciso VI, 6°, § 1°, § 2°, § 4° e § 6°, da Lei n. 10.559/2002; 2) o art. 14 da Lei n. 10.559/2002 prevê o direito ao recebimento dos benefícios indiretos assegurado pela empresa a que o anistiado estava vinculado à época de sua demissão, tais como planos de seguro, assistência médica, odontológica e hospitalar, abono e participação nos lucros e resultados; Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. A União apresentou contestação com preliminar de falta de interesse de agir (ausência de requerimento administrativo de revisão) e a prejudicial de prescrição. No mérito, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese: 1) a regularidade do procedimento administrativo; 2) a competência da Comissão de Anistia e do Ministro da Justiça para decidira respeito dos requerimentos de anistia fundados na regulamentação do art. 8 do ADCT.; Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a impugnação à pretensão deduzida na inicial, manifestada pela ré em contestação constitui o fundamento expresso do interesse de agir da parte autora. No tocante à prescrição, o STJ firmou entendimento de que a Lei n. 10.559/2002, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover renúncia tácita à prescrição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição com o advento da Lei n. 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.435.501/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020.) Assim, é imprescritível a pretensão de reconhecimento da condição de anistiado político, assim como da respectiva reparação econômica. O mesmo raciocínio, contudo, não se aplica em relação ao pedido revisional. No caso, o autor já é beneficiário da prestação mensal, permanente e continuada, pretendendo a revisão da reparação econômica. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, segundo o qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Isso porque o STJ e o TRF1 já pacificaram o entendimento de que os efeitos patrimoniais decorrentes da declaração de anistia são prescritíveis, aplicando-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PROMOÇÃO ASSEGURADA PELA LEI 10.559/2002 COMO SE ESTIVESSE NO SERVIÇO ATIVO. INVOCAÇÃO DE SITUAÇÕES PARADIGMAS. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO FOI TRAZIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DE ANISTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REVISÃO DO ATO DE SUA CONCESSÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) VI. Quanto à alegada imprescritibilidade do pedido de anistia política, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (STJ, AgRg no REsp 1.264.832/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.435.501/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2020; REsp 1.823.231/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. Entretanto, tal não é a situação dos presentes autos, eis que, diversamente do que defende o autor, a imprescritibilidade quanto a direito de anistia diz respeito ao seu reconhecimento, e não à possibilidade de revisão do ato de sua concessão. VII. Sobre o tema, "o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes: EDcl no AREsp 578.167/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17.11.2020; AREsp 1.555.880/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.947.491/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021). No caso, o autor foi anistiado em Portaria publicada em 29/03/2005, pretendendo, em ação ajuizada apenas em 28/07/2015, a revisão da graduação à qual fora promovido, pelo referido ato concreto de 2005. Incidência, no caso, da prejudicial de prescrição do direito de ação. VIII. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença. (AREsp n. 1.894.389/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. LEI N. 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DANOS MORAIS. NÃO PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (...) IV- No entanto, nos casos em que o pedido de revisão se refere aos efeitos patrimoniais decorrentes do ato de concessão da anistia na via administrativa, é firme a orientação jurisprudencial de que, em não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia - ato único, de efeitos concretos -, mas de revisão dos efeitos patrimoniais, incide o prazo prescricional, previsto no Decreto n. 20.910/1932: "O STJ consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.975.736/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (...) (AC 1004476-20.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023). Conforme se verifica nos autos, a Portaria de Anistia foi publicada no Diário Oficial da União em 14/11/2014 (fl. 189 do ID 2130635113), ao passo que a presente demanda foi ajuizada somente em 05/06/2024, muito após o prazo quinquenal da ação previsto no Decreto n. 20.910/32, não se aplicando, na hipótese, a Súmula n. 85/STJ. Assim, quanto ao pedido revisional, ocorreu a prescrição do fundo do direito. Noutro giro, o STJ tem entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano moral por ofensa a direito de personalidade ocorrida no período da ditadura militar, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No que concerne à questão da prescrição, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. 3. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); b) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 4. Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. 5. Com relação ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, melhor sorte não assiste à parte. Isso porquanto o acórdão recorrido entendeu tratar-se de prisão com motivação exclusivamente política, não podendo este Tribunal, em Recurso Especial, alterar tal entendimento, o que exige revolvimento de matéria fática e probatória. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que "não há caráter protelatório nos Embargos Declaratórios opostos (...)", demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.783.581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/03/2019, DJe 01/07/2019). Assim, não há que se falar em prescrição para pleitear os danos morais supostamente devidos em razão da perseguição política sofrida pelo autor. Na mesma linha de compreensão, não se cogita da prescrição em relação ao pedido de recebimento dos benefícios indiretos, na forma do art. 14 da Lei n. 10.559/2002. Dos benefícios indiretos. A Lei n. 10.559/2002 assegura aos anistiados "os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional" (art. 14). Com efeito, o art. 14 da Lei n. 10.559/2002 prevê que serão mantidas as vantagens que existiam à época em que houve punição indevida do autor, porém, no caso em tela, não foi juntado no processo administrativo ou nestes autos judiciais documento demonstrando a existência de benefícios indiretos quando do exercício do emprego junto à General Motors do Brasil Ltda. (na época da demissão). A propósito, em sua inicial, pretende o autor "os benefícios indiretos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, vigente à época do cumprimento da obrigação", bem como a inclusão do "Anistiado e seus dependentes no plano de assistência médico-odontológica mantido para seus servidores, bem como em seguro de vida, ou sucessivamente, caso assim não entenda este MM. Juízo, seja determinado o pagamento de valor mensal suficiente para que o Autor arque com as mensalidades de plano de saúde e plano de seguro de vida". Perceba-se que a pretensão do autor passa longe de se amoldar à norma do art. 14 da Lei n. 10.559/2002, que apenas lhe dá direito aos benefícios indiretos mantidos pela empresa à qual estava vinculado quando foi punido. Sendo assim, quando muito, o autor faria jus aos benefícios indiretos que a General Motors do Brasil Ltda. lhe concedia quando da data de sua demissão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10 .559/2002. SERVIDOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA - EMBRAER. PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. CABIMENTO . INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO . BENEFÍCIOS INDIRETOS, NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. No caso dos autos, o apelante solicita que seja realizada a revisão da prestação mensal concedida pela Comissão de Anistia, em decorrência de demissão arbitrária no período de regime militar, bem como aos pagamento de retroativos financeiros . Requer também a concessão de direitos indiretos referente ao período que trabalhava na Empresa Brasileira de Aeronáutica EMBRAER. 2. Para o reconhecimento à condição de anistiado político, a Lei n. 10 .559/2002 importou renúncia tácita à prescrição. Contudo, para fins de revisão dos valores das prestações mensais, permanentes e continuadas, incide a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 (AC 0040434-94 .2013.4.01.3400, Des . Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 20/03/2023). 3. Em análise aos autos do processo da Comissão de Anistia, verifica-se que o apelante basicamente forneceu à comissão prova de seu vínculo profissional, na função de Chapeador I, conforme consta em anotação em sua CTPS (ID 248300069, p.42) . Não havendo outros documentos capazes de indicar o salário ou progressão funcional a qual teria direito à época. Portanto, não vislumbro, no caso em questão, ter a comissão incorrido em ilegalidade ou equívoco, ao se basear em pesquisa de mercado e em casos semelhantes. 4. Entendo como acertada a decisão do I . Magistrado, tendo em vista que os documentos anexados aos autos não foram capazes de demonstrar o equívoco da comissão na fixação do valor da prestação. A declaração do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (ID 248300067), na qual afirma que o salário do apelante seria de R$ 5.940,00 se refere ao período de fevereiro de 2020, entretanto, o período a ser comprovado deveria ser o da época em que ocorreu a demissão arbitrária (05/1988). Ademais, tal documento não contém a progressão funcional individualizada do trabalhador, conforme se observa em casos semelhantes já julgados por este Tribunal . 5. Em relação à concessão dos benefícios indiretos requeridos pelo apelante, não merece acolhimento a pretensão autoral. Pois não foi demonstrado nos autos a existência de direito a tais benefícios, a Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos (ID 248300068) foi firmada no ano de 2006, período ao qual o apelante já não estava mais nos quadros da EMBRAER. 6 . Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10282651420204013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 08/02/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2024). CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . UNIÃO. ANISTIADOS POLÍTICOS. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI N . 10.559/2002. FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ENTIDADE SINDICAL. BENEFÍCIOS INDIRETOS . FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . No que diz respeito à incidência da prescrição, no caso em apreço, este Tribunal já manifestou o entendimento de que o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 é aplicável apenas em relação às prestações vencidas no prazo de 5 (cinco) anos, antecedentes à propositura da ação, e não ao próprio fundo de direito, porquanto a publicação da Lei n . 10.559/2002 implicou renúncia tácita à prescrição. 2. No caso em apreço, o cálculo do valor da pensão mensal, permanente e continuada deve estar de acordo com as informações prestadas pela entidade sindical à qual os autores eram vinculados, de acordo com expressa previsão da Lei n . 10.559/2002. 3. Reconhece-se ao litisconsorte Francisco Assis de Souza o direito ao recebimento de pensão mensal, permanente e continuada, cujo valor deve ser equivalente ao devido ao ocupante do cargo de Mecânico Ajustador que, no mês de abril de 2013, correspondia a R$ 4 .981,88 (quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). 4. Não há como ser acolhido o pleito relativo ao pedido de benefícios indiretos diante da impossibilidade de se aferir, por intermédio da documentação que instrui a lide, os benefícios que foram oferecidos pela Embraer ao empregado e a seus familiares até o momento da demissão. 5 . No que diz respeito à retroatividade, deve ser considerada a data de 01.10.1998, em conformidade com o art. 6º, § 6º, da Lei 10 .559/2002, que limitou os efeitos da reparação econômica, estabelecendo como início da retroatividade e da prescrição quinquenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia ( AC n. 0023640-57.2011.4 .01.3500/GO - Relator Desembargador Federal Néviton Guedes - Relatora Convocada Juíza Federal Daniele Maranhão Costa - e-DJF1 de 13.07.2016) . 6. Em relação a Jorge Silveira Bretas, verifica-se que, embora a declaração apresentada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região afirme sua condição de Mecânico Ajustador I, tal informação carece do apoio em documentação apta a desconstituir o enquadramento do litisconsorte no cargo de Caldereiro feita pela Comissão de Anistia. Razão por que se julga o pedido improcedente. 7 . Relevante destacar que, ao serem intimados a indicar provas necessárias à elucidação dos fatos, os autores informaram que nada tinham a requerer e, como se sabe, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe ao autor. A norma não foi atendida, no ponto em análise. 8 . Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar do advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a vigência da Lei n. 11 .960/2009, devendo ser observado, a partir de então, o índice de remuneração da caderneta de poupança. 9. A correção monetária deve ser levada a efeito mediante a aplicação do IPCA-E, a partir do arbitramento, ou seja, da prolação da sentença em 1ª instância que acolheu o pedido de reparação dos danos morais ( AC n. 0021403-94 .2004.4.01.3500/GO - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - e-DJF1 de 06 .09.2013, p. 318). 10 . A incidência dos juros de mora, na espécie, deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 11. Em face da sucumbência parcial, e mediante a aplicação do disposto no art . 86 do novo CPC, os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da proveito econômico, que deverão ser pagos pelos litigantes (Francisco Assis de Souza e União) às respectivas partes contrárias, na conformidade do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor. 12. Considerando que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, não há custas a serem restituídas por parte da União e a condenação referente aos honorários advocatícios, imposta ao demandante, fica condicionada à ressalva prevista no art . 98, § 3º, do atual CPC. 13. Mantenho os ônus da sucumbência tal como estabelecidos na sentença, em relação ao litisconsorte Jorge Silveira Bretas, que teve o pleito integralmente rejeitado. (TRF-1 - AC: 00404391920134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/07/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 20/07/2018). Sendo assim, uma vez que não há comprovação nestes autos de que o autor faria jus, na época da demissão, a qualquer benefício indireto, o pedido é improcedente. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO em relação ao pedido de revisão da reparação econômica arbitrada pela Comissão de Anistia e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recebimento de benefícios indiretos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º. III, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Eduardo Dos Santos Penteado Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Dos Santos Penteado e outros x Ary Panucci e outros

ID: 277824694

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015175-49.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME ROGERIO ARANTES PENTEADO

Polo Passivo:

ARY PANUCCI CONSTRUTORA PANUCCI LTDA - EPP EDIO SCHWANTES NORBERTO SCHWANTES PABLO CARVALHO DE FREITAS SILVIA RAMOS NASCIMENTO THALES MAGNO RAMOS PENTEADO

Sentença

Advogados:

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADILSON CARLOS LAMBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PAIVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THALLES EDNARDO LOPES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO COM RESPONSABILIZAÇÃO MEDIANTE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PRECEITO COMINATÓRIO proposta pelo ESPÓLIO DE EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO, representado pelo seu inventariante ROGÉRIO ARANTES PENTEADO contra SÍLVIA RAMOS DO NASCIMENTO e OUTROS, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no ano de 1984, na qualidade de sócio da Imobiliária Jardim Araguaia, prestou serviços de corretagem para o Sr. NOBERTO SCHWANTES, sócio proprietário do loteamento Serra Dourada, tendo ajustado como forma de pagamento a transferência de 10 (dez) lotes, sendo eles, lotes 06 e 07 da quadra 01; lotes 07, 08, 12, 13, 24 e 25 da quadra 09 e lotes 04 e 05 da quadra 12, todos com área de 450,00m² cada. Assevera que NOBERTO não efetuou o pagamento dos honorários e tampouco a transferência definitiva dos imóveis, por meio de Escritura Pública, ocasião em que o levou ajuizar AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA no ano de 2009, sob o nº 5651-09.2009.811.0004. Noticia que NOBERTO, em 27/02/2014, veio a óbito, tendo sua inventariante habilitada nos autos daquele processo, contudo, em 14/05/2014, fora requerido pela inventariante SILVIA RAMOS NASCIMENTO a extinção do processo sem resolução de mérito. Alega que, em 29/06/2015, o lote 07 da quadra 01 fora vendido e escriturado pela Imobiliária Serra Dourada, através de seu procurador EDIO SCHWANTES, para a empresa requerida CONSTRUTORA PANUCCI, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pontua a parte autora que houve fraude na venda, isto porque, o valor do negócio realizado não representa o valor real do mercado, uma vez que o lote possui avaliação de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Por derradeiro, requer a parte autora seja declarada a nulidade do negócio jurídico, condenando-os em favor do espólio indenização por dano material, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pela duplicidade na venda do lote e inadimplemento contratual, bem como, ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recebida a petição inicial, restou indeferido o pedido liminar, contudo, determinou-se averbação da existência da ação às margens da matrícula (Id. 52956900, fl. 21). Devidamente citada, a empresa requerida CONSTRUTORA PANUCCI LTDA - EPP ofereceu CONTESTAÇÃO (Id. 52956900, fls. 46/50), alegando que adquiriu de forma lícita o lote de ÉDIO SCHWANTES, representante da Imobiliária Serra Dourada. Defende que durante a negociação, constatou-se que a matrícula do imóvel não possui qualquer ônus, estando livre e desembaraçado. Ao final, requereu a sua exclusão do polo passivo e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, a requerida IMOBILIÁRIA SERRA DOURADA LTDA, na pessoa de seu representante ÉDIO SCHWANTES, também apresentou CONTESTAÇÃO (Id. 52956900, fls. 54/63), alegando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, defende que o autor teria mudado desta comarca e “abandonado” os seus bens e, nesse intervalo, a IMOBILIÁRIA tornou público que estaria fechando sua empresa, tendo comunicado os interessados a regularizar seus imóveis, o que não foi feito pelo autor. Aduz que pelo motivo de insuficientes de fundos do ESPÓLIO DE NOBERTO SCWANTES, se ofereceu para arcar com os custos para reabrir a imobiliária, tendo recebido como pagamento o lote 07 da quadra 01 o qual foi vendido para empresa requerida CONSTRUTORA PANUCCI LTDA – EPP. Por derradeiro, requereu a sua exclusão do polo passivo e pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Em sua defesa (Id. 52956900, fls. 72/80) a requerida SILVA RAMOS NASCIMENTO alegou a ocorrência de prescrição da obrigação da parte requerida com base no Código Civil de 1916. Ainda, em razão da necessidade de reabertura da imobiliária para cumprir com a obrigação, foi necessário alienar um dos dez lotes para cobrir os gastos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Ao final, o requerido PABLO LEONARDO DE FREITAS (Id. 52956900, fls. 81/90 e Id. 52956916, fl. 01) contestou os pedidos formulados, requerendo, de igual forma, a improcedência da ação. Instado a manifestar, a parte autora IMPUGNOU as defesas apresentadas (Id. 52956916, fls. 28/46), refutou as preliminares arguidas e, no mérito, reforça a ocorrência de nulidade do negócio jurídico e do dever de reparar os danos materiais e morais. Acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide e, de outro lado, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante do espólio e oitiva de suas testemunhas. Decisão saneadora (Id. 57168723). No Id. 87740653, a parte requerida prestou informações de que o representante do espólio, parte autora, teria sido removido do encargo, tendo sido nomeada a empresa Real Brasil. Em razão disso, fora deferida a intimação da administradora do espólio (Id. 87831592). Habilitação da Real Brasil (Id. 90066740). A administradora do Espólio da parte autora informou que em razão do falecimento da requerida SILVIA RAMOS DO NASCIMENTO (Id. 108090479), apresentou os seus representantes (Id. 108090469), tendo sido deferido (Id. 130751730) e devidamente citado (Id. 162424549) o qual assumiu como inventariante do ESPÓLIO DE SILVIA RAMOS DO NASCIMENTO (Id. 164714438). Audiência de instrução e julgamento realizada (Id. 185321511). Alegações finais oferecidas pela empresa ré IMOBILIÁRIA, na pessoa de ÉDIO e CONSTRUTORA PANUCCI (Id. 185865650), pelo autor (Id. 188345415) e, pelo requerido PABLO CARVALHO DE FREITAS (Id. 188387196). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC, pois o conjunto probatório é suficiente para a sentença. Foram respeitados o contraditório, a ampla defesa, os pressupostos processuais e as condições da ação. A resolução da controvérsia perpassa por um exame eminentemente probatório. Inicialmente, calha ressaltar que a simulação é vício do negócio jurídico, aparentemente normal, que tem o intuito de mascarar a real vontade das partes, que, em conluio, visam enganar terceiros, não produzindo o negócio celebrado, contudo, o efeito jurídico que deveria produzir. Para sua caracterização é necessário que seja demonstrado de forma inequívoca que houve falsa declaração, com a finalidade de ocultar as características essenciais do verdadeiro negócio jurídico de fato celebrado. Como se sabe, a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104, do Código Civil, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Noutro tanto, o art. 167 do citado código prevê: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados." A experiência judicial vêm demonstrado que as partes costumam confundir os conceitos e as diferenças entre a escritura pública de compra e venda (contrato) e a matrícula do imóvel, razão pela qual passo a breve explicação. A escritura pública da compra e venda é um documento oficial que valida o acordo entre as partes, podendo ser elaborado no cartório de notas. Por sua vez, a matrícula do imóvel, é o documento que individualiza o imóvel com todas as suas características no registro imobiliário contendo o histórico completo de todas as mudanças de propriedade ocorridas. Para fim de transferência de um imóvel e de sua consequente propriedade é necessária o contrato de compra e venda particular (documento opcional), a escritura pública da compra e venda e, com esta, o posterior registro na matrícula do imóvel. Sendo com o último ato a efetiva transferência de propriedade, logo, não basta tão somente que seja realizada sua escritura pública. Necessário ressaltar, ademais, que a Escritura Pública, por sua vez, trata-se de documento público elaborado por um Tabelião, cuja finalidade é formalizar juridicamente a vontade das partes. Assim, é obrigação do tabelião fazer o aconselhamento das partes, verificar se o ato é lícito, identificar as pessoas, avaliar a capacidade dos contratantes, verificar o cumprimento das exigências legais e tributárias, bem como redigir o documento como formar de traduzir a vontade das partes. Desta forma, nos casos em que a parte pretende a nulidade e cancelamento de registro público, sob o fundamento de simulação, à parte autora compete a comprovação da alegada mácula, em razão da presunção de legitimidade dos documentos públicos. Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. À luz do princípio do interesse, que se encontra encartado nessa regra processual, não é demasiado salientar que, se o réu limita-se a negar o fato que lastreia a pretensão do autor, permanece sobre este o ônus de provar sua existência, já que não se altera o proveito/interesse do demandante em comprovar o fato constitutivo do direito invocado. Analisado o feito, verifico que a parte autora requer a anulação da venda que teria sido simultaneamente realizada consigo e posteriormente com terceiro, sendo que no cartório o imóvel encontra-se registrado em face desse terceiro. Ainda, verifico que não houve nenhuma cogitação de que tenha a empresa requerida CONSTRUTORA PANUCCI LTDA – EPP, na pessoa de seu representante ARY PANUCCI agido de má-fé ou participado de algum conluio que possa justificar a anulação do registro por ele efetuado. Não é razoável que o adquirente de boa-fé seja prejudicado pela desídia do autor, a quem é imputada a responsabilidade pela transferência do domínio e respectivo registro junto ao cartório imobiliário, atos necessários para consolidação da propriedade adquirida. Portanto, a circunstância de ter havido boa-fé da CONSTRUTORA PANUCCI LTDA – EPP que agiu em conformidade com as normas civis elevou o título a registro primeiramente, não justifica a anulação da escritura e do registro na matrícula do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA DÚPLICE DE TERRENO PELA EMPRESA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. REQUERENTE QUE COMPROVA QUE FIRMOU CONTRATO PARTICULAR EM 2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE IMPÔS INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL DE 2004 A 2010. ALIENAÇÃO DO BEM AO CORRÉU EM 2015. NOVA COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS PRETÉRITOS QUE CULMINARAM NA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA QUE NÃO FORAM AVERBADOS À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INSTRUMENTO TRANSLATIVO QUE QUANDO NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA PRODUZ EFEITOS INTER PARTES. REGISTRO DE COMPRA E VENDA QUE CONFERE PUBLICIDADE AO NEGÓCIO. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO QUE IMPLICA NA AUSÊNCIA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO PELA AUTORA. SITUAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO REGULARIZADA APÓS O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA A REQUERENTE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS. MÁ-FÉ DO NOVO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. O sistema jurídico brasileiro estabelece que a boa-fé é presumida, ao passo que a má-fé precisa ser comprovada por aquele que a alega, de maneira que a simples revelia do adquirente não seria suficiente ao reconhecimento de sua má-fé em relação negócio em discussão, especialmente porque diante da inexistência de registro da compra e venda pela requerente, presume-se a boa-fé do proprietário registral do imóvel. AQUISIÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU QUE DEVE SER REPUTADA DE BOA-FÉ, POIS NÃO LHE ERA POSSÍVEL TER CIÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR ENVOLVENDO O IMÓVEL. ANULAÇÃO DO REGISTRO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA AUTORA QUE DEVE SER APURADO EM AUTOS PRÓPRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301891-31.2015.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0301891-31.2015.8.24.0125, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 18/04/2024, Primeira Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO ENTABULADO COM PESSOAS DISTINTAS. DUPLA ALIENAÇÃO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM O PRIMEIRO COMPRADOR. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PELO PAGAMENTO DO PREÇO NÃO COMPROVADA. VENDA FEITA AO SEGUNDO COMPRADOR POR ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUÍDO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A transmissão onerosa da propriedade de bem imóvel pressupõe que a obrigação se concretize mediante o pagamento de determinado preço, sem o qual não está o vendedor obrigado a entregar o bem, porquanto não concretizado o negócio. Inteligência do art. 481 do Código Civil. 2. Não havendo comprovação de que negócio jurídico anterior de compra e venda de bem imóvel tenha se perfectibilizado por meio do pagamento do preço ajustado, não se revela possível a anulação do negócio posterior, levado a eficaz registro nos termos da lei registral (Lei n. 6.015/1973), porquanto, nos termos do art. 1 .245 do CC, a aquisição da propriedade imobiliária se opera mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, ato com prevalência sobre a incerteza do primeiro negócio entabulado. 2.1. Em tais casos, o prejudicado pela dupla alienação deve buscar do alienante a reparação de danos em ação própria, que deverá ser elucidada em conjunto à análise da concretização do negócio jurídico. 3. Recuso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07140022720218070001 1872349, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL ALIENADO EM DUPLICIDADE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE. I. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova. Nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus da parte autora demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, uma vez que o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. II. Não se mostra viável o pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, uma vez que, ocorrendo a dupla alienação do mesmo imóvel, deverá prevalecer aquela que for levada a registro, pois, diante do confronto entre o direito real de propriedade e o direito obrigacional da parte autora, derivado de compromisso de compra e venda desprovido de registro, deve prevalecer aquele registrado, mormente porque não demonstrados quaisquer vícios que lhe revistam de nulidade ou má-fé do terceiro adquirente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5105969-70.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10a Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRICULA DO IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA COMPRADORA. RECURSO DO COMPRADOR DE BOA FÉ PROVIDO E DESPROVIDOS OS DOS DEMAIS RECORRENTES. 1. O terceiro de boa-fé não pode ser responsabilizado por reparação de danos decorrentes de venda de imóvel em duplicidade, se o contrato particular de compromisso de compra e venda anterior não foi registrado na matricula do imóvel e ele não teve ciência da transação de outra forma. 2. Sendo integrante da cadeia de vendas e fazendo parte da linha de sucessão inter-vivos dos direitos sobre o imóvel, a promitente vendedora que não honra os compromissos assumidos no contrato deve ser responsabilizada pela reparação dos danos materiais e morais suportados pela promissária compradora. (TJSP; Apelação Cível 1004476-75.2018.8.26.0344; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019). Dessa forma, não merece prosperar o pedido de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda firmada pela vendedora IMOBILIÁRIA SERRA DOURADA com a compradora CONSTRUTORA PANUCCI LTDA – EPP, referente ao LOTE Nº 07 da QUADRA Nº 01, registrado sob a matrícula nº 71156, lavrada aos 29 do mês de junho do ano de 2015 pelo Serviço Notarial e Registo Civil da Comarca de Pontal do Araguaia – MT. Por outro lado, observa-se ainda, que a parte autora comprovou que adquiriu e pagou integralmente o imóvel (Id. 52955068, fls. 38/40). Restando incontroverso também que a Imobiliária Serra Dourada vendeu o mesmo imóvel para terceiro, sendo a respectiva escritura de compra e venda regularmente averbada na matrícula imobiliária conforme consta nos autos, violando o contrato firmado com a parte autora. No permeia qualquer dúvida acerca do direito do autor acerca da efetiva compra do lote e de sua quitação. No entanto, como dito anteriormente, estando o imóvel registrado em nome de terceiro de boa-fé, impedido está o autor, de assumir a propriedade do bem, restando apenas ser ressarcido materialmente pelo dano sofrido. QUANTO AOS DANOS MORAIS, são notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que, a despeito de seu esforço para o pagamento das prestações, vê desfeito o contrato por meio do qual iria adquirir um imóvel para fins residenciais ou comerciais em virtude de já ter sido o bem prometido a outro comprador, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. Destaca-se, por sua vez, que o valor alusivo à indenização pelo dano moral deve se ater às circunstâncias do caso concreto, à sua repercussão na esfera do lesado e ao potencial econômico-social do lesante, a fim de que se sinta compelido a não mais reiterar na prática do ato ilícito que o gerou. Assim sendo, não faz jus a vítima apenas a um óbolo ou a uma indenização que o torne sujeito a novel escárnio, até mesmo por parte do agente causador do dano. Portanto, se por um lado o importe em questão não deve propiciar o indevido enriquecimento da vítima, por outro deve mostrar-se hábil para mitigar-lhe os desgostos suportados já que, por sua própria natureza, a lesão moral não se mostra passível de integral reparação. INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - DANO MORAL - IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS. - Tratando-se de responsabilidade contratual e danos materiais, a correção monetária é contada do efetivo prejuízo e os juros de mora da citação. - De acordo com o princípio da boa-fé contratual, as partes devem agir com lealdade e transparência, cooperando para que as prestações sejam cumpridas a contento, e para que as fundadas expectativas sejam atendidas. - A alienação de imóvel em duplicidade enseja responsabilização civil. - A indenização por danos morais, além de servir para compensar a autora pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita" (TJMG - Apelação Cível n. 1.0223.11.022808-5/001 - Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira - DJe de 17.09.2013). Nesta toada, considerando-se as circunstâncias do caso, em especial, a gravidade das condutas da empresa requerida IMOBILIÁRIA SERRA DOURADA ao celebrarem duas promessas de compra e venda referentes ao mesmo imóvel e os transtornos causados ao comprador, pela frustração de suas expectativas em razão da “duplicidade” do negócio, vejo justa a condenação ao importe da indenização moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra razoável. EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, é pacífico na jurisprudência, que os danos materiais devem ser imputados com base no valor atual de mercado do referido bem, a ser apurado no momento da liquidação de sentença, sem incidir juros de mora e correção monetária (já que este será contemporâneo à apuração). A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRETENDIDA NULIDADE DA SEGUNDA ALIENAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FALTA DE REGISTRO DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO. ESCRITURA DE REGISTRO DO IMÓVEL OUTORGADA EM NOME DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR A NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANO MATERIAL DEVIDO. PREJUÍZO COMPROVADO. VALOR A SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3- Tendo em vista a comprovação da venda em duplicidade dos imóveis por parte da Imobiliária Recorrida, esta deve ser compelida a ressarcir os danos materiais sofridos pela Apelante, de modo que a indenização deve corresponder ao valor atual de mercado dos lotes, o que deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença. (TJMT; APL 136921/2017; Barra do Garças; Rela Desa Clarice Claudino da Silva; Julg. 14/03/2018; DJMT 19/03/2018; Pág. 38). Isso porque a mera restituição do valor pago à época cobre apenas o valor desembolsado, e não o ganho com a valorização do imóvel - legítima expectativa que restou frustrada em razão da conduta da parte ré. Logo, para que haja o retorno ao status quo ante, deve-se respeitar o princípio do restitutio in integrum, evitando-se o enriquecimento sem causa. Assim, a procedência do pedido de indenização por dano material, é medida justa e que se impõe. Contudo, inexistente a prática de ato ilícito por parte de quaisquer dos requeridos SILVIA RAMOS NASCIMENTO, PABLO CARVALHO DE FREITAS e EDIO SCHWANTES, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória, seja por danos materiais ou morais. Explico: Em relação à requerida SILVIA RAMOS DO NASCIMENTO, na qualidade de inventariante, limitou-se a praticar atos de administração e representação do espólio, não havendo prova de que tenha participado de qualquer conduta ilícita ou concorrido para o alegado prejuízo do autor. No que tange ao requerido PABLO CARVALHO DE FREITAS, sua atuação restringiu-se à advocacia, exercida nos limites legais, em defesa dos interesses do espólio, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por ato ilícito decorrente de suposto prejuízo advindo da alienação do imóvel. Por fim, quanto ao EDIO SCHWANTES, este atuou na qualidade de procurador da empresa, possuindo poderes expressos para a prática do ato de alienação, não havendo prova de que tenha agido com abuso de poder, fraude ou má-fé. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. (…). MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. (…). 1 - Aquele que atua como simples procurador da empresa vendedora em negócio jurídico de venda e compra de imóvel é parte ilegítima para figurar em ação de ressarcimento de dano. Omissis”. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 161923-02.2013.8.09.0051, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/10/2014, DJe 1647 de 10/10/2014). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o requerido NOBERTO SCHWANTES – IMOBILIÁRIA SERRA DOURADA LTDA, a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, o valor atual do referido bem, a ser apurado no montante da liquidação de sentença, sem incidir juros de mora e correção monetária (já que este será contemporâneo à apuração); CONDENAR ainda, o requerido NOBERTO SCHWANTES – IMOBILIÁRIA SERRA DOURADA LTDA a indenizar à parte autora pelos danos morais, fixando-os no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). CONDENO o requerido NOBERTO SCHWANTES – IMOBILIÁRIA SERRA DOURADA LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos dos requeridos CONSTRUTORA PANUCCI LTDA – EPP; SILVIA RAMOS NASCIMENTO, PABLO CARVALHO DE FREITAS e EDIO SCHWANTES (CPC, art. 85, §2º). Tais honorários deverão ser partilhados em partes iguais entre os patronos dos requeridos, tendo em vista que todos participaram ativamente da defesa e obtiveram êxito na totalidade dos pedidos (CPC, art. 87, §1º). Advirto as partes de que a apresentação de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória poderá acarretar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa (CPC, art. 1.026, §2º). No caso de interposição de recurso de Apelação, como não há necessidade de conclusão ao juízo de origem devido à dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Após isso, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.010, §3º). Caso a parte apelada apresente apelação adesiva (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Se as contrarrazões da apelação principal ou da adesiva tratarem de matérias listadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.009, §2º). Cumpridas todas as providências acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas formalidades, destacando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será feito integralmente pela instância superior (CPC, art. 932). Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1038183-71.2022.4.01.3400

ID: 256181806

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038183-71.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DORNELE LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038183-71.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038183-71.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORNELE LOURENCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA DORNELE LOURENCO ingressa com ação de procedimento comum contra a UNIÃO a fim de revisar a reparação econômica arbitrada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça conforme projeção da evolução salarial fornecida pela ECT. Pretende ainda a condenação da ré: - ao recebimento dos benefícios indiretos assegurado pela empresa a que o anistiado estava vinculado à época de sua demissão, na forma do art. 14 da Lei n. 10.559/2002; - à indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) em relação à reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, a Comissão de Anistia fixou valor menor do que aquele informado na projeção da evolução salarial específica do autor, incorrendo em ofensa aos arts. 1°, II, 2°, caput, e inciso VI, 6°, § 1°, § 2°, § 4° e § 6°, da Lei n. 10.559/2002; 2) o art. 14 da Lei n. 10.559/2002 prevê o direito ao recebimento dos benefícios indiretos assegurado pela empresa a que o anistiado estava vinculado à época de sua demissão, tais como planos de seguro, assistência médica, odontológica e hospitalar, abono e participação nos lucros e resultados; 3) é viável a cumulação da indenização por danos morais com a reparação econômica de que trata a Lei n. 10.559/2002. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. A União apresentou contestação com prejudicial de prescrição em relação aos pedidos e revisão da prestação mensal e de indenização por dano moral. No mérito, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese: 1) a regularidade do procedimento administrativo; 2) a competência da Comissão de Anistia e do Ministro da Justiça para decidira respeito dos requerimentos de anistia fundados na regulamentação do art. 8 do ADCT.; 3) a impossibilidade de cumulação de indenizações (art. 16 da Lei n. 10.559/2002); 4) a ausência de ocorrência do alegado dano (dano efetivo e anormal), da conduta lesiva e ilegal da União e do nexo de causalidade direto. Réplica apresentada. Foi indeferido o pedido de prova formulado pela parte autora, conforme decisão de ID 2044813176. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. No tocante à prescrição, o STJ firmou entendimento de que a Lei n. 10.559/2002, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover renúncia tácita à prescrição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição com o advento da Lei n. 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.435.501/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020.) Assim, é imprescritível a pretensão de reconhecimento da condição de anistiado político, assim como da respectiva reparação econômica. O mesmo raciocínio, contudo, não se aplica em relação ao pedido revisional. No caso, o autor já é beneficiário da prestação mensal, permanente e continuada, pretendendo a revisão da reparação econômica. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, segundo o qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Isso porque o STJ e o TRF1 já pacificaram o entendimento de que os efeitos patrimoniais decorrentes da declaração de anistia são prescritíveis, aplicando-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PROMOÇÃO ASSEGURADA PELA LEI 10.559/2002 COMO SE ESTIVESSE NO SERVIÇO ATIVO. INVOCAÇÃO DE SITUAÇÕES PARADIGMAS. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO FOI TRAZIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DE ANISTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REVISÃO DO ATO DE SUA CONCESSÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) VI. Quanto à alegada imprescritibilidade do pedido de anistia política, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (STJ, AgRg no REsp 1.264.832/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.435.501/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2020; REsp 1.823.231/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. Entretanto, tal não é a situação dos presentes autos, eis que, diversamente do que defende o autor, a imprescritibilidade quanto a direito de anistia diz respeito ao seu reconhecimento, e não à possibilidade de revisão do ato de sua concessão. VII. Sobre o tema, "o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes: EDcl no AREsp 578.167/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17.11.2020; AREsp 1.555.880/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.947.491/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021). No caso, o autor foi anistiado em Portaria publicada em 29/03/2005, pretendendo, em ação ajuizada apenas em 28/07/2015, a revisão da graduação à qual fora promovido, pelo referido ato concreto de 2005. Incidência, no caso, da prejudicial de prescrição do direito de ação. VIII. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença. (AREsp n. 1.894.389/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. LEI N. 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DANOS MORAIS. NÃO PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (...) IV- No entanto, nos casos em que o pedido de revisão se refere aos efeitos patrimoniais decorrentes do ato de concessão da anistia na via administrativa, é firme a orientação jurisprudencial de que, em não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia - ato único, de efeitos concretos -, mas de revisão dos efeitos patrimoniais, incide o prazo prescricional, previsto no Decreto n. 20.910/1932: "O STJ consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.975.736/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (...) (AC 1004476-20.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023) Conforme se verifica nos autos, a Portaria de Anistia foi publicada no Diário Oficial da União no ano de 11/02/2010. No entanto, o autor apresentou pedido administrativo de revisão de seu benefício, em 03/10/2011, que, conforme informado pela União em sua contestação, "foi encaminhado para decisão da Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em razão de o argo 25 da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2019". Em 19/08/2022 foi proferido despacho pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, indeferindo o pedido de reconsideração (conforme link constante do ID 1598826379). Sendo assim, incabível o reconhecimento da prescrição, uma vez que o pedido administrativo suspendeu sua contagem. Noutro giro, o STJ tem entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano moral por ofensa a direito de personalidade ocorrida no período da ditadura militar, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No que concerne à questão da prescrição, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. 3. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); b) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 4. Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. 5. Com relação ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, melhor sorte não assiste à parte. Isso porquanto o acórdão recorrido entendeu tratar-se de prisão com motivação exclusivamente política, não podendo este Tribunal, em Recurso Especial, alterar tal entendimento, o que exige revolvimento de matéria fática e probatória. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que "não há caráter protelatório nos Embargos Declaratórios opostos (...)", demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.783.581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/03/2019, DJe 01/07/2019). Assim, não há que se falar em prescrição para pleitear os danos morais supostamente devidos em razão da perseguição política sofrida pelo autor. Na mesma linha de compreensão, não se cogita da prescrição em relação ao pedido de recebimento dos benefícios indiretos, na forma do art. 14 da Lei n. 10.559/2002. Da revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada. No mérito, o autor foi reconhecido como anistiado político pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, decorrente dos atos de perseguição política havidos em razão da participação do movimento paredista ocorrido na ECT, e passou a fazer jus à reparação econômica, de caráter indenizatório, na forma de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos da Lei nº 10.559/2002. A Comissão de Anistia, ao fixar o valor da prestação mensal do anistiado, assim consignou: 5. Diante da já declarada Anisa Política assiste razão ao requerente a discussão envolvendo os valores devidos em razão da readmissão na ECT. No presente caso o que está a se discutir são as progressões de carreira e os valores que foram recebidos a título de anistia. Para tal analise, torna-se imprescindível a documentação trazida pelo Requerente, bem como os documentos solicitados à ECT pela Comissão de Anistia. 6. Verifica-se que o Requerente encontra-se na ativa e enquadrado na referência salarial NM 27 (fls, 86). De acordo com o documento encaminhado pela ECT (fls, 66), no qual consta às progressões devidas caso não tivesse sido demitido a sua referência salarial atual deveria ser de RS 23, que de acordo com a tabela de transposição em anexo corresponde a NM 29. 7. Dessa forma, nota-se que a Referência Salarial que o Requerente está alocado na ECT está defasada, pois o Requerente encontra-se na Referência Salarial NM 27 enquanto deveria estar na NM 29. 8. A diferença salarial de acordo com a Tabela de Cargos e Salários, enviada pela ECT, em anexo, consiste na Referência Salarial NM 29, no valor de R$ 1220,16 (um mil duzentos e vinte reais e dezesseis centavos), referente ao que é devido ao Requerente, subtraído o valor da Referência Salarial NM 27, R$ 1165,13 (um mil cento e sessenta e cinco reais com treze centavos), perfazendo um valor de diferença de R$ 55,03 (cinquenta e cinco reais e três centavos), sendo esse, portanto, o valor devido em prestação mensal, permanente e continuada ao Anistiando. Quanto ao ponto, entende o autor que a Comissão deveria ter utilizado os dados fornecidos pela ECT, que demonstrassem os valores a que teria direito se estivesse na atividade. Como se percebe, a Comissão de Anistia fixou o valor da prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos da data do julgamento em 19.08.2009 a 22.04.1997, e contagem do tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 10.08.1988 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III da Lei nº10.559, de 2002. Desta forma, foi possível aferir, à época, a remuneração salarial equivalente à classe ao qual pertencia o autor, sendo incabível seu recálculo, neste momento, sob os argumentos de que teria que ser observada a progressão na carreira, uma vez que a Comissão da Anistia, no exercício de suas atribuições legais, já procedeu conforme tal requerimento: 7. Dessa forma, nota-se que a Referência Salarial que o Requerente está alocado na ECT está defasada, pois o Requerente encontra-se na Referência Salarial NM 27 enquanto deveria estar na NM 29. Sendo assim, diversamente do alegado, a Comissão realizou a correta fixação do valor da prestação mensal, permanente e continuada como se na ativa estivesse, conforme garante expressamente a lei de regência. Nesse sentido, decide o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA . EX-FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL PERMANENTE E CONTINUADA NO CASO DE READMISSÃO EM RAZÃO DE ANISTIA POLÍTICA, SALVO PARA COMPENSAR EVENTUAIS DIFERENÇAS DECORRENTES DA DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No que se refere à prescrição nas hipóteses em que se pretende reparação por danos materiais e morais decorrentes de perseguição política durante o regime militar, este Tribunal, na esteira do entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, se posicionou no sentido de que a pretensão é imprescritível, não se aplicando à espécie, a prescrição quinquenal do art . 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Cabe à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconhecer a qualidade de anistiado político do requerente, bem como a concessão em seu favor da prestação mensal permanente e continuada, ao Poder Judiciário cumpre o mister de promover o controle da legalidade dos atos administrativos . 3. Na hipótese dos autos O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, por meio da PORTARIA nº 3.042, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 em consonância com a decisão da Comissão de Anistia, na 63º Sessão realizada no dia 18 de março de 2009, no Requerimento de Anistia no 2005.01 .52028, resolveu: ratificar a condição de anistiado político de CRISTOVAM CORATO DE SUNAS portador do CPF no 093.470.358-23, e conceder a contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos, do período de 05.08 .1988 a 01.05.1992, nos termos do artigo 1º, incisos 1 e III da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002 . No mesmo ato, negou direito ao recebimento de prestação mensal permanente e continuada ante a readmissão do requerente à ECT em 01/05/1992, sendo consideradas as projeções salariais como se na ativa estivesse. 4. Não pode o Poder Judiciário, sob pena de invasão de poder, ordenar a um órgão administrativo - criado com finalidade exclusiva - que pratique ato expressamente vedado no ordenamento jurídico que o institui. (0031449-39 .2013.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Relator Convocado Juiz Federal Cleberson José Rocha, Publ . Em 19/05/2015). 5. Possíveis documentos obtidos posteriormente à decisão da Comissão de Anistia, poderão ser apresentados à Administração, para que esta analise as novas circunstâncias referentes ao caso, na forma do art. 11 da Lei n . 10.559/2002. 6. Apelação parcialmente provida . 7. Por efeito do resultado do julgamento (recurso parcialmente provido), incabível o arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015). (TRF-1 - (AC): 10013822520234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, Data de Julgamento: 23/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/04/2024). Ainda, é entendimento deste TRF/1ª Região quanto à impossibilidade de acumulação de reparação econômica indenizatória com readmissão no cargo, uma vez que o art. 16 da Lei nº 10.559 /2002 veda a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO . INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA INDENIZATÓRIA COM READMISSÃO AO CARGO. MESMO FUNDAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º da ADCT, contemplou o direito de percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, além de estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de anistia . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei nº 10.599/2002 importou na renúncia tácita à prescrição. Contudo, a referida imprescritibilidade diz respeito à declaração do direito à anistia, tendo em vista que as ações que objetivam a revisão dos atos de sua concessão estão sujeitas ao prazo prescricional do Decreto nº 20 .910/1932. 3. Nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 10 .559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas, ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. O art . 16 da Lei nº 10.559/2002 veda a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento. Isso significa dizer que a reparação econômica objetiva apenas suprir as perdas salariais decorrentes do afastamento por motivação política, não se justificando a extensão para além das diferenças já ajustadas pela readmissão. 5 . A jurisprudência corrobora que a prestação mensal aos anistiados pressupõe a não readmissão ao cargo, razão pela qual não subsiste, assim, fundamento para o recebimento cumulativo da prestação mensal por parte de quem já obteve a reintegração. Precedentes. 6. Em matéria de anistia política, o dano moral não é presumido (in re ipsa), demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas relacionadas aos prejuízos suportados . 7. Uma vez que não foi comprovada a perseguição política e/ou outros atos de exceção praticados pelo Governo e aptos a ocasionar o reconhecimento da condição de anistiado político do autor, não há que se falar também em violação a direito da personalidade e, por consequência lógica, em compensação por danos morais. 8. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10125130220204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024). APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO . INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA INDENIZATÓRIA COM READMISSÃO AO CARGO. MESMO FUNDAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º da ADCT, contemplou o direito de percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, além de estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de anistia . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei nº 10.599/2002 importou na renúncia tácita à prescrição. Contudo, a referida imprescritibilidade diz respeito à declaração do direito à anistia, tendo em vista que as ações que objetivam a revisão dos atos de sua concessão estão sujeitas ao prazo prescricional do Decreto nº 20 .910/1932. 3. Nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 10 .559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas, ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. O art . 16 da Lei nº 10.559/2002 veda a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento. Isso significa dizer que a reparação econômica objetiva apenas suprir as perdas salariais decorrentes do afastamento por motivação política, não se justificando a extensão para além das diferenças já ajustadas pela readmissão. 5 . A jurisprudência corrobora que a prestação mensal aos anistiados pressupõe a não readmissão ao cargo, razão pela qual não subsiste, assim, fundamento para o recebimento cumulativo da prestação mensal por parte de quem já obteve a reintegração. Precedentes. 6. Em matéria de anistia política, o dano moral não é presumido (in re ipsa), demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas relacionadas aos prejuízos suportados . 7. Uma vez que não foi comprovada a perseguição política e/ou outros atos de exceção praticados pelo Governo aptos a ocasionar o reconhecimento da condição de anistiado político do autor, não há que se falar também em violação a direito da personalidade e, por consequência lógica, em compensação por danos morais. 8. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10874400220214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024). Logo, é improcedente o pedido de revisão da prestação mensal. Do dano moral. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por serem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. Enquanto a reparação econômica visa à recomposição patrimonial, a indenização tem por escopo a tutela da integridade moral. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma, em recente julgamento, concluiu que o recebimento da reparação econômica de que trata a Lei 10.559/02 não exclui, só por si, o direito de o Anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa, art. 5o., V e X da CF/19788, pois distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações (AgInt no AREsp. 598.791/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016). No mesmo sentido, o recente precedente da egrégia 2a. Turma: AgInt no REsp. 1.652.397/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2017.2. Agravo Interno da União a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 536.386/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 10/04/2018). Inclusive, o STJ editou súmula nesse sentido: Súmula n. 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Contudo, entendo que o dano moral não foi demonstrado no caso concreto. É cediço que em matéria de anistia política o dano moral não é presumido, demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas, segundo jurisprudência do TRF da 1. Região (TRF1, 11. Turma, 0051516-20.2016.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Newton Ramos). No caso, o pedido de dano moral teve como fundamento a demissão do autor e as repercussões no patrimônio material advindas dessa situação. Nesse sentido, pontuou o autor na inicial: Em complemento, a parte autora obteve o reconhecimento da condição de anistiado político pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, com o deferimento de reparação econômica. Portanto, é matéria incontroversa que a parte autora sofreu perseguição pelo regime militar instaurada no Brasil a partir de 1964. Esses fatos decorrem do próprio reconhecimento da condição de anistiado e, desse modo, incontroversos, estando também caracterizados a conduta estatal antijurídica como o dano moral inevitável decorrente da perseguição política sofrida, que teve o seu labor, fonte do seu sustento e de sua família, tolhido. Se o Estado reconheceu ter praticado atos que causaram um dano indenizável por meio da declaração de anistiado político, não pode eximir-se da responsabilidade pela reparação dos danos infligidos durante o regime de exceção. Tal fato não somente repercutiu no patrimônio material do Autor, foi além deste, também atingindo a sua esfera psíquica, diante das agruras e incertezas de sua manutenção e dos dissabores da falta de uma fonte de rendimentos regular para o cumprimento de obrigações assumidas. Desta forma, vê-se que quem foi demitido por razão política, sofreu, e sofre, até os dias atuais, as consequências do aludido ato, ilegal, abusivo e desumano. Sua reputação, sua imagem, seu orgulho, sua honra, sua privacidade, enfim, todos os atributos relativos à sua personalidade e dignidade humana estiveram denegridos e arranhados durante os longos anos em que estiveram, injustificadamente, afastados do exercício suas funções perante a ECT. Por ser ativista político e por lutar pelos direitos do proletariado, realizarem greves e participarem de movimentos tendentes a findar os resquícios do pior dos Regimes vividos no País, foi demitido e perseguido durante muitos e muitos anos, restando-lhe humilhações perante o juízo público, irreparáveis danos à sua reputação e integridade moral, atingindo basilar direito humanitário e fundamental, inerente à condição humana. Acrescenta-se, assim, todas as agruras impostas à época aos perseguidos políticos, como dificuldade de conseguir emprego, devido à associação da sua imagem a movimento paredista, prejudicando e muito a sua mantença bem como a de todos os seus dependentes econômicos e sociais, e, assim, violando uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal, qual seja, a do livre acesso ao trabalho, sem qualquer tipo de discriminação. Está devidamente comprovado por meio da sua CTPS e voto da Comissão de Anistia, que o Embargante ficou afastado da Empresa por razões políticas, sendo que não conseguiu novo trabalho com carteira assinada, dependendo de ajudas de amigos e familiares. Tal fato não somente repercutiu no patrimônio material do autor, foi além deste, também atingindo a sua esfera psíquica, diante das agruras e incertezas de sua manutenção e dos dissabores da falta de uma fonte de rendimentos regular para o cumprimento de obrigações assumidas. Por essa razão, deve ser reconhecido o dano moral e o direito da parte autora à devida reparação. Todavia, não trouxe aos autos comprovação do dano sofrido e do nexo de causalidade havido entre este e a conduta da ré, relativamente aos eventuais atos de exceção. Vale dizer, não há prova nos autos de que a parte autora tenha sofrido perseguição política em contextos que lhe tenham causado constrangimentos e abalos físicos e psíquicos, tais como cassação dos direitos políticos, prisão, indiciamento em inquéritos policiais e militares, aposentadoria compulsória, dentre outros. A simples demissão do autor, principalmente em vista de sua posterior reintegração, não é apta a, por si só, configurar os danos morais pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. LEI N. 10.559/2002. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Cingem-se as razões de recurso à reparação por danos morais requerida em função de ter a parte autora sido declarada anistiada política na esfera administrativa, âmbito no qual lhe foi deferida a reparação econômica, de caráter indenizatório, a teor dos parâmetros previstos na Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. II -Assente a orientação jurisprudencial, no âmbito do e. STJ e desta Corte, da possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei n. 10.955/2002 com a reparação por danos morais, uma vez que distintos os seus fundamentos, ainda que ancorados no mesmo fato gerador, pois a reparação por danos morais tem por escopo reparar no âmbito da esfera psíquica, e a reparação econômica prevista na Lei de Anistia circunscreve-se à esfera dos prejuízos econômicos sofridos em suas atividades profissionais, por motivação exclusivamente política. III - De outro lado, assente, também, o entendimento de que o dano moral, nas hipóteses de anistia, não se qualifica como in re ipsa, não é presumido, mas depende de prova do abalo psicológico sofrido pela pessoa anistiada no caso concreto, sendo "cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi submetido a perseguição política durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica". Precedentes: (AC 1007912-84.2019.4.01.3400, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/04/2023; AC 0026922-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/07/2023) IV - Não há nos autos prova de que a parte autora tenha sofrido perseguição política, em contextos que lhe tenham causado constrangimentos e abalos físicos e psíquicos, a exemplo de cassação de direitos políticos, prisão, dentre outros, tendo sido apresentada uma única prova, laudo pericial particular, o qual não indicou quadro inequívoco de enfermidade e respectivo nexo de causalidade com o ato administrativo da demissão. V - Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor originalmente arbitrado, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo Diploma legal. (AC 0041748-41.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023). Dessa forma, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dos benefícios indiretos. A Lei n. 10.559/2002 assegura aos anistiados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro e de assistência médico-odontológica (art. 14). Com efeito, o art. 14 da Lei n. 10.559/2002 prevê que serão mantidas as vantagens que existiam à época em que houve punição indevida do autor, e, no caso, foi juntado no processo administrativo requerimento de concessão de assistência médico/hospitalar e odontológica, conforme documento referente ao Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2002 (Id 1152982293 – Pág. 23/35), que confirma a existência do benefício em sua cláusula nº 09. O pedido não foi apreciado ou deferido pela Comissão da Anistia ou pela Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, quando da análise do pedido de reconsideração. De forma que deve ser deferido neste momento. Assim, o pedido é procedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a conceder à parte autora os benefícios indiretos na forma do art. 14 da Lei n. 10.559/2002, referente ao Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2002 (Id 1152982293 – Pág. 23/35): assistência médico/hospitalar e odontológica conforme cláusula nº 09. Em vista da sucumbência mínima da União, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º. III, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário.

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