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Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336662472

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336897233

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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CAIO RODRIGUES SABAINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336897240

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 1004504-17.2021.4.01.3400

ID: 326066680

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004504-17.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1004504-17.2021.4.01.3400 CLASSE : LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1004504-17.2021.4.01.3400 CLASSE : LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) AUTOR : LUIZ CARLOS QUEIROZ DE SOUZA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. A despeito disso, o próprio Código de Processo Civil flexibiliza essa norma, autorizando o exequente a propor o cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (art. 516, parágrafo único, CPC). Há, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado no artigo 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, nas ações coletivas, o exequente individual pode optar pelo foro do seu domicílio, quando for diverso daquele do processo de conhecimento (EDcl no CC 131.618/DF, DJe de 17/6/2014). Entretanto, o STJ e o TRF da 1ª Região têm firmado jurisprudência afirmando que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, que é o caso desses autos, a competência passa a ser da Justiça Estadual ou Distrital. Eis um exemplo, extraído do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1007388-87.2019.4.01.3400 (TRF1): “Como já exposto no relatório, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Ocorre que, no caso, antes mesmo de se discutir acerca da possibilidade ou não de se dar prosseguimento à ação de cumprimento provisório de sentença ou, até mesmo, de mantê-la suspensa até o julgamento final do recurso pelo STJ, faz-se necessário decidir a questão relativa à competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo, uma vez que consta no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, por se tratar de questão prejudicial ao julgamento do recurso interposto e matéria cognoscível de ofício, é o caso de se decidir, preliminarmente, acerca da competência da Justiça Federal. A parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, objetivando o cumprimento individual de sentença genérica proferida na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., do Banco Central do Brasil e da União, relativa ao índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Registre-se, de plano, que não há divergências quanto à possibilidade de a ação de cumprimento ou de liquidação do título judicial genérico, decorrente de ação civil pública, poder ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, “para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). (grifo nosso). É certo que, por se tratar de obrigação solidária entre os réus da ação civil pública, faculta-se à parte autora ajuizar ação de cumprimento individual de sentença genérica contra quaisquer dos devedores solidários, consoante disposição prevista no artigo 275, caput, do Código Civil. Sobre o tema, evidencio o seguinte precedente do STJ, afetado ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (543-C, do CPC anterior): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: (...). 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: (...)) 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1145146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifo nosso). Em igual sentido, confira-se o seguinte excerto de recente decisão proferida pelo TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação civil pública nº 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal, houve a condenação: (i) da União, do BACEN e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte oito por cento)"; e (ii) do Banco do Brasil a "proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados [...]". 2. O credor pode optar pela cobrança dos valores contra qualquer dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida a solidariedade no título executivo judicial. 3. Possibilidade de execução individual da sentença coletiva, quando o crédito puder ser individualizado e o quantum debeatur puder ser definido por cálculos aritméticos. Precedente do STJ. 4. A liquidação e a execução individual podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Proposto o cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil S/A, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do teor das Súmulas 508 e 556 do STF. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo de declinação para a Justiça Estadual. (AG 100159233.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (grifo nosso). Aponto o entendimento jurisprudencial, também firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justificaria (...) o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Aliás, a questão controvertida aqui analisada já está sendo decidida monocraticamente pelo STJ, em sede de Conflitos de Competência instaurados entres juízos federais e estaduais, sendo uníssono o entendimento de que “nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal”. (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). Em igual modo, confira-se o seguinte excerto de decisão proferida pelo STJ: Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015, no caso temos no pólo passivo apenas do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.129 - MG (2019/0105385-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Pub. em 02/05/2019) Menciono, ainda, os seguintes julgados monocráticos CC nº 165.124-MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, pub. em 06/08/2019; ARESP nº 1.342.336-RS, Relator Ministro Raul Araújo, pub. em 03/06/2019; e, ARESP nº 1.474.982-RS, Relator Ministro Marco Buzzi, pub. em 31/05/2019. Conclui-se, assim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que prevalece a regra de competência ratione personae (CF, art. 109) sobre a regra de competência funcional estabelecida no artigo 516, II, do CPC. Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Não é demais lembrar o disposto no enunciado da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Acerca da alegada necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários – União e Banco Central do Brasil, registre-se que tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência já firmada pelo STJ, no sentido de que “(...) é certo que o autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae”, “outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório” (AgRg no REsp 1109973/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010). Alias, o Superior Tribunal de Justiça está decidindo reiteradamente em casos similares, que “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida". (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão proferida em 11/11/2019 e publicada em 18/11/2019). Refiro-me, ainda, ao seguinte julgado proferido pelo TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP 94.008514-1. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o BANCO DO BRASIL, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 3. O alongamento das dívidas dos produtores rurais, que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001, autorizando a transferência de dívidas para a União, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. 4. Ao contrário, o Banco do Brasil permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos rurais cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. 5. Havendo ou não a cessão dos créditos em favor da União, tal não afasta a solidariedade imposta pelo título executivo, tampouco impede o credor de escolher contra qual devedor solidário vai prosseguir com o cumprimento do título. 6. Eventual ressarcimento ao Banco do Brasil pelo valor pago ao mutuário poderá ser objeto de ação própria (envolvendo tão somente os interessados - cedente e cessionário), ou mesmo ajuste de contas, contudo não obsta o prosseguimento do cumprimento da sentença, tal como proposto pelo credor. (TRF-4 - AI: 50127018420224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Denota-se o papel do Banco do Brasil como garantidor das dívidas cedidas. Portanto, ainda que os créditos sejam transferidos à União, total ou parcialmente, a referida instituição financeira mantém responsabilidade solidária em relação ao título executivo. Dessa forma, o credor pode escolher contra qual devedor solidário — Banco do Brasil ou União ou Bacen — deseja prosseguir com a execução do título. A solidariedade implica que a escolha do devedor a ser executado cabe ao credor, não sendo necessário envolver todos os devedores simultaneamente no processo. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de execução não é cabível o chamamento ao processo de outros devedores solidários (no caso, a União e o Bacen). Na hipótese dos autos, tal inviabilidade decorre, também, da incompatibilidade entre os regimes de execução aplicáveis: enquanto a União e o Bacen estão sujeitos ao regime especial de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime comum de execução. Portanto, verifica-se que a inclusão de outros devedores no polo passivo é desnecessária em virtude do regime da responsabilidade solidária, e, no caso dos autos, inviável devido à mencionada incompatibilidade de ritos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). Entretanto, tal interesse jurídico não se verifica no caso em análise, conforme os fundamentos já apresentados. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União, razão pela qual determino o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de CAMPO GRANDE/MS, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1004504-17.2021.4.01.3400

ID: 326066688

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004504-17.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1004504-17.2021.4.01.3400 CLASSE : LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1004504-17.2021.4.01.3400 CLASSE : LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) AUTOR : LUIZ CARLOS QUEIROZ DE SOUZA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. A despeito disso, o próprio Código de Processo Civil flexibiliza essa norma, autorizando o exequente a propor o cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (art. 516, parágrafo único, CPC). Há, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado no artigo 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, nas ações coletivas, o exequente individual pode optar pelo foro do seu domicílio, quando for diverso daquele do processo de conhecimento (EDcl no CC 131.618/DF, DJe de 17/6/2014). Entretanto, o STJ e o TRF da 1ª Região têm firmado jurisprudência afirmando que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, que é o caso desses autos, a competência passa a ser da Justiça Estadual ou Distrital. Eis um exemplo, extraído do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1007388-87.2019.4.01.3400 (TRF1): “Como já exposto no relatório, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Ocorre que, no caso, antes mesmo de se discutir acerca da possibilidade ou não de se dar prosseguimento à ação de cumprimento provisório de sentença ou, até mesmo, de mantê-la suspensa até o julgamento final do recurso pelo STJ, faz-se necessário decidir a questão relativa à competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo, uma vez que consta no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, por se tratar de questão prejudicial ao julgamento do recurso interposto e matéria cognoscível de ofício, é o caso de se decidir, preliminarmente, acerca da competência da Justiça Federal. A parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, objetivando o cumprimento individual de sentença genérica proferida na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., do Banco Central do Brasil e da União, relativa ao índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Registre-se, de plano, que não há divergências quanto à possibilidade de a ação de cumprimento ou de liquidação do título judicial genérico, decorrente de ação civil pública, poder ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, “para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). (grifo nosso). É certo que, por se tratar de obrigação solidária entre os réus da ação civil pública, faculta-se à parte autora ajuizar ação de cumprimento individual de sentença genérica contra quaisquer dos devedores solidários, consoante disposição prevista no artigo 275, caput, do Código Civil. Sobre o tema, evidencio o seguinte precedente do STJ, afetado ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (543-C, do CPC anterior): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: (...). 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: (...)) 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1145146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifo nosso). Em igual sentido, confira-se o seguinte excerto de recente decisão proferida pelo TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação civil pública nº 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal, houve a condenação: (i) da União, do BACEN e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte oito por cento)"; e (ii) do Banco do Brasil a "proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados [...]". 2. O credor pode optar pela cobrança dos valores contra qualquer dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida a solidariedade no título executivo judicial. 3. Possibilidade de execução individual da sentença coletiva, quando o crédito puder ser individualizado e o quantum debeatur puder ser definido por cálculos aritméticos. Precedente do STJ. 4. A liquidação e a execução individual podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Proposto o cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil S/A, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do teor das Súmulas 508 e 556 do STF. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo de declinação para a Justiça Estadual. (AG 100159233.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (grifo nosso). Aponto o entendimento jurisprudencial, também firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justificaria (...) o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Aliás, a questão controvertida aqui analisada já está sendo decidida monocraticamente pelo STJ, em sede de Conflitos de Competência instaurados entres juízos federais e estaduais, sendo uníssono o entendimento de que “nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal”. (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). Em igual modo, confira-se o seguinte excerto de decisão proferida pelo STJ: Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015, no caso temos no pólo passivo apenas do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.129 - MG (2019/0105385-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Pub. em 02/05/2019) Menciono, ainda, os seguintes julgados monocráticos CC nº 165.124-MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, pub. em 06/08/2019; ARESP nº 1.342.336-RS, Relator Ministro Raul Araújo, pub. em 03/06/2019; e, ARESP nº 1.474.982-RS, Relator Ministro Marco Buzzi, pub. em 31/05/2019. Conclui-se, assim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que prevalece a regra de competência ratione personae (CF, art. 109) sobre a regra de competência funcional estabelecida no artigo 516, II, do CPC. Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Não é demais lembrar o disposto no enunciado da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Acerca da alegada necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários – União e Banco Central do Brasil, registre-se que tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência já firmada pelo STJ, no sentido de que “(...) é certo que o autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae”, “outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório” (AgRg no REsp 1109973/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010). Alias, o Superior Tribunal de Justiça está decidindo reiteradamente em casos similares, que “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida". (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão proferida em 11/11/2019 e publicada em 18/11/2019). Refiro-me, ainda, ao seguinte julgado proferido pelo TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP 94.008514-1. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o BANCO DO BRASIL, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 3. O alongamento das dívidas dos produtores rurais, que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001, autorizando a transferência de dívidas para a União, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. 4. Ao contrário, o Banco do Brasil permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos rurais cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. 5. Havendo ou não a cessão dos créditos em favor da União, tal não afasta a solidariedade imposta pelo título executivo, tampouco impede o credor de escolher contra qual devedor solidário vai prosseguir com o cumprimento do título. 6. Eventual ressarcimento ao Banco do Brasil pelo valor pago ao mutuário poderá ser objeto de ação própria (envolvendo tão somente os interessados - cedente e cessionário), ou mesmo ajuste de contas, contudo não obsta o prosseguimento do cumprimento da sentença, tal como proposto pelo credor. (TRF-4 - AI: 50127018420224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Denota-se o papel do Banco do Brasil como garantidor das dívidas cedidas. Portanto, ainda que os créditos sejam transferidos à União, total ou parcialmente, a referida instituição financeira mantém responsabilidade solidária em relação ao título executivo. Dessa forma, o credor pode escolher contra qual devedor solidário — Banco do Brasil ou União ou Bacen — deseja prosseguir com a execução do título. A solidariedade implica que a escolha do devedor a ser executado cabe ao credor, não sendo necessário envolver todos os devedores simultaneamente no processo. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de execução não é cabível o chamamento ao processo de outros devedores solidários (no caso, a União e o Bacen). Na hipótese dos autos, tal inviabilidade decorre, também, da incompatibilidade entre os regimes de execução aplicáveis: enquanto a União e o Bacen estão sujeitos ao regime especial de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime comum de execução. Portanto, verifica-se que a inclusão de outros devedores no polo passivo é desnecessária em virtude do regime da responsabilidade solidária, e, no caso dos autos, inviável devido à mencionada incompatibilidade de ritos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). Entretanto, tal interesse jurídico não se verifica no caso em análise, conforme os fundamentos já apresentados. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União, razão pela qual determino o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de CAMPO GRANDE/MS, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1004504-82.2024.4.01.3603

ID: 294698336

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004504-82.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX TOLENTINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIROSHI HIGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-82.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-82.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HIROSHI HIGUCHI - SP118449 e ALEX TOLENTINO SANTOS - SP408208 POLO PASSIVO:PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PFN/MT e outros S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado pela pessoa jurídica SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA., em face do Ilmo. Sr. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO – PFN/MTP e da UNIÃO FEDERAL, requerendo, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários estampados nas Certidões de Dívida Ativa- CDAs nº 13.611.861-5; 13.611.862-3; 13.900.028-3 e 13.900.029-1, decorrentes da exclusão da impetrante do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) 2017, e, no mérito, o cancelamento das respectivas CDA’s, tudo por ausência de liquidez e certeza do débito. A Impetrante alega que aderiu ao PERT em 30/08/2017, utilizando créditos tributários oriundos de pagamentos a maior realizados no REFIS 2013, formalizados por meio de 30 pedidos de restituição (PerDcomps), totalizando R$ 164.321,73 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), para amortizar o saldo devedor parcelado. Contudo, a Receita Federal do Brasil-RFB apreciou indevidamente 29 desses créditos, reconhecendo apenas um, o que resultou na exclusão da Impetrante do PERT em 11/09/2023, sob a alegação de inadimplência. Sustenta, ainda, que apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade contra a exclusão do PERT, instaurando a fase litigiosa do processo administrativo nº 10183.738270/2023-44, pendente de julgamento desde 06/12/2023, o que, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional-CTN, suspende a exigibilidade dos créditos tributários em discussão. Apesar disso, a autoridade coatora procedeu à inscrição dos débitos em dívida ativa em 09/12/2023 e indeferiu o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita-PRDI em 16/07/2024, sob o argumento de que a manifestação de inconformidade não possui efeito suspensivo, o que, segundo alega a impetrante, configura ato ilegal e abusivo. Por fim, a impetrante destaca que a manutenção das inscrições em dívida ativa coloca em risco a regularidade fiscal necessária para a continuidade dos demais parcelamentos aderidos, totalizando aproximadamente R$ 66 milhões (sessenta e seis milhões de reais), e pode ensejar a execução fiscal de débitos cuja exigibilidade está suspensa, o que certamente lhe causará danos irreparáveis. Por tais fundamentos, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos e, ao final, a confirmação da segurança para cancelar as CDAs impugnadas (ID nº 2152470615 - Pág. 1/25). A petição inicial foi instruída com documentos (ID nº 2152470723 - Pág. 1 até ID nº 2152471027 - Pág. 5). Decisão postergando a apreciação do pedido liminar (ID nº 2152886349 - Pág. 1). Manifestação da UNIÃO, aduzindo interesse no feito e requerendo a intimação acerca de todos os atos processuais (ID nº 2154522983 - Pág. 1). A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso apresentou informações alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por entender que o ato coator foi praticado pela Receita Federal do Brasil-RFB e não pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN. Sustenta que a discussão acerca da suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa decorre de petição protocolada junto à RFB, órgão competente para análise e julgamento do processo administrativo referente à exclusão da impetrante do Programa Especial de Regularização Tributária-PERT. Ressalta que o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa é atribuição da RFB, não cabendo à PGFN praticar ou rever tais atos, motivo pelo qual requer a inclusão da autoridade competente da Receita Federal no polo passivo da demanda. No mérito, a PGFN afirma que a impetrante foi regularmente excluída do PERT em razão do não pagamento do valor exigido, após intimação formal, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. Alega que a manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão não possui efeito suspensivo, conforme o disposto no artigo 14-A, §5º, da referida Instrução Normativa, e, portanto, não suspende a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa. Destaca que o crédito tributário reconhecido em processo administrativo anterior não poderia ser utilizado no PERT, por não atender aos requisitos temporais previstos na norma, motivo pelo qual não há direito líquido e certo a ser protegido. Diante disso, requer a extinção do processo por ilegitimidade passiva da PGFN, ou, subsidiariamente, a inclusão da autoridade da Receita Federal no polo passivo, e, no mérito, a denegação da segurança pleiteada (ID nº 2156187093 - Pág. 3/9). Juntou documentos (ID nº 2156187119 - Pág. 1 até ID nº 2156187451 - Pág. 3). Decisão deferindo o pedido liminar (ID nº 2162338321 - Pág. 1/3). Manifestação da autoridade coatora informando o cumprimento da decisão liminar (ID nº 2164142477 - Pág. 1 e ID nº 2164142616 - Pág. 1/3). A impetrante manifestou concordância com a inclusão da Receita Federal do Brasil-RFB no polo passivo do mandado de segurança. Repisou que foi excluída prematuramente do PERT devido ao indeferimento de créditos tributários usados para amortizar a dívida, embora tenha apresentado manifestação de inconformidade que aguarda julgamento desde dezembro de 2023. Apesar do reconhecimento posterior desses créditos pela RFB, estes não foram alocados no parcelamento, resultando na exclusão indevida. Destacou que a RFB tem tentado compensar esses créditos de ofício, o que tem obrigado a impetrante a reiteradas manifestações para impedir tais compensações, sob risco de prejuízos significativos. Por isso, requer que a Receita Federal seja intimada a ingressar no processo e se abstenha de usar os créditos em discussão para compensações ou restituições até o julgamento final do processo administrativo (ID nº 2176083387 - Pág. 1/7 e ID nº 2176083670 - Pág. 1/2). O MPF manifestou desinteresse em intervir no feito (ID nº 2183783453 - Pág. 1/2). A impetrante apresentou nova manifestação reiterando o pedido de ingresso da RFB no polo passivo da ação, com sua imediata citação e intimação. Argumenta que recebeu em 17/04/2025, em sua caixa postal eletrônica, 25 comunicações de futuras restituições a ocorrerem em 22/04/2025, frustradas por falhas técnicas, e que novas tentativas de restituição foram anunciadas para 20/05/2025, todas com base em créditos que entende como indisponíveis, pois vinculados ao PERT nº 625173295. Aduz a impetrante que tais atos configuram ameaça concreta e iminente de prejuízo irreparável, já que a Receita Federal, além de não julgar o processo administrativo citado, também não reserva os créditos em discussão, tampouco respeita a sua vinculação ao parcelamento especial, frustrando os efeitos do PERT. Requer, portanto, a citação urgente da RFB como autoridade coatora e a concessão de medida que a obrigue a se abster de utilizar os créditos discutidos no feito, seja por meio de compensações de ofício, seja por restituições efetivas, até ulterior deliberação judicial (ID nº 2184873628 - Pág. 1/3). Em nova manifestação, a parte impetrante informou que, em 20/05/2025, a RFB efetivou 25 restituições via PIX, utilizando créditos que, segundo sustenta, estão vinculados ao PERT nº 625173295, cuja regularidade ainda está sendo discutida no Processo Administrativo nº 10183.738270/2023-44. Diante disso, a impetrante, buscando evitar o esvaziamento indevido desses valores, realizou, no mesmo dia, a devolução integral das quantias recebidas. Todavia, em 02/06/2025, foi novamente intimada, por meio do sistema e-CAC, sobre nova previsão de restituição automática para 20/06/2025, o que indica a continuidade da conduta da autoridade fiscal, mesmo após os esforços da impetrante para impedir os efeitos lesivos da medida. A impetrante reitera, portanto, a necessidade de inclusão da RFB no polo passivo da ação, com intimação urgente para que se abstenha de realizar novas restituições ou compensações sobre os créditos em disputa, até a conclusão do processo administrativo que os examina (ID nº 2191106859 - Pág. 1/2). É o relatório. Decido. 2. Fu n d a m e n t a ç ã o Analise, pois, em primeiro lugar, as questões preliminares. 2.1. Da legitimidade passiva da autoridade coatora A legitimidade passiva no mandado de segurança deve ser aferida com base no ato apontado como coator. Essa compreensão decorre do próprio desenho normativo do remédio constitucional, que se destina a controlar ilegalidades ou abusos de poder praticados por autoridade pública (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e art. 1º, caput, da Lei nº 12.0016/2009). Para identificar corretamente a autoridade coatora, portanto, é imprescindível examinar o conteúdo da postulação formulada na inicial, ou seja, é necessário analisar o conjunto formado pela causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e pelo pedido (provimento jurisdicional pretendido), nos termos do art. 322, §2º, do CPC/2015. No presente caso, a parte impetrante não requer a revisão da exclusão do PERT nem impugna diretamente os atos praticados pela Receita Federal do Brasil no curso do processo administrativo. O pedido formulado tem objeto bem delimitado: a declaração de nulidade e consequente cancelamento das CDAs de nº 13.611.861-5, 13.611.862-3, 13.900.028-3 e 13.900.029-1, por ausência de certeza e liquidez do crédito tributário. O que se pretende, portanto, é o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa, a partir da constatação de que a inscrição foi indevidamente realizada enquanto ainda pendente de julgamento a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo administrativo nº 10183.738270/2023-44. Nesse contexto, vale ressaltar que a atribuição legal para a prática do ato impugnado — a inscrição em dívida ativa — é mesmo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Assim dispõe o art. 12, I, da Lei Complementar nº 73/1993: Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; Grifei No mesmo sentido, o art. 2º, §4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), segundo o qual "A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional." Tais normas deixam claro que a inscrição em dívida ativa é ato jurídico autônomo, praticado pela PGFN, com natureza de controle administrativo da legalidade do crédito tributário. Como reforça o §3º do art. 2º da LEF, a inscrição em dívida ativa pressupõe a verificação da liquidez e certeza do crédito, o que somente pode ocorrer mediante análise efetiva do procedimento administrativo que o originou. Ou seja, ainda que a origem da ilegalidade apontada pela impetrante decorra de um ato da Receita Federal do Brasil — ao remeter à PGFN débitos supostamente exigíveis, mesmo diante da existência de manifestação de inconformidade administrativa ainda não julgada — o ato administrativo diretamente impugnado nos autos é a inscrição do débito em dívida ativa, e esse ato foi praticado unicamente pela PGFN. Portanto, sendo atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional exercer controle sobre a legalidade e exigibilidade do débito, antes de inscrevê-lo em dívida ativa, é pressuposto o dever de examinar o procedimento administrativo em que apurado o débito, permitindo, dessa forma, a verificação da documentação que evidenciava a existência de litígio pendente na esfera administrativa. A inscrição em tais condições frustra a natureza do ato como controle de legalidade e constitui, em si, o ato coator que se busca combater nesta ação mandamental. Por fim, é importante destacar que o fato de a exclusão do PERT encontrar-se amparada em ato ainda não definitivo da Receita Federal — uma vez que existe Manifestação de Inconformidade pendente de julgamento — não desloca a titularidade do ato coator para a RFB. Ao contrário, a PGFN, ao inscrever o crédito nesse contexto, assumiu a responsabilidade pela violação ao direito da parte impetrante. Portanto, a autoridade coatora foi corretamente indicada na exordial, sendo legítima a presença no polo passivo do Procurador da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso – PFN/MTP. 2.2. Do indeferimento de inclusão da Receita Federal do Brasil A PGFN sustentou que a RFB seria a autoridade competente para análise do processo administrativo que resultou na exclusão da parte impetrante do PERT, razão pela qual defendeu sua inclusão no polo passivo, como litisconsorte necessária. A impetrante concordou com a inclusão da RFB, sob o argumento de que os atos de exclusão do parcelamento e de glosa dos créditos tributários ocorreram no âmbito daquele órgão, os quais teriam ensejado a posterior inscrição indevida dos débitos em dívida ativa. Contudo, não lhes assiste razão. Embora haja concordância entre a impetrante e a PGFN quanto à pertinência da inclusão da RFB no polo passivo, o pedido e a causa de pedir revelam, de forma manifesta, a ilegitimidade passiva da RFB nesta demanda. Como já fundamentado no item anterior, a identificação da autoridade coatora deve partir da análise conjunta da causa de pedir e do pedido formulado na inicial, conforme orientação do art. 322, §2º, do CPC. E, no presente caso, o ato coator impugnado consiste exclusivamente na inscrição do débito tributário em dívida ativa, formalizada por meio das Certidões de Dívida Ativa nº 13.611.861-5, 13.611.862-3, 13.900.028-3 e 13.900.029-1, o que resultou na exigência dos valores ali constantes. A prática de tal ato, nos termos do art. 12, I, da LC nº 73/1993 e do art. 2º, §4º, da Lei nº 6.830/1980, compete exclusivamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e não à Receita Federal do Brasil. Trata-se de ato de controle administrativo da legalidade, que exige da PGFN a verificação da certeza e liquidez do crédito antes de sua inscrição — o que, segundo a impetrante, não foi feito adequadamente, uma vez que os débitos se referem a valores discutidos em processo administrativo ainda pendente de julgamento. É certo que a petição inicial narra com riqueza de detalhes a exclusão do PERT e o indeferimento dos créditos utilizados para sua amortização, inclusive mencionando a morosidade no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada em 30/11/2023. No entanto, tais fatos foram apresentados como antecedentes fáticos que demonstram a ilegalidade da inscrição do débito em dívida ativa, e não como atos autônomos impugnados diretamente neste mandado de segurança. Assim, embora a gênese da controvérsia esteja relacionada à atuação da Receita Federal, o verdadeiro ato coator — a inscrição em dívida ativa — foi praticado exclusivamente pela PGFN, e é contra esse ato que se dirige o pedido de cancelamento das CDAs formulado na inicial. Logo, à luz da narrativa que consta na inicial, a RFB não figura como autoridade coatora, tampouco possui relação direta com o ato impugnado, razão pela qual é parte manifestamente ilegítima para integrar o polo passivo. Por fim, afasta-se a alegação da PGFN de que haveria litisconsórcio passivo necessário com a Receita Federal. Com efeito, a formação de litisconsórcio necessário exige expressa previsão legal ou a natureza indivisível da relação jurídica, nos termos do art. 114 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. O ato atacado é uno e de competência exclusiva da PGFN, razão pela qual inexiste litisconsórcio necessário a ser formado com a RFB. Diante do exposto, indefere-se o pedido de inclusão da Receita Federal do Brasil no polo passivo. Sem outras questões preliminares, passo ao exame de mérito. 2.3. Do mérito A segurança deve ser concedida. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que esse direito for ameaçado ou violado por ato de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público. Sua previsão decorre do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88l, sendo regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Trata-se de instrumento vocacionado à tutela de situações jurídicas evidentes, nas quais a controvérsia se restringe à legalidade do ato administrativo impugnado, como se verifica no caso em análise. O caso sub judice põe em evidência a tensão entre a atuação arrecadatória do Estado e as garantias fundamentais do contribuinte à legalidade, ao contraditório e ao devido processo legal. Trata-se, em essência, de aferir a legalidade da inscrição de débitos tributários em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em contexto no qual havia impugnação administrativa pendente de julgamento sobre a própria existência e exigibilidade desses débitos. A impetrante alega que a inscrição se deu prematuramente, pois, à época de sua efetivação, ainda pendia de análise, no âmbito da Receita Federal, a manifestação de inconformidade contra sua exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), exclusão esta fundamentada no indeferimento de créditos por ela considerados legítimos e utilizados para amortização do parcelamento. A alegação merece acolhida. De fato, o §5º do artigo 14-A da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, incluído pela IN RFB nº 1.824/2018, dispõe que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert não terá efeito suspensivo, o que implica o prosseguimento da cobrança dos débitos do Pert. Confira-se: Art. 14-A. É facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da exclusão. (...) § 5º A manifestação de inconformidade a que se refere o caput não terá efeito suspensivo, o que implica o prosseguimento da cobrança dos débitos do Pert. Entretanto, apesar da referida previsão normativa expressa (ato infralegal), no sentido de que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do PERT não possui efeito suspensivo automático, tal diretriz não pode se sobrepor ao regime jurídico estabelecido em normas hierarquicamente superiores. A disciplina infralegal, ainda que válida dentro dos limites da competência regulamentar da Administração, não possui força normativa para restringir direitos assegurados por lei em sentido estrito, tampouco pode contrariar princípios constitucionais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. E é precisamente esse o cenário que se descortina neste processo. O artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional — norma de hierarquia superior — dispõe que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa na hipótese de “impugnação ou recurso administrativo”, senão vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) Destaquei Em harmonia com essa diretriz, os artigos 14 e 33 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e que os recursos voluntários interpostos no âmbito do processo administrativo fiscal possuem efeito suspensivo, até o seu julgamento final. Confira-se: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Grifei e destaquei Ora, no presente caso, não se trata de simples irresignação informal por parte do contribuinte. A impetrante apresentou manifestação de inconformidade formal e tempestiva, conforme previsto no art. 14-A da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, incluído pela IN RFB nº 1.824/2018, com a clara finalidade de discutir a legalidade da exclusão do PERT e, por consequência, a validade dos débitos que foram considerados inadimplidos. A exclusão do programa se fundamentou na não aceitação de créditos que haviam sido declarados para amortização do débito consolidado. Trata-se, portanto, de matéria complexa, de nítido cunho técnico e jurídico, cuja controvérsia exige apreciação pela instância administrativa competente, com observância ao contraditório substancial. O próprio conjunto normativo que rege a compensação tributária, especialmente o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, indica que a compensação regularmente declarada pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória, até que ocorra ou não sua homologação. Mais que isso: os §§ 7º a 11º do referido artigo estabelecem com clareza um procedimento administrativo específico para o caso de não homologação da compensação, assegurando ao contribuinte o direito de apresentar manifestação de inconformidade e, se necessário, recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. Nesses dispositivos, o legislador ordinário foi enfático ao prever que, enquanto não houver decisão definitiva no processo administrativo instaurado pela inconformidade, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa. O §11º do art. 74, de modo expresso, estabelece que os procedimentos de manifestação de inconformidade e recurso ali descritos se enquadram na hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no inciso III do art. 151 do CTN. Tal previsão legal impõe à Administração Tributária o dever de abster-se de promover a cobrança de débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de impugnação regularmente apresentada. Isso é ainda mais evidente quando se considera a natureza do ato de inscrição em dívida ativa, que, longe de se limitar a um mero encaminhamento automático, consubstancia ato autônomo, qualificado como controle de legalidade pela própria legislação de regência — o que impõe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o dever de verificar a certeza e a liquidez do crédito antes de promovê-lo à cobrança judicial. Vale explicitar os dispostivos pertinentes da Lei nº 9.430/1996. Confira-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Grifei e destaquei No presente caso, verifica-se que a PGFN foi notificada da existência de impugnação administrativa pendente e, ainda assim, promoveu a inscrição dos débitos em dívida ativa. Com isso, a Fazenda Pública inverteu o regime jurídico de proteção do contribuinte, antecipando coercitivamente os efeitos de uma exclusão ainda sob exame, e presumindo como certa e exigível uma dívida que, à luz do ordenamento jurídico vigente, ainda se encontra em estado de suspensão. Essa conduta, além de afrontar normas legais, compromete o devido processo legal tributário. Impedir que o contribuinte exerça plenamente seu direito de defesa administrativa antes de sofrer medidas de cobrança ou inscrição em dívida ativa é negar vigência a princípios estruturantes da ordem jurídico-tributária. Note-se que o próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já consolidou entendimento no sentido de que a apresentação de impugnação administrativa — independentemente da nomenclatura que receba — é apta a ensejar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários controvertidos, sençao vejamos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. 3. Nesses casos, em que suspensa a exigibilidade do tributo, o fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 850.332/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 12/8/2008.) Grifei e destaquei TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir 31.10.2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Hipóteses em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício e, nesses casos, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade do crédito ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado. 3. Não decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, fica afastada a prescrição. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1495435 2014.02.91448-6, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2015 ..DTPB:.) Grifei e destaquei A jurisprudência do e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, especificamente no que diz respeito aos efeitos da interposição da Manifestação de Inconformidade, tem sustentado que a interposição deste suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Confira-se recente julgado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ART. 151, III, DO CTN. CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para suspender a exigibilidade de débitos tributários e permitir a emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, até decisão final dos respectivos processos administrativos. 2. O art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a apresentação de reclamações e recursos administrativos suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final. 3. No caso, a impetrante (Unigel Plásticos S.A.) apresentou manifestações de inconformidade e interpôs recursos administrativos referentes aos débitos discutidos, o que, conforme jurisprudência consolidada, enseja a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. 4. O fato de a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ter sido prevista expressamente apenas pela Lei n. 10.833/2003, que incluiu o § 11 ao art. 74 da Lei n. 9.430/96, não altera o entendimento de que o art. 151, III, do CTN já estabelecia essa hipótese, aplicável à época dos fatos. 5. A negativa da Fazenda Nacional em emitir a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, em razão de débitos pendentes de decisão final na esfera administrativa, desrespeita o art. 151, III, do CTN. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento no sentido de que a interposição de recursos administrativos suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a execução fiscal e a inscrição do débito. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0013763-53.2007.4.01.3300, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.) Grifei e destaquei Vê-se, portanto, que a inscrição em dívida ativa, antes do esgotamento da instância administrativa, caracteriza ilegalidade flagrante, por comprometer a higidez do processo administrativo e desrespeitar a ordem jurídica que assegura ao contribuinte o exercício da ampla defesa. Ainda que, no caso específico do PERT, o instrumento impugnativo adotado — manifestação de inconformidade — não seja formalmente denominado recurso, o seu conteúdo material é o de defesa técnica e legítima do contribuinte contra uma exigência que reputa indevida. Ora, é da essência do devido processo legal assegurar ao jurisdicionado a possibilidade de impugnar os atos que afetam seus direitos, e de fazê-lo com efeitos úteis e eficazes. A suspensão da exigibilidade, neste contexto, é o mínimo que se pode extrair da combinação entre legalidade tributária e respeito à instância administrativa em curso. Portanto, não é relevante, para efeitos da análise aqui empreendida, a discussão acerca da nomenclatura do instrumento impugnativo (se “manifestação de inconformidade”, “impugnação”, “reclamação” ou “recurso”). O que importa, juridicamente, é o conteúdo do ato e sua finalidade de resistir à constituição do crédito, no bojo de um processo administrativo pendente de conclusão. Enquanto não decidida a controvérsia, não se pode reputar como líquida, certa e exigível a dívida objeto da inscrição. Outrossim, deve-se ressaltar que o contexto dos autos revela ainda que a exclusão da impetrante do PERT ocorreu com base em interpretação controversa a respeito de créditos de pagamento a maior em parcelamento anterior (REFIS 2013), posteriormente objeto de pedidos de restituição. Houve, portanto, controvérsia objetiva sobre a validade dos créditos utilizados para amortização da dívida. Em situações assim, exige-se da Administração Tributária postura de cautela, respeito ao devido processo e deferência às vias próprias de resolução da controvérsia. A inscrição prematura, portanto, revela-se incompatível com o regime jurídico das compensações, subverte os princípios do contencioso administrativo fiscal e vulnera os direitos subjetivos do contribuinte, que tem direito à suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a tramitação regular da manifestação de inconformidade. Dessa forma, cabe destacar que, ao inscrever os débitos, a PGFN não apenas exerceu um poder, mas praticou um ato de controle de legalidade. Tal como dispõe a legislação de regência, a inscrição em dívida ativa é ato jurídico autônomo, pelo qual se verifica a certeza e a liquidez do crédito tributário. É a PGFN — e não a Receita Federal — quem detém o dever funcional de avaliar se, nas condições concretas do caso, o crédito está em condições de ser exigido. No presente feito, ao desconsiderar a existência de litígio pendente na esfera administrativa, a PGFN acabou por incorrer em ilegalidade, violando o próprio regime jurídico da dívida ativa da União. A conclusão, portanto, é inequívoca: uma vez apresentada manifestação de inconformidade, ainda não decidida definitivamente, a exigibilidade do crédito permanece suspensa. E, enquanto perdurar essa suspensão, inexiste certeza e liquidez suficientes para justificar sua inscrição em dívida ativa. A inscrição realizada em tais circunstâncias compromete o devido processo legal e desafia o próprio regime jurídico de validade do título executivo tributário. A pretensão da impetrante, nesse contexto, merece a tutela jurisdicional, porquanto a inscrição de débitos tributários, cuja exigibilidade está suspensa por força de discussão administrativa regularmente instaurada, é ato ilegal e abusivo, que deve ser desconstituído. Com isso, impõe-se o acolhimento do pedido, com a concessão da segurança para declarar a nulidade e consequente cancelamento das inscrições em dívida ativa objeto das CDAs nº 13.611.861-5, 13.611.862-3, 13.900.028-3 e 13.900.029-1. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para o fim de declarar a nulidade e determinar o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa de nº 13.611.861-5, 13.611.862-3, 13.900.028-3 e 13.900.029-1, por ausência de certeza e liquidez, em razão da suspensão da exigibilidade dos débitos nelas inscritos, nos termos do art. 151, III, do CTN. Confirmo a decisão liminar, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos que constam na presente sentença. Quanto às alegações da impetrante, referente à conduta da Receita Federal do Brasil, notadamente no que se refere à insistência na restituição ou compensação dos créditos objeto do processo administrativo pendente, destaco que não podem ser apreciadas no presente mandado de segurança, por extrapolarem os limites objetivos da demanda, que se dirige exclusivamente contra o ato de inscrição em dívida ativa praticado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nada impede, entretanto, que a impetrante busque a tutela adequada quanto a esses atos em ação autônoma, caso entenda configurada qualquer ilegalidade. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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