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Condomínio Edifício São Pedro Da Aldeia x Antonio Jose Da Silva Aguiar

ID: 296467617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004504-29.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO PEDRO DA ALDEIA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA AGUIAR

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN BERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-29.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício São Pedro da Aldeia - Antonio Jose da Silva Aguiar e outro - 1. Defiro o pedido d… Processo 1004504-29.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício São Pedro da Aldeia - Antonio Jose da Silva Aguiar e outro - 1. Defiro o pedido de fls. 154 e determino o desentranhamento de fls. 148/152. 2. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 107.998 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP apresentada às fls. 161/164 e 165/184 por ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA e MARIA DO SOCORRO AGUIAR DA SILVA, alegando se tratar de bem de família e, portanto, impenhorável. Manifestação do exequente às fls. 189/193, alegando que tal proteção não se aplica no caso de dívida propter rem. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento, na medida em que o débito é, de fato, propter rem, decorrente de débito condominial não adimplido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - PROPTER REM - Pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de São Paulo no sentido da possibilidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem; - Afastado o excesso de execução - alegação genérica. RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2172475-30.2020.8.26.0000; Relatora:Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora da unidade geradora das despesas - A unidade condominial devedora pode ser penhorada em consequência do débito de taxas condominiais em aberto, ainda que se constitua em bem de família, por se configurar dívida "propter rem", portanto, de responsabilidade do próprio imóvel, independentemente de quem seja o proprietário - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184784-88.2017.8.26.0000; Relator:Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017) É o caso, portanto, de afastar a impugnação apresentada, ficando mantida a penhora do imóvel supra descrito. Por conseguinte, determino: 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 881, § 1º, do CPC, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor e dos devedores. 2. Nomeio leiloeiro GUSTAVO CRISTIANO SAMUEL REIS - JUCESP Nº 790 - www.gustavoreisleiloes.com.br, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, em especial ao parágrafo 5º do art. 887. 4. O exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, CPC). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se os credores com penhora anteriormente averbada, que não sejam parte na execução, eventuais coproprietários do bem penhorado, bem como a parte executada por mandado ou carta caso seu endereço seja conhecido nos autos e não tenha ele constituído advogado nesta demanda. 6. Para o cumprimento do parágrafo anterior, deverá o exequente indicar os nomes e endereços das pessoas a serem intimadas, recolhendo as diligências do oficial de justiça. 7. Em caso de penhora de imóvel, traga o credor certidão atualizada da PMSP em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel [a informação constará do edital que será publicado]. 8. Fornecida a data do leilão, providencie a Serventia a atualização do valor da avaliação, utilizando-se como parâmetro a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: BENJAMIN BERTON (OAB 44606/SP), MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA (OAB 138172/SP)

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Processo nº 1004504-07.2023.4.01.3704

ID: 290653137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-07.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLETE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004504-07.2023.4.01.3704 AUTOR: FRANCISLETE DOS SANTOS FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004504-07.2023.4.01.3704 AUTOR: FRANCISLETE DOS SANTOS FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004504-82.2024.8.26.0360

ID: 295616071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-82.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO PERETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAXICO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vivaldo Pereto - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em fav… Processo 1004504-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vivaldo Pereto - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Nery Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade, representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Pois bem. Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos comprovantes apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído, tem plenas condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Ademais, a parte demandante não acostou aos autos todos os documentos indicados, não podendo se beneficiar da sua omissão. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE. - ADV: AMANDA CAXICO DE AMORIM (OAB 529381/SP)

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Processo nº 1004504-33.2024.8.26.0441

ID: 292623100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-33.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DALLA ROSA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PINHEIRO DE SOUZA COSTA

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Processo 1004504-33.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cinthia Dalla Rosa Evangelista - Vistos. De proêmio, importa anotar que o art. 5º, LXXIV da Constituição Fed… Processo 1004504-33.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cinthia Dalla Rosa Evangelista - Vistos. De proêmio, importa anotar que o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, determina que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Prevê o art. 98 do Código de Processo civil, que passou a regular a concessão da gratuidade processual, que a pessoas natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, dispõe o art. 99 do mesmo códex: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º se Superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elements que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça Entretanto, não há que se cogitar em presunção absoluta de veracidade da declaração do autor ao benefício. Observados elementos objetivos que demonstrem de forma contrária à alegada hipossuficiência financeira, tal qual a qualificação profissional do requerente, a natureza e valor da demanda, ou fatos relatados no feito, é plenamente possível o Juiz afastar a presunção de necessidade. In casu, observa-se que o requerente, sem dúvida alguma, não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência. Válido ressaltar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para concessão das benesses da gratuidade, presume necessitada a pessoa que aufira renda familiar não superior a três salários mínimos federais (art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89, de 08/08/2008, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25.09.2009). Não se olvide que o benefício da assistência judiciária é reservado apenas para quem efetivamente não puder arcar com os encargos da lide sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, situação, como já ressaltado, não observado no presente caso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Justiça Gratuita. Indeferimento. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Agravante que aufere vencimento incompatível com a benesse pretendida. Ausência de condição de miserabilidade. Inteligência do §2, do art. 98, do CPC/15. Decisão mantida. Recursão não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2056635-06.2019.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, Relator Djalma Lofrano Filho, j. 24.04/2019) Recurso Inominado Grauidade de Justiça/Ausência de prova substancial de ausência de recursos financeiros Indeferimento mantido. Provimento Negado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0100092-42.2018.8.26.9059, Colégio Recursal de Itanhaém, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, j. 31.01.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES QUE REVELASSEM EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO ADOTADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE Declaração de hipossuficiência que não apresenta caráter absoluto, veiculando presunção juris tantun em favor da parte que faz o requerimento e não direito absoluto Recurso desprovido Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0100337-33.2018.8.26.9001, Colégio Recursal de Santos, 1ª Turma Cível, Relatora Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra, j. 14.09.2019). Portanto, não logrou o recorrente reestabelecer a presunção de veracidade que militava em favor de sua declaração de hipossuficência, afastada pela análise do feito, motivo pelo qual indefiro os benefícios da gratuidade. Nos termos do do Enunciado 14 firmado no I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL, no ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS E COLÉGIOS RECURSAIS, razoável que tivesse sido concedido à agravante prazo para o recolhimento do preparo, já que assim ele reza: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso Assim, intime-se a parte recorrente para o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso. Int. - ADV: DEBORA PINHEIRO DE SOUZA COSTA (OAB 259977/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Jeferson Santana Pereira

ID: 279172279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002952-38.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

JEFERSON SANTANA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Silvania Ferreira da Silva (OAB 330065/SP) Processo 1002952-38.2022.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A.… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Silvania Ferreira da Silva (OAB 330065/SP) Processo 1002952-38.2022.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A., Banco do Brasil S/A. - Reqdo: Jeferson Santana Pereira - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JEFERSON SANTANA PEREIRA, também qualificado, alegando, em síntese, ser credor do requerido da quantia de R$ 84.356,43 (oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), atualizada até 04/06/2022, decorrente do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física firmado em 22/07/2015, através do qual foi contratado eletronicamente o Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Crédito Renovação Consignação, operação nº 938682232, em 23/03/2020, no valor de R$ 59.506,26, a ser pago em 96 parcelas mensais. Sustentou que o requerido tornou-se inadimplente, com vencimento extraordinário em 05/02/2021. O requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS (fls. 207/211) e RECONVENÇÃO (fls. 212/216), nos quais alegou, em síntese: (i) inexistência de mora, pois o empréstimo consignado tem suas parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento; (ii) os descontos iniciaram em dezembro/2019 e estão sendo realizados regularmente no valor de R$ 1.006,89 mensais; (iii) o banco descumpriu o contrato ao cobrar taxa de juros de 1,10% a.m. em vez dos 0,99% a.m. pactuados. Em reconvenção, pleiteou a revisão contratual para manter o valor da parcela mas reduzir o prazo de 96 para 89 parcelas, com vencimento final em novembro/2026. O autor-reconvindo apresentou contestação (fls. 225/242), impugnando os embargos e a reconvenção, sustentando a regularidade da cobrança e a inadimplência do devedor. Intimado a apresentar os holerites comprovando os pagamentos (fl. 257), o requerido juntou aos autos extensa documentação demonstrando os descontos mensais em folha de pagamento (fls. 260/283). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato comprovada documentalmente. A controvérsia central reside em verificar se há ou não inadimplência do requerido quanto ao contrato nº 938682232. Analisando detidamente a documentação apresentada, verifico que assiste razão ao embargante. Com efeito, o requerido comprovou de forma inequívoca que o empréstimo objeto da ação está sendo regularmente pago mediante desconto em folha de pagamento, código 097.185, no valor mensal de R$ 1.006,89, conforme demonstram: O histórico de pagamentos juntado às fls. 214/216; Os comprovantes de pagamento via holerite de 2020 a 2025; Os 12 holerites consecutivos de março/2024 a fevereiro/2025, todos demonstrando o desconto regular da parcela; O documento expedido pelo portal de empréstimos consignados do servidor, confirmando que o contrato está ativo e com descontos mensais regulares. Importante destacar que se trata de empréstimo consignado em folha de pagamento, modalidade em que o desconto é realizado diretamente pelo empregador e repassado à instituição financeira, não havendo possibilidade de inadimplência voluntária por parte do mutuário enquanto mantiver vínculo empregatício ativo. O próprio documento de fl. 115, juntado pelo autor, confirma os dados do contrato: operação nº 938682232, firmada em 23/03/2020, com 96 parcelas de R$ 1.006,89, início em 05/09/2020 e término em 05/08/2028. Não há nos autos qualquer prova de que os descontos tenham sido interrompidos ou de que o banco não tenha recebido os valores descontados. A mera alegação de inadimplência, desacompanhada de demonstração específica de quais parcelas estariam em aberto, não é suficiente para embasar a pretensão monitória. Assim, comprovado o pagamento regular das parcelas mediante desconto em folha, não há mora a justificar a ação monitória. Quanto ao pedido reconvencional, alega o reconvinte que o banco está cobrando taxa de juros superior à pactuada (1,10% a.m. em vez de 0,99% a.m.), o que justificaria a revisão contratual para redução do prazo de pagamento. Contudo, o reconvinte não trouxe aos autos o contrato original que demonstrasse a taxa de juros efetivamente pactuada. A mera utilização de calculadoras financeiras, sem a prova documental do que foi contratado, não é suficiente para comprovar o alegado descumprimento contratual. Ademais, o reconvinte admite estar pagando regularmente as parcelas no valor de R$ 1.006,89, valor este que vem aceitando desde o início dos descontos sem qualquer ressalva ou impugnação anterior. A revisão contratual em operações bancárias exige a demonstração clara e inequívoca de cláusulas abusivas ou de descumprimento contratual, o que não restou comprovado nos autos. Assim, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Finalmente, embora o requerido tenha pleiteado a condenação do banco por litigância de má-fé, entendo que não restaram configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. A instituição financeira pode ter incorrido em erro administrativo ao não computar adequadamente os pagamentos realizados via desconto em folha, mas isso não caracteriza, por si só, má-fé processual. Ante o exposto: I - JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por JEFERSON SANTANA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. II - JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO ajuizada por JEFERSON SANTANA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Quanto à reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecerica da Serra, 23 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A. x Jeferson Santana Pereira

ID: 279667933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002952-38.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

JEFERSON SANTANA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Silvania Ferreira da Silva (OAB 330065/SP) Processo 1002952-38.2022.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A.… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Silvania Ferreira da Silva (OAB 330065/SP) Processo 1002952-38.2022.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A., Banco do Brasil S/A. - Reqdo: Jeferson Santana Pereira - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JEFERSON SANTANA PEREIRA, também qualificado, alegando, em síntese, ser credor do requerido da quantia de R$ 84.356,43 (oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), atualizada até 04/06/2022, decorrente do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física firmado em 22/07/2015, através do qual foi contratado eletronicamente o Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Crédito Renovação Consignação, operação nº 938682232, em 23/03/2020, no valor de R$ 59.506,26, a ser pago em 96 parcelas mensais. Sustentou que o requerido tornou-se inadimplente, com vencimento extraordinário em 05/02/2021. O requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS (fls. 207/211) e RECONVENÇÃO (fls. 212/216), nos quais alegou, em síntese: (i) inexistência de mora, pois o empréstimo consignado tem suas parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento; (ii) os descontos iniciaram em dezembro/2019 e estão sendo realizados regularmente no valor de R$ 1.006,89 mensais; (iii) o banco descumpriu o contrato ao cobrar taxa de juros de 1,10% a.m. em vez dos 0,99% a.m. pactuados. Em reconvenção, pleiteou a revisão contratual para manter o valor da parcela mas reduzir o prazo de 96 para 89 parcelas, com vencimento final em novembro/2026. O autor-reconvindo apresentou contestação (fls. 225/242), impugnando os embargos e a reconvenção, sustentando a regularidade da cobrança e a inadimplência do devedor. Intimado a apresentar os holerites comprovando os pagamentos (fl. 257), o requerido juntou aos autos extensa documentação demonstrando os descontos mensais em folha de pagamento (fls. 260/283). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato comprovada documentalmente. A controvérsia central reside em verificar se há ou não inadimplência do requerido quanto ao contrato nº 938682232. Analisando detidamente a documentação apresentada, verifico que assiste razão ao embargante. Com efeito, o requerido comprovou de forma inequívoca que o empréstimo objeto da ação está sendo regularmente pago mediante desconto em folha de pagamento, código 097.185, no valor mensal de R$ 1.006,89, conforme demonstram: O histórico de pagamentos juntado às fls. 214/216; Os comprovantes de pagamento via holerite de 2020 a 2025; Os 12 holerites consecutivos de março/2024 a fevereiro/2025, todos demonstrando o desconto regular da parcela; O documento expedido pelo portal de empréstimos consignados do servidor, confirmando que o contrato está ativo e com descontos mensais regulares. Importante destacar que se trata de empréstimo consignado em folha de pagamento, modalidade em que o desconto é realizado diretamente pelo empregador e repassado à instituição financeira, não havendo possibilidade de inadimplência voluntária por parte do mutuário enquanto mantiver vínculo empregatício ativo. O próprio documento de fl. 115, juntado pelo autor, confirma os dados do contrato: operação nº 938682232, firmada em 23/03/2020, com 96 parcelas de R$ 1.006,89, início em 05/09/2020 e término em 05/08/2028. Não há nos autos qualquer prova de que os descontos tenham sido interrompidos ou de que o banco não tenha recebido os valores descontados. A mera alegação de inadimplência, desacompanhada de demonstração específica de quais parcelas estariam em aberto, não é suficiente para embasar a pretensão monitória. Assim, comprovado o pagamento regular das parcelas mediante desconto em folha, não há mora a justificar a ação monitória. Quanto ao pedido reconvencional, alega o reconvinte que o banco está cobrando taxa de juros superior à pactuada (1,10% a.m. em vez de 0,99% a.m.), o que justificaria a revisão contratual para redução do prazo de pagamento. Contudo, o reconvinte não trouxe aos autos o contrato original que demonstrasse a taxa de juros efetivamente pactuada. A mera utilização de calculadoras financeiras, sem a prova documental do que foi contratado, não é suficiente para comprovar o alegado descumprimento contratual. Ademais, o reconvinte admite estar pagando regularmente as parcelas no valor de R$ 1.006,89, valor este que vem aceitando desde o início dos descontos sem qualquer ressalva ou impugnação anterior. A revisão contratual em operações bancárias exige a demonstração clara e inequívoca de cláusulas abusivas ou de descumprimento contratual, o que não restou comprovado nos autos. Assim, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Finalmente, embora o requerido tenha pleiteado a condenação do banco por litigância de má-fé, entendo que não restaram configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. A instituição financeira pode ter incorrido em erro administrativo ao não computar adequadamente os pagamentos realizados via desconto em folha, mas isso não caracteriza, por si só, má-fé processual. Ante o exposto: I - JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por JEFERSON SANTANA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. II - JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO ajuizada por JEFERSON SANTANA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Quanto à reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecerica da Serra, 23 de maio de 2025.

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Irineuza Maria Santos Silva x Associação Amigos De Multirão E Cidadania De Embu Das Artes

ID: 322662311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003922-38.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRINEUZA MARIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DE MULTIRãO E CIDADANIA DE EMBU DAS ARTES

Intimação

Advogados:

IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003922-38.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Irineuza Maria Santos Silva - Associação Amigos de Multirão e Cidadania de Embu das Artes - Juiz de Direito: Dr. Fab… Processo 1003922-38.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Irineuza Maria Santos Silva - Associação Amigos de Multirão e Cidadania de Embu das Artes - Juiz de Direito: Dr. Fabio Pando de Matos Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, movida por IRINEUZA MARIA SANTOS SILVA, em face de ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE MUTIRÃO E CIDADANIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AMIMC. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou contrato com a ré a fim da construção de um imóvel, no período de dois anos, mediante pagamento de contraprestações mensais. Ocorre que, apesar de adimplidas as contraprestações, o imóvel não foi entregue. A autora alega que, apesar do descumprimento do prazo de 2 anos para entrega do imóvel, realizou todos os pagamentos necessários entre os anos de 2013 até 2017, deixando de adimplir com as obrigações após ser notificada que o projeto do imóvel havia sido transferido para o bairro do Pirajussara. Pleiteou à condenação da ré no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 5.132,46 (cinco mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), em caráter indenizatório pelas parcelas pagas. Às fls. 88/89 foi deferido o benefício Justiça Gratuita. A parte ré foi citada por edital, o que resultou na nomeação de curador especial. Às fls. 139/141 foi apresentada contestação por negativa geral. É o relatório. No mérito, a ação é procedente. Da análise dos autos constata-se que, em que se pese a contestação apresentada pela parte ré, trata-se de manifestação genérica que utiliza-se da negativa geral objetivando improcedência integral da ação, sem a apresentação de quaisquer provas em contrário ou impugnação específica do que foi sustentado pela parte autora. Restou demonstrado nos autos que a autora realizava pagamentos mensais à ré, conforme comprovantes de cobrança bancária acostados às fls. 22/65. A autora demonstrou a efetiva realização dos pagamentos conforme alegado na peça exordial, aliada à inexistência de qualquer impugnação específica sobre a argumentação da autora bem como a ausência de prova capaz de contraditar o comprovado pela requerente. Sendo assim, ficam mais do que demonstradas as razões pelas quais os pedidos ventilados na inicial devem prosperar, portante, é de rigor a condenação da ré para que proceda à restituição das contraprestações mensais pagas pela parte autora. Também é importante ressaltar que, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, esse também comporta acolhimento. In casu, observa-se que a parte adimpliu corretamente com a sua parte do acordo realizando os pagamento mensais entre os anos de 2013 e 2017 e aguardando contato dos responsáveis desde então. Tal situação demonstra, claramente que a situação extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais, que possui dupla função, reparar os danos do sofridos punir o ofensor. Nesse sentido EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO -EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - ADMINISTRATIVO -RESPONSABILIDADE - CIVIL - ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO - DANO MORAL - PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO - 1. Visualizado que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja examinado o mérito da controvérsia. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função:reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordocom os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Aumento do valor da indenização para 300salários mínimos. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, paraconhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no REsp: 845001 MG2006/0092253-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento:08/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 24/09/2009) - grifo do juízo. Portanto, fixo a indenização à título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que cumpre a função de reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir, sem que ocorra o fenômeno do enriquecimento ilícito. Como é cediço, o não acolhimento do quantum postulado a título de danos morais não implica reconhecimento da sucumbência recíproca, consoante aplicação das disposições contidas na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a requerida à restituir os valores efetivamente pagos pela parte autora, de forma simples, a serem apurados em sede de Cumprimento de Sentença, corrigidos a partir de cada descontos o valor deverá ser acrescido de atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do desembolso, bem como de juros legais de mora, a partir da citação; e (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a data da citação. A correção monetária deve ser calculada desde o ajuizamento da ação, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK (OAB 236059/SP)

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Processo nº 1004504-71.2023.8.11.0025

ID: 280707267

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004504-71.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA NUNES LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004504-71.2023.8.11.0025 APELANTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA APELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004504-71.2023.8.11.0025 APELANTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA APELADO: TRANSPORTADORA NUNES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo 2° Vara da Comarca de Juína (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1004504-71.2023.8.11.0025, promovida contra TRANSPORTADORA NUNES LTDA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem não possibilitou sua manifestação prévia nos autos, violando, portanto, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como o devido processo legal. E ainda violou diversos outros princípios, tais como da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, bem como da decisão não surpresa. Pontuou ainda que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DA SENTENÇA GENÉRICA. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Sob esse prisma, ao extinguir a execução fiscal, deve o Magistrado delimitar os fatos por ele considerados, inclusive quanto ao período em que o executivo fiscal permaneceu, de fato, sem movimentação útil, em observância às diretrizes estabelecidas. Entretanto, da análise da sentença proferida pelo Juízo de origem, infere-se que a extinção do feito se deu de forma genérica, limitando-se a consignar que seria o caso de extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de baixo valor. A sentença genérica proferida, portanto, impossibilita que as partes realizem a análise quanto ao seu acerto – ou não –, inclusive em grau recursal. Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Assim, em razão do evidente prejuízo à defesa da Fazenda Pública, deve ser reconhecida a nulidade da sentença que extinguiu o feito, em razão do seu valor irrisório, de forma genérica, sem especificação quanto aos critérios estabelecidos e delimitados pelo STF e pela Resolução n. 547/2024, do CNJ. 1.2. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Por fim, o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de assegurar às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado (Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 03.8.2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04.6.2021; e REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.2.2019). Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – VALOR IRRISÓRIO – NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA GENÉRICA – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese a sentença recorrida ter sido fundamentada no entendimento do Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, que legitimam a extinção de execuções fiscais de baixo valor, é necessário a especificação dos critérios adotados pelo Juízo de origem para extinção da execução fiscal, em observância às diretrizes estabelecidas pelo STF e CNJ. 2. Sentença genérica que impossibilita a análise recursal e que, inclusive, viola o princípio da não surpresa (art. 9º e 10 do CPC), causando prejuízo à defesa da Fazenda Pública. 3. Sentença anulada. 4. Recurso da Fazenda Pública provido. 5. Recurso da Defensoria Pública estadual prejudicado”. (N.U 0026996-61.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [sem destaque no original]. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PARADIGMA - TRIBUNAL SUPERIOR (REsp Nº 1.340.553/RS) - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 566 a 571), “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 2. A sentença prolatada infringiu o princípio da não surpresa, constante nos artigos 9º, caput, e 10°, ambos do Código de Processo Civil, pelo qual é vedado ao julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, sobre questão sobre a qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida de ofício. 3. Recurso provido, sentença reformada”. (N.U 0006965-76.2009.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) [sem destaque no original]. Com efeito, apesar de a sentença recorrida ter sido fundamentada no entendimento adotado pelo STF quando do julgamento do Tema n. 1.184, bem como no disposto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, acerca da possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório, conclui-se que o decisum apelado infringiu o princípio da não surpresa, constante nos artigos 9º, caput, e 10, ambos do Código Processo Civil, motivo pelo qual também deve ser anulado. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença genérica que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1004504-15.2025.8.26.0565

ID: 307964009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004504-15.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-15.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito process… Processo 1004504-15.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1004504-83.2025.8.26.0510

ID: 278808075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004504-83.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MOITA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Moita Neto (OAB 124870/SP) Processo 1004504-83.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: B. J. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para os autores. Anote-se.… ADV: Manoel Moita Neto (OAB 124870/SP) Processo 1004504-83.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: B. J. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para os autores. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda proposta por B.J.Dos.S. contra G.A.Da.S., através da qual busca a guarda unilateral dos menores B.J.A.S (de 3 anos) e B.S.A.S. (de 11 meses), filhos da requerida. A inicial relatou situações de negligencia materna nos cuidados dos filhos e uso abusivo de bebidas alcoólicas e substancias entorpecentes, propiciando um ambiente hostil aos menores. O Autor apresentou fotos da requerida usando drogas e um vídeo lamentável que mostra a exposição dos menores à situação vexatória, com uso de palavreados inapropriados para a idade das crianças. Ele informou exercer a guarda de fato dos filhos desde o dia 19/04/2025, quando a requerida deixou os menores em sua residência. Diante dessa situação apresentada nos autos, considerando que as crianças estão sob os cuidados do genitor, em atenção ao princípio da boa-fé processual, concedo a guarda provisória dos menores para o requerente. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 23 de julho de 2025, às 14h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público.

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