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Rosana Dias Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 320290768

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-21.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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SERGIO SOARES BARBOSA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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JOSÉ CORREIA NEVES

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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WILLIAN DE MATOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0604dc5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001857-21.2023.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: MAURO VOLPINI FERREIRA EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 198 do Código Civil. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. RELATÓRIO R. sentença pronunciou a prescrição bienal com relação a todos os pedidos formulados e reconheceu a existência de litispendência em relação ao pedido para reconhecimento da existência de doença do trabalho, pois já deduzido no processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este pedido. Recurso ordinário da reclamante (ID. ee61dc0), discutindo o seguinte: (i) prescrição bienal e incapacidade civil; (ii) nulidade da rescisão contratual; (iii) litispendência; (iv) honorários advocatícios. Regularmente intimada (ID. 5b9f0a1), a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. DA PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA. A recorrente se insurge contra o reconhecimento da litispendência entre a presente ação e o processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, que tramita na 43ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega que o objeto da presente demanda - que versa sobre nulidade da rescisão contratual, reintegração e/ou indenização substitutiva - seria diverso daquele discutido na ação anterior, que teria por objeto a reparação por doença ocupacional, o que afastaria a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC. Sem razão. Na hipótese em apreço, há patente identidade entre as partes, a causa de pedir remota (doença psíquica alegadamente ocupacional) e o pedido mediato de reconhecimento de estabilidade decorrente da suposta moléstia. Conforme se extrai da inicial do processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043 (disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000606-02.2020.5.02.0043/1#265319e), a autora já havia requerido naquela demanda pedidos indenizatórios em razão de doença supostamente adquirida no ambiente laboral, com fundamento na mesma narrativa fática trazida na presente ação. Ainda que a petição inicial atual tenha acrescido fundamentos jurídicos e desdobramentos, como a alegação de vício de consentimento no PDG, a base fática permanece idêntica, o que atrai a incidência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Importa ressaltar que a litispendência reconhecida na origem não resultou na extinção integral da presente demanda, mas apenas em relação à parcela do pedido que guarda identidade objetiva com a ação anterior, conforme corretamente delimitado na sentença. O exame dos demais pedidos foi feito de forma autônoma e motivada. Assim, ausente qualquer vício no reconhecimento da litispendência parcial, mantém-se inalterada a r. sentença. Nego provimento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. A reclamante insurge-se contra o acolhimento da prescrição bienal reconhecida na origem, sustentando que, à época da extinção do contrato de trabalho (13/12/2020), encontrava-se, em suas palavras, "mergulhada em um abismo de total incapacidade para a prática de atos civis", como resultado de severos transtornos psíquicos supostamente desencadeados no ambiente profissional da reclamada. Alega, com base no art. 198, I, do Código Civil e na OJ nº 375 da SDI-1 do TST, que tal condição impediria o curso do prazo prescricional, ante a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Sem razão. A r. sentença de origem examinou detidamente a matéria, concluindo que a autora não se enquadra na hipótese de incapacidade absoluta, única passível de suspender o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, única hipótese remanescente após a reforma promovida pela Lei nº 13.146/2015. Ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, que a autora estivesse acometida por distúrbios de ordem psíquica, tais circunstâncias a enquadrariam, quando muito, como relativamente incapaz, conforme art. 4º, III, do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Contudo, a incapacidade relativa não é causa suspensiva do prazo prescricional, salvo comprovação inequívoca de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, (OJ 375 da SDI-I do C. TST), o que não se verifica no caso em exame. A documentação médica trazida aos autos, especialmente os relatórios registrados sob os IDs. 1f326d6 e d275dae, o laudo de ID c7dd146, não atestam incapacidade absoluta da autora no período compreendido entre a extinção do contrato e o ajuizamento da presente ação (07/12/2023). Ao contrário, os próprios termos do laudo pericial apontam (g.n.): "Incapacidade parcial e temporária e repercussão moderada na autonomia social"; "Capacidade residual de trabalho e viabilidade de aproveitamento da trabalhadora em função compatível"; (quesitos 11 e 12); "Redução da capacidade laboral, com possibilidade de exercício de atividade compatível" (quesito 17). Tais constatações são incompatíveis com o conceito jurídico de incapacidade absoluta, especialmente no tocante à total interdição para o exercício de direitos civis. Ademais, como bem destacado pela r. sentença, a autora não estava em gozo de benefício previdenciário por incapacidade durante o período relevante. O benefício por incapacidade anteriormente concedido (conforme processo nº 1004509-81.2019.8.26.0586) teve seu encerramento em 2017, sendo que, entre maio de 2018 e dezembro de 2020, a autora se afastou mediante licença para tratar de interesses particulares (LIP) - afastamento este que pressupõe aptidão física e mental, inclusive para prática de atos da vida civil. Não há, portanto, nos autos, qualquer elemento que demonstre o alegado impedimento de ordem legal ou fática para o ajuizamento da ação. Ao contrário: os elementos existentes reforçam que a autora estava em plenas condições de acessar o Judiciário, inexistindo óbice ao curso regular da prescrição. Diante disso, caracterizada a inércia superior a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Irretocável, portanto, o entendimento adotado na origem. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que é beneficiária da justiça gratuita e que a imposição dos honorários contraria os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da proteção ao hipossuficiente. Requer a exclusão da verba, ou, alternativamente, a sua redução para o percentual mínimo legal. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários devidos pela parte contrária, caso haja acolhimento do recurso. Sem razão. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Tathiane Goretti Santos de Paula. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DIAS PEREIRA

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Rosana Dias Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 320290833

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-21.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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SERGIO SOARES BARBOSA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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JOSÉ CORREIA NEVES

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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WILLIAN DE MATOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0604dc5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001857-21.2023.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: MAURO VOLPINI FERREIRA EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 198 do Código Civil. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. RELATÓRIO R. sentença pronunciou a prescrição bienal com relação a todos os pedidos formulados e reconheceu a existência de litispendência em relação ao pedido para reconhecimento da existência de doença do trabalho, pois já deduzido no processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este pedido. Recurso ordinário da reclamante (ID. ee61dc0), discutindo o seguinte: (i) prescrição bienal e incapacidade civil; (ii) nulidade da rescisão contratual; (iii) litispendência; (iv) honorários advocatícios. Regularmente intimada (ID. 5b9f0a1), a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. DA PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA. A recorrente se insurge contra o reconhecimento da litispendência entre a presente ação e o processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, que tramita na 43ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega que o objeto da presente demanda - que versa sobre nulidade da rescisão contratual, reintegração e/ou indenização substitutiva - seria diverso daquele discutido na ação anterior, que teria por objeto a reparação por doença ocupacional, o que afastaria a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC. Sem razão. Na hipótese em apreço, há patente identidade entre as partes, a causa de pedir remota (doença psíquica alegadamente ocupacional) e o pedido mediato de reconhecimento de estabilidade decorrente da suposta moléstia. Conforme se extrai da inicial do processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043 (disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000606-02.2020.5.02.0043/1#265319e), a autora já havia requerido naquela demanda pedidos indenizatórios em razão de doença supostamente adquirida no ambiente laboral, com fundamento na mesma narrativa fática trazida na presente ação. Ainda que a petição inicial atual tenha acrescido fundamentos jurídicos e desdobramentos, como a alegação de vício de consentimento no PDG, a base fática permanece idêntica, o que atrai a incidência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Importa ressaltar que a litispendência reconhecida na origem não resultou na extinção integral da presente demanda, mas apenas em relação à parcela do pedido que guarda identidade objetiva com a ação anterior, conforme corretamente delimitado na sentença. O exame dos demais pedidos foi feito de forma autônoma e motivada. Assim, ausente qualquer vício no reconhecimento da litispendência parcial, mantém-se inalterada a r. sentença. Nego provimento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. A reclamante insurge-se contra o acolhimento da prescrição bienal reconhecida na origem, sustentando que, à época da extinção do contrato de trabalho (13/12/2020), encontrava-se, em suas palavras, "mergulhada em um abismo de total incapacidade para a prática de atos civis", como resultado de severos transtornos psíquicos supostamente desencadeados no ambiente profissional da reclamada. Alega, com base no art. 198, I, do Código Civil e na OJ nº 375 da SDI-1 do TST, que tal condição impediria o curso do prazo prescricional, ante a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Sem razão. A r. sentença de origem examinou detidamente a matéria, concluindo que a autora não se enquadra na hipótese de incapacidade absoluta, única passível de suspender o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, única hipótese remanescente após a reforma promovida pela Lei nº 13.146/2015. Ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, que a autora estivesse acometida por distúrbios de ordem psíquica, tais circunstâncias a enquadrariam, quando muito, como relativamente incapaz, conforme art. 4º, III, do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Contudo, a incapacidade relativa não é causa suspensiva do prazo prescricional, salvo comprovação inequívoca de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, (OJ 375 da SDI-I do C. TST), o que não se verifica no caso em exame. A documentação médica trazida aos autos, especialmente os relatórios registrados sob os IDs. 1f326d6 e d275dae, o laudo de ID c7dd146, não atestam incapacidade absoluta da autora no período compreendido entre a extinção do contrato e o ajuizamento da presente ação (07/12/2023). Ao contrário, os próprios termos do laudo pericial apontam (g.n.): "Incapacidade parcial e temporária e repercussão moderada na autonomia social"; "Capacidade residual de trabalho e viabilidade de aproveitamento da trabalhadora em função compatível"; (quesitos 11 e 12); "Redução da capacidade laboral, com possibilidade de exercício de atividade compatível" (quesito 17). Tais constatações são incompatíveis com o conceito jurídico de incapacidade absoluta, especialmente no tocante à total interdição para o exercício de direitos civis. Ademais, como bem destacado pela r. sentença, a autora não estava em gozo de benefício previdenciário por incapacidade durante o período relevante. O benefício por incapacidade anteriormente concedido (conforme processo nº 1004509-81.2019.8.26.0586) teve seu encerramento em 2017, sendo que, entre maio de 2018 e dezembro de 2020, a autora se afastou mediante licença para tratar de interesses particulares (LIP) - afastamento este que pressupõe aptidão física e mental, inclusive para prática de atos da vida civil. Não há, portanto, nos autos, qualquer elemento que demonstre o alegado impedimento de ordem legal ou fática para o ajuizamento da ação. Ao contrário: os elementos existentes reforçam que a autora estava em plenas condições de acessar o Judiciário, inexistindo óbice ao curso regular da prescrição. Diante disso, caracterizada a inércia superior a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Irretocável, portanto, o entendimento adotado na origem. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que é beneficiária da justiça gratuita e que a imposição dos honorários contraria os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da proteção ao hipossuficiente. Requer a exclusão da verba, ou, alternativamente, a sua redução para o percentual mínimo legal. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários devidos pela parte contrária, caso haja acolhimento do recurso. Sem razão. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Tathiane Goretti Santos de Paula. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Horizonia De Almeida Borges e outros x Jose Raimundo Nascimento Dos Santos

ID: 310866995

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 8028895-65.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HORIZONIA DE ALMEIDA BORGES MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA SOUZA VILAS BOAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ÓRFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA Processo: 8028895-65.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ÓRFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA Processo: 8028895-65.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: HORIZONIA DE ALMEIDA BORGES REQUERIDO: JOSÉ RAIMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de Ação de Interdição proposta por HORIZONIA DE ALMEIDA BORGES DOS SANTOS (CPF n.º 785.987.885-20) em favor de JOSÉ RAIMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS (CPF n.º 362.572.655-68), todos qualificados nos autos. A requerente aduz, em síntese, ser esposa do requerido e que este é portador de Transtorno Mental Devido ao Uso de Álcool, com Psicose associado a Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID: F10.5 + F41.2), sendo inválido para todos os efeitos legais, não tendo como trabalhar para se sustentar e viver independentemente. Ademais, informou que o INSS ofereceu acordo, em Ação Previdenciária em trâmite na Justiça Federal, mas o Juízo competente determinou a apresentação de termo de curatela a fim de viabilizar o acesso ao benefício previdenciário assistencial. Ao final, requereu a assistência judiciária gratuita, concessão da tutela antecipada, acolhimento de provas emprestadas, citação, intimação do parquet, liberação integral dos valores retroativos referentes ao acordo estabelecido em processo de concessão de benefício por Incapacidade Temporária firmado no processo de n.º 1004509-65.2023.4.01.3304, que tramita na 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA/BA, deferimento do destaque dos honorários contratuais do valor recebido pelo requerido, produção de provas e procedência total dos pedidos. Instruiu a inicial (ID 421923986), com os seguintes documentos: procuração (ID 421923987), documento de identificação da autora (ID 421923990) e do requerido (ID 421923991), comprovante de residência (ID 421923992), certidão de antecedentes criminais da polícia federal (ID 421925215), relatório médico (ID 421923993), certidão de casamento (ID 421923994), declarações de anuência acerca do processo de curatela promovidas pelos filhos (ID 421923997) e documentos de identificação dos anuentes (IDs 421923998, 421924000, 421924001), certidões negativas dos Ofícios de Registro de Imóveis (IDs 421924003, 421924005), contrato de honorários advocatícios (ID 421924008), cópia parcial da Ação Previdenciária (IDs 421925209 / 421925211 / 421925213). Despacho inicial (ID 422123142), determinando vista ao Ministério Público para manifestar sobre o pedido liminar, emenda à inicial e juntada de documentos complementares, realização de citação, sindicância e inclusão em pauta de entrevista. Emenda à Inicial (ID 425106559), com a juntada de relatório médico atualizado (ID 425106564) e certidões negativas dos Registros de Imóveis referentes aos genitores do interditando (IDs 425106565 - Pág. 1 a 8). Realizada a sindicância (ID 435400813 - Pág. 2 a 4), verificou-se que a residência tem "(...) boa iluminação, e higiene", bem como que lá residentem "a requerente (…) e o requerido". Acerca do estado de saúde do interditando, o oficial de justiça atestou que o requerido encontra-se "bem nutrido", mas "aparentando sintomas de depressão (...), com sinais de ansiedade ou medo (...) apresenta imperatividade, e, admitiu que tem desejos suicidas", bem como faz uso de medicamentos e aceitou expressamente a nomeação da esposa como curadora. Requerido encontrado e identificado por Oficial de Justiça, mas não foi citado, conforme atestou o servidor, "face o mesmo apresentar sinais de demência, e raciocínio lento" (ID 443488443). Realizada a audiência (ID 445421236), procedeu-se o interrogatório do interditando e a oitiva da requerente, sendo determinada a realização do exame pericial e cientificado o interditando do prazo para impugnação. Certidão de decurso de prazo sem impugnação do interditando (ID 452266782). Devidamente intimada (ID 452268766), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, impugnando o pedido sem especificar os fatos. Ao fim, pugnou pela improcedência da ação (ID 456568492). Realizada a perícia médica (ID 467429578 - Pág. 2 a 5), concluiu-se que o interditando é portador de doença mental de natureza constante em virtude de alteração neurológica irreversível, qual seja, psicose associada a transtorno misto ansioso e depressivo (CID: F10.5 + F41.2), não tendo condições de exercer quaisquer atos da cida civil e incapaz de exprimir a sua vontade. Parte autora manifestou concordância ao laudo e requereu o deferimento da curatela definitiva, o desbloqueio do valor da RPV do benefício por incapacidade temporária e o destaque dos honorários advocatícios contratuais (ID 467584650). Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação para nomear o requerente como curador e constar as advertências e restrições legais (ID 470997386). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - Fundamentação 1. DA INTERDIÇÃO A requerente é parte legítima por ser esposa da parte requerida, conforme revelam os documentos juntados aos autos (ID 421923994) e declarações na petição inicial (ID 421923997), convergindo para o que determina o art. 747, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. O interditando foi interrogado e intimado (ID 445421236), não sendo oferecida impugnação ao pedido nos cinco dias subsequentes ao interrogatório (ID 452266782). O auto de sindicância verificou que a residência tem "(...) boa iluminação, e higiene", bem como que lá residentem "a requerente (…) e o requerido". Acerca do estado de saúde do interditando, o oficial de justiça atestou que o requerido encontra-se "bem nutrido", mas "aparentando sintomas de depressão (...), com sinais de ansiedade ou medo (...) apresenta imperatividade, e, admitiu que tem desejos suicidas", bem como faz uso de medicamentos e aceitou expressamente a nomeação da esposa como curadora (ID 435400813 - Pág. 2 a 4). Em seguida, o laudo pericial concluiu que o interditando é portador de doença mental de natureza constante em virtude de alteração neurológica irreversível, qual seja, psicose associada a transtorno misto ansioso e depressivo (CID: F10.5 + F41.2), não tendo condições de exercer quaisquer atos da cida civil e incapaz de exprimir a sua vontade (ID 467429578 - Pág. 2 a 5). O requerente demonstrou que possui capacidade física e mental para exercer a função de curador e idoneidade, consoante certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ID 421925215). Comprovada a incapacidade do interditando para os atos da vida civil, observada a impugnação da Curadoria Especial (ID 456568492) e parecer favorável do Ministério Público (ID 470997386), é de ser deferida a interdição. 2. DOS LIMITES DA CURATELA Ressalta-se que a estrutura das incapacidades absolutas e relativas previstas na legislação vigente foram alteradas através da Lei 13.146/2015. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (L. 13.146/2015) modificou o art. 3º do Código Civil de 2002, considerando absolutamente incapaz apenas os menores de dezesseis anos (critério etário). A figura da incapacidade absoluta por deficiência psíquica ou intelectual foi excluída do sistema jurídico. Nesse sentido assevera Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald: "(…) não há mais, diferente da redação primitiva do Estatuto de 2002, incapacidade absoluta por deficiência psíquica ou intelectual. O critério médico, até então utilizado, foi suplantado por um critério meramente objetivo, etário. (Curso de Direito Civil. V6, p. 914)". As pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir a sua vontade são consideradas relativamente incapazes (art. 4º, do CC/2002). Assim, atendendo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, a curatela deve ser deferida em grau mais amplo, ou seja, plena, para todos os atos jurídicos de cunho negocial e patrimonial, como a administração das verbas previdenciárias que este tem direito, a exemplo da representação legal para o recebimento de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como representação judicial em eventuais ações judiciais de seu interesse. III - DISPOSITIVO Gizadas as razões de decidir, acatando parecer do Ministério Público, na forma do art. 4.º, inciso III, art. 85 da lei 13.146/2015, decreto a interdição de JOSÉ RAIMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS, inscrito no CPF n.º 362.572.655-68, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos jurídicos de natureza negocial e patrimonial, especialmente para poder pleitear e receber qualquer benefício mensal perante os órgãos administrativos, a quem competirá analisar tal pretensão, ao passo que nomeio-lhe curadora a Sr.ª HORIZONIA DE ALMEIDA BORGES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n.º 785.987.885-20. O curador não poderá praticar qualquer ato de alienação de bens móveis ou imóveis, sem prévia autorização judicial. Nos termos do art. 1.754 do Código Civil, os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, ressalvado o benefício mensal previdenciário. Conste no termo de compromisso as vedações acima mencionadas, bem como que os curadores deverão observar os interesses existenciais do interditando, proteção e apoio, os direitos a convivência familiar e comunitárias, devendo buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC/2015), e ainda, poderá ser chamada, a qualquer tempo, para prestar contas do exercício da curatela, e não poderá, sob hipótese alguma, alienar os bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interdita, sem autorização judicial, sob pena de responder civil e criminalmente, sendo vedado ainda, celebrar empréstimos em nome da interditada. Os valores recebidos de entidade previdenciária ou qualquer outro deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. O prazo para a curatela será indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o curatelado. Intime-se o curador nomeado para prestar o compromisso em cinco dias, ex vi 759 do Código de Processo Civil/2015. Conste no termo de compromisso as restrições acima. A prestação de contas será anual, caso haja recebimento de rendimentos acima de um salário-mínimo e bens imóveis, na forma do art. 1756 combinado com art. 1781, ambos do Código Civil. Em observância ao disposto no art. 755 do novo Código de Processo Civil e no art. 9.º, II, do Código Civil/2002, inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, na imprensa oficial e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Conste no edital, o nome da interdita e dos curadores, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na imprensa local, por uma vez. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil desta comarca. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela. Determino abertura de VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de manifestar-se acerca dos pedidos de (a) liberação integral dos valores retroativos referentes ao benefício previdenciário do interditando e (b) liberação, mediante alvará de destaque, do valor de honorários advocatícios, conforme requerido ao ID. 467584650. Reservo-me para prolação de eventual decisão após parecer do parquet. Custas pelo requerente, isento na forma do art. 98, parágrafo terceiro, CPC/2015, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária (art.98 do CPC). Observar o disposto no art. 759, CPC/2015, e transitada em julgado, expedir mandado para averbação no registro civil competente. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e devidamente certificando, dê-se baixa no registro, comunicação à distribuição e o arquivamento dos autos, certificando-se todas as providências adotadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o MP e a Curadoria Especial. Cumpra-se, observando as cautelas e prazos legais. Feira de Santana-BA, data da assinatura digital. KÁTIA REGINA MENDES CUNHA Juíza de Direito [E4]

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Mari Rose Ignacio x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 311647063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004280-44.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARI ROSE IGNACIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Conclusão

Advogados:

DOMINIQUE ALVES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PATRICIA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TONON MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004280-44.2024.8.16.0101 Processo: 0004280-44.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.355,46 Autor(s): MARI ROSE IGNACIO Réu(s): CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARI ROSE IGNACIO RIBEIRO em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo nº AR00203051 com a instituição bancária ré eivado de taxas e cobranças abusivas, especialmente a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado, o que pretende ser revisto. Ao final, pede a tutela provisória de urgência para que a ré: a) se abstenha de incluir o seu nome no rol de inadimplentes; b) seja autorizada a manutenção de sua posse sobre o veículo; c) seja afastada a cobrança de penalidades a título de mora (seq. 1.1/12). A tutela provisória de urgência foi indeferida pela decisão de seq. 9.1, ocasião em que os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à autora. Citada (seq. 15.1), a requerida apresentou contestação (seq. 16.1/9), impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, bem como alegou ser parte ilegítima, já que transferiu, por meio de endosso em preto, os créditos e obrigações decorrentes do contrato objeto de discussão nos autos. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas e das taxas de juros contratadas e pugnou pela improcedência da demanda. Réplica no seq. 21.1. Instadas (22.1), as partes informaram não terem mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (seq. 26.1 e 28.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar – da impugnação à justiça gratuita A ré impugnou a benesse concedida à parte autora no que concerne à justiça gratuita, sob o fundamento de que não comprovou a necessidade de tal medida. Nesse ponto, vale rememorar que cumpre ao impugnante o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício. No entanto, a requerida (impugnante) não juntou nenhum documento tampouco requereu a produção de prova idônea para demonstrar eventual renda ou lucros consideráveis que a autora aufira, de modo a descaracterizar sua condição de necessitada. Limitou-se, tão somente, a alegar que a parte autora reúne condições de arcar com as custas processuais. Porém, tal alegação veio desacompanhada de um mínimo de provas, o que não descaracteriza a situação declarada pela autora para recebimento do benefício legal. Ademais, a parte autora demonstrou recebe atualmente salário contratual de R$ 4.200,00 (seq. 1.12), o que não se mostra vultoso, o que reforça a conclusão de que a benesse legal merece ser mantida. Nesse contexto, de rigor a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, motivo pelo qual rejeito a impugnação ventilada em sede de contestação. 2.2. Ilegitimidade passiva A ré também alegou preliminarmente que é parte ilegítima, pois transferiu, por meio de endosso em preto, os créditos e obrigações decorrentes do contrato objeto de discussão nos autos ao FIDC Auto X. Analisando detidamente os documentos carreados para os autos, a preliminar suscitada merece acolhimento. Conforme se depreende do documento de seq. 16.6, fls. 14/16, a Cédula de Crédito Bancário objeto de discussão nos autos, de nº AR00203051, foi endossada pela ré para a FIDC Auto X, CNPJ 53.095.241/0001-28, no dia 05.02.2024, isto é, em data anterior à propositura da presente demanda (em 18.11.2024). Dessa forma, nota-se que o título foi transferido por meio de endosso em preto, o que não exige a notificação prévia do devedor prevista no art. 290 do Código Civil, restrito à cessão de crédito. Ademais, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei nº. 10.931/2004: “A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula”. Nesse contexto, tendo em vista o princípio da autonomia dos títulos de crédito, verifica-se ser dispensável notificação prévia do devedor a respeito do endosso. Em abono: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENDOSSO DO TÍTULO EM PRETO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFICÁCIA DO ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE CONSTATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Havendo o credor originário comprovado a regular transferência da Cédula de Crédito Bancário, por meio de endosso em preto, a discussão de suas cláusulas deve ser demandada em face de seu atual beneficiário. 2. Não evidenciado o cunho protelatório dos embargos de declaração opostos pela apelante, impõe-se o afastamento da multa fixada pela sentença. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000106-38.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2023). Nesse mesmo sentido é aposição adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Recurso apresentado pela parte autora com pretensão de anulação da r. sentença e determinação de prosseguimento do feito. EXAME: Cédula de Crédito Bancário. Endosso em preto. Aplicação do artigo 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004 e do princípio da autonomia dos títulos de crédito. Desnecessidade de notificação prévia do devedor. Previsão contratual expressa sobre a possibilidade de realização de endosso pela credora originária sem comunicação prévia. Envio da notificação extrajudicial, por intermédio de prestadora de serviços, em nome da credora que não configura irregularidade na constituição do devedor em mora. Pedido de concessão de tutela de urgência recursal que se confunde com o pedido de liminar formulado na petição inicial e que deverá ser analisado pelo juízo de origem, a quem incumbe a análise do preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento da petição inicial e para concessão da tutela antecipada, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1027178-92.2022.8.26.0564; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Hipótese em que a cédula de crédito bancário objeto do pedido revisional foi objeto de regular endosso em preto, que importou em transferência, pela endossante, ora recorrida, do crédito inscrito na cédula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiária e portadora da cédula de crédito bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante, reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. Dispositivo: acolheram preliminar arguida em contrarrazões para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004509-10.2021.8.26.0005; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04 /2022; Data de Registro: 07/04/2022) Ademais, como bem ressaltou a ré, a cédula de crédito bancário previu expressamente a possibilidade de endosso do título independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia à autora (seq. 1.2, cláusula 10.4). Dessa maneira, o endosso do título mostra-se plenamente eficaz, de maneira que eventual discussão sobre a validade de suas cláusulas deve ser direcionada contra o atual detentor do crédito. Assim, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ENDOSSO EM PRETO. AÇÃO QUE VISA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR ARREPENDIMENTO AJUIZADA EM FACE DO ANTIGO TITULAR/CREDOR DA CÉDULA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NESTE CASO CONCRETO. QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM FACE DO ATUAL PORTADOR DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO QUE DEVE SE DAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A FIM DE VIABILIZAR NOVO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO AUTOR EM FACE DA PARTE LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000325-04.2023.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 12.06.2024) – grifei. Dessa forma, é o caso de extinção do processo sem julgamento do seu mérito, possibilitando a sua discussão contra o atual detentor do crédito. 3. Ante o exposto, reconheço e ilegitimidade passiva da parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da questão, que se relaciona à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art. 85, § 2º do CPC), a ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento (pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, § 2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 1004509-16.2024.8.11.0007

ID: 328913784

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004509-16.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEISON EMILIO DE CARVALHO MONA LISA KELLY FELICIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER CATARINE AZEVEDO MULLER DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1004509-16.2024.8.11.0007 RECORRENTE: GEISON EMILIO DE CARVALHO e MONA LISA KELLY FELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1004509-16.2024.8.11.0007 RECORRENTE: GEISON EMILIO DE CARVALHO e MONA LISA KELLY FELICIO DIAS RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO O SABER LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO PRIVADA. ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAL DIDÁTICO POR INADIMPLEMENTO TEMPORÁRIO. ALEGADA PRÁTICA CONSTRANGEDORA EM AMBIENTE ESCOLAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Geison Emilio de Carvalho e Mona Lisa Kelly Felício Dias contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Alta Floresta, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto atraso de 10 (dez) dias na entrega de material escolar. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (art. 46, da Lei 9.099/95): “(...)Narram os requerentes na petição inicial, em síntese, que firmaram contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida em benefício da filha de 06 (seis) anos. Ocorre que, devido ao atraso no pagamento, relatam que a filha ficou sem material didático por 10 (dez) dias, tendo em vista que a requerida se negou a fornecê-lo sem a devida quitação. Segundo os requerentes, tal situação causou constrangimento e atraso no aprendizado da menor, além de ferir a sua dignidade ao ser tratada de forma desigual em relação aos demais colegas. Sendo assim, por entenderem que tal conduta foi descabida, os requerentes ingressaram com a presente demanda indenizatória. Citada, a requerida apresentou defesa, de modo que sustenta que não houve qualquer ato ilícito ou dano à menor, refutando as alegações dos requerentes. A instituição argumenta que o material didático é cobrado à parte, conforme contrato celebrado, e que a filha dos requerentes recebeu normalmente as apostilas do primeiro bimestre, mesmo havendo atraso nos pagamentos. No mais, apresentou boletim escolar, para demonstrar que o desempenho acadêmico da criança não foi prejudicado, uma vez que suas notas permaneceram altas, com médias entre 9,0 e 10,0. Além disso, negam terem submetido a menor a constrangimento ou desigualdade em sala de aula. Por fim, requereram a improcedência da ação e condenação dos requerentes por litigância de má-fé, afirmando que estes distorceram os fatos para obter vantagem indevida, tendo em vista que já haviam ajuizado ação semelhante no passado. Pois bem. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor(a) e fornecedor(a) - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, da referida norma legal. Cumpre salientar que, consoante disposto no art. 6º da Lei n. 9.870/99, as Instituições de Ensino não podem reter documentos e prontuários escolares, nem aplicar quaisquer penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplência do aluno, in verbis: “Art. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.” Neste ponto, há que se ponderar que a requerida, na condição de credora dos valores pactuados no contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelo representante legal do menor/requerente, tem à sua disposição meios judiciais e extrajudiciais para exigir os valores devidos pelo material didático contratado. Diante disso, ou seja, da inadimplência dos requerentes em relação ao material didático, não poderia a requerida ter se recusado fornecê-lo, por representar tal conduta meio indireto de cobrança, a qual, diga-se de passagem, poderia ter sido objeto de ação própria a esse fim. E, nada obstante a conduta da requerida estar em aparente desconformidade com o art. 6º, supracitado, prevalece o entendimento de que tal fato, por si só, não configura dano moral in re ipsa, cabendo ao interessado comprovar a ocorrência de situação vexatória, passível de indenização. Isso porque, como sabido, configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa. No caso em questão, as provas produzidas nos autos revelaram que a recusa do material, pela parte requerida, ocorreu de forma particular, reservada, ou seja, a inadimplência dos requerentes não foi exposta às pessoas alheias à relação jurídica aqui travada, de modo que terceiros viessem a saber do ocorrido, inexistindo qualquer outra exposição degradante. Destarte, inexiste prova acerca do suposto dano moral indenizável, de modo que improcede tal pedido. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E PRONTUÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI 9.870/99. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante disposto no art. 6º da Lei 9.870/99, as Instituições de Ensino não podem reter documentos e prontuários escolares, nem aplicar quaisquer penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplência do aluno. 2 - A retenção indevida de documentos escolares não configura dano moral in re ipsa, devendo o interessado comprovar que foi submetido a situação vexatória, passível de indenização. 3 - Deve ser mantida a sentença por meio da qual o pedido foi julgado improcedente, se comprovado que a situação não passou de meros aborrecimentos do cotidiano.” (TJMG – AC 1.0000.20.447235-1/001; Rel. Des. Marcos Lincoln; DJe 27/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - ART. 537, §1º, II, DO CPC/15. - É patente a submissão do caso às regras do direito consumerista, pelo qual responde o fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores em razão de defeitos existentes na prestação de serviço. - Fica condicionada a responsabilização à demonstração pelo lesado, como aspecto constitutivo do seu direito, do prejuízo em sua saúde, integridade psíquica ou bens de sua propriedade, bem como do nexo de causalidade entre o dano e o produto defeituoso, podendo o magistrado, em relação a esses elementos, inverter o ônus da prova quando houver verossimilhança na alegação ou hipossuficiência do consumidor, de acordo com as regras ordinárias da experiência. - A ausência de provas da recusa injustificada por parte da instituição de ensino para o fornecimento do histórico escolar no prazo previsto, impede a configuração da responsabilidade civil, ante a ausência de prova do ato ilícito. - Nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC, a multa fixada para fins de cumprimento da obrigação de fazer poderá ser revista, para alterá-la ou excluí-la, de ofício ou a requerimento das partes, na hipótese em que o obrigado demonstra razões justas para o não cumprimento ou o cumprimento parcial superveniente.” (TJMG – AC 1.0000.20.036076-6/001; Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira; DJe 30/06/2021) (sem negrito no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RETENÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR - INADIMPLEMENTO DO GENITOR DO MENOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DO DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. "Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo" ( REsp 1.252.341/SP). Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. "Não há que se falar em prejuízo acadêmico da aluna, sendo indevida a indenização por danos morais, considerando-se que o descumprimento contratual, tal como na espécie dos autos, não é suficiente para ensejar reparação, tratando-se o atraso na entrega do material didático de mero aborrecimento, notadamente em face da solução do problema pelo colégio para impedir prejuízos à estudante". O reconvindo, menor impúbere, apenas como beneficiário da prestação de serviços educacionais, não é parte legítima para figurar no polo passivo da reconvenção, pois não se obrigou a adimplir as mensalidades. (TJ-MG - AC: 50116291620198130701, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 25/05/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023).Dessa maneira, a improcedência da ação é medida que se impõe. Deixo de condenar os requerentes quanto à litigância por má-fé, eis que no presente caso não vislumbro a ocorrência das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil.II – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95.” – ID. 274525383. 3. A controvérsia reside na alegação dos recorrentes de que a instituição de ensino, de forma intencional, deixou de entregar o material didático à filha, que permaneceu por 10 (dez) dias sem utilizá-lo, sob a justificativa de que a entrega somente ocorreria após a quitação da mensalidade escolar. 4. Os autores não lograram demonstrar que o atraso na entrega da apostila da filha ocorreu por manifesta intenção do fornecedor, tampouco que houve conduta vexatória ou exposição indevida perante terceiros em razão de eventual inadimplemento, o que afasta a configuração de ato ilícito por parte da ré. Vale lembrar que, no sistema dos Juizados Especiais, compete à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 6. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENSINO SUPERIOR – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES -100% - “DESCONTO DE PONTUALIDADE” EM MENSALIDADES ESCOLARES - ALUNOS NÃO BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004003-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por centro) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 5000540-72.2025.8.21.0083

ID: 304208303

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000540-72.2025.8.21.0083

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICO MARCAL LIZOTT

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CAMILA PILGER MELLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000540-72.2025.8.21.0083/RS AUTOR : ISMAEL MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) ADVOGADO(A) : CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000540-72.2025.8.21.0083/RS AUTOR : ISMAEL MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) ADVOGADO(A) : CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Aduz, a ré, que se mostra parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois muito embora tenha realizado contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor com a parte autora na data de 08/04/2022 ( evento 1, DOC7 ), acabou por ceder o crédito por meio de endosso à empresa BANCO ANDBANK S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.795.256/0001-69, na data de 31/05/2023 ( evento 11, DOC5 ). Pois bem. Cumpre registrar inicialmente que a cédula de crédito bancário objeto da ação é um título de crédito, instituído pela Lei n.º 10.931/2004, a qual se sujeita às regras cambiais, sendo transferível mediante endosso em preto, conforme dispõe o art. 29, § 1º, da referida lei, que assim dispõe: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: [...]. § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula." Com efeito, efetuado o endosso, ocorre não só a transferência do título de crédito, mas também de todos os direitos que lhe são inerentes, na forma do art. 893 do Diploma Civil. Ademais, o endosso sabidamente não se confunde com a cessão de crédito, de modo que a ele não se aplica a exigência da prévia notificação do devedor, prevista no art. 290 do Código Civil, o que se diga de passagem foi mencionado expressamente no contrato celebrado entre as partes, e do qual o autor teve plena ciência, conforme item n.º 9.4 do contrato, senão vejamos: Desse modo, tendo ocorrido o regular endosso do título à empresa BANCO ANDBANK S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.795.256/0001-69, assiste razão à ré em relação a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação revisional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM RELAÇÃO A UMA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, §3º. III, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1821052100080498. ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.931/2004. ENDOSSANTE QUE NÃO MAIS RESPONDE PELO CRÉDITO PERANTE O CONTRATANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1821052100482796. ILEGITIMIDADE PASSIVA . INOCORRÊNCIA POR AUSÊNCIA DE ENDOSSO DO TÍTULO. ABUSIVIDADES RECONHECIDAS NA SENTENÇA QUE VÃO MANTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO OU VIRTUAL. DIANTE DA OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO EXAME DO PEDIDO REVISIONAL ATINENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1821052100080498, E ENCONTRANDO-SE A CAUSA MADURA, VIÁVEL O IMEDIATO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, III, DO CDC. O CRÉDITO EXPRESSO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TRANSMISSÍVEL POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO, CONFORME DISPÕE O ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.931/2004. HAVENDO PROVA DA REALIZAÇÃO DO ENDOSSO EM PRETO, COM O QUAL, ADEMAIS, O EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO ANUIU, APONDO SUA ASSINATURA NA CÉDULA, NÃO HÁ FALAR EM LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE PARA RESPONDER EM DEMANDA REVISIONAL DE ENCARGOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA RESPONDER PELO PEDIDO REVISIONAL QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1821052100080498. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. COM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1821052100482796, INEXISTINDO O ENDOSSO EM PRETO NO TÍTULO EM QUESTÃO, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER À RESPECTIVA AÇÃO REVISIONAL . ENCARGOS FINANCEIROS REVISTOS PELA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE, DE EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O APELO DO AUTOR SEJA MERAMENTE PROTELATÓRIO, ATÉ PORQUE, PARTE DOS FUNDAMENTOS VERTIDOS NO RECURSO FORAM ACOLHIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AUTOR E RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50148783320228210026, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 31-10-2023). [grifos acrescentados] "ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Hipótese em que a cédula de crédito bancário objeto do pedido revisional foi objeto de regular endosso em preto, que importou em transferência, pela endossante, ora recorrida, do crédito inscrito na cédula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiária e portadora da cédula de crédito bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante, reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. Dispositivo: acolheram preliminar arguida em contrarrazões para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora." (TJSP; Apelação Cível 1004509-10.2021.8.26.0005; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). [grifei] Diante do exposto, acolho a preliminar arguida. Todavia, como a ilegitimidade passiva foi alegada na contestação, e o autor não foi notificado do endosso, tenho como necessário facultar ao autor a emenda da petição inicial para substituição do réu pela endossatária do título, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 338 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . ENDOSSO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE. A instituição financeira não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação revisional , pois endossou o título de crédito antes do seu ajuizamento, o que implica transferência de todos os direitos que lhe são inerentes ao endossatário, na forma do art. 893 do Código Civil. Assim, como a ilegitimidade passiva foi alegada na contestação, antes de ser extinto o processo, cumpre seja facultada ao autor emendar à inicial, no prazo de 15 dias, na forma do art. 338 do CPC. Portanto, deve ser acolhida parcialmente a preliminar contrarrecursal, para anular o processo a partir da contestação, a fim de que seja possibilitado ao autor alterar a inicial, com a substituição da endossante pela endossatária indicada nos autos. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50084002920228216001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 29-11-2023) [grifei] Intimações automáticas.

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Processo nº 5004030-54.2024.8.21.0078

ID: 312899245

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004030-54.2024.8.21.0078

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GUEDES CAMERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA HÖHER DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004030-54.2024.8.21.0078/RS AUTOR : JANAINA GUEDES CAMERA ADVOGADO(A) : ROBERTA HÖHER DORNELES (OAB RS065942) DESPACHO/DECISÃO Vistos. JANAINA GUEDES CAMERA ajuizou a pr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004030-54.2024.8.21.0078/RS AUTOR : JANAINA GUEDES CAMERA ADVOGADO(A) : ROBERTA HÖHER DORNELES (OAB RS065942) DESPACHO/DECISÃO Vistos. JANAINA GUEDES CAMERA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. , ambos devidamente qualificados. Narrou, em suma, a parte autora, que firmou com a requerida contrato de empréstimo pessoal não consignado, no entanto, após analisar o valor total a ser pago pelas operações, passou a questionar a abusividade da taxa de juros. Que verificou que os juros cobrados eram de 15,90% ao mês e 4873,49% ao ano, enquanto a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para o período da contratação era de 5,67% ao mês. Discorreu sobre os seus fundamentos jurídicos, do afastamento da mora e da necessidade de repetição do indébito. Assim, requereu em tutela de urgência que seja determinado à ré que debite mensalmente apenas o valor incontroverso, se abstenha de inscrever o autor nos cadastros de devedor. Ao final, postulou pela revisão dos juros remuneratórios e pela condenação da ré a devolver em dobro os valores pagos indevidamente. Pediu AJG e a inversão do ônus da prova ( evento 1, INIC1 ). Recebida a inicial, deferida a gratuidade judiciária à autora e deferido o pedido liminar ( evento 4, DESPADEC1 ). Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo a preliminare de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a ré ingressou com a ação apenas 10 meses após a contratação e a impossibilidade de revisão de cláusulas nos contratos bancários. Discorreu sobre o risco do negócio e sobre a ausência de comprovação da suposta abusividade. Assim, requereu que seja acolhida a preliminar suscitada e no mérito a improcedência da demanda ( evento 11, CONT3 ). Sobreveio réplica ( evento 14, RÉPLICA1 ). Instadas as partes para dizer sobre o interesse de produzirem outras provas ( evento 15, ATOORD1 ). As partes postularam pelo julgamento antecipado do feito ( evento 19, PET1 e evento 20, PET1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo à motivação. O processo comporta julgamento antecipado, com base no art. 355, inciso I, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois muito embora tenha realizado empréstimo com o autor (CCB), acabou por ceder o crédito do título por meio de endosso para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Noverde Crédito Pessoal ( evento 11, CONT3 , fls. 6-9). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário objeto da presente ação é um título de crédito, instituído pela Lei nº 10.931/2004, sujeitando-se às regras cambiais, sendo transferível mediante endosso em preto, conforme dispõe o art. 29, §1º, da referida lei, in verbis : "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: [...]. § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula." Assim, efetuado o endosso, ocorre não só a transferência do título de crédito, mas também de todos os direitos que lhe são inerentes, na forma do art. 893 do Código Civil: Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes. Ademais, o endosso sabidamente não se confunde com a cessão de crédito, de modo que a ele não se aplica a exigência da prévia notificação do devedor, prevista no art. 290 do Código Civil, o que diga-se de passagem foi mencionado expressamente no contrato celebrado entre as partes, e do qual o autor teve plena ciência, conforme item nº 14.2 do contrato, senão vejamos: Desse modo, tendo ocorrido o regular endosso do título para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Noverde Crédito Pessoal (CNPJ 26.758.072/0001-96), assiste razão à ré com relação a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação revisional. Nesse sentido, inclusive, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM RELAÇÃO A UMA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, §3º. III, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1821052100080498. ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.931/2004. ENDOSSANTE QUE NÃO MAIS RESPONDE PELO CRÉDITO PERANTE O CONTRATANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1821052100482796. ILEGITIMIDADE PASSIVA . INOCORRÊNCIA POR AUSÊNCIA DE ENDOSSO DO TÍTULO. ABUSIVIDADES RECONHECIDAS NA SENTENÇA QUE VÃO MANTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO OU VIRTUAL. DIANTE DA OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO EXAME DO PEDIDO REVISIONAL ATINENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1821052100080498, E ENCONTRANDO-SE A CAUSA MADURA, VIÁVEL O IMEDIATO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, III, DO CDC. O CRÉDITO EXPRESSO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TRANSMISSÍVEL POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO, CONFORME DISPÕE O ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.931/2004. HAVENDO PROVA DA REALIZAÇÃO DO ENDOSSO EM PRETO, COM O QUAL, ADEMAIS, O EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO ANUIU, APONDO SUA ASSINATURA NA CÉDULA, NÃO HÁ FALAR EM LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE PARA RESPONDER EM DEMANDA REVISIONAL DE ENCARGOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA RESPONDER PELO PEDIDO REVISIONAL QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1821052100080498. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. COM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1821052100482796, INEXISTINDO O ENDOSSO EM PRETO NO TÍTULO EM QUESTÃO, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER À RESPECTIVA AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS FINANCEIROS REVISTOS PELA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE, DE EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O APELO DO AUTOR SEJA MERAMENTE PROTELATÓRIO, ATÉ PORQUE, PARTE DOS FUNDAMENTOS VERTIDOS NO RECURSO FORAM ACOLHIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AUTOR E RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50148783320228210026, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 31-10-2023). "ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Hipótese em que a cédula de crédito bancário objeto do pedido revisional foi objeto de regular endosso em preto, que importou em transferência, pela endossante, ora recorrida, do crédito inscrito na cédula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiária e portadora da cédula de crédito bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante, reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. Dispositivo: acolheram preliminar arguida em contrarrazões para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora." (TJSP; Apelação Cível 1004509-10.2021.8.26.0005; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). [grifei] Ante todo exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelo requerido e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. para figurar no polo passivo da presente ação. Contudo, como a ilegitimidade passiva foi alegada na contestação, e o autor não foi notificado do endosso, tenho como necessário facultar à parte autora a emenda da petição inicial para substituição do réu pela endossatária do título, em 15 dias, na forma do art. 338 do CPC. Com ou sem a emenda à petição inicial, voltem os autos conclusos para análise. Intimações agendadas eletronicamente.

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Andreia Alves Rodrigues x Vanessa Cristina Fernandes

ID: 290842106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-75.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA FERNANDES

Intimação

Advogados:

TÚLIO JOSÉ FARIA ROSA

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ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE XAVIER DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004992-75.2021.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andreia Alves Rodrigues - Vanessa Cristina Fernandes - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA… Processo 1004992-75.2021.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andreia Alves Rodrigues - Vanessa Cristina Fernandes - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANDREIA ALVES RODRIGUES em face de VANESSA CRISTINA FERNANDES, alegando, em síntese, que em julho de 2020 procurou a requerida para contratação de serviços odontológicos consistentes em extração dentária. Relata que após a extração realizada passou a sentir muita dor, mesmo sendo medicada e, decorrido o prazo de 7 dias, retornou para a retirada dos pontos. Salienta que quando da retirada dos pontos, o dente ficou aberto apenas com um curativo e passou a exalar "gosto ruim" e "mau cheiro". Destaca que após crises constantes de dores no nariz e de cabeça, passou por tratamento com otorrino, bem como com outra dentista que informou que as crises de sinusite poderiam estar relacionadas ao procedimento de extração. Noticia que, em abril de 2021, realizou um exame intrabucal e foi diagnosticada "sinusite odontológica", devido a comunicação buco sinusal, em região maxilar posterior direita, com presença de saída de secreção via fístula. Informa que, em 05/05/2021, submeteu-se a cirurgia para o fechamento da fistula e foi surpreendida com a presença de fragmento dentário. Aduz que houve negligência nos serviços prestados. Declara que desembolsou R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais), além dos medicamentos no valor R$ 239,91 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) pelo novo procedimento. Postula pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela responsabilização objetiva da requerida pela má prestação de serviço e a inversão do ônus da prova. Requer, por fim, a condenação pelos danos morais e materiais sofridos no importe de R$ 13.039,00 (treze mil e trinta e nove reais). Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/33. Por despacho inaugural (fls.34/35) foi condicionado o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, com manifestação da parte autora às fls.38/44. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, consignou-se o seu desinteresse na autocomposição e determinou-se a citação da requerida (fls. 45/46). Citada (fl.53), a requerida apresentou contestação (fls.54/72). Não arguiu preliminares. No mérito, refuta as alegações da autora sobre supostos danos materiais e morais decorrentes do tratamento odontológico, realizado em julho de 2020. Sustenta que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora, argumentando que a situação da autora decorreu de sua própria desídia ao abandonar o tratamento após a remoção dos pontos. Argumenta que a comunicação buco-sinusal é um risco inerente à exodontia de molares superiores, devido à proximidade das raízes com o seio maxilar. Aduz que sempre esteve disponível para resolver o problema, caso a autora tivesse prosseguido com o tratamento. Esclarece que a obrigação do profissional da saúde é de meio, e não de resultado, comprometendo-se a empregar todos os recursos técnicos e científicos disponíveis, mas não podendo garantir o sucesso absoluto do procedimento. Requer a improcedência dos pedidos da autora, com a condenação desta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Encartou documentos às fls. 73/94. Instada a autora à replica e às partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl.95), a requerida postulou pela produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), prova pericial e documental (fls. 98/99). Sobreveio réplica às fls. 100/108, com novos documentos (fls. 109/110), bem como postulou pela produção de prova oral (depoimento pessoal das partes), prova pericial e documental (fls. 111/113 e fls. 114/131). Oportunizada a manifestação da requerida sobre os novos documentos encartados (fl. 132), manifestou-se às fls. 137 e 138/140. Decisão saneadora de fls. 141/143 analisou as preliminares suscitadas pela parte ré, indeferiu o depoimento pessoal das partes e a prova documental e deferiu a produção de prova pericial. As partes ofertaram quesitos (fls.153/156 e 162/164). Fixados os honorários periciais pelo juízo (fls.183/184) e comprovado nos autos o seu recolhimento pela parte ré (fl.199), a perícia foi agendada pelo nobre perito judicial, com intimação das partes (fl.207). Laudo pericial encartado às fls.212/225, com manifestação da parte autora (fls. 229/233) e da parte ré (fls.234/238). A decisão de fls.239 homologou o laudo pericial deu por encerrada a instrução e oportunizou às partes a apresentação de alegações finais no prazo legal (fls. 239). Alegações finais pelas partes autora (fls. 247/252) e ré (fls. 256/265). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão de sua pretensão. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos consistentes em extração dentária. A discussão que se coloca refere-se à existência de falha na prestação de serviços odontológicos por parte da ré e a extensão dos eventuais danos suportados pela parte autora. Segundo consta, a autora contratou os serviços odontológicos da ré, em julho de 2020, para a extração do dente 16 (primeiro molar superior direito) e, após a extração, a autora passou a sentir muita dor, mau cheiro e gosto ruim na boca, além de crises de dores no nariz e cabeça, sendo diagnosticada com sinusite odontológica devido à comunicação buco-sinusal na região maxilar posterior direita, com presença de secreção via fístula. A autora, em 05/05/2021, submeteu-se a uma nova cirurgia para fechamento da fístula, onde foi encontrado um fragmento dentário residual, com gastos de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), além dos medicamentos no valor R$ 239,91 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) pelo novo procedimento. A clínica ré, por sua vez, defende a inexistência de qualquer imperfeição no procedimento adotado, pois foi realizado dentro dos parâmetros técnicos adequados e que as complicações são riscos inerentes à exodontia de molares superiores, inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços ou inadimplência. Pois bem. Conforme já assinalado na decisão de fls. 141/143, a relação delineada nos autos está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes bem se ajustam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do diploma consumerista. Consoante é cediço, no âmbito de tutela especial do consumidor, efetivamente, este último é a parte mais fraca, vulnerável na relação jurídica, razão das quais vários são os direitos e instrumentos postos à sua disposição para salvaguardar seus interesses. Do universo especial de normas trazido pela Lei n º 8.078/90, a possibilidade de inversão do ônus da prova representa uma bálsamo ao consumidor, posto que a hipossuficiência na relação jurídica muitas vezes subtrai a possibilidade de demonstrar seu direito, reservando-se apenas ao autor o ônus da comprovação dos fatos constitutivos. No caso em tela a efetiva contratação dos serviços odontológicos é incontroversa pela documentação trazida com a inicial, que inclui histórico do atendimento da autora junto à ré, relatos médicos e odontológicos, diagnósticos de sinusite odontológica e comunicação buco-sinusal, bem como a não conclusão do tratamento e a busca por outros profissionais também restou comprovada pelo conteúdo da exordial e documentação apresentada (fls. 25/26 e 31). Inicialmente anoto que toda responsabilidade civil representa uma consequência jurídica, verdadeira sanção pela violação do dever contratual ou genérico a todos imposto de não lesar a outrem, sendo que os pressupostos mínimos da responsabilidade civil são a verificação de uma conduta omissa ou comissiva, que possua nexo de causalidade com a produção de um dano, efetivo e não hipotético. Via de regra, a responsabilidade civil pressupõe que aquela conduta tenha sido culposa em sentido amplo, ou seja, que tenha sido causada com dolo, imprudência, negligência ou imperícia, tal como se dá em relação aos profissionais liberais, e.g. dos médicos, em face da interpretação que se faz do parágrafo único, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Noutras vezes, a lei expressamente inverte o ônus da prova (culpa presumida ou imprópria), expressamente dispensa a existência de culpa (teoria objetiva pura), ou, ainda, a atividade de risco é que autoriza legalmente a internalização dos riscos do empreendimento (teoria do risco), hipóteses em que ter-se-á dita responsabilidade objetiva. Segundo essa modalidade de responsabilidade civil, a parte que comprovar conduta causadora de dano não terá de comprovar o elemento subjetivo culposo do autor do fato para ser ressarcida dos danos materiais ou reparada dos danos morais. Logo, as consequências advindas de um tratamento somente geram o dever de indenizar, se ficar demonstrado defeito no serviço prestado, sendo ônus do fornecedor a comprovação da higidez do desempenho do ofício médico que ofertou. A ré não se desvencilhou do ônus, não tendo sido produzida qualquer prova que evidenciasse que o tratamento foi realizado de forma satisfatória. Por consequência, a consideração é de que a autora não foi atendida a contento, , resultando em danos no tratamento sem o resultado satisfatório e que deve a ré ser responsabilizada pelos danos daí decorrentes. As fotografias de radiografias e exames de imagem demostram a condição do dente antes e após a extração, bem como a comunicação buco-sinusal (fls. 78, 109/110, 114/118 e 139/141). Os relatórios médicos e odontológicos detalham o diagnóstico e tratamento da comunicação buco-sinusal, a presença de raiz residual e o resultado, após a cicatrização da cirurgia (fls. 31, 114/118, 119/126). Na hipótese dos autos, para o deslinde da causa, alem da documentação carreada aos autos, foi determinada a produção de prova pericial, a fim de se verificar se houve a responsabilidade da ré, o âmbito e sua extensão (fls. 141/142). Nesse caminhar, a fim de se apurar o estado em que estava a dentição do autor no início do tratamento, se já havia comprometimento ou a ré apenas agravou a situação e em qual grau, ou se foi apenas a ré que deu causa ao dano narrado na inicial, e quais as consequências do tratamento que motivaram os possíveis danos, quando da elaboração do Laudo Técnico Pericial, o n. Perito Judicial concluiu que: "A exodontia do dente 16 ( primeiro molar superior direito) foi realizada pela requerida; Houve comunicação buco sinusal causada pela exodontia; Os exames de imagem apontam presença de corpo estranho compatível com histórico de raiz residual; O fechamento da comunicação buco sinusal foi bem sucedida; A comunicação buco sinusal é um risco inerente na exodontia de molares superiores, devido a proximidade das raízes com o seio maxilar" (fls. 212/225). O quesito nº 10 da autora descreve: "No relatório emitido pelo Dr. Marcelo Peraccini e pela Dra. Raíssa Cristina Santos, onde os mesmos afirmam o método utilizado, contém a informação de que foram removidos fragmentos dentários, porém não consta tal achado na radiografia periapical (fls. 78) e mesmo na radiografia panorâmica solicitado pela Dra. Raíssa Cristina Santos dias após a cirurgia de exodontia apresentado pela autora (fls. 127). Há nos autos qualquer prova radiológica dos fragmentos dentários informados? Em resposta, o n. Perito observou que: "Existe uma sobreposição de estruturas anatômicas na radiografia periapical que não permite tal avaliação. A radiografia panorâmica não é o exame ideal para observar detalhes. Entretanto, a TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA da autora, deixa evidente a comunicação e o corpo estranho compatível com o histórico de exodontia recente e com o relatório cirúrgico que descreve a remoção do fragmento dental." (fl.223/224). Assim, denota-se a falha na prestação dos serviços odontológicos prestados à parte autora, já que não foi evidenciado qualquer demonstração em sentido contrário e as alegações iniciais, que se revestem de verossimilhança e credibilidade, e que foram amparadas pela prova documental e pericial, não foram contrariadas em momento algum, em que pese a tentativa da ré. Sendo, portanto, de rigor o acolhimento da pretensão de indenização pelos danos materiais, no importe de R$ 2.039,81 (dois mil e trinta e nove reais e oitenta e um centavos). Quanto aos danos morais, configura-se pela ocorrência de lesão a direito personalíssimo ou à dignidade do vitimado, demonstrados efetivamente nos autos em relação a este. Vele lembrar que compreende-se por dano moral "aquele que, direta ou indiretamente, opera na esfera mais íntima do indivíduo, afetando direitos personalíssimos, tais como a honra, a dignidade, a imagem, o nome e a fama, vindo a ser personificado pela humilhação, vexame, dor, descrédito, repudia ou desprestígio que exacerbe a naturalidade dos dados da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AGRgREsp nº 403.919/RO). Pois bem, alerta a doutrina não poder o mero dissabor ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. O dano moral traduz prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. Acarreta transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade. Configura-se, portanto, não se tratar de mero aborrecimento do dia a dia. A propósito, trago à liça: "TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminar arguida por ambos os réus - Corréu Arthur Nunes que pretendia por meio de prova testemunhal esclarecer como se dava a dinâmica de sua atuação na clínica ré para o tratamento dos pacientes - Questão que já se encontrava esclarecida pela própria manifestação do corréu (fls. 313/314) de que sua "responsabilidade era apenas realizar os procedimentos previamente decididos entre cliente e clínica", ou seja, de apenas de proceder ao tratamento ortodôntico Efetiva responsabilidade do corréu, entretanto, no tratamento dispensado à autora que é questão de mérito Clínica corré que pretendia a colheita de prova oral para elucidar a questão sobre a ciência da autora sobre a possibilidade de perda dentária - Prova oral desnecessária Prontuário juntado aos autos e a prova pericial produzida foram suficientes para solução da lide - PRELIMINARES REJEITADAS. INDENIZAÇÃO TRATAMENTO ORTODÔNTICO - PERDA DE DENTES FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Insurgência de ambos os réus contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial Autora que após colocação de aparelho ortodôntico, passou a sofrer com dores, culminando com a perda de dentes incisivos superiores e inferiores Hipótese em que a autora apresentava reabsorção óssea pela doença periodontal prévia ao tratamento ortodôntico Situação em que, conforme laudo pericial, a autora deveria ter sido encaminhada ao periodontista previamente ao tratamento ortodôntico, para avaliação do grau de comprometimento de cada dente a fim de determinar quais dentes seriam movimentados, e possibilitar o tratamento ortodôntico - Réu que não promoveu o encaminhamento prévio da autora para avaliação periodontal, que orientaria o profissional dentista a fazer o seu plano de tratamento - Sem o encaminhamento prévio da autora a um periodontista, retirou-se da autora a chance de não ver evoluído para a perda dos dentes - Falha na prestação de serviços Danos morais incontestes Quantum indenizatório fixado na r. sentença em R$ 30.000,00 que não comporta redução Valor razoável diante da gravidade do erro Litigância de má-fé da autora Alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual pela juntada aos autos de fotografia de arcada dentária de terceira pessoa Configuração das hipóteses do art. 80, II, e 81 do CPC Condenação da autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa a cada um dos réus Sentença reformada para condenar a autora em litigância de má-fé - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS DE AMBOS OS RÉUS." (TJ-SP - AC: 10045091420168260319 SP 1004509-14.2016.8.26.0319, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 15/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) Na análise do quantum indenizatório deve-se levar em conta que o valor deve, a um só tempo, compensar o dano sofrido e impor sanção ao infrator, com o intuito de evitar o cometimento de novos ilícitos, sendo devido os danos morais no quantum indenizável, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e CONDENO a parte ré: i) - indenização por danos materiais, no importe de R$ 2039,81 (dois mil e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), com correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo; ii) - indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 - STJ), devendo ambas as verbas serem atualizadas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC . Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte ré, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Destaco que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para recolhimento e a fiscalização do recolhimento. Com a comprovação do pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE XAVIER DOS REIS (OAB 314251/SP), TÚLIO JOSÉ FARIA ROSA (OAB 220972/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP)

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Processo nº 5053185-32.2025.8.09.0011

ID: 312247809

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053185-32.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE RIBEIRO LEITE COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STHEFANIA OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capi… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 5053185-32.2025.8.09.0011Promovente: Ana Caroline Ribeiro Leite CostaPromovido: Qi Sociedade De Credito Direto S.a. SENTENÇATrata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por ANA CAROLINE RIBEIRO LEITE COSTA, em desfavor de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambas devidamente qualificadas.Aduziu a autora, em síntese, que realizou com a parte ré um contrato de empréstimo no valor de R$ 2.563,47 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) divididos em 13 parcelas de R$ 521,94 (quinhentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), totalizando R$ 6.785,22 (seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Considerou o valor final abusivo, uma vez que representa quase o triplo do valor contratado, sendo aplicada uma taxa efetiva de juros mensal de 16,9%, além de IOF.Sustentou que houve imposição de cláusulas abusivas, ausência de alternativa negocial e prática de enriquecimento ilícito por parte da requerida, o que comprometeu gravemente seu orçamento, já que sua remuneração é inferior ao salário mínimo. Ressalta ainda os impactos emocionais e financeiros causados, configurando, em sua visão, dano moral.Diante da situação apresentada, intentou a presente demanda e requereu a revisão contratual com a repactuação das parcelas no valor de mensal de R$ 100,00 (cem reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Acompanham a inicial, os documentos de evento n° 1.Recebida a inicial, foram concedidos os benéficos da gratuidade da justiça a autora, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n° 06).Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento n° 21). Em sede de contestação, a parte requerida arguiu preliminarmente: a) impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a autora teve plena ciência dos termos contratuais, leu e assinou o contrato com todos os encargos informados, inclusive a taxa de juros, e que ajuizou a ação apenas 46 dias após receber o valor emprestado, revelando má-fé. Afirmou que a taxa de juros era compatível com o risco do empréstimo não consignado, que não havia qualquer abusividade nos termos pactuados, e que o prazo legal para arrependimento ou alegação de vícios já havia decorrido (evento n° 22).Réplica apresentada no evento n° 25.Devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n° 35 e 37).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Cumpre-me, afastar as defesas processuais arguidas pela parte requerida, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAQuanto à insurgência da parte requerida sobre a concessão da assistência judiciária gratuita à parte promovente, prevê o art. 98 do CPC:“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula nº 25, da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Portanto, a concessão do aludido benefício se condiciona à declaração de pobreza da parte interessada, devendo esta comprovar a sua insuficiência de recursos, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado, facultando ainda ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto.Ademais, diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício.É firme o entendimento:“possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse” (STJ, AgInt no Resp 1743428/MG, rel. Min. OG Fernandes, j. em 21.05.2019).Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC ) 5603674-93.2018.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2019, DJe de 17/07/2019).” – (g.n)“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA POSITIVA NÃO CONFIGURADA. É possível a revogação do benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstrado nos autos a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5298892- 08.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).” – (g.n)O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser revogado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo que, no caso, não restou comprovada a mudança substancial da condição econômica da parte autora, que lhe possibilite arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.Posto isso, rejeito a impugnação ofertada e mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte promovente.ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela QI Sociedade de Crédito Direto S.A. está fundamentada no fato de que a Cédula de Crédito Bancário objeto da presente demanda foi endossada ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Noverde Crédito Pessoal, que atualmente figura como titular do crédito. Segundo a requerida, tal endosso transfere a titularidade plena do crédito, tornando o Fundo o único legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.A preliminar merece acolhimento. Explico.A Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial de natureza cambial, regulado pela Lei nº 10.931/2004, cujo artigo 29 dispõe expressamente sobre sua livre circulação mediante endosso, com os mesmos efeitos atribuídos aos títulos de crédito tradicionais, nos termos da legislação cambial.No presente caso, verifica-se que a CCB em questão contém cláusula expressa (Cláusula 14.2) que autoriza, de maneira irrevogável, a cessão ou endosso do título por parte da credora originária, independentemente de comunicação prévia à devedora.Vejamos:“14.2. Na hipótese de a Condição Suspensiva não ocorrer em até 2 (dois) dias após a emissão desta Cédula, a presente Cédula não será mais revestida de eficácia e se extinguirá de pleno direito, sem qualquer ônus ou penalidade para qualquer das partes Tenho ciência que a CREDORA poderá ceder, endossar ou transferir esta Cédula, independente de qualquer aviso ou comunicação, podendo para tanto entregar ao cessionário toda a documentação relativa ao presente crédito. Em contrapartida, eu não poderei ceder a minha dívida, sem a expressa anuência da CREDORA.” – (g.n)Mais ainda, ao longo do instrumento contratual, é possível constatar diversas menções a “cessionário/endossatário”, revelando ciência e concordância da parte autora quanto à possibilidade de transferência do crédito.Conforme preceitua o art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004, o endosso da CCB pode ser feito em preto, ou seja, nominativamente ao endossatário, com plena transferência da titularidade do crédito e dos direitos dele decorrentes, inclusive o direito de cobrança e a legitimidade processual ativa e passiva:"Art. 29. § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula." No caso concreto, está documentalmente comprovado nos autos que o crédito foi endossado em favor da FIDC Empírica Noverde Crédito Pessoal em 02 de janeiro de 2025, data anterior ao ajuizamento da presente demanda, que se deu somente em 26 de abril de 2025. A autora, portanto, ajuizou a presente ação em face de parte que já não detinha, à época, qualquer titularidade sobre o crédito questionado.A jurisprudência é pacífica em reconhecer que, havendo endosso anterior ao ajuizamento da demanda, a instituição financeira originária perde a legitimidade passiva, cabendo ao endossatário — atual titular do crédito — responder pela relação jurídica de direito material discutida:"ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Hipótese em que a cédula de crédito bancário objeto do pedido revisional foi objeto de regular endosso em preto, que importou em transferência, pela endossante, ora recorrida, do crédito inscrito na cédula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiária e portadora da cédula de crédito bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante, reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. Dispositivo: acolheram preliminar arguida em contrarrazões para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. (TJ-SP - AC: 10045091020218260005 SP 1004509-10.2021.8.26.0005, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 07/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)- (g.n) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. HAVENDO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO PELA RECORRENTE A TERCEIRO, NA VIA DE ENDOSSO EM PRETO, TENDO A PARTE APELADA CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INVIÁVEL O DIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA A ENDOSSANTE. POSSIBILIDADE DO ENDOSSO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA FORMA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N.º 10.931/2004. EXCLUSÃO DA RECORRENTE DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO E DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA DIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA DO ENDOSSATÁRIO INDICADO NA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50173778420228210027 SANTA MARIA, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Data de Julgamento: 20/04/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023). - (g.n)Dessa forma, não subsiste qualquer vínculo jurídico material entre a autora e a ré no momento do ajuizamento da demanda. O vínculo obrigacional, objeto da presente ação, passou a ser de titularidade exclusiva do fundo cessionário/endossatário.A titularidade do crédito é elemento nuclear da legitimidade ad causam, especialmente em demandas revisionais, cujo objeto é a relação obrigacional ativa vigente. Reconhecer como legítima parte que não detém o crédito seria frontalmente contrário à lógica processual do art. 17 do CPC, que exige interesse e pertinência subjetiva.Ausente vínculo jurídico material entre autora e ré no momento da propositura da ação, não há alternativa senão o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, impondo-se a extinção do feito, sem análise de mérito.Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em decorrência do princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

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Processo nº 5053185-32.2025.8.09.0011

ID: 312247819

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053185-32.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capi… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 5053185-32.2025.8.09.0011Promovente: Ana Caroline Ribeiro Leite CostaPromovido: Qi Sociedade De Credito Direto S.a. SENTENÇATrata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por ANA CAROLINE RIBEIRO LEITE COSTA, em desfavor de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambas devidamente qualificadas.Aduziu a autora, em síntese, que realizou com a parte ré um contrato de empréstimo no valor de R$ 2.563,47 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) divididos em 13 parcelas de R$ 521,94 (quinhentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), totalizando R$ 6.785,22 (seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Considerou o valor final abusivo, uma vez que representa quase o triplo do valor contratado, sendo aplicada uma taxa efetiva de juros mensal de 16,9%, além de IOF.Sustentou que houve imposição de cláusulas abusivas, ausência de alternativa negocial e prática de enriquecimento ilícito por parte da requerida, o que comprometeu gravemente seu orçamento, já que sua remuneração é inferior ao salário mínimo. Ressalta ainda os impactos emocionais e financeiros causados, configurando, em sua visão, dano moral.Diante da situação apresentada, intentou a presente demanda e requereu a revisão contratual com a repactuação das parcelas no valor de mensal de R$ 100,00 (cem reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Acompanham a inicial, os documentos de evento n° 1.Recebida a inicial, foram concedidos os benéficos da gratuidade da justiça a autora, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n° 06).Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento n° 21). Em sede de contestação, a parte requerida arguiu preliminarmente: a) impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a autora teve plena ciência dos termos contratuais, leu e assinou o contrato com todos os encargos informados, inclusive a taxa de juros, e que ajuizou a ação apenas 46 dias após receber o valor emprestado, revelando má-fé. Afirmou que a taxa de juros era compatível com o risco do empréstimo não consignado, que não havia qualquer abusividade nos termos pactuados, e que o prazo legal para arrependimento ou alegação de vícios já havia decorrido (evento n° 22).Réplica apresentada no evento n° 25.Devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n° 35 e 37).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Cumpre-me, afastar as defesas processuais arguidas pela parte requerida, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAQuanto à insurgência da parte requerida sobre a concessão da assistência judiciária gratuita à parte promovente, prevê o art. 98 do CPC:“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula nº 25, da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Portanto, a concessão do aludido benefício se condiciona à declaração de pobreza da parte interessada, devendo esta comprovar a sua insuficiência de recursos, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado, facultando ainda ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto.Ademais, diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício.É firme o entendimento:“possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse” (STJ, AgInt no Resp 1743428/MG, rel. Min. OG Fernandes, j. em 21.05.2019).Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC ) 5603674-93.2018.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2019, DJe de 17/07/2019).” – (g.n)“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA POSITIVA NÃO CONFIGURADA. É possível a revogação do benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstrado nos autos a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5298892- 08.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).” – (g.n)O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser revogado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo que, no caso, não restou comprovada a mudança substancial da condição econômica da parte autora, que lhe possibilite arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.Posto isso, rejeito a impugnação ofertada e mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte promovente.ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela QI Sociedade de Crédito Direto S.A. está fundamentada no fato de que a Cédula de Crédito Bancário objeto da presente demanda foi endossada ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Noverde Crédito Pessoal, que atualmente figura como titular do crédito. Segundo a requerida, tal endosso transfere a titularidade plena do crédito, tornando o Fundo o único legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.A preliminar merece acolhimento. Explico.A Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial de natureza cambial, regulado pela Lei nº 10.931/2004, cujo artigo 29 dispõe expressamente sobre sua livre circulação mediante endosso, com os mesmos efeitos atribuídos aos títulos de crédito tradicionais, nos termos da legislação cambial.No presente caso, verifica-se que a CCB em questão contém cláusula expressa (Cláusula 14.2) que autoriza, de maneira irrevogável, a cessão ou endosso do título por parte da credora originária, independentemente de comunicação prévia à devedora.Vejamos:“14.2. Na hipótese de a Condição Suspensiva não ocorrer em até 2 (dois) dias após a emissão desta Cédula, a presente Cédula não será mais revestida de eficácia e se extinguirá de pleno direito, sem qualquer ônus ou penalidade para qualquer das partes Tenho ciência que a CREDORA poderá ceder, endossar ou transferir esta Cédula, independente de qualquer aviso ou comunicação, podendo para tanto entregar ao cessionário toda a documentação relativa ao presente crédito. Em contrapartida, eu não poderei ceder a minha dívida, sem a expressa anuência da CREDORA.” – (g.n)Mais ainda, ao longo do instrumento contratual, é possível constatar diversas menções a “cessionário/endossatário”, revelando ciência e concordância da parte autora quanto à possibilidade de transferência do crédito.Conforme preceitua o art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004, o endosso da CCB pode ser feito em preto, ou seja, nominativamente ao endossatário, com plena transferência da titularidade do crédito e dos direitos dele decorrentes, inclusive o direito de cobrança e a legitimidade processual ativa e passiva:"Art. 29. § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula." No caso concreto, está documentalmente comprovado nos autos que o crédito foi endossado em favor da FIDC Empírica Noverde Crédito Pessoal em 02 de janeiro de 2025, data anterior ao ajuizamento da presente demanda, que se deu somente em 26 de abril de 2025. A autora, portanto, ajuizou a presente ação em face de parte que já não detinha, à época, qualquer titularidade sobre o crédito questionado.A jurisprudência é pacífica em reconhecer que, havendo endosso anterior ao ajuizamento da demanda, a instituição financeira originária perde a legitimidade passiva, cabendo ao endossatário — atual titular do crédito — responder pela relação jurídica de direito material discutida:"ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Hipótese em que a cédula de crédito bancário objeto do pedido revisional foi objeto de regular endosso em preto, que importou em transferência, pela endossante, ora recorrida, do crédito inscrito na cédula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiária e portadora da cédula de crédito bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante, reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. Dispositivo: acolheram preliminar arguida em contrarrazões para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. (TJ-SP - AC: 10045091020218260005 SP 1004509-10.2021.8.26.0005, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 07/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)- (g.n) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. HAVENDO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO PELA RECORRENTE A TERCEIRO, NA VIA DE ENDOSSO EM PRETO, TENDO A PARTE APELADA CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INVIÁVEL O DIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA A ENDOSSANTE. POSSIBILIDADE DO ENDOSSO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA FORMA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N.º 10.931/2004. EXCLUSÃO DA RECORRENTE DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO E DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA DIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA DO ENDOSSATÁRIO INDICADO NA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50173778420228210027 SANTA MARIA, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Data de Julgamento: 20/04/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023). - (g.n)Dessa forma, não subsiste qualquer vínculo jurídico material entre a autora e a ré no momento do ajuizamento da demanda. O vínculo obrigacional, objeto da presente ação, passou a ser de titularidade exclusiva do fundo cessionário/endossatário.A titularidade do crédito é elemento nuclear da legitimidade ad causam, especialmente em demandas revisionais, cujo objeto é a relação obrigacional ativa vigente. Reconhecer como legítima parte que não detém o crédito seria frontalmente contrário à lógica processual do art. 17 do CPC, que exige interesse e pertinência subjetiva.Ausente vínculo jurídico material entre autora e ré no momento da propositura da ação, não há alternativa senão o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, impondo-se a extinção do feito, sem análise de mérito.Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em decorrência do princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

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