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Aleksandro Trindade x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 303124742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-87.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO TRINDADE

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. PAULO HAMABATA SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS RIBEIRO

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LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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IVAN MARCHINI COMODARO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1004518-87.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aleksandro Trindade - Paulo Hamabata - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVA… Processo 1004518-87.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aleksandro Trindade - Paulo Hamabata - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. A perita P.M.A.S. apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.000,00 para realização de perícia médica ortopédica (fls. 766). A BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS impugnou o valor, sugerindo R$ 2.500,00 (fls. 773-774). A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem estabelecido parâmetros claros para fixação de honorários periciais em perícias médicas, priorizando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como segue: "Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Carta precatória para realização de perícia médica. Fixação de honorários periciais. 1. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 4.500,00. 2. Recurso da ré acolhido em parte. 3. Fixação que se mostra excessiva, em princípio, ante a natureza da prova (exame médico). Arbitramento que comporta redução para R$ 2.000,00, sem prejuízo de que o n. magistrado faça nova análise acerca da necessidade de complementação da remuneração, ante o trabalho que a perícia exigir." (TJSP - AI 2363734-75.2024.8.26.0000) "AGRAVO DE INSTRUMENTO -- Perícia para avaliar se o parecer de Junta Médica está de acordo com a literatura médica existente - Honorários periciais provisórios fixados em R$ 11.800,00 - Insurgência da executada -- Acolhimento -- Montante excessivo -- Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum fixado deve estar de acordo com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo que será despendido, dentre outros fatores - Precedentes -- Decisão reformada, fixando-se os honorários periciais em R$ 5.000,00 - Recurso provido." (TJSP - AI 2128486-32.2024.8.26.0000) "AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AÇÃO INDENIZATÓRIA -- HONORÁRIOS PERICIAIS -- Decisão que arbitrou os honorários periciais de acordo com a estimativa realizada pelo perito (R$ 7.560,00) - Recurso interposto pelo réu -- Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários -- Possibilidade - O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito -- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. No caso, ao se analisar a natureza da demanda, a complexidade da perícia a ser realizada, os valores envolvidos, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de rigor a redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00 [...] Valor que se revela adequado à complexidade dos trabalhos e remunera o perito condignamente." (TJSP - AI 2311464-11.2023.8.26.0000) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional. [...] Quantia excessiva, fora dos parâmetros da jurisprudência do TJSP para demandas semelhantes [...] Redução dos honorários periciais para R$ 6.000,00. Precedentes deste Tribunal." (TJSP - AI 2290497-08.2024.8.26.0000) Considerando os precedentes jurisprudenciais citados e aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade consagrados pelo TJSP, ARBITRO os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que: a) Situa-se dentro da faixa estabelecida pela jurisprudência do TJSP (R$ 2.000,00 a R$ 6.000,00); b) Observa a complexidade da perícia ortopédica, superior à média das perícias médicas; c) Atende aos precedentes específicos que fixaram valores entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 para casos de complexidade semelhante; d) Remunera condignamente o trabalho técnico especializado, conforme orientação jurisprudencial; e) Não onera excessivamente as partes, respeitando o princípio da proporcionalidade. O rateio dos honorários em 50% para o Autor (a ser custeado pela Defensoria Pública em razão da gratuidade da justiça) e 50% para a denunciada à lide (Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros) já foi determinado (pág. 753), decisão que mantenho. Anote-se que se trata-se de arbitramento provisório, permitindo-se complementação após apresentação do laudo, se a complexidade efetivamente desenvolvida justificar. Isto posto: Intime-se a perita para aceite dos honorários fixados e início dos trabalhos; Intime-se a Defensoria Pública para depósito da quota do Autor (R$ 2.000,00); Intime-se a BRADESCO AUTO/RE para depósito de sua quota (R$ 2.000,00). Comprovado o depósito integral dos honorários periciais, a perita deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada. Int. - ADV: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 389033/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO (OAB 173933/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Aleksandro Trindade x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 303124749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-87.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO TRINDADE

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. PAULO HAMABATA SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1004518-87.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aleksandro Trindade - Paulo Hamabata - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVA… Processo 1004518-87.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aleksandro Trindade - Paulo Hamabata - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. A perita P.M.A.S. apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.000,00 para realização de perícia médica ortopédica (fls. 766). A BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS impugnou o valor, sugerindo R$ 2.500,00 (fls. 773-774). A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem estabelecido parâmetros claros para fixação de honorários periciais em perícias médicas, priorizando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como segue: "Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Carta precatória para realização de perícia médica. Fixação de honorários periciais. 1. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 4.500,00. 2. Recurso da ré acolhido em parte. 3. Fixação que se mostra excessiva, em princípio, ante a natureza da prova (exame médico). Arbitramento que comporta redução para R$ 2.000,00, sem prejuízo de que o n. magistrado faça nova análise acerca da necessidade de complementação da remuneração, ante o trabalho que a perícia exigir." (TJSP - AI 2363734-75.2024.8.26.0000) "AGRAVO DE INSTRUMENTO -- Perícia para avaliar se o parecer de Junta Médica está de acordo com a literatura médica existente - Honorários periciais provisórios fixados em R$ 11.800,00 - Insurgência da executada -- Acolhimento -- Montante excessivo -- Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum fixado deve estar de acordo com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo que será despendido, dentre outros fatores - Precedentes -- Decisão reformada, fixando-se os honorários periciais em R$ 5.000,00 - Recurso provido." (TJSP - AI 2128486-32.2024.8.26.0000) "AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AÇÃO INDENIZATÓRIA -- HONORÁRIOS PERICIAIS -- Decisão que arbitrou os honorários periciais de acordo com a estimativa realizada pelo perito (R$ 7.560,00) - Recurso interposto pelo réu -- Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários -- Possibilidade - O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito -- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. No caso, ao se analisar a natureza da demanda, a complexidade da perícia a ser realizada, os valores envolvidos, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de rigor a redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00 [...] Valor que se revela adequado à complexidade dos trabalhos e remunera o perito condignamente." (TJSP - AI 2311464-11.2023.8.26.0000) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional. [...] Quantia excessiva, fora dos parâmetros da jurisprudência do TJSP para demandas semelhantes [...] Redução dos honorários periciais para R$ 6.000,00. Precedentes deste Tribunal." (TJSP - AI 2290497-08.2024.8.26.0000) Considerando os precedentes jurisprudenciais citados e aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade consagrados pelo TJSP, ARBITRO os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que: a) Situa-se dentro da faixa estabelecida pela jurisprudência do TJSP (R$ 2.000,00 a R$ 6.000,00); b) Observa a complexidade da perícia ortopédica, superior à média das perícias médicas; c) Atende aos precedentes específicos que fixaram valores entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 para casos de complexidade semelhante; d) Remunera condignamente o trabalho técnico especializado, conforme orientação jurisprudencial; e) Não onera excessivamente as partes, respeitando o princípio da proporcionalidade. O rateio dos honorários em 50% para o Autor (a ser custeado pela Defensoria Pública em razão da gratuidade da justiça) e 50% para a denunciada à lide (Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros) já foi determinado (pág. 753), decisão que mantenho. Anote-se que se trata-se de arbitramento provisório, permitindo-se complementação após apresentação do laudo, se a complexidade efetivamente desenvolvida justificar. Isto posto: Intime-se a perita para aceite dos honorários fixados e início dos trabalhos; Intime-se a Defensoria Pública para depósito da quota do Autor (R$ 2.000,00); Intime-se a BRADESCO AUTO/RE para depósito de sua quota (R$ 2.000,00). Comprovado o depósito integral dos honorários periciais, a perita deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada. Int. - ADV: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 389033/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO (OAB 173933/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1004518-38.2025.4.01.3504

ID: 330916398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004518-38.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENICE MANHAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004518-38.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004518-38.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos. (X) instrumento de mandato outorgado ao(à) Advogado(a) subscritor(a) da petição inicial (art. 104, caput, CPC). Não sendo a parte autora alfabetizada, tal mandato deverá ser outorgado por instrumento público. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Banco Votorantim S/A x Sandro De Jesus Leite

ID: 304171669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004518-02.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

SANDRO DE JESUS LEITE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1004518-02.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Sandro de Jesus Leite - Vistos. Fls. 117/122: Trata-se de embargos de … Processo 1004518-02.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Sandro de Jesus Leite - Vistos. Fls. 117/122: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a sentença prolatada às fls. 112/114 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de contradição. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1004518-08.2025.8.26.0271

ID: 309731365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004518-08.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004518-08.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta … Processo 1004518-08.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2025 equivale a R$ 37,02) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Vera Lucia Bissoli x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 299947458

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-44.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BISSOLI

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Decisão

Advogados:

GENERIS JOSE DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004518-44.2025.8.11.0006. REQUERENTE: VERA LUCIA BISSOLI REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004518-44.2025.8.11.0006. REQUERENTE: VERA LUCIA BISSOLI REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Vera Lucia Bissoli Aguiar contra o Banco Cooperativo Sicredi S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que foi vítima de golpe bancário, tendo sido realizada transferência via PIX no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) de sua conta no banco réu sem sua autorização. Aduz que terceiros se passaram por funcionários do banco e, através de engenharia social, conseguiram realizar a transferência fraudulenta. Sustenta que o banco réu foi negligente ao não adotar medidas de segurança adequadas para impedir a transação atípica. A autora requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado ao banco réu que realize imediatamente a devolução do valor transferido fraudulentamente. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor por peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. Para a concessão da tutela de urgência antecipada (satisfativa), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Referidos requisitos são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer deles inviabiliza o deferimento da tutela provisória. No tocante à probabilidade do direito, embora a parte autora apresente alegações que merecem análise, considero prudente, neste momento processual, aguardar a manifestação da parte requerida acerca dos fatos narrados na inicial. A complexidade das questões apresentadas, especialmente no que tange à alegada transferência fraudulenta via PIX, recomenda cautela, sendo necessário o contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por ausência dos requisitos legais. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a de que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. RETIFIQUE-SE a classe judicial para Procedimento do Juizado Especial Cível, caso necessário. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005030-02.2024.8.26.0505

ID: 279150613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005030-02.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. L. C. F. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA

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ADV: Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP) Processo 1005030-02.2024.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Reqte: R. L. C. F. S. S. - Vistos. Cuida-se de pedido de substituição de curador, com requer… ADV: Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP) Processo 1005030-02.2024.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Reqte: R. L. C. F. S. S. - Vistos. Cuida-se de pedido de substituição de curador, com requerimento de tutela provisória de urgência, formulado por Cristiane Ferreira Simões, filha da interditada Edina Ferreira da Silva, atualmente sob curatela de João Simões, nomeado nos autos da ação de interdição n.º 1004518-97.2018.8.26.0505. Alega a requerente que o atual curador não vem prestando os cuidados necessários à interditada, além de ser idoso, fazer uso de medicamentos controlados combinados com álcool e apresenta comportamento agressivo. Sustenta que já exerce os cuidados da mãe e postula, assim, sua nomeação como curadora provisória. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 10/35), inclusive certidão de constatação lavrada por Oficial de Justiça (fl. 52), que confirmou que a interditada encontra-se sob os cuidados da requerente, sem constatação de situação degradante ou risco imediato à sua integridade ou dignidade. O Ministério Público, em sua manifestação, destacou a existência de elementos que justificam a substituição da curatela, diante da vulnerabilidade da interditada e da presença dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, sugerindo o deferimento da tutela de urgência para nomeação provisória da requerente como curadora, além da regularização processual com a inclusão do atual curador no polo passivo, realização de estudo social e posterior vista para parecer final. É o breve relatório. Decido. Com efeito, a curatela deve sempre atender ao melhor interesse do curatelado, devendo-se observar a excepcionalidade da medida e a sua adequação à realidade concreta, nos termos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente os artigos 84 e 85. No caso dos autos, há verossimilhança das alegações da requerente, corroboradas por documentos e pelo mandado de constatação judicial, que comprovam a ausência de cuidados adequados por parte do atual curador, bem como o exercício de funções típicas de curadoria pela própria requerente. Ademais, a relação de parentesco está documentalmente comprovada, e não há indicativos de que a saúde da interditada tenha se alterado de modo a justificar o levantamento da medida protetiva. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano), e diante da necessidade de evitar possível desassistência à interditada, o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para nomear em substituição, provisoriamente CRISTIANE FERREIRA SIMÕES como curadora da Sra. EDINA FERREIRA DA SILVA, até posterior deliberação deste juízo, ficando assim, suspenso os poderes de curadoria exercidos até então, por JOÃO SIMÕES. Lavre-se o respectivo termo de Curatela provisório, com urgência. Fica a autora intimada para que compareça no Fórum, situado na Avenida Prefeito Valdirio Prisco, nº 150, Centro, Ribeirão Pires -SP para lavratura/assinatura do Termo de Compromisso - Horários e dias do Fórum: Segunda à sexta-feira das 13:00 às 17:00 horas. Determino ainda, a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão formal de JOÃO SIMÕES no polo passivo da presente demanda. Encaminhe-se os autos ao setor técnico desta Comarca para realização de estudo social entre as partes. Após inclusão de JOÃO SIMÕES no polo passivo da ação, cite-se o réu, pelo correio, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após a vinda do estudo social e regularização da demanda, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Intime-se.

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Arnaldo Ferezin Filho x Banco Bmg S/A

ID: 260873276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013461-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FEREZIN FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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VERUSKA COSTENARO

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ADV: Veruska Costenaro (OAB 248802/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1013461-19.2024.8.26.0604 - Procedimento C… ADV: Veruska Costenaro (OAB 248802/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1013461-19.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arnaldo Ferezin Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - 1. Diante da arguição formulada pelo autor, de que desconhece o contrato constante no seu extrato previdenciário, e levando em consideração o fato de tratar-se de relação de consumo, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que foi decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema 1.061, que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá à ela o ônus de provar a veracidade do registro. 2. No mais, não há se falar em prescrição/decadência, conforme aventado na contestação. Isso porque, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável não reconhecido pelo autor. Ação julgada procedente na origem. Apelo do banco-réu. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Relação de execução continuada com início do prazo de prescrição (quinquenal) a partir do último desconto. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII, do CDC. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do autor no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Modulação dos efeitos. Devolução em dobro somente para os descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021 - EAREsp nº 676.608/RS. Dano moral configurado. Verba indenizatória reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso do réu parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004518-42.2024.8.26.0077; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Superada a questão, passo ao saneamento do feito. 3. Verifico que não existem irregularidades ou nulidades a serem supridas, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, o feito está em ordem e, por tal razão, o dou por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) validade do contrato impugnado; b) ocorrência de danos morais; c) montante destes. 4. Provas: Tendo em vista que o autor impugna a assinatura constante nos documentos de fls. 127/136 e 141/145, necessária a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, designo como Perita Judicial a sra. GISELE HAMPL DE PIERRI, que deverá ser intimada para estimar seus honorários, no prazo máximo de dez dias. Apresentada a estimativa de honorários, deverá réu, em razão da inversão do ônus da prova, recolher a verba honorária, no prazo máximo de dez dias, sob pena de preclusão da prova, com relação ao que poderia ser comprovado mediante perícia técnica. Comprovado o recolhimento, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, cujo prazo para entrega do laudo é de 20 dias. Observo que cabe à experta solicitar diretamente às partes quaisquer outros documentos que não estejam nos autos e sejam imprescindíveis para realização do trabalho. Eventual inércia ou recusa de qualquer das partes em fornecê-los será analisada com inversão do ônus da prova relativamente ao que deveria ser por eles comprovado. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e/ou apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias, os quais deverão ser encaminhados à perita. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e, caso haja pedido de esclarecimentos, tornem à perita para que os esclareça, independentemente de nova conclusão. 5. Sem prejuízo, traga o autor o extrato bancário da conta nº 1018461-6, da agência 362, Banco Mercantil do Brasil S/A, de sua titularidade, referente aos períodos de 27/02/2020 a 27/04/2020 e 03/04/2022 a 03/06/2022. 6. Comprove, ainda, o réu a entrega do cartão de crédito consignado supostamente contratado ao autor. Prazo para cumprimento dos itens 5 e 6: 15 dias, sob pena de preclusão. 7. Cumpridas todas as determinações, tornem conclusos para deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1004518-08.2023.4.06.3815

ID: 304962704

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004518-08.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1004518-08.2023.4.06.3815/MG EXEQUENTE : GERALDO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA (OAB MG185873) DESPACHO/DECISÃO Considerando o r… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1004518-08.2023.4.06.3815/MG EXEQUENTE : GERALDO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA (OAB MG185873) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retorno dos autos principais a este Juízo a quo, com sentença transitada em julgado , não mais persistem razões para a tramitação deste Cumprimento Provisório de Sentença. Dessa forma, eventuais requerimentos das partes deverão ser direcionados à ação principal n.1002066-97.2022.4.01.3815 e a presente demanda deverá ser encaminhada ao arquivo. Antes, porém, considerando a existência de valores em depósito judicial, DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0151 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transformação em Pagamento Definitivo em favor do(a) União Federal, do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) judicial(ais), utilizando os parâmetros abaixo informados: CONTAS A SEREM LEVANTADAS: Número da Conta Judicial: 0151/635/00000816-0 Valor a ser levantado: (X) Total ( ) Parcial – Vide Obs. R$ 42.295,31 Data do(s) depósito(s): 10/10/2024 Número da Conta Judicial: 0151/635/00000750-4 Valor a ser levantado: (X) Total ( ) Parcial – Vide Obs. R$ 1.266,69 Data do(s) depósito(s): 11/10/2024 Devolução de valores por conversão em renda conforme indicado no evento 217, PET1 : 1 – Os depósitos judiciais realizados na CEF devem ser efetuados na operação 635, código de DARF 8047; 2 – Os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda do Tesouro Nacional por meio de GRU-SPB , via da Mensagem “TES0034”; 3 – Código de recolhimento: 13802-9 ; 4 – Unidade Gestora/Gestão: 257001/00001 ; 5 – CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 00.530.493/0001-71 ; 6 - Número de referência: número deste processo judicial ; 7 – Competência: mês do recolhimento . Caso haja algum impedimento ao recolhimento na forma acima descrita (Mensagem “TES0034”), deverá ser adotada a seguinte sistemática: 1 - Meios de Transferência: TED (transferência eletrônica de disponibilidade) ou DOC (documento de ordem de crédito), conforme códigos abaixo: 2 - Código do banco: 001 ; 3 - Agência: 1607-1 ; 4 - Conta corrente: 170500-8 ; 5 - IDENTIFICADOR DO RECOLHIMENTO: 2570010000113802 ; 6 - CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 00.530.493/0001-71 ; 7 - O preenchimento do código identificador deverá ser, obrigatoriamente, no caso de DOC, nas primeiras 16 posições do campo "Nome do Favorecido". No caso da TED, o código será informado no campo "Código Identificador da Transferência. Obs.: No caso de Transformação Parcial em Pagamento Definitivo deverão ser informados preferencialmente os percentuais, ou os valores de cada um dos depósitos (data e valor original) que deverão ser baixados e disponibilizados em definitivo em favor do Órgão Federal envolvido, por meio de planilha encaminhada pela entidade favorecida. Por medida de economia processual, cópia do presente despacho servirá como ofício. ). Instrua-se com cópia dos documentos acima mencionados ( evento 217, PET1 ). Constatada a regularidade do feito e não havendo mais pendências a ser resolvidas, proceda-se à baixa no sistema processual. Cientifiquem-se as partes. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004518-72.2025.4.01.4301

ID: 283004640

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004518-72.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS TOCANTINÓPOLIS

Decisão

Advogados:

HILTON MANOEL TEIXEIRA JUNIOR

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IVANEZA SOUSA DE LIMA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004518-72.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004518-72.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERASMO MARTINS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANEZA SOUSA DE LIMA TEIXEIRA - TO5318 e HILTON MANOEL TEIXEIRA JUNIOR - TO6519 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS TOCANTINÓPOLIS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ERASMO MARTINS DE SOUSA contra ato atribuído ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, por meio do qual pretende a antecipação da perícia médica agendada para 19/11/2025, relacionada ao seu requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Relata a impetrante que, em 16/08/2024, formulou requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência perante o INSS, tendo sua avaliação social sido realizada em 28/11/2024. Contudo, a perícia médica inicialmente agendada para 31/03/2025 foi remarcada para 19/11/2025, o que considera prazo excessivo e incompatível com a razoável duração do processo administrativo. Requer, liminarmente, a realização da perícia médica em prazo razoável. Juntou documentos comprobatórios, incluindo comprovantes de protocolo administrativo e reagendamentos da perícia médica. É o relatório. Decido. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). No caso em análise, verifica-se pelos documentos juntados aos autos que a impetrante requereu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 16/08/2024, tendo sua avaliação social sido realizada em 28/11/2024. Contudo, apesar de transcorridos mais de 7 (sete) meses desde o requerimento administrativo, a perícia médica foi reagendada para a longínqua data de 19/11/2025, ou seja, para mais de 1 (um) ano e 3 (três) meses após a entrada do requerimento. Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização de perícia médica e avaliação social nos benefícios previdenciários e assistenciais em que se mostrem necessárias, prazo este superado no caso ora em análise, uma vez que a perícia médica foi agendada para mais de um ano após o requerimento. Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos. O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, está evidenciado pelo caráter alimentar do benefício. Conclusão Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL que designe, no prazo de 10 (dez) dias, perícia médica administrativa a ser realizada em até 30 (trinta) dias, nos moldes do acordo homologado no RE 1.171.152/SC, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. Advirto que as astreintes recairão sobre a UNIÃO em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como órgão dessa pessoa jurídica, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos aos seus servidores. A fim de evitar maiores entraves ao cumprimento da ordem, DETERMINO que, ante eventual dificuldade na convocação através dos contatos da impetrante, a convocação se dê por intermédio de seu advogado, conforme contato telefônico e e-mail constantes na inicial. Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informação no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009) e, na oportunidade, DÊ-SE VISTA ao MPF para, caso queira, manifestar se possui ou não interesse em intervir no presente mandado de segurança. DÊ-SE ciência do feito ao representante judicial da UNIÃO, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Findo o prazo legal para que a autoridade coatora preste informação ao Juízo, caso não tenha havido manifestação expressa de desinteresse pelo órgão ministerial, VISTA ao MPF para opinar no feito em 10 dias (art. 12 da lei nº 12.016/09). Se já apresentada manifestação em momento anterior, venham os autos conclusos para sentença. Notifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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