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Processo nº 1004520-95.2022.8.11.0013

ID: 308561857

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004520-95.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO APARECIDO LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MAIA KNAUER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004520-95.2022.8.11.0013 RECORRENTE(S): ADALTO APARECIDO LEMES RECORRIDA(S): AURISTOTELINA OLIVEIRA ARAUJO FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004520-95.2022.8.11.0013 RECORRENTE(S): ADALTO APARECIDO LEMES RECORRIDA(S): AURISTOTELINA OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA e outros (9) Trata-se de recurso especial interposto por ADALTO APARECIDO LEMES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270792376. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 178 c/c art. 179 c/c art. 189 c/c art. 1196, todos do CC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, bem como que no acórdão recorrido se divergiu de jurisprudência do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290607874. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 178 do CC, a parte Recorrente alega que “a posse das Fazendas Campo Alto e Campo Alegre foi adquirida pelos Srs. Wender e Carlos em vida do Sr. Vivaldo, por meio de justo título (regularização fundiária perante o INCRA). Conforme consta dos autos, o Sr. Vivaldo declarou à Polícia Federal que as referidas fazendas pertenciam aos seus filhos/netos (Wender e Carlos). Ademais, a testemunha José Nogueira de Menezes Filho confirmou que Wender e Carlos exerciam a posse com "animus domini". Assim, diz que “quando do falecimento do Sr. Vivaldo em 2017, as Fazendas Campo Alto e Campo Alegre não integravam o seu patrimônio, não havendo que se falar em transmissão hereditária.” Afirma que “O artigo 179 do Código Civil estabelece o prazo de 2 anos para anulação de atos anuláveis, quando a lei não fixar prazo diverso. Assim, o direito de impugnar a validade da aquisição fundiária se extinguiu em 2013, muito antes do ajuizamento da ação.”. Suscita ofensa ao art. 189 c/c art. 1196, todos do CC, ao fundamento de que “o v. Acórdão recorrido não enfrentou suficientemente o ponto central que é o início da Posse dos Srs. Wender e Carlos já nos idos do ano 2011, comprovada pelo requerimento de regularização no INCRA, e sobretudo corroborada pela Declaração do próprio Sr. Vivaldo quando em depoimento de fé pública perante à Polícia Federal. [...] Atente-se ainda que não há nos autos qualquer documento que demonstre que o Sr. Vivaldo estaria interditado quando prestou depoimento perante à Policia Federal (como pretende induzir a parte recorrida), razão pela qual, absolutamente válido seu depoimento, o qual comprova a posse das terras pelos seus filhos/netos, conforme amplamente demonstrado nos autos.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MODIFICAÇÕES NA PLANTA. VÍCIO APARENTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. NÃO CONHECIDAS. TESE DE SANABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORIGEM. NÃO ARBITRADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como pleiteada pela recorrente, para concluir pela necessidade de nova perícia, a fim de atestar que as modificações introduzidas na construção da unidade habitacional e da área comum do imóvel vendido, diferenciando-o de sua planta, sem autorização do promissário-comprador, não teriam reduzido o valor do bem, tal qual consignado no laudo pericial considerado suficiente pelo Tribunal a quo, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 5. A revisão do julgado, para modificar o termo inicial do prazo de decadência, conforme postulada pela agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 6. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. Caso concreto em que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de redução proporcional da cláusula penal. 7. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia. 8. Nos termos do entendimento desta Corte, "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 9. Agravo interno a que se dá provimento parcial, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004520-95.2022.8.11.0013

ID: 308561869

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004520-95.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURISTOTELINA OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA GILSON COSTA ARAUJO JAIRO DE OLIVEIRA ARAUJO JANIO COSTA ARAUJO MAYCON DA CRUZ ARAUJO MIRIAM DE OLIVEIRA ARAUJO NAETE DE OLIVEIRA ARAUJO PATRICIA DA CRUZ ARAUJO ROSANGELA COSTA ARAUJO SAMUEL DA SILVA ARAUJO

Decisão

Advogados:

DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA

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RUTH AIARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004520-95.2022.8.11.0013 RECORRENTE(S): ADALTO APARECIDO LEMES RECORRIDA(S): AURISTOTELINA OLIVEIRA ARAUJO FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004520-95.2022.8.11.0013 RECORRENTE(S): ADALTO APARECIDO LEMES RECORRIDA(S): AURISTOTELINA OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA e outros (9) Trata-se de recurso especial interposto por ADALTO APARECIDO LEMES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270792376. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 178 c/c art. 179 c/c art. 189 c/c art. 1196, todos do CC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, bem como que no acórdão recorrido se divergiu de jurisprudência do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290607874. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 178 do CC, a parte Recorrente alega que “a posse das Fazendas Campo Alto e Campo Alegre foi adquirida pelos Srs. Wender e Carlos em vida do Sr. Vivaldo, por meio de justo título (regularização fundiária perante o INCRA). Conforme consta dos autos, o Sr. Vivaldo declarou à Polícia Federal que as referidas fazendas pertenciam aos seus filhos/netos (Wender e Carlos). Ademais, a testemunha José Nogueira de Menezes Filho confirmou que Wender e Carlos exerciam a posse com "animus domini". Assim, diz que “quando do falecimento do Sr. Vivaldo em 2017, as Fazendas Campo Alto e Campo Alegre não integravam o seu patrimônio, não havendo que se falar em transmissão hereditária.” Afirma que “O artigo 179 do Código Civil estabelece o prazo de 2 anos para anulação de atos anuláveis, quando a lei não fixar prazo diverso. Assim, o direito de impugnar a validade da aquisição fundiária se extinguiu em 2013, muito antes do ajuizamento da ação.”. Suscita ofensa ao art. 189 c/c art. 1196, todos do CC, ao fundamento de que “o v. Acórdão recorrido não enfrentou suficientemente o ponto central que é o início da Posse dos Srs. Wender e Carlos já nos idos do ano 2011, comprovada pelo requerimento de regularização no INCRA, e sobretudo corroborada pela Declaração do próprio Sr. Vivaldo quando em depoimento de fé pública perante à Polícia Federal. [...] Atente-se ainda que não há nos autos qualquer documento que demonstre que o Sr. Vivaldo estaria interditado quando prestou depoimento perante à Policia Federal (como pretende induzir a parte recorrida), razão pela qual, absolutamente válido seu depoimento, o qual comprova a posse das terras pelos seus filhos/netos, conforme amplamente demonstrado nos autos.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MODIFICAÇÕES NA PLANTA. VÍCIO APARENTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. NÃO CONHECIDAS. TESE DE SANABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORIGEM. NÃO ARBITRADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como pleiteada pela recorrente, para concluir pela necessidade de nova perícia, a fim de atestar que as modificações introduzidas na construção da unidade habitacional e da área comum do imóvel vendido, diferenciando-o de sua planta, sem autorização do promissário-comprador, não teriam reduzido o valor do bem, tal qual consignado no laudo pericial considerado suficiente pelo Tribunal a quo, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 5. A revisão do julgado, para modificar o termo inicial do prazo de decadência, conforme postulada pela agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 6. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. Caso concreto em que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de redução proporcional da cláusula penal. 7. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia. 8. Nos termos do entendimento desta Corte, "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 9. Agravo interno a que se dá provimento parcial, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Tarcisio Duarte Moreira x Luciana Maria Dos Santos

ID: 321807524

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010316-02.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DUARTE MOREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA HERCILIA MARTINS

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TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DUARTE MOREIRA

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RONALDO MARQUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010316-02.2024.8.13.0521 AUTOR: TAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010316-02.2024.8.13.0521 AUTOR: TARCISIO DUARTE MOREIRA CPF: 141.432.166-04 RÉU/RÉ: LUCIANA MARIA DOS SANTOS CPF: 044.927.176-50 RÉU/RÉ: Cédula de Identidade CPF: não informado Vistos, etc. I – Histórico Tarcísio Duarte Moreira ajuizou a presente ação em desfavor de Luciana Maria dos Santos, alegando ser proprietário do veículo Cruze prata, placa QXY-6A87, ano/modelo 2019/2019, avaliado em R$ 94.676,00 pela Tabela Fipe. Narrou que, na data de 12 de fevereiro de 2024, por volta das 18:05 horas, seu veículo estava devidamente estacionado na rua Aurélio Campos, na cidade de Itaúna/MG, quando foi violentamente abalroado pelo veículo Kia Cerato, conduzido pela requerida. O requerente sustentou que a ré conduzia o veículo alcoolizada no momento da colisão, o que resultou em avarias intensas na lateral direita e na parte traseira do veículo do autor, tornando-o impossibilitado de trafegar. Ademais, o autor enfatizou a falta de auxílio material ou moral por parte da requerida após o sinistro, que foi conduzida à delegacia de polícia em razão de sua embriaguez. Diante da inércia da ré em ressarcir os prejuízos, o autor buscou a reparação judicial, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, englobando o valor de R$ 3.866,60 referentes à franquia do seguro e outras despesas, R$ 28.402,80 pela desvalorização de 30% do valor do veículo conforme a Tabela Fipe, e R$ 780,00 por despesas com transporte alternativo durante o período em que ficou privado do uso do automóvel, além de indenização por danos morais no valor sugestivo de R$ 15.000,00, totalizando a causa em R$ 48.049,40. A requerida apresentou contestação (ID 10385769260), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a demanda exigiria a realização de prova pericial complexa para a avaliação da suposta desvalorização do veículo, não sendo a Tabela Fipe suficiente para tal fim, conforme jurisprudência que citou. No mérito, impugnou a alegação de embriaguez, afirmando que não houve teste do bafômetro, exame de sangue ou exame clínico por profissional habilitado, e que as informações do boletim de ocorrência seriam baseadas em sinais subjetivos ou declaração unilateral. A requerida também refutou o pedido de indenização por desvalorização do veículo, alegando excesso no percentual pleiteado e ausência de prova técnica que o justificasse, especialmente por ter sido consertado e retornado ao estado normal de uso. Em relação aos danos morais, a ré sustentou sua inexistência, argumentando que não houve abalo psicológico relevante, e que o autor possuía seguro que cobriu os danos materiais, afastando transtornos financeiros e configurando o evento como mero aborrecimento. Diante disso, pugnou pelo acolhimento da preliminar de incompetência ou, subsidiariamente, pela improcedência de todos os pedidos autorais. O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 10393640353), rebatendo a preliminar de incompetência. Quanto ao mérito, destacou que a embriaguez da ré foi comprovada pelas observações dos policiais no boletim de ocorrência, que gozam de fé pública. O autor defendeu a pertinência do percentual de desvalorização em 30%, sustentando que as avarias foram de grande proporção, necessitando de "remoldagem" e persistindo com "novas avarias ocultas". Por fim, reafirmou o direito à indenização por danos morais. II – Fundamentação II.I Preliminar - Incompetência do Juizado – Necessidade de Perícia O requerido alega, em sua defesa, a incompetência deste juízo, argumentando que para aferir a depreciação do veículo seria necessária a realização de perícia técnica, porém, esta não pode ser realizada no procedimento dos juizados especiais, portanto, a não utilização da prova seria cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos, sendo, por conseguinte, prescindível a produção de prova pericial complexa para a solução da lide. II.II Mérito Presentes os pressupostos processuais, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não há nulidades a serem sanadas. O requerente pleiteia que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido em virtude do acidente de trânsito envolvendo as partes. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, conforme a explícita dicção dos artigos 186 e 927, do Código Civil, os quais estabelecem a necessidade de uma conduta ilícita, a ocorrência de um dano efetivo e a existência de um nexo de causalidade indissociável entre o ato praticado e o prejuízo dele resultante. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, é imperiosa a análise aprofundada da ilicitude da conduta do agente, da efetivação do dano e da relação de causa e efeito que os une, tudo sob a égide das normas e princípios que regem o Código de Trânsito Brasileiro, para aferir a atuação do motorista no momento do infortúnio. Compulsando detalhadamente os autos, verifico que restou incontroversa a ocorrência do evento danoso em questão, ou seja, a colisão do veículo conduzido pela requerida com o automóvel do autor, conforme se extrai da petição inicial (ID 10356112480, p. 3-4), da própria contestação que admite a colisão (ID 10385769260), e das fotografias que ilustram a extensão dos prejuízos (ID 10356112480, p. 5), bem como pelo boletim de ocorrência de ID 10356110280. De igual modo, resta incontroverso que o veículo do requerente sofreu danos materiais significativos em decorrência do abalroamento, plenamente comprovados pelas imagens e pelos documentos apresentados nos autos (ID 10356112480, p. 5; ID 10356130518). A controvérsia central, portanto, cinge-se primordialmente à responsabilização da requerida pela ocorrência do evento danoso, à robustez da prova de sua embriaguez, à comprovação da extensão dos danos materiais, notadamente quanto à depreciação do veículo, e à existência de danos morais passíveis de reparação. É sabido que se presume a culpa de quem colide na traseira de outrem, sendo certo que esta presunção só pode ser afastada diante de prova segura, ônus do qual a requerida não desincumbiu, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Neste sentido: Presume-se a culpa do condutor do veículo que colide com a traseira do que segue imediatamente à sua frente, porquanto demonstra inobservância do Código de Trânsito Brasileiro que determina seja mantida distância de segurança entre os veículos. Se esta presunção não é afastada por prova segura, impõe-se a condenação. (2ª Turma Recursal de Belo Horizonte - Rec. n.º 1.264/00). A doutrina é uníssona em corroborar tal entendimento, asseverando que: Trafegando dois veículos no mesmo sentido de direção será sempre possível e, por isso previsível, que o motorista que segue à frente seja forçado a diminuir a marcha ou frenar bruscamente. Se um veículo segue outro com a mesma velocidade do que lhe vai adiante, deve guardar distância suficiente e que permita frenar, como reação à frenada inopinada do outro. Essa distância está na razão direta do tempo que o condutor dispõe para poder iniciar a sua frenagem, como reação à conduta do outro motorista, supondo-se que se os veículos desenvolvem velocidade idêntica, podem imobilizar-se no mesmo tempo e com a mesma distância. (Stocco, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p.690). No caso concreto, a presunção é ainda mais veemente, considerando que o veículo do autor encontrava-se estacionado no momento da colisão, o que afasta qualquer alegação de frenagem brusca ou manobra inesperada por parte do requerente. A argumentação da requerida de que não há prova objetiva de sua embriaguez ou de que o boletim de ocorrência seria baseado em declaração unilateral e, portanto, frágil, não encontra respaldo nos elementos probatórios coligidos aos autos. A petição inicial e a impugnação à contestação (ID 10356112480 e ID 10393640353, p. 3-4) destacam que o boletim de ocorrência foi lavrado por Autoridade Policial, dotada de fé pública, e registrou observações diretas e fidedignas do estado da requerida no local do acidente. Consta expressamente no citado boletim de ocorrência (ID 10356110280) que a ré foi encontrada "caída com parte do corpo pra dentro do veículo e parte pra fora do veículo", apresentava "fala desconexa, andar cambaliante e hálito etílico", e, ao ser indagada, "relatou ter ingerido 04 cervejas" e "não queria soprar o aparelho". Tais elementos, observados e registrados por agentes da lei, afastam a tese de unilateralidade e constituem prova cabal da embriaguez, a qual, por si só, já configura comportamento manifestamente ilícito e imprudente na condução de veículo automotor, ensejando o dever de indenizar pelos danos causados: Diante do conjunto probatório, incluindo a conduta ilícita da requerida ao dirigir embriagada e colidir com um veículo estacionado, a gravidade dos danos visíveis nas fotos e confirmados pelos relatos, e a ausência de elementos capazes de elidir a culpa da ré, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais suportados pelo autor. Na inicial, o autor formulou o pedido de indenização no intuito de ser ressarcido pelos valores desembolsados no pagamento da franquia, além do percentual correspondente à desvalorização do veículo e cobertura pelos gastos com transporte. O Código Civil expressa que aquele que causa dano a outrem deve indenizá-lo na extensão do dano causado. Assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. [...] Por corolário, cabe à quem sofreu, além de provar seu direito à indenização, comprovar a sua extensão. Ao compulsar os autos, verifico que o desembolso de R$3.866,60 foi comprovado no id.10356130518, referente à despesa com o pagamento da franquia pela cobertura do seguro, portanto, o dever do requerido ressarcir esta quantia é incontroverso. Para além, o autor formulou o pedido de indenização pela desvalorização do veículo pleiteado em 30% do valor da Tabela Fipe, ao argumento de que os danos evidenciados nas fotos (ID 10356112480, p. 5) e a necessidade de "remoldagem" e persistência de "avarias ocultas" após o reparo, não o retornam ao estado anterior. Ocorre que, ainda que o sinistro seja incontroverso, não há nos autos qualquer laudo pericial que demonstre de forma precisa a desvalorização do bem, de modo que o acolhimento integral do percentual perquirido é indevido. Por outro lado, o prejuízo e a diminuição na esfera patrimonial do requerente é certo, de modo que a ausência de reparação visa suprimir tais perdas. Quando inexistente a comprovação precisa, a jurisprudência já decidiu a respeito do tema e fixou o percentual de 10% do valor apurado na Tabela Fipe na data do evento. Nesse sentido, expressa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - CULPA PROVADA - DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA. - Inarredável a culpa dos requeridos na ação no acidente narrado na inicial, não há que se afastar a responsabilidade solidária destes de indenizar os danos provados, a teor dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. - Verificado que os requeridos não trouxeram aos autos prova capaz de infirmar o laudo da perícia técnica judicial, deve ser mantida a decisão que os condenou ao pagamento de 10% do valor de mercado do veículo, à época, a título de desvalorização em razão do acidente por eles ocasionado. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.09.257662-1/001, Relator(a): Des.(a) Batista de Abreu , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2014, publicação da súmula em 11/06/2014). RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais. Colisão de veículo. Sentença parcialmente procedente. Preliminar de imprescindibilidade da prova pericial e incompetência absoluta do Juizado afastada. O autor, ao escolher ingressar com a ação no Juizado, renunciou tacitamente à produção de provas mais complexas, incompatíveis com o microssistema dos Juizados Especiais. Pretensão recursal de extinção sem resolução de mérito é venire contra factum proprium, não havendo interesse recursal legitimo para tanto. Argumento que beira a litigância de má-fé Mérito principal. Pretensão do autor de indenização por desvalorização do veículo na base de 30%. Cabimento, em parte. É fato notório que na praxe mercadológica o veículo batido sofre com desvalorização. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004035-16.2023.8.26.0281; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Assim, por não ter o autor apresentado laudo pericial específico e ter renunciado a produção de tal prova ao optar pelo ingresso no Juizado Especial, entendo que o pedido de indenização pela desvalorização do bem deverá ser acolhido no importe de 10% do valor do bem segundo à Tabela Fipe na data dos fatos, que perfazem o valor de R$9.026,80. Veja-se o valor do veículo à época do sinistro: Por fim, as despesas com transporte alternativo, no importe de R$ 780,00, em que pese a depoimento da testemunha Lindolfo Ferreira dos Santos Neto (ID 10430078470 - 7VACd7Junfy7wRkS62d4), motorista de aplicativo, o qual afirmou que o autor utilizou seus serviços "diversas vezes durante o período" em que ficou sem o carro. Contudo, o autor não anexou nenhum comprovante de despesa com transporte, o que prejudica a quantificação do ressarcimento pelo prejuízo alegado. Deste modo, por ausência de provas, este pedido de indenização deverá ser rejeitado. Logo, com base no art. 373, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora provou apenas parte o fato constitutivo do seu direito, julgo procedente em parte dos pedidos de danos materiais para determinar que a requerida pague ao requente o valor de R$ 3.866,60 a título de danos materiais. Por outro lado, quanto aos alegados danos morais, estes não merecem acolhimento. Assinale-se que o dano moral consiste no constrangimento significativo que alguém experimenta em consequência de lesão a um direito da personalidade, configurando-se em abalo à honra, à imagem, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação que extrapolem os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos da vida em sociedade. Embora compreensível a frustração, angústia e desconforto experimentados pelo autor ao ver seu veículo avariado e ter sua rotina alterada, tais sentimentos, por si sós, não configuram ofensa grave à honra, à dignidade ou aos direitos da personalidade capazes de ensejar reparação moral em um acidente de trânsito que não envolveu lesões físicas graves ou trauma psicológico de grande envergadura, de modo que o pedido deverá ser julgado improcedente. Resumidamente, deverá a parte requerida indenizar o autor o importe de R$12.893,40, correspondente à soma do valor da franquia do seguro e do percentual de desvalorização. Por fim, no tocante à gratuidade da justiça, malgrado a requerente tenha alegado ser financeiramente hipossuficiente, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de 1º grau não há condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9099/95. III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tarcísio Duarte Moreira em desfavor de Luciana Maria dos Santos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida a pagar ao requerente o montante de R$12.893,40, a título de danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente, de acordo com os índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (12 de fevereiro de 2024) até 29 de agosto de 2024. A partir de então, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29 de agosto de 2024, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e o pedido de indenização por gastos com transporte. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995. , 3 de julho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010316-02.2024.8.13.0521 AUTOR: TARCISIO DUARTE MOREIRA CPF: 141.432.166-04 RÉU/RÉ: LUCIANA MARIA DOS SANTOS CPF: 044.927.176-50 RÉU/RÉ: Cédula de Identidade CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 3 de julho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1004520-88.2024.8.11.0025

ID: 275769807

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004520-88.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SCATOLIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1004520-88.2024.8.11.0025 Reclamante: Claudia Scatolin De Oliveira Reclamado: Estado de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1004520-88.2024.8.11.0025 Reclamante: Claudia Scatolin De Oliveira Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela Rejeição da preliminar de prescrição arguida pela Reclamada, posto que a Reclamante formulou pedido administrativo e este interrompe o prazo prescricional. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA LÍQUIDA – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 4º, inciso II, do CPC – TERMO INICIAL DO JUROS MORÁTIOS – OMISSÃO DO JUÍZO A QUO - DESDE A CITAÇÃO até a data do efetivo pagamento, de acordo com o julgamento do RE n. 870947/SE pelo STF, observando,ainda, o Tema 905 do STJ – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. As férias e as licenças-prêmios não gozadas quando o seu titular estava na ativa do serviço público constitui um acervo patrimonial e, sobrevindo posteriormente o seu óbito, tem os dependentes previdenciários plena legitimidade para pleitear judicialmente tais valores, pois caso contrário, haveria enriquecimento ilícito da Administração Pública . Há Alvará Judicial de Autorização, expedido pelo Juízo da Sexta Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, para o fim de autorizar a Apelada a requerer junto a Secretaria de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso, o recebimento dos valores referentes a licenças-prêmios e demais vantagens deixadas pelo de cujus. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 20 .910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa na: (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002) . Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32 . Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º do Decreto nº. 20.910/32 . 3. Apesar de ser preciso quantificar o valor da condenação a partir da aplicação dos consectários legais sobre os valores já apresentados, vislumbro que a definição dos parâmetros para os cálculos já está definida, não se perfazendo, a decisão, em ilíquida, razão pela qual, não prospera o pedido de aplicação do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. 4. Os juros moratórios, devem ser fixados a partir da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o julgamento do RE n . 870947/SE pelo STF, observando, ainda, o Tema 905 do STJ. 5. Não é necessária a miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e de que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJ-MT 10165505420178110041 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2022) Passo a analise do mérito. Trata-se de Diferenças Remuneratórias, ajuizada por Claudia Scatolin De Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso. A Reclamante alega que laborou para a Reclamada no período de 21/01/2000 a 03/07/2015, quando solicitou vacância para tomar posse em outro cargo público inacumulável. Afirma, ainda, que, em 17/12/2019, requereu administrativamente o pagamento da licença-prêmio não usufruída, em pecúnia, bem como o pagamento das férias proporcionais e o decimo terceiro, devido não tendo obtido qualquer resposta da Administração. O reclamado por sua vez alega que não há que se falar em pagamento em pecúnia, posto que a posso da Reclamante se deu em outro cargo público inacumulável do Poder Executivo, podendo usufruir as licenças- prêmio não gozada no novo cargo. Pois bem. Primeiramente, a despeito das verbas rescisória como o decimo terceiro qual não foi devidamente pagos quando da sua vacância por exoneração, temos este por devido na proporção de 7/12 avos período do pedido da vacância por exoneração, conforme a LC 04/19. Art. 85. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração. Assim, razão assiste a Reclamante com relação ao pedido do pagamentos do decimo na proporção de 7/12 avos. Quanto ao pedido de férias e licença prêmio, temos que quando não usufruídas pelo servidor público em vacância, pode ser convertida em pecúnia independentemente de requerimento administrativo, com amparo no princípio da proibição de enriquecimento sem causa da administração pública e na responsabilidade objetiva do Estado, latu sensu, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. Tal afirmação, encontra guarida no art. 20 do Decreto lei n. 90/2019. "Art. 20. Quando houver vacância do cargo público, o servidor terá direito à indenização das licenças-prêmio não gozadas, mesmo que ainda não publicadas as respectivas concessões, mas desde que já tenha implementado os requisitos para concessão do benefício, a serem calculadas com base na remuneração do mês da vacância, excetuadas as situações de exoneração a pedido, aposentadoria voluntária, transferência para inatividade voluntária e posse em cargo público inacumulável fora do âmbito do Estado de Mato Grosso." Essa controvérsia foi amplamente decidida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal. RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO AO BENEFÍCIO - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO - NÃO FRUIÇÃO EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO - PRESUNÇÃO PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA APOSENTADORIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO TEMA 810/STF E TEMA 905 STJ -RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. No que tange aos juros e correção monetária e honorários advocatícios a sentença não merece reparos, eis que os acréscimos legais foram definidos de acordo com o Recurso Extraordinário 870.947/SE e REsp nº. 1.495.146/MG. Já os honorários advocatícios serão arbitrados quando da liquidação da sentença, conforme determina o NCPC. (N.U 1018476-07.2016.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 29/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LICENÇA-PRÊMIO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Comprovado que o servidor aposentado não usufruiu as vantagens que adquiriu durante a atividade no serviço público, a Fazenda Estadual deve indenizá-lo em pecúnia. 2 - A conversão da licença-prêmio em espécie não pode ser considerada como acréscimo de patrimônio, porquanto tal verba não se refere ao produto do trabalho do servidor público, mas substituição de direito não usufruído, caracterizando-se como uma recompensa extraordinária com natureza indenizatória. (N.U 0005085-36.2015.8.11.0041, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 23/01/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - AÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO - NÃO OCORRÊNCIA - MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS - EXERCÍCIO EFETIVO DE SERVIÇO PÚBLICO PELO PRAZO ININTERRUPTO DE 5 ANOS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. É cabível a conversão pecuniária das licenças-prêmios e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, quando demonstrados que não foram usufruídas. (N.U 0001344-36.2014.8.11.0004, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 02/06/2016). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. [...] 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, concluiu que é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 635/STF). [...] (AgInt no RE nos EDcl no RMS 55.734/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) Jurisprudência do e. STF, inclusive com precedente do seu preclaro Tribunal Pleno, com repercussão geral reconhecida: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF - RG ARE: 721001/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe-044 07-03-2013) [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 721.001-RG (tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2013, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate e reafirmou a jurisprudência do STF, no sentido de que, à luz da proibição do enriquecimento sem causa, é devida a conversão de férias não usufruídas, bem assim de outros direitos de natureza remuneratória, como a licença prêmio, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública. [...] (STF - AgR ARE: 1030508/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe-093 07-05-2019) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO ARE 721.001-RG/RJ - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STF - AgR RE: 1054482/ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-053 20-03-2018) Assim, analisando os autos processuais, é possível extrair do processo administrativo id. 184466766- Pág. 3 que, o Reclamante não usufruiu, não converteu em espécie a licença-prêmio adquirido no período de 21/01/2000 a 20/01/2005 e 21/01/2005 a 20/01/2010, totalizando 6 (seis) meses de licença. Destarte, resta clarividente o direito do Reclamante à conversão em pecúnia da licença-prêmio por este não usufruídas, bem como das férias proporcionais e decimo terceiro não pagos na sua rescisão, razão pela qual, não resta outro caminho a trilhar, se não a procedência da pretensão inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, consequentemente, extingo o processo, com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para fins de: CONDENAR, o Reclamado, a conversão em pecúnia e consequente pagamento do valor correspondente ao período de 06 (seis) meses de licença prêmio referente ao quinquênio de 21/01/2000 a 20/01/2005 e 21/01/2005 a 20/01/2010. CONDENAR, o Reclamado, ao pagamento das verbas rescisória, quanto as férias e décimos terceiro na proporção de 7/12 avos. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1007486-73.2024.8.11.0041

ID: 318299953

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007486-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JANE RODRIGUES MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1007486-73.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Benedita Jane Rodrigues Martins de Souza em virtude da sentença proferida pelo … RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1007486-73.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Benedita Jane Rodrigues Martins de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada em face de Valor Sociedade de Crédito Direto S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco do Brasil S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que o plano de pagamento apresentado não observou os requisitos previstos na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a sentença desconsiderou a finalidade da Lei do Superendividamento, não reconhecendo sua real situação de vulnerabilidade financeira e ignorando precedentes deste Tribunal que conferem efetividade à proteção do mínimo existencial. Alega que apresentou plano de pagamento detalhado, prevendo a quitação integral das dívidas no prazo de 5 anos, conforme autoriza a legislação, e pleiteia a regular tramitação do feito, com submissão do plano aos credores e análise judicial. Ao final, requer a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Valor Sociedade de Crédito Direto S.A., em que pugnam pelo desprovimento do Recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. Em contrarrazões, Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. impugna à gratuidade da justiça deferida à Autora, e no mérito, requer o desprovimento do Recurso. Já o Banco Industrial do Brasil S.A., suscita em suas contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, arguida por Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., observo que a concessão do benefício à pessoa natural decorre, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, de declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, o Apelado limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Autora ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, II, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Banco Industrial do Brasil S.A., verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente quanto à análise do plano de pagamento à luz da legislação de superendividamento e à proteção do mínimo existencial. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada as questões preliminares, passo ao exame do mérito do recurso. Benedita Jane Rodrigues Martins de Souza propôs Ação de Repactuação de Dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), em face de Valor Sociedade de Crédito Direto S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco do Brasil S.A., alegando ser idosa e aposentada, e que, em razão de diversos contratos de empréstimo, incluindo consignados, empréstimos pessoais e operações de CDC, teve comprometidos cerca de 86% de sua renda líquida mensal para o pagamento das referidas obrigações financeiras. Alega que, dos R$ 5.524,51 recebidos a título de proventos, resta disponível, após os descontos obrigatórios e das operações bancárias, apenas o valor de R$ 2.005,09, insuficiente para arcar com as despesas básicas de subsistência, como moradia, alimentação, água, luz, medicamentos e outros custos essenciais. Aduz, ainda, encontrar-se em evidente situação de superendividamento, comprometendo não apenas sua própria subsistência, mas também o atendimento das necessidades básicas de seu núcleo familiar, especialmente diante do tratamento de saúde do esposo, conforme documentos médicos juntados aos autos. Diante desse quadro, requereu a instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, apresentando plano de pagamento com limite mensal de 35% de sua renda bruta, a ser distribuído proporcionalmente entre todos os credores, nos exatos termos da lei, com quitação integral dos débitos no prazo de cinco anos e preservação do mínimo existencial. Requereu, por fim, a repactuação compulsória das dívidas, inclusive com eventual dilação de prazos, revisão das parcelas e suspensão das cobranças, até a efetiva reorganização financeira, bem como a prioridade na tramitação do feito em razão da sua condição de idosa e hipossuficiente. As instituições financeiras demandadas – Banco Santander Brasil S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. e Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. – apresentaram contestação, rebatendo de modo consistente a tese de superendividamento sustentada pela autora. Em linhas gerais, todos os réus defenderam a validade dos contratos celebrados e a regularidade dos descontos efetuados, destacando que os negócios jurídicos foram firmados de forma consciente e voluntária, com plena ciência das condições pactuadas, inexistindo vício de consentimento ou ilegalidade nos procedimentos adotados. O Banco Santander alegou, além da validade dos contratos e ausência de fato superveniente apto a ensejar a revisão, que a autora não comprovou, documentalmente, o comprometimento do mínimo existencial, nem trouxe aos autos elementos objetivos que apontem para sua impossibilidade de arcar com as obrigações assumidas, sustentando, ainda, a observância das margens legais de desconto e ausência de prévia tentativa de negociação extrajudicial. O Banco do Brasil defendeu que todos os contratos firmados respeitam a margem consignável prevista em lei, que não há irregularidade nos descontos realizados, e que a autora não demonstrou de forma objetiva o comprometimento do mínimo existencial. Ressaltou, ainda, que parte dos empréstimos é regularmente consignada em folha de pagamento, e que inexiste fundamento para a limitação de descontos em contratos de natureza diversa. O Banco Industrial do Brasil sustentou não ser responsável pela gestão ou inclusão dos contratos na folha de pagamento da autora, esclarecendo que os descontos incidentes em sua remuneração respeitam integralmente o limite legal, não havendo excesso ou desrespeito ao percentual consignável. Alegou, ainda, que não pode ser responsabilizado pelo eventual acúmulo de dívidas oriundas de operações com outras instituições financeiras, que as parcelas estão dentro do permitido, e que inexiste prova de qualquer ilegalidade nos contratos celebrados. A Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. afirmou que a Autora buscou livremente a contratação do crédito consignado, que todas as operações obedeceram aos limites legais e foram formalizadas de acordo com a Lei 10.820/03. Argumentou que não se pode imputar à ré qualquer responsabilidade pelo alegado superendividamento, tratando-se de inadimplemento decorrente do próprio descontrole financeiro da Autora, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso nas operações pactuadas. Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., por sua vez, impugnou especialmente o pedido de justiça gratuita, aduzindo ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, e defendeu a regularidade dos contratos e descontos, destacando que a Autora não comprovou que os débitos comprometeram o mínimo existencial ou extrapolaram os limites legais. Ressaltou, também, a contratação voluntária e a licitude das operações realizadas. Por fim, algumas Rés pontuaram, ainda, que os descontos referentes a contratos de crédito consignado não integram a base de cálculo para análise do superendividamento, nos termos do Decreto 11.150/2022, e que inexiste nos autos comprovação robusta de comprometimento do mínimo existencial ou de ilegalidade apta a justificar a repactuação compulsória das dívidas. Após a realização da audiência de conciliação e instrução processual, o Juiz de primeiro grau, ao examinar o plano de pagamento apresentado pela Autora, entendeu que a proposta não atendia aos requisitos legais previstos na Lei n. 14.181/2021, notadamente pela falta de critérios de proporcionalidade entre os credores, falta de clareza quanto ao prazo de quitação e insuficiência do valor proposto para liquidação integral dos débitos, inclusive com incidência dos encargos legais. Diante desse contexto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. Nos termos do §1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei n. 14.181/2021, entende-se por superendividamento: “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Tal regulamentação veio posteriormente com o Decreto n. 11.150/2022, cujo art. 3º estabelece, de forma clara e objetiva que: “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Esse é, portanto, o parâmetro normativo obrigatório a ser observado pelos órgãos do Judiciário quando se analisa o enquadramento legal da situação de superendividamento. No caso, extrai-se dos documentos acostados aos autos que a verba bruta mensal da autora é de R$ 5.524,51 (cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), da qual se deduzem descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária, no montante de R$ 1.207,54 (um mil duzentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), resultando na renda líquida disponível de R$ 4.316,97 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos); desse valor, os descontos referentes a empréstimos consignados perfazem o total de R$ 2.311,80 (dois mil trezentos e onze e oitenta centavos), de modo que resta à Recorrente renda líquida disponível de R$ 2.005,09 (dois mil e cinco reais e nove centavos) mensais para a cobertura de suas despesas ordinárias. Assim, verifica-se que a quantia líquida remanescente disponível à Autora, após todos os descontos, é significativamente superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00). Trata-se, portanto, de situação fática que afasta a configuração legal do superendividamento, pois o requisito objetivo de violação ao mínimo existencial não está caracterizado. Com efeito, o microssistema introduzido pela Lei n. 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A, 104-A e 104-B ao Código de Defesa do Consumidor, visa assegurar aos consumidores superendividados a possibilidade de reorganização financeira, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de adimplir suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A jurisprudência desta Corte tem reafirmado, de maneira consistente, que não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor, ainda que parcialmente comprometida por empréstimos consignados, permanece acima do mínimo existencial fixado por norma regulamentadora: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 assegura proteção ao consumidor superendividado, condicionada à demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 em R$ 600,00 mensais. 4. No caso, a renda líquida do apelante, após descontos, alcança R$ 2.932,08, montante superior ao parâmetro normativo do mínimo existencial. 5. A ausência de comprovação de que os descontos inviabilizam a subsistência familiar afasta a caracterização da situação de superendividamento nos moldes legais. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1004520-95.2024.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Julgado em 29/04/2025, publicado no DJE em 30/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. LEGITIMIDADE DA REGULAMENTAÇÃO QUESTIONADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A definição normativa do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, embora questionável em termos de suficiência material, não foi declarada inconstitucional, e permanece vigente como parâmetro legal, inclusive para a aplicação do art. 104-A do CDC. 4. O comprometimento significativo da renda do apelante, ainda que elevado, não restou demonstrado como suficiente para ensejar a condição legal de superendividamento, considerando a ausência de provas cabais da impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer sua subsistência básica. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da incapacidade de manter o mínimo existencial, o que, no caso concreto, não se verificou de modo satisfatório. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1003809-90.2024.8.11.0055, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE em 30/04/2025). [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, institui medidas de prevenção e tratamento do superendividamento, aplicando-se apenas aos contratos celebrados após sua entrada em vigor, conforme previsão expressa do art. 3º da referida norma. 4. O art. 104-A do CDC autoriza a repactuação judicial de dívidas de consumo, desde que preservado o mínimo existencial, que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, é fixado em R$ 600,00. 5. O Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, exclui expressamente as dívidas oriundas de crédito consignado da análise do comprometimento do mínimo existencial. 7. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.085) estabelece que não se aplica, por analogia, a limitação de 30% da Lei nº 10.820/2003 a descontos realizados em conta corrente, ainda que utilizados para recebimento de salário. 8. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a casos nos quais o consumidor não comprova a impossibilidade de arcar com suas obrigações básicas. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1000779-47.2023.8.11.0034, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, julgado em 16/04/2025, publicado no DJE em 22/04/2025). Tal entendimento coaduna-se com a racionalidade do sistema jurídico, que exige equilíbrio entre os direitos do devedor e a segurança jurídica das relações contratuais. Ressalto que no caso, não foi produzida qualquer prova que evidenciasse que a Autora, após o pagamento dos empréstimos, está privada de condições mínimas de subsistência. Pelo contrário: a quantia restante, superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) demonstra margem financeira razoável para custear despesas básicas. Ademais, observa-se que o plano de pagamento apresentado não atendeu a diversos requisitos mínimos exigidos pelos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O documento acostado não detalha de forma adequada as dívidas originárias, faltam informações claras quanto à origem, saldo devedor atualizado, encargos incidentes e garantias ofertadas em cada contrato, o que inviabiliza o controle da proporcionalidade entre os credores. Ausenta-se, ainda, menção expressa às garantias vinculadas às obrigações, conforme determina o § 4º do art. 104-B do CDC. Não se assegurou, tampouco, o pagamento integral do principal corrigido aos credores, já que, segundo a própria sentença, o valor total proposto para quitação no prazo de 60 meses mostra-se insuficiente para a liquidação integral do débito, especialmente diante da incidência de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais. Além disso, a proposta apresentada pela Autora prevê, em vários contratos (como Banco Industrial e Banco Santander), parcelamentos que ultrapassam o limite legal de cinco anos, em afronta direta à legislação de regência. Tais inconsistências impedem a homologação do plano nos termos requeridos, à míngua dos requisitos legais indispensáveis à proteção do mínimo existencial e ao equilíbrio entre as partes. Acrescente-se, ainda, que os descontos efetivados em conta corrente, ainda que envolvam verba salarial, são lícitos desde que autorizados previamente pelo consumidor, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1085), não se aplicando, por analogia, o limite de 35% previsto na Lei nº 10.820/2003. Por fim, a jurisprudência também tem se posicionado no sentido de que a desorganização financeira voluntária, derivada de contratações múltiplas em curto espaço de tempo, não autoriza, por si só, o reconhecimento do superendividamento. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho a sentença recorrida, com acréscimos à fundamentação. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1007486-73.2024.8.11.0041

ID: 318299955

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007486-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1007486-73.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Benedita Jane Rodrigues Martins de Souza em virtude da sentença proferida pelo … RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1007486-73.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Benedita Jane Rodrigues Martins de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada em face de Valor Sociedade de Crédito Direto S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco do Brasil S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que o plano de pagamento apresentado não observou os requisitos previstos na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a sentença desconsiderou a finalidade da Lei do Superendividamento, não reconhecendo sua real situação de vulnerabilidade financeira e ignorando precedentes deste Tribunal que conferem efetividade à proteção do mínimo existencial. Alega que apresentou plano de pagamento detalhado, prevendo a quitação integral das dívidas no prazo de 5 anos, conforme autoriza a legislação, e pleiteia a regular tramitação do feito, com submissão do plano aos credores e análise judicial. Ao final, requer a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Valor Sociedade de Crédito Direto S.A., em que pugnam pelo desprovimento do Recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. Em contrarrazões, Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. impugna à gratuidade da justiça deferida à Autora, e no mérito, requer o desprovimento do Recurso. Já o Banco Industrial do Brasil S.A., suscita em suas contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, arguida por Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., observo que a concessão do benefício à pessoa natural decorre, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, de declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, o Apelado limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Autora ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, II, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Banco Industrial do Brasil S.A., verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente quanto à análise do plano de pagamento à luz da legislação de superendividamento e à proteção do mínimo existencial. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada as questões preliminares, passo ao exame do mérito do recurso. Benedita Jane Rodrigues Martins de Souza propôs Ação de Repactuação de Dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), em face de Valor Sociedade de Crédito Direto S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco do Brasil S.A., alegando ser idosa e aposentada, e que, em razão de diversos contratos de empréstimo, incluindo consignados, empréstimos pessoais e operações de CDC, teve comprometidos cerca de 86% de sua renda líquida mensal para o pagamento das referidas obrigações financeiras. Alega que, dos R$ 5.524,51 recebidos a título de proventos, resta disponível, após os descontos obrigatórios e das operações bancárias, apenas o valor de R$ 2.005,09, insuficiente para arcar com as despesas básicas de subsistência, como moradia, alimentação, água, luz, medicamentos e outros custos essenciais. Aduz, ainda, encontrar-se em evidente situação de superendividamento, comprometendo não apenas sua própria subsistência, mas também o atendimento das necessidades básicas de seu núcleo familiar, especialmente diante do tratamento de saúde do esposo, conforme documentos médicos juntados aos autos. Diante desse quadro, requereu a instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, apresentando plano de pagamento com limite mensal de 35% de sua renda bruta, a ser distribuído proporcionalmente entre todos os credores, nos exatos termos da lei, com quitação integral dos débitos no prazo de cinco anos e preservação do mínimo existencial. Requereu, por fim, a repactuação compulsória das dívidas, inclusive com eventual dilação de prazos, revisão das parcelas e suspensão das cobranças, até a efetiva reorganização financeira, bem como a prioridade na tramitação do feito em razão da sua condição de idosa e hipossuficiente. As instituições financeiras demandadas – Banco Santander Brasil S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. e Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. – apresentaram contestação, rebatendo de modo consistente a tese de superendividamento sustentada pela autora. Em linhas gerais, todos os réus defenderam a validade dos contratos celebrados e a regularidade dos descontos efetuados, destacando que os negócios jurídicos foram firmados de forma consciente e voluntária, com plena ciência das condições pactuadas, inexistindo vício de consentimento ou ilegalidade nos procedimentos adotados. O Banco Santander alegou, além da validade dos contratos e ausência de fato superveniente apto a ensejar a revisão, que a autora não comprovou, documentalmente, o comprometimento do mínimo existencial, nem trouxe aos autos elementos objetivos que apontem para sua impossibilidade de arcar com as obrigações assumidas, sustentando, ainda, a observância das margens legais de desconto e ausência de prévia tentativa de negociação extrajudicial. O Banco do Brasil defendeu que todos os contratos firmados respeitam a margem consignável prevista em lei, que não há irregularidade nos descontos realizados, e que a autora não demonstrou de forma objetiva o comprometimento do mínimo existencial. Ressaltou, ainda, que parte dos empréstimos é regularmente consignada em folha de pagamento, e que inexiste fundamento para a limitação de descontos em contratos de natureza diversa. O Banco Industrial do Brasil sustentou não ser responsável pela gestão ou inclusão dos contratos na folha de pagamento da autora, esclarecendo que os descontos incidentes em sua remuneração respeitam integralmente o limite legal, não havendo excesso ou desrespeito ao percentual consignável. Alegou, ainda, que não pode ser responsabilizado pelo eventual acúmulo de dívidas oriundas de operações com outras instituições financeiras, que as parcelas estão dentro do permitido, e que inexiste prova de qualquer ilegalidade nos contratos celebrados. A Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. afirmou que a Autora buscou livremente a contratação do crédito consignado, que todas as operações obedeceram aos limites legais e foram formalizadas de acordo com a Lei 10.820/03. Argumentou que não se pode imputar à ré qualquer responsabilidade pelo alegado superendividamento, tratando-se de inadimplemento decorrente do próprio descontrole financeiro da Autora, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso nas operações pactuadas. Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., por sua vez, impugnou especialmente o pedido de justiça gratuita, aduzindo ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, e defendeu a regularidade dos contratos e descontos, destacando que a Autora não comprovou que os débitos comprometeram o mínimo existencial ou extrapolaram os limites legais. Ressaltou, também, a contratação voluntária e a licitude das operações realizadas. Por fim, algumas Rés pontuaram, ainda, que os descontos referentes a contratos de crédito consignado não integram a base de cálculo para análise do superendividamento, nos termos do Decreto 11.150/2022, e que inexiste nos autos comprovação robusta de comprometimento do mínimo existencial ou de ilegalidade apta a justificar a repactuação compulsória das dívidas. Após a realização da audiência de conciliação e instrução processual, o Juiz de primeiro grau, ao examinar o plano de pagamento apresentado pela Autora, entendeu que a proposta não atendia aos requisitos legais previstos na Lei n. 14.181/2021, notadamente pela falta de critérios de proporcionalidade entre os credores, falta de clareza quanto ao prazo de quitação e insuficiência do valor proposto para liquidação integral dos débitos, inclusive com incidência dos encargos legais. Diante desse contexto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. Nos termos do §1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei n. 14.181/2021, entende-se por superendividamento: “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Tal regulamentação veio posteriormente com o Decreto n. 11.150/2022, cujo art. 3º estabelece, de forma clara e objetiva que: “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Esse é, portanto, o parâmetro normativo obrigatório a ser observado pelos órgãos do Judiciário quando se analisa o enquadramento legal da situação de superendividamento. No caso, extrai-se dos documentos acostados aos autos que a verba bruta mensal da autora é de R$ 5.524,51 (cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), da qual se deduzem descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária, no montante de R$ 1.207,54 (um mil duzentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), resultando na renda líquida disponível de R$ 4.316,97 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos); desse valor, os descontos referentes a empréstimos consignados perfazem o total de R$ 2.311,80 (dois mil trezentos e onze e oitenta centavos), de modo que resta à Recorrente renda líquida disponível de R$ 2.005,09 (dois mil e cinco reais e nove centavos) mensais para a cobertura de suas despesas ordinárias. Assim, verifica-se que a quantia líquida remanescente disponível à Autora, após todos os descontos, é significativamente superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00). Trata-se, portanto, de situação fática que afasta a configuração legal do superendividamento, pois o requisito objetivo de violação ao mínimo existencial não está caracterizado. Com efeito, o microssistema introduzido pela Lei n. 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A, 104-A e 104-B ao Código de Defesa do Consumidor, visa assegurar aos consumidores superendividados a possibilidade de reorganização financeira, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de adimplir suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A jurisprudência desta Corte tem reafirmado, de maneira consistente, que não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor, ainda que parcialmente comprometida por empréstimos consignados, permanece acima do mínimo existencial fixado por norma regulamentadora: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 assegura proteção ao consumidor superendividado, condicionada à demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 em R$ 600,00 mensais. 4. No caso, a renda líquida do apelante, após descontos, alcança R$ 2.932,08, montante superior ao parâmetro normativo do mínimo existencial. 5. A ausência de comprovação de que os descontos inviabilizam a subsistência familiar afasta a caracterização da situação de superendividamento nos moldes legais. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1004520-95.2024.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Julgado em 29/04/2025, publicado no DJE em 30/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. LEGITIMIDADE DA REGULAMENTAÇÃO QUESTIONADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A definição normativa do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, embora questionável em termos de suficiência material, não foi declarada inconstitucional, e permanece vigente como parâmetro legal, inclusive para a aplicação do art. 104-A do CDC. 4. O comprometimento significativo da renda do apelante, ainda que elevado, não restou demonstrado como suficiente para ensejar a condição legal de superendividamento, considerando a ausência de provas cabais da impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer sua subsistência básica. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da incapacidade de manter o mínimo existencial, o que, no caso concreto, não se verificou de modo satisfatório. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1003809-90.2024.8.11.0055, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE em 30/04/2025). [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, institui medidas de prevenção e tratamento do superendividamento, aplicando-se apenas aos contratos celebrados após sua entrada em vigor, conforme previsão expressa do art. 3º da referida norma. 4. O art. 104-A do CDC autoriza a repactuação judicial de dívidas de consumo, desde que preservado o mínimo existencial, que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, é fixado em R$ 600,00. 5. O Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, exclui expressamente as dívidas oriundas de crédito consignado da análise do comprometimento do mínimo existencial. 7. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.085) estabelece que não se aplica, por analogia, a limitação de 30% da Lei nº 10.820/2003 a descontos realizados em conta corrente, ainda que utilizados para recebimento de salário. 8. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a casos nos quais o consumidor não comprova a impossibilidade de arcar com suas obrigações básicas. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1000779-47.2023.8.11.0034, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, julgado em 16/04/2025, publicado no DJE em 22/04/2025). Tal entendimento coaduna-se com a racionalidade do sistema jurídico, que exige equilíbrio entre os direitos do devedor e a segurança jurídica das relações contratuais. Ressalto que no caso, não foi produzida qualquer prova que evidenciasse que a Autora, após o pagamento dos empréstimos, está privada de condições mínimas de subsistência. Pelo contrário: a quantia restante, superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) demonstra margem financeira razoável para custear despesas básicas. Ademais, observa-se que o plano de pagamento apresentado não atendeu a diversos requisitos mínimos exigidos pelos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O documento acostado não detalha de forma adequada as dívidas originárias, faltam informações claras quanto à origem, saldo devedor atualizado, encargos incidentes e garantias ofertadas em cada contrato, o que inviabiliza o controle da proporcionalidade entre os credores. Ausenta-se, ainda, menção expressa às garantias vinculadas às obrigações, conforme determina o § 4º do art. 104-B do CDC. Não se assegurou, tampouco, o pagamento integral do principal corrigido aos credores, já que, segundo a própria sentença, o valor total proposto para quitação no prazo de 60 meses mostra-se insuficiente para a liquidação integral do débito, especialmente diante da incidência de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais. Além disso, a proposta apresentada pela Autora prevê, em vários contratos (como Banco Industrial e Banco Santander), parcelamentos que ultrapassam o limite legal de cinco anos, em afronta direta à legislação de regência. Tais inconsistências impedem a homologação do plano nos termos requeridos, à míngua dos requisitos legais indispensáveis à proteção do mínimo existencial e ao equilíbrio entre as partes. Acrescente-se, ainda, que os descontos efetivados em conta corrente, ainda que envolvam verba salarial, são lícitos desde que autorizados previamente pelo consumidor, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1085), não se aplicando, por analogia, o limite de 35% previsto na Lei nº 10.820/2003. Por fim, a jurisprudência também tem se posicionado no sentido de que a desorganização financeira voluntária, derivada de contratações múltiplas em curto espaço de tempo, não autoriza, por si só, o reconhecimento do superendividamento. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho a sentença recorrida, com acréscimos à fundamentação. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004520-45.2024.4.01.3503

ID: 290937306

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004520-45.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PLANET PAPER ATACADO DE PAPELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004520-45.2024.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004520-45.2024.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PLANET PAPER ATACADO DE PAPELARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA - RJ210337 POLO PASSIVO:.DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL _ e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PLANET PAPER ATACADO DE PAPELARIA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL objetivando o encaminhamento de seus débitos para a PGFN. Alega a parte autora que: a) há edital de transação perante a PGFN em aberto e que pretende aderir; b) o Decreto-Lei 147/1967 estabelece prazo máximo de 90 dias para a RFB fazer o encaminhamento da dívida para a PGFN fazer a inscrição em D.A.U; c) a maior parte de seus débitos em aberto estão com mais de 90 dias parados na RFB impossibilitando a adesão à transação. A petição inicial veio acompanhada da documentação pertinente e a parte autora pagou as custas processuais no Id. 2165098476. Decisão do Id. 2168032860 deferiu parcialmente a liminar. A Autoridade Impetrada prestou informações no Id. 2170342214, sem preliminares, informando o encaminhamento dos créditos tributários da impetrante passíveis de envio à PGFN. A União manifestou interesse em ingressar no feito (Id. 2170544949). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. O mandado de segurança é ação constitucional cujo manejo condiciona-se à existência de direito líquido e certo, violado ou ameaçado de sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nessa modalidade de ação, a prova é pré-constituída, ou seja, indispensável que a inicial venha acompanhada de prova inequívoca da alegada ofensa ao direito líquido e certo. Não admite, então, o mandado de segurança a dilação probatória. Se, para o deslinde da controvérsia, for necessária a produção de provas, seja documental, oral ou outras, realmente o mandado de segurança não se presta a resolver o litígio. Cumpre ao interessado adotar as vias ordinárias, em que a cognição é ampla. Em outras palavras, escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie. Assim, a fim de evitar tautologia, e por ser pertinente ao julgamento da lide, transcrevo a fundamentação da Decisão proferida em 24/01/2025 (Id. 2168032860), a qual deferiu o pedido liminar, adotando-a como razão de decidir: “[...] O objeto da presente ação mandamental cinge-se ao suposto direito líquido e certo da impetrante em ver seus débitos definitivamente constituídos serem inscritos em dívida ativa, em razão da Receita Federal do Brasil não os ter encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo de 90 (noventa) dias. No caso, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a parcial concessão da liminar pleiteada. À luz dos elementos extraídos dos autos, infere-se que a parte Impetrante pretende compelir o Impetrado a promover a urgente remessa dos débitos de sua titularidade à Procuradoria da Fazenda Nacional, para permitir a devida inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União, condição necessária para permitir a sua adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024 e, por conseguinte, renegociar seus débitos. Inicialmente, cabe ressaltar que a Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, estabeleceu os prazos para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, vejamos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020)(...). O Edital PGDAU nº 6/2024, por seu turno, assim dispõe: “DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e: I - em relação às modalidades previstas nos arts. 6º, 7º e 9º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024, inclusive; ou II - em relação à modalidade prevista no art. 8º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de novembro de 2023, inclusive. Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 4 de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2025, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa. § 5º Caso o contribuinte figure como corresponsável na inscrição a adesão se dará por requerimento a ser apresentado, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Adesão por Corresponsável", caso em que os descontos aplicáveis observarão a capacidade de pagamento do grupo, nos termos do art. 21, § 2º, da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Extrai-se os dispositivos legais acima transcritos que a PGFN reabriu os prazos para os contribuintes aderirem ao Programa de Retomada Fiscal (adesão até o dia 31/01/2025), possibilitando negociação dos débitos que estejam inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A parte Impetrante, a fim de demonstrar a inércia da autoridade coatora em remeter os débitos inadimplidos para a PGFN, juntou aos autos “INFORMAÇÕES DE APOIO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO” (Id. Num. 2165019619 - Pág. 1/2), demonstrando que já decorreu o prazo estabelecido na Portaria ME n. 447/2018, uma vez que constam no documento vários débitos vencidos anteriormente a 23/09/2024, portanto, já superado prazo limite de 90 dias para remessa para a PGFN para fins de inscrição em dívida ativa. A medida requestada se apresenta perfeitamente viável, na medida em que, configurada a inadimplência fiscal da parte Impetrante, mostra-se configurada a hipótese legal necessária à inscrição do débito em dívida ativa da União. Assim, diante da inconteste inadimplência de parte do crédito tributário mencionado na inicial e da vontade manifestada pela parte Impetrante de ver seus débitos inscritos em dívida ativa da União, há que se acolher a pretensão exordial. De mais a mais, aparenta desrespeitar os princípios da isonomia e da razoabilidade permitir que contribuintes inadimplentes que deixaram o seu débito ser inscrito em dívida ativa da União tenham direito a uma modalidade de transação mais vantajosa e não estender tal oportunidade de adesão a aqueles que intentaram sanar seus débitos quando já transcorrido o lapso regulamentar para remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa. A inércia do Fisco em diligenciar a inscrição do débito na dívida ativa da União, irá subtrair da Impetrante a possibilidade de usufruir das benesses instituídas pela pleiteada transação. Além disso, tal impedimento parece afrontar o princípio da razoabilidade, notadamente quando se leva em conta a predisposição do contribuinte em adimplir com os seus débitos e a ausência de prejuízo ao Erário. Neste sentido, colaciono pela pertinência, precedente dos TRF’s da 5ª e 4ª Regiões: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (“O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL. DILIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE SUJEITA A PRAZO PEREMPTÓRIO. LEI DO GOVERNO DIGITAL. PRIORIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PORTARIA ME Nº 447/2018. PRAZO PARA ENVIO DOS DÉBITOS À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, mediante o qual se pretende a remessa dos débitos especificados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, nos termos da Portaria ME nº 447/2018, com o objetivo de viabilizar a inscrição na transação tributária regulamentada pelas Portarias PGFN nºs 9.924/20, 14.402/20, 18.731/20, 1.696/21, 1.701/22, 3.714/22 e 5.885/22. A sentença julgou o pedido improcedente. (…) 6. Adentrando o mérito, transcreva-se o disposto no art. 2º da Portaria ME nº 447/ "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967." 7. No caso presente, consoante afirmado anteriormente, o particular não logrou êxito ao tentar remeter os seus débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. 8. Esta Corte já assentou que a parte contribuinte "não pode ser prejudicada com a mora da Receita Federal, a qual deveria ter encaminhado os débitos para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa, em observância às normas infralegais em questão". Precedente: (TRF5, 0812441-16.2021.4.05.8100, Des. Carlos Rebêlo, 1ª T., julg. 17.03.2022). Precedente recente desta Sexta Turma: Apelação Cível n.º 0801813-07.2022.4.05.8302, Relator: Des. LEONARDO RESENDE MARTINS, julgado em 28/02/2023. 9. Apelação provida para determinar a remessa dos débitos especificados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, nos termos da Portaria ME nº 447/2018, em 30 (trinta) dias, a contar da intimação do acórdão. (PROCESSO: 08024142520224058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2023) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante de aderir à transação prevista na Portaria nº 14.402/2020. (TRF4 5009059-74.2021.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/05/2022) O entendimento também encontra respaldo no egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em recentes decisões da lavara dos Desembargadores Federais ROBERTO CARVALHO VELOSO e GILDA SIGMARINGA SEIXAS, nos feitos AI 10386798120234010000 (Fonte PJe 28/09/2023) e REOMS (Fonte PJe 29/08/2023), respectivamente. Dito isso, vislumbro configurada a relevância do fundamento da impetração, diante do ato ilegal da autoridade coatora consiste na existência de débitos vencidos a mais de três meses sob a administração da Receita Federal sem que fossem remetidos à PGFN, extrapolando assim o prazo de 90 (noventa) dias, previsto na Portaria nº 447/2018. O perigo da ineficácia da medida em caso de demora também se faz presente ante o risco de lesão grave e de difícil reparação em desfavor da parte Impetrante, notadamente diante do prazo final de adesão ao parcelamento na PGFN que é dia 31/01/2025. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de medida liminar, determinando ao Impetrado que promova o encaminhando à PGFN dos créditos tributários inadimplidos que atenda à Portaria MF n. 447/2018 para a devida inscrição em dívida ativa da União, de modo a possibilitar adesão ao edital PGDAU nº 6/2024, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da fundamentação supra, sendo que, no caso de qualquer impossibilidade operacional, deverá certificar tal situação e emitir documento que possibilite a adesão da Impetrante à transação tributária, se outro impedimento não houver, além do que o contemplado na presente decisão. [...]” (grifos no original) Destarte, a ratificação da liminar e concessão parcial da segurança à Impetrante é medida que se impõe, mormente porque a parte impetrada não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a infirmar a conclusão adotada por este Juízo na decisão que deferiu parcialmente a liminar pleiteada. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA em parte à Impetrante PLANET PAPER ATACADO DE PAPELARIA LTDA para que o Impetrado promova o encaminhando à PGFN dos débitos compreendidos pelos requisitos da Portaria ME nº 447/2018 e que já deveriam ter sido encaminhados à PGFN. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas em reembolso pela União. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Oficie-se a autoridade coatora - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, no endereço situado na Avenida Nona Avenida, R. 25 de Março, n.º 11, Quadra A 34, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO, CEP 74.603-010, transmitindo-lhe o inteiro teor desta sentença, consoante determinação inserta no artigo 13 da Lei 12.016/2009. Uma via desta sentença servirá como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1004520-09.2025.8.26.0099

ID: 279706310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004520-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1004520-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Trata-se de ação d… ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1004520-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BRADESCO SAÚDE S/A. em face de ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES ME e ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 13.551,30, oriundo de contrato de seguro coletivo empresarial - apólice nº 970/607942 (fls. 19/81 e 83/88) firmado entre as partes para cobertura de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, com início de vigência em 15 de agosto de 2028 (fl. 82), cuja fatura de nº 970198310, referente ao prêmio mensal, vencida em 25 de outubro de 2024, não foi quitada pela parte executada (fls. 98/109), bem como o ressarcimento das custas e despesas processuais despendidas. Anoto, para fins de controle, que a petição inicial está lastreada e fundamentada em contrato de seguro (fls. 83/88), o qual está acompanhado da apólice do seguro (fl. 82) e das notas de seguro/faturas que restaram inadimplidas (fls. 90/93), o que viabiliza o uso da via executiva, conforme previsto no artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, artigo 27 do Decreto-Lei 73/1966 e artigo 5º do Decreto nº 61.589/1967. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se, no sistema SAJ, os patronos do exequente, Drs. Walter Roberto Hee - OAB/SP 29.484 e Walter Roberto Lodi Hee - OAB/SP 104.358, a fim de que as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome de ambos. Anote-se o endereço eletrônico do exequente, indicado na petição inicial (fl. 1). No prazo de 5 (cinco) dias, o exequente deverá fornecer os endereços eletrônicos da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como os números de WhatsApp, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. I- Empresário individual Depreende-se da documentação acostada pela parte exequente que o executado Roberto Carlos Lanchipa Flores é empresário individual no exercício da atividade empresarial (fls. 97/100). Pontua-se que em razão do advento da Lei nº 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) foram extintas, passando todas, automaticamente, para Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU), não havendo confusão patrimonial da empresa e de seus sócios, ainda que único. A confusão patrimonial ocorre apenas no caso de microempreendedores individuais (MEI). No presente caso, verifica-se que o executado é empresário individual, enquadrado como ME. Não se tratam de duas pessoas distintas, mas de uma única pessoa, física, a qual possui CNPJ apenas para fins tributários. A empresa ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.258.013/0001-23, nada mais é do que a pessoa física de Roberto Carlos Lanchipa Flores. Anote-se Nos casos dos empresários individuais, é certo que a pessoa natural registra sua firma como empresário individual apenas para fins de regularização do exercício profissional da atividade econômica organizada, mas não adquire outra personalidade jurídica distinta da pessoa natural, como ocorre quando são criadas as sociedades empresárias. O empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e, obviamente, não possui personalidade de pessoa jurídica, característica adstrita às sociedades empresárias (CC, art. 50). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM PESSOA FÍSICA DO SÓCIO TITULAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DOS BENS. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (Relator(a): Jayme Queiroz Lopes; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 14/12/2016). O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer sejam comerciais. (REsp 594832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005). Observa-se, ainda, que a empresa encontra-se baixada, em razão de extinção por encerramento liquidação voluntária (fl. 100). Desse modo, eventuais pesquisas on-line de bens deverão ser realizadas tanto pelo CNPJ quanto pelo CPF do devedor (empresário individual). II- Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte executada por: i) carta AR digital no endereço indicado na petição inicial (rua Tucunaré nº 495, Residencial dos Lagos, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.913-061); ii) e-mail e WhatsApp (caso sejam fornecidos), ficando consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. Com a citação, sem nova conclusão, intime-se o exequente, na pessoa de seu patrono, via imprensa oficial, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no importe de R$ 111,06, para penhora e avaliação de bens. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º do C.P.C. II.i- Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a carta de citação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls. 104/109); b) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio; c) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte executada tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); d) juntar no processo a resposta da parte executada e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. III- Penhora e constatação de bens Citada a parte executada e após recolhida a guia de diligência do oficial de justiça, encaminhe-se o presente mandado, a fim de que o oficial de justiça realize tentativa de penhora e avaliação de bens, bem como constatação, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas on-line, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 481,26, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 481,26, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalente a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. 1.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada (ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.258.013/0001-23 e ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.925.898-12), diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se o executado não vier a ser localizado para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 3 UFESPs por CPF/CNPJ (R$ 111,06 x 2 = R$ 222,12), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado o executado, defiro a pesquisa de endereços, pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, cabendo ao assessor fazer as pesquisas. Para tanto, o exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Se a pesquisa resultar em algum endereço ainda não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, expeça-se carta AR (se fora do Estado de São Paulo)/mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. 3) Se o executado não vier a ser localizado pessoalmente, não obstante as diligências realizadas: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper). Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 37,02 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de 5 dias, fornecer a minuta do edital, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo dos caracteres pela serventia) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as pesquisas de endereços para localização pessoal da parte executada, retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão dos nomes dos devedores ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.258.013/0001-23 e ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.925.898-12, ambos com endereço na rua Tucunaré nº 495, Residencial dos Lagos, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.913-061, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 13.551,30 (treze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), corrigido até o mês de abril de 2025 (fl. 101), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, o exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da parte executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título extrajudicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão dos nomes dos devedores no CNIB. Int.

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Processo nº 1026698-27.2017.8.11.0041

ID: 259083567

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026698-27.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026698-27.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026698-27.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS - CPF: 141.693.197-02 (EMBARGADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (EMBARGANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (EMBARGANTE), RODRIGO FERREIRA ZIDAN - CPF: 266.395.978-29 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (EMBARGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (EMBARGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RODRIGO FERREIRA ZIDAN - CPF: 266.395.978-29 (ADVOGADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS - CPF: 141.693.197-02 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. EMBARGADO(S): RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. contra o acórdão em ID nº 273508889, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que a atualização monetária deve se dar pelo índice IGP-M, conforme previsão contratual, mantendo-se, quanto ao mais, inalterada a sentença fustigada. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, pois os juros previstos em contrato são de 1% ao ano, enquanto a sentença estabeleceu juros moratórios de 1% ao mês. Sustenta, ainda, que o acórdão é omisso quanto ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano de 2008 (EREsp n.º 727.842/SP), confirmado em 2024 (REsp n.º 1.795.982/SP), de que a Taxa SELIC deve ser aplicada a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Apresenta prequestionamento quanto aos arts. 926 do CPC e 406, § 1º e 884 do CC. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para fins de prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 277502879, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. EMBARGADO(S): RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. contra o acórdão em ID nº 273508889, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que a atualização monetária deve se dar pelo índice IGP-M, conforme previsão contratual, mantendo-se, quanto ao mais, inalterada a sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de cinco recursos de apelação cível interpostos individualmente por Ricardo Ruda Castanheira Marins, Mapfre Vida S/A, Brasil Seg Companhia de Seguros, Bradesco Vida e Previdência S.A. e Allianz Seguros S/A, em face de sentença prolatada pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as seguradoras ao pagamento de indenização securitária, no importe de 20% (vinte por cento) do valor do capital segurado para invalidez parcial e permanente decorrente de acidente, ficando cada seguradora responsável pelo pagamento de sua quota parte prevista no contrato. Em suas razões recursais a parte recorrente MAPFRE VIDA S/A (ID 266778499) invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminarmente, arguiu a tese de ilegitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo da demanda. Da prejudicial de mérito. Da prescrição. Mérito Recursal. Da cobertura contratada e do limite da indenização. Do capital segurado não vigente na data do sinistro; Da correta aplicação da tabela de invalidez parcial permanente; Dos juros moratórios. Da correção monetária. Da aplicação da lei 14.905/2024; Do prequestionamento. Em suas razões recursais (ID 266778460) a parte recorrente BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da cobertura contratada e do limite da indenização. Do capital segurado não vigente na data do sinistro; Da necessidade de Aplicação Do Grau de Repercussão da Lesão no Cálculo do Quantum Indenizatório; Da aplicação da taxa legal – Lei n. 14.905/2024; Do prequestionamento. Em suas razões recursais (ID 266778464) a parte recorrente BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da necessidade de observar o grau de debilidade do membro e percentual estabelecido pela Tabela Susep para cálculo da condenação; Da correta incidência da correção monetária; Do índice da correção monetária e juros moratórios – Aplicabilidade do IPCA e Taxa SELIC; Do prequestionamento. Em suas razões recursais (ID 266778454) a parte recorrente ALLIANZ SEGUROS S/A invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Defende a aplicação da tabela da SUSEP prevista na Circular nº 029/1991; Pugna pelo arbitramento da indenização com observância ao laudo pericial e de acordo com a tabela da SUSEP. Em suas razões recursais a parte recorrente RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS (ID 266778459) invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da inaplicabilidade da tabela da SUSEP ao presente caso; Do índice de correção monetária conforme previsão contratual; Do prequestionamento. Recurso de Ricardo Ruda Castanheira Marins tempestivo e isento do recolhimento de preparo recursal (ID nº 267862754). Os recursos interpostos por Mapfre Vida S/A, Brasil Seg Companhia de Seguros, Bradesco Vida e Previdência S.A. e Allianz Seguros S/A foram apresentados de forma tempestiva, e as custas foram devidamente recolhidas, conforme certidão de ID 267833251. A parte recorrida, Ricardo Ruda Castanheira Marins, apresentou suas contrarrazões, rebatendo as alegações das empresas recorrentes e defendendo o desprovimento recursal (IDs 266778493 e 266778454). As empresas recorridas, Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia de Seguros, Bradesco Vida e Previdência S.A. e Allianz Seguros S/A, apresentaram suas contrarrazões, rebatendo as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento recursal, conforme IDs 266778476, 266778485, 266778491 e 266778472, respectivamente. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS; ALLIANZ SEGUROS S/A; BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.; MAPFRE VIDA S/A. APELADOS: RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS; ALLIANZ SEGUROS S/A; BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.; MAPFRE VIDA S/A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que os recursos de apelação interpostos comportam juízo de admissibilidade positivo em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia de Seguros, Bradesco Vida e Previdência S.A. e Allianz Seguros S/A contra a sentença prolatada pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança de indenização securitária. Consta dos autos que Ricardo Ruda Castanheira Marins ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face das empresas Mapfre Vida S/A, Allianz Seguros S/A, Brasilseg Companhia de Seguros e Bradesco Vida e Previdência S.A., relatando que é signatário de contrato de seguro de vida. Na petição inicial, relatou que, na data de 06/09/2012, sofreu lesão em razão do exercício de seu mister de soldado do exército, sendo diagnosticado com lesão do ligamento cruzado anterior e ligamento colateral medial grau I. Asseverou ter realizado procedimento cirúrgico e diversos tratamentos médicos, contudo insuficientes para restabelecer sua condição laborativa habitual, tendo em vista a perda de força e mobilidade no membro lesionado. Apresentou diagnóstico final de artrose pós-traumática em joelho e instabilidade crônica, ficando impossibilitado de realizar atividades físicas e, portanto, incapaz para o serviço militar. Após o trâmite processual, o d. magistrado julgou parcialmente procedente a ação, condenando as empresas, individualmente, de acordo com os percentuais de suas responsabilidades previstas na apólice, ao pagamento da indenização a título de invalidez parcial permanente por acidente, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do capital segurado, devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do evento danoso e com juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação. Posteriormente, a sentença foi reformada pelo Juízo a quo, ao acolher a contradição/omissão apontada tanto nos embargos de declaração opostos por Mapfre Vida S/A quanto nos embargos de declaração opostos pelo autor da demanda, determinando, para tanto, a incidência da correção monetária sobre o valor da indenização securitária a partir da contratação do seguro e condenando as empresas requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Contra essas decisões, o autor da demanda e as pessoas jurídicas Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia de Seguros, Bradesco Vida e Previdência S.A. e Allianz Seguros S/A interpuseram os presentes Recursos de Apelação Cível. Pois bem. Feitos os esclarecimentos necessários, passo então à análise das teses contidas nos apelos recursais. Da preliminar e da prejudicial de mérito arguida pela seguradora recorrente Mapfre Vida S/A. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. A seguradora recorrente Mapfre Vida S/A argui, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que, à época do sinistro, a seguradora 'Líder' do contrato seria a empresa Bradesco Vida e Previdência S.A. Entretanto, sabe-se que o cosseguro é uma modalidade de seguro distribuído entre várias seguradoras, em que cada uma delas assume parte dos riscos envolvidos, nos termos e condições constantes da apólice. Em outras palavras, cada uma das seguradoras assume a responsabilidade por uma parte do valor total da indenização devida ao segurado, não havendo que se falar, portanto, em suposta ilegitimidade passiva da cosseguradora para figurar no polo passivo de ação de cobrança de indenização securitária. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - FALECIMENTO DO SEGURADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SEGURADORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - INDENIZAÇÃO PAGA AO ESTIPULANTE - COSSEGURO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COSSEGURADORAS. Apesar de emitida apenas uma apólice pela seguradora denominada líder, a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em caso de cosseguro, deve ser repartida entre todas as cosseguradoras de acordo com a quota-parte do capital assumido por cada uma delas, não se havendo de falar em ilegitimidade passiva da cosseguradora para figurar no polo passivo de ação de cobrança de indenização securitária. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.005845-8/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) Desse modo, há que se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. É como voto. Da prejudicial de mérito. Da prescrição. A seguradora recorrente afirma que a pretensão deduzida na petição inicial está fulminada pela prescrição, ao argumento de que o laudo pericial indicou a consolidação das lesões. O evento pretensamente danoso ocorreu no ano de 2012, sendo que a consolidação das lesões ocorreu no máximo 120 dias após o evento danoso, ocorrido em 06/09/2012, enquanto a demanda e o requerimento administrativo apenas foram intentados no ano de 2017. Apesar do esforço argumentativo, a Súmula 278 do c. STJ estabelece que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. No caso em questão, embora o perito tenha informado que a limitação se consolidou em, no máximo, 120 dias após o evento danoso, o prazo prescricional só teve início em 13/07/2017, momento em que o autor/apelado foi cientificado da incapacidade permanente, enquanto a presente ação foi ajuizada em 29/08/2017. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO INDIVIDUAL – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (art. 206, § 1º, II “b” do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). (N.U 1004520-57.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Por conseguinte,ao caso em exame, não incide a prescriçãoparaas pretensões em examee, desse modo, afasta-se a presente prejudicial de mérito. É comovoto. Em sequência, passa-se ao exame das teses de mérito sustentadas pelos Recorrentes. Das razões recursais meritórias aventadas por Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia De Seguros, Bradesco Vida Previdência S.A e Allianz Seguros S/A. Da cobertura contratada e do limite da indenização. Do capital segurado não vigente na data do sinistro. Em suas razões recursais, as seguradoras recorrentes afirmam que a sentença vergastada merece reforma, ante a não observância dos valores vigentes na data do sinistro para a cobertura perseguida pelo autor da demanda. Por sua vez, a seguradora Mapfre Vida S.A. defende que conste de forma expressa a limitação de responsabilidade da seguradora Mapfre Vida S.A. ao percentual de 29%, com o remanescente de responsabilidade da líder do cosseguro à época do sinistro. Pois bem. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se, de fato, que o juízo singular considerou o valor da indenização previsto na apólice acostada aos autos pelo autor da demanda em período posterior à data do sinistro. Ocorre que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a apólice vigente na data do sinistro é a que deve ser utilizada para fins de pagamento de indenização securitária, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES CONSOLIDAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO. DATA DO SINISTRO. DIA DO INFORTÚNIO. APÓLICE. VIGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA. AFASTAMENTO. (...)3. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. A sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva (arts. 11 e 12 da Circular-SUSEP nº 302/2005 e 70 da Circular-SUSEP nº 667/2022). 4. Na garantia de invalidez permanente por acidente, o sinistro nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro (arts. 33 da Circular-SUSEP nº 302/2005 e 51 da Circular-SUSEP nº 667/2022). 5. Na garantia de invalidez permanente por acidente (IPA), a apólice vigente na data da ocorrência do acidente pessoal é que deverá ser utilizada pelo segurado para fins de pagamento da indenização securitária, e não aquela contratada no decurso ou após a consolidação das lesões incapacitantes. 6. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.762.808/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 16/3/2023). (grifo nosso). Dessa forma, em vista de o sinistro ter ocorrido em 06/09/2012, deve-se utilizar a apólice nº 850.563, vigente naquela data, a qual estabelecia o capital segurado no valor de R$ 45.022,40 (quarenta e cinco mil e vinte e dois reais e quarenta centavos), referente a Invalidez Funcional Parcial por Acidente – IPA, conforme documento acostado ao ID 266777836 e 266778311. Senão vejamos: Portanto, neste ponto recursal, o decisum fustigado comporta reforma. Da correta observância ao grau de debilidade do membro lesionado e ao percentual apurado na perícia judicial, bem como da correta aplicação da tabela SUSEP. As seguradoras apelantes não contestam o laudo pericial que confirmou a invalidez parcial e permanente do recorrido, avaliada em 25% (vinte e cinco por cento) para o joelho direito, mas sustentam que, no caso, a indenização deve observar a gradação prevista nas condições gerais, ou seja, deve ser aplicada a tabela SUSEP. Destaca-se que os contratos de seguro se submetem ao Código de Defesa do Consumidor e, por essa razão, devem ser interpretados da forma mais favorável ao segurado, observando-se os princípios da boa-fé, da transparência, do dever de informação e da equidade, sem olvidar o caráter sinalagmático do acordo. No caso em apreço, é inquestionável que o requerente aderiu ao “Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas”, do Banco Bradesco Vida e Previdência S.A., apólice nº 850.563. Nesse sentido, conforme se verifica da detida análise da avença (ID 266777836), constata-se que o autor da ação aderiu a um contrato de seguro de vida coletivo junto ao Fundo Habitacional do Exército (FHE), sendo este, portanto, o estipulante do contrato. Trata-se, portanto, de contrato de seguro coletivo. Nessa modalidade de contrato, três são as partes interessadas: a) estipulante, responsável pela contratação com o segurador; b) seguradora, que oferece a cobertura dos riscos especificados na apólice; e c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento doTema Repetitivo nº 1112, estabeleceu que compete às estipulantes a obrigação de prestar informações aos segurados sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo. A ementa do RESp n.1.874.788/SC, foi assim grafada: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). (grifo nosso). Com efeito, se é dever da estipulante prestar as informações acerca dos limites da cobertura securitária ao segurado, é certo que eventual falha no dever de informação não pode ser imputada à seguradora apelante, já que não constituía sua obrigação. Nessa esteira, tem-se que, no caso em tela, ainda que se verifique aparente falha na informação ao Apelado (consumidor/segurado), que não ocorreu pela Recorrente, mas possivelmente pela estipulante, e, por isso, não deve ser condenada ao pagamento da totalidade do capital segurado, visto que o valor da indenização deve ser de acordo com o grau de invalidez, aplicando-se, portanto, a tabela SUSEP. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, atestou a invalidez permanente, parcial, funcional, incompleta, avaliada em 25% (vinte e cinco por cento) para o joelho esquerdo (ID 266778404, pág. 09). Conforme a tabela de acidentes pessoais, regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), prevista no contrato, a indenização deve ser paga de acordo com a lesão encontrada, aplicando a tabela de acidentes pessoais da SUSEP. No caso de anquilose total de um joelho, aplica-se o percentual de 20% (vinte por cento) do capital segurado, o que corresponderia a R$ 9.004,48 (nove mil e quatro reais e quarenta e oito centavos). Ocorre que a perícia constatou que a invalidez do Apelado correspondia a 25% (vinte e cinco por cento). Logo, deve-se aplicar o percentual de redução funcional sobre o valor máximo indenizável. Sendo assim, o valor da indenização é apurado da seguinte forma: R$ 45.022,40 x 20% x 25% = R$ 2251,12. Diante disso, deve-se reconhecer que a indenização corresponda a R$ 2.251,12 (dois mil duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos). Ainda nesta senda, nota-se que o Contrato de Seguro de Vida em Grupo (ID 266777836) foi firmado entre a Fundação Habitacional do Exército e o Grupo Segurador Bradesco Vida e Previdência S.A., tendo como cosseguradoras as empresas Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S.A., a Cia de Seguros Aliança do Brasil S.A., e a Generali do Brasil Cia Nacional Seguros, sendo que a primeira empresa responde por 58% (cinquenta e oito por cento), a Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S.A. por 29% (vinte e nove por cento), a Generali do Brasil Cia Nacional Seguros por 8% (oito por cento) e a Allianz Seguros S.A. por 5% (cinco por cento) da indenização securitária (ID 3849165). Nesse sentido, registro que, conforme constou do decisum fustigado, cada seguradora ficará responsável pelo pagamento de sua quota-parte, conforme previsão contratual. Acerca dos temas acima expostos, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Quinta Câmara: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] (REsp 1727718/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PARCIAL – VALOR DO CAPITAL SEGURADO – VIGENTE NA DATA DO SINISTRO – CONTRADO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ESTIPULANTE – ENTENDIMENTO ESPOSADO NO RESP REPETITIVO N. 1.874.788/SC – TEMA 1.112, DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DA RENOVAÇÃO DA APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO – ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PROVIMENTO. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, a obrigação de prestar informações prévias aos segurados, acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. O cálculo do montante da indenização securitária deve observar o percentual da tabela de gradação da invalidez das condições gerais do seguro, para depois considerar a quantificação da lesão apurada na perícia judicial.” (N.U 0001719-66.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024) Por fim, registra-se que, embora exista nesta Corte de Justiça entendimento contrário, deixa-se de aplicá-lo em virtude da tese firmada no Tema n. 1.112 do STJ. Do termo inicial da correção monetária. As seguradoras recorrentes defendem que a correção monetária deve ser contada a partir da última renovação e não da data inicial de celebração do contrato. Quanto ao termo inicial, a correção monetária deve ser a partir da data da emissão da apólice vigente, quando ocorreu o sinistro, visto que houve várias renovações sucessivas. O STJ tem posicionamento pacificado nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE RECONHECIDA. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". 3. Na hipótese de renovações sucessivas do contrato de seguro, o termo inicial de correção monetária do capital segurado é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para, esclarecendo o acórdão embargado, dar parcial provimento ao recurso especial. (grifo nosso). (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Nesse diapasão, o termo inicial da correção monetária deve ser a data de renovação da apólice vigente à época do sinistro. Dos juros moratórios a ser aplicado no presente caso. As seguradoras recorrentes aduzem que as disposições introduzidas pela Lei 14.905/24 ao Código Civil se aplicam de forma imediata e geral às ações em curso sem decisão transitada em julgado, conforme art. 6º da LINDB, de modo que deve ser aplicada ao caso a SELIC como taxa de juros legal, visto que a taxa de juros fixa de 1% ao mês não se equilibra com os movimentos inerentes à economia. Todavia, sem razão as seguradoras recorrentes. Isto porque o contrato de seguro mantido entre as partes previu, em sua cláusula décima (Id. 266778308), que a atualização monetária fosse realizada pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV). No tocante aos juros moratórios, previu que os juros de mora de 1% incidissem de forma anual, conforme cláusula 22 do contrato de seguro anexado ao Id. 238072676. Para elucidar, veja os termos da referida previsão contratual: Nesse sentido: “(...)Quanto ao índice de juros e correção monetária, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, se houver previsão contratual, há que ser respeitado os índices fixados, porquanto "o art. 406 do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de juros de mora quando não estiver estipulado outro valor" (EDcl no REsp n. 2.025.166 RS. relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) (...)”. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. decisão fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. Das razões recursais meritórias aventadas no apelo recursal de RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS. Da inaplicabilidade da tabela SUSEP no caso em apreço. Em suas razões recursais, o autor da demanda, ora recorrente, postula o afastamento da incidência da tabela da SUSEP para o pagamento integral do prêmio, argumentando que não foi cientificado das limitações existentes no contrato de seguro. Pois bem, conforme exaustivamente explanado no tópico 2.1., nos contratos de seguro de vida em grupo, é responsabilidade da estipulante informar os segurados sobre cláusulas limitativas, conforme o Tema 1112 do STJ. Assim, quando constatada a invalidez parcial, o valor da indenização deverá ser estipulado com observância à tabela da SUSEP. Portanto, rejeito a pretensão recursal da parte recorrente. Da alteração do índice de correção monetária. Avançando na resolução da celeuma, o apelante pugna pela modificação do índice de correção monetária aplicado pelo Juízo. No ponto, merece reparo o decisum, pois, conforme a jurisprudência consolidada, bem como pelas razões de decidir expostas no tópico 2.4, os valores da cobertura do seguro de vida devem ser corrigidos pelo índice contratado, que é o IGP-M. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. decisão fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. Por estas razões, conheço do recurso interposto por MAPFRE VIDA S/A, BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. E ALLIANZ SEGUROS S/A e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para: Determinar que o capital segurado a ser utilizado como parâmetro corresponda àquele constante na apólice nº 850.563, vigente à época do sinistro. Determinar que seja observado o grau de debilidade do membro lesionado e o percentual apurado na perícia judicial, observando a Tabela para Cálculo da Indenização (SUSEP) para fins de cálculo do valor indenizatório, conforme exposto no tópico 2.1. Por fim, que seja observado como termo inicial de correção monetária do capital segurado a data da renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro. E conheço do recurso interposto por RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a atualização monetária deve se dar pelo índice IGP-M, conforme previsão contratual, mantendo-se, quanto ao mais, inalterada a sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de redistribuir e/ou majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), ante o decaimento mínimo dos pedidos do autor, bem como em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ:” “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1026698-27.2017.8.11.0041

ID: 259083573

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026698-27.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS MAPFRE VIDA S/A RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026698-27.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026698-27.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS - CPF: 141.693.197-02 (EMBARGADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (EMBARGANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (EMBARGANTE), RODRIGO FERREIRA ZIDAN - CPF: 266.395.978-29 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (EMBARGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (EMBARGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RODRIGO FERREIRA ZIDAN - CPF: 266.395.978-29 (ADVOGADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS - CPF: 141.693.197-02 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. EMBARGADO(S): RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. contra o acórdão em ID nº 273508889, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que a atualização monetária deve se dar pelo índice IGP-M, conforme previsão contratual, mantendo-se, quanto ao mais, inalterada a sentença fustigada. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, pois os juros previstos em contrato são de 1% ao ano, enquanto a sentença estabeleceu juros moratórios de 1% ao mês. Sustenta, ainda, que o acórdão é omisso quanto ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano de 2008 (EREsp n.º 727.842/SP), confirmado em 2024 (REsp n.º 1.795.982/SP), de que a Taxa SELIC deve ser aplicada a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Apresenta prequestionamento quanto aos arts. 926 do CPC e 406, § 1º e 884 do CC. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para fins de prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 277502879, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. EMBARGADO(S): RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. contra o acórdão em ID nº 273508889, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que a atualização monetária deve se dar pelo índice IGP-M, conforme previsão contratual, mantendo-se, quanto ao mais, inalterada a sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de cinco recursos de apelação cível interpostos individualmente por Ricardo Ruda Castanheira Marins, Mapfre Vida S/A, Brasil Seg Companhia de Seguros, Bradesco Vida e Previdência S.A. e Allianz Seguros S/A, em face de sentença prolatada pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as seguradoras ao pagamento de indenização securitária, no importe de 20% (vinte por cento) do valor do capital segurado para invalidez parcial e permanente decorrente de acidente, ficando cada seguradora responsável pelo pagamento de sua quota parte prevista no contrato. Em suas razões recursais a parte recorrente MAPFRE VIDA S/A (ID 266778499) invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminarmente, arguiu a tese de ilegitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo da demanda. Da prejudicial de mérito. Da prescrição. Mérito Recursal. Da cobertura contratada e do limite da indenização. Do capital segurado não vigente na data do sinistro; Da correta aplicação da tabela de invalidez parcial permanente; Dos juros moratórios. Da correção monetária. Da aplicação da lei 14.905/2024; Do prequestionamento. Em suas razões recursais (ID 266778460) a parte recorrente BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da cobertura contratada e do limite da indenização. Do capital segurado não vigente na data do sinistro; Da necessidade de Aplicação Do Grau de Repercussão da Lesão no Cálculo do Quantum Indenizatório; Da aplicação da taxa legal – Lei n. 14.905/2024; Do prequestionamento. Em suas razões recursais (ID 266778464) a parte recorrente BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da necessidade de observar o grau de debilidade do membro e percentual estabelecido pela Tabela Susep para cálculo da condenação; Da correta incidência da correção monetária; Do índice da correção monetária e juros moratórios – Aplicabilidade do IPCA e Taxa SELIC; Do prequestionamento. Em suas razões recursais (ID 266778454) a parte recorrente ALLIANZ SEGUROS S/A invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Defende a aplicação da tabela da SUSEP prevista na Circular nº 029/1991; Pugna pelo arbitramento da indenização com observância ao laudo pericial e de acordo com a tabela da SUSEP. Em suas razões recursais a parte recorrente RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS (ID 266778459) invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da inaplicabilidade da tabela da SUSEP ao presente caso; Do índice de correção monetária conforme previsão contratual; Do prequestionamento. Recurso de Ricardo Ruda Castanheira Marins tempestivo e isento do recolhimento de preparo recursal (ID nº 267862754). Os recursos interpostos por Mapfre Vida S/A, Brasil Seg Companhia de Seguros, Bradesco Vida e Previdência S.A. e Allianz Seguros S/A foram apresentados de forma tempestiva, e as custas foram devidamente recolhidas, conforme certidão de ID 267833251. A parte recorrida, Ricardo Ruda Castanheira Marins, apresentou suas contrarrazões, rebatendo as alegações das empresas recorrentes e defendendo o desprovimento recursal (IDs 266778493 e 266778454). As empresas recorridas, Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia de Seguros, Bradesco Vida e Previdência S.A. e Allianz Seguros S/A, apresentaram suas contrarrazões, rebatendo as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento recursal, conforme IDs 266778476, 266778485, 266778491 e 266778472, respectivamente. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS; ALLIANZ SEGUROS S/A; BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.; MAPFRE VIDA S/A. APELADOS: RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS; ALLIANZ SEGUROS S/A; BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.; MAPFRE VIDA S/A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que os recursos de apelação interpostos comportam juízo de admissibilidade positivo em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia de Seguros, Bradesco Vida e Previdência S.A. e Allianz Seguros S/A contra a sentença prolatada pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança de indenização securitária. Consta dos autos que Ricardo Ruda Castanheira Marins ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face das empresas Mapfre Vida S/A, Allianz Seguros S/A, Brasilseg Companhia de Seguros e Bradesco Vida e Previdência S.A., relatando que é signatário de contrato de seguro de vida. Na petição inicial, relatou que, na data de 06/09/2012, sofreu lesão em razão do exercício de seu mister de soldado do exército, sendo diagnosticado com lesão do ligamento cruzado anterior e ligamento colateral medial grau I. Asseverou ter realizado procedimento cirúrgico e diversos tratamentos médicos, contudo insuficientes para restabelecer sua condição laborativa habitual, tendo em vista a perda de força e mobilidade no membro lesionado. Apresentou diagnóstico final de artrose pós-traumática em joelho e instabilidade crônica, ficando impossibilitado de realizar atividades físicas e, portanto, incapaz para o serviço militar. Após o trâmite processual, o d. magistrado julgou parcialmente procedente a ação, condenando as empresas, individualmente, de acordo com os percentuais de suas responsabilidades previstas na apólice, ao pagamento da indenização a título de invalidez parcial permanente por acidente, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do capital segurado, devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do evento danoso e com juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação. Posteriormente, a sentença foi reformada pelo Juízo a quo, ao acolher a contradição/omissão apontada tanto nos embargos de declaração opostos por Mapfre Vida S/A quanto nos embargos de declaração opostos pelo autor da demanda, determinando, para tanto, a incidência da correção monetária sobre o valor da indenização securitária a partir da contratação do seguro e condenando as empresas requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Contra essas decisões, o autor da demanda e as pessoas jurídicas Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia de Seguros, Bradesco Vida e Previdência S.A. e Allianz Seguros S/A interpuseram os presentes Recursos de Apelação Cível. Pois bem. Feitos os esclarecimentos necessários, passo então à análise das teses contidas nos apelos recursais. Da preliminar e da prejudicial de mérito arguida pela seguradora recorrente Mapfre Vida S/A. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. A seguradora recorrente Mapfre Vida S/A argui, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que, à época do sinistro, a seguradora 'Líder' do contrato seria a empresa Bradesco Vida e Previdência S.A. Entretanto, sabe-se que o cosseguro é uma modalidade de seguro distribuído entre várias seguradoras, em que cada uma delas assume parte dos riscos envolvidos, nos termos e condições constantes da apólice. Em outras palavras, cada uma das seguradoras assume a responsabilidade por uma parte do valor total da indenização devida ao segurado, não havendo que se falar, portanto, em suposta ilegitimidade passiva da cosseguradora para figurar no polo passivo de ação de cobrança de indenização securitária. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - FALECIMENTO DO SEGURADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SEGURADORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - INDENIZAÇÃO PAGA AO ESTIPULANTE - COSSEGURO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COSSEGURADORAS. Apesar de emitida apenas uma apólice pela seguradora denominada líder, a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em caso de cosseguro, deve ser repartida entre todas as cosseguradoras de acordo com a quota-parte do capital assumido por cada uma delas, não se havendo de falar em ilegitimidade passiva da cosseguradora para figurar no polo passivo de ação de cobrança de indenização securitária. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.005845-8/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) Desse modo, há que se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. É como voto. Da prejudicial de mérito. Da prescrição. A seguradora recorrente afirma que a pretensão deduzida na petição inicial está fulminada pela prescrição, ao argumento de que o laudo pericial indicou a consolidação das lesões. O evento pretensamente danoso ocorreu no ano de 2012, sendo que a consolidação das lesões ocorreu no máximo 120 dias após o evento danoso, ocorrido em 06/09/2012, enquanto a demanda e o requerimento administrativo apenas foram intentados no ano de 2017. Apesar do esforço argumentativo, a Súmula 278 do c. STJ estabelece que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. No caso em questão, embora o perito tenha informado que a limitação se consolidou em, no máximo, 120 dias após o evento danoso, o prazo prescricional só teve início em 13/07/2017, momento em que o autor/apelado foi cientificado da incapacidade permanente, enquanto a presente ação foi ajuizada em 29/08/2017. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO INDIVIDUAL – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (art. 206, § 1º, II “b” do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). (N.U 1004520-57.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Por conseguinte,ao caso em exame, não incide a prescriçãoparaas pretensões em examee, desse modo, afasta-se a presente prejudicial de mérito. É comovoto. Em sequência, passa-se ao exame das teses de mérito sustentadas pelos Recorrentes. Das razões recursais meritórias aventadas por Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia De Seguros, Bradesco Vida Previdência S.A e Allianz Seguros S/A. Da cobertura contratada e do limite da indenização. Do capital segurado não vigente na data do sinistro. Em suas razões recursais, as seguradoras recorrentes afirmam que a sentença vergastada merece reforma, ante a não observância dos valores vigentes na data do sinistro para a cobertura perseguida pelo autor da demanda. Por sua vez, a seguradora Mapfre Vida S.A. defende que conste de forma expressa a limitação de responsabilidade da seguradora Mapfre Vida S.A. ao percentual de 29%, com o remanescente de responsabilidade da líder do cosseguro à época do sinistro. Pois bem. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se, de fato, que o juízo singular considerou o valor da indenização previsto na apólice acostada aos autos pelo autor da demanda em período posterior à data do sinistro. Ocorre que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a apólice vigente na data do sinistro é a que deve ser utilizada para fins de pagamento de indenização securitária, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES CONSOLIDAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO. DATA DO SINISTRO. DIA DO INFORTÚNIO. APÓLICE. VIGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA. AFASTAMENTO. (...)3. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. A sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva (arts. 11 e 12 da Circular-SUSEP nº 302/2005 e 70 da Circular-SUSEP nº 667/2022). 4. Na garantia de invalidez permanente por acidente, o sinistro nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro (arts. 33 da Circular-SUSEP nº 302/2005 e 51 da Circular-SUSEP nº 667/2022). 5. Na garantia de invalidez permanente por acidente (IPA), a apólice vigente na data da ocorrência do acidente pessoal é que deverá ser utilizada pelo segurado para fins de pagamento da indenização securitária, e não aquela contratada no decurso ou após a consolidação das lesões incapacitantes. 6. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.762.808/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 16/3/2023). (grifo nosso). Dessa forma, em vista de o sinistro ter ocorrido em 06/09/2012, deve-se utilizar a apólice nº 850.563, vigente naquela data, a qual estabelecia o capital segurado no valor de R$ 45.022,40 (quarenta e cinco mil e vinte e dois reais e quarenta centavos), referente a Invalidez Funcional Parcial por Acidente – IPA, conforme documento acostado ao ID 266777836 e 266778311. Senão vejamos: Portanto, neste ponto recursal, o decisum fustigado comporta reforma. Da correta observância ao grau de debilidade do membro lesionado e ao percentual apurado na perícia judicial, bem como da correta aplicação da tabela SUSEP. As seguradoras apelantes não contestam o laudo pericial que confirmou a invalidez parcial e permanente do recorrido, avaliada em 25% (vinte e cinco por cento) para o joelho direito, mas sustentam que, no caso, a indenização deve observar a gradação prevista nas condições gerais, ou seja, deve ser aplicada a tabela SUSEP. Destaca-se que os contratos de seguro se submetem ao Código de Defesa do Consumidor e, por essa razão, devem ser interpretados da forma mais favorável ao segurado, observando-se os princípios da boa-fé, da transparência, do dever de informação e da equidade, sem olvidar o caráter sinalagmático do acordo. No caso em apreço, é inquestionável que o requerente aderiu ao “Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas”, do Banco Bradesco Vida e Previdência S.A., apólice nº 850.563. Nesse sentido, conforme se verifica da detida análise da avença (ID 266777836), constata-se que o autor da ação aderiu a um contrato de seguro de vida coletivo junto ao Fundo Habitacional do Exército (FHE), sendo este, portanto, o estipulante do contrato. Trata-se, portanto, de contrato de seguro coletivo. Nessa modalidade de contrato, três são as partes interessadas: a) estipulante, responsável pela contratação com o segurador; b) seguradora, que oferece a cobertura dos riscos especificados na apólice; e c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento doTema Repetitivo nº 1112, estabeleceu que compete às estipulantes a obrigação de prestar informações aos segurados sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo. A ementa do RESp n.1.874.788/SC, foi assim grafada: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). (grifo nosso). Com efeito, se é dever da estipulante prestar as informações acerca dos limites da cobertura securitária ao segurado, é certo que eventual falha no dever de informação não pode ser imputada à seguradora apelante, já que não constituía sua obrigação. Nessa esteira, tem-se que, no caso em tela, ainda que se verifique aparente falha na informação ao Apelado (consumidor/segurado), que não ocorreu pela Recorrente, mas possivelmente pela estipulante, e, por isso, não deve ser condenada ao pagamento da totalidade do capital segurado, visto que o valor da indenização deve ser de acordo com o grau de invalidez, aplicando-se, portanto, a tabela SUSEP. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, atestou a invalidez permanente, parcial, funcional, incompleta, avaliada em 25% (vinte e cinco por cento) para o joelho esquerdo (ID 266778404, pág. 09). Conforme a tabela de acidentes pessoais, regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), prevista no contrato, a indenização deve ser paga de acordo com a lesão encontrada, aplicando a tabela de acidentes pessoais da SUSEP. No caso de anquilose total de um joelho, aplica-se o percentual de 20% (vinte por cento) do capital segurado, o que corresponderia a R$ 9.004,48 (nove mil e quatro reais e quarenta e oito centavos). Ocorre que a perícia constatou que a invalidez do Apelado correspondia a 25% (vinte e cinco por cento). Logo, deve-se aplicar o percentual de redução funcional sobre o valor máximo indenizável. Sendo assim, o valor da indenização é apurado da seguinte forma: R$ 45.022,40 x 20% x 25% = R$ 2251,12. Diante disso, deve-se reconhecer que a indenização corresponda a R$ 2.251,12 (dois mil duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos). Ainda nesta senda, nota-se que o Contrato de Seguro de Vida em Grupo (ID 266777836) foi firmado entre a Fundação Habitacional do Exército e o Grupo Segurador Bradesco Vida e Previdência S.A., tendo como cosseguradoras as empresas Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S.A., a Cia de Seguros Aliança do Brasil S.A., e a Generali do Brasil Cia Nacional Seguros, sendo que a primeira empresa responde por 58% (cinquenta e oito por cento), a Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S.A. por 29% (vinte e nove por cento), a Generali do Brasil Cia Nacional Seguros por 8% (oito por cento) e a Allianz Seguros S.A. por 5% (cinco por cento) da indenização securitária (ID 3849165). Nesse sentido, registro que, conforme constou do decisum fustigado, cada seguradora ficará responsável pelo pagamento de sua quota-parte, conforme previsão contratual. Acerca dos temas acima expostos, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Quinta Câmara: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] (REsp 1727718/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PARCIAL – VALOR DO CAPITAL SEGURADO – VIGENTE NA DATA DO SINISTRO – CONTRADO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ESTIPULANTE – ENTENDIMENTO ESPOSADO NO RESP REPETITIVO N. 1.874.788/SC – TEMA 1.112, DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DA RENOVAÇÃO DA APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO – ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PROVIMENTO. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, a obrigação de prestar informações prévias aos segurados, acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. O cálculo do montante da indenização securitária deve observar o percentual da tabela de gradação da invalidez das condições gerais do seguro, para depois considerar a quantificação da lesão apurada na perícia judicial.” (N.U 0001719-66.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024) Por fim, registra-se que, embora exista nesta Corte de Justiça entendimento contrário, deixa-se de aplicá-lo em virtude da tese firmada no Tema n. 1.112 do STJ. Do termo inicial da correção monetária. As seguradoras recorrentes defendem que a correção monetária deve ser contada a partir da última renovação e não da data inicial de celebração do contrato. Quanto ao termo inicial, a correção monetária deve ser a partir da data da emissão da apólice vigente, quando ocorreu o sinistro, visto que houve várias renovações sucessivas. O STJ tem posicionamento pacificado nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE RECONHECIDA. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". 3. Na hipótese de renovações sucessivas do contrato de seguro, o termo inicial de correção monetária do capital segurado é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para, esclarecendo o acórdão embargado, dar parcial provimento ao recurso especial. (grifo nosso). (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Nesse diapasão, o termo inicial da correção monetária deve ser a data de renovação da apólice vigente à época do sinistro. Dos juros moratórios a ser aplicado no presente caso. As seguradoras recorrentes aduzem que as disposições introduzidas pela Lei 14.905/24 ao Código Civil se aplicam de forma imediata e geral às ações em curso sem decisão transitada em julgado, conforme art. 6º da LINDB, de modo que deve ser aplicada ao caso a SELIC como taxa de juros legal, visto que a taxa de juros fixa de 1% ao mês não se equilibra com os movimentos inerentes à economia. Todavia, sem razão as seguradoras recorrentes. Isto porque o contrato de seguro mantido entre as partes previu, em sua cláusula décima (Id. 266778308), que a atualização monetária fosse realizada pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV). No tocante aos juros moratórios, previu que os juros de mora de 1% incidissem de forma anual, conforme cláusula 22 do contrato de seguro anexado ao Id. 238072676. Para elucidar, veja os termos da referida previsão contratual: Nesse sentido: “(...)Quanto ao índice de juros e correção monetária, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, se houver previsão contratual, há que ser respeitado os índices fixados, porquanto "o art. 406 do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de juros de mora quando não estiver estipulado outro valor" (EDcl no REsp n. 2.025.166 RS. relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) (...)”. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. decisão fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. Das razões recursais meritórias aventadas no apelo recursal de RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS. Da inaplicabilidade da tabela SUSEP no caso em apreço. Em suas razões recursais, o autor da demanda, ora recorrente, postula o afastamento da incidência da tabela da SUSEP para o pagamento integral do prêmio, argumentando que não foi cientificado das limitações existentes no contrato de seguro. Pois bem, conforme exaustivamente explanado no tópico 2.1., nos contratos de seguro de vida em grupo, é responsabilidade da estipulante informar os segurados sobre cláusulas limitativas, conforme o Tema 1112 do STJ. Assim, quando constatada a invalidez parcial, o valor da indenização deverá ser estipulado com observância à tabela da SUSEP. Portanto, rejeito a pretensão recursal da parte recorrente. Da alteração do índice de correção monetária. Avançando na resolução da celeuma, o apelante pugna pela modificação do índice de correção monetária aplicado pelo Juízo. No ponto, merece reparo o decisum, pois, conforme a jurisprudência consolidada, bem como pelas razões de decidir expostas no tópico 2.4, os valores da cobertura do seguro de vida devem ser corrigidos pelo índice contratado, que é o IGP-M. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. decisão fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. Por estas razões, conheço do recurso interposto por MAPFRE VIDA S/A, BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. E ALLIANZ SEGUROS S/A e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para: Determinar que o capital segurado a ser utilizado como parâmetro corresponda àquele constante na apólice nº 850.563, vigente à época do sinistro. Determinar que seja observado o grau de debilidade do membro lesionado e o percentual apurado na perícia judicial, observando a Tabela para Cálculo da Indenização (SUSEP) para fins de cálculo do valor indenizatório, conforme exposto no tópico 2.1. Por fim, que seja observado como termo inicial de correção monetária do capital segurado a data da renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro. E conheço do recurso interposto por RICARDO RUDA CASTANHEIRA MARINS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a atualização monetária deve se dar pelo índice IGP-M, conforme previsão contratual, mantendo-se, quanto ao mais, inalterada a sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de redistribuir e/ou majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), ante o decaimento mínimo dos pedidos do autor, bem como em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ:” “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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