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"1004522-06.2023.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 1004522-45.2017.8.26.0297

ID: 324720771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004522-45.2017.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. L. C. DA S. M. A. C. L. P. R. F. P. R. C. F. P. S. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA MORAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOZINO MARIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar … Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar que a cópia da certidão da matrícula acostada a fls. 227/233, referente ao imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, não foi juntada em sua integralidade, notadamente porque, conforme se verifica do seu rodapé, tal certidão é composta de 08 páginas, porém foram juntadas apenas as páginas 01 a 07 de 08 (fls. 227/233). Ademais, de acordo com a própria inventariante (fls. 204/210), tal imóvel foi arrematado, em vida, pelo falecido, nos autos do processo nº 0004392-44.1995.8.26.00297, porém a carta de arrematação ainda não foi registrada da matrícula do imóvel supramencionado. Consigno, desde já, que, em caso de eventual pendência de regularização registraria, a inventariante deverá, primeiramente, providenciar a regularização formal do imóvel em questão, em observância ao princípio da continuidade registral, devendo tal bem ser excluído, por ora, da partilha, sem prejuízo de ser sobrepartilhado oportunamente, após sanado o vício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento Inventário Determinação para exclusão da partilha de imóveis que não estão registrados em nome do falecido Necessidade de ajuizamento de ações de adjudicação, dada a recusa das partes envolvidas em regularizar a situação Questão de alta indagação Exegese do artigo 612 do CPC Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171959-15.2017.8.26.0000; Relator(a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). (grifo nosso) "INVENTÁRIO sentença de extinção da ação art. 485, VI, CPC hipótese dos autos em que os bens arrolados não estão registrados em nome do 'de cujus', aliás sequer sabe o autor quem está na posse dos mesmo necessidade de obediência ao principio da continuidade registral mencionadas medidas administrativas e judiciais ajuizadas para cumprimento do instrumento de cessão onerosa, firmada entre o 'de cujus' e terceiro, desprovidas de comprovação processo que não pode ficar suspenso indefinidamente, especialmente no caso concreto, em que nem mesmo foi comprovada a existência dos bens sentença de extinção mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018737-45.2017.8.26.0032; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). (grifo nosso) A esse aspecto, imperioso ressaltar, ainda, que o formal de partilha não serviria para o devido registro da propriedade, ante o princípio da continuidade registral (ou registrária). INVENTARIO. ARROLAMENTO. DETERMINADA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO FALECIDO ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS QUE NÃO PODERIA SERVIR A UM REGISTRO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0005125-66.2011.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2011; Data de Registro: 01/03/2011). (grifo nosso) Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada (em inteiro teor) do imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, constando o registro da transferência do imóvel para o nome do autor da herança, nos termos do disposto no artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão da partilha do imóvel em questão, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. II - Fls. 648/649: Cumpre registrar, por oportuno, que, por não se encontrarem disponíveis no momento para partilha, eventuais créditos do espólio decorrentes de ações judiciais também devem ser excluídos da partilha, os quais poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente porque o inventário é para ser célere, restringindo-se a arrecadar os bens e direitos deixados pelo inventariado, bem como a saldar eventuais dívidas, para, então, efetivar-se a partilha dos bens. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do inventário, a despeito da existência de pedido de habilitação do espólio em demanda que visa o recebimento de valores devidos pelo INSS à falecida. Irresignação do inventariante. Descabimento. Valores objeto de ação judicial e pendentes de liberação que poderão ser objeto de sobrepartilha. Inteligência do art. 669, III, do Código de Processo Civil e do art. 2.021 do Código Civil. Prescindibilidade do consentimento da maioria dos herdeiros com relação ao prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134419-20.2023.8.26.0000; Relator(a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). (grifo nosso) No entanto, diante da impossibilidade técnica informada pela inventariante em efetivar a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846 (fls. 648/649), DETERMINO a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal de intimações da Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846, retificadora da Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 80838390 (elaborada de ofício pelo fisco), retificadora da declaração nº 79375600 (fls. 610/618 e 643/644), retificando, assim, de ofício, a Declaração de ITCMD nº 87954846 ou, subsidiariamente, informe com detalhes, o caminho que a inventariante/contribuinte deve fazer para retificar a DITCMD nº 87954846, podendo assim gerar as guias de ITCMD para pagamento e prosseguimento do feito, conforme requerido a fls. 648/649. III - DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão negativa federal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome do falecido DIOMIRO CAETANO PINTO (RG nº 4.485.684-2 e CPF/MF nº 075.068.998-68), bem como a juntada da certidão negativa federal relativa ao ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural) do imóvel rural matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 227/233) e do imóvel rural matriculado sob nº 6.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 234/238 e 470/475), intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. Intimem-se. - ADV: VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES (OAB 376123/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI (OAB 259175/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

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Processo nº 1004522-45.2017.8.26.0297

ID: 324731509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004522-45.2017.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. L. C. DA S. M. A. C. L. P. R. F. P. R. C. F. P. S. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

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VILMA MORAES DE SOUZA

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MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LEOZINO MARIOTO

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Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar … Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar que a cópia da certidão da matrícula acostada a fls. 227/233, referente ao imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, não foi juntada em sua integralidade, notadamente porque, conforme se verifica do seu rodapé, tal certidão é composta de 08 páginas, porém foram juntadas apenas as páginas 01 a 07 de 08 (fls. 227/233). Ademais, de acordo com a própria inventariante (fls. 204/210), tal imóvel foi arrematado, em vida, pelo falecido, nos autos do processo nº 0004392-44.1995.8.26.00297, porém a carta de arrematação ainda não foi registrada da matrícula do imóvel supramencionado. Consigno, desde já, que, em caso de eventual pendência de regularização registraria, a inventariante deverá, primeiramente, providenciar a regularização formal do imóvel em questão, em observância ao princípio da continuidade registral, devendo tal bem ser excluído, por ora, da partilha, sem prejuízo de ser sobrepartilhado oportunamente, após sanado o vício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento Inventário Determinação para exclusão da partilha de imóveis que não estão registrados em nome do falecido Necessidade de ajuizamento de ações de adjudicação, dada a recusa das partes envolvidas em regularizar a situação Questão de alta indagação Exegese do artigo 612 do CPC Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171959-15.2017.8.26.0000; Relator(a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). (grifo nosso) "INVENTÁRIO sentença de extinção da ação art. 485, VI, CPC hipótese dos autos em que os bens arrolados não estão registrados em nome do 'de cujus', aliás sequer sabe o autor quem está na posse dos mesmo necessidade de obediência ao principio da continuidade registral mencionadas medidas administrativas e judiciais ajuizadas para cumprimento do instrumento de cessão onerosa, firmada entre o 'de cujus' e terceiro, desprovidas de comprovação processo que não pode ficar suspenso indefinidamente, especialmente no caso concreto, em que nem mesmo foi comprovada a existência dos bens sentença de extinção mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018737-45.2017.8.26.0032; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). (grifo nosso) A esse aspecto, imperioso ressaltar, ainda, que o formal de partilha não serviria para o devido registro da propriedade, ante o princípio da continuidade registral (ou registrária). INVENTARIO. ARROLAMENTO. DETERMINADA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO FALECIDO ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS QUE NÃO PODERIA SERVIR A UM REGISTRO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0005125-66.2011.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2011; Data de Registro: 01/03/2011). (grifo nosso) Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada (em inteiro teor) do imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, constando o registro da transferência do imóvel para o nome do autor da herança, nos termos do disposto no artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão da partilha do imóvel em questão, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. II - Fls. 648/649: Cumpre registrar, por oportuno, que, por não se encontrarem disponíveis no momento para partilha, eventuais créditos do espólio decorrentes de ações judiciais também devem ser excluídos da partilha, os quais poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente porque o inventário é para ser célere, restringindo-se a arrecadar os bens e direitos deixados pelo inventariado, bem como a saldar eventuais dívidas, para, então, efetivar-se a partilha dos bens. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do inventário, a despeito da existência de pedido de habilitação do espólio em demanda que visa o recebimento de valores devidos pelo INSS à falecida. Irresignação do inventariante. Descabimento. Valores objeto de ação judicial e pendentes de liberação que poderão ser objeto de sobrepartilha. Inteligência do art. 669, III, do Código de Processo Civil e do art. 2.021 do Código Civil. Prescindibilidade do consentimento da maioria dos herdeiros com relação ao prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134419-20.2023.8.26.0000; Relator(a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). (grifo nosso) No entanto, diante da impossibilidade técnica informada pela inventariante em efetivar a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846 (fls. 648/649), DETERMINO a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal de intimações da Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846, retificadora da Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 80838390 (elaborada de ofício pelo fisco), retificadora da declaração nº 79375600 (fls. 610/618 e 643/644), retificando, assim, de ofício, a Declaração de ITCMD nº 87954846 ou, subsidiariamente, informe com detalhes, o caminho que a inventariante/contribuinte deve fazer para retificar a DITCMD nº 87954846, podendo assim gerar as guias de ITCMD para pagamento e prosseguimento do feito, conforme requerido a fls. 648/649. III - DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão negativa federal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome do falecido DIOMIRO CAETANO PINTO (RG nº 4.485.684-2 e CPF/MF nº 075.068.998-68), bem como a juntada da certidão negativa federal relativa ao ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural) do imóvel rural matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 227/233) e do imóvel rural matriculado sob nº 6.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 234/238 e 470/475), intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. Intimem-se. - ADV: VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES (OAB 376123/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI (OAB 259175/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

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Processo nº 1004522-45.2017.8.26.0297

ID: 324731923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004522-45.2017.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. L. C. DA S. M. A. C. L. P. R. F. P. R. C. F. P. S. M. C. P.

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VILMA MORAES DE SOUZA

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MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

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Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar … Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar que a cópia da certidão da matrícula acostada a fls. 227/233, referente ao imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, não foi juntada em sua integralidade, notadamente porque, conforme se verifica do seu rodapé, tal certidão é composta de 08 páginas, porém foram juntadas apenas as páginas 01 a 07 de 08 (fls. 227/233). Ademais, de acordo com a própria inventariante (fls. 204/210), tal imóvel foi arrematado, em vida, pelo falecido, nos autos do processo nº 0004392-44.1995.8.26.00297, porém a carta de arrematação ainda não foi registrada da matrícula do imóvel supramencionado. Consigno, desde já, que, em caso de eventual pendência de regularização registraria, a inventariante deverá, primeiramente, providenciar a regularização formal do imóvel em questão, em observância ao princípio da continuidade registral, devendo tal bem ser excluído, por ora, da partilha, sem prejuízo de ser sobrepartilhado oportunamente, após sanado o vício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento Inventário Determinação para exclusão da partilha de imóveis que não estão registrados em nome do falecido Necessidade de ajuizamento de ações de adjudicação, dada a recusa das partes envolvidas em regularizar a situação Questão de alta indagação Exegese do artigo 612 do CPC Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171959-15.2017.8.26.0000; Relator(a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). (grifo nosso) "INVENTÁRIO sentença de extinção da ação art. 485, VI, CPC hipótese dos autos em que os bens arrolados não estão registrados em nome do 'de cujus', aliás sequer sabe o autor quem está na posse dos mesmo necessidade de obediência ao principio da continuidade registral mencionadas medidas administrativas e judiciais ajuizadas para cumprimento do instrumento de cessão onerosa, firmada entre o 'de cujus' e terceiro, desprovidas de comprovação processo que não pode ficar suspenso indefinidamente, especialmente no caso concreto, em que nem mesmo foi comprovada a existência dos bens sentença de extinção mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018737-45.2017.8.26.0032; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). (grifo nosso) A esse aspecto, imperioso ressaltar, ainda, que o formal de partilha não serviria para o devido registro da propriedade, ante o princípio da continuidade registral (ou registrária). INVENTARIO. ARROLAMENTO. DETERMINADA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO FALECIDO ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS QUE NÃO PODERIA SERVIR A UM REGISTRO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0005125-66.2011.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2011; Data de Registro: 01/03/2011). (grifo nosso) Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada (em inteiro teor) do imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, constando o registro da transferência do imóvel para o nome do autor da herança, nos termos do disposto no artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão da partilha do imóvel em questão, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. II - Fls. 648/649: Cumpre registrar, por oportuno, que, por não se encontrarem disponíveis no momento para partilha, eventuais créditos do espólio decorrentes de ações judiciais também devem ser excluídos da partilha, os quais poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente porque o inventário é para ser célere, restringindo-se a arrecadar os bens e direitos deixados pelo inventariado, bem como a saldar eventuais dívidas, para, então, efetivar-se a partilha dos bens. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do inventário, a despeito da existência de pedido de habilitação do espólio em demanda que visa o recebimento de valores devidos pelo INSS à falecida. Irresignação do inventariante. Descabimento. Valores objeto de ação judicial e pendentes de liberação que poderão ser objeto de sobrepartilha. Inteligência do art. 669, III, do Código de Processo Civil e do art. 2.021 do Código Civil. Prescindibilidade do consentimento da maioria dos herdeiros com relação ao prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134419-20.2023.8.26.0000; Relator(a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). (grifo nosso) No entanto, diante da impossibilidade técnica informada pela inventariante em efetivar a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846 (fls. 648/649), DETERMINO a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal de intimações da Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846, retificadora da Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 80838390 (elaborada de ofício pelo fisco), retificadora da declaração nº 79375600 (fls. 610/618 e 643/644), retificando, assim, de ofício, a Declaração de ITCMD nº 87954846 ou, subsidiariamente, informe com detalhes, o caminho que a inventariante/contribuinte deve fazer para retificar a DITCMD nº 87954846, podendo assim gerar as guias de ITCMD para pagamento e prosseguimento do feito, conforme requerido a fls. 648/649. III - DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão negativa federal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome do falecido DIOMIRO CAETANO PINTO (RG nº 4.485.684-2 e CPF/MF nº 075.068.998-68), bem como a juntada da certidão negativa federal relativa ao ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural) do imóvel rural matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 227/233) e do imóvel rural matriculado sob nº 6.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 234/238 e 470/475), intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. Intimem-se. - ADV: VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES (OAB 376123/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI (OAB 259175/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

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Processo nº 1004522-45.2017.8.26.0297

ID: 324767959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004522-45.2017.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. L. C. DA S. M. A. C. L. P. R. F. P. R. C. F. P. S. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA MORAES DE SOUZA

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MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

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LEOZINO MARIOTO

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LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES

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JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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CRISTIANO ALVES MOREIRA

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Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar … Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar que a cópia da certidão da matrícula acostada a fls. 227/233, referente ao imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, não foi juntada em sua integralidade, notadamente porque, conforme se verifica do seu rodapé, tal certidão é composta de 08 páginas, porém foram juntadas apenas as páginas 01 a 07 de 08 (fls. 227/233). Ademais, de acordo com a própria inventariante (fls. 204/210), tal imóvel foi arrematado, em vida, pelo falecido, nos autos do processo nº 0004392-44.1995.8.26.00297, porém a carta de arrematação ainda não foi registrada da matrícula do imóvel supramencionado. Consigno, desde já, que, em caso de eventual pendência de regularização registraria, a inventariante deverá, primeiramente, providenciar a regularização formal do imóvel em questão, em observância ao princípio da continuidade registral, devendo tal bem ser excluído, por ora, da partilha, sem prejuízo de ser sobrepartilhado oportunamente, após sanado o vício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento Inventário Determinação para exclusão da partilha de imóveis que não estão registrados em nome do falecido Necessidade de ajuizamento de ações de adjudicação, dada a recusa das partes envolvidas em regularizar a situação Questão de alta indagação Exegese do artigo 612 do CPC Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171959-15.2017.8.26.0000; Relator(a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). (grifo nosso) "INVENTÁRIO sentença de extinção da ação art. 485, VI, CPC hipótese dos autos em que os bens arrolados não estão registrados em nome do 'de cujus', aliás sequer sabe o autor quem está na posse dos mesmo necessidade de obediência ao principio da continuidade registral mencionadas medidas administrativas e judiciais ajuizadas para cumprimento do instrumento de cessão onerosa, firmada entre o 'de cujus' e terceiro, desprovidas de comprovação processo que não pode ficar suspenso indefinidamente, especialmente no caso concreto, em que nem mesmo foi comprovada a existência dos bens sentença de extinção mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018737-45.2017.8.26.0032; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). (grifo nosso) A esse aspecto, imperioso ressaltar, ainda, que o formal de partilha não serviria para o devido registro da propriedade, ante o princípio da continuidade registral (ou registrária). INVENTARIO. ARROLAMENTO. DETERMINADA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO FALECIDO ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS QUE NÃO PODERIA SERVIR A UM REGISTRO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0005125-66.2011.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2011; Data de Registro: 01/03/2011). (grifo nosso) Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada (em inteiro teor) do imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, constando o registro da transferência do imóvel para o nome do autor da herança, nos termos do disposto no artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão da partilha do imóvel em questão, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. II - Fls. 648/649: Cumpre registrar, por oportuno, que, por não se encontrarem disponíveis no momento para partilha, eventuais créditos do espólio decorrentes de ações judiciais também devem ser excluídos da partilha, os quais poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente porque o inventário é para ser célere, restringindo-se a arrecadar os bens e direitos deixados pelo inventariado, bem como a saldar eventuais dívidas, para, então, efetivar-se a partilha dos bens. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do inventário, a despeito da existência de pedido de habilitação do espólio em demanda que visa o recebimento de valores devidos pelo INSS à falecida. Irresignação do inventariante. Descabimento. Valores objeto de ação judicial e pendentes de liberação que poderão ser objeto de sobrepartilha. Inteligência do art. 669, III, do Código de Processo Civil e do art. 2.021 do Código Civil. Prescindibilidade do consentimento da maioria dos herdeiros com relação ao prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134419-20.2023.8.26.0000; Relator(a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). (grifo nosso) No entanto, diante da impossibilidade técnica informada pela inventariante em efetivar a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846 (fls. 648/649), DETERMINO a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal de intimações da Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846, retificadora da Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 80838390 (elaborada de ofício pelo fisco), retificadora da declaração nº 79375600 (fls. 610/618 e 643/644), retificando, assim, de ofício, a Declaração de ITCMD nº 87954846 ou, subsidiariamente, informe com detalhes, o caminho que a inventariante/contribuinte deve fazer para retificar a DITCMD nº 87954846, podendo assim gerar as guias de ITCMD para pagamento e prosseguimento do feito, conforme requerido a fls. 648/649. III - DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão negativa federal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome do falecido DIOMIRO CAETANO PINTO (RG nº 4.485.684-2 e CPF/MF nº 075.068.998-68), bem como a juntada da certidão negativa federal relativa ao ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural) do imóvel rural matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 227/233) e do imóvel rural matriculado sob nº 6.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 234/238 e 470/475), intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. Intimem-se. - ADV: VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES (OAB 376123/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI (OAB 259175/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

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Processo nº 1004522-45.2017.8.26.0297

ID: 324766796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004522-45.2017.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. L. C. DA S. M. A. C. L. P. R. F. P. R. C. F. P. S. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA MORAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

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LEOZINO MARIOTO

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LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES

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JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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CRISTIANO ALVES MOREIRA

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Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar … Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar que a cópia da certidão da matrícula acostada a fls. 227/233, referente ao imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, não foi juntada em sua integralidade, notadamente porque, conforme se verifica do seu rodapé, tal certidão é composta de 08 páginas, porém foram juntadas apenas as páginas 01 a 07 de 08 (fls. 227/233). Ademais, de acordo com a própria inventariante (fls. 204/210), tal imóvel foi arrematado, em vida, pelo falecido, nos autos do processo nº 0004392-44.1995.8.26.00297, porém a carta de arrematação ainda não foi registrada da matrícula do imóvel supramencionado. Consigno, desde já, que, em caso de eventual pendência de regularização registraria, a inventariante deverá, primeiramente, providenciar a regularização formal do imóvel em questão, em observância ao princípio da continuidade registral, devendo tal bem ser excluído, por ora, da partilha, sem prejuízo de ser sobrepartilhado oportunamente, após sanado o vício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento Inventário Determinação para exclusão da partilha de imóveis que não estão registrados em nome do falecido Necessidade de ajuizamento de ações de adjudicação, dada a recusa das partes envolvidas em regularizar a situação Questão de alta indagação Exegese do artigo 612 do CPC Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171959-15.2017.8.26.0000; Relator(a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). (grifo nosso) "INVENTÁRIO sentença de extinção da ação art. 485, VI, CPC hipótese dos autos em que os bens arrolados não estão registrados em nome do 'de cujus', aliás sequer sabe o autor quem está na posse dos mesmo necessidade de obediência ao principio da continuidade registral mencionadas medidas administrativas e judiciais ajuizadas para cumprimento do instrumento de cessão onerosa, firmada entre o 'de cujus' e terceiro, desprovidas de comprovação processo que não pode ficar suspenso indefinidamente, especialmente no caso concreto, em que nem mesmo foi comprovada a existência dos bens sentença de extinção mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018737-45.2017.8.26.0032; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). (grifo nosso) A esse aspecto, imperioso ressaltar, ainda, que o formal de partilha não serviria para o devido registro da propriedade, ante o princípio da continuidade registral (ou registrária). INVENTARIO. ARROLAMENTO. DETERMINADA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO FALECIDO ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS QUE NÃO PODERIA SERVIR A UM REGISTRO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0005125-66.2011.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2011; Data de Registro: 01/03/2011). (grifo nosso) Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada (em inteiro teor) do imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, constando o registro da transferência do imóvel para o nome do autor da herança, nos termos do disposto no artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão da partilha do imóvel em questão, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. II - Fls. 648/649: Cumpre registrar, por oportuno, que, por não se encontrarem disponíveis no momento para partilha, eventuais créditos do espólio decorrentes de ações judiciais também devem ser excluídos da partilha, os quais poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente porque o inventário é para ser célere, restringindo-se a arrecadar os bens e direitos deixados pelo inventariado, bem como a saldar eventuais dívidas, para, então, efetivar-se a partilha dos bens. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do inventário, a despeito da existência de pedido de habilitação do espólio em demanda que visa o recebimento de valores devidos pelo INSS à falecida. Irresignação do inventariante. Descabimento. Valores objeto de ação judicial e pendentes de liberação que poderão ser objeto de sobrepartilha. Inteligência do art. 669, III, do Código de Processo Civil e do art. 2.021 do Código Civil. Prescindibilidade do consentimento da maioria dos herdeiros com relação ao prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134419-20.2023.8.26.0000; Relator(a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). (grifo nosso) No entanto, diante da impossibilidade técnica informada pela inventariante em efetivar a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846 (fls. 648/649), DETERMINO a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal de intimações da Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846, retificadora da Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 80838390 (elaborada de ofício pelo fisco), retificadora da declaração nº 79375600 (fls. 610/618 e 643/644), retificando, assim, de ofício, a Declaração de ITCMD nº 87954846 ou, subsidiariamente, informe com detalhes, o caminho que a inventariante/contribuinte deve fazer para retificar a DITCMD nº 87954846, podendo assim gerar as guias de ITCMD para pagamento e prosseguimento do feito, conforme requerido a fls. 648/649. III - DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão negativa federal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome do falecido DIOMIRO CAETANO PINTO (RG nº 4.485.684-2 e CPF/MF nº 075.068.998-68), bem como a juntada da certidão negativa federal relativa ao ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural) do imóvel rural matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 227/233) e do imóvel rural matriculado sob nº 6.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 234/238 e 470/475), intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. Intimem-se. - ADV: VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES (OAB 376123/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI (OAB 259175/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

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Processo nº 1004522-45.2017.8.26.0297

ID: 324774322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004522-45.2017.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. L. C. DA S. M. A. C. L. P. R. F. P. R. C. F. P. S. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA MORAES DE SOUZA

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MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

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LEOZINO MARIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES

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JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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CRISTIANO ALVES MOREIRA

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Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar … Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar que a cópia da certidão da matrícula acostada a fls. 227/233, referente ao imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, não foi juntada em sua integralidade, notadamente porque, conforme se verifica do seu rodapé, tal certidão é composta de 08 páginas, porém foram juntadas apenas as páginas 01 a 07 de 08 (fls. 227/233). Ademais, de acordo com a própria inventariante (fls. 204/210), tal imóvel foi arrematado, em vida, pelo falecido, nos autos do processo nº 0004392-44.1995.8.26.00297, porém a carta de arrematação ainda não foi registrada da matrícula do imóvel supramencionado. Consigno, desde já, que, em caso de eventual pendência de regularização registraria, a inventariante deverá, primeiramente, providenciar a regularização formal do imóvel em questão, em observância ao princípio da continuidade registral, devendo tal bem ser excluído, por ora, da partilha, sem prejuízo de ser sobrepartilhado oportunamente, após sanado o vício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento Inventário Determinação para exclusão da partilha de imóveis que não estão registrados em nome do falecido Necessidade de ajuizamento de ações de adjudicação, dada a recusa das partes envolvidas em regularizar a situação Questão de alta indagação Exegese do artigo 612 do CPC Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171959-15.2017.8.26.0000; Relator(a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). (grifo nosso) "INVENTÁRIO sentença de extinção da ação art. 485, VI, CPC hipótese dos autos em que os bens arrolados não estão registrados em nome do 'de cujus', aliás sequer sabe o autor quem está na posse dos mesmo necessidade de obediência ao principio da continuidade registral mencionadas medidas administrativas e judiciais ajuizadas para cumprimento do instrumento de cessão onerosa, firmada entre o 'de cujus' e terceiro, desprovidas de comprovação processo que não pode ficar suspenso indefinidamente, especialmente no caso concreto, em que nem mesmo foi comprovada a existência dos bens sentença de extinção mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018737-45.2017.8.26.0032; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). (grifo nosso) A esse aspecto, imperioso ressaltar, ainda, que o formal de partilha não serviria para o devido registro da propriedade, ante o princípio da continuidade registral (ou registrária). INVENTARIO. ARROLAMENTO. DETERMINADA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO FALECIDO ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS QUE NÃO PODERIA SERVIR A UM REGISTRO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0005125-66.2011.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2011; Data de Registro: 01/03/2011). (grifo nosso) Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada (em inteiro teor) do imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, constando o registro da transferência do imóvel para o nome do autor da herança, nos termos do disposto no artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão da partilha do imóvel em questão, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. II - Fls. 648/649: Cumpre registrar, por oportuno, que, por não se encontrarem disponíveis no momento para partilha, eventuais créditos do espólio decorrentes de ações judiciais também devem ser excluídos da partilha, os quais poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente porque o inventário é para ser célere, restringindo-se a arrecadar os bens e direitos deixados pelo inventariado, bem como a saldar eventuais dívidas, para, então, efetivar-se a partilha dos bens. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do inventário, a despeito da existência de pedido de habilitação do espólio em demanda que visa o recebimento de valores devidos pelo INSS à falecida. Irresignação do inventariante. Descabimento. Valores objeto de ação judicial e pendentes de liberação que poderão ser objeto de sobrepartilha. Inteligência do art. 669, III, do Código de Processo Civil e do art. 2.021 do Código Civil. Prescindibilidade do consentimento da maioria dos herdeiros com relação ao prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134419-20.2023.8.26.0000; Relator(a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). (grifo nosso) No entanto, diante da impossibilidade técnica informada pela inventariante em efetivar a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846 (fls. 648/649), DETERMINO a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal de intimações da Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846, retificadora da Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 80838390 (elaborada de ofício pelo fisco), retificadora da declaração nº 79375600 (fls. 610/618 e 643/644), retificando, assim, de ofício, a Declaração de ITCMD nº 87954846 ou, subsidiariamente, informe com detalhes, o caminho que a inventariante/contribuinte deve fazer para retificar a DITCMD nº 87954846, podendo assim gerar as guias de ITCMD para pagamento e prosseguimento do feito, conforme requerido a fls. 648/649. III - DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão negativa federal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome do falecido DIOMIRO CAETANO PINTO (RG nº 4.485.684-2 e CPF/MF nº 075.068.998-68), bem como a juntada da certidão negativa federal relativa ao ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural) do imóvel rural matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 227/233) e do imóvel rural matriculado sob nº 6.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 234/238 e 470/475), intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. Intimem-se. - ADV: VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES (OAB 376123/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI (OAB 259175/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

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Processo nº 1004522-45.2017.8.26.0297

ID: 324779838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004522-45.2017.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. L. C. DA S. M. A. C. L. P. R. F. P. R. C. F. P. S. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA MORAES DE SOUZA

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MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

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LEOZINO MARIOTO

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LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES

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JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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CRISTIANO ALVES MOREIRA

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Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar … Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar que a cópia da certidão da matrícula acostada a fls. 227/233, referente ao imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, não foi juntada em sua integralidade, notadamente porque, conforme se verifica do seu rodapé, tal certidão é composta de 08 páginas, porém foram juntadas apenas as páginas 01 a 07 de 08 (fls. 227/233). Ademais, de acordo com a própria inventariante (fls. 204/210), tal imóvel foi arrematado, em vida, pelo falecido, nos autos do processo nº 0004392-44.1995.8.26.00297, porém a carta de arrematação ainda não foi registrada da matrícula do imóvel supramencionado. Consigno, desde já, que, em caso de eventual pendência de regularização registraria, a inventariante deverá, primeiramente, providenciar a regularização formal do imóvel em questão, em observância ao princípio da continuidade registral, devendo tal bem ser excluído, por ora, da partilha, sem prejuízo de ser sobrepartilhado oportunamente, após sanado o vício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento Inventário Determinação para exclusão da partilha de imóveis que não estão registrados em nome do falecido Necessidade de ajuizamento de ações de adjudicação, dada a recusa das partes envolvidas em regularizar a situação Questão de alta indagação Exegese do artigo 612 do CPC Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171959-15.2017.8.26.0000; Relator(a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). (grifo nosso) "INVENTÁRIO sentença de extinção da ação art. 485, VI, CPC hipótese dos autos em que os bens arrolados não estão registrados em nome do 'de cujus', aliás sequer sabe o autor quem está na posse dos mesmo necessidade de obediência ao principio da continuidade registral mencionadas medidas administrativas e judiciais ajuizadas para cumprimento do instrumento de cessão onerosa, firmada entre o 'de cujus' e terceiro, desprovidas de comprovação processo que não pode ficar suspenso indefinidamente, especialmente no caso concreto, em que nem mesmo foi comprovada a existência dos bens sentença de extinção mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018737-45.2017.8.26.0032; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). (grifo nosso) A esse aspecto, imperioso ressaltar, ainda, que o formal de partilha não serviria para o devido registro da propriedade, ante o princípio da continuidade registral (ou registrária). INVENTARIO. ARROLAMENTO. DETERMINADA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO FALECIDO ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS QUE NÃO PODERIA SERVIR A UM REGISTRO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0005125-66.2011.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2011; Data de Registro: 01/03/2011). (grifo nosso) Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada (em inteiro teor) do imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, constando o registro da transferência do imóvel para o nome do autor da herança, nos termos do disposto no artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão da partilha do imóvel em questão, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. II - Fls. 648/649: Cumpre registrar, por oportuno, que, por não se encontrarem disponíveis no momento para partilha, eventuais créditos do espólio decorrentes de ações judiciais também devem ser excluídos da partilha, os quais poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente porque o inventário é para ser célere, restringindo-se a arrecadar os bens e direitos deixados pelo inventariado, bem como a saldar eventuais dívidas, para, então, efetivar-se a partilha dos bens. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do inventário, a despeito da existência de pedido de habilitação do espólio em demanda que visa o recebimento de valores devidos pelo INSS à falecida. Irresignação do inventariante. Descabimento. Valores objeto de ação judicial e pendentes de liberação que poderão ser objeto de sobrepartilha. Inteligência do art. 669, III, do Código de Processo Civil e do art. 2.021 do Código Civil. Prescindibilidade do consentimento da maioria dos herdeiros com relação ao prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134419-20.2023.8.26.0000; Relator(a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). (grifo nosso) No entanto, diante da impossibilidade técnica informada pela inventariante em efetivar a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846 (fls. 648/649), DETERMINO a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal de intimações da Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846, retificadora da Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 80838390 (elaborada de ofício pelo fisco), retificadora da declaração nº 79375600 (fls. 610/618 e 643/644), retificando, assim, de ofício, a Declaração de ITCMD nº 87954846 ou, subsidiariamente, informe com detalhes, o caminho que a inventariante/contribuinte deve fazer para retificar a DITCMD nº 87954846, podendo assim gerar as guias de ITCMD para pagamento e prosseguimento do feito, conforme requerido a fls. 648/649. III - DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão negativa federal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome do falecido DIOMIRO CAETANO PINTO (RG nº 4.485.684-2 e CPF/MF nº 075.068.998-68), bem como a juntada da certidão negativa federal relativa ao ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural) do imóvel rural matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 227/233) e do imóvel rural matriculado sob nº 6.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 234/238 e 470/475), intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. Intimem-se. - ADV: VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES (OAB 376123/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI (OAB 259175/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

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Processo nº 1004522-45.2017.8.26.0297

ID: 324778832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004522-45.2017.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. L. C. DA S. M. A. C. L. P. R. F. P. R. C. F. P. S. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA MORAES DE SOUZA

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MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

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LEOZINO MARIOTO

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LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES

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JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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CRISTIANO ALVES MOREIRA

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Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar … Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar que a cópia da certidão da matrícula acostada a fls. 227/233, referente ao imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, não foi juntada em sua integralidade, notadamente porque, conforme se verifica do seu rodapé, tal certidão é composta de 08 páginas, porém foram juntadas apenas as páginas 01 a 07 de 08 (fls. 227/233). Ademais, de acordo com a própria inventariante (fls. 204/210), tal imóvel foi arrematado, em vida, pelo falecido, nos autos do processo nº 0004392-44.1995.8.26.00297, porém a carta de arrematação ainda não foi registrada da matrícula do imóvel supramencionado. Consigno, desde já, que, em caso de eventual pendência de regularização registraria, a inventariante deverá, primeiramente, providenciar a regularização formal do imóvel em questão, em observância ao princípio da continuidade registral, devendo tal bem ser excluído, por ora, da partilha, sem prejuízo de ser sobrepartilhado oportunamente, após sanado o vício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento Inventário Determinação para exclusão da partilha de imóveis que não estão registrados em nome do falecido Necessidade de ajuizamento de ações de adjudicação, dada a recusa das partes envolvidas em regularizar a situação Questão de alta indagação Exegese do artigo 612 do CPC Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171959-15.2017.8.26.0000; Relator(a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). (grifo nosso) "INVENTÁRIO sentença de extinção da ação art. 485, VI, CPC hipótese dos autos em que os bens arrolados não estão registrados em nome do 'de cujus', aliás sequer sabe o autor quem está na posse dos mesmo necessidade de obediência ao principio da continuidade registral mencionadas medidas administrativas e judiciais ajuizadas para cumprimento do instrumento de cessão onerosa, firmada entre o 'de cujus' e terceiro, desprovidas de comprovação processo que não pode ficar suspenso indefinidamente, especialmente no caso concreto, em que nem mesmo foi comprovada a existência dos bens sentença de extinção mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018737-45.2017.8.26.0032; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). (grifo nosso) A esse aspecto, imperioso ressaltar, ainda, que o formal de partilha não serviria para o devido registro da propriedade, ante o princípio da continuidade registral (ou registrária). INVENTARIO. ARROLAMENTO. DETERMINADA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO FALECIDO ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS QUE NÃO PODERIA SERVIR A UM REGISTRO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0005125-66.2011.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2011; Data de Registro: 01/03/2011). (grifo nosso) Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada (em inteiro teor) do imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, constando o registro da transferência do imóvel para o nome do autor da herança, nos termos do disposto no artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão da partilha do imóvel em questão, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. II - Fls. 648/649: Cumpre registrar, por oportuno, que, por não se encontrarem disponíveis no momento para partilha, eventuais créditos do espólio decorrentes de ações judiciais também devem ser excluídos da partilha, os quais poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente porque o inventário é para ser célere, restringindo-se a arrecadar os bens e direitos deixados pelo inventariado, bem como a saldar eventuais dívidas, para, então, efetivar-se a partilha dos bens. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do inventário, a despeito da existência de pedido de habilitação do espólio em demanda que visa o recebimento de valores devidos pelo INSS à falecida. Irresignação do inventariante. Descabimento. Valores objeto de ação judicial e pendentes de liberação que poderão ser objeto de sobrepartilha. Inteligência do art. 669, III, do Código de Processo Civil e do art. 2.021 do Código Civil. Prescindibilidade do consentimento da maioria dos herdeiros com relação ao prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134419-20.2023.8.26.0000; Relator(a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). (grifo nosso) No entanto, diante da impossibilidade técnica informada pela inventariante em efetivar a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846 (fls. 648/649), DETERMINO a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal de intimações da Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846, retificadora da Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 80838390 (elaborada de ofício pelo fisco), retificadora da declaração nº 79375600 (fls. 610/618 e 643/644), retificando, assim, de ofício, a Declaração de ITCMD nº 87954846 ou, subsidiariamente, informe com detalhes, o caminho que a inventariante/contribuinte deve fazer para retificar a DITCMD nº 87954846, podendo assim gerar as guias de ITCMD para pagamento e prosseguimento do feito, conforme requerido a fls. 648/649. III - DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão negativa federal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome do falecido DIOMIRO CAETANO PINTO (RG nº 4.485.684-2 e CPF/MF nº 075.068.998-68), bem como a juntada da certidão negativa federal relativa ao ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural) do imóvel rural matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 227/233) e do imóvel rural matriculado sob nº 6.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 234/238 e 470/475), intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. Intimem-se. - ADV: VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES (OAB 376123/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI (OAB 259175/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

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Processo nº 1004522-45.2017.8.26.0297

ID: 324759030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004522-45.2017.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. L. C. DA S. M. A. C. L. P. R. F. P. R. C. F. P. S. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA MORAES DE SOUZA

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MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

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LEOZINO MARIOTO

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LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES

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JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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CRISTIANO ALVES MOREIRA

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Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar … Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar que a cópia da certidão da matrícula acostada a fls. 227/233, referente ao imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, não foi juntada em sua integralidade, notadamente porque, conforme se verifica do seu rodapé, tal certidão é composta de 08 páginas, porém foram juntadas apenas as páginas 01 a 07 de 08 (fls. 227/233). Ademais, de acordo com a própria inventariante (fls. 204/210), tal imóvel foi arrematado, em vida, pelo falecido, nos autos do processo nº 0004392-44.1995.8.26.00297, porém a carta de arrematação ainda não foi registrada da matrícula do imóvel supramencionado. Consigno, desde já, que, em caso de eventual pendência de regularização registraria, a inventariante deverá, primeiramente, providenciar a regularização formal do imóvel em questão, em observância ao princípio da continuidade registral, devendo tal bem ser excluído, por ora, da partilha, sem prejuízo de ser sobrepartilhado oportunamente, após sanado o vício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento Inventário Determinação para exclusão da partilha de imóveis que não estão registrados em nome do falecido Necessidade de ajuizamento de ações de adjudicação, dada a recusa das partes envolvidas em regularizar a situação Questão de alta indagação Exegese do artigo 612 do CPC Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171959-15.2017.8.26.0000; Relator(a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). (grifo nosso) "INVENTÁRIO sentença de extinção da ação art. 485, VI, CPC hipótese dos autos em que os bens arrolados não estão registrados em nome do 'de cujus', aliás sequer sabe o autor quem está na posse dos mesmo necessidade de obediência ao principio da continuidade registral mencionadas medidas administrativas e judiciais ajuizadas para cumprimento do instrumento de cessão onerosa, firmada entre o 'de cujus' e terceiro, desprovidas de comprovação processo que não pode ficar suspenso indefinidamente, especialmente no caso concreto, em que nem mesmo foi comprovada a existência dos bens sentença de extinção mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018737-45.2017.8.26.0032; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). (grifo nosso) A esse aspecto, imperioso ressaltar, ainda, que o formal de partilha não serviria para o devido registro da propriedade, ante o princípio da continuidade registral (ou registrária). INVENTARIO. ARROLAMENTO. DETERMINADA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO FALECIDO ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS QUE NÃO PODERIA SERVIR A UM REGISTRO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0005125-66.2011.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2011; Data de Registro: 01/03/2011). (grifo nosso) Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada (em inteiro teor) do imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, constando o registro da transferência do imóvel para o nome do autor da herança, nos termos do disposto no artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão da partilha do imóvel em questão, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. II - Fls. 648/649: Cumpre registrar, por oportuno, que, por não se encontrarem disponíveis no momento para partilha, eventuais créditos do espólio decorrentes de ações judiciais também devem ser excluídos da partilha, os quais poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente porque o inventário é para ser célere, restringindo-se a arrecadar os bens e direitos deixados pelo inventariado, bem como a saldar eventuais dívidas, para, então, efetivar-se a partilha dos bens. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do inventário, a despeito da existência de pedido de habilitação do espólio em demanda que visa o recebimento de valores devidos pelo INSS à falecida. Irresignação do inventariante. Descabimento. Valores objeto de ação judicial e pendentes de liberação que poderão ser objeto de sobrepartilha. Inteligência do art. 669, III, do Código de Processo Civil e do art. 2.021 do Código Civil. Prescindibilidade do consentimento da maioria dos herdeiros com relação ao prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134419-20.2023.8.26.0000; Relator(a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). (grifo nosso) No entanto, diante da impossibilidade técnica informada pela inventariante em efetivar a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846 (fls. 648/649), DETERMINO a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal de intimações da Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846, retificadora da Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 80838390 (elaborada de ofício pelo fisco), retificadora da declaração nº 79375600 (fls. 610/618 e 643/644), retificando, assim, de ofício, a Declaração de ITCMD nº 87954846 ou, subsidiariamente, informe com detalhes, o caminho que a inventariante/contribuinte deve fazer para retificar a DITCMD nº 87954846, podendo assim gerar as guias de ITCMD para pagamento e prosseguimento do feito, conforme requerido a fls. 648/649. III - DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão negativa federal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome do falecido DIOMIRO CAETANO PINTO (RG nº 4.485.684-2 e CPF/MF nº 075.068.998-68), bem como a juntada da certidão negativa federal relativa ao ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural) do imóvel rural matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 227/233) e do imóvel rural matriculado sob nº 6.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 234/238 e 470/475), intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. Intimem-se. - ADV: VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES (OAB 376123/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI (OAB 259175/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

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Processo nº 1004522-45.2017.8.26.0297

ID: 324761233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004522-45.2017.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. L. C. DA S. M. A. C. L. P. R. F. P. R. C. F. P. S. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA MORAES DE SOUZA

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MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

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LEOZINO MARIOTO

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LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES

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JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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CRISTIANO ALVES MOREIRA

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Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar … Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar que a cópia da certidão da matrícula acostada a fls. 227/233, referente ao imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, não foi juntada em sua integralidade, notadamente porque, conforme se verifica do seu rodapé, tal certidão é composta de 08 páginas, porém foram juntadas apenas as páginas 01 a 07 de 08 (fls. 227/233). Ademais, de acordo com a própria inventariante (fls. 204/210), tal imóvel foi arrematado, em vida, pelo falecido, nos autos do processo nº 0004392-44.1995.8.26.00297, porém a carta de arrematação ainda não foi registrada da matrícula do imóvel supramencionado. Consigno, desde já, que, em caso de eventual pendência de regularização registraria, a inventariante deverá, primeiramente, providenciar a regularização formal do imóvel em questão, em observância ao princípio da continuidade registral, devendo tal bem ser excluído, por ora, da partilha, sem prejuízo de ser sobrepartilhado oportunamente, após sanado o vício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento Inventário Determinação para exclusão da partilha de imóveis que não estão registrados em nome do falecido Necessidade de ajuizamento de ações de adjudicação, dada a recusa das partes envolvidas em regularizar a situação Questão de alta indagação Exegese do artigo 612 do CPC Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171959-15.2017.8.26.0000; Relator(a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). (grifo nosso) "INVENTÁRIO sentença de extinção da ação art. 485, VI, CPC hipótese dos autos em que os bens arrolados não estão registrados em nome do 'de cujus', aliás sequer sabe o autor quem está na posse dos mesmo necessidade de obediência ao principio da continuidade registral mencionadas medidas administrativas e judiciais ajuizadas para cumprimento do instrumento de cessão onerosa, firmada entre o 'de cujus' e terceiro, desprovidas de comprovação processo que não pode ficar suspenso indefinidamente, especialmente no caso concreto, em que nem mesmo foi comprovada a existência dos bens sentença de extinção mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018737-45.2017.8.26.0032; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). (grifo nosso) A esse aspecto, imperioso ressaltar, ainda, que o formal de partilha não serviria para o devido registro da propriedade, ante o princípio da continuidade registral (ou registrária). INVENTARIO. ARROLAMENTO. DETERMINADA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO FALECIDO ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS QUE NÃO PODERIA SERVIR A UM REGISTRO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0005125-66.2011.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2011; Data de Registro: 01/03/2011). (grifo nosso) Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada (em inteiro teor) do imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, constando o registro da transferência do imóvel para o nome do autor da herança, nos termos do disposto no artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão da partilha do imóvel em questão, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. II - Fls. 648/649: Cumpre registrar, por oportuno, que, por não se encontrarem disponíveis no momento para partilha, eventuais créditos do espólio decorrentes de ações judiciais também devem ser excluídos da partilha, os quais poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente porque o inventário é para ser célere, restringindo-se a arrecadar os bens e direitos deixados pelo inventariado, bem como a saldar eventuais dívidas, para, então, efetivar-se a partilha dos bens. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do inventário, a despeito da existência de pedido de habilitação do espólio em demanda que visa o recebimento de valores devidos pelo INSS à falecida. Irresignação do inventariante. Descabimento. Valores objeto de ação judicial e pendentes de liberação que poderão ser objeto de sobrepartilha. Inteligência do art. 669, III, do Código de Processo Civil e do art. 2.021 do Código Civil. Prescindibilidade do consentimento da maioria dos herdeiros com relação ao prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134419-20.2023.8.26.0000; Relator(a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). (grifo nosso) No entanto, diante da impossibilidade técnica informada pela inventariante em efetivar a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846 (fls. 648/649), DETERMINO a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal de intimações da Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846, retificadora da Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 80838390 (elaborada de ofício pelo fisco), retificadora da declaração nº 79375600 (fls. 610/618 e 643/644), retificando, assim, de ofício, a Declaração de ITCMD nº 87954846 ou, subsidiariamente, informe com detalhes, o caminho que a inventariante/contribuinte deve fazer para retificar a DITCMD nº 87954846, podendo assim gerar as guias de ITCMD para pagamento e prosseguimento do feito, conforme requerido a fls. 648/649. III - DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão negativa federal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome do falecido DIOMIRO CAETANO PINTO (RG nº 4.485.684-2 e CPF/MF nº 075.068.998-68), bem como a juntada da certidão negativa federal relativa ao ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural) do imóvel rural matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 227/233) e do imóvel rural matriculado sob nº 6.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 234/238 e 470/475), intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. Intimem-se. - ADV: VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES (OAB 376123/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI (OAB 259175/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

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