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Processo nº 1004524-85.2022.4.06.3803

ID: 280973706

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004524-85.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB TECN ADM DE INST FED ENS SUP UDIA-SINTET-UFU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Apelação Cível Nº 1004524-85.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SIND TRAB TECN ADM DE INST FED ENS SUP UDIA-SINTET-UFU ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVI… Apelação Cível Nº 1004524-85.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SIND TRAB TECN ADM DE INST FED ENS SUP UDIA-SINTET-UFU ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EMPRESA PÚBLICA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições Federais de Ensino Superior de Uberlândia (SINTET-UFU) contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) a posse de candidatos classificados no processo seletivo regido pelo Edital SEI n.º 25/2018 para o cargo de enfermagem, conforme o número de cargos vagos no Hospital de Clínicas da UFU. A parte apelante alega preterição dos aprovados devido à contratação de empregados públicos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e à realização de novo concurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação de empregados públicos pela EBSERH para funções similares ao cargo previsto no concurso público em vigor configura preterição arbitrária e imotivada dos candidatos aprovados fora do número de vagas, gerando direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 (Tema 784 de repercussão geral), estabelece que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração. A contratação de empregados públicos pela EBSERH, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso para cargo estatutário, pois as modalidades de contratação possuem fundamentos jurídicos distintos e seguem regimes normativos diferentes. A Administração Pública detém discricionariedade para decidir entre a prorrogação de um concurso vigente e a realização de novo certame, desde que não haja desvio de finalidade ou preterição arbitrária, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir a conveniência administrativa nesse juízo de oportunidade. No caso concreto, a parte apelante não demonstrou a existência de preterição ilícita que configurasse direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados fora do número de vagas do edital, razão pela qual a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. A contratação de empregados públicos pela EBSERH, regida pela CLT, não caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso para cargo estatutário, pois se trata de vínculo jurídico diverso. A Administração Pública possui discricionariedade para decidir sobre a forma de provimento de cargos vagos, desde que não haja preterição arbitrária e imotivada dos candidatos aprovados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, art. 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, DJe 18/04/2016; STJ, MS 17.147/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 27/06/2012; TRF1, AC 0014428-40.2015.4.01.3801/MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 03/05/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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David Comino e outros x Acacia Aparecida Sanches Marin

ID: 330374467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003028-26.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID COMINO IARA MUNIZ COMINO

Polo Passivo:

ACACIA APARECIDA SANCHES MARIN

Intimação

Advogados:

NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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EVANDRO CAMPOI

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Processo 0003028-26.2024.8.26.0554 (processo principal 1016645-70.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - David Comino - - Iara Muniz Comino - Acacia Aparecida Sa… Processo 0003028-26.2024.8.26.0554 (processo principal 1016645-70.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - David Comino - - Iara Muniz Comino - Acacia Aparecida Sanches Marin - Vistos. As partes discutem sobre os valores da condenação, necessidade de perícia contábil e possibilidade de penhora. A sentença condenou a ré nos seguintes termos: "Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento da diferença entre o valor que terá que reembolsar a terceiros, apontados à pág. 05, com correção monetária e juros nos termos acima, e o crédito que possui na ação do processo n. 1024952-23.8.26.0554, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, que, considerando a complexidade da causa, o trabalho dos advogados, os valores postulados, o tempo despendido, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Incide correção monetária e juros de mora nos moldes do principal." O processo indicado é o de número 1024952-23.2017. No início do cumprimento de sentença a autora apresentou cálculos em fl. 06 indicando que o valor devido era de R$ 2.405.236,68, impugnados em fls. 30/39, com indicação pela ré que o valor devido era de R$ 953.450,35. Ambos os cálculos foram rejeitados em decisão de fl. 47, informando que não cumpriam a determinação da sentença, indicando, ainda: "cobrando-se neste incidente o valor da diferença entre os valores reembolsados a terceiros e os valores ao exequente devidos conforme determinou-se nos autos 1024952-23.2017.8.26.0554, o que não o fez " Em sequência, a autora apresentou novos cálculos que totalizavam R$ 563.688,74 (fls. 63/65), no entanto, indicou erroneamente R$ 830.668,74. Seguiram-se pedidos de penhora em desfavor da ré, que aparece em fls. 205/206 pedindo habilitação e apresentando nova impugnação em fls. 208/221, na qual afirma que o valor efetivamente devido é de R$ 350.341,33, atualizado para R$ 469.880,31. A partir deste momento passa o requerente a pedir a realização de perícia contábil. Pois bem. Primeiramente, não se verifica necessidade de perícia contábil, tendo o requerente apontado sua necessidade de forma genérica, em que pese os termos da sentença que indicam mera atualização e subtração de valores. Ainda, há que se destacar que os cálculos apresentados junto à inicial e na primeira impugnação não estão em discussão, vez que já foi decidido pela inviabilidade em fl. 47. Quanto à possibilidade de nova impugnação, cabível, vez que houve nova apresentação de cálculos, no entanto, há que se considerar que intempestivas, vez que apresentada meses após o novo cálculo, sem justificativa, precluindo o direito de impugnar os cálculos apresentados. Os valores que deveriam ser reembolsados a terceiros são: R$ 700.000,00; R$120.000,00 por multa contratual pela rescisão do negócio; R$2.000,00 de lucros cessantes pela ausência de utilização do imóvel dado em pagamento pela aquisição, verba que será devida por mês desde a transferência da titularidade até a sua reaquisição pelos autores; R$25.000,00 pagos como comissão de corretagem; R$3.893,96 e R$4.447,51 pagos como IPTU pelo imóvel adquirido; R$ 25.586,20 pagos pela transferência da propriedade no cartório. Ainda, arcariam os réus com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do total da condenação. Desses valores, atualizados e somados, deve ser obtida a diferença destes e dos valores cobrados no processo nº 1024952-23.2017.8.26.0554. Naqueles constou: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia dispendida pelo autor, no importe de R$700.00,00, a ser devidamente atualizada à data da evicção (fls. 32), além do pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 15.000,00, com incidência de juros da mora a partir da citação, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença." Os honorários não são computados no segundo caso, vez que não é crédito em favor da parte, mas do patrono. Ainda, conforme determinado em sentença de fls. 196/201 dos autos principais, o apartamento constante em fl. 04 da exordial daqueles autos, não pode integrar o cálculo para devolução, somente incluído o apartamento de R$ 700.000,00, constante de fl. 05. Frente a estes parâmetros é possível reconhecer a correção da planilha de fl. 65 apresentado pelos exequentes, neles houve a apresentação das verbas indicadas na sentença e considerou como devido o montante da diferença entre o valor reembolsado e aquele ao qual os requeridos já haviam sido condenados em processo diverso. Destaca-se que o valor dos cálculos, para setembro de 2024 foi de R$ 563.688,74, excluindo-se a alegação na petição de fls. 63/64 de que o resultado foi R$ 830.668,74, que deve ser tido como erro material. Ainda, cumpre ressaltar que o prazo dos lucros cessantes devia constar no processo nº 1004524-25.2014.8.26.0554. Tendo o período dos lucros durado no mínimo entre a transferência, pretérita ao ajuizamento daquela ação (2012) e a data da sentença (2016), não tendo a ré juntado qualquer documento que indique que não transcorreram os 63 meses indicados, que são compatíveis com a narrativa e documentos referentes àqueles autos. Assim, verifica-se que os cálculos apresentados, mesmo se considerando a impugnação intempestiva, são válidos, estando dentro dos ditames da sentença. Por outro lado, a planilha da ré ignora as determinações sobre lucros cessantes ao mês de utilização e a necessidade de considerar os valores advindos de crédito em processo diverso, sendo inviável aceitar estes cálculos. Ademais, pertinente dizer que o valor do imóvel de R$ 700.000,00 atualizado foi deduzido no mesmo montante na planilha acolhida de pág. 65, sendo que esta, em cotejo, com a apresentada pelos devedores, a rigor, só apresenta um ponto de divergência, os lucros cessantes, mas, além de preclusão pela intempestividade, os executados não apresentaram nenhuma prova de que foi apenas um mês de lucros cessantes, sendo, por outro lado, plausível neste ponto o período apontado pelos exequentes. Frente a todo o exposto, é caso de reconhecer o acerto da planilha de fl. 65, restando homologado o valor de R$ 563.688,74, atualizado até setembro de 2024. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, em quinze dias. No silêncio, aguardem os autos provocação no arquivo. Int. - ADV: NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR (OAB 195590/SP), EVANDRO CAMPOI (OAB 260998/SP), EVANDRO CAMPOI (OAB 260998/SP), MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE (OAB 118173/SP)

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Processo nº 1003120-80.2025.8.11.0000

ID: 329358447

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003120-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003120-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Curso de Formação, Classific… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003120-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Curso de Formação, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANNY CAROLINE MENDES LACERDA - CPF: 053.988.331-03 (ADVOGADO), MARCELO LUZ DOS SANTOS - CPF: 777.024.411-00 (AGRAVANTE), Presidente da Comissão do Processo Seletivo do CAOC/25 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS COMPLEMENTARES. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança objetivando a participação em processo seletivo para curso de habilitação ao quadro de oficiais complementares do Corpo de Bombeiros Militar, sob a alegação de afronta aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o agravante possui direito líquido e certo à participação no processo seletivo, considerando o não cumprimento do interstício mínimo de dois anos na graduação de 1º Sargento exigido pela legislação específica. III. Razões de decidir 3. O edital do certame encontra respaldo na Lei Complementar n. 530/2014, que estabelece expressamente a exigência de interstício mínimo de dois anos na graduação para composição do Quadro Complementar de Oficiais. O agravante, promovido a 1º Sargento em 2.12.2024, não cumprirá tal requisito até a data prevista para o início do curso. 4. A Lei Complementar n. 408/2010, invocada pelo agravante, estabelece diretrizes gerais de ensino, mas não regula os critérios de ingresso no Quadro Complementar de Oficiais. A Lei Complementar n. 530/2014, sendo norma posterior e específica, prevalece na disciplina da matéria. 5. O princípio da vinculação ao edital determina que as regras do certame, quando em consonância com a legislação, constituem lei interna do processo seletivo. O edital em questão reproduz fielmente as exigências legais, não extrapolando os limites normativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 530/2014, art. 10; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 354977 SC 2001/0128406-6, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18.11.2003. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento da decisão do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança n. 1004524-43.2025.8.11.0041, impetrado contra ato do Presidente da Comissão do Processo Seletivo para o Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Complementares. O agravante sustenta que é 1º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e que sua inscrição no referido Processo Seletivo, regido pelo Edital n. 040/DEIP/2024, foi indeferida de forma indevida, com base em exigências não contempladas na Lei Complementar n. 408/2010, especificamente o interstício mínimo de dois anos na graduação de 1º Sargento. Alega violação aos princípios da legalidade, da motivação dos atos administrativos, da ampla defesa e do contraditório. Requer a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos do Edital Complementar n. 003 e garantir sua participação no certame. Na contraminuta, o agravado aponta o não cumprimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, ao argumento de que o agravante não possui o tempo mínimo imposto pela Lei Complementar n. 530/2014, tendo sido promovido a 1º Sargento em 2.12.2024 e não completará dois anos na graduação até a data prevista para a conclusão do curso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do Recurso, diante do não preenchimento das condições descritas no art. 300 do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravante alega ter direito líquido e certo à participação no Processo Seletivo para o Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Complementares, considerando as exigências estabelecidas no edital e na legislação de regência. O respectivo edital tem amparo na Lei Complementar n. 530/2014, cujo art. 10 dispõe que o quadro complementar de oficiais é composto por Bombeiros Militares oriundos da graduação de Subtenente ou Primeiro Sargento com mínimo de dois anos de interstício nessa graduação. A documentação acostada aos autos demonstra que o agravante foi promovido a 1º Sargento em 2.12.2024, conforme BGE/CBMMT n. 3434, de 27.11.2024. Por conseguinte, até a data fixada para início do curso, não terá cumprido os dois anos impostos pela legislação específica. Diferentemente do que afirma o agravante, não se aplica nesta hipótese a Lei Complementar n. 408/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, traçando diretrizes gerais educacionais, mas não regula os critérios de ingresso no Quadro Complementar de Oficiais. A Lei Complementar n. 530/2014, sendo posterior e específica, prevalece na disciplina dos pressupostos para composição do mencionado quadro. O princípio da vinculação ao edital, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, enuncia que as regras do certame, quando em consonância com o ordenamento jurídico incidente, constituem lei interna do processo seletivo e devem ser observadas tanto pela Administração quanto pelos candidatos. O STJ já consignou que a máxima de que o edital faz lei entre as partes é a orientação predominante, admitindo-se exceções apenas quando a norma editalícia violar disposições constitucionais. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES. - O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes”. (STJ, REsp n. 354977 SC 2001/0128406-6, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, j. 18.11.2003). No caso concreto, o edital reproduz fielmente as exigências descritas na LC n. 530/2014, não extrapolando os limites normativos nem criando premissas inexistentes na legislação. O interstício mínimo de dois anos na graduação tem expressa previsão legal e justifica-se pela necessidade de assegurar experiência profissional adequada para o exercício das funções inerentes ao Quadro Complementar de Oficiais. O argumento de ausência de motivação quanto ao indeferimento do recurso administrativo não foi devidamente comprovado, uma vez que os autos principais contemplam somente o Edital Complementar n. 005, que tornou público o resultado dos recursos, sem conter a decisão administrativa efetivamente impugnada. Ademais, não está evidenciada a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), circunstância que, por si só, já impede o deferimento da tutela pleiteada, independentemente da análise dos demais requisitos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004524-48.2022.8.11.0041

ID: 335687421

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON MATHEUS CAVALCANTE TRAUCZYNSKI

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CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO

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FERNANDO VASCONCELOS SOCREPPA

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LUIZA CASTRO SANTOS FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004524-48.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004524-48.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, com pedido de tutela de urgência, proposta por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A autora afirma no dia 01.02.2022, durante o transporte de um veículo da marca MERCEDES-BENZ modelo AXOR 4144 K33, o qual estava sendo enviado ao Rio Grande do Sul para instalação de equipamento de guincho, sofreu atos de fiscalização pela parte ré no Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO), resultando na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 11532767, com apreensão do veículo e aplicação de multa no valor de R$ 219.000,00. Entretanto, aduz que a nota fiscal que acompanhava o caminhão (NF 963) continha apenas um erro formal, consistente em inconsistência entre o CFOP 6949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço interestadual) e a informação complementar que indicava venda ("Declaramos que este veículo foi vendido sem reserva de domínio e sem alienação fiduciária"), argumentando que tal erro ocorreu por mero lapso ao copiar parte do texto da nota fiscal de aquisição original do veículo. Afirma ainda que, após constatado o erro, apresentou Carta de Correção para sanar a irregularidade, informando que o CFOP correto seria 6924 (Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria quando não transitar pelo estabelecimento do adquirente), porém, o Fisco manteve a apreensão do veículo. Assim, com a finalidade de liberar o veículo apreendido por ocasião da lavratura do TAD n. 11532767, ajuizou a presente demanda, requerendo: a) concessão da tutela de urgência, determinando à parte ré a imediata liberação do veículo apreendido; b) no mérito, a declaração de nulidade do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 11532767 e consequentemente da penalidade nele contida. Inicial recebida em 15.02.2022, com deferimento da tutela de urgência (Id. 75986568). Contestação (Id 77719247), sustentando, em síntese, a legalidade do TAD n. 11532767, em razão do poder de polícia administrativa de que goza, invocando a aplicação do IRDR nº 2 do TJMT que permite a apreensão de mercadorias nos casos de infração material de caráter continuado. Impugnação à contestação (Id. 86368453), reiterando os argumentos da inicial e ressaltando que se tratava de mero erro formal, sem prejuízo ao erário ou intenção de fraudar o Fisco, além de destacar que o veículo é bem integrante do ativo imobilizado da empresa, cuja remessa está abrangida pela não-incidência do ICMS. Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, pelo que PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO do pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A presente lide cinge-se à análise de duas questões jurídicas principais: (i) se a remessa de bem do ativo imobilizado para fins de industrialização em outro estabelecimento consubstancia hipótese de incidência do ICMS; e (ii) se eventuais equívocos na codificação fiscal (CFOP), bem como inconsistências nas informações complementares da nota fiscal, têm o condão de macular as notas fiscais emitidas, conferindo-lhes natureza inidônea. Quanto ao primeiro ponto, é necessário destacar que o veículo objeto da apreensão é um bem do ativo imobilizado da autora, destinado ao uso em suas atividades operacionais como concessionária de rodovia, e que estava sendo transportado ao Rio Grande do Sul para instalação de equipamento de guincho. Conforme o artigo 5º, inciso XV, do RICMS/2014 de Mato Grosso: Não incide ICMS sobre as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de remessa. A operação realizada pela autora se enquadra na hipótese de não-incidência prevista no dispositivo acima mencionado, não havendo, portanto, imposto a ser recolhido. Nesse sentido é o entendimento Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) não incide ICMS sobre a remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento se não ocorre a transferência da titularidade dos bens" (TJMT - Remessa Necessária n° 0050070-61.2013.8.11.004). Esse entendimento perdura no âmbito Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa da decisão proferida no N.U 1006016-91.2024.8.11.0013, onde se reconheceu que um caminhão remetido para instalação de carroceria em outro estado, sendo bem do ativo fixo da empresa, não poderia compor a base de cálculo para incidência de penalidade tributária, uma vez que não se tratava de mercadoria em circulação. Na referida decisão, o TJMT destacou que o caminhão estava em retorno para a localidade de onde saiu para a instalação da mercadoria (SILO), ao passo que a mera ausência de registro e emplacamento nos órgãos de trânsito não impõe a obrigatoriedade de recolhimento da multa sobre a totalidade das notas fiscais, o que demonstra a clara distinção entre o ativo fixo (caminhão) e o bem industrializado/comercializado. Quanto ao segundo ponto – a questão da idoneidade da nota fiscal –, verifica-se que o que se deu no caso em análise foi um mero erro formal no preenchimento da nota fiscal, consistente em inconsistência entre o CFOP utilizado e as informações complementares. A própria autoridade fiscal não apontou falta de recolhimento de ICMS na operação, tendo aplicado apenas multa por considerar inidôneo o documento fiscal. De acordo com a tese fixada pelo TJMT no julgamento do N.U 0042261-83.2014.8.11.0041: Irregularidades de natureza meramente formal constantes nas notas fiscais, quando desacompanhadas de demonstração de prejuízo ao erário ou de má-fé do contribuinte, não autorizam a lavratura de auto de infração tributária. No caso dos autos, a adoção equivocada do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e a presença de informação complementar inconsistente com a natureza da operação consubstanciam vícios de natureza meramente formal, destituídos de repercussão tributária ou prejuízo ao erário, não comprometendo a idoneidade do documento fiscal nem legitimando a imposição de penalidade fiscal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido, conforme mencionado no precedente citado pelo TJMT (REsp 1089785/MG), ao afirmar que uma simples falha no preenchimento da nota fiscal - que não acarrete prejuízo ao erário nem a intenção de fraudar o Fisco - não pode acarretar o reconhecimento de sua inidoneidade para justificar a realização de outro lançamento pelos fiscais da Fazenda. Ademais, o artigo 35-C da Lei Estadual n° 7.098/98 dispõe que a inidoneidade documental poderá ser afastada caso o sujeito passivo comprove de forma inequívoca que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto, o que é precisamente o caso dos autos. A apreensão do veículo e a aplicação de multa revelam-se desproporcionais, uma vez que não se constatou prejuízo ao erário nem intenção de fraudar o Fisco, tratando-se de mero erro formal que foi prontamente corrigido pela autora através de carta de correção. Conforme destaca o TJMT no N.U 1006016-91.2024.8.11.0013, "a cobrança efetuada pelo Fisco, decorrente da ausência de obrigação acessória, deve observar os princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade (arts.120, I e IV da CF), sobretudo porque não houve prejuízo ao erário". Quanto ao IRDR nº 2 do TJMT invocado pelo réu, cumpre destacar que sua aplicação não é automática, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de infração material de caráter continuado que justificasse a apreensão do veículo, tratando-se de mero erro formal em documento fiscal. Em adição, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributo (Súmula 323/STF), entendimento que se aplica ao caso concreto. Desta feita, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos dos argumentos apresentados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido dirimido na inicial, pelo que DECLARO NULO o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 11532767 e, consequentemente, a penalidade nele contida. Por conseguinte, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a liberação do veículo apreendido. DECRETO A EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1004524-05.2024.8.26.0318

ID: 277825414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-05.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE REGINA DE CARLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Regina de Carli (OAB 238017/SP) Processo 1004524-05.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Ferreira de Melo - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da ca… ADV: Daniele Regina de Carli (OAB 238017/SP) Processo 1004524-05.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Ferreira de Melo - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. Primeiro porque cabia ao réu indicar qual o valor que então considera correto para ser atribuído à causa, em conformidade com o que entende correto de ser aplicado com base nas diretrizes do artigo 292 do CPC. Não basta apenas apenas dizer que o valor não é correto, mas sim indicar qual seria o correto e os motivos pelos quais chega a tal pretensão. Segundo porque o proveito econômico a ser obtido não é passível de ser mensurável de pronto pela parte autora, tanto que sugeriu a redução da carga horária em percentual, não havendo pedido de condenação em pagamento de quantia certa. Por isso, poderia a parte autora atribuir à causa valor por estimativa. Mas a impugnação ao benefício da Gratuidade Processual comporta acolhimento. Com efeito, a Municipalidade ré comprovou que a autora é titular de dois cargos públicos de professora substituta e não apenas um. Com efeito, a autora é professora substituta na EMEB DIRCE DE SOUZA GISMENES, no período da manhã, e professora substituta na EMEB DINEI IVETE HAITER, no período da tarde, sendo que em cada cargo ela tem jornada semanal de 28 horas (pgs. 45/49). A autora omitiu isso do juízo, pois informou que era titular de um cargo de professora substituta, com jornada de 40 horas semanais (pg. 02) No contrato feito entre as partes, em abril de 2015, o próprio autor já declarava renda mensal de R$ 5.500,00 (pg. 61, item ''25''). Ora, isso quer dizer que a autora tem dois subsidios mensais, o que é confirmado por ela ao trazer os documentos de pgs. 215/216: num deles recebe R$ 3.780,92 brutos e no outro aufere R$ 5.027,94 mensais brutos. Portanto, renda bruta mensal de mais de R$ 8.800,00, o que equivale a 5,7 salários mínimos mensais, atualmente. Assenta-se a jurisprudência no sentido de que o benefício merece concessão nos mesmos requisitos de admissibilidade das causas abraçadas pela Defensoria Pública, ou seja, parte com rendimento mensal não superior a três salários mínimos federais. De fato, esse é o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Este é o patamar financeiro a ser levado em consideração. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. A respeito, confira-se a jurisprudência: ''JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita ao executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, a afastar os requisitos legais para concessão do benefício. Decisão mantida, ficando a parte recorrente intimada ao recolhimento do preparo recursal em 05 dias, sob pena de inscrição. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089895-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022)'' (negritos meus) ''JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Impetrante, ante o valor de sua renda, superior a três salários mínimos. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira diversa. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Pleito de remoção, por união de cônjuges. Policial Militar que pretende transferência por ser seu esposo também policial e laborar em outro Município. Inadmissibilidade. Direito à remoção por união de cônjuges que não é absoluto. Situação que demanda o estabelecimento do contraditório. Presunção de regularidade do ato administrativo. Ausência de risco de ineficácia, caso a tutela seja concedida ao final. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244416-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022)'' (negritos meus) ''Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, é domiciliada em Dom Viçoso (MG), trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe é garantido pela legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. E mais: aufere rendimentos líquidos superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sua situação financeira não pode ser considerada precária. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258185-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022)'' (negritos meus) A parte autora está sendo patrocinada por advogada particular, o que é mais um indicativo de que não pode ser considerada como juridicamente miserável, eis que o profissional do direito não trabalha de maneira graciosa, sendo a presunção no sentido contrário. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É o que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Com isso, a Lei cria uma presunção relativa de que a parte é hipossuficiente. Mas essa presunção não vale para o caso concreto, como se viu acima. Frise-se mais uma vez que, no caso dos autos, a parte ora impugnada, embora alegue não possuir condições de suportar as custas do processo, contratou advogada para defendê-la (pg. 11), o que faz presunção de não estar a profissional trabalhando gratuitamente, observando-se, ainda, que a comarca é dotada de convênio existente entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, o qual disponibiliza profissionais para os cidadãos Lemenses, mediante triagem elaborada para aferir a condição de necessitados. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). A parte ora impugnada não pode ser considerada pobre para fins jurídicos. Evidente que a parte autora induziu este Juízo a erro ao se atribuir falsamente a qualidade de pobre no sentido jurídico do termo, tudo para se safar indevidamente do pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários de advogado em caso de sucumbência nesta ação. Agiu de má fé, portanto. Deve então receber a sanção legal por tal comportamento. Sanção esta que se encontrava no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 e agora se encontra no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil de 2015, que reza o seguinte: "Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." A respeito, veja-se o seguinte precedente do Egrégio TJSP: "APELAÇÕES CÍVEIS. Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sentença que acolhe a impugnação e revoga os benefícios concedidos ao Impugnado. (...) Hipossuficiência econômica não comprovada. Multa do §1º, artigo 4º da Lei nº 1.060/50 bem aplicada. Litigância de Má-Fé não configurada. Decisão bem fundamentada. Ratificação da Decisão, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP Apelação 0000858-02.2014.8.26.0144, da Comarca de Mogi-Mirim 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Penna Machado j. 22/04/2015)" (negritos meus) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ficando revogado o benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora TALITA FERREIRA DE MELO. Ainda, imponho à parte autora a obrigação de recolher as custas e despesas processuais que deixou de adiantar, bem como multa equivalente a 03 (três) vezes o valor dessas custas e despesas processuais em favor da Fazenda Pública Estadual, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1004524-13.2024.4.01.4302

ID: 304761876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004524-13.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE FERREIRA GONZATTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004524-13.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004524-13.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE FERREIRA GONZATTO Advogado do(a) AUTOR: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 10/09/2024, ID 2153725283). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de CEGUEIRA LEGAL EM AMBOS OS OLHOS (CID: H54.4) que a incapacita de maneira parcial e definitiva desde 24/07/2023 (DII). Ora, a limitação para algum tipo de trabalho, por si só, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Isso porque a pessoa incapacitada para certas atividades laborativas certamente terá maiores dificuldades de ingressar ou se manter no mercado de trabalho, trazendo um miríade de limitações à sua vida cotidiana, especialmente no tocante ao seu sustento e de sua família. O INSS apresentou contestação invocando a falta de interesse de agir da parte autora. Alega que foi expedida carta de exigência para juntada de documentos pela autora, sendo a ação ajuizada antes mesmo de seu cumprimento. No entanto, não juntou em sua contestação a suposta carta de exigência, tampouco qualquer documento que reforça a falta de interesse da postulante. Dessa forma, Rejeito a preliminar suscitada. É cediço que o interesse de agir, nas lides previdenciárias, exige o prévio requerimento administrativo, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 350 da Repercussão Geral. Por outro lado, o requerimento administrativo dos benefícios por incapacidade atualmente é realizado por meio do site Meu INSS, no qual primeiramente o interessado anexa os documentos pertinentes e, somente após a análise da documentação médica pela autarquia previdenciária e a conclusão pela desconformidade, é que se oportuniza o agendamento de perícia médica presencial. Em alguns casos é possível fazer o agendamento já no requerimento. Finalmente, a realidade fática atual dos jurisdicionados abrangidos pela jurisdição desta Subseção Judiciária é de ausência de médicos peritos federais para a realização da perícia administrativa em localidades próximas, motivo pelo qual este Juízo tem reconhecido o interesse de agir nos casos em que se comprova que o ato foi agendado para localidade muito distante da residência do requerente ou para data muito longínqua, já que tal conduta da autarquia previdenciária equivale ao indeferimento, pois inviabiliza a realização da perícia. Tal entendimento não afasta, contudo, o dever do interessado de iniciar o processo administrativo, por meio do site Meu INSS, com a devida anexação dos documentos. Isso porque o mero print da tela inicial do agendamento de perícia não comprova que foram juntados documentos médicos e sequer oportuniza a autarquia a análise de exames e laudos e eventual deferimento administrativo sem a realização da perícia. Ademais, a ausência de NB e DER dificultam, inclusive, a implantação judicial do benefício. No caso em tela, contudo, observo que o autor de fato deu início ao processo administrativo, gerando o NB 1378446873 e DER em 10/09/2024 (Protocolo de ID 2153725283), comprovando agendamento apenas para 12/02/2025 Pas 10h00 na Cidade de Palmas/TO, comprovando a inexistência de agenda para a cidade de Gurupi-TO. Ora, nessa hipótese verifico que a autora possibilitou ao INSS a análise da documentação médica e, com a exigência da realização de perícia presencial, não conseguiu marcar perícia na localidade mais próxima. Nesta senda, reconheço o interesse de agir nos termos do entendimento deste Juízo. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com as informações constantes da inicial, do Cadúnico e/ou do processo administrativo, a parte autora vive só e não possuem nenhuma renda. Vêm sobrevivendo da ajuda de amigos, vizinhos e instituições de caridade, como faz prova o CadÚnico atualizado em 07/2024 (ID 2153725238). Em sua contestação, o INSS não trouxe nenhuma alegação ou dados concretos que afastem a situação de vulnerabilidade socieoconômica invocada pela parte autora e corroborada pelos documentos que instruem os autos. Além disso, embora na decisão de ID 2160404286 tenha sido expressamente cientificado e advertido por este Juízo de que “deverá justificar concretamente eventual necessidade de realização de laudo socioeconômico pelas peritas assistentes sociais do Juízo, sob pena de julgamento da causa apenas à luz das provas documentais constantes dos autos”, quedou-se inerte a este respeito. Traçados estes contornos, analisando a composição do núcleo familiar da parte autora e cotejando-a com as provas documentais que instruem os autos, inclusive as pesquisas de vínculos, bens e rendas juntadas pela autarquia previdenciária, verifico a inexistência de qualquer dado indicativo de eventual patrimônio ou renda familiar per capita que supere os parâmetros normativos de miserabilidade esmiuçados na fundamentação supra. Nesse contexto, reputo comprovada a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar da parte autora, tornando-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 10/09/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 10/09/2024 e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 13.483,93. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 045.348.031-41 DIB: 10/09/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: 24/07/2023 TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1004524-13.2024.4.01.4302

ID: 304761878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004524-13.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004524-13.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004524-13.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE FERREIRA GONZATTO Advogado do(a) AUTOR: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 10/09/2024, ID 2153725283). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de CEGUEIRA LEGAL EM AMBOS OS OLHOS (CID: H54.4) que a incapacita de maneira parcial e definitiva desde 24/07/2023 (DII). Ora, a limitação para algum tipo de trabalho, por si só, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Isso porque a pessoa incapacitada para certas atividades laborativas certamente terá maiores dificuldades de ingressar ou se manter no mercado de trabalho, trazendo um miríade de limitações à sua vida cotidiana, especialmente no tocante ao seu sustento e de sua família. O INSS apresentou contestação invocando a falta de interesse de agir da parte autora. Alega que foi expedida carta de exigência para juntada de documentos pela autora, sendo a ação ajuizada antes mesmo de seu cumprimento. No entanto, não juntou em sua contestação a suposta carta de exigência, tampouco qualquer documento que reforça a falta de interesse da postulante. Dessa forma, Rejeito a preliminar suscitada. É cediço que o interesse de agir, nas lides previdenciárias, exige o prévio requerimento administrativo, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 350 da Repercussão Geral. Por outro lado, o requerimento administrativo dos benefícios por incapacidade atualmente é realizado por meio do site Meu INSS, no qual primeiramente o interessado anexa os documentos pertinentes e, somente após a análise da documentação médica pela autarquia previdenciária e a conclusão pela desconformidade, é que se oportuniza o agendamento de perícia médica presencial. Em alguns casos é possível fazer o agendamento já no requerimento. Finalmente, a realidade fática atual dos jurisdicionados abrangidos pela jurisdição desta Subseção Judiciária é de ausência de médicos peritos federais para a realização da perícia administrativa em localidades próximas, motivo pelo qual este Juízo tem reconhecido o interesse de agir nos casos em que se comprova que o ato foi agendado para localidade muito distante da residência do requerente ou para data muito longínqua, já que tal conduta da autarquia previdenciária equivale ao indeferimento, pois inviabiliza a realização da perícia. Tal entendimento não afasta, contudo, o dever do interessado de iniciar o processo administrativo, por meio do site Meu INSS, com a devida anexação dos documentos. Isso porque o mero print da tela inicial do agendamento de perícia não comprova que foram juntados documentos médicos e sequer oportuniza a autarquia a análise de exames e laudos e eventual deferimento administrativo sem a realização da perícia. Ademais, a ausência de NB e DER dificultam, inclusive, a implantação judicial do benefício. No caso em tela, contudo, observo que o autor de fato deu início ao processo administrativo, gerando o NB 1378446873 e DER em 10/09/2024 (Protocolo de ID 2153725283), comprovando agendamento apenas para 12/02/2025 Pas 10h00 na Cidade de Palmas/TO, comprovando a inexistência de agenda para a cidade de Gurupi-TO. Ora, nessa hipótese verifico que a autora possibilitou ao INSS a análise da documentação médica e, com a exigência da realização de perícia presencial, não conseguiu marcar perícia na localidade mais próxima. Nesta senda, reconheço o interesse de agir nos termos do entendimento deste Juízo. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com as informações constantes da inicial, do Cadúnico e/ou do processo administrativo, a parte autora vive só e não possuem nenhuma renda. Vêm sobrevivendo da ajuda de amigos, vizinhos e instituições de caridade, como faz prova o CadÚnico atualizado em 07/2024 (ID 2153725238). Em sua contestação, o INSS não trouxe nenhuma alegação ou dados concretos que afastem a situação de vulnerabilidade socieoconômica invocada pela parte autora e corroborada pelos documentos que instruem os autos. Além disso, embora na decisão de ID 2160404286 tenha sido expressamente cientificado e advertido por este Juízo de que “deverá justificar concretamente eventual necessidade de realização de laudo socioeconômico pelas peritas assistentes sociais do Juízo, sob pena de julgamento da causa apenas à luz das provas documentais constantes dos autos”, quedou-se inerte a este respeito. Traçados estes contornos, analisando a composição do núcleo familiar da parte autora e cotejando-a com as provas documentais que instruem os autos, inclusive as pesquisas de vínculos, bens e rendas juntadas pela autarquia previdenciária, verifico a inexistência de qualquer dado indicativo de eventual patrimônio ou renda familiar per capita que supere os parâmetros normativos de miserabilidade esmiuçados na fundamentação supra. Nesse contexto, reputo comprovada a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar da parte autora, tornando-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 10/09/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 10/09/2024 e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 13.483,93. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 045.348.031-41 DIB: 10/09/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: 24/07/2023 TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 0001041-83.2025.8.26.0306

ID: 306470749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001041-83.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPAULO TRANSPORTES LOCAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001041-83.2025.8.26.0306 (processo principal 1004524-41.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Transpaulo Transportes Locações Ltda - Vistos. 1. Na forma do artigo 5… Processo 0001041-83.2025.8.26.0306 (processo principal 1004524-41.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Transpaulo Transportes Locações Ltda - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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Anderson Clayton Quintiliano De Souza e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 298562527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-54.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON QUINTILIANO DE SOUZA ANGELICA MARTINS QUINTILIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO

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LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004524-54.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Angelica Martins Quintiliano de Souza - - Anderson Clayton Quintiliano de Souza - Fundo de Arrendamento Reside… Processo 1004524-54.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Angelica Martins Quintiliano de Souza - - Anderson Clayton Quintiliano de Souza - Fundo de Arrendamento Residencial Far - - Banco do Brasil S/A - Vistos. I-Constata-se que o Banco do Brasil não foi devidamente intimado da decisão de fls. 294/301, conforme se observa da certidão de fls. 313/315. II-Republique-se a decisão de fls. 294/301. III-Para fins de otimização do procedimento, transcrevo a decisão a ser publicada abaixo: "Vistos. I-A preliminar de ilegitimidade suscitada não merece acolhimento. Acerca da questão, cabe ser ressaltado que o exame das condições da ação deve ser feito exclusivamente em abstrato, à luz das alegações da parte autora em sua petição inicial, sem, nesse momento, perquirir-se da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito dela constantes considerações que só serão pertinentes quando do julgamento de mérito da causa, ao final do processo, após a obtenção da certeza acerca da veracidade dos fatos controvertidos da causa, decorrente da cognição plena e exauriente sobre o direito a eles aplicados com vistas a declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em juízo e a consequente procedência ou improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com efeito, convém o registro do ensinamento de Liebman, citado por Leonardo Greco: "...todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse, já é um problema de mérito".(O Processo de Execução. Vol. I, Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 320). Na mesma linha de pensamento, José Carlos Barbosa Moreira expõe que: O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das 'condições da ação -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória. (Temas de Direito Processual, São Paulo: Saraiva, 1977. p. 200). No caso dos autos, na esteira do julgamento proferido na Apelação Cível nº 1039284-74.2019.8.26.0602; de lavra do Eminente Desembargador Dr. Francisco Loureiro, "Sabido que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que instituições financeiras não ostentam legitimidade para responder por vícios de construção nas hipóteses em que atuaram tão somente como agentes financeiros. Por outro lado, responderão pelos vícios construtivos caso tenham atuado como agentes executores de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (cfr. AgInt no REsp 1536218-AL, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 24/09/2019, DJe 14/10/2019; AgInt no AREsp 1456292-PE, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/08/2019, DJe 23/08/2019; REsp 1163228-AM, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09/10/2012, DJe 31/10/2012; dentre inúmeros outros) (...) o banco réu representou o Fundo de Arrendamento Residencial para vender o imóvel à autora. Uma vez que o réu representa o FAR no contrato, responsabiliza-se por vícios construtivos, eis que sua atuação não se limitou ao financiamento, mas também à execução e construção". Aludido entendimento é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se verifica dos entendimentos abaixo transcritos: Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO VÍCIOS CONSTRUTIVOS BEM IMÓVEL Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) Legitimidade do Banco do Brasil Este E. TJSP assentou entendimento de que a atuação do banco réu no referido programa habitacional do governo federal (MCMV) não se restringe à atividade de agente financeiro tal qual pretende fazer crer, mas sim de agente executor, como representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial e como tal tem aptidão para responder, solidariamente, pelo destino das obras cuja regularidade 'deveria' fiscalizar Pretensão de chamamento da Construtora do Imóvel (FAR - Fundo de Arrendamento Residencial) que igualmente não prospera Incidência do Código de Defesa do Consumidor Hipótese em que não se verifica a ocorrência de litisconsórcio necessário Decisão mantida Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2241853-05.2022.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022). "VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE DO BANDO DO BRASIL S/A. Representante do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida. O banco recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, responsabilizando-se pelos vícios construtivos, notadamente porque sua atuação não se limitou ao financiamento imobiliário, mas também à execução e construção do empreendimento. Sentença anulada. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1025929-06.2019.8.26.0405; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II-Não há que se acolher igualmente o pedido de chamamento do processo, uma vez que a relação jurídica estabelecida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na esteira do seu artigo 88, sendo decidido que "Consoante a jurisprudência do STJ, é vedada a denunciação da lide em processos que envolvam relações de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo ao hipossuficiente." (STJ. AgInt no AREsp 208228, 4ª Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe: 06/09/16). No magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13 par. ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta o dolo ou a culpa ('Código Civil Anotado e Legislação Extravagante', Ed. RT., 2ª ed., pag. 981). No mesmo sentido é a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Decisão afastou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir; indeferiu denunciação à lide e revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. Revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Ilegitimidade passiva. Decisão, neste ponto, não impugnável por agravo de instrumento. Hipóteses não previstas no rol do art. 1.015, do CPC. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ, não é aplicável ao caso, urgência não caracterizada. Pedidos não conhecidos. Ausência de interesse de agir. Pedido dissociado de fundamentos. Justificativas utilizadas dizem respeito à ilegitimidade passiva. Não apresentados argumentos que envolvam binômio necessidade-utilidade ou a aferição das condições da ação em apreço nos termos da teoria da asserção. Pedido não conhecido. Denunciação da lide. Inadmissibilidade pelo art. art. 88 do CDC. Opção do consumidor em acionar todos os integrantes da cadeia de fornecimento ou não. Possibilidade de ação regressiva a ser eventualmente proposta pelo réu. Agravo não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219276-33.2022.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ação de indenização. Recurso contra a decisão que indeferiu a denunciação da lide à construtora responsável pelo empreendimento integrante do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida". Justiça gratuita mantida à agravada, desempregada, que foi beneficiada por programa habitacional destinado à população de baixa renda. Legitimidade da instituição financeira acertadamente reconhecida. Agravante que atuou como executora da política pública habitacional e não como mera agente financeira. Hipótese na qual é parte legítima para responder pelos danos decorrentes dos vícios construtivos supostamente existentes. Precedente desta Câmara. Denunciação da lide à construtora que não pode ser admitida, exatamente como reconhecido na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237610-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). III-Rejeita-se a preliminar referente à inépcia da inicial, uma vez que esta atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, não traduzindo a falta de documentos qualquer prejuízo ao contraditório ou mesmo ao julgamento do feito. Além disso, os fatos foram suficientemente alegados e deles decorrem logicamente o pedido, o qual se encontra devidamente especificado, em atendimento à regra estampada no artigo 324, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa, ou dificuldade em seu exercício. IV-Não há que se acolher a impugnação à assistência judiciária gratuita. Isso porque este Juízo concedeu referido benefício à parte autora diante de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, que demonstram os valores auferidos pela autora, de modo que não trazendo o réu nenhum fato novo apto à revogação do benefício, permanece este mantido. V- Em relação propriamente ao mérito, o réu sustenta sua não responsabilidade pelos danos apontados, já que foi apenas o agente financiador, não efetuando a construção e venda do empreendimento, imputando à construtora a responsabilidade pelos danos apontados. Nesse sentido, sem adentrar propriamente ao mérito, a controvérsia instalada que reclamaria a produção probatória diz respeito à existência dos vícios construtivos apontados, cujo ônus probatório é do réu. Anoto que a inversão do "onus probandi", a princípio, não importa automática inversão do ônus financeiro. Entretanto, diante da evidente vulnerabilidade do consumidor, da prova técnica já apresentada pela parte autora, e ainda considerando ser verossímil as alegações realizadas, de rigor é a observância das regras do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório ao réu, inclusive do seu ônus financeiro. Nesse sentido, conveniente se mostra as ponderações realizadas por Rizzato Nunes quando sustenta que a inversão do ônus da prova implica automática inversão do ônus financeiro: Uma vez determinada a inversão, o ônus econômico da produção da prova tem que ser da parte sobre a qual recai o ônus processual. Caso contrário, estar-se-ia dando com uma mão e tirando com a outra. Se a norma prevê que o ônus da prova pode ser invertido, então automaticamente vai junto para a outra parte a obrigação de proporcionar os meios para sua produção, sob pena de obviamente arcar com o ônus de sua não-produção. Se assim não fosse, instaurar-se-ia uma incrível contradição: o ônus da prova seria do réu, e o ônus econômico do autor (consumidor). Como este não tem poder econômico não poderia realizar a prova (RIZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 126/127). Aludida inversão se mostra inclusive mais consentânea com o conjunto principiológico que rege as relações consumeristas, dentre os quais se destaca o acesso à justiça, a vulnerabilidade e a facilitação da defesa em juízo. É nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa da ementa abaixo transcrita: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) O próprio Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso semelhante, já decidiu sobre a inversão do ônus da prova, conforme se verifica do seguinte entendimento: Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido. Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito. Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155577-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). Salienta-se, por fim, que ônus é encargo, o que corresponde à ideia de faculdade que, se não exercida, resultará numa consequência desfavorável. Os demais pontos relevantes (em princípio) podem ser examinados apenas com o acervo probatório já existente e pelo conjunto das alegações contrapostas. Dessa forma, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 357 do CPC, concedo às partes o prazo de 15 dias para que: 1) solicitem eventuais esclarecimentos e/ou ajustes referentes ao saneamento ora realizado, sob pena de estabilização da presente decisão; 2) apresentem em petição conjunta a delimitação consensual das questões controvertidas; 3) esclareçam o(s) meio(s) de prova pretendido(s), justificando sua pertinência e indicando de forma expressa o respectivo fato probando. 4) tragam aos autos os documentos necessários para comprovação de suas alegações; Int." Int. - ADV: LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA (OAB 82164/BA), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1004524-57.2023.8.11.0059

ID: 256104275

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-57.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA VIANA SALES

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ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004524-57.2023.8.11.0059 MANOEL GOMES MOREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004524-57.2023.8.11.0059 MANOEL GOMES MOREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de concessão de benefício previdenciário – aposentadoria por idade (rural)” proposta por MANOEL GOMES MOREIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Argumenta a parte autora que é segurada especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício, assim, em 03.05.2023, fez requerimento administrativo junto ao INSS, o qual foi indeferido. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo a condenação do INSS a concessão do “BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, no montante de 1 salário mínimo vigente a época do pagamento, incluindo-se o abono anual, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde o requerimento administrativo 03/05/2023, período este, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, pagando-se de uma só vez, independente de precatório, de acordo com a Lei 10.099/2000”. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (id 153815506), arguindo que “PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL”, em razão de “Autor com empresa. A parte autora possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º, §10, I, “d”, e §12), e de “Ausência de prova material dos supostos períodos rurais. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mas não possui provas materiais dos períodos de atividade rural que alega ter trabalhado.”, requerendo o julgamento antecipado da lide. Impugnação ao id 166466091, em que a autora apenas reiterou os argumentos e pedidos da inicial e manifestou interesse em prova testemunhal. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora A parte autora apresentou alegações finais ao id 187684340. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e considerando que as arguições da autarquia se confundem com o mérito, passo ao julgamento. 2.1 Do Mérito A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos arts. 142 e143 da Lei n. 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 14.01.1962, portanto, verifica-se que tinha mais de 60 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos. No tocante à prova do labor rural, verifica-se a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Declaração do presidente da associação dos pequenos produtores rurais da Gleba Xavantinho II, de que o autor e a sua esposa exercem atividade rural, desde 30.07.2019, datada de abril de 2023; b) ficha de cadastro da associação de produtores da Gleba Xavantino II, com data de emissão em 30.07.2019, constando a profissão do autor, como lavrador; c) nota de crédito rural, do ano de 2006, na qual a então, companhheira do autor consta como emitente; d) nota fiscal do ano de 2023, (data próxima ao requerimento administrativo), em nome da parte autora; e) Outros documentos sem validade probatória: e1) certidões de casamentos dos filhos do autor, Aliny e Marcos, nas quais não constam informações relevantes para comprovar atividade rural; e2) Certidão de casamento do autor, realizado em 2016, na qual não há informação alguma que comprove atividade rural; Quanto ao caso em tela, a autarquia alegou que o autor não tem direito ao benefício, por possuir empresa e por ausência de prova material. Quanto à empresa mencionada, não há que falar, pois trata-se de entidade sem fim lucrativo, da qual o autor sequer retira algum tipo de renda, contudo, no tocante à prova do labor rural em regime de economia familiar/de subsistência, verifica-se não restou demonstrado, conforme se demonstrará a seguir. Cumpre relembrar que a Lei 8.213 /91, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial como “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Infere-se da legislação supra, que a o benefício previdenciário concedido ao segurado especial, possui um caráter assistencial, ou seja, visa garantir ao rurícola que desempenha a atividade em regime de economia familiar, uma renda mínima que lhe assegure a subsistência após certa idade ou ainda, nos casos de impedimento para o trabalho. Logo, a proteção conferida é destinada apenas àqueles trabalhadores rurais que, por reverterem integralmente o resultado do labor rural a subsistência do núcleo familiar, não detém condições de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. Na audiência de instrução realizada, inquiriu-se testemunhas bem como, a parte autora, a qual disse que mora no “XAVANTINHO”, local onde mora há 3 anos e antes, morava no assentamento 3 flechas, onde mexia com roça, horta e morava com os filhos e a esposa, a qual é “da roça também”. Esclareceu que no sitio atual, moram ele, a esposa, um filho e a nora, além do seu sogro. O autor ainda disse que possui veículo, um Cros Fox, ano 2010, e que é pastor na Igreja Assembleia de Deus, mas que a renda da igreja, não é suficiente nem pra pagar as próprias despesas da igreja. Assegurou que sempre trabalhou na zona rural, mas, admitiu que já trabalhou como contratado, na prefeitura, em Confresa, mas há cerca de 14 ou 15 anos. Por fim, disse que antes desse sitio no PA Xavantinho, teve terra na “belo horizonte”, em Confresa, e assegurou que exerce atividade rural, desde a infância. No mais, as testemunhas, apesar de afirmarem que a autora mora na zona rural (afirmando que a conhecem há cerca de 20 anos), e inclusive, assegurarem que a parte autora já trabalha/mora na roça, fazendo serviço braçal, há anos, as provas documentais juntadas aos autos, são parcas, destituídos de força probatória dos fatos que alega na inicial, pois a autora, deveria comprovar atividade rural, entre 2007 e 2022, havendo provas de atividade rural (trabalho rural) no ano de 2006, nada comprovando quanto a atividade rural em regime de economia familiar, no período de 2007 até 2019, só havendo provas a partir daí, até os dias atuais (apesar de serem juntadas notas apenas de 2023, datas muito próximas ao requerimento administrativo). Nota-se que ele vem, conforme depoimentos, trabalhando há tempos na zona rural, no entanto, não há juntada de qualquer recibo, nota ou quaisquer documentos que corroborem as informações, portanto, as provas juntadas não são suficientes, não são hábeis a demonstrar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, devendo ainda ser lembrado que é inadmissível a concessão de benefício, fundada apenas em prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 04/10/1956, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: (Id 171860052) (a) 2ª via de certidão de casamento, celebrado em 07/07/1981, na qual consta a profissão dos nubentes como lavrador e doméstica (fl. 2); (b) 2ª via de certidão de nascimento de filho da autora, em 28/03/1979, na qual consta a profissão dos pais como lavrador e doméstica (fl. 4); (c) prontuário da Assistência Médica e Sanitária, em nome da autora, na qual consta sua profissão como lavradora, com registros de atendimento nos anos de 1989 e 1990 (fl. 5); (d) prontuário médico de Clínica de Endocrinologia e Geriatria, em nome da autora, com registro de atendimento em 2006, na qual consta sua profissão como lavradora (fl. 6); (e) cópia da CTPS da autora, apenas da qualificação (fl. 7-8); (f) comprovante de endereço urbano em nome do marido da autora, (conta de energia referente ao mês 12/2019) (fl. 9). Consta dos autos, também CNIS, em nome da autora, sem vínculos de emprego (Id 171856614, fl. 4). 5. Como visto, a certidão de casamento na qual conste a profissão de lavrador do cônjuge configura início de prova material, qualificação esta que se estende ao outro cônjuge para fins de comprovação do labor rural. No caso, todavia, afirmou a parte autora em seu depoimento pessoal, corroborado pela prova testemunhal, que seu marido trabalhou longo período de carteira assinada (16 anos) em uma serraria, havendo sofrido acidente de serviço e, posteriormente, se aposentado por idade, de modo que se aplica ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.304.479, recurso repetitivo representativo dos Temas 532 e 533, que, ressalvando a hipótese de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurados especiais dos demais membros do grupo, asseverou: a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 6. Nesse sentido, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1033172-86.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) (Grifo nosso) Assim, não jaz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto as provas reunidas não foram suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, pelo período necessário para obtenção do benefício pleiteado, sobretudo, por não haver prova material de atividade rural, no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão de aposentadoria rural. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.354.908/SP. TEMA 642/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1 .354.908/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, Tema 642/STJ, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão de aposentadoria rural. 2. In casu, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que a parte autora "não logrou êxito em demonstrar o labor no meio campesino, na condição de segurada especial, pelo período necessário e em data imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, que ocorreu no ano de 2012"(fl. 132, e-STJ). 3. O entendimento fixado no acórdão está alinhado à orientação do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como pretendida nas razões recursais, demanda novo exame do material probante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1823545 SP 2021/0014296-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade de segurado especial formulado por MANOEL GOMES MOREIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, que ficarão com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS pelo prazo do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal, por estar a parte autora sob o amparo da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Nortel/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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