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Processo nº 1004526-18.2022.8.11.0041

ID: 292733772

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004526-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO ANTHES MONTEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (65) 3648-6345 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (65) 3648-6345 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1004526-18.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 16.942,26 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROZALVIS ANTUNES DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS FLORAIS, 685, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 POLO PASSIVO: Nome: JOSE MAURICIO ANTHES MONTEIRO - CPF: 740.011.247-34 Endereço: RUA SÃO PAULO, 16, quadra 93, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-574 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Vistos, A presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, teve o julgamento convertido em diligencia para citação do corréu JOSE MAURICIO. No caso, a parte autora veio pugnar pela realização de buscas junto aos sistemas auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário, a fim de localizar o atual endereço daquele requerido pugnando alternativamente pela citação deste por edital. A solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço do requerido não citado, formalizada via Sniper, obteve resultado negativo, eis que, retornou COM O MESMO ENDEREÇO já diligenciado nos autos id 117876604, conforme espelho da consulta em anexo. Posto isso, considerando as tentativas frustradas para citação pessoal, e esgotados os meios para localização do requerido, inclusive em buscas por meios eletrônicos, acolho o pedido formulado no 186854916, defiro a CITAÇÃO do requerido José Mauricio - CPF 740.011.247-34, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme decisão lançada no id 80700737, e nos termos dispostos no artigo 256, incisos I e II do CPC, com as advertências do art. 257, inciso IV do CPC. Publicado o edital, e decorrido o prazo, certifique-se. Não havendo manifestação da parte requerida, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curadora Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino que seja dado vista dos autos, pelo prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que eventualmente venham acompanhando a peça de defesa, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO ENZO RODRIGUES PASSOS, digitei. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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F. De I. D. C. N. P. N. I. x M. M. B. E I. L.

ID: 324296764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004526-43.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Polo Passivo:

M. M. B. E I. L.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004526-43.2022.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.I.E.D.C.N.P.N. e outro - M.M.B.I. e outro - Inicialmente, determino que a serventia providencie a liber… Processo 1004526-43.2022.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.I.E.D.C.N.P.N. e outro - M.M.B.I. e outro - Inicialmente, determino que a serventia providencie a liberação da decisão sigilosa acerca da pesquisa realizada e a juntada aos autos do seu resultado. Como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a de manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Por outro lado, a dignidade do credor também deve ser respeitada e resguardada, de modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. O que deve ficar claro é que o reconhecimento e aplicação do princípio da dignidade do devedor não pode gerar efeito gravoso ao direito do credor. Neste ponto, diferentemente do CPC anterior, no art.833 do NCPC foi excluído o termo absolutamente impenhoráveis, que era previsto no caput do art. 649, do CPC73, passando a ser prevista a expressão são impenhoráveis, sendo elencado após, rol idêntico ao que constava na norma passada. Como se observa, cuida-se, na verdade, de omissão eloquente do legislador do NCPC, haja vista que a supressão da expressão absolutamente teve por finalidade esclarecer que a impenhorabilidade dos bens elencados no respectivo rol não é absoluta. É neste contexto que há possibilidade de flexibilização equilibrada dessa regra, já reconhecida por este Juízo em outras oportunidades. Entretanto, revendo posicionamento anterior, e com o intuito de observar o entendimento majoritário recente dos Tribunais Superiores, o qual se aplica ao presente caso, por se tratar de montante penhorado inferior a quarenta salários-mínimos, ainda que presente em conta corrente ou aplicação diversa de conta poupança, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Portanto, deve ser aplicado o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias no valor de até 40 salários-mínimos destinadas à subsistência do titular se estende também para as depositadas em conta corrente ou outras formas de investimento. Nesse sentido são os recentes precedentes do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o levantamento de valores ao fundamento de que seriam Impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Alegação de ausência de comprovação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Desbloqueio de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso. Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2274858-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada nesse ponto. Gratuidade da Justiça. Questão que não pode ser analisada nesta seara recursal, pois não apreciado pelo Juízo "a quo". Supressão de instância. Necessidade de que o magistrado de origem se pronuncie sobre o tema. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2328900-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Sendo assim, no caso dos autos, os valores bloqueados não são passíveis de penhora, já que inferiores a quantia de 40 salários mínimos, e diante da inexistência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, é o caso de acolhimento da pretensão da parte executada notadamente por conta dos recentes julgamentos dos Tribunais Superiores. Tratando-se de valores penhorados, que somados, não superam o teto de 40 salários mínimos, é o caso de sua liberação em favor da parte executada, nos termos expostos. Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio de todos os valores bloqueados em conta de titularidade do executado Moacir Masteguim de Menezes, em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade, nos termos expostos. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento do referido valor em favor do executado. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP), CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP)

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Processo nº 1004526-72.2022.4.01.3810

ID: 326771803

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004526-72.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE DIAS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ELIAS VALERIO ALITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004526-72.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : LUCINEIDE DIAS CARVALHO ADVOGADO(A) : ELIAS VALERIO ALITTO (OAB MG148576) Ementa : DIREITO … RECURSO CÍVEL Nº 1004526-72.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : LUCINEIDE DIAS CARVALHO ADVOGADO(A) : ELIAS VALERIO ALITTO (OAB MG148576) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. PERÍODO SUFICIENTE COMPROVADO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de averbação dos períodos de 05/08/1986 a 01/01/2016 e de 01/02/1995 a 18/03/2021 como de exercício do magistério no ensino infantil e fundamental, e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DER, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou, por documentação idônea, tempo suficiente de efetivo exercício em função de magistério na educação básica, para concessão da aposentadoria especial; (ii) estabelecer se é possível averbar períodos laborados para regimes próprios mediante CTC e se há ilegalidade na contagem de tempo concomitante ou ausência de comprovação de tempo em função do magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária (CF/88, art. 201, §8º; Lei 8.213/91, art. 56; Decreto 3.048/99, art. 56, §§1º e 2º) garante ao professor da educação básica a aposentadoria especial com tempo reduzido, desde que comprovado o efetivo exercício em funções do magistério na educação infantil, fundamental ou médio. Os autos contêm Certidões de Tempo de Contribuição (CTCs) expedidas por regimes próprios do Estado de Minas Gerais e do Município de Santa Rita do Sapucaí, abrangendo integralmente os períodos alegados, e atestando o efetivo exercício em magistério no ensino básico, inclusive para períodos posteriores mediante documentação idônea e registros funcionais. É possível averbar no RGPS tempo de contribuição certificado por CTC expedida por RPPS, nos termos do art. 96, inc. I, da Lei 8.213/91, desde que comprovado o efetivo exercício em magistério, não havendo ilegalidade na soma dos períodos, observada a exclusão de eventuais concomitâncias. O conjunto probatório demonstra que, na DER, a autora contava tempo superior ao mínimo legal exigido para aposentadoria especial de professora (25 anos), preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício. Não prospera a alegação de ausência de tempo mínimo ou de irregularidade na contagem, pois o INSS, em contagem administrativa, reconheceu tempo suficiente para concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS improvido. Tese de julgamento : 1. A comprovação do efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil e fundamental, mediante CTC e demais documentos idôneos, autoriza a concessão de aposentadoria especial de professora, desde que preenchido o tempo mínimo legal. 2. É possível averbar no RGPS períodos certificados por CTC de regimes próprios, vedada apenas a contagem de tempo concomitante. 3. Na ausência de irregularidades, a documentação apresentada prevalece sobre alegações genéricas de insuficiência probatória. Dispositivos relevantes citados : CF/88, art. 201, §8º; Lei 8.213/91, arts. 56 e 96; Decreto 3.048/99, art. 56, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 111; STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Techplan Projetos Inteligentes Ltda x Edp Energias Do Brasil S.A e outros

ID: 310063741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006045-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TECHPLAN PROJETOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A EDP VENTURES BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006045-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Techplan Projetos Inteligentes Ltda - Edp Energias do Brasil S.a - - Edp Ventures Bras… Processo 1006045-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Techplan Projetos Inteligentes Ltda - Edp Energias do Brasil S.a - - Edp Ventures Brasil S.a e outros - Vistos. Fls. 369/373: Cuida-se de pedido de reconsideração de sentença, recebido como embargos de declaração por ocasião da decisão de fls. 378. Alega a embargante, em apertada síntese, que preparou a manifestação para o devido andamento do feito, mas que, por erro de seu patrono, equivocadamente protocolou a petição em autos diversos. Sustenta a ocorrência de erro material, porquanto a petição foi protocolada nos autos 1004526-90.2024, que possui as mesmas partes, quando deveria ter sido juntada nestes autos, não havendo desídia ou má-fé de sua parte. Intimada a se manifestar, a embargada EDP Energias do Brasil S.A., manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos e condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Na verdade, o que pretende a parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada, o que não pode ser admitido por meio de embargos de declaração. O fato de não ser a solução favorável à tese da parte embargante não implica em dizer que seja este omisso ou obscuro. Constou expressamente da decisão de fls. 356, que determinou o recolhimento da taxa para pesquisas de endereços, a advertência de que o não atendimento do comando judicial poderia ensejar a extinção do feito. A parte autora, contudo, deixou de comprovar o recolhimento da taxa devida, deixando escoar o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos, o que ensejou a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O pedido de reforma da sentença sob alegação de erro no protocolo não merece prosperar. Isso porque não se trata de erro escusável, mas de erro grosseiro, uma vez que o protocolo foi realizado em autos completamente estranhos ao presente feito, ainda que realizado dentro do prazo legal. Com efeito, tratando-se de autos eletrônicos, cabe ao advogado verificar cuidadosamente as informações lançadas no momento do protocolo, zelando pela correta numeração do processo, tendo cautela no momento de efetuar o protocolo eletrônico de petições e recursos. Destarte, uma vez realizado o protocolo em processo diverso, impõe-se o reconhecimento do decurso do prazo e, por consequência, a extinção do feito, não havendo que se falar em anulação da sentença. Sobre o assunto: "APELAÇÃO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Pretensão inicial da autora, sociedade de economia mista prestadora de serviço público, voltada à constituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel de propriedade dos requeridos - Extinção do processo sem resolução de mérito pelo Juízo "a quo", nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão de reforma - Inviabilidade, ante a flagrante intempestividade do apelo - O fato de a autora ter protocolado a apelação "dentro do prazo", porém equivocadamente em processo distinto, de responsabilidade de outro Juízo de primeiro grau, não afasta o reconhecimento de sua intempestividade, notadamente porque fora interposto nestes autos após decorrido o prazo legal - Reconhecimento da falta de pressuposto objetivo extrínseco ao apelo ora interposto - Precedentes - Recurso da autora não conhecido." (TJ-SP - APL: 10074069620158260077 SP 1007406-96.2015 .8.26.0077, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 24/09/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2018) "Apelação. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem em programa de televisão. Ação de indenização por danos morais . Sentença de procedência. Peticionamento eletrônico do recurso de apelação "dentro do prazo", porém realizado em processo diverso, que não afasta o reconhecimento de sua intempestividade, visto que protocolado nos autos corretos após dois meses do decurso do prazo recursal. É do peticionante a responsabilidade pelo correto cadastramento no sistema informatizado deste Tribunal (art. 9º da Resolução nº 511/2011) . Erro grosseiro e inescusável da parte. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJ-SP - AC: 10012095120188260100 SP 1001209-51.2018.8.26 .0100, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 21/10/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019) Ademais, em que pese o reconhecimento do erro pelo patrono do embargante e a alegada boa-fé, o pedido de reconsideração da r. sentença não pode ser acolhido, por ausência de previsão legal, sendo meio inadequado para reformar a r. sentença. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de reconsideração de sentença de extinção do feito, por falta de regular andamento - Inadequação da via eleita - Decisão que se pretendeu modificar com a reconsideração que é sentença, pondo fim à fase de conhecimento, e deveria ter sido recorrida por apelação - Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável, e, além da inadequação, também, há a intempestividade do presente recurso - Recurso não conhecido." (TJ-SP - AI: 21825947920228260000 SP 2182594-79.2022 .8.26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 25/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022) Destarte, com o devido respeito aos esforços do embargante, não há que se falar em extinção abrupta da ação, tampouco em violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito, uma vez que a embargante permaneceu inerte e deixou de adotar as providências necessárias para a citação do requerido. Por fim, não é o caso de condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A condenação porlitigânciade má-fépressupõe inequívoca violação ao dever geral de lealdade na conduta processual, situação não vislumbrada nos autos. Para melhor ilustração: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO . RECURSO PROVIDO. 1.- Cumprimento de sentença extinto, com condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente recorre, alegando equívoco ao requerer o cumprimento provisório de sentença . 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por litigância de má-fé é cabível quando o cumprimento da sentença foi requerido equivocadamente, sem dolo específico. 3.- O recurso de apelação interposto pelo apelado possui duplo efeito, não permitindo o cumprimento provisório de sentença . 4.- A condenação por litigância de má-fé exige dolo específico (STJ, REsp nº 906.269, 3ª T., Rel . Min. Gomes de Barros, j. 16.10 .2007, DJU 29.10.2007), ausente no caso, caracterizado mero equívoco do advogado do apelante. Condenação afastada . Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 00119270720248260071 Bauru, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 07/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2025) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, julgando-lhes improcedentes. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 . - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO PERACINI (OAB 363508/SP)

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Processo nº 1004526-13.2024.4.01.3904

ID: 293956026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004526-13.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL PINHEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004526-13.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004526-13.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DURVAL PINHEIRO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Os documentos de comodato agrícola e o Cadastro Nacional para Agricultura Familiar - CAF, são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1004526-18.2022.8.11.0041

ID: 292751567

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004526-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO ANTHES MONTEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1004526-18.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 16.942,26 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROZALVIS ANTUNES DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS FLORAIS, 685, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 POLO PASSIVO: Nome: JOSE MAURICIO ANTHES MONTEIRO - CPF: 740.011.247-34 Endereço: RUA I COND RESIDENCIAL SOLAR SANTA MARIA, 135 (LOTE 133) - MARAMBAIA, SAO GONCALO/RJ CEP: 24.727-295 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A presente ação de reparação de danos é interposta em razão de ter o Promovido JOSE, na condução do veículo de sua propriedade, por imprudência, abalroado o veículo da propriedade do Promovente, vindo a causar danos materiais em seu veiculo. Segunda narra o Boletim de Ocorrência, na data de 13 de fevereiro de 2020, as 21:14, na Avenida Fernando Correa, na cidade de Cuiabá-MT, o Promovido JOSE diz ter sido tampado a visão por um ônibus e que terminou colidindo com o veículo do Promovente que caiu e ocasionou diversas escoriações e a moto colidiu com outro veículo causando danos. Após o ocorrido, o Promovente entrou em contato com o Promovido JOSE o qual informou que seu veículo estava segurado e indicou o Promovido AGV. Ato contínuo, o Promovente entrou em contato com o Promovido AGV e foi solicitado um orçamento o qual o Promovente prontamente providenciou e encaminhou para o Promovido AGV. Após análise, o Promovido AGV informou que pagaria apenas o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). No entanto, totalmente desprovido tal valor tendo em vista que, conforme os orçamentos anexos, o dano causado pela colisão ficaria em torno de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sem opção, não restou alternativa para o autor, senão aceitar, sendo assim batem a porta do Judiciário para ver seus direitos resguardados. DECISÃO: Vistos, A presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, teve o julgamento convertido em diligencia para citação do corréu JOSE MAURICIO. No caso, a parte autora veio pugnar pela realização de buscas junto aos sistemas auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário, a fim de localizar o atual endereço daquele requerido pugnando alternativamente pela citação deste por edital. A solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço do requerido não citado, formalizada via Sniper, obteve resultado negativo, eis que, retornou COM O MESMO ENDEREÇO já diligenciado nos autos id 117876604, conforme espelho da consulta em anexo. Posto isso, considerando as tentativas frustradas para citação pessoal, e esgotados os meios para localização do requerido, inclusive em buscas por meios eletrônicos, acolho o pedido formulado no 186854916, defiro a CITAÇÃO do requerido José Mauricio - CPF 740.011.247-34, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme decisão lançada no id 80700737, e nos termos dispostos no artigo 256, incisos I e II do CPC, com as advertências do art. 257, inciso IV do CPC. Publicado o edital, e decorrido o prazo, certifique-se. Não havendo manifestação da parte requerida, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curadora Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino que seja dado vista dos autos, pelo prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que eventualmente venham acompanhando a peça de defesa, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO ENZO RODRIGUES PASSOS, digitei. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000256-31.2025.8.11.0045

ID: 283315902

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-31.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA DA PAZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1000256-31.2025.8.11.0045 RECORRENTE: LUANA DA PAZ DOS SANTOS RECORRIDO: GOL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1000256-31.2025.8.11.0045 RECORRENTE: LUANA DA PAZ DOS SANTOS RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a parte autora pugna pela majoração dos danos morais. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Todavia, no presente caso, analisando o processo e os documentos que o instrui, o prazo para entrega da bagagem bem como o estado em que ela fora devolvida, ensejam a reparação pelos danos. A companhia aérea não anexou nenhum documento a fim de provar a prestação adequada dos serviços prestados, limitando-se a negar as alegações da reclamante. Desta feita, a situação vivenciada pela reclamante decorrente do extravio de sua bagagem, bem como o desconforto, aflição e transtornos a que fora submetida, ultrapassam o limite do mero aborrecimento, por culpa exclusiva da demandada, devendo reparar pelos danos causados. Sob este prisma: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato .Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Deste modo, constato que a indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, e que a indenização por dano material no montante de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) seja justa visto o estado em que sua bagagem fora devolvida. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, para: CONDENAR a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) pelos danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% pela TAXA SELIC ao mês a partir do evento danoso. (...)” 3. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 4. O extravio temporário da bagagem da autora por 13 dias, bem como sua danificação, gerou à parte autora prejuízos morais, demonstrando a ofensa a direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso, a extensão do dano, e a capacidade econômica das partes. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em situações similares de extravio de bagagem com devolução tardia e avaria, como se verifica em julgados análogos. 6. Neste sentido: “CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E DANO À BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 2. Hipótese dos autos em que o conjunto fático-probatório evidencia o serviço deficitário e preenche os requisitos para configurar o dano moral, tendo em vista todos os desgastes sofridos pela parte consumidora decorrente do extravio temporário da bagagem. 3. Adequação do valor arbitrado a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004526-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024)” 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 102 do FONAJE. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Ressalte-se que os consectários legais dizem respeito à matéria de ordem pública, motivo pelo qual fixo a incidência dos juros de mora a partir da citação e da correção monetária a partir do arbitramento. Os cálculos deverão observar os critérios atualmente estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. 11. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. 12. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1004526-21.2025.8.11.0006

ID: 332567469

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004526-21.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GREICIANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004526-21.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GREICIANE DA SILVA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004526-21.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GREICIANE DA SILVA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por GREICIANE DA SILVA GOMES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a Requerente alega que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual, no período de janeiro de 2021 a setembro de 2022, no cargo de técnico de enfermagem, tendo recebido o adicional de periculosidade em grau médio (20%). Aduz que, diante da decretação de calamidade pública pelo Decreto nº 424/2020, em razão da pandemia de COVID-19, a exposição a risco biológico foi elevada, motivo pelo qual pretende o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pugnando, assim pela condenação do Requerido ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade já recebido com o ajustado ao grau máximo. Após a análise dos autos, verifica-se que NÃO assiste razão à parte Autora. Denota-se incontroverso que o cargo ocupado pela parte demandante (técnico de enfermagem) durante o período pleiteado é classificado como profissional da saúde, com atribuições de atendimento ao público, inclusive a portadores de doenças infectocontagiosas, tendo recebido adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsto nas normas estatutárias e em laudo técnico anterior à pandemia. No que tange ao período pandêmico, importa destacar que, no Estado de Mato Grosso, a emergência foi declarada pelo Decreto nº 424, de 25/03/2020, reconhecida pela Resolução nº 6.777/2020, da Assembleia Legislativa. No âmbito municipal, os Decretos nº 4.321 e nº 4.327, ambos de abril de 2020, instituíram o estado de calamidade pública. Todavia, o fato de a parte Autora ter trabalhado com atendimento ao público em hospital durante o período pandêmico, por si só, não assegura o direito à percepção do adicional pleiteado em grau máximo. Isso porque, ainda que a NR-15 do extinto Ministério do Trabalho, em seu Anexo 14, preveja insalubridade de grau máximo para trabalhadores em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tal previsão tem aplicabilidade restrita às relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se estendendo automaticamente aos servidores públicos estatutários. Não se ignora a relevância do labor desempenhado pelos servidores da saúde e áreas correlatas no enfrentamento da pandemia. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a observância do princípio da legalidade estrita na Administração Pública, conforme dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, o que impede a concessão de vantagens funcionais sem expressa previsão legal. Acrescente-se que a Lei Complementar Estadual n.º 667/2020, criou verba indenizatória extraordinária específica para determinados servidores estaduais envolvidos no combate à COVID-19, o que revela justamente a necessidade de lei própria para instituição de benefício semelhante. Assim, no período analisado, não havia norma que amparasse a concessão do adicional de insalubridade no grau requerido pela parte Autora, em consonância com os princípios da legalidade estrita e especialidade. Ressalta-se que a Súmula Vinculante 37 e a Súmula 339 do STF proíbem o Judiciário de criar ou majorar vencimentos de servidores com base em isonomia ou ausência de previsão legal. Mesmo considerando a excepcionalidade da pandemia, a concessão de um adicional temporário deveria ter respaldo em lei específica. Portanto, no caso, não há qualquer legislação estadual que institua adicional de insalubridade em grau máximo com base exclusivamente na atuação durante o período pandêmico, tampouco houve apresentação de novo laudo técnico que comprovasse alteração nas condições de trabalho que justificasse a reclassificação do grau de insalubridade. Nesse sentido: “Como delineado no acórdão recorrido, a legislação estadual, que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, prevê a apresentação de laudo técnico atestando a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos ou insalubres, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo sustentado. Analisando tema semelhante, esta Corte tem reconhecido a inadequação do Mandado de Segurança para análise do pleito, porquanto a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória ( RMS 65689/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/04/2021; RMS 65789/PE, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2021; RMS 65510/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/04/2021.” Corroborando desse entendimento, destaca-se a jurisprudência do Eg. TJMT: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025).” III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, conforme predispõe art. 496, §3º, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1004526-92.2023.8.26.0452

ID: 276876949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004526-92.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BRISOLA TONON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE CASTRO POLIDO

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ADV: Marcelo Eduardo de Castro Polido (OAB 64007/PR) Processo 1004526-92.2023.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedita Brisola Tonon - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos p… ADV: Marcelo Eduardo de Castro Polido (OAB 64007/PR) Processo 1004526-92.2023.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedita Brisola Tonon - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Benedita Brisola Tonon em face do Ministério Público do Estado de São Paulo. Narra a inicial, em síntese, que a parte Autora é esposa do Sr. César Tonon, já falecido, o qual era devedor nos autos de nº 000209-45.1998.8.26.0452 e, diante do débito em aberto, houve a constrição de bens para a tentativa de solvência do credor, abarcando, no entanto, de forma indevida, bens pertencentes à Autora. Ressalta que, quando da penhora do bem imóvel objeto da presente lide, não constou na averbação a ressalva dos direitos de meação pertencentes ao cônjuge do devedor. Ainda, relata que o referido imóvel se trata de bem de família, bem como aduz que houve erro na avaliação do imóvel. Juntou procuração e documentos (fls. 36/90). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como houve o indeferimento da tutela de urgência pleiteada (fls. 97/99). Devidamente citado, o Parquet apresentou contestação às fls. 142/199, alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa da Autora e, quanto ao mérito, impugnou os argumentos lançados na exordial, requerendo, consequentemente, a improcedência da demanda. Réplica às fls. 203/207. Instadas a especificarem provas, a parte Autora requer a realização de prova pericial, para fins de retificação da avaliação procedida nos autos principais (fl. 216), enquanto a parte contrária não se manifestou expressamente em relação a tal ponto. Juntada de novos documentos pela parte Autora às fls. 217/220, em relação aos quais o Ministério Público se manifestou às fls. 223/224. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Para fins da devida regularização do feito, verifico que, junto ao sistema SAJPG5, o presente feito foi equivocadamente cadastrado como Cumprimento de Sentença, quando, na verdade, trata-se de Embargos de Terceiro. Nessa conformidade, providencie a z. serventia a devida retificação de classe processual. Passo à análise das preliminares suscitadas pelo Parquet. De saída, é de se destacar que o presente feito foi ajuizado em 30/11/2023, anteriormente à data da decisão, proferida nos autos principais, que deferiu a habilitação dos herdeiros do executado falecido, sendo esta datada de 13/05/2024. Nessa conformidade, não há de se falar em uma suposta perda superveniente da legitimidade ativa da Autora nos presentes autos, pelo simples fato de ter ocorrido sua habilitação nos autos principais. Ademais, é de se destacar o entendimento firmado pelo c. STJ no sentido de que o cônjuge do executado, que não faz parte do título executivo, pode manejar defesa com o fim de manter o patrimônio da entidade familiar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.046, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. "A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000). 2. Não obstante, o cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro". 3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. [EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 306.465 - ES (2010/0103886-6)]. Sobre a matéria, não é outro o entendimento já exarado pelo e. TJSP: Embargos à execução - legitimidade ativa do cônjuge para opor embargos a fim de defender o patrimônio da entidade familiar - precedentes do STJ - julgamento realizado com fulcro no art. 1013, §3º do CPC - nulidade da penhora não verificada - excesso de execução não comprovado - embargos improcedentes - recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002306-80.2017.8.26.0081; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018). Também não assiste razão ao Parquet em relação à preliminar de ilegitimidade da Embargante para a defesa de direitos de terceiros, uma vez tal tese não se coaduna com o teor das arguições suscitadas na exordial, já que a Embargante visa a defesa do patrimônio comum do casal, não aduzindo a indevida constrição por se tratarem os imóveis de bens de terceiro. Não há questões processuais pendentes, e estão presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação (requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito), encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, declaro SANEADO o processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Inicialmente, em relação à alegação de nulidade da penhora pela inobservância da meação, compulsando os autos principais, verifico que tal matéria já foi alvo de deliberação às fls. 1600/1604, sendo tal matéria já revestida pelo manto da preclusão. Ademais, verifico que tal entendimento já foi esposado pelo presente Juízo às fls. 1944/1946 dos autos principais (0007884-10.2008.8.26.0452). Veja-se que os argumentos colacionados aos autos, relativamente aos imóveis indicados na inicial, são basicamente os mesmos arguidos em sede de impugnação de penhora nos autos do cumprimento de sentença, de modo que frente a tal matéria já houve manifestação expressa do Juízo. Não foge do conhecimento do Juízo, também, que, frente ao decisum supramencionado houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 2024972-29.2025.8.26.0000, o qual ainda não transitou em julgado, diante do processamento de Recurso Especial interposto. Assim, em relação a tal ponto, nada a apreciar nos presentes autos. INDEFIRO, ainda, o pedido de produção de prova pericial no presente feito, uma vez que tal matéria já foi alvo de apreciação nos autos principais, sendo determinada a realização de perícia naqueles autos - vide fls. 1944/1946 do cumprimento de sentença. Superados tais pontos, verifica-se que a controvérsia dos autos remanesce quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sob a matrícula 20.575. Nessa conformidade, fixo, como ponto controvertido, a verificação da natureza jurídica do imóvel objeto da constrição, notadamente se se trata de bem de família, nos moldes dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990. Para dirimir tal controvérsia, entendo necessária a devida instrução probatória, para além dos documentos existentes nos autos, de modo que DEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação apresentado à fl. 217, para fins de se apurar que o referido imóvel corresponde a bem familiar. Para tanto, o mandado deverá conter os seguintes quesitos objetivos, a serem respondidos pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça: a) se o imóvel está habitado; b) quem reside no local; c) há quanto tempo os moradores ali residem; d) se há indícios de domicílio habitual (móveis, pertences pessoais etc.); e) quaisquer outras circunstâncias que indiquem a utilização do bem como residência da família. Após o cumprimento do mandado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos, para as deliberações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004526-92.2023.8.26.0452

ID: 276025049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004526-92.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BRISOLA TONON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE CASTRO POLIDO

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ADV: Marcelo Eduardo de Castro Polido (OAB 64007/PR) Processo 1004526-92.2023.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedita Brisola Tonon - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos p… ADV: Marcelo Eduardo de Castro Polido (OAB 64007/PR) Processo 1004526-92.2023.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedita Brisola Tonon - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Benedita Brisola Tonon em face do Ministério Público do Estado de São Paulo. Narra a inicial, em síntese, que a parte Autora é esposa do Sr. César Tonon, já falecido, o qual era devedor nos autos de nº 000209-45.1998.8.26.0452 e, diante do débito em aberto, houve a constrição de bens para a tentativa de solvência do credor, abarcando, no entanto, de forma indevida, bens pertencentes à Autora. Ressalta que, quando da penhora do bem imóvel objeto da presente lide, não constou na averbação a ressalva dos direitos de meação pertencentes ao cônjuge do devedor. Ainda, relata que o referido imóvel se trata de bem de família, bem como aduz que houve erro na avaliação do imóvel. Juntou procuração e documentos (fls. 36/90). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como houve o indeferimento da tutela de urgência pleiteada (fls. 97/99). Devidamente citado, o Parquet apresentou contestação às fls. 142/199, alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa da Autora e, quanto ao mérito, impugnou os argumentos lançados na exordial, requerendo, consequentemente, a improcedência da demanda. Réplica às fls. 203/207. Instadas a especificarem provas, a parte Autora requer a realização de prova pericial, para fins de retificação da avaliação procedida nos autos principais (fl. 216), enquanto a parte contrária não se manifestou expressamente em relação a tal ponto. Juntada de novos documentos pela parte Autora às fls. 217/220, em relação aos quais o Ministério Público se manifestou às fls. 223/224. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Para fins da devida regularização do feito, verifico que, junto ao sistema SAJPG5, o presente feito foi equivocadamente cadastrado como Cumprimento de Sentença, quando, na verdade, trata-se de Embargos de Terceiro. Nessa conformidade, providencie a z. serventia a devida retificação de classe processual. Passo à análise das preliminares suscitadas pelo Parquet. De saída, é de se destacar que o presente feito foi ajuizado em 30/11/2023, anteriormente à data da decisão, proferida nos autos principais, que deferiu a habilitação dos herdeiros do executado falecido, sendo esta datada de 13/05/2024. Nessa conformidade, não há de se falar em uma suposta perda superveniente da legitimidade ativa da Autora nos presentes autos, pelo simples fato de ter ocorrido sua habilitação nos autos principais. Ademais, é de se destacar o entendimento firmado pelo c. STJ no sentido de que o cônjuge do executado, que não faz parte do título executivo, pode manejar defesa com o fim de manter o patrimônio da entidade familiar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.046, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. "A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000). 2. Não obstante, o cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro". 3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. [EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 306.465 - ES (2010/0103886-6)]. Sobre a matéria, não é outro o entendimento já exarado pelo e. TJSP: Embargos à execução - legitimidade ativa do cônjuge para opor embargos a fim de defender o patrimônio da entidade familiar - precedentes do STJ - julgamento realizado com fulcro no art. 1013, §3º do CPC - nulidade da penhora não verificada - excesso de execução não comprovado - embargos improcedentes - recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002306-80.2017.8.26.0081; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018). Também não assiste razão ao Parquet em relação à preliminar de ilegitimidade da Embargante para a defesa de direitos de terceiros, uma vez tal tese não se coaduna com o teor das arguições suscitadas na exordial, já que a Embargante visa a defesa do patrimônio comum do casal, não aduzindo a indevida constrição por se tratarem os imóveis de bens de terceiro. Não há questões processuais pendentes, e estão presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação (requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito), encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, declaro SANEADO o processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Inicialmente, em relação à alegação de nulidade da penhora pela inobservância da meação, compulsando os autos principais, verifico que tal matéria já foi alvo de deliberação às fls. 1600/1604, sendo tal matéria já revestida pelo manto da preclusão. Ademais, verifico que tal entendimento já foi esposado pelo presente Juízo às fls. 1944/1946 dos autos principais (0007884-10.2008.8.26.0452). Veja-se que os argumentos colacionados aos autos, relativamente aos imóveis indicados na inicial, são basicamente os mesmos arguidos em sede de impugnação de penhora nos autos do cumprimento de sentença, de modo que frente a tal matéria já houve manifestação expressa do Juízo. Não foge do conhecimento do Juízo, também, que, frente ao decisum supramencionado houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 2024972-29.2025.8.26.0000, o qual ainda não transitou em julgado, diante do processamento de Recurso Especial interposto. Assim, em relação a tal ponto, nada a apreciar nos presentes autos. INDEFIRO, ainda, o pedido de produção de prova pericial no presente feito, uma vez que tal matéria já foi alvo de apreciação nos autos principais, sendo determinada a realização de perícia naqueles autos - vide fls. 1944/1946 do cumprimento de sentença. Superados tais pontos, verifica-se que a controvérsia dos autos remanesce quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sob a matrícula 20.575. Nessa conformidade, fixo, como ponto controvertido, a verificação da natureza jurídica do imóvel objeto da constrição, notadamente se se trata de bem de família, nos moldes dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990. Para dirimir tal controvérsia, entendo necessária a devida instrução probatória, para além dos documentos existentes nos autos, de modo que DEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação apresentado à fl. 217, para fins de se apurar que o referido imóvel corresponde a bem familiar. Para tanto, o mandado deverá conter os seguintes quesitos objetivos, a serem respondidos pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça: a) se o imóvel está habitado; b) quem reside no local; c) há quanto tempo os moradores ali residem; d) se há indícios de domicílio habitual (móveis, pertences pessoais etc.); e) quaisquer outras circunstâncias que indiquem a utilização do bem como residência da família. Após o cumprimento do mandado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos, para as deliberações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Int.

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