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"1004532-84.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 1011002-23.2021.8.11.0004

ID: 331080115

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011002-23.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011002-23.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011002-23.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AURELINO ALVES DUARTE NETO - CPF: 029.206.121-82 (APELADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COMUM EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BMG S. A. visando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível De Barra Do Garças que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais nº 1011002-23.2021.8.11.0004, movida por AURELINO ALVES DUARTE NETO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação, bem como condenar o requerido a proceder a restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído na forma simples a autora, autorizando-se a compensação, além do pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Inconformado, o banco réu sustenta a necessidade de reforma da sentença, porquanto a modalidade de contratação foi evidenciada desde a formação do contrato, com a concordância do autor, por meio de assinatura. Assevera que consta previsão expressa no contrato acerca da reserva de margem consignável. Aduz pela impossibilidade de limitação das taxas de juros, porquanto as instituições bancárias não estão sujeitas às limitações estabelecidas pelo Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), nos moldes da Súmula n° 596/STF. Defende que trabalha com as taxas de juros abaixo da média praticada no mercado, bem como que não houve demonstração de abusividade das taxas aplicadas. Requer seja afastada a determinação de repetição de indébito, ao argumento de que não houve conduta ilícita por parte do banco, bem como excluída a condenação em dano moral. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a consequente improcedência da ação; sucessivamente, requer a redução da verba indenizatória. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 289817906, por meio das quais a parte adversa pede o desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora em razão de uma dívida que alega ser indevida, proveniente do desconto de cartão de crédito em folha de pagamento. É cediço que estamos diante de relação de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é a leitura das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deste modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em detida análise do contexto narrado na peça exordial e, em cotejo com o acervo documental apresentado, tenho que o processo reúne elementos capazes de conferir a verossimilhança necessária para a procedência da demanda. Isso porque não restou evidenciado nos autos qualquer gasto realizado pela parte autora, relativo ao cartão de crédito, e sequer comprovação de que recebeu o plástico ou realizou saques por meio dele. Importante frisar que o banco sequer juntou as faturas que comprovariam os supostos gastos realizados pela autora, ônus que competia ao banco/apelado, por ser detentor da operacionalização do sistema de envio e recebimento de cartões (art. 373, §3º, II, CPC), do qual não se desincumbiu. Neste contexto, não se pode dizer, indene de dúvidas, que o autor tinha ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelado. O único elemento a apontar que a cobrança se tratava de saque de cartão de crédito são as faturas do cartão, emitidas e juntadas pelo próprio banco, nos quais indica, apenas, que houve a transação do empréstimo aqui questionado, via saque. Portanto, resta evidenciado nos autos que a parte consumidora ao pactuar contrato de empréstimo consignado em folha, nos moldes tradicionais, passou a ser onerada com o desconto do valor mínimo da fatura em seu contracheque, por tempo indeterminado, gerando aumento exponencial de sua dívida. Aliás, a parte autora, na qualidade de funcionária pública, tinha ao seu alcance modalidade de empréstimos com desconto em folha, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais, como cediço, é o mais caro do mercado, sendo de se estranhar que fez opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco/apelado. Assim, evidente que a vontade da parte autora era a de celebrar apenas o contrato de mútuo, mediante o pagamento de parcelas pré-fixadas, que possui juros mais baixos, e não de obtenção da importância emprestada, por meio de saque com cartão de crédito, que nem sabia da existência. Analisando situação semelhante, este egrégio Tribunal de Justiça assim se posicionou: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESCRIÇÃO TRIENAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 206, § 3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL – PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER NA FORMA AUTORIZADA E NÃO IMPOSTA – ALTERAÇÃO NECESSÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – MINORAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL . Nos casos relacionados a repetição de indébito em decorrência de cobranças indevidas, o prazo prescricional é o de três anos, conforme art. 206, § 3º, incisos IV do Código Civil. Configura falha na prestação de serviço a concessão de empréstimo pessoal consignado com utilização do saldo do cartão de crédito, cujo lançamento foi realizado como “ saque ” mas o valor foi disponibilizado via transferência eletrônica para a conta-corrente. A intenção da instituição financeira de ludibriar e confundir o consumidor caracteriza erro substancial sobre o negócio jurídico, ato ilícito passível de reparação por danos morais, os quais são presumidos, dispensam comprovação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida” (TJMT - N.U 1032876-89.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Informações confusas e imprecisas sobre o tipo de contrato celebrado induziram o consumidor à falsa noção de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de cartão de crédito, estaria celebrando empréstimo consignado. Todavia, desde agosto de 2009, o consumidor bancário se sujeitou ao decote de prestações tiradas da sua aposentadoria, mediante juros remuneratórios dissonantes, já que o Banco trata o negócio como típica operação de saque via cartão de crédito. 2 - No caso concreto, está patente o erro substancial e inescusável do negócio jurídico bancário, pois a consumidora acreditou ter celebrado empréstimo consignado, quando, na verdade, a operação consistia no saque de numerário de cartão de crédito, com desconto em seu benefício previdenciário. 3 - A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização, ausente a capitalização por se tratar de cobrança de exige cláusula expressa, cujo cálculo deverá ser realizado pelo Contador do Juízo. 4 – Pelos elementos dos autos, tais como: o tempo de distribuição até a sentença (10/2018 a 06/2019), a natureza do debate (revisão do contrato de cartão de crédito consignado), o lugar da prestação (Cuiabá/MT), a importância da pretensão (modular o contrato celebrado e recalcular a dívida), além do valor atribuído à causa no montante R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e dez reais), é razoável fixar em 12% do valor atualizado da causa” (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Nesta perspectiva, tenho que a operação realizada entre as partes, para a concessão dos créditos, deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, com a incidência da taxa média dos juros remuneratórios do mercado à época da realização do suposto saque. No mais, não há falar em dano moral indenizável no caso concreto. Digo assim porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples” (N.U 1004532-29.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023). Decorrendo o fato de simples cobrança indevida que, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, inexiste dano moral e a sentença deve ser modificada neste ponto. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em dano moral. Em razão dos contornos deste julgado, modifico a incidência dos honorários para fazer recair, no percentual da sentença, sobre o valor do proveito econômico obtido. Inaplicável o §11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011002-23.2021.8.11.0004

ID: 331080122

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011002-23.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELINO ALVES DUARTE NETO

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011002-23.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011002-23.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AURELINO ALVES DUARTE NETO - CPF: 029.206.121-82 (APELADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COMUM EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BMG S. A. visando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível De Barra Do Garças que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais nº 1011002-23.2021.8.11.0004, movida por AURELINO ALVES DUARTE NETO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação, bem como condenar o requerido a proceder a restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído na forma simples a autora, autorizando-se a compensação, além do pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Inconformado, o banco réu sustenta a necessidade de reforma da sentença, porquanto a modalidade de contratação foi evidenciada desde a formação do contrato, com a concordância do autor, por meio de assinatura. Assevera que consta previsão expressa no contrato acerca da reserva de margem consignável. Aduz pela impossibilidade de limitação das taxas de juros, porquanto as instituições bancárias não estão sujeitas às limitações estabelecidas pelo Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), nos moldes da Súmula n° 596/STF. Defende que trabalha com as taxas de juros abaixo da média praticada no mercado, bem como que não houve demonstração de abusividade das taxas aplicadas. Requer seja afastada a determinação de repetição de indébito, ao argumento de que não houve conduta ilícita por parte do banco, bem como excluída a condenação em dano moral. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a consequente improcedência da ação; sucessivamente, requer a redução da verba indenizatória. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 289817906, por meio das quais a parte adversa pede o desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora em razão de uma dívida que alega ser indevida, proveniente do desconto de cartão de crédito em folha de pagamento. É cediço que estamos diante de relação de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é a leitura das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deste modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em detida análise do contexto narrado na peça exordial e, em cotejo com o acervo documental apresentado, tenho que o processo reúne elementos capazes de conferir a verossimilhança necessária para a procedência da demanda. Isso porque não restou evidenciado nos autos qualquer gasto realizado pela parte autora, relativo ao cartão de crédito, e sequer comprovação de que recebeu o plástico ou realizou saques por meio dele. Importante frisar que o banco sequer juntou as faturas que comprovariam os supostos gastos realizados pela autora, ônus que competia ao banco/apelado, por ser detentor da operacionalização do sistema de envio e recebimento de cartões (art. 373, §3º, II, CPC), do qual não se desincumbiu. Neste contexto, não se pode dizer, indene de dúvidas, que o autor tinha ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelado. O único elemento a apontar que a cobrança se tratava de saque de cartão de crédito são as faturas do cartão, emitidas e juntadas pelo próprio banco, nos quais indica, apenas, que houve a transação do empréstimo aqui questionado, via saque. Portanto, resta evidenciado nos autos que a parte consumidora ao pactuar contrato de empréstimo consignado em folha, nos moldes tradicionais, passou a ser onerada com o desconto do valor mínimo da fatura em seu contracheque, por tempo indeterminado, gerando aumento exponencial de sua dívida. Aliás, a parte autora, na qualidade de funcionária pública, tinha ao seu alcance modalidade de empréstimos com desconto em folha, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais, como cediço, é o mais caro do mercado, sendo de se estranhar que fez opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco/apelado. Assim, evidente que a vontade da parte autora era a de celebrar apenas o contrato de mútuo, mediante o pagamento de parcelas pré-fixadas, que possui juros mais baixos, e não de obtenção da importância emprestada, por meio de saque com cartão de crédito, que nem sabia da existência. Analisando situação semelhante, este egrégio Tribunal de Justiça assim se posicionou: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESCRIÇÃO TRIENAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 206, § 3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL – PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER NA FORMA AUTORIZADA E NÃO IMPOSTA – ALTERAÇÃO NECESSÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – MINORAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL . Nos casos relacionados a repetição de indébito em decorrência de cobranças indevidas, o prazo prescricional é o de três anos, conforme art. 206, § 3º, incisos IV do Código Civil. Configura falha na prestação de serviço a concessão de empréstimo pessoal consignado com utilização do saldo do cartão de crédito, cujo lançamento foi realizado como “ saque ” mas o valor foi disponibilizado via transferência eletrônica para a conta-corrente. A intenção da instituição financeira de ludibriar e confundir o consumidor caracteriza erro substancial sobre o negócio jurídico, ato ilícito passível de reparação por danos morais, os quais são presumidos, dispensam comprovação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida” (TJMT - N.U 1032876-89.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Informações confusas e imprecisas sobre o tipo de contrato celebrado induziram o consumidor à falsa noção de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de cartão de crédito, estaria celebrando empréstimo consignado. Todavia, desde agosto de 2009, o consumidor bancário se sujeitou ao decote de prestações tiradas da sua aposentadoria, mediante juros remuneratórios dissonantes, já que o Banco trata o negócio como típica operação de saque via cartão de crédito. 2 - No caso concreto, está patente o erro substancial e inescusável do negócio jurídico bancário, pois a consumidora acreditou ter celebrado empréstimo consignado, quando, na verdade, a operação consistia no saque de numerário de cartão de crédito, com desconto em seu benefício previdenciário. 3 - A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização, ausente a capitalização por se tratar de cobrança de exige cláusula expressa, cujo cálculo deverá ser realizado pelo Contador do Juízo. 4 – Pelos elementos dos autos, tais como: o tempo de distribuição até a sentença (10/2018 a 06/2019), a natureza do debate (revisão do contrato de cartão de crédito consignado), o lugar da prestação (Cuiabá/MT), a importância da pretensão (modular o contrato celebrado e recalcular a dívida), além do valor atribuído à causa no montante R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e dez reais), é razoável fixar em 12% do valor atualizado da causa” (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Nesta perspectiva, tenho que a operação realizada entre as partes, para a concessão dos créditos, deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, com a incidência da taxa média dos juros remuneratórios do mercado à época da realização do suposto saque. No mais, não há falar em dano moral indenizável no caso concreto. Digo assim porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples” (N.U 1004532-29.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023). Decorrendo o fato de simples cobrança indevida que, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, inexiste dano moral e a sentença deve ser modificada neste ponto. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em dano moral. Em razão dos contornos deste julgado, modifico a incidência dos honorários para fazer recair, no percentual da sentença, sobre o valor do proveito econômico obtido. Inaplicável o §11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004532-44.2025.8.26.0189

ID: 294795664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004532-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004532-44.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Fernando Cesar Siqueira Ramos (por Carta re… Processo 1004532-44.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Fernando Cesar Siqueira Ramos (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 07 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Creuza Oliveira Reis x Emcam Engenharia Ltda e outros

ID: 331104594

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029389-32.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

EMCAM ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA ALVES DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

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Procedimento Comum Cível Nº 0029389-32.2021.8.27.2729/TO AUTOR : CREUZA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) RÉU : EN… Procedimento Comum Cível Nº 0029389-32.2021.8.27.2729/TO AUTOR : CREUZA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) RÉU : EMCAM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA LAURA ALVES DE SOUZA (OAB TO012355) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS ajuizada por CREUZA OLIVEIRA REIS em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EMCAM ENGENHARIA LTDA . A autora alega que adquiriu, em 2018, unidade habitacional situada no Residencial North II, construído pela primeira requerida, através de financiamento habitacional. Sustenta que o imóvel vem apresentando sérios problemas estruturais e, mais recentemente, sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica, culminando na interdição do bloco J pela Defesa Civil , o que a forçou a deixar o imóvel, sem, no entanto, receber qualquer amparo das rés. Aduz que a falta de energia persiste, e que a responsabilidade pela reparação da rede elétrica é imputável às requeridas, as quais vêm se eximindo de solucionar o problema. Requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência para compelir as rés à realização dos reparos ou, alternativamente, ao pagamento de aluguel provisório, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. (vinte mil reais) Foi concedida tutela de urgência no Evento 5, determinando a imediata reparação dos vícios apontados. Contestação da requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentada no Evento 51. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo. Na oportunidade, a parte requerida informou o cumprimento da tutela de urgência com a integral reparação dos vícios. - Evento 55. Contestação da requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA apresentada no Evento 62. Réplica à Contestação apresentada no Evento 65. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 96, decidindo as questões processuais pendentes, deferindo a produção de prova pericial e, subsequentemente, a realização de audiência de instrução. Houve designação de perito judicial (Evento 163), que quedou-se inerte. Eis o relato do essencial. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. Compulsando os autos, verifico que na decisão de saneamento proferida no Evento 96, foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que esta atuou como mera agente financeira do imóvel e não assumiu as obrigações decorrentes de sua construção. No entanto, em uma melhor análise e tomando ciência das peculiaridades do caso, entendo por bem refluir de tal decisão a fim de adotar uma posição que prestigie a segurança jurídica e a melhor técnica processual. Para tanto, rememoro que o presente feito diz respeito a vícios construtivos constatados no Residencial North II, em especial no Bloco J. As alegações de vícios construtivos no referido empreendimento não são isoladas, havendo nesta Vara alguns outros processos semelhantes. Ocorre que, em análise aos contratos relacionados com o empreendimento, fica clara a participação da Caixa Econômica Federal não só como agente financeira, mas como responsável pela própria higidez material do programa habitacional Além disso, em consulta aos processos em trâmite na Justiça Federal, verifiquei a existência do feito nº 1007195-20.2021.4.01.4300, em que o CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II litiga contra a requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERA, discutindo questões estritamente próximas as deste processo. Naqueles autos constata-se a existência de extenso laudo pericial, abordando os mesmos vícios construtivos aqui alegados. Além da referida demanda ajuizada pelo Condomínio, diversas outras demandas individuais tramitam (ou tramitaram) na Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Listo abaixo tais processos: Processos EMCAM e CEF (Residencial North II) 1011250-72.2025.4.01.4300 1012322-31.2024.4.01.4300 1004683-59.2024.4.01.4300 1000195-61.2024.4.01.4300 1010230-51.2022.4.01.4300 1010139-58.2022.4.01.4300 1009954-20.2022.4.01.4300 1004906-80.2022.4.01.4300 1004392-30.2022.4.01.4300 1003523-67.2022.4.01.4300 1003404-09.2022.4.01.4300 1003403-24.2022.4.01.4300 1001513-50.2022.4.01.4300 1001055-33.2022.4.01.4300 1007602-26.2021.4.01.4300 1007600-56.2021.4.01.4300 1007522-62.2021.4.01.4300 1007516-55.2021.4.01.4300 1007195-20.2021.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 1004532-35.2020.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 Por diversas vezes, em julgamento de recursos, a Justiça Federal reafirmou sua competência para processar tais feitos. Destaco: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE GOVERNO “MINHA CASA MINHA VIDA ”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO . RESUMO DA DEMANDA: trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. SENTENÇA: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do feito e, nos termos do art. 64 do CPC e Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. RAZÕES DO RECURSO: defende a legitimidade passiva da CEF e reitera os termos da contestação apresentada. JULGAMENTO DO RECURSO: o juízo de primeiro grau entendeu que a Caixa Econômica Federal não gozaria de legitimidade para figurar no polo passivo, pois teria figurado "tão somente como gestora financeira", e não teria responsabilidade quanto aos danos relacionados à obra financiada. Não é o que concluo após a análise do processo. Em 2016, a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial, por ela criado, celebrou contrato com a recorrente EMCAM Engenharia Ltda. com vistas à conclusão do empreendimento Palmas Vertical Residence North II, localizado na ARNE 71, HM 03, nesta cidade. Restou convencionado que a CEF pagaria à construtora o valor de R$ 12.815.109,14. Consta do ajuste que os imóveis do empreendimento integrariam o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n. 10.188, e seriam objeto de alienação à população alvo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei n. 11.977/2009. Concluída a obra, coube à CEF, em cumprimento ao que previsto no contrato, alienar à autora, através do Fundo de Arrendamento Residencial, o imóvel referido neste processo. Não consta dos autos o contrato subscrito pela demandante, mas a própria CEF instruiu a contestação com o modelo de contrato utilizado, deixando claro que as partes envolvidas no negócio eram apenas o comprador, o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF, e a própria CEF, como anuente, sem participação da construtora (documento 235687671). Portanto, no caso em apreço, a CEF não atuou como mero agente financiador do empreendimento, pois foi responsável pela escolha da contrutora encarregada da conclusão da obra e pela venda do imóvel à demandante. Claramente, ela atuou como operadora de política federal de promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Tendo assumido tal mister, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em que se reclama reparação pelos vícios de construção do imóvel. A legitimidade decorre, aliás, do próprio contrato firmado com a autora, onde consta, na cláusula 18.1, que, após a ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel, o beneficiário deveria acionar o FAR/CAIXA a fim de buscar solução para os danos existentes. CONCLUSÃO: dou provimento ao recurso para declarar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao rito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem honorários advocatícios. (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006777-19.2020.4.01.4300, Relator.: Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO , Data de Julgamento: 08/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA CONSTRUTORA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . [...] 2. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (Caixa) pela correção de vícios construtivos; c) inexistência de dano moral; d) o laudo pericial reconheceu a responsabilidade exclusiva da construtora. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente e, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. A segunda recorrente sustenta a nulidade da sentença, pois foi prolatada antes da audiência de instrução, sem oportunizar produção de prova e que a prova pericial utilizada como prova emprestada é precária e está pendente de discussão no processo de origem, além de ter sido a única prova utilizada para fundamentar a sentença. No mérito, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) vícios decorrentes de mau uso; d) culpa exclusiva de terceiro; e) inexistência de ilícito e ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar. Requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade ou improcedência da ação, além de redução dos danos morais arbitrados. A autora apresentou contrarrazões e requereu a manutenção integral da sentença. [...] 3.3 . No mérito, restou comprovado que a CEF não atua penas como agente financeiro, mas atua como efetiva executora de política pública voltada para habitação, conforme documento anexado aos autos, referente ao contrato por meio do qual a Caixa Econômica Federal firmou “ Contrato por Instrumento Particular para execução de obras e serviços necessário à conclusão da Procuração de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com Pagamento Parcelado ” com a Construtora “ENCAM ENGENHARIA LTDA.”, com vistas à conclusão do empreendimento “PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II”, em que a parte autora adquirira um apartamento onde afirma haver vícios de construção (ID. 432687853). Vê-se, portanto, que, sendo alegados vícios de construção em ações, tanto a CEF, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quanto a Construtora por ela contratada possuem legitimidade passiva ad causam . 3.4 . Descabe a argumentação de minoração do valor de dano moral, em decorrência do comportamento da síndica, considerando que seu comportamento em nada contribuiu para a configuração dos danos verificados, pelo contrário, suas decisões, como síndica, foram tomadas após a verificação do dano e no sentido de minorar os danos já ocorridos. O valor do dano moral não merece reparos, pois Sua Excelência, o juiz a quo, foi parcimonioso, considerando os elementos contidos nos autos, considerando o valor do imóvel no financiamento, os transtornos ocasionados pela interdição do imóvel, o número de habitantes da residência e o porte econômico das empresas. 4. Recursos conhecidos e improvidos . 5. A CEF é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), ficando condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A segunda recorrente fica condenada ao pagamento das custas (Lei 9.289/96) e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1007516-55.2021.4.01.4300 , Relator.: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA , Data de Julgamento: 08/05/2025, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 113/05/2025) Portanto, entendo que a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da presente demanda e o feito deve ser remetido à Justiça Federal, que reiteradamente tem reafirmado sua competência para os casos referentes ao residencial em questão. III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão da referida empresa pública na capa dos autos. Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos, após a inclusão da CEF no feito , para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Tocantins, competente para o processamento e julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Sonia Zaira Dos Santos x Emcam Engenharia Ltda e outros

ID: 331184117

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029712-37.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ZAIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMCAM ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

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JANAY GARCIA

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GUILHERME AUGUSTO GOMES

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Procedimento Comum Cível Nº 0029712-37.2021.8.27.2729/TO AUTOR : SONIA ZAIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : … Procedimento Comum Cível Nº 0029712-37.2021.8.27.2729/TO AUTOR : SONIA ZAIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) RÉU : EMCAM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS ajuizada por SONIA ZAIRA DOS SANTOS em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EMCAM ENGENHARIA LTDA . A autora alega que adquiriu, em 2018, unidade habitacional situada no Residencial North II, construído pela primeira requerida, através de financiamento habitacional. Sustenta que o imóvel vem apresentando sérios problemas estruturais e, mais recentemente, sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica, culminando na interdição do bloco J pela Defesa Civil , o que a forçou a deixar o imóvel, sem, no entanto, receber qualquer amparo das rés. Aduz que a falta de energia persiste, e que a responsabilidade pela reparação da rede elétrica é imputável às requeridas, as quais vêm se eximindo de solucionar o problema. Requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência para compelir as rés à realização dos reparos ou, alternativamente, ao pagamento de aluguel provisório, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. (vinte mil reais) Foi concedida tutela de urgência no Evento 13, determinando a imediata reparação dos vícios apontados. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo. Na oportunidade, a parte requerida informou o cumprimento da tutela de urgência com a integral reparação dos vícios. - Evento 47. Contestação da requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentada no Evento 59. Contestação da requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA apresentada no Evento 60. Réplica à Contestação apresentada no Evento 63. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 101, decidindo as questões processuais pendentes e deferindo a produção de prova pericial e, subsequentemente, a realização de audiência de instrução. Houve designação de perito judicial (Evento 129), que apresentou sua proposta de honorários (Evento 133). A parte requerida impugnou a proposta de honorários periciais, enquanto a parte autora manifestou concordância (Eventos 138 e 139). Eis o relato do essencial. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. Compulsando os autos, verifico que na decisão de saneamento proferida no Evento 101, foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que esta atuou como mera agente financeira do imóvel e não assumiu as obrigações decorrentes de sua construção. No entanto, em uma melhor análise e tomando ciência das peculiaridades do caso, entendo por bem refluir de tal decisão a fim de adotar uma posição que prestigie a segurança jurídica e a melhor técnica processual. Para tanto, rememoro que o presente feito diz respeito a vícios construtivos constatados no Residencial North II, em especial no Bloco J. As alegações de vícios construtivos no referido empreendimento não são isoladas, havendo nesta Vara alguns outros processos semelhantes. Ocorre que, em análise aos contratos relacionados com o empreendimento, fica clara a participação da Caixa Econômica Federal não só como agente financeira, mas como responsável pela própria higidez material do programa habitacional Além disso, em consulta aos processos em trâmite na Justiça Federal, verifiquei a existência do feito nº 1007195-20.2021.4.01.4300, em que o CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II litiga contra a requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERA, discutindo questões estritamente próximas as deste processo. Naqueles autos constata-se a existência de extenso laudo pericial, abordando os mesmos vícios construtivos aqui alegados. Além da referida demanda ajuizada pelo Condomínio, diversas outras demandas individuais tramitam (ou tramitaram) na Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Listo abaixo tais processos: Processos EMCAM e CEF (Residencial North II) 1011250-72.2025.4.01.4300 1012322-31.2024.4.01.4300 1004683-59.2024.4.01.4300 1000195-61.2024.4.01.4300 1010230-51.2022.4.01.4300 1010139-58.2022.4.01.4300 1009954-20.2022.4.01.4300 1004906-80.2022.4.01.4300 1004392-30.2022.4.01.4300 1003523-67.2022.4.01.4300 1003404-09.2022.4.01.4300 1003403-24.2022.4.01.4300 1001513-50.2022.4.01.4300 1001055-33.2022.4.01.4300 1007602-26.2021.4.01.4300 1007600-56.2021.4.01.4300 1007522-62.2021.4.01.4300 1007516-55.2021.4.01.4300 1007195-20.2021.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 1004532-35.2020.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 Por diversas vezes, em julgamento de recursos, a Justiça Federal reafirmou sua competência para processar tais feitos. Destaco: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE GOVERNO “MINHA CASA MINHA VIDA ”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO . RESUMO DA DEMANDA: trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. SENTENÇA: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do feito e, nos termos do art. 64 do CPC e Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. RAZÕES DO RECURSO: defende a legitimidade passiva da CEF e reitera os termos da contestação apresentada. JULGAMENTO DO RECURSO: o juízo de primeiro grau entendeu que a Caixa Econômica Federal não gozaria de legitimidade para figurar no polo passivo, pois teria figurado "tão somente como gestora financeira", e não teria responsabilidade quanto aos danos relacionados à obra financiada. Não é o que concluo após a análise do processo. Em 2016, a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial, por ela criado, celebrou contrato com a recorrente EMCAM Engenharia Ltda. com vistas à conclusão do empreendimento Palmas Vertical Residence North II, localizado na ARNE 71, HM 03, nesta cidade. Restou convencionado que a CEF pagaria à construtora o valor de R$ 12.815.109,14. Consta do ajuste que os imóveis do empreendimento integrariam o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n. 10.188, e seriam objeto de alienação à população alvo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei n. 11.977/2009. Concluída a obra, coube à CEF, em cumprimento ao que previsto no contrato, alienar à autora, através do Fundo de Arrendamento Residencial, o imóvel referido neste processo. Não consta dos autos o contrato subscrito pela demandante, mas a própria CEF instruiu a contestação com o modelo de contrato utilizado, deixando claro que as partes envolvidas no negócio eram apenas o comprador, o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF, e a própria CEF, como anuente, sem participação da construtora (documento 235687671). Portanto, no caso em apreço, a CEF não atuou como mero agente financiador do empreendimento, pois foi responsável pela escolha da contrutora encarregada da conclusão da obra e pela venda do imóvel à demandante. Claramente, ela atuou como operadora de política federal de promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Tendo assumido tal mister, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em que se reclama reparação pelos vícios de construção do imóvel. A legitimidade decorre, aliás, do próprio contrato firmado com a autora, onde consta, na cláusula 18.1, que, após a ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel, o beneficiário deveria acionar o FAR/CAIXA a fim de buscar solução para os danos existentes. CONCLUSÃO: dou provimento ao recurso para declarar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao rito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem honorários advocatícios. (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006777-19.2020.4.01.4300, Relator.: Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO , Data de Julgamento: 08/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA CONSTRUTORA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . [...] 2. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (Caixa) pela correção de vícios construtivos; c) inexistência de dano moral; d) o laudo pericial reconheceu a responsabilidade exclusiva da construtora. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente e, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. A segunda recorrente sustenta a nulidade da sentença, pois foi prolatada antes da audiência de instrução, sem oportunizar produção de prova e que a prova pericial utilizada como prova emprestada é precária e está pendente de discussão no processo de origem, além de ter sido a única prova utilizada para fundamentar a sentença. No mérito, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) vícios decorrentes de mau uso; d) culpa exclusiva de terceiro; e) inexistência de ilícito e ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar. Requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade ou improcedência da ação, além de redução dos danos morais arbitrados. A autora apresentou contrarrazões e requereu a manutenção integral da sentença. [...] 3.3 . No mérito, restou comprovado que a CEF não atua penas como agente financeiro, mas atua como efetiva executora de política pública voltada para habitação, conforme documento anexado aos autos, referente ao contrato por meio do qual a Caixa Econômica Federal firmou “ Contrato por Instrumento Particular para execução de obras e serviços necessário à conclusão da Procuração de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com Pagamento Parcelado ” com a Construtora “ENCAM ENGENHARIA LTDA.”, com vistas à conclusão do empreendimento “PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II”, em que a parte autora adquirira um apartamento onde afirma haver vícios de construção (ID. 432687853). Vê-se, portanto, que, sendo alegados vícios de construção em ações, tanto a CEF, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quanto a Construtora por ela contratada possuem legitimidade passiva ad causam . 3.4 . Descabe a argumentação de minoração do valor de dano moral, em decorrência do comportamento da síndica, considerando que seu comportamento em nada contribuiu para a configuração dos danos verificados, pelo contrário, suas decisões, como síndica, foram tomadas após a verificação do dano e no sentido de minorar os danos já ocorridos. O valor do dano moral não merece reparos, pois Sua Excelência, o juiz a quo, foi parcimonioso, considerando os elementos contidos nos autos, considerando o valor do imóvel no financiamento, os transtornos ocasionados pela interdição do imóvel, o número de habitantes da residência e o porte econômico das empresas. 4. Recursos conhecidos e improvidos . 5. A CEF é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), ficando condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A segunda recorrente fica condenada ao pagamento das custas (Lei 9.289/96) e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1007516-55.2021.4.01.4300 , Relator.: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA , Data de Julgamento: 08/05/2025, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 113/05/2025) Portanto, entendo que a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da presente demanda e o feito deve ser remetido à Justiça Federal, que reiteradamente tem reafirmado sua competência para os casos referentes ao residencial em questão. III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão da referida empresa pública na capa dos autos. Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos, após a inclusão da CEF no feito , para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Tocantins, competente para o processamento e julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Delmar Jonas Beling x Delmar Jonas Beling

ID: 315460399

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006708-43.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR JONAS BELING

Polo Passivo:

DELMAR JONAS BELING

Decisão

Advogados:

LEANDRO CARLOS DAMIANI

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NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006708-43.2023.8.11.0040 APELANTE: DELMAR JONAS BELING, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DELMAR JONAS BELING Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Delmar Jonas Beling e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente nº 1006708-43.2023.8.11.0040, ajuizada pelo primeiro recorrente contra o segundo recorrente, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Acerca do início, o laudo aponta: “Na data de 25/01/2023 o autor já possuía a sequela que reduz sua capacidade de trabalho? Há indícios que sim.” Considerando a data da incapacidade definitiva na cessação do benefício anterior (25/01/2023), deve ser essa a data de início do benefício – DIB. Preenchidos os requisitos, imperiosa a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória de mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais.[...] A parte autora opôs embargos de declaração (ID . 289011876). O Magistrado a quo os rejeitou (ID 289011878). Em suas razões recursais, Delmar Jonas Beling (ID 289011886), insurge contra a sentença, sustentando que a decisão do juízo a quo foi equivocada, pois a sentença foi proferida além do pedido inicial. Diz que pleiteava exclusivamente o benefício de Auxílio Acidente devido a sequelas resultantes de um acidente, que, embora tenham reduzido sua capacidade laboral, não o tornaram inválido. Ele afirma que, apesar das limitações impostas pelo acidente, segue trabalhando em outra função, demonstrando que não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Defende que a sentença, foi extra petita, isto é, a decisão ultrapassou os limites do pedido formulado, violando o princípio da congruência, que exige que a decisão judicial esteja restrita ao pedido das partes. O apelante também destacou que o laudo pericial confirma que ele apresenta sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho, mas que não comprometem sua plena aptidão laboral. S Sendo assim, o benefício de Auxílio Acidente seria o adequado, conforme pleiteado na petição inicial. Em razão disso, Delmar solicita a reforma da decisão para que seja concedido o benefício de Auxílio Acidente, conforme originalmente solicitado. Decorreu o prazo para a Autarquia Federal apresentar as contrarrazões, embora devidamente intimada para tal ato, conforme certidão inserida no ID 289011887 - Pág. 1. Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também insurge contra a sentença, sob o fundamento de que foi proferida de forma extra petita. O pedido inicial feito por Delmar foi restrito à concessão de Auxílio Acidente, benefício devido àqueles que apresentam sequelas que reduzem a capacidade laboral, mas sem comprometer a capacidade total para o trabalho. Portanto, o INSS sustenta que a concessão de Aposentadoria por Invalidez foi inadequada, já que o pedido não envolvia a incapacidade total ou permanente para o trabalho, condição essencial para a aposentadoria por invalidez. Além disso, o INSS destaca que a fungibilidade entre os benefícios de Auxílio Acidente e Aposentadoria por Invalidez não é aplicável no caso, uma vez que os requisitos para a concessão de ambos os benefícios são distintos. O Auxílio Acidente é concedido a quem sofreu acidente de qualquer natureza e apresenta sequela que reduz a capacidade laboral, mas sem tornar o segurado totalmente incapaz. Já a Aposentadoria por Invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho, o que não se verifica no caso concreto. O INSS também levanta a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao afirmar que a sentença concedeu um benefício diverso do pleiteado na inicial, sem que houvesse discussão sobre essa possibilidade durante o processo. Em razão disso, o INSS requer que a sentença seja reformada, julgando-se improcedente o pedido de Aposentadoria por Invalidez e, consequentemente, a improcedência do pedido de Auxílio Acidente. Por fim, o INSS apresenta o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais para fins de eventual recurso, destacando os artigos 5º, LV da Constituição Federal e os artigos 9º, 10 e 492 do Código de Processo Civil. O INSS solicita que, caso a sentença seja mantida, sejam observadas questões como a prescrição quinquenal, a acumulação de benefícios e o pagamento de honorários advocatícios, além da isenção de custas e a não devolução de valores pagos indevidamente. Nas contrarrazões apresentadas (ID 289011891), o recorrido concorda com a alegação de que a sentença foi extra petita, nesse ponto e, por isso, também interpôs recurso de apelação sobre a questão. No mérito, pugna para que o recurso seja desprovido. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 296640380-Págs. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Delmar Jonas Beling e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente. Da análise dos autos, observa-se que o autor/apelante ajuizou ação previdenciária, sustentando que nasceu em 02/07/1976, e é auxiliar armador, sofreu um grave acidente de trabalho em 2021 enquanto trabalhava na empresa F. Indústria de Blocos LTDA-EPP. Diz que o acidente resultou em fraturas de crânio e coluna vertebral, o que exigiu uma longa internação em UTI e cirurgia para correção vertebral, conforme documentos anexos. Em razão do acidente, o autor foi concedido Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (espécie 91) pelo período de 17/11/2021 a 25/01/2023. Após a alta médica em 25/01/2023, o autor não recuperou a plena capacidade laboral devido a sequelas permanentes, que afetaram sua vitalidade e reduziram sua capacidade de trabalho. O autor foi remanejado para outra função, o que resultou em redução de sua renda. Ele alega que, na época da cessação do Auxílio-Doença, o benefício deveria ter sido convertido em Auxílio Acidente, conforme a legislação, o que não ocorreu devido à negligência do INSS. Em razão disso, o autor busca judicialmente a concessão do Auxílio Acidente, que seria devido a partir da cessação do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho em 25/01/2023, com retroatividade conforme estipulado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A perícia médica oficial foi realizada em 07-10-2023 e o Laudo pode ser conferido no ID 289011856 - Pág. 1-19. Na sequência, foi proferida sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Contra essa sentença insurgem Delmar Jonas Beling e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a reforma, pois sustentam que o Magistrado a quo concedeu a Aposentadoria por Invalidez ao autor, embora este tenha pleiteado exclusivamente o benefício de Auxílio Acidente. O juiz fundamentou a decisão no laudo pericial, que indicou que, na data da cessação do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (25/01/2023), o autor já apresentava sequelas permanentes que reduziram sua capacidade de trabalho. Além disso, determinou a concessão de tutela provisória para a implantação imediata do benefício. Delmar Jonas Beling insurge-se contra a decisão, alegando que a sentença foi extra petita, pois ultrapassou os limites do pedido inicial, ao conceder Aposentadoria por Invalidez em vez de Auxílio Acidente, como solicitado. O apelante destaca que, apesar das sequelas, continua trabalhando em outra função e que, portanto, o benefício adequado seria o Auxílio Acidente, que compensaria a redução de sua capacidade de trabalho, e não a Aposentadoria por Invalidez. Por outro lado, o INSS também recorre da sentença, sustentando que a concessão de Aposentadoria por Invalidez foi equivocada, uma vez que o pedido inicial visava exclusivamente ao Auxílio Acidente. O INSS argumenta que a fungibilidade entre os benefícios não é aplicável, pois o Auxílio Acidente é concedido a quem apresenta sequelas que não comprometem a capacidade total de trabalho, ao passo que a Aposentadoria por Invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho. Ambas as partes, portanto, contestam a sentença por considerarem que a decisão ultrapassou os limites do pedido inicial, caracterizando-a como extra petita. A irresignação neste ponto, merece prosperar, conforme será demonstrado. Isso porque, observa-se, desde logo, que o juízo a quo deferiu pedido diverso do formulado pela parte autora em sua petição inicial, uma vez que a sentença concedeu a aposentadoria por invalidez, da leitura da petição inicial não é possível extrair a formulação desse pleito, havendo tão-somente postulação de auxílio-acidentário (B91). Além disso, embora o Direito Previdenciário seja orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, eis que possui um requisito em comum, qual seja, a redução ou inexistência da capacidade laboral. Entretanto, essa não é a hipótese, eis que pedido e laudo pericial são acerca do mesmo benefício, ou seja, auxílio-acidente e a sentença apreciou e deferiu benefício distinto, ou seja, aposentadoria por invalidez, que no presente caso, não preencheu os requisitos para a concessão. Somado a isso, o próprio segurado e a Autarquia Federal deixam claro em suas apelações que visam a reforma da sentença, pois o pleito da parte autora em sede de petição inicial é de auxílio-acidente. É de saber notório que cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora pedido nos autos, a teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, que preveem: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Sobre o tema, leciona Elpídio Donizetti: O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade. O afastamento desse limite caracteriza a sentença citra petita, ultra petita e extra petita, o que constituem vícios e, portanto, acarretam a nulidade do ato decisório. (Curso Didático de Direito Processual Civil, 14ª ed., 2010, Editora Atlas, São Paulo, p. 572). Conceituando o tema, o il. Doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe: A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta pelo pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada como quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isso dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, tampouco a causa pretendida. É, ainda, extra petita, em face do art. 141, a sentença que acolhe, contra o pedido, exceção não constante da defesa do demandado, salvo se a matéria for daquelas, cujo conhecimento de ofício pelo juiz seja autorizado por lei (exemplo: art. 485. § 3º). [...] O defeito da sentença ultra petita, por seu turno, não é totalmente igual ao da extra petita. Aqui, o juiz decide o pedido, mas vai além dele, dando ao autor mais do que fora pleiteado (NCPC, art. 492). A nulidade, então, é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido. A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. [...] (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 56ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 015.1.999/1.560). No caso dos autos, o Autor/Apelante pleiteou na petição inicial a procedência da ação visando a concessão de auxílio-acidentário previdenciário. O Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder definitivamente o benefício de aposentadoria por invalidez, ao argumento de que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente., aplicando o princípio da fungibilidade, por entender que o segurado tem direito ao melhor benefício. No entanto, observa-se dos autos que a parte autora, ora apelante, afirma continuar trabalhando, uma vez que foi readaptado de função na própria empresa em que ocorreu o acidente de trabalho. Nesse esteio, é clara a ocorrência do vício extra petita, que torna nulo o julgado quando o Magistrado soluciona causa diversa da que foi proposta pelo pedido, bem como quando há julgamento fora do pedido, tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como, quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação, ou seja, não é lícito ao julgador alterar o pedido, tampouco a causa pretendida. Contudo, a hipótese em exame permite o julgamento de imediato pelo Tribunal, conforme prevê o artigo 1.013, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, eis que fora realizada toda a instrução processual, atraindo a aplicação da chamada teoria da causa madura, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, in verbis: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; Esse também é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: ACIDENTE DO TRABALHO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA QUE VERSA SOBRE BENESSE PREVIDENCIÁRIA – JULGAMENTO "EXTRA PETITA" – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO R. "DECISUM" – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA – LESÕES NOS OMBROS – LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – SEGURADO QUE OSTENTA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POR LONGO PERÍODO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NEXO ETIOLÓGICO. Contribuinte individual que busca a concessão de benefícios de cunho infortunístico – Impossibilidade, eis que a legislação não lhe dá cobertura para tal benesse. Reexame necessário e recurso autárquico providos para julgar improcedente a demanda; apelo do obreiro prejudicado. (TJ-SP - AC: 10045328520178260266 SP 1004532-85.2017.8.26.0266, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/6/2020, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/6/2020) [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. MOLÉSTIA NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR NESTA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. DECISÃO CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJ-SC - APL: 50001472120218240014, Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000147-21.2021.8.24.0014, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 8/2/2022, Terceira Câmara de Direito Público) [Destaquei] Com efeito, acolho a preliminar de julgamento extra petita, suscitada por ambas as partes, por conseguinte, declaro nula a sentença, e estando a causa "madura" para ser julgada no mérito, impõe-se decidi-la com esteio no art. 1.013, § 3º do CPC. Ultrapassada essa preliminar, passo então à análise do mérito recursal de ambas as partes, no qual a primeira pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial e a segunda pleiteia a total improcedência. Pois bem. O cerne dos presentes recursos, cinge-se a verificar se a parte autora, preencheu os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. Sobre os benefícios dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Resta, pois, analisar se estão presentes os requisitos do benefício em questão. Consoante o art. 59 da Lei n. 8.213/91, deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que, já tendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O auxílio-doença é, pois, temporário, e deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Já para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, necessário que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. E o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido como indenização ao segurado que demonstrar a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Quer dizer, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ter a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia reduzida, fazendo direito, ao recebimento de auxílio-acidente; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Na hipótese, merece análise a prova pericial produzida. [...] Nome do(a) autor(a): Delmar Jonas Beling · Estado civil: Casado · Sexo: Masculino · CPF: 025.438.439-06 · Data de nascimento: 02/07/1976 (47 anos, 3 meses e 5 dias) · Escolaridade: Ensino Médio completo · Formação técnico-profissional: Nega DADOS GERAIS DA PERÍCIA: · Data do Exame: 07/10/2023 · Perito Médico Judicial: Fabio Junior da Silva, CRM 9227/MT · Assistente Técnico do INSS: Ausente · Assistente Técnico do Autor: Ausente HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A): · Profissão declarada: Soldador em Metalúrgica · Tempo de profissão: Aproximadamente 12 anos · Atividade declarada como exercida: Soldagem de estruturas metálicas em geral · Tempo de atividade: Aproximadamente 20 anos · Descrição da atividade: Preparar materiais para soldagem, selecionar e configurar os equipamentos adequados, executar soldagens conforme especificações e inspecionar as soldas para corrigir defeitos. · Experiência laboral anterior: Rural - serviços gerais, Fábrica de móveis - serviços gerais. · Data declarada de afastamento do trabalho: Relata estar trabalhando. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Há indícios que sim. Periciado apresenta S22 - Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica, S32 - Fratura da coluna lombar e da pelve, S06 – Traumatismo intracraniano, S42.0 - Fratura da clavícula. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Periciado relata queda de altura ao realizar trabalhos em sua residência (conserto de vazamento no telhado). Foi socorrido e encaminhado ao Hospital Regional de Sorriso pelo Corpo de Bombeiros Militar. Foi constatado politraumatismo, passou por cirurgia em coluna toracolombar. Esteve internado por 18 dias na UTI e aproximadamente 40 dias de internamento total. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Há indícios que sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Periciado queixa de dor em todo segmento da coluna, dificuldade na memória, pouca força nas pernas, dificuldade em carregar peso mesmo que seja leve, dificuldade em atividades diversas. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não houve perda anatômica. Força muscular diminuída em grau moderado em membros inferiores bilateralmente. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Periciado apresenta comprometimento articular em todo o segmento da coluna. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Há indícios que não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Há indícios de que periciado está inválido para o exercício de qualquer atividade. QUESITOS PARTE AUTORA 1. Possui o(a) Autor(a) patologia decorrente de acidente? Possível indicar o CID-10? Resposta: Há indícios que sim. Periciado apresenta S22 - Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica, S32 - Fratura da coluna lombar e da pelve, S06 – Traumatismo intracraniano, S42.0 - Fratura da clavícula. 2. O(A) Autor(a) teve de enfrentar procedimento cirúrgico em decorrência da lesão sofrida? Resposta: Sim. Procedimento cirúrgico em coluna toracolombar. 3. Existe sequelas decorrentes do trauma? Resposta: Há indícios que sim. 4. Estas sequelas estão consolidadas? Resposta: Há indícios que sim. 5. Há redução em sua capacidade laborativa em razão das sequelas existentes? Resposta: Há indícios que sim. 6. As lesões/doenças reduzem, ainda que minimamente ou em grau leve, a plena capacidade laborativa para a função laboral que exercia habitualmente? Resposta: Há indícios que sim, de forma total e permanente. 7. É possível indicar qual o grau de redução de sua capacidade laborativa para a atividade laboral que exercia habitualmente? Resposta: Periciado com incapacidade total, com limitação de grau grave para a função anteriormente exercida. 8. A doença/moléstia ou consequências desta(s) irradia sintomas para algum ou alguns membros do corpo além do afetado pela enfermidade? Caso positivo, irradia para qual ou quais membros ou partes do corpo? Resposta: Irradiação da dor para membros inferiores bilateralmente. 9. Que tipo de sintoma(s) é(são) irradiado(s)? Resposta: Irradiação da dor para membros inferiores bilateralmente. 10. Qual a especialidade do Perito Judicial? Resposta: Clínico geral. 11. O autor apresenta dores, queimação, sintomas no local lesionado no acidente? Resposta: Há indícios que sim. 12. Demais esclarecimentos que entender necessários. Resposta: Não há outros esclarecimentos adicionais necessários. LAUDOS E ATESTADOS (Detalhamento dos laudos médicos fornecidos, indicando os diagnósticos, tratamentos e condições médicas relacionadas ao periciado, incluindo documentos de outros médicos e exames complementares como tomografias.) EXAMES COMPLEMENTARES (Detalhamento de exames médicos realizados com as respectivas datas, mostrando os resultados das tomografias computadorizadas do crânio, coluna torácica, lombar, e outros exames.) EXAME CLÍNICO (Detalhamento do exame físico realizado no periciado, com observações sobre sua capacidade de movimento, postura, força muscular, e outros aspectos relacionados à sua condição física e neurológica.) CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, dados clínicos e exames realizados, conclui-se que o periciado apresenta sequelas graves, incluindo fraturas de costelas, coluna, clavícula e traumatismo craniano. O periciado apresenta incapacidade laborativa de natureza permanente e total, sendo necessária manutenção de tratamento médico e especializado. FABIO JUNIOR DA SILVA MÉDICO PERITO NOMEADO – CRM 9227/MT. [Destaquei] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que embora o Expert atestou que a incapacidade laborativa de natureza permanente e total, destacou de que Não houve perda anatômica. Força muscular diminuída em grau moderado em membros inferiores bilateralmente. Além disso, o perito destacou no laudo pericial que o segurado apresenta sequelas que reduzem a sua capacidade laboral; todavia, continuou trabalhando, pois, foi reabilitado para uma função compatível com seus problemas de saúde, em atividade diversa da época do acidente. Somado a isso, verifica-se que o autor, ora apelante, exerce as atividades para a qual foi readaptado, ou seja, auxiliar de armador, tendo em vista que foi emitido atestado de saúde ocupacional (ID 289011435-Pág. 1), que considerou permanentemente inapto para função de soldador, [...] DEVIDO ÀS LESÕES SOFRIDAS E SUAS SEQUELAS, TEM LIMITAÇÃO PARA MOVIMENTOS DO TRONCO, NÃO DEVE REALIZAR ATIVIDADE EM ALTURA, GRANDES ESFORÇOS OU PERMANECER EM PÉ POR LONGOS PERÍODOS [...] Nesse contexto, entendo que houve redução da capacidade laboral, tanto que foi readaptado para outra função. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No julgamento paradigma, a situação clínica era parecida com a aquela a que se reporta o caso dos autos. E o Ministro relator Celso Limongi pontuou as situações que ensejam a concessão do benefício: (...) Destarte, comprovada a efetiva redução, decorrente de acidente de trabalho, é devido o benefício. O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Por outro lado, é preciso considerar, paralela à questão material, a existência da sequela psíquica decorrente desses acidentes, pois é certo, por exemplo, que o segurado marceneiro cujo dedo foi amputado na serra, embora possa exercer, em tese, sua função, sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro, terá, sob o aspecto psicológico, também aumentado o grau de dificuldade, significando, dessa forma, na prática, na exigência de um maior esforço, circunstância que talvez tenha motivado o legislador a não incluir e nem valorizar, no texto legal, o grau da lesão. Nesse contexto, pode-se concluir que se há incapacidade e nexo causal, é de rigor a concessão do benefício; pouco importa se a redução para o trabalho é mínima, média ou máxima; tal circunstância importava ao regime anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que, na redação atual, escapa da competência de o julgador imiscuir-se nessa seara”. Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima. Logo, nos termos definidos no Tema 416, constatada a lesão com sequelas permanentes, é devido o auxílio-acidente ao segurado. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também os aspectos sócios-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Assim, entendo que o conjunto probatório está a indicar a retificação da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Saliente-se, ainda, que não é necessária a constatação de incapacidade laboral da requerente como no presente caso, mas tão somente a sua redução decorrente de sequelas advindas de acidente de qualquer natureza. Nesse contexto, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença. Assim, não resta dúvida que o recorrente preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual é devido o referido benefício, uma que a consolidação das lesões, resultou em sequela definitiva que implicou na redução da capacidade do trabalho que habitualmente exercia. Além do mais, o art. 86 da Lei 8.213/91, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequelas que impliquem na redução da sua capacidade laborativa, fará ele jus à concessão de auxílio-acidente. Confira-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o auxílio-acidente, leciona Sérgio Pinto Martins: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial." (in Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433) A matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese nº 156, no sentido de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Transcrevo a ementa do REsp representativo da controvérsia e outro julgado do STJ acerca do benefício em tela: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1112886 / SP, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 12/2/2010, RSTJ vol. 219 p. 518). [Destaquei] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 405410 SP 2013/0328332-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/8/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/10/2017). [Destaquei] Logo, impõe-se o provimento do recurso da parte autora neste ponto, uma vez que restaram demonstrados os requisitos para o deferimento do benefício do auxílio-acidente. O termo inicial para o restabelecimento do pagamento do benefício deve ser fixado no dia seguinte a data da cessação indevida do auxílio-doença, qual seja, 25/01/2023, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47 .2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). [Destaquei] No tocante a correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Contudo, houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que assim dispôs: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por fim, face ao resultado alcançado, deve o réu arcar com os honorários sucumbenciais, todavia, devem ser fixados em 10% (dez por cento), e calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. A aplicação desta última base de cálculo só é adequada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou quando não houver condenação, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Pela redação conferida ao § 2º, do art. 85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, esta última somente pode ser aplicada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou não houver condenação, situação não verificada nos presentes autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação 03891885820148090051, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) [Destaquei] Somado a isso, os honorários advocatícios, devem incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, acolho a preliminar de julgamento extra petita, suscitada pelos recorrentes, razão pela qual, CASSO, a sentença impugnada. No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Delmar Jonas Beling e, com base na teoria da causa madura, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, concedendo à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, conforme o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal. E quanto ao apelo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, resta DESPROVIDO no mérito. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Delmar Jonas Beling x Delmar Jonas Beling

ID: 315460405

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006708-43.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR JONAS BELING

Polo Passivo:

DELMAR JONAS BELING

Decisão

Advogados:

LEANDRO CARLOS DAMIANI

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NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006708-43.2023.8.11.0040 APELANTE: DELMAR JONAS BELING, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DELMAR JONAS BELING Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Delmar Jonas Beling e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente nº 1006708-43.2023.8.11.0040, ajuizada pelo primeiro recorrente contra o segundo recorrente, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Acerca do início, o laudo aponta: “Na data de 25/01/2023 o autor já possuía a sequela que reduz sua capacidade de trabalho? Há indícios que sim.” Considerando a data da incapacidade definitiva na cessação do benefício anterior (25/01/2023), deve ser essa a data de início do benefício – DIB. Preenchidos os requisitos, imperiosa a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória de mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais.[...] A parte autora opôs embargos de declaração (ID . 289011876). O Magistrado a quo os rejeitou (ID 289011878). Em suas razões recursais, Delmar Jonas Beling (ID 289011886), insurge contra a sentença, sustentando que a decisão do juízo a quo foi equivocada, pois a sentença foi proferida além do pedido inicial. Diz que pleiteava exclusivamente o benefício de Auxílio Acidente devido a sequelas resultantes de um acidente, que, embora tenham reduzido sua capacidade laboral, não o tornaram inválido. Ele afirma que, apesar das limitações impostas pelo acidente, segue trabalhando em outra função, demonstrando que não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Defende que a sentença, foi extra petita, isto é, a decisão ultrapassou os limites do pedido formulado, violando o princípio da congruência, que exige que a decisão judicial esteja restrita ao pedido das partes. O apelante também destacou que o laudo pericial confirma que ele apresenta sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho, mas que não comprometem sua plena aptidão laboral. S Sendo assim, o benefício de Auxílio Acidente seria o adequado, conforme pleiteado na petição inicial. Em razão disso, Delmar solicita a reforma da decisão para que seja concedido o benefício de Auxílio Acidente, conforme originalmente solicitado. Decorreu o prazo para a Autarquia Federal apresentar as contrarrazões, embora devidamente intimada para tal ato, conforme certidão inserida no ID 289011887 - Pág. 1. Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também insurge contra a sentença, sob o fundamento de que foi proferida de forma extra petita. O pedido inicial feito por Delmar foi restrito à concessão de Auxílio Acidente, benefício devido àqueles que apresentam sequelas que reduzem a capacidade laboral, mas sem comprometer a capacidade total para o trabalho. Portanto, o INSS sustenta que a concessão de Aposentadoria por Invalidez foi inadequada, já que o pedido não envolvia a incapacidade total ou permanente para o trabalho, condição essencial para a aposentadoria por invalidez. Além disso, o INSS destaca que a fungibilidade entre os benefícios de Auxílio Acidente e Aposentadoria por Invalidez não é aplicável no caso, uma vez que os requisitos para a concessão de ambos os benefícios são distintos. O Auxílio Acidente é concedido a quem sofreu acidente de qualquer natureza e apresenta sequela que reduz a capacidade laboral, mas sem tornar o segurado totalmente incapaz. Já a Aposentadoria por Invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho, o que não se verifica no caso concreto. O INSS também levanta a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao afirmar que a sentença concedeu um benefício diverso do pleiteado na inicial, sem que houvesse discussão sobre essa possibilidade durante o processo. Em razão disso, o INSS requer que a sentença seja reformada, julgando-se improcedente o pedido de Aposentadoria por Invalidez e, consequentemente, a improcedência do pedido de Auxílio Acidente. Por fim, o INSS apresenta o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais para fins de eventual recurso, destacando os artigos 5º, LV da Constituição Federal e os artigos 9º, 10 e 492 do Código de Processo Civil. O INSS solicita que, caso a sentença seja mantida, sejam observadas questões como a prescrição quinquenal, a acumulação de benefícios e o pagamento de honorários advocatícios, além da isenção de custas e a não devolução de valores pagos indevidamente. Nas contrarrazões apresentadas (ID 289011891), o recorrido concorda com a alegação de que a sentença foi extra petita, nesse ponto e, por isso, também interpôs recurso de apelação sobre a questão. No mérito, pugna para que o recurso seja desprovido. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 296640380-Págs. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Delmar Jonas Beling e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente. Da análise dos autos, observa-se que o autor/apelante ajuizou ação previdenciária, sustentando que nasceu em 02/07/1976, e é auxiliar armador, sofreu um grave acidente de trabalho em 2021 enquanto trabalhava na empresa F. Indústria de Blocos LTDA-EPP. Diz que o acidente resultou em fraturas de crânio e coluna vertebral, o que exigiu uma longa internação em UTI e cirurgia para correção vertebral, conforme documentos anexos. Em razão do acidente, o autor foi concedido Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (espécie 91) pelo período de 17/11/2021 a 25/01/2023. Após a alta médica em 25/01/2023, o autor não recuperou a plena capacidade laboral devido a sequelas permanentes, que afetaram sua vitalidade e reduziram sua capacidade de trabalho. O autor foi remanejado para outra função, o que resultou em redução de sua renda. Ele alega que, na época da cessação do Auxílio-Doença, o benefício deveria ter sido convertido em Auxílio Acidente, conforme a legislação, o que não ocorreu devido à negligência do INSS. Em razão disso, o autor busca judicialmente a concessão do Auxílio Acidente, que seria devido a partir da cessação do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho em 25/01/2023, com retroatividade conforme estipulado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A perícia médica oficial foi realizada em 07-10-2023 e o Laudo pode ser conferido no ID 289011856 - Pág. 1-19. Na sequência, foi proferida sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Contra essa sentença insurgem Delmar Jonas Beling e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a reforma, pois sustentam que o Magistrado a quo concedeu a Aposentadoria por Invalidez ao autor, embora este tenha pleiteado exclusivamente o benefício de Auxílio Acidente. O juiz fundamentou a decisão no laudo pericial, que indicou que, na data da cessação do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (25/01/2023), o autor já apresentava sequelas permanentes que reduziram sua capacidade de trabalho. Além disso, determinou a concessão de tutela provisória para a implantação imediata do benefício. Delmar Jonas Beling insurge-se contra a decisão, alegando que a sentença foi extra petita, pois ultrapassou os limites do pedido inicial, ao conceder Aposentadoria por Invalidez em vez de Auxílio Acidente, como solicitado. O apelante destaca que, apesar das sequelas, continua trabalhando em outra função e que, portanto, o benefício adequado seria o Auxílio Acidente, que compensaria a redução de sua capacidade de trabalho, e não a Aposentadoria por Invalidez. Por outro lado, o INSS também recorre da sentença, sustentando que a concessão de Aposentadoria por Invalidez foi equivocada, uma vez que o pedido inicial visava exclusivamente ao Auxílio Acidente. O INSS argumenta que a fungibilidade entre os benefícios não é aplicável, pois o Auxílio Acidente é concedido a quem apresenta sequelas que não comprometem a capacidade total de trabalho, ao passo que a Aposentadoria por Invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho. Ambas as partes, portanto, contestam a sentença por considerarem que a decisão ultrapassou os limites do pedido inicial, caracterizando-a como extra petita. A irresignação neste ponto, merece prosperar, conforme será demonstrado. Isso porque, observa-se, desde logo, que o juízo a quo deferiu pedido diverso do formulado pela parte autora em sua petição inicial, uma vez que a sentença concedeu a aposentadoria por invalidez, da leitura da petição inicial não é possível extrair a formulação desse pleito, havendo tão-somente postulação de auxílio-acidentário (B91). Além disso, embora o Direito Previdenciário seja orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, eis que possui um requisito em comum, qual seja, a redução ou inexistência da capacidade laboral. Entretanto, essa não é a hipótese, eis que pedido e laudo pericial são acerca do mesmo benefício, ou seja, auxílio-acidente e a sentença apreciou e deferiu benefício distinto, ou seja, aposentadoria por invalidez, que no presente caso, não preencheu os requisitos para a concessão. Somado a isso, o próprio segurado e a Autarquia Federal deixam claro em suas apelações que visam a reforma da sentença, pois o pleito da parte autora em sede de petição inicial é de auxílio-acidente. É de saber notório que cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora pedido nos autos, a teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, que preveem: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Sobre o tema, leciona Elpídio Donizetti: O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade. O afastamento desse limite caracteriza a sentença citra petita, ultra petita e extra petita, o que constituem vícios e, portanto, acarretam a nulidade do ato decisório. (Curso Didático de Direito Processual Civil, 14ª ed., 2010, Editora Atlas, São Paulo, p. 572). Conceituando o tema, o il. Doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe: A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta pelo pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada como quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isso dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, tampouco a causa pretendida. É, ainda, extra petita, em face do art. 141, a sentença que acolhe, contra o pedido, exceção não constante da defesa do demandado, salvo se a matéria for daquelas, cujo conhecimento de ofício pelo juiz seja autorizado por lei (exemplo: art. 485. § 3º). [...] O defeito da sentença ultra petita, por seu turno, não é totalmente igual ao da extra petita. Aqui, o juiz decide o pedido, mas vai além dele, dando ao autor mais do que fora pleiteado (NCPC, art. 492). A nulidade, então, é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido. A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. [...] (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 56ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 015.1.999/1.560). No caso dos autos, o Autor/Apelante pleiteou na petição inicial a procedência da ação visando a concessão de auxílio-acidentário previdenciário. O Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder definitivamente o benefício de aposentadoria por invalidez, ao argumento de que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente., aplicando o princípio da fungibilidade, por entender que o segurado tem direito ao melhor benefício. No entanto, observa-se dos autos que a parte autora, ora apelante, afirma continuar trabalhando, uma vez que foi readaptado de função na própria empresa em que ocorreu o acidente de trabalho. Nesse esteio, é clara a ocorrência do vício extra petita, que torna nulo o julgado quando o Magistrado soluciona causa diversa da que foi proposta pelo pedido, bem como quando há julgamento fora do pedido, tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como, quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação, ou seja, não é lícito ao julgador alterar o pedido, tampouco a causa pretendida. Contudo, a hipótese em exame permite o julgamento de imediato pelo Tribunal, conforme prevê o artigo 1.013, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, eis que fora realizada toda a instrução processual, atraindo a aplicação da chamada teoria da causa madura, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, in verbis: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; Esse também é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: ACIDENTE DO TRABALHO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA QUE VERSA SOBRE BENESSE PREVIDENCIÁRIA – JULGAMENTO "EXTRA PETITA" – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO R. "DECISUM" – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA – LESÕES NOS OMBROS – LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – SEGURADO QUE OSTENTA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POR LONGO PERÍODO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NEXO ETIOLÓGICO. Contribuinte individual que busca a concessão de benefícios de cunho infortunístico – Impossibilidade, eis que a legislação não lhe dá cobertura para tal benesse. Reexame necessário e recurso autárquico providos para julgar improcedente a demanda; apelo do obreiro prejudicado. (TJ-SP - AC: 10045328520178260266 SP 1004532-85.2017.8.26.0266, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/6/2020, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/6/2020) [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. MOLÉSTIA NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR NESTA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. DECISÃO CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJ-SC - APL: 50001472120218240014, Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000147-21.2021.8.24.0014, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 8/2/2022, Terceira Câmara de Direito Público) [Destaquei] Com efeito, acolho a preliminar de julgamento extra petita, suscitada por ambas as partes, por conseguinte, declaro nula a sentença, e estando a causa "madura" para ser julgada no mérito, impõe-se decidi-la com esteio no art. 1.013, § 3º do CPC. Ultrapassada essa preliminar, passo então à análise do mérito recursal de ambas as partes, no qual a primeira pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial e a segunda pleiteia a total improcedência. Pois bem. O cerne dos presentes recursos, cinge-se a verificar se a parte autora, preencheu os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. Sobre os benefícios dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Resta, pois, analisar se estão presentes os requisitos do benefício em questão. Consoante o art. 59 da Lei n. 8.213/91, deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que, já tendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O auxílio-doença é, pois, temporário, e deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Já para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, necessário que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. E o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido como indenização ao segurado que demonstrar a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Quer dizer, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ter a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia reduzida, fazendo direito, ao recebimento de auxílio-acidente; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Na hipótese, merece análise a prova pericial produzida. [...] Nome do(a) autor(a): Delmar Jonas Beling · Estado civil: Casado · Sexo: Masculino · CPF: 025.438.439-06 · Data de nascimento: 02/07/1976 (47 anos, 3 meses e 5 dias) · Escolaridade: Ensino Médio completo · Formação técnico-profissional: Nega DADOS GERAIS DA PERÍCIA: · Data do Exame: 07/10/2023 · Perito Médico Judicial: Fabio Junior da Silva, CRM 9227/MT · Assistente Técnico do INSS: Ausente · Assistente Técnico do Autor: Ausente HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A): · Profissão declarada: Soldador em Metalúrgica · Tempo de profissão: Aproximadamente 12 anos · Atividade declarada como exercida: Soldagem de estruturas metálicas em geral · Tempo de atividade: Aproximadamente 20 anos · Descrição da atividade: Preparar materiais para soldagem, selecionar e configurar os equipamentos adequados, executar soldagens conforme especificações e inspecionar as soldas para corrigir defeitos. · Experiência laboral anterior: Rural - serviços gerais, Fábrica de móveis - serviços gerais. · Data declarada de afastamento do trabalho: Relata estar trabalhando. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Há indícios que sim. Periciado apresenta S22 - Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica, S32 - Fratura da coluna lombar e da pelve, S06 – Traumatismo intracraniano, S42.0 - Fratura da clavícula. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Periciado relata queda de altura ao realizar trabalhos em sua residência (conserto de vazamento no telhado). Foi socorrido e encaminhado ao Hospital Regional de Sorriso pelo Corpo de Bombeiros Militar. Foi constatado politraumatismo, passou por cirurgia em coluna toracolombar. Esteve internado por 18 dias na UTI e aproximadamente 40 dias de internamento total. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Há indícios que sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Periciado queixa de dor em todo segmento da coluna, dificuldade na memória, pouca força nas pernas, dificuldade em carregar peso mesmo que seja leve, dificuldade em atividades diversas. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não houve perda anatômica. Força muscular diminuída em grau moderado em membros inferiores bilateralmente. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Periciado apresenta comprometimento articular em todo o segmento da coluna. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Há indícios que não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Há indícios de que periciado está inválido para o exercício de qualquer atividade. QUESITOS PARTE AUTORA 1. Possui o(a) Autor(a) patologia decorrente de acidente? Possível indicar o CID-10? Resposta: Há indícios que sim. Periciado apresenta S22 - Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica, S32 - Fratura da coluna lombar e da pelve, S06 – Traumatismo intracraniano, S42.0 - Fratura da clavícula. 2. O(A) Autor(a) teve de enfrentar procedimento cirúrgico em decorrência da lesão sofrida? Resposta: Sim. Procedimento cirúrgico em coluna toracolombar. 3. Existe sequelas decorrentes do trauma? Resposta: Há indícios que sim. 4. Estas sequelas estão consolidadas? Resposta: Há indícios que sim. 5. Há redução em sua capacidade laborativa em razão das sequelas existentes? Resposta: Há indícios que sim. 6. As lesões/doenças reduzem, ainda que minimamente ou em grau leve, a plena capacidade laborativa para a função laboral que exercia habitualmente? Resposta: Há indícios que sim, de forma total e permanente. 7. É possível indicar qual o grau de redução de sua capacidade laborativa para a atividade laboral que exercia habitualmente? Resposta: Periciado com incapacidade total, com limitação de grau grave para a função anteriormente exercida. 8. A doença/moléstia ou consequências desta(s) irradia sintomas para algum ou alguns membros do corpo além do afetado pela enfermidade? Caso positivo, irradia para qual ou quais membros ou partes do corpo? Resposta: Irradiação da dor para membros inferiores bilateralmente. 9. Que tipo de sintoma(s) é(são) irradiado(s)? Resposta: Irradiação da dor para membros inferiores bilateralmente. 10. Qual a especialidade do Perito Judicial? Resposta: Clínico geral. 11. O autor apresenta dores, queimação, sintomas no local lesionado no acidente? Resposta: Há indícios que sim. 12. Demais esclarecimentos que entender necessários. Resposta: Não há outros esclarecimentos adicionais necessários. LAUDOS E ATESTADOS (Detalhamento dos laudos médicos fornecidos, indicando os diagnósticos, tratamentos e condições médicas relacionadas ao periciado, incluindo documentos de outros médicos e exames complementares como tomografias.) EXAMES COMPLEMENTARES (Detalhamento de exames médicos realizados com as respectivas datas, mostrando os resultados das tomografias computadorizadas do crânio, coluna torácica, lombar, e outros exames.) EXAME CLÍNICO (Detalhamento do exame físico realizado no periciado, com observações sobre sua capacidade de movimento, postura, força muscular, e outros aspectos relacionados à sua condição física e neurológica.) CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, dados clínicos e exames realizados, conclui-se que o periciado apresenta sequelas graves, incluindo fraturas de costelas, coluna, clavícula e traumatismo craniano. O periciado apresenta incapacidade laborativa de natureza permanente e total, sendo necessária manutenção de tratamento médico e especializado. FABIO JUNIOR DA SILVA MÉDICO PERITO NOMEADO – CRM 9227/MT. [Destaquei] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que embora o Expert atestou que a incapacidade laborativa de natureza permanente e total, destacou de que Não houve perda anatômica. Força muscular diminuída em grau moderado em membros inferiores bilateralmente. Além disso, o perito destacou no laudo pericial que o segurado apresenta sequelas que reduzem a sua capacidade laboral; todavia, continuou trabalhando, pois, foi reabilitado para uma função compatível com seus problemas de saúde, em atividade diversa da época do acidente. Somado a isso, verifica-se que o autor, ora apelante, exerce as atividades para a qual foi readaptado, ou seja, auxiliar de armador, tendo em vista que foi emitido atestado de saúde ocupacional (ID 289011435-Pág. 1), que considerou permanentemente inapto para função de soldador, [...] DEVIDO ÀS LESÕES SOFRIDAS E SUAS SEQUELAS, TEM LIMITAÇÃO PARA MOVIMENTOS DO TRONCO, NÃO DEVE REALIZAR ATIVIDADE EM ALTURA, GRANDES ESFORÇOS OU PERMANECER EM PÉ POR LONGOS PERÍODOS [...] Nesse contexto, entendo que houve redução da capacidade laboral, tanto que foi readaptado para outra função. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No julgamento paradigma, a situação clínica era parecida com a aquela a que se reporta o caso dos autos. E o Ministro relator Celso Limongi pontuou as situações que ensejam a concessão do benefício: (...) Destarte, comprovada a efetiva redução, decorrente de acidente de trabalho, é devido o benefício. O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Por outro lado, é preciso considerar, paralela à questão material, a existência da sequela psíquica decorrente desses acidentes, pois é certo, por exemplo, que o segurado marceneiro cujo dedo foi amputado na serra, embora possa exercer, em tese, sua função, sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro, terá, sob o aspecto psicológico, também aumentado o grau de dificuldade, significando, dessa forma, na prática, na exigência de um maior esforço, circunstância que talvez tenha motivado o legislador a não incluir e nem valorizar, no texto legal, o grau da lesão. Nesse contexto, pode-se concluir que se há incapacidade e nexo causal, é de rigor a concessão do benefício; pouco importa se a redução para o trabalho é mínima, média ou máxima; tal circunstância importava ao regime anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que, na redação atual, escapa da competência de o julgador imiscuir-se nessa seara”. Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima. Logo, nos termos definidos no Tema 416, constatada a lesão com sequelas permanentes, é devido o auxílio-acidente ao segurado. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também os aspectos sócios-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Assim, entendo que o conjunto probatório está a indicar a retificação da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Saliente-se, ainda, que não é necessária a constatação de incapacidade laboral da requerente como no presente caso, mas tão somente a sua redução decorrente de sequelas advindas de acidente de qualquer natureza. Nesse contexto, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença. Assim, não resta dúvida que o recorrente preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual é devido o referido benefício, uma que a consolidação das lesões, resultou em sequela definitiva que implicou na redução da capacidade do trabalho que habitualmente exercia. Além do mais, o art. 86 da Lei 8.213/91, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequelas que impliquem na redução da sua capacidade laborativa, fará ele jus à concessão de auxílio-acidente. Confira-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o auxílio-acidente, leciona Sérgio Pinto Martins: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial." (in Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433) A matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese nº 156, no sentido de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Transcrevo a ementa do REsp representativo da controvérsia e outro julgado do STJ acerca do benefício em tela: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1112886 / SP, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 12/2/2010, RSTJ vol. 219 p. 518). [Destaquei] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 405410 SP 2013/0328332-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/8/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/10/2017). [Destaquei] Logo, impõe-se o provimento do recurso da parte autora neste ponto, uma vez que restaram demonstrados os requisitos para o deferimento do benefício do auxílio-acidente. O termo inicial para o restabelecimento do pagamento do benefício deve ser fixado no dia seguinte a data da cessação indevida do auxílio-doença, qual seja, 25/01/2023, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47 .2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). [Destaquei] No tocante a correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Contudo, houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que assim dispôs: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por fim, face ao resultado alcançado, deve o réu arcar com os honorários sucumbenciais, todavia, devem ser fixados em 10% (dez por cento), e calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. A aplicação desta última base de cálculo só é adequada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou quando não houver condenação, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Pela redação conferida ao § 2º, do art. 85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, esta última somente pode ser aplicada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou não houver condenação, situação não verificada nos presentes autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação 03891885820148090051, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) [Destaquei] Somado a isso, os honorários advocatícios, devem incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, acolho a preliminar de julgamento extra petita, suscitada pelos recorrentes, razão pela qual, CASSO, a sentença impugnada. No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Delmar Jonas Beling e, com base na teoria da causa madura, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, concedendo à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, conforme o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal. E quanto ao apelo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, resta DESPROVIDO no mérito. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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