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Processo nº 1004540-54.2025.4.01.4100

ID: 321287273

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-54.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE GIRAO MACHADO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004540-54.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX DE SOUZA REP… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004540-54.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX DE SOUZA REPRESENTANTE: ILMA PEREIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE GIRAO MACHADO NETO - RO2664, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no art. 12 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IX, do CPC/15, haja vista que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora postula a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sob o fundamento de que necessita de assistência permanente de outra pessoa. Em sua contestação, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Passo à análise do mérito. De acordo com o art. 45 da Lei 8.213/91, para o acréscimo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, é necessário que o segurado comprove a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. De início, em consulta na base de dados da Previdência Social, verifica-se que a parte autora está recebendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 614.448.657-0) desde 16/05/2016 (DIB). Compulsando o laudo médico pericial, denota-se que ficou atestado que a parte autora é portadora de cegueira em ambos os olhos (CID-10 H54.0). Explica que o autor necessita de auxílio de terceiros para locomoção em geral, preparo de refeição em geral e higiene detalhada e manutenção pessoal. Comenta que o requerente necessita da assistência permanente de outra pessoa desde 07/02/2025, data do laudo médico particular apresentado. Assim, observa-se que a parte autora faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao termo inicial do pagamento do adicional, a TNU, por meio do Tema 275, firmou o seguinte entendimento: O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. (PEDILEF 5002674-54.2019.4.0,4.7208/SC. Relator Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira. Julgado em 21/06/2021) Nessas circunstâncias, constata-se que, na data do requerimento administrativo específico do adicional (DER 22/10/2024), não ficou comprovada a necessidade de auxílio de terceiros, já que o único documento médico apresentado é datado de 07/02/2025. De acordo com o entendimento da TNU, a data mais apropriada para fixação da DIB, nessa hipótese, é a da citação do INSS, a qual representa o marco da resistência à pretensão deduzida em juízo. Ressalte-se que nos processos submetidos ao rito especial dos Juizados Especiais Federais, é comum que a citação do INSS ocorra apenas após a realização da perícia médica, conforme previsto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Recomendação Conjunta nº 01/2005, firmada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado - Geral da União e Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social. Tal procedimento visa garantir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Todavia, tais entendimentos admitem exceções, notadamente para permitir a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, como forma de resguardar os princípios da proteção social e da dignidade da pessoa humana. Tal medida se justifica, sobretudo, diante da situação de vulnerabilidade do segurado, acometido por enfermidade incapacitante que o impede de prover o próprio sustento. Assim, entendo que a parte autora faz jus à concessão do adicional de 25% desde o ajuizamento da presente ação (DIB = 14/03/2025). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Implantar, em favor da parte autora, o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (NB 614.448.657-0), previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde 14/03/2025 (DIB); b) Pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB (14/03/2025) e a data da efetiva implantação do acréscimo; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se ainda a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Regiane Do Carmo Cruz Paula x Banco Inter S.A. e outros

ID: 281018605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-22.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE DO CARMO CRUZ PAULA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE DO CARMO CRUZ PAULA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 420788/SP), Regiane do Carmo Cruz Paula (OAB 426960/SP) Processo 1004540-22.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 420788/SP), Regiane do Carmo Cruz Paula (OAB 426960/SP) Processo 1004540-22.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane do Carmo Cruz Paula, Regiane do Carmo Cruz Paula - Reqdo: Recargapay Instituição de Pagamento Ltda., Banco Inter S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vivian Novaretti Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Regiane do Carmo Cruz Paula em face de BANCO INTER S.A e RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A parte autora alega que, no dia 14/07/2023, estava dentro do veículo transitando pela praça Roosevelt, quando um criminoso a surpreendeu colocando os braços para dentro efetuando o furto de sua bolsa contendo carteira, celular e demais itens. Ao chegar no destino, verificou as suas contas bancárias (Itaú, BTG e Inter), quando notou que compras com seu cartão de crédito do Banco Inter foram feitas dentro da plataforma RecargaPay. Narra que, por falta de segurança no sistema da Requerida, o criminoso conseguiu efetuar duas transferências para Willian Meir, pessoa desconhecida pela parte requerente, a primeira transferência no valor de R$997,64 e a segunda no valor de R$952,11, totalizando o valor de R$1.949,75. Destaca a autora, ainda, que informou sobre o furto ao Banco Inter assim que possível e enviou e-mais e reclamação ao Banco Central, momento em que informaram, que, quando ocorre a perda, roubo ou extravio do cartão, o titular é responsável pelo uso até o momento da comunicação com o Inter, sendo a autora informada por telefone que deveria entrar em contato com a RecargaPay para efetuar a devolução dos valores. Afirma a autora que tentou o contato, mas não obteve sucesso, abrindo então uma reclamação no "ReclameAqui". Sendo assim, alega a requerente que houve falha na segurança de ambas as requeridas e que nunca houve movimentação parecida com a ocorrência, tampouco para Willian Meir. Requer a autora seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.949,75 em dobro, totalizando R$ 3.899,50, e por danos morais no valor de R$10.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Foi deferido o pedido da justiça gratuita à fl. 66/67. Devidamente citada, a parte requerida RecargaPay contesta, às fls. 76/95, alegando ser parte ilegítima para compor o polo passivo do processo e que não houve nenhuma participação no suposto crime perpetrado por terceiros. Afirma que se trata de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa. Traz aos autos o documento de identificação e selfie de Willian Meira da Silva, afirmando ter ele recebido as transferências. Aduz que atuou como mero intermediário da transferência e que não há irregularidades na conta em questão, de modo que não há motivos para a requerida impedir o recebimento de transferências. Afirma que houve culpa exclusiva do autor e de terceiro, considerando que as transferências foram autorizadas com a utilização de cartão e senhas obtidas pelos sistemas de segurança. Requereu que seja afastada a responsabilidade desta requerida, bem como seja rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Pleiteia a ilegitimidade de figurar polo passivo da ação e que os pedidos sejam julgado improcedentes. Em contestação às fls. 133/156, a parte requerida Banco Inter afirma que as compras foram realizadas com senha pessoal e intransferível (fl. 134) e feitas pela modalidade de aproximação pela carteira digital vinculada ao RecargaPay. Afirma que não há ocorrência de qualquer fraude no cadastro de seu cartão de crédito junto à requerida RecargaPay, alegando que a autora possuía cadastro do seu cartão junto à plataforma mencionada e que as contestações não acatadas com posterior reversão do crédito em confiança foram legítimas. Alega que foi totalmente plausível supor que as compras estavam sendo realizadas pela autora e que, segundo boletim de ocorrência, a autora demorou mais de vinte e um dias para comunicar o fortuito ao banco, inviabilizando qualquer medida preventiva da instituição financeira. Aduz que as contestações não foram acatadas, uma vez que a autora somente fez o comunicado após as transações realizadas, estando as compras mantidas na responsabilidade da autora (fl. 138). Alegou a existência de fortuito externo e inexistência de responsabilidade objetiva. Por fim, alega a requerida a impossibilidade de análise de consumo, de modo que as partes definem um perfil de consumo e adota uma expectativa de poder usufruir dos valores disponíveis na conta. Réplica às fls. 355/363. Houve alegação dos requeridos de que não há interesse em produzir novas provas às fls. 367 e 369. A parte autora não se manifestação quanto a outras provas (fl. 370). Encerrou-se a instrução (fl. 371). Alegações finais do requerido Banco Inter às fls. 374/375. Alegações finais da requerida RecargaPay às fls. 376/381. Alegações finais da parte requerente às fls. 382/384. Fundamento e decido. Instrução processual já encerrada; passo ao julgamento do feito. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Recargapay, na medida em que incontroverso que as transações foram feitas por intermédio da plataforma requerida, utilizada como instituição de pagamento. A própria requerida em questão menciona que intermediou a transação. Se deve ser responsável civilmente ou não, trata-se de mérito. Analiso o mérito. Restou incontroverso que a autora foi vítima de furto de seus pertences e que, logo após, houve a realização de duas transferências de valores por meio do aplicativo RecargaPay em favor de terceira pessoa, mediante utilização do cartão de crédito da parte autora. Nota-se, ainda, ter restado incontroverso que referido terceiro cadastrou seus dados pessoais na plataforma RecargaPay (fl.80), mediante a juntada de documento pessoal (fl. 81) e a selfie (fl. 82), utilizando-se do cartão de crédito da autora (conta junto ao Banco Inter) para realizar as transações fraudulentas. Assim, quanto à requerida RecargaPay, ante a alegação de ausência de responsabilidade civil, sob a justificativa de ter realizado a abertura de conta com uso dos documentos pessoais e selfie do suposto criminoso, verifica-se a falha de segurança no momento em que o cartão de crédito cadastrado era de titularidade da parte autora, ou seja, o meio de pagamento tinha dados pessoais divergentes. Apesar de a requerida em questão afirmar que o cartão foi "validado" (fl. 84), não descreve quais foram os procedimentos realizados para tanto. Aparentemente, o sistema da requerida aprovou a utilização do cartão por pessoa diversa (telas à fl. 84), sem as mínimas cautelas. Nota-se, ainda, que a abertura da conta em nome do terceiro consta ter ocorrido somente alguns dias antes (10/07/2023 - fl. 80) dos fatos (14/07/2023), o que corrobora a existência de indícios de fraude que deveriam ter despertado a atenção da intermediadora. Quanto ao requerido Banco Inter, a parte autora juntou aos autos suas faturas anteriores ao mês da fraude, restando claro que suas faturas mensais giravam em torno de R$498,81 (fl. 40),R$988,08 (fl. 39) e R$ 452,75 (fl. 43), ou seja, valores muito abaixo dos valores das transações individualizadas, as quais, inclusive, foram sequenciais (fl. 15) de forma que era esperado do Banco requerido notar a divergência quanto ao padrão de consumo. Ademais, restou incontroverso que a autora nunca havia realizado transações para a mesma conta que recebeu as quantias. A conduta da referida instituição financeira propiciou que a fraude se concretizasse, pois aprovou as operações financeiras mesmo diante de diversos indicativos de fraude: compras sucessivas, em valores elevados, sendo que foram para a mesma pessoa e em valores muito próximos (fl. 20); além de descompasso com o padrão de gastos da autora (fato incontroverso, conforme extraído dos autos, e corroborado pelas faturas de fls. 36,39 e 40). Em suma, incumbia às partes requeridas, na ocasião dos fatos, adotar as providências que estavam ao seu alcance para impedir a concretização da fraude. Outrossim, quanto à alegação de demora da autora em comunicar sobre o ocorrido, verifico que houve o registro do boletim de ocorrência e contestação de compra junto ao Banco Inter no mesmo dia do furto do celular (fls. 16/17 e 20/21). A argumentação da parte ré, em sentido contrário, beira a litigância de má-fé. Verifica-se, portanto, que está caracterizado o defeito na prestação dos serviços, com a incidência do art. 14 do CDC e, seja qual for o método utilizado pelo(s) criminoso(s), incide a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do C. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, somente a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro afasta a responsabilidade do fornecedor, situação inexistente no caso, por todo o quanto exposto. Cita-se: "DECLARATÓRIA - r. sentença de improcedência - recurso da autora. DECLARATÓRIA - 'golpe da maquininha' pagamento de taxa de entrega ao motoboy acreditando ser o valor de R$4,00 quando houve, na verdade, o lançamento em fatura de seu cartão de crédito a quantia de R$ 5.630,60 responsabilidade objetiva caracterizada- súmula 479 do STJ análise objetiva das faturas - fortuito interno, já que a compra realizada foge ao padrão de consumo da autora - falha na segurança - art. 7º, § único e art. 14, caput, do CDC - precedentes declaração de inexigibilidade da operação bancária que é medida de rigor devolução de valores não conhecimento inovação recursal - pedido não deduzido na inicial - sentença reformada - recurso provido, na parte conhecida. DANOS MORAIS. pretensão ao reconhecimento. Descabimento. conduta negligente que auxiliou diretamente a ação delitiva. fatos alegados na inicial que não extrapolam o limite de mero aborrecimento e infortúnio. sentença mantida recurso não provido. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA alteração. DISPOSITIVO recurso parcialmente provido, na parte conhecida." (TJ/SP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1005981-81.2022.8.26.0564 - Relator: Achile Alesina, julgado em 9 de agosto de 2022). Sendo incontroverso que os valores das transações questionadas nos autos saíram da conta da autora, por meio de compra em cartão de crédito e não foram devolvidos, tais valores devem ser restituídos. Não sendo evidenciado qualquer engano justificável pelas requeridas, sendo que detinham tal ônus probatório (art. 373, II, do CPC), e ponderando os demais elementos acima mencionados que evidenciam a ausência desse tipo de engano, há de ser determinada a devoluçãoemdobrodas quantias, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal como pleiteado. Quanto aos danos morais, restaram verificados no caso em tela, uma vez que os atos em questão causaram abalo moral à parte autora, que, tendo seu celular furtado, foi surpreendida pela indevida autorização, pelo Banco Inter, de transações sucessivas e fora de padrão de consumo realizadas por terceiro com seu cartão de crédito, sendo, ainda, que tais operações foram realizadas mediante cadastramento indevido dos dados do cartão por meio de pessoa diversa na plataforma Recargapay, tudo segundo extraído dos autos. Resta, pois, fixar o "quantum" indenizatório. Pelos elementos acima expostos, ponderando o quadro existente nos autos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ambas as requeridas são responsáveis solidárias para tais fins, nos termos do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1- condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem indenização por danos materiais no valor correspondente ao valor pago pela parte autora com as transações fraudulentas, R$1.949,75 (fl.15), em dobro, ou seja, R$ 3.899,50 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo IPCA, a contar do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês, desde a citação (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024); e 2- condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora, a serem computados mediante aplicação da taxa Selic (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024), já que ambos terão por termo inicial a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ e RESP 903.28. Diante da maior sucumbência dos Requeridos, condeno-os ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no total de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos,com as cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1010567-44.2024.4.01.9999

ID: 336696614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-44.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010567-44.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004540-45.2022.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010567-44.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004540-45.2022.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010567-44.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou procedente o pedido formulado por MARIA DAS GRAÇAS LOPES RIBEIRO, condenando a autarquia ao pagamento do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (ID 419695134 – Pág. 211/216). Nas razões recursais (ID 419695134 – Pág. 221/224), o INSS sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ausência de um dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de prestação continuada. Alega que o laudo pericial produzido nos autos não atestou a existência de impedimento de longo prazo, definido como aquele superior a dois anos, condição indispensável para a caracterização de deficiência nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Segundo a autarquia, a autora apresenta patologia leve e ausência de impedimento duradouro, o que inviabiliza o enquadramento legal como pessoa com deficiência. Argumenta, ainda, que a sentença utilizou como fundamento a incapacidade laborativa, conceito que não mais se aplica ao BPC, cuja análise deve considerar o impedimento biopsicossocial de longo prazo e sua interação com barreiras que limitam a participação plena e efetiva na sociedade. Sustenta que a perícia judicial não foi suficiente para afastar a conclusão administrativa anterior, que indeferiu o benefício pela inexistência da deficiência exigida. As contrarrazões foram apresentadas (ID 419695134 – Pág. 234/238). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010567-44.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). A sentença não comporta modificação. Reproduzo excerto da sentença combatida, que ora adoto como razões de decidir (ID 419695134 – Pág. 211/216): No caso dos autos, no tocante ao primeiro quesito, o laudo pericial produzido constatou que a autora é portadora de artrose na coluna toracolombar (CID M19), também afirmou que a incapacidade é permanente e parcial. Ainda, esclareceu, ao responder o item g, que artrose da coluna toracolombar é o desgaste da cartilagem entre os ossos, que leva à diminuição dos movimentos na coluna, causando dores na região. Senão vejamos. “[...] a) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? R: autora apresenta artrose, parcialmente. [...] e) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R: permanente. )Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? R: permanente. g) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? R: Artrose da coluna toracolombar: é o desgaste da cartilagem entre os ossos, que leva a um diminuição dos movimentos da coluna, causando dores na região, a tendência é piora quando tratada adequadamente. Tratamento baseia-se em fisioterapia, RPG, medicações para dor. [...] b) O impedimento apresentado é de longa duração? R: desde 18/08/2021 segundo laudo médico. c) No que se refere ao domínio Atividades e Participação a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? R: Sim, executa tarefas de diarista, que contribuem para aumentar a dor no corpo [...]”. Extrai-se do laudo que, embora a incapacidade seja parcial e permanente, esta é justamente para as atividades que a parte autora exercia, que é a atividade de diarista e de doméstica. Isso porque, a perita esclarece que essas atividades provocam dor e agravam a sua condição, não sendo possível prever a melhora, mas esta somente ocorrerá com tratamento adequado, o que implica em não exercer as atividades laborais que a parte autora sempre realizou como meios de prover o seu sustento. Logo, seguindo o raciocínio explanado, conclui-se pelo preenchimento do requisito, eis que a autora está incapacitada de forma permanente. [...] Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o estudo psicossocial realizado pelo Assistente Social (Id 116621659), deixou claro que o requerente, juntamente com seu núcleo familiar, necessita do benefício ora pleiteado, visto que subsiste com a renda proveniente do programa do Governo Federal Auxílio Brasil, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Consignou, também, que a autora reside com dois netos, que não exercem atividade remunerada, além de ao final concluir: “Ante a situação socioeconômica, verificada pelo núcleo familiar, sugerimos a concessão do benefício pleiteado o autor reside com sua sobrinha e irmã, que trabalha como auxiliar de limpeza, verificando uma situação socioeconômica do núcleo familiar favorável ao benefício pleiteado pela parte autora, por ser pessoa idosa, analfabeta, sem profissão, obesa e cuida de dois netos”. Por conseguinte, extrai-se do estudo que o benefício ora pleiteado é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. É assente na jurisprudência dos tribunais superiores que não há ofensa ao art. 93, IX da CF/1988 quando adotada a técnica de fundamentação per relationem, com remissão, pelo órgão julgador, a decisões anteriormente exaradas nos autos: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REGISTRO DO PENHOR. PRENOTAÇÃO. ACOLHIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a técnica da fundamentação "per relationem", pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior ou em parecer ministerial como razões de decidir. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de que a recorrente comprovou o seu direito de preferência quanto aos grãos constritos diante da prenotação do registro de penhor, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência pátria, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios. 6. Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento (AREsp n. 2.135.439/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Ratificam-se os fundamentos lançados na sentença, sobretudo porque alicerçada em prova pericial que atestou que a parte autora está incapacitada para o trabalho, tendo relatado dores decorrentes do desgaste da cartilagem entre os ossos, com prejuízos à mobilidade da coluna (ID 419695134 – Pág. 194/195). A documentação médica que instruiu a petição inicial revela que as queixas álgicas são de forte intensidade (ID 419695134 – Pág. 34), não havendo nenhum elemento nos autos que sugira que a demandante não encontra barreiras ao pleno exercício de sua potencialidade física, restando atendido o requisito do art. 20, § 2.o da Lei nº 8.742/1993. Do mesmo modo, o estudo social apontou o quadro de vulnerabilidade social da demandante, pessoa idosa e com obesidade, responsável por dois netos (ID 419695134 – Pág. 179/183). Diante dessa situação, não pode o INSS, com base em interpretação descontextualizada da resposta aos quesitos na prova pericial, ignorando o restante do caderno probatório, afiançar que não há quadro debilitante que recomende a percepção da benesse. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010567-44.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IDOSO COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada a pessoa idosa portadora de artrose na coluna toracolombar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incapacidade parcial e permanente para atividades laborais habituais caracteriza impedimento de longa duração para fins de concessão do benefício assistencial; e (ii) saber se restou demonstrada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial atestou que a parte autora é portadora de artrose na coluna, com incapacidade permanente e parcial para as atividades de diarista e doméstica que sempre exerceu, sendo essas atividades causadoras de dor e agravamento da condição de saúde. 4. A incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais da parte autora caracteriza impedimento de longa duração para fins do benefício assistencial. 5. O estudo psicossocial demonstrou vulnerabilidade socioeconômica, considerando que a parte autora, pessoa idosa, analfabeta e obesa, subsiste apenas com auxílio governamental e cuida de dois netos que não exercem atividade remunerada. 6. A fundamentação per relationem com adoção dos fundamentos da sentença é técnica admitida pela jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A incapacidade parcial e permanente para atividades laborais habituais caracteriza impedimento de longa duração para fins de concessão do benefício de prestação continuada." "2. É válida a fundamentação per relationem com adoção integral dos fundamentos da sentença." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.135.439/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/05/2025; Súmula nº 111/STJ. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 0007057-64.2006.4.01.3502

ID: 324414735

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007057-64.2006.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE JESUS RODRIGUES

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WILSON PIAZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 0007057-64.2006.4.01.3502 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 0007057-64.2006.4.01.3502 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0007057-64.2006.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executados: GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E OUTROS DECISÃO Trata-se do feito supramencionado (0007057-64.2006.4.01.3502) e de 5 (cinco) Execuções Fiscais em apenso (0000659-62.2010.4.01.3502, 0000662-17.2010.4.01.3502, 0000656-10.2010.4.01.3502, 0000657-92.2010.4.01.3502 e 0000658-77.2010.4.01.3502), com as partes acima indicadas. A executada SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., por meio de petição subscrita em 08/01/2025 (evento Num. 2165804232), apresentou Exceção de Pré-Executividade, na qual pleiteou a extinção da presente Execução Fiscal. Requereu, de forma subsidiária, sua exclusão do polo passivo deste feito e o reconhecimento de excesso de execução. Aduziu a parte excipiente, em síntese, que: 1) ao realizar a análise das certidões de dívida ativa que fundamentam a execução, constata-se a existência de vícios aptos a invalidá-las, uma vez que não foram observados os requisitos estabelecidos no inciso III, § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, bem como no artigo 202 do Código Tributário Nacional; 2) conforme se pode extrair das certidões, não está claramente especificado nos títulos o termo inicial da correção monetária, dos juros de mora e da multa aplicados; 3) de mesma sorte, não consta nas CDAs o fundamento legal específico ao caso em comento para justificar os parâmetros utilizados para fixação dos valores executados; 4) há somente a fundamentação genérica e sem qualquer subsunção ao caso; 5) outra não pode ser a conclusão, senão a de que as certidões de dívida ativa constantes dos autos são nulas, em razão da ausência de requisitos essenciais para sua validade, conforme estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais e pelo Código Tributário; 6) a pretensão objeto deste feito encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente desde 02/04/2014, uma vez que a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 02/04/2008; 7) segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que, supostamente, integra o mesmo grupo econômico, mas não foi identificada no lançamento e não se enquadra nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; 8) a responsável principal foi citada em 10/09/2014, razão pela qual teria a Exequente até o dia 10/09/2019 para promover eventual responsabilização dos corresponsáveis tributários e sociedades integrantes de grupo econômico; 9) deve-se reconhecer, também, o evidente excesso de execução perpetrado pela Exequente na presente ação, à luz do decidido no Recurso Extraordinário nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida. Juntou procuração e documentos. A parte exequente, por meio de petição subscrita em 15/01/2025 (evento Num. 2166761541), manifestou-se acerca da Exceção de Pré-Executividade acima referida, tendo pugnado pela rejeição de referida peça. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Considerando os parâmetros acima fixados, passo à análise das alegações constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte excipiente. I – DA ALEGADA NULIDADE DAS CDA’s QUE INSTRUÍRAM A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) Acurada análise das CDA’s que instruíram este feito revela que referidos documentos, ao contrário do sustentado pela parte executada, possuem todos os elementos consignados no dispositivo legal supramencionado. Além disso, restaram expressamente consignados nas CDA’s os números dos processos administrativos pertinentes. Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, etc.: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Equivoca-se a parte executada ao sustentar que, nas CDA ‘s que instruíram este feito, “não está claramente especificado nos títulos o termo inicial da correção monetária, dos juros de mora e da multa aplicados”, uma vez que o termo inicial restou expressamente consignado no ANEXO I de referidos títulos (vide campo denominado “DATA VCTO.”). A eventual dificuldade da parte excipiente em interpretar os dados consignados nas CDA’s que instruíram a presente Execução Fiscal não implica em nulidade de referidos títulos, uma vez que a parte executada poderia dirimir suas dúvidas através da acurada análise dos procedimentos administrativos pertinentes (os quais se encontram devidamente anotadas em referidas CDA’s) mediante consulta na repartição competente. Verifica-se, assim, que as CDA’s que instruíram este feito são perfeitamente válidas, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez de referidos documentos. II – DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No tocante à alegada ocorrência de prescrição intercorrente, concluo que a prejudicial de mérito suscitada pela parte excipiente não merece acolhida, conforme razões que seguem. Nos termos da antiga súmula 210 do c. Superior Tribunal de Justiça "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". Contudo, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212/DF, proferido com repercussão geral, fixou entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de valores devidos ao FGTS é de 5 (cinco) anos. No referido julgamento, houve também modulação dos efeitos da decisão do STF, definindo-se que nas ações em curso deve ser aplicado o que ocorrer primeiro, o prazo de trinta anos, contado do termo "a quo", ou de cinco anos, da data do referido julgado (proferido em 13/11/2014). Portanto, em relação aos casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do citado julgamento (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data da decisão do STF (13/11/2014). Confira-se, a propósito, a ementa do supracitado julgado (ARE 709212/DF), bem como precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO/TEMPORÁRIO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE CONCRETA ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a prescrição trintenária (art. 23, § 5°, da Lei 8.036/1990), em vez da quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932), à cobrança das parcelas de FGTS devidas ao servidores temporários. 2. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu, regra geral, que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. 3. Nada obstante, no mesmo julgamento do ARE 709.212, ficou excepcionado que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto, qual seja, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 4. Essa orientação é adotada pelo STJ em hipóteses análogas à presente: AgInt nos EDcl no REsp 1.526.220/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2017; REsp 1.594.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 2/9/2016; REsp 1.606.616/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 600.140,RJ. Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins. segunda turma. DJ 26/9/2005; (REsp 31.694/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 28/6/1993; AgInt no REsp 1.699.605/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/10/2018. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1834435/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) (sem destaques nos originais) O e. TRF 1ª Região, seguindo a jurisprudência do STJ, também se orienta no sentido de aplicar o mesmo prazo prescricional tanto para constituição do crédito como para cobrança de valores relativos ao FGTS (nesse sentido: AC 0003067-75.2015.4.01.4302; Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes; Quinta Turma; e-DJF1 de 09/09/2016). Com efeito, independentemente da discussão acerca da natureza jurídica do FGTS (se tributária ou não tributária), não há dúvida de que a cobrança de tais créditos se submete ao regime da Lei 6.830/80 (LEF), tanto que a própria Caixa, ao propor a presente ação, vinculou-a ao rito da referida Lei. Verifica-se, assim, que somente poder-se-ia cogitar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente em caso de constatação da inércia da parte exequente após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data da decisão proferida nos autos do ARE 709212/DF (13/11/2014). Pontuada tal questão, cumpre observar que o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, incluído pela Lei 11.051/2004, trata de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal suspensa e arquivada por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Acerca da contagem de tal prazo prescricional, o c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de que “(...) no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda conforme a supracitada Corte, “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema Repetitivo 567). Também, conforme entendimento firmado pelo c. STJ, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tema/Repetitivo 568). Cumpre esclarecer que, após o advento da decisão proferida nos autos do ARE 709212/DF (13/11/2014 – marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal), todos os atos a cargo do anterior Juízo onde tramitava este feito foram realizados com considerável demora. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando o transcurso do prazo decorre de movimentação da máquina judiciária, hipótese em que inexiste qualquer inércia que possa ser atribuída à parte exequente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). [...] A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: `Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor" (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010). 2. Na hipótese, a execução foi ajuizada 07/04/1997 para a cobrança de créditos definitivamente constituídos em 27/12/1995. Por equívoco, a execução fiscal ficou paralisada da data da decisão que declinou da competência para o Juízo de Direito da Comarca de Primavera do Leste/MT, em 16/04/1999, até seu efetivo recebimento em 27/07/2005. 3. Apenas em 27/07/2005 foi determinada a citação do devedor. A exequente somente foi intimada a efetuar o pagamento das custas da diligência para o cumprimento do mandado de citação em 20/12/2006 e, novamente, para complementação do valor das custas em 10/04/2007. Pagas as despesas, foi expedida a carta de citação com aviso de recebimento apenas em 10/03/2010, e cumprida em 10/05/2010. 4. A apelante cumpriu o seu dever de promover a citação pelos meios que lhe são cabíveis, sendo a demora em sua realização imputada ao Poder Judiciário. 5. A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. [...] `Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). [...] Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015). 6. Aplicação do enunciado da Súmula nº 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência. 7. Contudo, a suspensão do processo foi deferida em 09/07/2012, e a partir de então não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 18/11/2019, quando já consumada a prescrição intercorrente. 8. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 9. Apelação não provida, por fundamento diverso. (AC 1022806-85.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA ANULADA. 1 SÚMULA 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2 Não há o que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação, decorreu de causa atribuída, exclusivamente, ao funcionamento do Judiciário, circunstância que atrai a aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 106 do STJ. Confira-se o seguinte precedente: Consigne-se que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal.(AGRESP 201500185349, HERMAN BENJAMIN, STJ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/05/2015) 3 Indispensável a conclusão dos atos processuais e a intimação da exequente do resultado das diligências empreendidas, sob pena de não caracterização da sua inércia. É o que decidiu o STJ ao julgar o REsp 1340553/RS sob o regime dos recursos repetitivos. É o que decidiu o STJ (...) Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 4 A ação de execução foi ajuizada em 11/09/1999 e o despacho citatório foi exarado em 03/12/1999. O ofício de citação pelos Correios foi expedido em 13/01/2000 e certificada a devolução sem cumprimento em 04/02/2000. Somente em 01/10/2009, após 9 (nove) anos, foram remetidos os autos à exequente para tomar ciência sobre os resultados das diligências. Após a manifestação da exequente, sobreveio a sentença que extinguiu o feito em 19/03/2010. 5 A paralisação da cobrança, portanto, foi por culpa exclusiva do Judiciário, o que afasta a prescrição. 6 Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 7 Apelação provida. (AC 1014129-66.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) III – DA SUPOSTA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é necessária a instauração do IDPJ, previsto no art. 134 do Código de Processo Civil, quando, em sede de redirecionamento da pretensão executiva fiscal, houver previsão legal que autorize a responsabilização tributária pessoal a terceiros (caso dos presentes autos). Corroborando o entendimento supra, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região (sem destaques nos originais): AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1- Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da Execução Fiscal, ao fundamento de que caracterizado grupo econômico e confusão patrimonial entre os integrantes. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente compreendeu que a decisão agravada está fartamente fundamentada, com encadeamento lógico e sem qualquer teratologia. Nessas condições, o afastamento das conclusões do Juiz a quo necessitam de indispensável dilação probatória, o que não é possível neste momento processual, sendo indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 – Importante ressaltar que, ante a robusta demonstração da existência de grupo econômico/sucessão empresarial, com confusão patrimonial, desnecessária a instauração de IDPJ no caso específico dos autos. No mesmo sentido: AG 1004540-45.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020. 5 - Agravo interno não provido. (AGTAG 0046432-53.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PJe - TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. APROVEITAMENTO DAS PEÇAS TRANSLADADAS. POSSIBILIDADE. ART. 283 DO CPC. 1. A parte agravante não demonstrou ilegalidades ou prejuízos concretos diante do aproveitamento dos atos jurisdicionais e das peças transladadas do IDPJ para a Execução Fiscal pelo Juízo de primeiro grau. 2. O art. 283 do CPC autoriza o aproveitamento dos atos praticados, desde que compatíveis e que não acarretem prejuízos à defesa de qualquer das partes. In casu, restou demonstrado que os agravantes foram devidamente citados e que, mesmo assim, não indicaram bens à penhora, o que justifica a manutenção da decisão de piso que constringiu os bens. 3. Alinhada com a jurisprudência do STJ e com o entendimento desta Colenda 8ª Turma, no julgamento do agravo de instrumento nº 0067343-86.2016.4.01.0000/DF, de relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a decisão agravada afirma a desnecessidade de instauração de IDPJ quando na execução fiscal resta demonstrada a existência de grupo econômico, com confusão patrimonial, hipótese na qual, aplicando a legislação específica (CTN), pode o magistrado, de imediato, determinar o redirecionamento para incluir no polo passivo as pessoas físicas e jurídicas. 4. Agravo de instrumento que se nega provimento. (AG 1004540-45.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No que se refere à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). 2. Acrescente-se ainda que, no que diz respeito ao redirecionamento em casos de reconhecimento de sucessão empresarial, é de se entender que, da mesma forma que se tem por dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios administradores (art. 135, III, do CTN), também se pode dispensar de instaurar incidente de desconsideração de personalidade jurídica para responsabilizar as pessoas jurídicas, quando se reconhece sucessão empresarial fraudulenta, nos termos do art. 133 do CTN. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Decisão mantida. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001536-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/01/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESMEMBRAMENTO DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEVEDORA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA DEVEDORA ORIGINAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar. O redirecionamento da execução decretado no âmbito de uma sucessão empresarial, instituto previsto no art. 133 do Código Tributário Nacional, diferencia a hipótese dos autos da matéria controvertida no julgamento do REsp-1.645.333/SP (Ministra Assusete Magalhães, DJ de 24.8.2017) - submetido ao regime dos recursos repetitivos e com determinação de suspensão nacional -, em que o elemento fático central da demanda é a dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. 2. A prática de atos sucessivos descritos nos fundamentos da decisão agravada - e comprovadamente existentes - que caracterizam o inequívoco propósito de inviabilizar a satisfação da obrigação tributária mediante sucessão empresarial, deliberadamente ultimada para tornar difuso o patrimônio da empresa originalmente devedora, impedindo a excussão de seu patrimônio, autoriza o redirecionamento da execução. 3. O postulado de que não se pode presumir ilícita a mera formação de um grupo econômico cede diante da existência de fundados elementos indicativos do ânimo fraudador. 4. Nesse contexto, se mostram acertadas as medidas, impugnadas no agravo de instrumento, de redirecionamento da execução e a subsequente constrição, mediante penhora, dos valores suficientes à satisfação do débito exequendo, os quais, à época da prolação da decisão agravada (4.6.2019), perfaziam R$ 10.442.014,95 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, catorze reais e noventa e cinco centavos). 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o IDPJ, previsto no art. 134 do Código de Processo Civil, quando, em sede de redirecionamento da pretensão executiva fiscal, houver previsão legal que autorize a responsabilização tributária pessoal a terceiros - que é a exata hipótese dos autos (inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional). 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento, daí decorrendo a revogação da antecipação de tutela deferida, pela Magistrada que me antecedeu nesse acervo, em 30.1.2020 (ID 34393520). 7. Agravo interno (ID 45037069) que se julga prejudicado. (AGTAG 1035454-92.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/09/2020 PAG.) IV – DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DA EXCIPIENTE O e. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido à sistemática de Recursos Repetitivos, decidiu que, em relação aos pleitos de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores da pessoa jurídica executada, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança do crédito em desfavor dos sócios-gerentes infratores será a data da ciência da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco. Confira-se, a propósito, a ementa da Tese firmada no Tema Repetitivo n. 444: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. No caso em análise, a informação acerca do reconhecimento, em processo diverso, da configuração de grupo econômico entre as empresas GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. só veio a estes autos em 02/08/2023 (vide Petição Num. 1742372065), razão pela qual não há que se falar em “da prescrição para redirecionamento da execução em face da Excipiente”. A alegação, constante da Petição Num. 2168036831, de que a parte exequente teria plena ciência do grupo econômico supramencionado desde o ano 2013 não merece ser acolhida, pois se trata de evento ocorrido em processo diverso, não sendo razoável presumir que o Procurador da Fazenda Nacional que atua neste feito teria pleno conhecimento de todos os eventos ocorridos em outras execuções ajuizadas em face da mesma devedora referida na inicial. V – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A alegação de excesso de execução, a qual deve ser arguida por meio de embargos à execução, não merece sequer ser conhecida, uma vez que a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido da necessidade de dilação probatória para apuração de quaisquer irregularidades referentes ao cálculo do débito exequendo, motivo por que a via estreita da Exceção de Pré-Executividade não se revela adequada para o conhecimento de referida questão. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas, com a suposta cobrança de juros excessivos, inclusive com o requerimento de perícia contábil para apurar as irregularidades, diligência e apresentação de novos documentos (petição de exceção de pre-executividade, documento id Num. 61308134 - Pág. 44), matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0017505-82.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUMULA N. 393 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ERRO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO) E CONSEQUENTE NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 393 do STJ, A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Além disso, a jurisprudência entende que também podem ser alegadas em sede de exceção as causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída (AgInt no AREsp 1299088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020 e AG 0016906-80.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2020 PAG.) . 2. Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo AgInt no REsp 1816238/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, não obstante ser cabível exceção de pré-executividade para dirimir controvérsias que não demandem dilação probatória, tem entendido que a alegação de excesso de execução é matéria que exige aprofundada análise dos documentos acostados e respeito ao contraditório por meio de produção de provas, inadmissível em sede de exceção de pré-executividade (AG 0059634-97.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/05/2019 e AG 0048644-13.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. No caso dos autos, a devedora/agravante opôs exceção de pré-executividade a alegar, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de utilização errônea de valores na base de cálculo e, consequentemente, a nulidade da CDA. A questão não é estritamente de direito e envolve aspectos fático-probatórios, não sendo suficiente os documentos trazidos pela excipiente, sendo necessário outras provas, até mesmo pericial, onde seja dada oportunidade para ampla defesa e contraditório, conforme o caso, não se adequando, pois, à via excepcional da exceção de pré-executividade, tendo em vista a própria presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072568-87.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG.) VI – CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por meio da petição constante do evento Num. 2165804232. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução e dos feitos em apenso, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão e, nada sendo requerido, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), independentemente de nova intimação. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 15

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Processo nº 6009669-29.2024.4.06.0000

ID: 278780629

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009669-29.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO CAETANO DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ANTONACCI NEVES

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JULIA VIEGAS CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ANTONACCI NEVES

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Agravo de Instrumento Nº 6009669-29.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : DEMETRIO CAETANO DE MATTOS ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG08321… Agravo de Instrumento Nº 6009669-29.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : DEMETRIO CAETANO DE MATTOS ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A) : JULIA VIEGAS CERQUEIRA (OAB MG177780) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, por DEMETRIO CAETANO DE MATTOS contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 1033906-10.2021.4.01.3800, que deferiu o pedido da Fazenda Nacional para reconhecê-lo como corresponsável pelo débito, com fundamento na existência de grupo econômico de fato, determinando sua inclusão no polo passivo da execução (origem 85.1 ). O AGRAVANTE requer, em síntese, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que não houve instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), não há prova de dissolução irregular da empresa executada, tampouco de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Sustenta, ainda, que a inclusão em execução fiscal exige o devido processo legal tributário, com apuração individualizada de responsabilidade ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator deferir, total ou parcialmente, a tutela provisória requerida, desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vejo configurados tais requisitos. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de execução fiscal inicialmente ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor de Prisma Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários Ltda. para cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. Em 22/06/2022, a exequente apresentou pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e a inclusão no polo passivo de mais nove empresas, integrantes do que foi denominado pela exequente de “Grupo Prisma”, e de cinco pessoas físicas a seguir indicadas: - EXCLUSIVA PARTICIPACOES LTDA – CNPJ: 28.702.565/0001-30 - ENGEFORTE ENGENHARIA, CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA - CNPJ: 00.169.265/0001-18 - CHAMA DE MINAS TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRA LTDA – CNPJ: 21.600.758/0001-30 - JM LOCACOES DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 21.743.251/0001-36 - ACMACIEIRA & JACOME PARTICIPACOES LTDA – CNPJ: 22.055.234/0001-79 - ACE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA – CNPJ: 02.273.681/0001-97 - JACOME PARTICIPACOES EIRELI – CNPJ: 28.562.689/0001-67 - SANTA MARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ: 44.373.860/0001-46 - JJGD GESTAO E PARTICIPACOES LTDA – CNPJ: 44.189.527/0001-81 - HEBER PENA JACOME – CPF: 628.679.116-72 - DEMETRIO CAETANO DE MATTOS – CPF: 247.156.386-49, - ANA CRISTINA MACIEIRA JACOME- CPF: 098.892.076-05, - CAIO ALBUQUERQUE MATTOS – CPF: 017.188.646-12 - EDUARDO ALBUQUERQUE MATTOS – CPF: 017.188.666-66. A exequente requereu, ainda, a utilização do sistema SISBAJUD em desfavor das empresas e das pessoas físicas supracitadas. Em 07/03/2023, foi expedida carta precatória à Comarca de Itabira para os fins de intimação da devedora originária acerca da penhora de valores via SISBAJUD e penhora de dois veículos. Em 10/03/2023, a exequente reiterou os pedidos apresentados em 22/06/2022. Em 26/05/2023, foi determinada a intimação da exequente para instruir o pedido de reconhecimento do grupo econômico e especificamente para juntar aos autos a matrícula do imóvel localizado na Avenida Natália Pena Jacome, 123, Itabira-MG, a fim de comprovar a sua alienação pela executada à empresa EXCLUSIVA PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ: 28.702.565/0001-30; juntar o(s) comprovante(s) de citação de ENGEFORTE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA - CNPJ: 00.169.265/0001-18 no endereço supracitado, uma vez que esta empresa havia declarado endereço na Avenida Natália Pena Jacome, 105 , Itabira-MG, diverso do endereço do imóvel supracitado e comprovar a existência de processos administrativos fiscais em desfavor de HEBER PENA JACOME e ANGELA CRISTINA MACIEIRA ao tempo da transferência dos imóveis de sua titularidade para ACMACIEIRA & JACOME PARTICIPACOES LTDA. Posteriormente, houve a devolução da carta precatória sem cumprimento. Em 27/11/2023, a exequente apresentou os documentos indicados no despacho proferido em 26/05/2023. Na oportunidade, alegou que um mês após o protocolo da ação fiscal nº 10010.039610/0615-00, que tramitou em desfavor da executada original, os coobrigados Héber Pena Jácome e Ângela Cristina Macieira alienaram todo seu patrimônio imobiliário em favor de ACMACIEIRA & JACOME PARTICIPACOES LTDA. Afirmou, ainda, que, com a finalidade de ganhar tempo para as transações imobiliárias e evitar a caracterização de fraude à execução, a executada PRISMA INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por intermédio de seus administradores, promoveu o parcelamento dos débitos, como se verifica dos PAs de nº 13604.720144/2015-13,13629.720955/2014-55, 13629.400648/2015-31, que foram juntados pela exequente. Reiterou a apreciação dos pedidos anteriormente apresentados. Em 05/03/2024, foi proferido despacho determinando à exequente que juntasse aos autos todos os contratos sociais da empresa ACMacieira e Jácome Participações Ltda., desde a sua constituição até aquela data, de forma a comprovar que foi constituída por Héber Pena Jácome e Ângela Cristina Macieira e posteriormente transferida a Ana Cristina Macieira Jácome, e que comprovasse que havia ação fiscal em trâmite em desfavor de Héber Pena Jácome e/ou Ângela Cristina Macieira ou de alguma empresa indicada na petição ID 1161132818 ao tempo das alienações indicadas no ID 1464112928, ocorridas em 27/07/2015, devendo especificamente ser juntada aos autos a ação fiscal número 10010.039610/0615-00, citada pela exequente no ID 1467719888. Foi ressaltado que era necessário o esclarecimento acerca de eventual ação fiscal, pois a ação fiscal juntada pela exequente no ID 1464568372, de número 10010.023844/1113-03, tramitou em desfavor de Prisma Edificações Ltda., empresa que não faz parte do “Grupo Prisma” indicado pela exequente e que não foi indicada por esta para ser incluída no polo passivo desta execução. A exequente apresentou petição em que informou que Prisma Edificações Ltda. e Prisma Incorporadora da Empreendimentos Imobiliários Ltda. são a mesma empresa e que, com esta informação, fica esclarecido que a ação fiscal nº 10010.023844/1113-03 tramitou em desfavor da executada original. Afirmou que, com os esclarecimentos prestados, acredita não ser mais necessário juntar os autos da ação fiscal nº 10010.039610/0615-00. Na oportunidade, juntou aos autos os contratos sociais de ACMacieira e Jácome Participações Ltda. Requereu a apreciação dos pedidos anteriormente apresentados. É o relatório. Decido. Pedido de reconhecimento do grupo econômico de fato e inclusão das pessoas jurídicas e físicas no polo passivo da execução Superada a questão da desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, passo a analisar o pedido da exequente e entendo que ele merece acolhida. A partir da narrativa e do arcabouço probatório apresentados pela exequente, é possível concluir pela existência do grupo econômico de fato entre a executada e as empresas EXCLUSIVA PARTICIPACOES LTDA – CNPJ: 28.702.565/0001-30, ENGEFORTE ENGENHARIA, CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA - CNPJ: 00.169.265/0001-18, CHAMA DE MINAS TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRA LTDA – CNPJ: 21.600.758/0001-30, JM LOCACOES DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 21.743.251/0001-36, ACMACIEIRA & JACOME PARTICIPACOES LTDA – CNPJ: 22.055.234/0001-79, ACE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA – CNPJ: 02.273.681/0001-97, JACOME PARTICIPACOES EIRELI – CNPJ: 28.562.689/0001-67, SANTA MARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ: 44.373.860/0001-46, JJGD GESTAO E PARTICIPACOES LTDA – CNPJ: 44.189.527/0001-81 e pela responsabilidade das pessoas físicas HEBER PENA JACOME – CPF: 628.679.116-72, DEMETRIO CAETANO DE MATTOS – CPF: 247.156.386-49, ANA CRISTINA MACIEIRA JACOME- CPF: 098.892.076-05, CAIO ALBUQUERQUE MATTOS – CPF: 017.188.646-12 e EDUARDO ALBUQUERQUE MATTOS – CPF: 017.188.666-66 na formação e gestão deste grupo. Em primeiro lugar, rememoro o teor do art. 124 do CTN, que dispõe sobre a responsabilidade solidária em relação aos créditos tributários: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Transcrevo, ainda, o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, que prevê expressamente a responsabilização solidária das empresas integrantes do grupo econômico pelas obrigações decorrentes da referida lei: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (....) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; A seguir, serão expostos os fatos que comprovam a participação de cada pessoa jurídica no supracitado grupo e os que comprovam, salvo melhor juízo, a responsabilidade das pessoas físicas na formação e gestão do grupo econômico. - Exclusiva Participações Ltda. A referida empresa adquiriu em 23/07/2018, em fraude à execução fiscal, o imóvel localizado na Avenida Natália Pena Jácome, 123, Itabira/MG, último imóvel que se encontrava na titularidade da executada Prisma Incorporações Ltda. A empresa Exclusiva Participações tem como sócios ANA CRISTINA MACIEIRA JACOME – CPF: 098.892.076-05 (sócia-administradora) e CAIO ALBUQUERQUE MATTOS – CPF: 017.188.646-12, filhos de HEBER PENA JACOME – CPF: 628.679.116-72 e de DEMETRIO CAETANO DE MATTOS – CPF: 247.156.386-49, respectivamente, sendo que estes dois são sócios da empresa Prisma Ltda.. Conforme documentação juntada aos autos, a empresa Exclusiva Participações não tem cadastro junto ao SINTEGRA e não possui nenhum funcionário registrado no CAGED, indicando que foi constituída apenas para receber e blindar patrimônio da devedora original. Exclusiva Participações Ltda. tem endereço atual na Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, bairro Coração Eucarístico, BH/MG, endereço compartilhado por outras empresas do grupo, como será a seguir exposto. - Engeforte Engenharia Construções e Terraplanagens Ltda. A referida empresa compartilhou o mesmo endereço com Prisma Engenharia de 2015 e 2018, quando houve a alteração para Rua Professor João Camilo de Oliveira Torres, 1740, bairro Praia, Itabira/MG. Além disso, tem como sócios Eduardo Albuquerque Mattos e Caio Albuquerque Matos, ambos filhos de Demétrio Caetano Mattos. Héber Jácome possuiu procuração para representar a referida empresa. Estes fatos indicam a unicidade gerencial e a confusão patrimonial entre Engeforte e Prisma. - Chama de Minas Transporte e Comércio de Madeira Ltda. Tem como sócia atualmente Ana Cristina Macieira Jácome, mas Eduardo Alburquerque Mattos e Caio Albuquerque Mattos já fizeram parte de seu quadro societário. Possui, ainda, escritório administrativo (filial 1) no mesmo endereço ocupado por Engeforte, com a única diferença de que um complemento “Letra A” (Rua Professor João Camilo de Oliveira Torres, 1740, Letra “A”, bairro Praia, Itabira/MG), na tentativa de distingui-lo do endereço ocupado por Engeforte. Em 2016, a filial supracitada foi constituída e ocupava o mesmo endereço de Prisma (Avenida Natália Pena Jacome, 123, Letra “A”, Itabira/MG). Além disso, os e-mails de contato informados à Receita Federal e ao CAGED têm domínio “@prismaed.com.br, sendo este mais um indício de que a referida empresa faz parte do Grupo Prisma. Por fim, o imóvel onde se localizada a sede da empresa pertencia a ELIAS ALEXANDRE MARTINS, DEMETRIO CAETANO DE MATTOS e HEBER PENA JÁCOME e foi alienado para ANA CRISTINA MACIEIRA JACOME, EDUARDO ALBUQUERQUE MATTOS e CAIO ALBUQUERQUE MATTOS. - JM Locações de Veículos Máquinas e Equipamentos Ltda. Possui como sócios Ana Cristina Macieira Jácome, Caio Albuquerque Mattos e Eduardo Albuquerque Mattos. Embora possua cadastro no Sintegra e movimentação financeira, a referida empresa não possui nenhum vínculo trabalhista. Ademais, o e-mail de contato cadastrado no CAGED também possui domínio “@prismaed.com.br”. Por fim, a empresa tem endereço na Rua Professor João Camilo de Oliveira Torres, 1720, Letra “C”, bairro Praia, Itabira/MG, vizinha à Engeforte e à Chama de Minas e informou à JUCEMG o e-mail constituicaodeempresas@hotmail.com , o mesmo utilizado por diversas empresas do grupo. - ACMacieria e Jácome Participações Ltda. Foi constituída em 2014 por Héber Jácome e sua esposa Ângela Cristina Macieira, tendo atualmente como sócia administradora Ana Cristina Macieira Jácome. Os pais de Ana Cristina transferiram seus imóveis à referida empresa, em clara tentativa de blindá-los do cumprimento das obrigações tributárias. As referidas transferências podem ser observadas no ID 1464112928. Como se constata no ID 1464568372, à época das transferências, havia ação fiscal administrativa em desfavor da executada original, naquele momento denominada Prisma Edificações Ltda. No ID 1464568368, foi juntado processo administrativo, de nº 13629.720955/2014-55, que tramitou em face de Prisma Edificações Ltda., que foi cientificada do início da ação fiscal em 09/12/2013, ou seja, antes da alienação dos imóveis. Conforme contrato social juntado às fls. 151/155 do ID 1464568372, Héber Pena Jácome era sócio administrador da empresa Prisma Edificações Ltda. ao tempo da transferência dos imóveis. Além disso, a empresa supracitada outorgou procuração em favor de Ângela Cristina com diversos poderes para que esta, mesmo não fazendo mais parte da empresa de maneira formal, possa continuar em sua administração. A empresa não possui receita bruta e nem movimentação financeira, o que é indício forte de que foi constituída apenas para fins de blindagem patrimonial. Por fim, como outras empresas do grupo, o e-mail de contato informado para a referida empresa no CAGED é constituicaodeempresas@hotmail.com . - ACE Construções e Terraplanagens Ltda. Possui domicílio na Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, bairro Coração Eucarístico, BH/MG, assim como outras empresas do grupo. Há apenas a indicação de “Térreo” no endereço para diferenciá-lo dos endereços das demais empresas. Desde 2015, o quadro societário é composto por Ana Cristina Macieira Jácome, Caio Alburquerque Mattos e Eduardo Albuquerque Mattos. Nunca possuiu vínculo trabalhista no CAGED e não possui cadastro no Sintegra e nem movimentação financeira. - Jácome Participações EIRELI Também possui endereço na Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, bairro Coração Eucarístico, BH/MG. Nunca possuiu vínculo trabalhista no CAGED e nem cadastro no Sintegra. A referida empresa é titularizada por Ana Cristina Macieira Jácome e informou os seguintes e-mails para contato: - ao CAGED: elaine.oliveira@prismaed.com.br - à RFB: constituicaodeempresa@hotmail.com . - JJGD Gestão e Participações Ltda. Possui endereço na Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, bairro Coração Eucarístico, BH/MG, mas neste caso o endereço é diferenciado pelo acréscimo “Sala 02”. Também nunca informou vínculos trabalhistas ao CAGED ou possuiu cadastro no Sintegra. Assim como a empresa acima referida, é titularizada por Ana Cristina Macieira Jácome. O e-mail informado por esta empresa também é constituicaodeempresa@hotmail.com (JUCEMG). - Santa Marina Empreendimentos Imobiliários Ltda. Nunca informou vínculos trabalhistas ao CAGED ou possuiu cadastro no Sintegra. Está sob administração de Eduardo Albuquerque Mattos e Ana Cristina Macieira Jácome. O e-mail informado por esta empresa também é constituicaodeempresa@hotmail.com (JUCEMG). Possui endereço na Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, bairro Coração Eucarístico, BH/MG, mas neste caso o endereço é diferenciado pelo acréscimo “Sala 03”. Além dos fatos acima narrados, a partir da análise dos documentos juntados pela exequente, verifica-se, também, que Ana Cristina Macieira Jácome possui procuração para representar Eduardo Albuquerque Mattos, Héber Pena Jácome e Demétrio Caetano de Mattos. Por sua vez, Ana Cristina Macieira Jácome, em 2021, outorgou procuração a seu pai, Héber Pena Jácome, para movimentar contas bancárias de sua titularidade. Estes fatos comprovam a confusão patrimonial e gestão conjunta de bens não só das empresas supracitadas, mas também das pessoas físicas que as constituem e gerenciam. Acrescento que, conforme imagem juntada pela exequente (fl. 16 do ID 1161132818), no imóvel localizado na Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, bairro Coração Eucarístico, BH/MG, que serve de domicílio para várias das empresas acima indicadas, não há qualquer indicação de ser sede das referidas empresas. O imóvel tem aparência de uma residência, o que constitui indício de que tal endereço funciona apenas como fachada para as práticas ilícitas das empresas. A seguir, colaciono julgados do E. TRF da 1ª Região nos quais restou decidido que, havendo indícios de formação de grupo econômico de fato e de administração conjunta, ainda que informal, cabe a responsabilização de todos os integrantes do grupo pelo débito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 124, DO CTN. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O caso em tela trata da sujeição passiva tributária, na forma do artigo 121, II, do CTN, não havendo dúvida de que, havendo disposição de Lei (art. 124, I, do CTN) prevendo que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o redirecionamento da execução fiscal prescinde da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Verificada a existência de sociedades controladas, informalmente, por um grupo econômico, há presunção legal de responsabilidade solidária entre todos os integrantes do grupo (CTN, art. 124, caput e parágrafo único). 3. Restou demonstrada a existência de indícios suficientes a caracterizar o grupo econômico, uma vez que, além da confusão patrimonial envolvendo as pessoas jurídicas mencionadas na decisão, todos são, ainda que informalmente, administradas pelo mesmo grupo familiar. 4. Agravo interno não provido. (AGTAG nº 1004540-11.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJE 29/06/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CTN, ARTS. 132 E 133. PRECEDENTES DO TRF1. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. SUFICIENTE PROVA DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO VISANDO À FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão deduzida nesta ação busca afastar a corresponsabilidade dos apelantes, por sucessão empresarial e pessoal, quanto aos débitos cobrados nas diversas execuções fiscais ajuizadas em face da pessoa jurídica EVOLU SERVIC AMBIENTAL LTDA., sob argumento de impossibilidade do reconhecimento de sucessão empresarial na espécie, haja vista que a devedora encontra-se plenamente ativa, o que impediria, ainda, o redirecionamento dos executivos fiscais ao sócio da autora LOC-SERVICE, que não mais faz parte do quadro societário da executada. 2. “Diz o art. 133 do CTN: ‘A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato’. 2. No caso, a empresa sucessora tem o mesmo endereço, mesma atividade comercial e compartilhou o mesmo sócio-gerente que da empresa sucedida, um nítido indício de formação de grupo econômico. O caso, então, é de sucessão empresarial. 3. Nesse sentido: ‘2. O entendimento jurisprudencial predominante tem sido no sentido de que é admissível a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico, quando existirem provas suficientes de que as empresas integram o referido grupo, ensejando, desta forma, o redirecionamento da execução. 3. Na hipótese dos autos, o vínculo familiar de 1º grau havido entre os sócios induz a conclusão da existência de sucessão empresarial, de fato, porquanto atuam no mesmo ramo empresarial, estando submetidas ao mesmo poder de controle, características de grupo econômico.’ (AGA 0030176-40.2013.4.01.0000 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4302 de 18/09/2015)” (AC 0026693-10.2011.4.01.3900, TRF1, Sétima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Eduardo Morais da Rocha, unânime, e-DJF1 09/06/2017). 3. “Tratando-se de formação de grupo econômico com claro intuito de descumprir obrigações da primeira empresa executada mediante fraude e abuso de direito, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens das outras componentes do grupo econômico e dos sócios gerentes das empresas (REsp 767.021-RJ, r. José Delgado, 1ª Turma/STJ). 3. A confusão patrimonial existente entre empresas com unicidade de gestão/comando cujos sócios são de um mesmo grupo familiar autoriza a desconsideração da personalidade jurídica por configurar abuso de personalidade, ainda mais quando uma dessas, que se encontrava endividada, é extinta sem saldar suas dívidas e as demais continuam a explorar a mesma atividade empresarial. 4. Configurada a sucessão empresarial pela continuidade das atividades da sociedade executada, extinta irregularmente, pelo sócio (CTN, art. 132, parágrafo único)” (AGA 0032675-60.2014.4.01.0000, TRF1, Oitava Turma, Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 19/12/2014). 4. Há a presença de elementos característicos da sucessão empresarial, quais sejam: a) o funcionamento das pessoas jurídicas no mesmo endereço, mesmo que por certo período de tempo; b) a presença do mesmo sócio administrador no quadro societário de ambas; c) o exercício de atividades parcialmente idênticas; d) a dissolução irregular da sociedade empresária sucedida, que, após inúmeras diligências, não foi encontrada no endereço cadastrado perante a Receita Federal; e) a transferência de funcionários entre a sucedida e a sucessora; f) o aumento da receita bruta da pessoa jurídica sucessora ao mesmo tempo em que a receita bruta da sucedida diminuiu drasticamente, chegando a zero em 2016; g) a constatação da insuficiência de patrimônio do sócio VALDECI, que adquiriu a EVOLU, tendo sido, inclusive, funcionário de tal sociedade empresária em período anterior à sua aquisição; e h) a confusão patrimonial e a alternância de sócios entre as pessoas jurídicas adquiridas, vendidas e controladas pelo autor VALMIR, o que aponta, inclusive, para a formação de grupo econômico de fato; entre outros. 5. No tocante à alegação de não comprovação da dissolução irregular da devedora, como bem explicitado na sentença, “caberia à parte autora demonstrar, de forma cabal, que a empresa EVOLU não encerrou suas atividades, não bastando, por exemplo, a mera indicação de que se encontra atualmente com situação ativa perante a Receita Federal ou de que teria apresentado, em relação a uma ou outra execução fiscal, defesa processual”, ou mesmo a tardia regularização de sua escrituração contábil e a atualização de informações acerca de seu endereço após anos de tramitação dos executivos fiscais, sob o pretexto de “negligência momentânea” em razão de crise financeira e litígios trabalhistas. 6. Consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, sendo essa, precisamente, a hipótese verificada neste feito em relação à sociedade denominada EVOLU SERVIC AMBIENTAL LTDA. 7. Constata-se, ainda, a transferência de diversos funcionários da EVOLU SERVIC para a LOC-SERVICE, com a diminuição do quadro de pessoal de uma concomitantemente ao aumento do quadro da outra, o que ensejou, inclusive, o acionamento solidário da segunda em face de ação trabalhista ajuizada contra a primeira, onde ambas as sociedades contestaram conjuntamente, tendo o autor VALMIR assinado instrumento de mandato como responsável legal da EVOLU SERVIC em 1º/01/2017, data em que supostamente não mais exercia função gerencial perante a devedora. 8. Diante dos inúmeros elementos probatórios no sentido da efetiva ocorrência da sucessão empresarial e da dissolução irregular da pessoa jurídica EVOLU SERVIC, idôneos à corresponsabilização dos apelantes pelos débitos da executada originária, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 9. Apelação não provida. (AC nº 1006071-11.2020.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJE 26/05/2022). No caso destes autos, a partir dos fatos acima descritos, restaram comprovados a unicidade gerencial, compartilhamento de endereços, confusão patrimonial bem como o descumprimento do dever de pagamento dos tributos pela executada, pois esta já acumula dívida superior a R$17 milhões junto à União, havendo indícios suficientes para se concluir pela existência do grupo econômico de fato. Posto isso, reconheço a existência do grupo econômico de fato e, com fundamento no art. 124, I, do CTN e no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, determino a inclusão de [...] DEMETRIO CAETANO DE MATTOS – CPF: 247.156.386-49 [...] no polo passivo da execução fiscal. […] No caso, a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a conclusão da decisão recorrida, sequer comprovou os requisitos em questão para fins de tutela recursal antecipatória, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão recorrida como razões para decidir. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere robusto respaldo à possibilidade de inclusão de pessoas físicas no polo passivo de execução fiscal, sem necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), quando há indícios concretos da existência de grupo econômico de fato com finalidade de frustrar a arrecadação tributária. No REsp 1.808.645/PE, a Segunda Turma do STJ reconheceu a responsabilidade solidária de pessoas físicas diante de um contexto de confusão patrimonial, unidade de comando familiar, blindagem de bens, uso de empresas sem atividade real e atuação intergeracional para evitar a responsabilização por débitos fiscais. Assim como no presente caso, ficou evidenciado o uso articulado de pessoas jurídicas por membros de um mesmo núcleo familiar, com compartilhamento de endereços, e-mails, procurações e estrutura organizacional, indicando um propósito comum de ocultar patrimônio da empresa executada. Conforme ressaltado naquele julgado: “Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada a participação em esquemas fraudulentos [...] integrem o polo passivo das Execuções Fiscais [...], sendo desnecessária a instauração formal do IDPJ” (REsp 1.808.645/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/06/2023). Assim, o quadro probatório descrito na decisão agravada demonstra, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de elementos suficientes para justificar a responsabilização do agravante, razão pela qual não se verifica plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) que ampare o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Tampouco se configura o periculum in mora, diante da ausência de notícia de atos constritivos efetivados no curso do processo até o momento. Portanto, sem comprovação dos requisitos, com base nos artigos 300 e 932, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, especialmente a agravada para contrarrazões (CPC, art. 1.019, II). Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

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