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Processo nº 0002285-10.2016.8.11.0038

ID: 310889352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECONST CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILIANE ANDREA FLEURY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME e ITAMAR JESUS PIMENTA JUNIOR em face de MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA. Partes qualificadas no feito. A parte requerente aduziu, em síntese, que, por conveniência, não formalizaram procedimento adequado aos acréscimos de obras, mas gerou gastos que ora são reivindicados. Recebida a inicial, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido (id. 47633637 – pág. 95). Conforme certidão de id. 47633637 – pág. 104 o requerido foi devidamente citado. Aportou aos autos, ata de audiência de conciliação, certificando a ausência do requerido ao ato (id. 47633637 – pág. 106). O feito foi sentenciado ao id. 101722913. A parte autora interpôs Recurso de Apelação (id. 112112966), o qual foi julgado (id. 186329691), anulando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos a este Juízo. Com o retorno dos autos, a parte autora se manifestou ao id. 189327351, requerendo o julgamento do feito, com a procedência dos pedidos iniciais. A parte requerida se manifestou ao id. 190134963, requerendo a improcedência da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Segundo consta dos autos, a Autora foi contratada pelo Município de Araputanga para executar a obra de finalização de Creche (Contrato nº 091/2012 no valor total de R$ 414.893,25 com recursos federais do FNDE e parte de recurso próprio) que foi abandonada pela empresa anterior que recebeu a maior parte dos recursos federais do convênio e não entregou a obra. Segundo a requerente, devido ao abandono anterior, esta obra mostrou problemática desde o início em que foi necessário que a empresa (autora) identificasse itens da planilha de composição dos custos de materiais e serviços que estavam em desacordo com a situação física na obra, pois havia itens divergentes (supressões e acréscimos) que precisavam ser corrigidos por meio de aditivo contratual que foram identificados, aceitos pelos representantes da ré, mas nunca formalizados pela autoridade (prefeito). Afirma que como não conseguiu receber mesmo com vários pedidos administrativos, e com a obra inclusive inaugurada pelo Réu e em pleno funcionamento, por isso ingressou com o presente processo, instruindo com todas as provas que possuía na época de documentos trocados entre as partes, fotos, documento da União e da própria prefeitura provando a conclusão e inauguração da obra. Nesse contexto, a empresa ajuizou a presente demanda de “cobrança”, em que pleiteia a condenação da Municipalidade de Bady Bassitt ao pagamento do valor de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) acrescido dos consectários legais. Pois bem. A Administração Pública não pode ser isenta de arcar com o pagamento de bens aos quais se beneficiou, sob a pena de configurar-se enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido é a inteligência do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no art. 149 da Lei nº 14.133/21, que prestigia a cláusula de vedação ao enriquecimento sem justa causa. Confira-se, ipsis litteris: Lei nº 8.666/93 Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Lei nº 14.133/21 Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde imputável, e que será não lhe promovida seja a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Ao se debruçar sobre o tema em comento, a ilustre doutrinadora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, afirma que: “Se a ilegalidade for imputável apenas à própria Administração, não tendo para ela contribuído o contratado, este terá que ser indenizado pelos prejuízos sofridos"[1]. Na hipótese sub judice, verifica-se que há prova contundente da realização de CONTRATO do Município-requerido e a empresa-autora para prestação de diversos serviços adicionais na obra realizada, notadamente pelos documentos acostados aos ids. 47633617 - Pág. 67/74. Ainda, no documento de id. 47633617 - Pág. 76/90, consta que houve a execução da obra, com os serviços adicionais, na creche, discriminando o boletim de medições. Diante disso, nota-se ser INCONTROVERSO que a empresa-autora prestou serviços adicionais, consistente em medições. Explico. Houve 08 (oito) medições, sendo que os problemas de pagamento ocorreram na sétima e oitava. Segundo consta, a 7ª medição foi solicitada em 11/04/2013 e como não foi avaliada ou vistoriada, apesar dos inúmeros telefonemas à requerida, em 22/04/2013 um outro e-mail foi enviado explicando que a nota fiscal seria emitida diante da omissão da ré, assim, em 29/04/2013 um outro e-mail foi enviado à Prefeitura, contendo a nota fiscal emitida que contestou uma semana depois com notificação à empresa, já citada anteriormente, no entanto, após muita insistência e divergências sem explicações, já que realizou todos os serviços e reparos relativos aos serviços executados, a empresa foi obrigada a emitir outra Nota Fiscal nº 51 em 18/09/2013 com valor bem inferior ao devido nesta medição, para que pudesse receber pelo menos parte do serviço, o que ocorreu somente um mês depois, em 10/10/2013. Já quanto à oitava medição, ressaltou que apesar de ser no valor de R$ 46.514,58, emitida em 09/12/2013 e reemitida por ordem da prefeitura em 30/12/2013 no mesmo valor, a autora recebeu somente R$ 27.000,00 quase um ano depois, em 22 de outubro de 2014, com a justificativa das pendências apontadas pelo FNDE, no entanto, não se tratavam de serviços de sua responsabilidade, já que eram itens que deveriam ter sido executados pela empresa anterior. Nos autos consta a empresa efetuando a cobrança via WhatsApp (id. 47633637 - Pág. 31) acerca das medições adicionais. Ainda, com relação à entrega da obra, consta ao id. 47633635 - Pág. 41, pela Carta nº 012/ECO/2014, que houve o recebimento pela Prefeitura de Araputanga acerca da conclusão da obra, em 07/02/2014. Ora, pelos documentos juntados aos autos, não há dúvidas que os serviços foram prestados pela empresa. Por outro lado, o requerido em nenhum momento apresentou provas de não conclusão da obra ou pagamento dos valores devidos. Inclusive, afirma apenas que deveriam ter sido realizados por meio de aditivos contratuais, não negando a prestação de serviços pela empresa. Assim, a Administração ressalta que não pagou a empresa porque inexistiu contrato formal e que o serviço deveria ser precedido de licitação. Ocorre que a falta de formalização do instrumento próprio, a suposta ausência de estudo prévio, ou, a incapacidade orçamentária do Município para custear a obra são fatores que não podem ser imputados à empresa contratada. Isso porque a prestação dos serviços foi decorrente de ato administrativo unilateral dotado de autoexecutoriedade. Ou seja, a ordem emanada pela Administração Pública, dentro dos limites legais da sua discricionariedade, é uma prerrogativa de poder posta à consecução do interesse coletivo. De todo modo, se o serviço foi prestado a preço justo (ao menos em tese, já que inexiste prova de superfaturamento). Portanto, a obrigação de pagar competia à Municipalidade-contratante e a ausência de contrato formal constitui, sim, irregularidade/vício, mas não afasta o dever de indenizar a contratada pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, nos termos do art. 8843 do Código Civil[2]. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO COM IRREGULARIDADES – INEXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO – AJUSTE VERBAL – PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADIMPLEMENTO – Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Bady Bassitt – Cabimento – Prova da efetiva prestação de serviços (diversos reparos no sistema de água e esgoto do Município) pela empresa autora – Fato incontroverso – Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda – Alegação da Municipalidade no sentido de que os valores cobrados decorrem de manifesta irregularidade no âmbito da Administração Pública, vez que não teria existido licitação prévia para aprovação dos serviços contratados – Impossibilidade – Responsabilidade de pagamento assumida pelo próprio Município, de modo que a existência de vícios nos trâmites administrativos, ainda que gerem ilegalidade na contratação, não possui o condão de afastar a obrigação da Administração Municipal de efetuar o pagamento pela prestação dos serviços, sob pena de onerar o particular que contratou de boa-fé e de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público – Precedentes – Sentença reformada para fins de julgar procedente o feito. Recurso da empresa provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1068195-72.2022 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) “AÇÃO DE COBRANÇA Prestação de serviços Contratação da Autora cercada de boa-fé - Ausência de prévia licitação e de contrato escrito que não eximem a Municipalidade do pagamento Conjunto probatório favorável ao interesse da parte autora Necessidade de pagamento para evitar o enriquecimento sem causa do ente público - R. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com observação.” (TJSP; 1001778-35.2022.8.26.0125; Carlos Eduardo Pachi Apelação Relator Cível (a): ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023 “Administrativo Município de Presidente Prudente - Contratação de artista para realização de apresentações culturais direcionadas ao público infantil Celebração informal da avença, sem observância das necessárias solenidades legais Efetiva documental coligida aos autos Necessária contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilegítimo da administração pública Inteligência dos arts. 59 e 60 da Lei Federal n. 8.666/93 Precedentes Compensação de danos extrapatrimoniais Cabimento - Aplicação analógica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor às relações de Direito Administrativo improcedência reformada Sentença para procedentes em parte os pedidos de julgar Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1010373-53.2021.8.26.0482; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Diante disso, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé, se a ré firmou contrato, ainda que verbal, e há prova contundente de que foram devidamente realizados os serviços contratados, o Poder Público deve cumprir sua obrigação e honrar com sua contraprestação. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos iniciais. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando-se o Município-requerido ao pagamento de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) – planilha ao id. 47633617 - Pág. 37 à empresa-autora em razão da prestação de serviços realizados para o ente municipal em 2012, com ressalva de que, em paralelo, caberá à empresa-contratada emitir as notas fiscais com a discriminação dos serviços realizados, inclusive para fins de eventuais recolhimento de tributos. Advirta-se que sobre o quantum debeatur, deverá ser aplicada a adequada forma de incidência dos consectários legais: (i) correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com o IPCA-E, e (ii) juros de mora a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, com aplicação da LF nº 11.960/09 (vide REsp nº 1.495.146/MG Tema nº 905, STJ; e, ainda, o RE nº 870.947/SE - Tema nº 810, STF). Porém, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente ". Diante da inversão da sucumbência na demanda, caberá ao Município-réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da autora, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, respeitando-se os critérios de ponderação estatuídos nos incisos do §2º do mesmo dispositivo do diploma processual (i zelo profissional adequado; ii ampla acessibilidade para execução dos serviços via processo digital e; iii trabalho exigido do causídico). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] DI PIETRO, Mari Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 22ª Ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 274 [2] Art. 884, do CC. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

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Antonio Carlos Amorim x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 277910844

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo II Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803439-70.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AMORIM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LILLIAN MARIA SOARES DA PAZ

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MARIA ELIENE DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0803439-70.2024.8.18.0162 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0803439-70.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Atraso de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: ANTONIO CARLOS AMORIM REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado os dados do relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II. I. DO MÉRITO Inicialmente, importante registrar a inaplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica para o caso em questão. De acordo com o entendimento dos Tribunais Pátrios, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, no que se refere ao transporte nacional, aplica-se o Código Civil ou o Código Consumerista, a depender da relação jurídica subjacente formada. Assim, entendo que o Requerente se encontra amparado pelo Código de Defesa do Consumidor em razão da verossimilhança de suas alegações e de sua evidente hipossuficiência perante a Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal, quando aduz que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente. O Código de Processo Civil, no artigo 373, I e II também é bastante claro quando estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito; e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O princípio da concentração dos atos processuais é fundamental, sendo indispensável sua completa aplicação, isso em se tratando de juizados especiais, onde os meios de obtenção de provas devem vir centradas na inicial, contestação e audiência. Diante de tal faculdade, recai para as partes o ônus de demonstrar e comprovar previamente tudo o quanto for alegado e submetido à apreciação judicial, pois, sem as feições ordinárias, impossível se faz a reabertura da instrução ou de se requisitar a produção de provas que não foram apresentadas a tempo e modo. Restou comprovado que o autor utilizou dos serviços da requerida no voo de ID 62294609, e que ocorreu o extravio da bagagem no destino final, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) anexado no ID 62294610, além de um alegado atraso de 1 (uma) hora na chegada no destino. Na peça de defesa a ré pondera sobre a ausência de responsabilidade em razão de atraso por motivos operacionais e ausência da comprovação do dano. No presente caso, entendo assistir razão ao autor, uma vez que a ré não conseguiu se desincumbir do ônus do artigo 373, inciso II, do CPC. Não há nos autos documentos referentes ao motivo do atraso dos voos do autor. Sendo assim, em razão da ré não ter comprovado suas alegações, ônus que recaía sobre seus ombros, faz crer que realmente praticou ato ilícito. Quanto às indenizações requeridas, há previsão legal do art. 6º, VI, da Lei Consumerista, que determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. No presente caso, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desta forma, para que haja ato ilícito indenizável é necessária a ocorrência de conduta culposa ou dolosa, nexo de causalidade entre a ação e o dano, e, finalmente, a verificação do prejuízo, conforme já caracterizado acima. Tenho que a situação vivenciada pelo autor foge de uma situação corriqueira do cotidiano, uma vez que não pode aproveitar a virada do ano tranquilamente, causada por conduta indevida e desidiosa da ré, não adotando, inclusive, qualquer medida que implicasse na diminuição do transtorno e aborrecimento causado. Vê-se, assim, o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a conduta ilícita praticada pela ré. O dano moral se configura em relação ao extravio da bagagem, sem que reste qualquer dúvida, em decorrência dos aborrecimentos e dissabores que o autor sofreu com a conduta da ré, devendo o Judiciário atuar prontamente, buscando a compensação do contratempo sofrido, além de objetivar coibir novas ações ilícitas da mesma. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022). (grifou-se) A caracterização do dano moral repercute na esfera íntima do lesado, e ofende os atributos da personalidade, maculando a credibilidade e confiabilidade e ainda, afetando o bem-estar. Tenho que a situação apresentada no caso em tela, evidencia desconsideração para com a pessoa do consumidor/autor, tendo a ré deixado de dar fiel cumprimento ao contrato de transporte firmado, retirando-o do seu equilíbrio psíquico, fato esse suficiente a embasar a condenação por danos morais. Tudo isso depende exclusivamente da comprovação do ato ilícito que ofendera sua intangibilidade pessoal e se qualifica como seu fato gerador, prescindindo de qualquer repercussão patrimonial para que se torne passível ensejar uma reparação pecuniária como forma de serem compensadas as consequências dele originárias. É importante ressaltar que é de inteira responsabilidade da empresa Ré a boa prestação de seus serviços. Esta, ao ofertar serviços ao consumidor, tem o dever de honrar com seus compromissos, devendo observar os deveres anexos do contrato, uma vez que toda e qualquer relação contratual deve ser pautada pela boa-fé objetiva. Assim, diante da culpa exclusiva da Ré e aplicando-se a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva, impõe-se o dever de indenizar o ocorrido do extravio da bagagem. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade da parte requerida quanto ao ressarcimento aos Autores por eventuais danos materiais e morais decorrentes do atraso quanto às entregas das bagagens. 2. O serviço foi prestado pela Ré de forma defeituosa, pois é inerente ao contrato de transporte aéreo a responsabilidade pela entrega das bagagens em perfeito estado de conservação no momento do desembarque do passageiro em seu destino. Os requerentes sõ recuperaram r as bagagens no dia 11/05/2022, por volta das 21h, com um atraso de, aproximadamente, 02 dias e 09 horas após a chegada ao destino. Ressalta-se que, ainda que as bagagens tenham sido devolvidas antes do prazo previsto no artigo 32, parágrafo 2º, inciso II, da Resolução 400/16 da ANAC, e do item 17.3 da Convenção de Montreal, anoto que referidos dispositivos estão relacionados com o dever de indenizar a perda da bagagem em si mesma considerada, não tendo qualquer relação com o dever de indenizar outros danos ocasionados pelo atraso na entrega das malas. Assim, não foi comprovado que o atraso/extravio das bagagens decorreu de motivo de força maior, fora do controle da Requerida e que por ela não pudesse ser evitado. Em verdade, não foram adotadas todas as cautelas necessárias com as bagagens dos Autores, pois, caso contrário, elas teriam sido entregues no momento e local contratados. Por essas razões, os danos sofridos pelos Requerentes devem ser ressarcidos pela Requerida. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004553-48.2023 .8.26.0073 Avaré, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/05/2024). (grifou-se). A indenização deve, pois, ser arbitrada com o fim de punir o infrator da moral alheia, deve também inibir a repetição da conduta, possuindo nesse caso, um caráter pedagógico. E ainda, um caráter compensatório em relação à vítima, com o fim de compensar a injusta agressão sofrida e conotação exemplar, no sentido de servir como medida educativa para a sociedade como um todo. Destarte, a indenização a que condenado o causador do dano moral deve ser vista também pelo cunho pedagógico, cujo valor arbitrado deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto. Por outro lado, não há que se falar em danos morais em razão de atraso de 1 (uma) hora da chegada do voo ao destino, tendo em vista que não é toda e qualquer situação que enseja o pagamento de indenização por danos morais, devendo ultrapassar o mero dissabor dos acontecimentos cotidianos. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo autor e pela ré e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Em virtude da gratuidade inerente ao primeiro grau dos juizados especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita em sede de eventual recurso. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina- PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 1 Anexo II

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Mavia Mendes Da Silva x Alfredo Zucca Neto e outros

ID: 312161422

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000600-71.2025.8.05.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ALFREDO ZUCCA NETO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAVIA MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000600-71.2025.8.05.0072 AU… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000600-71.2025.8.05.0072 AUTOR: MAVIA MENDES DA SILVA, CLAUDIO PEREIRA PINTO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA Os autores alegam que, em viagem internacional à Disney com destino Salvador-Orlando via Miami, ocorrida em dezembro de 2024, tiveram quatro malas extraviadas ao desembarcarem em Miami. Relatam que permaneceram dois dias sem assistência das companhias aéreas, tendo que adquirir roupas, itens de higiene e buscar medicação de uso contínuo para o coautor. As bagagens foram localizadas e entregues no dia 04/12/2024, um dia após o desembarque. Pleiteiam indenização por danos morais (R$ 30.000,00), materiais (R$ 15.798,95) e lucros cessantes (R$ 10.000,00). A ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação na qual suscitou preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não foi responsável pelo voo internacional, já que que o extravio foi causado pela American Airlines. Obtemperou que a bagagem foi entregue dentro do prazo legal de 7 dias para voos domésticos. Requereu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica e Convenção de Montreal. Pugnou pela improcedência , ante a ausência de danos materiais e morais indenizáveis. A ré AMERICAN AIRLINES INC. , ao contestar, argumentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, que a bagagem foi entregue com apenas 1 dia de atraso, dentro do prazo de 21 dias estabelecido pela ANAC para voos internacionais. Postulou a aplicabilidade da Convenção de Montreal com limitação indenizatória. Defendeu a ausência de danos materiais (pois os bens foram incorporados ao patrimônio dos autores) e inexistência de danos morais. É o relatório. Rejeito a preliminar arguida pela ré GOL. Observo que a própria ré reconhece na contestação que se trata de voo em "código compartilhado" (codeshare) com a American Airlines, o que revela sua participação na cadeia do serviço e atrai a responsabilidade solidária perante o consumidor. A documentação comprova que os autores adquiriram passagens que incluíam trechos operados por ambas as companhias. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço (art. 14, CDC). O extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional é fato incontroverso nos autos, comprovado pelos próprios emails das rés confirmando a localização e entrega posterior das malas. Embora se trate de transporte internacional, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as limitações das Convenções de Varsóvia e Montreal aplicam-se apenas aos danos materiais, não alcançando os danos extrapatrimoniais, conforme temas 210 e 1240/STF. Embora comprovados documentalmente gastos com vestuário e itens diversos durante o período de extravio, verifico que os valores pleiteados (mais de US$ 2500,00 ou R$ 15.798,95) e a natureza dos itens adquiridos são manifestamente desproporcionais ao período de apenas 1 dia sem as bagagens. A análise das notas fiscais revela a realização de compras excessivas para suprir a situação de necessidade emergencial básica. Cito, a título de exemplo, dispêndios de US$ 400 (cerca de R$ 2.000,00) em produtos da Calvin Klein, tênis Air Jordan Nike de US$ 125,00 e inúmeras peças de roupa e calçados. Ao me debruçar sobre julgados relativos a casos virtualmente idênticos, observo que os valores postulados nestes autos discrepam dos parâmetros de razoabilidade. No recurso 0005366-69.2022.8.16.0182, o TJ PR reconheceu o direito ao ressarcimento de R$ 2705,58 para duas pessoas com 3 dias de extravio temporário em voo para Miami, cujos gastos módicos e estritamente necessários se limitaram a itens básicos de vestuário e higiene. Já no recurso 0001208-97.2020.8.16.0195, a corte estadual paranaense determinou compensação de 160 euros para duas pessoas com 2 dias de extravio em voo para Europa. Ainda, no recurso 1004553-48.2023.8.26.0073, para 4 passageiros com mais de 2 dias de atraso para recebimento das malas em viagem a Paris, os danos materiais requeridos foram da ordem de R$ 1.095,49, mas foram fixados pelo TJSP em quantia ainda inferior ante o decote de gastos considerados impertinentes. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e a cláusula geral da boa-fé (art. 422 do CC) impedem que o extravio temporário de bagagem se transforme em oportunidade de aquisição de bens de luxo às custas da companhia aérea. Os gastos devem se limitar ao estritamente necessário para suprir as necessidades básicas durante o período. Diante da desproporcionalidade entre o intervalo de um dia em que perdurou o extravio , a qualidade e quantidade de bens adquiridos e os valores gastos, é de se rejeitar o pedido de danos materiais. A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DANOS MATERIAIS E REDUÇÃO DE DANOS MORAIS. Recurso parcialmente provido. I . Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 3.275,48 a título de danos materiais e R$ 6.000,00 por danos morais. A Requerente, TATIANA SCHONEWEG MELLO, alega atraso de voo de aproximadamente cinco (05) horas e extravio temporário de sua bagagem por três (03) dias . A Recorrente pleiteia o afastamento dos danos materiais e a redução do valor dos danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Recorrente deve ser responsabilizada pelos danos materiais, considerando a alegação de que os itens adquiridos passaram a integrar o patrimônio da Recorrida e são incompatíveis com a essencialidade; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, uma vez que a bagagem foi devolvida dentro do prazo de sete (07) dias previsto pela ANAC .III. Razões de decidir 3. Com relação aos danos materiais, verificou-se que as compras realizadas foram excessivas e não essenciais para o período de extravio temporário da bagagem, configurando enriquecimento sem causa, conforme o Artigo 884 do Código Civil. 4 . Quanto aos danos morais, ficou demonstrado que o atraso de cinco (05) horas no voo, somado ao extravio temporário da bagagem por três dias, configurou falha na prestação do serviço, acarretando frustração e insatisfação que ultrapassam o mero aborrecimento. Contudo, o valor da indenização foi ajustado para R$ 4.000,00, respeitando o princípio da proporcionalidade. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastamento da condenação por danos materiais e redução da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 . Tese de julgamento: "1. O ressarcimento por danos materiais não se aplica quando os itens adquiridos são excessivos ou incompatíveis com o caráter temporário do extravio de bagagem. 2. A indenização por danos morais deve respeitar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o tempo de extravio e o transtorno causado ."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 884, 187; Resolução ANAC 400/2016, arts. 32 e 33 .Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003157-20.2020.8.16 .0014; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021790-67.2020.8.16 .0018. (TJ-PR 00201918820238160018 Maringá, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 02/12/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/12/2024) Não demonstrados prejuízos econômicos efetivos decorrentes da impossibilidade de fruição plena da viagem. O pedido de lucros cessantes não prospera por ausência de comprovação de dano patrimonial específico, já que não demonstrada qual potencialidade de ganho econômico teria restado frustrada em razão dos fatos ora apreciados. A compensação pelo abalo e transtornos suportados, no ponto, se faz por meio do ressarcimento moral. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em viagem internacional de lazer, gera inequívoco abalo emocional e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A situação narrada (extravio de bagagem em país estrangeiro) configura dano moral indenizável, ainda que o extravio perdure por prazo de apenas um dia. Confiram-se os julgados (destaques aditados): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL . CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO . REDUÇÃO DO VALOR. PRODUTOS EXCLUÍDOS. DANO MORAL. CDC . APLICAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL A TRABALHO. BENS PESSOAIS EXTRAVIADOS. ABALO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM. MINORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Conforme tese fixa pelo STF no Tema 210 em Repercussão Geral, aplica-se a Convenção de Montreal aos casos de voo internacional de pessoas, carga e extravio de bagagem, com relação ao dano material. Nesses casos, aplica-se o CDC quanto ao dano moral. 2 . Há falha na prestação do serviço ante o extravio temporário da bagagem por todo período de estadia do autor. 3. Em razão do extravio da bagagem, houve necessidade de adquirir produtos de vestuário e necessidades pessoais, ensejando a indenização material, excetuados os produtos que não possuem nexo causal com o extravio da bagagem. 4 . O extravio de bagagem pelo período de 7 (sete) dias com os bens do autor, em viagem internacional a trabalho, extrapola o razoável, configurando-se o dano moral. 5. Ante particularidade do caso concreto, possível a minoração do quantum do dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) . (TJ-PR 00098099520208160194 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 05/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato .Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO METADE PARA CADA AUTOR, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE VISANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A FIXAÇÃO DOS JUROS A CONTAR DO ARBITRAMENTO . RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC, NO QUAL PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TRANSPORTADOR QUE POSSUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE DE COISAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO QUE NÃO TERMINA COM O DESEMBARQUE, PORQUANTO ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER TAMBÉM A ENTREGA DAS BAGAGENS DESPACHADAS AO SEU DESTINO, O QUE SOMENTE OCORRE QUANDO É ENTREGUE AO PASSAGEIRO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL. AUTORES QUE ESTAVAM ACOMPANHADOS DE SUA FILHA MENOR E FICARAM PRIVADOS DO USO DOS SEUS PERTENCES PESSOAIS POR UM DIA, EIS QUE SOMENTE LOGRARAM ÊXITO EM OBTER DE VOLTA A BAGAGEM NO DIA SEGUINTE. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS . JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01748237620228190001 202400132861, Relator.: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024) Considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, fixo o dano moral em R$ 6.000,00, sendo metade para cada autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento global de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. A quantia deverá ser reajustada pela SELIC a contar da citação. Julgo improcedentes os pedidos de danos materiais e lucros cessantes. Sem custas nem honorários dado o rito sumaríssimo. Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

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Processo nº 1004553-34.2021.4.01.3602

ID: 319267301

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004553-34.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES

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MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004553-34.2021.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004553-34.2021.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885-O e TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES - MT11360/O POLO PASSIVO:JOSYANE ARRUDA PEREIRA ARAUJO SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Angela Kelle Rodrigues De Jesus e outros x Trans Kothe Transportes Rodoviarios S/A

ID: 280217116

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004553-76.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA KELLE RODRIGUES DE JESUS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Sentença

Advogados:

CASSIANO TAVARES LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004553-76.2023.8.11.0037 RECLAMANTES: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (1º RECLAMANTE) e ANGELA KELLE RODRIGUES DE JESUS (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODO… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004553-76.2023.8.11.0037 RECLAMANTES: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (1º RECLAMANTE) e ANGELA KELLE RODRIGUES DE JESUS (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relataram as partes reclamantes que, na data de 24/12/2022, no Km 370 da BR-153, sentido decrescente, em Fortaleza do Tabocão/TO, ocorreu um acidente do tipo colisão lateral, seguido de tombamento, envolvendo os veículos Iveco Stralis 800S48TZ (Placa RAT5B09), o qual tracionava os semirreboques modelos CACAENCR 3E (Placa RAP3H71) e BZCACD 3E (Placa RAP3H51), bem como o veículo Toyota Hilux (Placa OKT1F09) e ainda, o veículo Scania (Placa QKK4A55) que, por sua vez, tracionava o semirreboque modelo SRFB 3E (Placa FKH8887). As partes reclamantes aduziram que, nos termos da perícia realizada pela PRF, o veículo (SCANIA) da reclamada trafegava pela faixa de trânsito no sentido de Fortaleza do Tabocão/TO a Rio dos Bois/TO, enquanto as mesmas vinham no sentido contrário com o veículo IVECO. Alegaram que a SCANIA da reclamada, em uma manobra de ultrapassagem, acabou invadindo a faixa no sentido contrário e, sem alternativa, acabaram acessando o acostamento para evitar uma colisão frontal. Destacaram que, em razão da manobra imprudente da SCANIA da reclamada, acabaram sendo atingidos na lateral e, por consequência, tombaram o caminhão IVECO. A partes reclamantes ressaltaram que, nos termos da perícia, constatou-se que o principal motivo do acidente foi a manobra imprudente realizada pelo condutor do veículo (SCANIA) da reclamada, o qual, inclusive, testou positivo para um teste de alcoolemia. Aduziram que, em decorrência do acidente, a 2ª reclamante, ora esposa do 1º autor, sofreu vários ferimentos, tendo inclusive sido hospitalizada com fratura da diáfise do úmero. Frisaram que, em decorrência do acidente, tiveram de se afastar de suas atividades laborais, bem como suportaram diversos gastos com medicamentos, exames e procedimentos cirúrgicos. Informaram ainda que não houve qualquer colaboração por parte da reclamada. Nos pedidos, requereram a reparação por danos materiais e morais. Na contestação (Id. 128584893), a reclamada arguiu como matéria preliminar a “Denunciação à lide”. Meritoriamente, sustentou que o acidente não ocorreu por culpa do motorista da empresa (Sr. VALDEY DA SILVA). Esclareceu que, como choveu na localidade antes do acidente, a pista ficou molhada/escorregadia. Destacou que tal fato fez com que o motorista da empresa perdesse o controle do veículo e, em uma manobra para tentar evitar um acidente maior, involuntariamente acabou invadindo a pista contrária e colidindo com o veículo dos reclamantes. Teceu algumas considerações acerca da desqualificação da hipótese de embriaguez do seu motorista, pois, não há causalidade entre a efêmera taxa apresentada no teste de alcoolemia e o acidente debatido nos autos. Defendeu ainda que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da denunciação a lide. Com a devida vênia aos argumentos da reclamada, oportuno esclarecer à mesma que o instituto da “denunciação da lide”, por consistir em uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC, não está em consonância com o procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, segue destacado o artigo 10 da Lei nº 9.099/95: “Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que, como o vínculo que acabou sendo estabelecido entre as partes não se trata de uma relação consumerista, entendo que cabe a cada litigante apresentar provas acerca dos fatos constitutivos de suas respectivas pretensões, nos termos do artigo 373 do CPC. Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Da responsabilidade pelo acidente. Extrai-se da narrativa de ingresso que, na data de 24/12/2022, o 1º reclamante (CARLOS), acompanhado de sua esposa (2ª reclamante), conduzia um caminhão IVECO STRALIS (Placa: RAT5B09) pela BR 153 (KM 370), nas proximidades do Município de Fortaleza do Tabocão/TO, ocasião em que foi surpreendido pelo veículo SCANIA de propriedade da reclamada, o qual invadiu a pista contrária. Os reclamantes relataram que, em decorrência da manobra do veículo da empresa reclamada, acabaram sendo atingidos na lateral e, por conseguinte, tombaram o caminhão. A meu ver, a versão de ingresso guarda total verossimilhança, pois, a mesma está respaldada por um esclarecedor Laudo Pericial elaborado pela PRF (Id. 118310454) que não só descreveu minuciosamente o acidente (aspectos do local, dados/informações prestadas pelos envolvidos, fotos de todos os veículos, croqui detalhado da cena do acidente, etc.), como também concluiu que o mesmo teve como fator principal a ocupação da faixa contrária pelo veículo conduzido pelo motorista da empresa reclamada, o qual, inclusive, testou positivo para o Teste de Alcoolemia. Segue colacionado um pequeno trecho do Laudo Pericial mencionado em linhas anteriores: A meu ver, o laudo/boletim elaborado pela PRF detém fé pública e goza de presunção de veracidade, principalmente porque a parte reclamada, em patente descumprimento aos preceitos do artigo 373, II, do CPC, não apresentou provas mínimas para elidir a credibilidade do referido documento. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU COMPROVADA - INVASÃO DE CONTRAMÃO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS - MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PARA O REPARO DO VEÍCULO - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cumpre ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral - O boletim de ocorrência policial, elaborado por agente de autoridade de trânsito, goza de presunção 'juris tantum' de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, pelo que deve prevalecer, desde que não infirmadas por prova em contrário - Age de maneira imprudente o motorista que invade a pista de direção do outro condutor dando causa à colisão - Comprovado o dano, o ato ilícito e o nexo causal entre ambos, deve ser julgado procedente o pedido de indenização pelos danos materiais efetivamente comprovados, em decorrência de acidente de trânsito - A indenização pelos reparos necessários ao veículo envolvido em acidente de trânsito deve se dar a partir do menor orçamento apresentado nos autos. (TJ-MG - Apelação Cível: 21466421320118130024 1 .0000.24.134753-3/001, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024).”. (Destaquei). Conquanto a reclamada, no intuito de se eximir de suas responsabilidades, tenha ventilado que, como choveu na localidade antes do acidente, a pista molhada fez com que o seu motorista perdesse o controle do veículo, entendo que tais argumentos não comportam guarida. Reza o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) que: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, este juízo entende que o fato da pista estar molhada era mais um motivo para que o motorista da empresa reclamada, o qual, reitero, testou positivo para o Teste de Alcoolemia, redobrasse os cuidados na condução de seu veículo, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Preconiza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 932, III, do Código Civil que: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;”. (Destaquei). Saliento que o acidente debatido nos autos foi causado unicamente pela negligência, imprudência e irresponsabilidade do motorista da reclamada, o qual não teve domínio da SCANIA que estava conduzindo e, por consequência, acabou invadindo a pista contrária, atingindo o caminhão IBECO STRALIS em que estavam as partes reclamantes. Destarte, restando configurada a prática de um ato ilícito pela reclamada, a qual, conforme dispositivo legal mencionado alhures, é responsável pelos atos praticados por seus empregados, tenho que a referida empresa deve ser civilmente responsabilizada pelos prejuízos que tiveram de ser suportados pelos reclamantes, nos termos do artigo 927 do Código Civil. - Do dano material. No que concerne à pretensão indenizatória relacionada aos danos materiais, tenho que razão assiste aos requerentes, contudo com ressalvas. Consoante relatado na exordial, o acidente ocasionado pelo motorista da reclamada ocasionou lesões físicas à pessoa da 2ª reclamante (ANGELA), tanto é que tal fato foi relatado no mencionado “Laudo Pericial de Acidente de Trânsito” elaborado pela PRF. Além disso, os laudos médicos apresentados no Id. 118310455 demonstraram que a 2ª autora teve de ser submetida a um procedimento cirúrgico. Ao tecer considerações sobre o prejuízo material sofrido, os reclamantes deixaram claro na exordial que o valor perseguido (R$ 5.543,03) corresponde justamente às consultas médicas, medicamentos e procedimentos cirúrgicos. Entretanto, ao analisar os comprovantes de gastos anexados ao Id. 118310456, este juízo atestou que foi relacionada uma despesa com hospedagem (R$ 220,00) e outra com transporte/táxi (R$ 25,00), as quais, definitivamente, devem ser subtraídas do valor perseguido. Igualmente, entendo que o último recibo (R$ 115,50) vinculado ao Id. 118310456 (Pág. 06), por conter alguns itens ilegíveis, também deve ser desconsiderado. É de bom alvitre destacar que, no tocante aos “novos” documentos vinculados ao Id. 169739288, entendo que os mesmos devem ser igualmente desconsiderados, seja porque não há certeza de que os novos gastos sejam provenientes do acidente ocorrido no final de 2022 ou ainda, porque como tais provas foram apresentadas tempos após o protocolo da defesa, o aditamento do pedido somente poderia ser realizado com o consentimento da reclamada (artigo 329, II, do CPC), o que não ocorreu nos autos. Destarte, com respaldo nas considerações apresentadas, bem como resguardado pelos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, entendo que assiste aos requerentes o direito de obter a restituição apenas das despesas com medicamentos e procedimentos cirúrgicos discriminados no Id. 118310456, representadas pelo valor total de R$ 5.182,53 (cinco mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos). A fim de fortalecer o alegado, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJPR: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO CAMINHÃO DA RÉ DEMONSTRADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI AUXILIAR ELABORADO NO LOCAL DO ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. MOTORISTA DA RÉ QUE DECLARA TER LEVADO O CAMINHÃO À ESQUERDA PARA SUPOSTAMENTE DESVIAR DE ANIMAL NA PISTA. SITUAÇÃO QUE, AINDA QUE PROVADA, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE MANTER O DOMÍNIO DO VEÍCULO. ART. 28 DO CTB. TESE DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DA VÍTIMA CONDUZIA VEÍCULO NÃO ADAPTADO ÀS SUAS SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. OCUPANTES DO VEÍCULO ENVOLVIDO QUE DEMONSTRARAM TER SOFRIDO DANOS. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHAM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE EXERCER SEUS OFÍCIOS. LUCROS CESSANTES DESCABIDOS. DANOS MORAIS EVIDENTES. CONSEQUÊNCIAS A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS AUTORES. FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. FILHAS DA VÍTIMA DO CONDUTOR ENVOLVIDO QUE ERAM MENORES DE IDADE À ÉPOCA DO ACIDENTE. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL QUE, NESSE CASO, DEVE CORRESPONDER A 2/3 DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, DEVIDA ATÉ QUE COMPLETEM 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. DESPESAS COM FUNERAL CUJO RESSARCIMENTO IGUALMENTE SE MOSTRA DEVIDO. INDISCUTÍVEL DANO MORAL. VALOR QUE, MUITO EMBORA INCAPAZ DE COMPENSAR A PERDA DO GENITOR, DEVE SER FIXADO COM A FINALIDADE DE ATENDER SUAS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-PR 00035562020138160103 Lapa, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 23/09/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2024).”. (Destaquei). - Do dano moral. Reza a Súmula 42 da Turma Recursal Única de MT que: “SÚMULA 42: A mera ocorrência de acidente de trânsito, por si só, não induz à indenização por danos morais.” (Destaquei). A meu ver, tenho que o dispositivo supra se aplica à pessoa do 1º reclamante (CALRLOS), pois, nos termos das provas produzidas nos autos, o mesmo não sofreu nenhuma lesão física, a ponto de ser encaminhado ao hospital, tampouco apresentou provas de que realmente teve de se afastar de suas atividades laborais. Logo, em razão da ausência das mencionadas provas, entendo que o 1º reclamante (CARLOS) suportou apenas um mero dissabor e ainda, que não houve qualquer violação aos direitos inerentes à sua personalidade, motivo pelo qual, o mesmo não faz jus a qualquer verba a título de danos morais. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJPR: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. REPARAÇÃO MATERIAL COMPROVADA CONCEDIDA EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE MAIOR PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0002429-20 .2023.8.16.0031 Guarapuava, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 05/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024).”. (Destaquei). Por outro lado, tenho que o mesmo entendimento não se aplica à 2ª reclamante (ANGELA), haja vista que, conforme já mencionado, em decorrência do acidente causado pelo motorista que estava conduzindo o veículo da reclamada, a mesma sofreu algumas lesões que, inclusive, tiveram de ser tratadas por intermédio de intervenção cirúrgica. A meu ver, a situação supra causou à 2ª reclamante transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, extrapolando a esfera de um mero aborrecimento, o que, inclusive, resta potencializado pelo fato de a defesa não estar acompanhada por provas de que a reclamada, em algum momento, se solidarizou com a vítima do acidente ocasionado pelo seu funcionário. A fim de respaldar o alegado, destaco a jurisprudência do TJGO: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. INCONTROVERSO. I. Consoante jurisprudência, o proprietário do veículo responde, solidariamente com o condutor, pelos danos que este, culposamente, cause na condução do mesmo. II. O Boletim de Ocorrência do local do acidente, elaborado por autoridade policial, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser elidido por prova robusta em sentido contrário. III. Comprovado pelo autor os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a parte requerida apresentado qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo, como determinado pelo art. 373, inc. II, do CPC, a procedência da ação é medida que se impõe. IV. A ocorrência de fratura, com a necessidade de procedimentos cirúrgicos, extrapola a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, causando à vítima frustração e angústias que violam a dignidade humana, restando configurada a lesão de ordem moral, passível de reparação. V. Nos termos da Súmula 32 do TJGO a verba indenizatória do dano moral arbitrada na sentença somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica de ambas as partes. Nestes termos, em atenção a estes critérios, deve ser reduzido o valor dos danos morais para R$ 8 .000,00 (oito mil reais). VI. Nas hipóteses em que a alegação de um fato, deduzida pelo autor, não é objeto de impugnação específica na contestação, tal fato torna-se incontroverso e não depende de prova, nos termos do artigo 374, inc. III, do CPC. Assim, impõe-se a reforma da sentença para condenar a parte requerida nas despesas médicas que o autor teve decorrentes do acidente. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00176444320138090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”. (Destaquei). No que tange à prova do dano moral, entendo que a mesma é prescindível, pois, o abalo suportado pela 2ª reclamante decorre diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pelo funcionário que estava conduzindo o veículo da reclamada, o qual ocasionou o acidente debatido nos autos. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Levo em consideração, ainda, que o sofrimento da paciente/reclamante foi prolongado, em razão do extenso tempo para sua plena recuperação, sendo que somente para fins de afastamento do trabalho o atestado médico foi de 100 (cem) dias. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da 2ª reclamante (ANGELA), entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já no que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 5.182,53 (cinco mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), o qual deverá ser rateado de forma igualitária entre os reclamantes, sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), rememorando a natureza mista (juros c/c correção) da taxa em questão, contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data em que foram despendidos valores com medicamentos e o procedimento cirúrgico (28/12/2022). 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) apenas em favor da 2ª reclamante (ANGELA), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data do acidente de trânsito (24/12/2022), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Francisco Marques Ferreira Junior

ID: 257335465

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006721-36.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARQUES FERREIRA JUNIOR

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1006721-36.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FRANCISCO MARQUES FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1006721-36.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FRANCISCO MARQUES FERREIRA JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FRANCISCO MARQUES FERREIRA JUNIOR, brasileiro, convivente, ajudante de eletricista, natural de Sousa/PB, nascido em 04/10/1995, filho de Francisco Marques Ferreira e Irani Moreira Ferreira, inscrito no CPF sob o n°. 102.229.514-43, residente e domiciliado na Avenida Maracanã, quadra 11, casa 22, bairro: Jardim Maringá I, em Várzea Grande/MT, telefone: (65) 99298-6432, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput” c/c art. 40, incisos III e V, ambos da Lei n.º 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “No dia 15 de março de 2023, por volta das 15h30min, na rodovia BR 364, Km 387, no município de Cuiabá-MT, o denunciado FRANCISCO MARQUES FERREIRA JUNIOR foi preso em flagrante delito por transportar drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que fazia entre diferentes Estados da Federação, e utilizando-se de transporte público de passageiros (ônibus)”. “Segundo consta nos autos, uma equipe de policiais rodoviários federais iniciou procedimento para a fiscalização de veículos de transporte de passageiros, com a utilização de cães farejadores, no Posto da PRF, situado no km 387, da BR 364, no município de Cuiabá/MT”. “Durante o período de fiscalização de rotina, o ônibus interestadual, pertencente a empresa Util, fazendo a linha Cuiabá/MT x Goiânia/GO, foi abordado pelos agentes, momento em que os cães farejadores indicaram positivamente para uma mala, ticket n.º 677054”. “Diante do ocorrido, os policiais rodoviários federais solicitaram para o motorista do ônibus informação de quem seria o proprietário da mala em questão, oportunidade em que ele entregou para os agentes federais a passagem do ora denunciado, que estaria na poltrona n.º 17”. “Assim, considerando a fundada suspeita existente, a equipe da PRF adentrou no ônibus e logrou êxito em identificar o denunciado. Ao ser questionado sobre o motivo de sua viagem, o denunciado demonstrou nervosismo e com as mãos trêmulas, não soube responder”. “Na sequência, os policiais rodoviários federais solicitaram ao denunciado que abrisse a sua mala, e, ao realizarem a vistoria, localizaram 03 (três) pacotes de substância análoga a pasta base de cocaína”. “O laudo pericial n.° 311.3.10.9067.2023.104577-A01, juntado Id. 115476118, concluiu que as 03 (três) porções apreendidas, de material de tonalidade amarelada, na forma de pó, grânulos e pedras, fechadas por selamento térmico, pesando 2,925 kg (dois quilogramas e novecentos e vinte e cinco gramas), apresentaram resultado positivo para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, que é considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1, da Portaria n.º 344/ANVISA/MS”. “Quando interrogado pela autoridade policial (Id. 115476123), o denunciado exerceu o direito de ficar em silêncio (...)”. A denúncia sob Id. 116099941 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 115475339 e do Laudo Definitivo de Droga n. 311.3.10.9067.2023.104577-A01 (Id. 117100500, fls. 19/23). O acusado foi preso em flagrante delito na data de 15/03/2023 e na audiência de custódia realizada no dia 16/03/2023, foi concedida liberdade provisória com as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, monitoramento eletrônico e recolhimento noturno das 19h às 06h, conforme decisão no APFD n. 1004553-61.2023.8.11.0042 - Id. 117100500, fls. 52/55, estando, pois, responde ao processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 122914434 e 123032595. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 21/08/2023, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 126723275). A denúncia foi recebida na data de 09/07/2024 (Id. 161670955), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/09/2024, às 15:00 horas. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 18/09/2024 (Id. 170034607), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela parcial procedência da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei n.º 11.343/06 (Id. 170034608). Na data de 17/10/2024 a defesa do réu FRANCISCO apresentou memoriais finais sob Id. 172294637, oportunidade que pugnou pelo afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, V, da lei 11.343/06, bem como o reconhecimento da atenuante de confissão e a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 18/03/2024. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a FRANCISCO MARQUES FERREIRA JUNIOR, a prática dos delitos capitulados nos art. 33, “caput” e art. 40, incisos III e V, ambos da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 15/03/2023, transportando entre estados da federação e utilizando-se de transporte público de passageiros, substância entorpecente de uso proscrito no país, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 115476116 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.104577-A01 (Id. 117100500, fls. 19/23), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1”, de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu FRANCISCO MARQUES FERREIRA JUNIOR, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Então agora é o momento que se quiser falar, senhor Francisco, fique à vontade. Isso, doutor. O que é que acontece? Nessa época, eu estava passando por transtornos com drogas, aí eu trabalhava de crediário, fazia mascate, aí me ofereceram essa proposta, para eu fazer uma entrega de entorpecentes na cidade de Rondonópolis mas antes de tudo, pediram meus documentos, eu ia ganhar R$100,00 em cada que eu entregasse, aí eu entreguei meus documentos, eles compraram a passagem para mim, daí foi assim. Qual a cidade que eles ofereceram isso para o senhor? Que lugar? Falaram que eram três pacotes, cada um eu ia ganhar R$100,00. O senhor embarcou em que cidade o ônibus? Aqui em Cuiabá mesmo? Aqui em Cuiabá mesmo. Mas o ônibus estava indo para Goiânia, você falou Rondonópolis? Ah, mas aí eu só dei meus documentos e fizeram uma compra para mim, entendeu? Quando chegasse em Rondonópolis, eu ia descer do ônibus, eu ia entregar lá em Rondonópolis, eu ia descer do ônibus, e um cara ia me reconhecer pela cor da minha roupa. Eu não sei quem é esse cara, ele me reconheceu, eu fui todo de verde no dia, porque foi o fim do dia. O cara deve ter a passagem, se eu for para Goiânia, eu estava indo para estadual, outro estado, não era Rondonópolis. Quem foi para Rondonópolis? Não entendi. Alguém orientou o senhor para ir para Rondonópolis? Não, não, eu ia entregar em Rondonópolis. (...) Mas a passagem do senhor não era para Goiânia? Hã? A passagem do senhor não era para Goiânia? Sim, a passagem estava para Goiânia, mas o desembarque eu ia fazer em Rondonópolis. Por que compraram a passagem para Goiânia para o senhor desembarcar em Rondonópolis, se a passagem, pelo preço da passagem, era muito mais barata que comprar direto para Rondonópolis? Não fui eu que comprei, senhor. A passagem não foi eu que comprei, compraram, eu só dei os documentos para comprar a passagem, compraram e me entregaram. Falaram que eu ia embarcar no ônibus e entregar em Rondonópolis esse negócio. (...) Eles vieram e falaram para o senhor, contataram o senhor, contataram o senhor em Cuiabá, no caso. Isso. O senhor tem o nome dessas pessoas que teriam entrado em contato com o senhor? Infelizmente, eu não vou entrar em detalhes, entendeu? Porque por risco de vida. Entendeu, senhor? Infelizmente. Esse trajeto que o senhor falou que entregaria um entorpecente em Rondonópolis, você sabe o formato que o ônibus que o senhor pegou, ele passava por Rondonópolis antes de chegar em Goiânia? Provavelmente, né? Porque quem me deu a rota já sabia de tudo, né? E como que eles iriam encontrar o senhor, saber quem era você, no caso? Eu conheci, eu conheci, o que é que acontece? Era um conhecido meu de mascate, entendeu? Eu trabalhava na área de crediário, eu já tinha saído, já tinha parado as vendas, por causa que eu já estava meio que desandado. Daí eu fui trabalhar de coisa na rua, eu estava trabalhando lá no centro de Várzea Grande, eu estava vigiando o carro, entendeu? Eu trabalhava vigiando o carro. Aí apareceu essa oportunidade, essa oportunidade não, apareceu esse trabalho para mim, entendeu? Para me fazer essa entrega, eu no desespero, entendeu? Então, eu fui. E o senhor está trabalhando no momento? Trabalho, trabalho sim. Terminei meus estudos, depois de estudo. Terminei meus estudos, estou fazendo EAD, semi-presencial. Estou trabalhando na ATS, terminei meu curso de eletricista, agora estou eletricista residencial, predial. Agora posso trabalhar na ENERGISA. Tranquilo, eu só estou trabalhando agora, através de bico agora, porque eu não tenho disponibilidade algum de horário. Mas eu trabalho, mas no momento agora, estou trabalhando na transportadora ALT, estou trabalhando na transportadora ALT (...).” (Mídias sob Id. 170034600). A testemunha arrolada pela acusação, policial rodoviário federal ETVALDO ALVES DA SILVA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem Etvaldo? Sim senhor. Fica a vontade Etvaldo, como é que aconteceu, é de rotina mesmo? É de rotina sim, doutor. Inclusive, eu tô designado lá pra Rondonópolis, e nessa data eu estaria aqui em Cuiabá justamente pra efetuar o treinamento dos cães e operar com eles, né? E os colegas pararam o veículo e eu conduzi os cães até o bagageiro, onde eles indicaram a presença do entorpecente nessa mala. Aí chegou-se uma etiqueta e foi solicitado o motorista a passagem, que seria aquela etiqueta, e ele nos informou e os colegas adentraram nesse ônibus e retiraram essa pessoa. O senhor confirmou? Ele abriu a mala na presença de vocês? É, doutor, assim, eu na hora lá, doutor, eu só conduzi o cão e assim que ele indicou na mala, eu saí do local, né? Mas tinha droga nessa mala? Tinha droga, sim. Aproximadamente dois quilos e novecentos, de pasta base. O senhor lembra da passagem dele, essa era pra Goiânia mesmo? Isso, eu fiquei sabendo que ele pegou em Várzea Grande e ia pra Goiânia. (...).” (Mídia sob Id. 170034601). Do Delito de Tráfico: Denota-se que o acusado FRANCISCO em seu interrogatório prestado em juízo confessou a prática delitiva, admitindo que fazia o transporte dos entorpecentes para terceira pessoa e que em contraprestação receberia o valor de cem reais por cada pacote, negando, contudo, que levaria para Goiânia/GO. O réu alegou estar enfrentando dificuldades financeiras no momento em que aceitou transportar os entorpecentes. Além disso, afirmou que seu destino final não seria Goiânia, mas sim Rondonópolis/MT. O policial rodoviário federal Etvaldo, ouvido em juízo, relatou recordar-se da ocorrência policial, afirmando que estava responsável pelo cão farejador naquele dia. Durante a abordagem do ônibus e da vistoria das malas com o auxílio do cão, este indicou a presença de entorpecentes em uma das bolsas. Relatou que após a constatação feita pelo animal, verificou-se que a mala pertencia ao réu FRANCISCO, momento que foi feita a apreensão do entorpecente e prisão do acusado. Por fim, afirmou que na passagem do acusado constava como destino a cidade de Goiânia/GO. Como se vê, embora o acusado tenha negado o transporte da droga para outro estado da federação, é certo que houve confissão livre e espontânea acerca do transporte da droga, que aliada aos depoimentos dos policiais prestados em fase investigativa e judicial, corroborados com as demais provas colhidas, notadamente com a apreensão de exorbitante quantidade de droga, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial do acusado FRANCISCO, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Assim, entendo que sobejam elementos para condenação do acusado FRANCISCO MARQUES FERREIRA JUNIOR nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Da causa de aumento de pena (art. 40, inciso V, Lei 11.343/06): No que concerne à causa de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso V, da Lei de Tóxico, entendo que também merece aplicação no caso em apreço. Embora o réu tenha confessado o transporte do entorpecente, o mesmo afirmou que levaria as drogas somente até Rondonópolis/MT. Não obstante o réu tenha negado que iria até Goiânia/GO, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. O Policial rodoviário Federal foi categórico em afirmar que o mesmo informou que estaria vindo de Várzea Grande/MT e teria como destino Goiânia/GO. Quanto à alegação do réu de que iria apenas até Rondonópolis/MT, não faz sentido adquirir uma passagem mais cara para percorrer somente uma pequena parte do trajeto, especialmente considerando que é notório a existência da linha de ônibus que fazem o percurso entre Cuiabá e Rondonópolis. Assim, não convence o protesto de inocência do acusado neste particular. Por outro lado, a conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada, que o acusado foi preso em um ônibus com itinerário e passagem até Goiânia aliado ao depoimento do policial e a própria apreensão do bilhete de passagem (Id. 115476115 e 117100500, fls. 11/12), resta, pois, demasiadamente comprovada o tráfico interestadual, de modo que à aplicação da causa de aumento de pena disciplinada pelo art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, soa como medida impositiva. Da majorante disposta no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06: A causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06 foi imputada ao réu por estar utilizando transporte público - ônibus de viagem – para transportar a droga. Registre-se que este Magistrado seguia o posicionamento de que a mera utilização do transporte coletivo público bastaria para caracterizar a causa de aumento previsto no inciso III, do art. 40 da Lei de Tóxicos, não sendo necessário que o agente fosse flagrado comercializando entorpecente no interior do ônibus. Ocorre, no entanto, que para estas circunstâncias, encontra-se sedimentada na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (art. 40, III, da Lei 11.343/2006) somente incidirá quando demonstrada a intenção de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior” [STF. 1ª Turma. HC 122258-MS. Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/08/2014] [STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.295786-MS, Rel. Regina Helena Costa, julgado em 18/6/2014 (info 543)]. Aliás, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça também tem se posicionado neste sentido: “E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO DEFENSIVO – 1. (...) – 4. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVAÀ UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO – VIABILIDADE DA PRETENSÃO – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE A ALUDIDA MAJORANTE SÓ DEVE INCIDIR NOS CASOS EM QUE RESTE EVIDENCIADO QUE O AGENTE TENHA, EFETIVAMENTE, UTILIZADO O TRANSPORTE PÚBLICO PARA A DISSEMINAÇÃO DE DROGAS, CONSUBSTANCIADA NO OFERECIMENTO DO ALUCINÓGENO AOS USUÁRIOS – 5. (...) – 7. PARCIALPROVIMENTO DO RECURSO. 1. (...) 4. À luz dos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a majorante descrita no art. 40, III da Lei n. 11343/06 só deve incidir nos casos em que reste evidenciado que o acusado tenha, efetivamente, utilizado o transporte público para a disseminação de drogas, consubstanciada no oferecimento da substância aos usuários. (Ap 62810/2014, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/09/2014, Publicado no DJE 15/09/2014) (grifei) Conclui-se, dessa forma, que para incidir a majorante em comento, deve, necessariamente, restar evidenciado que o agente tenha efetivamente utilizado o transporte público para disseminação de drogas, consubstanciado no oferecimento da substância entre os passageiros. No caso dos autos, não há sequer informações que os passageiros tivessem conhecimento do entorpecente que o acusado FRANCISCO transportava, de maneira a acreditar que se destinava aos ocupantes do ônibus de viagem. Como se vê, as provas carreadas nos autos demonstram, pois, que o transporte público foi utilizado unicamente para transportar a droga e não dissemina-la entre os passageiros. Assim, à luz dos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que passou a sedimentar o entendimento que a simples utilização do transporte público para o carregamento da droga não induz à aplicação da majorante prevista no inciso III, do art. 40, da Lei 11.343/06, revejo posicionamento anterior, para deixar de aplicar referida majorante, em situações que não resta caracterizada a mercancia do entorpecente no interior de transporte público. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado FRANCISCO MARQUES FERREIRA JUNIOR, brasileiro, convivente, ajudante de eletricista, natural de Sousa-PB, nascido em 04/10/1995, filho de Francisco Marques Ferreira e Irani Moreira Ferreira, inscrito no CPF sob o n.° 102.229.514-43, residente e domiciliado à Avenida Maracanã, quadra 11, casa 22, bairro: Jardim Maringá I, em Várzea Grande/MT, telefone: (65) 99298-6432, nas sanções do art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: Primeira fase: De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 2.925 kg (dois quilogramas e novecentos e vinte e cinco gramas) de COCAÍNA, o que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. “HABEAS CORPUS. ART. 10, §2º, DA LEI N. 9.437/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da pena, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. 2. (...) 3 (...) Verificando que o juiz sentenciante levou em consideração a natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas, não há que se falar em constrangimento ilegal quando a sanção básica foi fixada um pouco acima do mínimo legalmente previsto, vez que apontou fundamentos concretos que justificam uma maior reprimenda (...)” (STJ – HC 144.862/BA – Relator: Ministro Jorge Mussi – Órgão Julgador: Quinta Turma – Julgamento: 16/12/2010). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor do réu pela prática do crime tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, nos autos de n. 0726182-46.2019.8.07.0001 (TJDFT), com trânsito em julgado em 17/07/2022, será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ. Registro que embora na condenação oriundo dos autos 0726182-46.2019.8.07.0001, a pena do réu tenha sido extinta pelo indulto concedido a ele, por meio do Decreto Lei n. 12.338/24, é certo que os feitos secundários da referida condenação permanecem, nos termos da Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.” Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que o condenado confessou espontaneamente a prática delitiva, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Lado outro, pesa em desfavor do condenado a agravante da reincidência específica, já que também ostenta condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas, nos autos de n. 0726182-46.2019.8.07.0001, com trânsito em julgado em 17/07/2022. Em vista disso e diante do entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, segundo o qual: “(...) É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não (...)”, FAÇO A COMPENSAÇÃO das circunstâncias atenuante (confissão) e agravante (reincidência específica), MANTENDO-SE a pena nesta fase intermediária tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possui uma condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas (autos n. 0726182-46.2019.8.07.0001) Neste sentido, é como se posiciona a Corte Superior: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). E mais: “(...) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE DELITIVO – (...) 2. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas é incompatível com réu que se dedica às atividades criminosas devidamente comprovado pela sua reincidência (...)” (N.U 0020114-21.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Lado outro, existe a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão e em 700 (setecentos) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de FRANCISCO MARQUES FERREIRA JUNIOR, brasileiro, convivente, ajudante de eletricista, natural de Sousa-PB, nascido em 04/10/1995, filho de Francisco Marques Ferreira e Irani Moreira Ferreira, inscrito no CPF sob o n°. 102.229.514-43, residente e domiciliado à Avenida Maracanã, quadra 11, casa 22, bairro: Jardim Maringá I, em Várzea Grande/MT, telefone: (65) 99298-6432, no patamar de 07 (sete) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 700 (setecentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica da ré, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1052700/MG, referente ao tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e ainda, a reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Considerando que o condenado responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, mantendo-se a monitoração eletrônica e demais cautelares, para melhor vinculá-la ao processo, ante a fixação do regime inicial no fechado. Com relação aos entorpecentes apreendidos, DEIXO de deliberar a respeito, porquanto já foram incinerados, conforme Id. 126132007. Com relação aos demais itens apreendidos: um celular Samsung e uma mala, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Sobre o RG apreendido, por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, mediante substituição por fotocópia, a ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias. Em caso de manifesto desinteresse, DETERMINO que nos autos permaneça, até eventual pedido de desarquivamento para sua restituição que independerá de nova deliberação. Considerando que o condenado aguardará em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução nº. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o defensor, assim como, o condenado pessoalmente, por estar sendo monitorado eletronicamente (TJMT – HC n. 1022759-21.2024.8.11.0000 – Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n. 11.343/06. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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