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Processo nº 1004555-65.2025.4.01.3504

ID: 338091465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-65.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARDOSO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004555-65.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004555-65.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004555-57.2024.4.01.3906

ID: 305189680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-57.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTELITA TRAVASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004555-57.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004555-57.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTELITA TRAVASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (14/11/2022), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. A parte autora já possuía ao tempo da DER 55 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: propriedade rural em nome de terceiros, contrato de comodato registrado em 11/2022, Cadastro único com data de entrevista em 2021, carta de concessão do benefício de salário maternidade, NB 150.053.545-9 , concedido em 15/03/2010. Ademais, o INSS em contestação colecionou aos autos prova em sentido contrário a pretensão da parte autora, a saber: vínculo urbano como empregada doméstica entre 01/07/2007 à 30/06/2010 senão vejamos: O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Dos documentos colacionados, bem como das provas produzidas pelo INSS, denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência necessária ao benefício. As provas apresentadas são demasiadamente frágeis, produzidas, em sua maioria, após a DER ocorrida em 2022, mesmo ano da DER. Ademais, os frágeis documentos juntados perdem valor probatório diante do vínculo urbano existente no CNIS. Registre-se que, apesar da autora afirmar que percebeu o benefício de salário maternidade na condição de segurado especial, pela análise do CNIS é possível observar que o benefício foi concedido na modalidade urbana, uma vez que a postulante mantinha contrato de trabalho ativo à época da concessão do benefício. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1004555-96.2024.4.01.3602

ID: 295386549

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-96.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004555-96.2024.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004555-96.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio no artigo 21, inciso III, e artigo 28, § 3º, ambos da Portaria n.º 02, de 03/04/2024, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT: 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução será REDESIGNADA para o dia 29/08/2025, às 09h00, e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis-MT,10 de junho de 2025. Elis Regina Oliveira Campos Técnico Judiciário – MT36403

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Michel De Santana Coelho x Ds Fennix Construtora E Imobiliária Ltda.

ID: 309406542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001859-54.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE SANTANA COELHO

Polo Passivo:

DS FENNIX CONSTRUTORA E IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

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JEAN CLAYTON THOMAZ

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Processo 0001859-54.2025.8.26.0526 (processo principal 1004555-17.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michel de Santana Coelho - Ds Fennix Construtora e Imob… Processo 0001859-54.2025.8.26.0526 (processo principal 1004555-17.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michel de Santana Coelho - Ds Fennix Construtora e Imobiliária Ltda. - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JEAN CLAYTON THOMAZ (OAB 146620/SP), MICHEL DE SANTANA COELHO (OAB 421613/SP)

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Processo nº 1004555-94.2025.8.26.0510

ID: 295086828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004555-94.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA GABRIELLE DOS SANTOS

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Processo 1004555-94.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1004554-12.2025.8.26.0510) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - T.C.D. - Vistos. Acolho a petição e document… Processo 1004555-94.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1004554-12.2025.8.26.0510) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - T.C.D. - Vistos. Acolho a petição e documentos de folhas 33/35 como emenda à inicial. Trata-se de Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas proposta por T.C.D. contra J.F.M.R., através da qual busca a regulamentação da guarda unilateral dos filhos, G.H.M. e G.F.C., e a regulamentação do regime de convivência. Narra a inicial que as partes possuem um acordo informal da guarda e visitas, permanecendo os filhos com a requerente e permitindo ao requerido conviver com os menores aos finais de semana e levar as crianças à escola no horário de entrada durante os dias úteis. No entanto, alega que o requerido muitas vezes se atrasa para levar as crianças à escola, falta e atrasa nas visitas aos finais de semana, faria uso abusivo de álcool, entra na residência da autora sem sua autorização, a assedia e a ameaça verbalmente. Considerando estarem os filhos sob os cuidados da genitora desde a separação, concedo a guarda provisória dos menores à autora para manutenção do status quo. Deixo o pedido de regulamentação do regime de convivência dos menores para análise após a instauração do contraditório, sempre em atenção ao melhor interesse dos menores. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. Considerando que os menores ajuizaram a Ação de Alimentos nº 1004554-12.2025 proposta contra o requerido, através da qual busca a fixação de alimentos, reconheço a conexão entre aquele feito e este. Assim, sejam estes autos apensados ao Processo nº 1004554-12.2025 para tramitação e julgamento conjunto. As partes ficam intimadas a comparecerem na Audiência de Conciliação no CEJUSC na mesma data designada no Processo supra (dia 21 de julho de 2025, às 14h15) e ficam advertidas de que o a falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O Requerido deve ser CITADO para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LÍVIA GABRIELLE DOS SANTOS (OAB 506185/SP)

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Processo nº 1004555-28.2024.8.26.0220

ID: 293478462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004555-28.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZEN BONIFACIO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004555-28.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Zen Bonifacio Azevedo - Vistos, em saneador. Z.B.A., representado por Thiago Henrique Azeved… Processo 1004555-28.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Zen Bonifacio Azevedo - Vistos, em saneador. Z.B.A., representado por Thiago Henrique Azevedo Cruz propôs ação de obrigação de fazer em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, alegando, em síntese, que foi diagnosticado com neoplasia maligna da retina, para a qual iniciou acompanhamento no GRAACC de São Paulo em setembro de 2023, submetendo-se a tratamento quimioterápico. Necessita de 14 latas por mês de formula infantil de aminoácidos livres, mas apenas lhes são fornecidas 08 latas, contrariando a prescrição médica. Requer, em tutela de urgência, a concessão das 14 latas de formula infantil de aminoácidos livres de forma mensal, com confirmação ao final e condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 31/44. Deferida a justiça gratuita e a tutela de urgência a fls. 68/71. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (fls. 89/96), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado. No mérito, afirmou que a a Terapia de Nutrição Enteral deve ser prescrita por um médico e um nutricionista. A demanda em apreço é improcedente, pois pretende obter a dispensação medicamentosa alternativa sem a necessária e suficiente fundamentação técnica. Arguiu que não restaram preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ e que não é dado ao cidadão escolher a marca a ser fornecida. O MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ apresentou contestação (fls .106/113), onde impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou que as alegações tecidas em sede inicial não foram devidamente comprovadas. Afirmou que deve ser observado o item 2 do Tema 793 do STF, no que tange ao cumprimento da obrigação. Réplica a fls. 114/123. Instados a especificar as provas pretendidas, a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 127/130), enquanto os réus pretenderam a expedição de ofício ao NATJUS (fls. 135 e 151). O Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido (fls. 139/145). É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser rejeitada a impugnação ao valor da causa, na medida em que, considerando que o requerente pretende o fornecimento de 14 latas de fórmula por mês, e o custo unitário de cada lata de fórmula de aminoácidos livres, o gasto aproximado mensal de aquisição da alimentação gira em torno de R$10.000,00. O contrário deveria ter sido comprovado pelo impugnante, que não se desincumbiu de seu ônus. No mais, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o Plenário do STF assentou que, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes, isoladamente ou conjuntamente, já que há responsabilidade solidária dos entes e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019). Sabe-se que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas (Federal, Estadual ou Municipal) velar pela proteção da saúde e dos cidadãos. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Este dispositivo constitucional configura norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado, independentemente de edição de qualquer ato normativo inferior para legitimar a observância ao direito subjetivo material custodiado. Insta considerar que ao Estado (expressão empregada em sentido lado) compete garantir o direito à saúde, bem como adotar as providências cabíveis para amparar os necessitados. Se estabelece um vínculo de solidariedade dos integrantes do Sistema Único de Saúde. Trata-se de uma responsabilidade do próprio Estado, por inteiro, de tal arte que a repartição de ônus e dispêndios é questão interna e que não se projeta para além das relações entre os entes da federação. A limitação da obrigação do Município, dos Estados, ou da União, tão somente a um protocolo que é por eles mesmo determinada significa, em verdade, que a obrigação de cada ente em dar atendimento às necessidades da população fica limitada àquilo que o governante de cada esfera decidir. Se há divisão administrativa quanto à realização de procedimentos ou fornecimento de insumos, tal argumento não pode ser oposto ao cidadão a fim de dificultar ou prejudicar seu direito constitucional de acesso à saúde. Superados tais pontos, estando as partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. As partes controvertem quanto à imprescindibilidade de fornecimento das 14 latas de fórmula mensais ao autor e quanto ao preenchimento dos requisitos do tema 106 do STJ. Para a elucidação dos fatos, mostra-se razoável o acatamento do pedido dos requeridos, para consulta ao NATJUS. Neste sentido, expeça-se solicitação ao núcleo, anexando os documentos necessários, para que seja emitido parecer sobre o caso. Com a resposta, abra-se vista às partes. Após, ao MP e, então, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP)

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Elaine Beatriz Plentz Pimentel e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 316216374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001504-07.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001504-07.2025.8.11.0021 AUTOR: FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL AUTOR(A): ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL REU: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001504-07.2025.8.11.0021 AUTOR: FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL AUTOR(A): ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL e ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, ambos qualificados na inicial, distribuídos por dependência a Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1000143-52.2025.8.11.0021, em trâmite neste juízo. COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela referente ao parcelamento das custas processuais (id. 197154641), RECEBO o presente feito e passo a analisar a petição inicial. PROCEDA-SE à associação do presente feito com a ação de execução n. 1000143-52.2025.8.11.0021. De início, cumpre-me analisar o efeito sob o qual os embargos do devedor devem ser recebidos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo, consoante o art. 919 do Código de Processo Civil. “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Por outra via, o parágrafo 1º do referido dispositivo permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante e preenchido os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, apesar de o embargante ter postulado o efeito suspensivo, não há notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução a fim de viabilizar a suspensão desse feito. No entanto, indicou bem à penhora 20 hectares, correspondente a parte do imóvel rural designado “Fazenda Bananal”, situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT, registrado sob a Matrícula nº 4.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, devendo o mandado ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, contudo, a jurisprudência estabelece que a mera indicação de bens à penhora não é suficiente para garantir a execução. Para que o efeito suspensivo seja concedido, é necessário que haja a aceitação da parte credora e a formalização do termo de garantia, que não é caso dos autos. A ausência de penhora ou de garantia do juízo evidencia o não preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, mesmo que os embargos sejam recebidos, a execução pode prosseguir, e os bens já penhorados podem ser removidos e depositados em mãos de um depositário designado, independentemente da suspensão da execução. “AGRAVANTE: J A R FORIN & FORIN LTDA – ME AGRAVADA: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA TERCEIROS INTERESSADOS: DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15.Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido. (TJMT - 1004555-60.2023.8.11.0000, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023) AGRAVANTE: J A R FORIN & FORIN LTDA – ME AGRAVADA: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA TERCEIROS INTERESSADOS: DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN EUGENIO VERGUEIRO MALHEIROS FILHO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido o pedido. (TJMT - 1004680-28.2023.8.11.0000, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023) Assim, RECEBO os embargos opostos pela parte devedora SEM EFEITO SUSPENSIVO, com supedâneo no art. 919 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua análise eventualmente. INTIME-SE o embargado/exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos embargos, nos termos do art. 920, inciso I do CPC. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Fagner Carlott e outros x Antonio Conselvan Neto e outros

ID: 314645070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004555-03.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER CARLOTT FERNANDO CARLOTT KARINE SUFREDINI CARLOTT ROZANGELA CASANOVA

Polo Passivo:

ANTONIO CONSELVAN NETO CLEUSA CONCEICAO VICARIO CONSELVAN DANTE GAZOLI CONSELVAN MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN MARIO CONSELVAN SILVIA MARIA CARNASCIALI SWAIN CONSELVAN

Sentença

Advogados:

ALEXEY GASTÃO CONSELVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURI ANTONIO STUANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PIEROLI DIAS SEGANTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JARBAS LINDOMAR ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004555-03.2024.8.11.0040. AUTOR(A): FAGNER CARLOTT, KARINE SUFREDINI CARLOTT, FERNANDO CARLOTT, ROZANGELA CASANOVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004555-03.2024.8.11.0040. AUTOR(A): FAGNER CARLOTT, KARINE SUFREDINI CARLOTT, FERNANDO CARLOTT, ROZANGELA CASANOVA REU: DANTE GAZOLI CONSELVAN, SILVIA MARIA CARNASCIALI SWAIN CONSELVAN, MARIO CONSELVAN, CLEUSA CONCEICAO VICARIO CONSELVAN, ANTONIO CONSELVAN NETO, MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN Vistos. FAGNER CARLOTT, KARINE SUFREDINI CARLOTT, FERNANDO CARLOTT e ROZANGELA CASANOVA ajuizaram ação de usucapião extraordinária rural em face de DANTE GAZOLI CONSELVAN, SILVIA MARIA CARNASCIALI SWAIN CONSELVAN, MÁRIO CONSELVAN, CLEUSA CONCEIÇÃO VICARIO CONSELVAN, ANTÔNIO CONSELVAN NETO e MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN. Alegaram que exercem posse mansa, pacífica e contínua, com ânimo de dono, sobre a área rural denominada “Fazenda 2F”, de 1.000,0053 hectares, situada na zona rural do município de Sorriso/MT, desde 25/07/2012, por si e por seus antecessores. Relataram que receberam a posse por cessão de direitos possessórios firmada em 2015 com Mauro Antonio Stuani, que, por sua vez, a teria recebido de Dante Gazoli Conselvan por força de reintegração de posse judicial (processo nº 3628-50.2007.8.11.0040). Argumentaram ainda que realizam atividades agrícolas e pecuárias no local e que a área se sobrepõe parcialmente às matrículas nºs 737, 739 e 749 do CRI de Sorriso/MT. Requereram o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária rural, com a abertura de novas matrículas, livres de ônus. Os réus citados não apresentaram oposição ao pedido, inclusive subscrevendo declarações de reconhecimento da posse. Vieram os autos conclusos. Instrui a petição inicial o “Contrato de Prestação de Serviços com Participação”, firmado entre Dante e Stuani, no qual consta que Dante “já era titular do domínio da área”, e que “tem mais documento do que terra” (cláusula primeira), atribuindo-se a Stuani o direito de receber 17% dos imóveis eventualmente recuperados (cláusula terceira), com obrigação de lavratura de escritura pública em favor do advogado (cláusula quarta, §1º). Também há cláusula prevendo o pagamento de tributos decorrentes da venda da área. A transmissão da posse aos autores por parte de Stuani (ocorrida em março de 2024), aparentemente, teve como único objetivo viabilizar a propositura da presente demanda de usucapião (proposta em abril de 2024), como se depreende dos documentos e da narrativa dos autos. E a ação de usucapião destina-se ao reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade, fundada no exercício da posse prolongada, contínua, mansa e com animus domini, sem oposição e independente de relação jurídica anterior com o titular do domínio. Contudo, no presente caso, verifica-se claramente que a posse exercida pelos autores decorre de negócio jurídico translativo de domínio, ainda que não formalizado por escritura pública. Como se vê do contrato de prestação de serviços com participação, Dante já era reconhecidamente titular da propriedade da área em questão, e se comprometeu a transferi-la a Stuani como forma de pagamento. Este, por sua vez, cedeu a posse aos autores, provavelmente, com a finalidade de viabilizar o ajuizamento da ação de usucapião, não por ausência de título, mas sim para afastar os ônus existentes sobre as matrículas envolvidas, já que a suposta cessão de posse teria ocorrida em julho de 2015 (não há contrato disso com data de 2015) mas a declaração é de março de 2024 (ID 151823392). Fica evidente, portanto, que a relação jurídica subjacente não é de posse autônoma, mas de transmissão de propriedade encoberta, obstando a incidência de tributos, bem como elidindo os diversos gravames e anotações judiciais que pesam sobre os registros dos imóveis, conforme já reconhecido: a) Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba – PR – Proc. 0036302-87.2012.8.16.0001; b) Juízo da 1ª Vara Cível de Sorriso – MT – Execução nº 8283-21.2014.8.11.0040 e Protesto nº 4298-15.2012.8.11.0040; c) Juízo da 2ª Vara Cível de Sorriso – MT – Ação Ordinária nº 2431-79.2015.8.11.0040; d) Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba – PR – Proc. 0011662-59.2008.8.16.0001; e) Juízo de Cambará – PR – Proc. 0000321-73.2005.8.16.0055, entre outros. f) Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana – PR, referente ao processo nº 00166113-78.2019.8.16.0044. g) Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana – PR, referente ao processo nº 0025200-89.2019.8.16.0044. h) Juízo da Vara do Trabalho de Jacarezinho – PR, referente ao processo nº 00007926720165090017. i) Juízo da Vara Cível da Comarca de Cambará – PR, referente ao processo nº 0000215-14.2005.8.16.0055. Mas a usucapião, nestas condições, constitui via transversa e inadequada, não podendo ser empregada para regularizar a transferência derivada de propriedade, em burla ao sistema registral, ao procedimento de desmembramento e, especialmente, ao dever de recolher tributos incidentes sobre a cadeia dominial efetivamente celebrada. Ainda que os réus não tenham apresentado oposição formal, tal circunstância não convalida a utilização indevida da ação de usucapião, sobretudo diante da inexistência de impedimento jurídico à formalização da transferência pela via adequada (escritura pública ou adjudicação compulsória). A parte autora não comprovou qualquer obstáculo intransponível à lavratura de escritura ou ao reconhecimento da propriedade pela via ordinária. Ao contrário, os documentos colacionados demonstram claramente essa possibilidade. Ante o exposto, RECONHEÇO A CARÊNCIA DE AÇÃO por ausência de interesse processual na modalidade adequação da via eleita e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c §3º, do CPC. Não há custas pendentes ou condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito designado para o NAE Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1053155-21.2025.8.26.0002

ID: 333938268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053155-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MAGALHãES NEUBERT SILVA RAQUEL TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE GOES PITTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CECCONELLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053155-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Henrique Magalhães Neubert Silva - - Raquel Tavares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o… Processo 1053155-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Henrique Magalhães Neubert Silva - - Raquel Tavares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que os autores em síntese alegam serem clientes da ré com que mantinham conta bancária, porém sem qualquer motivo esta foi bloqueada no dia 06/05/25, sendo-lhes informado que duraria por 72 horas (fls. 15/16). Contudo, narram os autores que 11/05/25 a ré informou que a conta seria encerrada, por meio do e-mail do fls. 17/19, e, mesmo após o prazo por eles estabelecido de até 30 dias, a conta segue bloqueada e com saldo negativo, os quais segundo os autores demonstram locupletamento sem causa. Informam ainda os autores que a ré ignorou as solicitações de desbloqueio realizadas. Por isso, pedem os autores a concessão de tutela para que a ré, inaudita altera parte, faça o desbloqueio de todas as contas mantidas por eles, com a abstenção de liquidar, arbitrariamente, a cobrança de multa e juros por saldo negativo indevido. É o breve relatório. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as parte, conforme entendimento sumulado (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça) rege-se pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. E sendo assim, prescreve o art. 47, da Lei 8.078/1990: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Sob essa premissa, o encerramento imotivado de conta bancária, sem prévia comunicação, constitui prática abusiva. Neste sentido decidiu, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.ENCERRAMENTOUNILATERAL DECONTABANCÁRIASEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e tutela de urgência, para determinar a reativação dacontabancáriado autor com acesso aos valores nela depositados e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a manutenção da obrigação de fazer relativa à reativação dacontabancáriae a indenização por danos morais, diante da alegada regularidade da conduta da instituição financeira; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, conforme pleito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. Oencerramentounilateral dacontabancáriasem prévia notificação escrita ao titular, conforme exigem o art. 12 da Resolução BACEN nº 2.025/1993 e o art. 473 do Código Civil, caracteriza falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva. 5. A instituição financeira não comprova ter comunicado previamente oencerramentodacontanem demonstrou justa causa para a medida, tampouco a impossibilidade técnica de restabelecimento daconta, o que confirma a validade da obrigação de fazer imposta. 6. Obloqueiodaconta, com retenção de valores, sem justificativa e sem ciência do consumidor, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante da gravidade dos fatos, sendo razoável e proporcional a majoração para R$ 10.000,00, em atenção ao caráter pedagógico e reparatório da indenização. 8. As astreintes decorrentes do descumprimento da tutela antecipada devem ser cobradas em incidente próprio de cumprimento de sentença, uma vez que foram fixadas em r. decisão interlocutória, não cabendo sua execução na sentença de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comunicar previamente oencerramentodecontabancária. 2. Indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano causado. Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 2.025/1993, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1004555-40.2023.8.26.0001, rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 05.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1014565-85.2022.8.26.0161, rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 07.11.2023 (TJ/SP apelação nº 1073113-27.2024.8.26.0000; 15ª Câmara de Direito Privado; Rel. Achile Alesina; j. 22/07/25). Presente, assim, a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano reside nos prejuízos inerentes ao bloqueio da conta e impossibilidade de movimentação de recursos. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, providencie o necessário para desbloquear a movimentação da conta bancária de titularidade dos autores, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, em princípio, a R$ 50.000,00. Servirá a presente como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pelos autores. Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o correto recolhimento das despesas de citação eletrônica, uma vez que a guia de fls. 58 utilizou o código incorreto, ou seja, código 120-1, ao invés do correto código 121-0. Int. - ADV: SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP), SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP), FELIPE CECCONELLO MACHADO (OAB 312752/SP), FELIPE CECCONELLO MACHADO (OAB 312752/SP)

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Processo nº 1004555-25.2025.8.26.0533

ID: 319497864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-25.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004555-25.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegaçõ… Processo 1004555-25.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegações do autor não encontram amparo legal, sendo certo que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Assim sendo, retire-se a tarja respectiva. Sem prejuízo, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, expedidos pelo INSS, tendo em vista que o último demonstrativo juntado é referente ao mês de fevereiro, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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