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Processo nº 1004555-28.2024.8.26.0220

ID: 293478462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004555-28.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZEN BONIFACIO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES

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Processo 1004555-28.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Zen Bonifacio Azevedo - Vistos, em saneador. Z.B.A., representado por Thiago Henrique Azeved… Processo 1004555-28.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Zen Bonifacio Azevedo - Vistos, em saneador. Z.B.A., representado por Thiago Henrique Azevedo Cruz propôs ação de obrigação de fazer em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, alegando, em síntese, que foi diagnosticado com neoplasia maligna da retina, para a qual iniciou acompanhamento no GRAACC de São Paulo em setembro de 2023, submetendo-se a tratamento quimioterápico. Necessita de 14 latas por mês de formula infantil de aminoácidos livres, mas apenas lhes são fornecidas 08 latas, contrariando a prescrição médica. Requer, em tutela de urgência, a concessão das 14 latas de formula infantil de aminoácidos livres de forma mensal, com confirmação ao final e condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 31/44. Deferida a justiça gratuita e a tutela de urgência a fls. 68/71. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (fls. 89/96), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado. No mérito, afirmou que a a Terapia de Nutrição Enteral deve ser prescrita por um médico e um nutricionista. A demanda em apreço é improcedente, pois pretende obter a dispensação medicamentosa alternativa sem a necessária e suficiente fundamentação técnica. Arguiu que não restaram preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ e que não é dado ao cidadão escolher a marca a ser fornecida. O MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ apresentou contestação (fls .106/113), onde impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou que as alegações tecidas em sede inicial não foram devidamente comprovadas. Afirmou que deve ser observado o item 2 do Tema 793 do STF, no que tange ao cumprimento da obrigação. Réplica a fls. 114/123. Instados a especificar as provas pretendidas, a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 127/130), enquanto os réus pretenderam a expedição de ofício ao NATJUS (fls. 135 e 151). O Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido (fls. 139/145). É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser rejeitada a impugnação ao valor da causa, na medida em que, considerando que o requerente pretende o fornecimento de 14 latas de fórmula por mês, e o custo unitário de cada lata de fórmula de aminoácidos livres, o gasto aproximado mensal de aquisição da alimentação gira em torno de R$10.000,00. O contrário deveria ter sido comprovado pelo impugnante, que não se desincumbiu de seu ônus. No mais, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o Plenário do STF assentou que, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes, isoladamente ou conjuntamente, já que há responsabilidade solidária dos entes e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019). Sabe-se que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas (Federal, Estadual ou Municipal) velar pela proteção da saúde e dos cidadãos. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Este dispositivo constitucional configura norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado, independentemente de edição de qualquer ato normativo inferior para legitimar a observância ao direito subjetivo material custodiado. Insta considerar que ao Estado (expressão empregada em sentido lado) compete garantir o direito à saúde, bem como adotar as providências cabíveis para amparar os necessitados. Se estabelece um vínculo de solidariedade dos integrantes do Sistema Único de Saúde. Trata-se de uma responsabilidade do próprio Estado, por inteiro, de tal arte que a repartição de ônus e dispêndios é questão interna e que não se projeta para além das relações entre os entes da federação. A limitação da obrigação do Município, dos Estados, ou da União, tão somente a um protocolo que é por eles mesmo determinada significa, em verdade, que a obrigação de cada ente em dar atendimento às necessidades da população fica limitada àquilo que o governante de cada esfera decidir. Se há divisão administrativa quanto à realização de procedimentos ou fornecimento de insumos, tal argumento não pode ser oposto ao cidadão a fim de dificultar ou prejudicar seu direito constitucional de acesso à saúde. Superados tais pontos, estando as partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. As partes controvertem quanto à imprescindibilidade de fornecimento das 14 latas de fórmula mensais ao autor e quanto ao preenchimento dos requisitos do tema 106 do STJ. Para a elucidação dos fatos, mostra-se razoável o acatamento do pedido dos requeridos, para consulta ao NATJUS. Neste sentido, expeça-se solicitação ao núcleo, anexando os documentos necessários, para que seja emitido parecer sobre o caso. Com a resposta, abra-se vista às partes. Após, ao MP e, então, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP)

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Elaine Beatriz Plentz Pimentel e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 316216374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001504-07.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001504-07.2025.8.11.0021 AUTOR: FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL AUTOR(A): ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL REU: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001504-07.2025.8.11.0021 AUTOR: FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL AUTOR(A): ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL e ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, ambos qualificados na inicial, distribuídos por dependência a Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1000143-52.2025.8.11.0021, em trâmite neste juízo. COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela referente ao parcelamento das custas processuais (id. 197154641), RECEBO o presente feito e passo a analisar a petição inicial. PROCEDA-SE à associação do presente feito com a ação de execução n. 1000143-52.2025.8.11.0021. De início, cumpre-me analisar o efeito sob o qual os embargos do devedor devem ser recebidos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo, consoante o art. 919 do Código de Processo Civil. “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Por outra via, o parágrafo 1º do referido dispositivo permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante e preenchido os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, apesar de o embargante ter postulado o efeito suspensivo, não há notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução a fim de viabilizar a suspensão desse feito. No entanto, indicou bem à penhora 20 hectares, correspondente a parte do imóvel rural designado “Fazenda Bananal”, situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT, registrado sob a Matrícula nº 4.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, devendo o mandado ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, contudo, a jurisprudência estabelece que a mera indicação de bens à penhora não é suficiente para garantir a execução. Para que o efeito suspensivo seja concedido, é necessário que haja a aceitação da parte credora e a formalização do termo de garantia, que não é caso dos autos. A ausência de penhora ou de garantia do juízo evidencia o não preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, mesmo que os embargos sejam recebidos, a execução pode prosseguir, e os bens já penhorados podem ser removidos e depositados em mãos de um depositário designado, independentemente da suspensão da execução. “AGRAVANTE: J A R FORIN & FORIN LTDA – ME AGRAVADA: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA TERCEIROS INTERESSADOS: DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15.Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido. (TJMT - 1004555-60.2023.8.11.0000, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023) AGRAVANTE: J A R FORIN & FORIN LTDA – ME AGRAVADA: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA TERCEIROS INTERESSADOS: DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN EUGENIO VERGUEIRO MALHEIROS FILHO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido o pedido. (TJMT - 1004680-28.2023.8.11.0000, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023) Assim, RECEBO os embargos opostos pela parte devedora SEM EFEITO SUSPENSIVO, com supedâneo no art. 919 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua análise eventualmente. INTIME-SE o embargado/exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos embargos, nos termos do art. 920, inciso I do CPC. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Fagner Carlott e outros x Antonio Conselvan Neto e outros

ID: 314645070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004555-03.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER CARLOTT FERNANDO CARLOTT KARINE SUFREDINI CARLOTT ROZANGELA CASANOVA

Polo Passivo:

ANTONIO CONSELVAN NETO CLEUSA CONCEICAO VICARIO CONSELVAN DANTE GAZOLI CONSELVAN MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN MARIO CONSELVAN SILVIA MARIA CARNASCIALI SWAIN CONSELVAN

Sentença

Advogados:

ALEXEY GASTÃO CONSELVAN

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LAURI ANTONIO STUANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

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ANA PIEROLI DIAS SEGANTIN

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JARBAS LINDOMAR ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004555-03.2024.8.11.0040. AUTOR(A): FAGNER CARLOTT, KARINE SUFREDINI CARLOTT, FERNANDO CARLOTT, ROZANGELA CASANOVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004555-03.2024.8.11.0040. AUTOR(A): FAGNER CARLOTT, KARINE SUFREDINI CARLOTT, FERNANDO CARLOTT, ROZANGELA CASANOVA REU: DANTE GAZOLI CONSELVAN, SILVIA MARIA CARNASCIALI SWAIN CONSELVAN, MARIO CONSELVAN, CLEUSA CONCEICAO VICARIO CONSELVAN, ANTONIO CONSELVAN NETO, MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN Vistos. FAGNER CARLOTT, KARINE SUFREDINI CARLOTT, FERNANDO CARLOTT e ROZANGELA CASANOVA ajuizaram ação de usucapião extraordinária rural em face de DANTE GAZOLI CONSELVAN, SILVIA MARIA CARNASCIALI SWAIN CONSELVAN, MÁRIO CONSELVAN, CLEUSA CONCEIÇÃO VICARIO CONSELVAN, ANTÔNIO CONSELVAN NETO e MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN. Alegaram que exercem posse mansa, pacífica e contínua, com ânimo de dono, sobre a área rural denominada “Fazenda 2F”, de 1.000,0053 hectares, situada na zona rural do município de Sorriso/MT, desde 25/07/2012, por si e por seus antecessores. Relataram que receberam a posse por cessão de direitos possessórios firmada em 2015 com Mauro Antonio Stuani, que, por sua vez, a teria recebido de Dante Gazoli Conselvan por força de reintegração de posse judicial (processo nº 3628-50.2007.8.11.0040). Argumentaram ainda que realizam atividades agrícolas e pecuárias no local e que a área se sobrepõe parcialmente às matrículas nºs 737, 739 e 749 do CRI de Sorriso/MT. Requereram o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária rural, com a abertura de novas matrículas, livres de ônus. Os réus citados não apresentaram oposição ao pedido, inclusive subscrevendo declarações de reconhecimento da posse. Vieram os autos conclusos. Instrui a petição inicial o “Contrato de Prestação de Serviços com Participação”, firmado entre Dante e Stuani, no qual consta que Dante “já era titular do domínio da área”, e que “tem mais documento do que terra” (cláusula primeira), atribuindo-se a Stuani o direito de receber 17% dos imóveis eventualmente recuperados (cláusula terceira), com obrigação de lavratura de escritura pública em favor do advogado (cláusula quarta, §1º). Também há cláusula prevendo o pagamento de tributos decorrentes da venda da área. A transmissão da posse aos autores por parte de Stuani (ocorrida em março de 2024), aparentemente, teve como único objetivo viabilizar a propositura da presente demanda de usucapião (proposta em abril de 2024), como se depreende dos documentos e da narrativa dos autos. E a ação de usucapião destina-se ao reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade, fundada no exercício da posse prolongada, contínua, mansa e com animus domini, sem oposição e independente de relação jurídica anterior com o titular do domínio. Contudo, no presente caso, verifica-se claramente que a posse exercida pelos autores decorre de negócio jurídico translativo de domínio, ainda que não formalizado por escritura pública. Como se vê do contrato de prestação de serviços com participação, Dante já era reconhecidamente titular da propriedade da área em questão, e se comprometeu a transferi-la a Stuani como forma de pagamento. Este, por sua vez, cedeu a posse aos autores, provavelmente, com a finalidade de viabilizar o ajuizamento da ação de usucapião, não por ausência de título, mas sim para afastar os ônus existentes sobre as matrículas envolvidas, já que a suposta cessão de posse teria ocorrida em julho de 2015 (não há contrato disso com data de 2015) mas a declaração é de março de 2024 (ID 151823392). Fica evidente, portanto, que a relação jurídica subjacente não é de posse autônoma, mas de transmissão de propriedade encoberta, obstando a incidência de tributos, bem como elidindo os diversos gravames e anotações judiciais que pesam sobre os registros dos imóveis, conforme já reconhecido: a) Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba – PR – Proc. 0036302-87.2012.8.16.0001; b) Juízo da 1ª Vara Cível de Sorriso – MT – Execução nº 8283-21.2014.8.11.0040 e Protesto nº 4298-15.2012.8.11.0040; c) Juízo da 2ª Vara Cível de Sorriso – MT – Ação Ordinária nº 2431-79.2015.8.11.0040; d) Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba – PR – Proc. 0011662-59.2008.8.16.0001; e) Juízo de Cambará – PR – Proc. 0000321-73.2005.8.16.0055, entre outros. f) Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana – PR, referente ao processo nº 00166113-78.2019.8.16.0044. g) Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana – PR, referente ao processo nº 0025200-89.2019.8.16.0044. h) Juízo da Vara do Trabalho de Jacarezinho – PR, referente ao processo nº 00007926720165090017. i) Juízo da Vara Cível da Comarca de Cambará – PR, referente ao processo nº 0000215-14.2005.8.16.0055. Mas a usucapião, nestas condições, constitui via transversa e inadequada, não podendo ser empregada para regularizar a transferência derivada de propriedade, em burla ao sistema registral, ao procedimento de desmembramento e, especialmente, ao dever de recolher tributos incidentes sobre a cadeia dominial efetivamente celebrada. Ainda que os réus não tenham apresentado oposição formal, tal circunstância não convalida a utilização indevida da ação de usucapião, sobretudo diante da inexistência de impedimento jurídico à formalização da transferência pela via adequada (escritura pública ou adjudicação compulsória). A parte autora não comprovou qualquer obstáculo intransponível à lavratura de escritura ou ao reconhecimento da propriedade pela via ordinária. Ao contrário, os documentos colacionados demonstram claramente essa possibilidade. Ante o exposto, RECONHEÇO A CARÊNCIA DE AÇÃO por ausência de interesse processual na modalidade adequação da via eleita e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c §3º, do CPC. Não há custas pendentes ou condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito designado para o NAE Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1053155-21.2025.8.26.0002

ID: 333938268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053155-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MAGALHãES NEUBERT SILVA RAQUEL TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE GOES PITTELLI

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FELIPE CECCONELLO MACHADO

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Processo 1053155-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Henrique Magalhães Neubert Silva - - Raquel Tavares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o… Processo 1053155-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Henrique Magalhães Neubert Silva - - Raquel Tavares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que os autores em síntese alegam serem clientes da ré com que mantinham conta bancária, porém sem qualquer motivo esta foi bloqueada no dia 06/05/25, sendo-lhes informado que duraria por 72 horas (fls. 15/16). Contudo, narram os autores que 11/05/25 a ré informou que a conta seria encerrada, por meio do e-mail do fls. 17/19, e, mesmo após o prazo por eles estabelecido de até 30 dias, a conta segue bloqueada e com saldo negativo, os quais segundo os autores demonstram locupletamento sem causa. Informam ainda os autores que a ré ignorou as solicitações de desbloqueio realizadas. Por isso, pedem os autores a concessão de tutela para que a ré, inaudita altera parte, faça o desbloqueio de todas as contas mantidas por eles, com a abstenção de liquidar, arbitrariamente, a cobrança de multa e juros por saldo negativo indevido. É o breve relatório. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as parte, conforme entendimento sumulado (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça) rege-se pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. E sendo assim, prescreve o art. 47, da Lei 8.078/1990: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Sob essa premissa, o encerramento imotivado de conta bancária, sem prévia comunicação, constitui prática abusiva. Neste sentido decidiu, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.ENCERRAMENTOUNILATERAL DECONTABANCÁRIASEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e tutela de urgência, para determinar a reativação dacontabancáriado autor com acesso aos valores nela depositados e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a manutenção da obrigação de fazer relativa à reativação dacontabancáriae a indenização por danos morais, diante da alegada regularidade da conduta da instituição financeira; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, conforme pleito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. Oencerramentounilateral dacontabancáriasem prévia notificação escrita ao titular, conforme exigem o art. 12 da Resolução BACEN nº 2.025/1993 e o art. 473 do Código Civil, caracteriza falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva. 5. A instituição financeira não comprova ter comunicado previamente oencerramentodacontanem demonstrou justa causa para a medida, tampouco a impossibilidade técnica de restabelecimento daconta, o que confirma a validade da obrigação de fazer imposta. 6. Obloqueiodaconta, com retenção de valores, sem justificativa e sem ciência do consumidor, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante da gravidade dos fatos, sendo razoável e proporcional a majoração para R$ 10.000,00, em atenção ao caráter pedagógico e reparatório da indenização. 8. As astreintes decorrentes do descumprimento da tutela antecipada devem ser cobradas em incidente próprio de cumprimento de sentença, uma vez que foram fixadas em r. decisão interlocutória, não cabendo sua execução na sentença de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comunicar previamente oencerramentodecontabancária. 2. Indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano causado. Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 2.025/1993, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1004555-40.2023.8.26.0001, rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 05.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1014565-85.2022.8.26.0161, rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 07.11.2023 (TJ/SP apelação nº 1073113-27.2024.8.26.0000; 15ª Câmara de Direito Privado; Rel. Achile Alesina; j. 22/07/25). Presente, assim, a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano reside nos prejuízos inerentes ao bloqueio da conta e impossibilidade de movimentação de recursos. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, providencie o necessário para desbloquear a movimentação da conta bancária de titularidade dos autores, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, em princípio, a R$ 50.000,00. Servirá a presente como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pelos autores. Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o correto recolhimento das despesas de citação eletrônica, uma vez que a guia de fls. 58 utilizou o código incorreto, ou seja, código 120-1, ao invés do correto código 121-0. Int. - ADV: SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP), SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP), FELIPE CECCONELLO MACHADO (OAB 312752/SP), FELIPE CECCONELLO MACHADO (OAB 312752/SP)

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Processo nº 1004555-25.2025.8.26.0533

ID: 319497864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-25.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004555-25.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegaçõ… Processo 1004555-25.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegações do autor não encontram amparo legal, sendo certo que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Assim sendo, retire-se a tarja respectiva. Sem prejuízo, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, expedidos pelo INSS, tendo em vista que o último demonstrativo juntado é referente ao mês de fevereiro, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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B. V. S. A. x J. C. Z.

ID: 331821096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004555-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

J. C. Z.

Intimação

Advogados:

MIRIÃ FERNANDA DA SILVA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004555-29.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - J.C.Z. - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão c.c. Pedid… Processo 1004555-29.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - J.C.Z. - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão c.c. Pedido Liminar contra JOSE CARLOS ZATTONI com supedâneo no Decreto Lei 911/69, alterado em parte pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, alegando que celebrou com o réu Contrato de Financiamento de Bem Móvel, garantido por Alienação Fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Noticiou o inadimplemento das obrigações e requereu a apreensão do bem. Aduz a comprovação da mora e pugna pela procedência dos pedidos. Inicial instruída de documentos (fls. 01/54). Despacho de fls. 55 deferiu liminar de busca e apreensão. Decisão esta que veio a ser agravada, sem ainda ter sobreveio aos autos o v. Acórdão. Apreensão do veículo e citação a fls. 60. A ré apresentou contestação a fls. 69/94. Pugna pela justiça gratuita. Preliminarmente requer aplicação das regras do CDC e inversão do ônus da prova. No mérito aduz que há irregularidade da notificação, com consequente não constituição da mora. Requer indeferimento da inicial e revogação da liminar. Houve réplica (fls. 120/128). Instadas as partes a produzir provas (fls. 129), o autor se manifestou no sentido de não haver mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É desnecessária a abertura de dilação probatória. Trata-se de ação de busca e apreensão cumulada com pedido de liminar. O réu celebrou com o autor Financiamento de Bem, com garantia de alienação fiduciária que recaiu sobre o veículo objeto da ação. Preliminarmente o réu pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido. Tanto o valor do financiamento, quanto o modelo do veículo escolhido (HRV) e a declaração de Imposto sobre a Renda evidenciam perfil socioeconômico de classe média, não havendo a presença de elementos que demonstrem vulnerabilidade econômica. Portanto, não merece prosperar à pretensão de deferimento dos benefícios da gratuidade processual. Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo. Segundo a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não há dúvidas quanto ao caráter de instituição financeira da parte autora. Logo, procede a aplicação das regras do CDC. Indefiro, no entanto, a inversão do ônus da prova. Dispõe o CDC que a inversão do ônus da prova é possível, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. Não se observa o preenchimento de nenhum dos quesitos necessários. Acolho o pedido do réu a fim de que seja a parte autora intimada a realizar a devolução do equipamento de módulo de som no prazo de 5 (cinco) dias. O módulo não foi incluído na alienação fiduciária e deve ser devolvido. Passando ao mérito, entendo pela regularidade da notificação extrajudicial enviada. Eventual erro quanto ao n° do contrato constante é de natureza meramente material, não havendo descaracterização da mora. No caso em tela a notificação foi devidamente qualificada com informações importantes: n° da proposta, quantidade parcelas em atraso, nome da instituição financeira, vencimento, bem como demais informações úteis. Além do mais, foi enviada para o endereço que consta no contrato e foi devidamente assinada. Reunidos todos os elementos imprescindíveis para validade da notificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2017231-69.2024.8.26.0000. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Interposição contra a decisão que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Alegação de que a notificação extrajudicial não contém elementos para aferição da autenticidade do documento pelo devedor. Divergência do número de contrato que constitui mero erro material. Documento que continha outras informações para verificação de sua autenticidade, inclusive o vencimento da parcela atrasada e o nome da instituição financeira com quem celebrado o contrato. Precedentes da Corte. Mora configurada. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado). Portanto, não há que se falar em vício insanável, estando à mora devidamente configurada. Além disso, não entendo que houve abusividade ou comportamento contraditório por parte da empresa autora. Não é possível extrair das imagens acostadas que a empresa deixou de agir com boa-fé ou que dificultou o adimplemento pelo réu. Importante notar que os screenshots estão fora de ordem e recortados de forma a não mostrar toda a conversa, dificultando obter um quadro completo das comunicações entre as partes. Do que é possível extrair, não se observa quais são exatamente os termos do acordo oral supostamente acordado e nem sua formalização. Não ficou evidente a conduta do banco em buscar impedir o pagamento. Concluindo, uma vez que a mora foi comprovada e constituída não há se afastar ela e a procedência é à medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar o bem pleno ao autor, tornando definitiva a liminar. O sistema de som adicionado ao veículo deve ser retornado ao réu. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, por não observar o interesse público ou social. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Por fim, anoto que as despesas extrajudiciais também poderão ser deduzidas do valor da venda do veículo apreendido, desde que expressamente comprovadas, justificadas e proporcionais à média do mercado, sujeitas à prestação de contas. Existe um Agravo de Instrumento pendente de julgamento na presente data, sem atribuição de efeito suspensivo. Oficie-se o Relator sobre o conteúdo dessa sentença. Decorrido o prazo do trânsito em julgado, requeira o vencedor o quê de direito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MIRIÃ FERNANDA DA SILVA (OAB 480988/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1023348-76.2025.8.11.0000

ID: 335138024

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023348-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

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CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

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ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023348-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MARIA CRISTINA FEITOZA AGRAVADA: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023348-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MARIA CRISTINA FEITOZA AGRAVADA: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão do efeito ativo-suspensivo, interposto por MARIA CRISTINA FEITOZA, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura, lançada nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença nº. 1004555-37.2023.8.11.0040, ajuizada por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA., que acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de R$13.562,67 (treze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), correspondente a vencimentos mensais da executada, e determinando seu desbloqueio. Quanto ao valor residual de R$30.810,22 (trinta mil, oitocentos e dez reais e vinte e dois centavos), manteve a penhora, por entender ausente a comprovação de que tais valores teriam natureza alimentar ou se destinariam à subsistência da devedora, autorizando sua liberação à credora. Inconformada, a agravante requer a concessão do efeito ativo-suspensivo, para o fim de suspender o levantamento da quantia penhorada, sustentando que todo o montante decorre de atividade profissional e possui natureza alimentar. Alega risco de dano irreparável, por comprometer sua subsistência e o funcionamento de sua clínica médica, e defende a aplicação da jurisprudência que estende a impenhorabilidade a valores depositados em conta corrente abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, mesmo fora da caderneta de poupança. Preparo recolhido no Id. 300032359. É o breve relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, p. único c/c 1.017 do Código de Processo Civil. Como visto, a agravante busca, nesta sede recursal, a concessão de efeito ativo-suspensivo para o fim de impedir o levantamento da quantia penhorada, sob o argumento de que os valores bloqueados decorrem de atividade profissional da agravante, médica, sendo imprescindíveis para seu sustento e manutenção de sua clínica de atendimento. Pois bem. Na origem, o feito tramitou sob o rito da ação monitória, tendo a sentença constituído de pleno direito título executivo judicial nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, após revelia da parte executada, aqui agravante. Iniciada a fase de cumprimento, deferiu-se ordem de bloqueio judicial via SISBAJUD no montante de R$62.254,19 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), sendo efetivado o bloqueio parcial de R$44.657,54 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A executada impugnou a penhora, alegando impenhorabilidade dos valores com base nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC, por se tratar de verbas de natureza alimentar (proventos salariais e remuneração por atendimentos médicos) e por estarem abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Argumentou, ainda, a inexistência de relação jurídica com a exequente, sustentando que sua filha não frequentou a instituição de ensino e que a matrícula foi cancelada antes do início das aulas. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de R$13.562,67 (treze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), correspondente a vencimentos mensais da executada, e determinando seu desbloqueio. Quanto ao valor residual de R$30.810,22 (trinta mil, oitocentos e dez reais e vinte e dois centavos), manteve a penhora, por entender ausente a comprovação de que tais valores teriam natureza alimentar ou se destinariam à subsistência da devedora, autorizando sua liberação à credora. No ponto de interesse, restou fundamentada nos seguintes termos: “DOS VALORES REMANESCENTES Quanto ao valor residual bloqueado nas demais contas bancárias da executada, sustenta esta que os montantes seriam igualmente impenhoráveis por não ultrapassarem 40 salários mínimos, invocando a proteção do art. 833, X, do CPC. Contudo, a referida proteção aplica-se, de forma expressa, às quantias depositadas em cadernetas de poupança, até o limite legal. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a extensão da proteção a contas correntes ou outras aplicações, desde que comprovado o caráter de reserva de poupança ou de subsistência, o que exige demonstração concreta. No caso em apreço, não houve comprovação de que os valores remanescentes possuem natureza de reserva econômica destinada à subsistência da executada ou que estejam depositados em caderneta de poupança (...)” Todavia, no caso concreto, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizativos à concessão da medida de urgência pleiteada. A decisão agravada foi proferida com base em criteriosa análise dos documentos constantes dos autos originários, reconhecendo a natureza alimentar apenas de parte dos valores bloqueados, os quais foram devidamente liberados, e mantendo a constrição apenas sobre quantia cuja natureza alimentar ou caráter de reserva de subsistência não foi comprovada. A invocação genérica de que os valores são provenientes de remuneração por atendimentos médicos ou inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, por si só, não elide a necessidade de demonstração concreta de que os recursos bloqueados mantêm relação direta com a subsistência da agravante. Dessa forma, não demonstrado de plano que a quantia mantida sob constrição judicial ostente caráter de impenhorabilidade absoluta, e não havendo risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da medida acautelatória postulada. Diante do exposto, NÃO CONCEDO o efeito ativo/suspensivo vindicado. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Ricardo Rodrigues Gomes Do Carmo x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 310138378

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-44.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES GOMES DO CARMO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004555-44.2025.8.11.0015. AUTOR: RICARDO RODRIGUES GOMES DO CARMO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004555-44.2025.8.11.0015. AUTOR: RICARDO RODRIGUES GOMES DO CARMO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais ajuizada por Ricardo Rodrigues Gomes do Carmo em face de TAM Linhas Aéreas S.A. Alega a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Porto Alegre (POA) a Sinop (OPS), com embarque previsto para o dia 06/02/2025, às 15h50min. Contudo, o voo sofreu atraso de 17 horas e 30 minutos, o que teria causado transtornos e prejuízos de ordem moral, uma vez que não houve assistência adequada durante o período de espera. A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando violação aos direitos do consumidor. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivos. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é unicamente de direito e o processo está devidamente instruído com prova documental. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, restou incontroverso que houve atraso superior a 17 horas no itinerário contratado, com embarque previsto para 06/02/2025 e chegada inicialmente estimada para 15h50min do mesmo dia, o que só ocorreu na manhã do dia seguinte. A companhia aérea ré, em sua defesa, sustentou que o atraso ocorreu por alterações na malha aérea provocadas por condições meteorológicas adversas, apresentando, inclusive, registros de chuvas. Todavia, tal alegação não afasta sua responsabilidade. Ainda que tenha havido efetiva ocorrência de chuvas, esse tipo de evento não configura fortuito externo, pois integra o risco da atividade de transporte aéreo, notadamente quando se trata de voos programados para regiões e períodos sabidamente sujeitos a instabilidades climáticas. Trata-se, portanto, de fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade civil da companhia, como bem delineado pela jurisprudência: “A programação de voos para períodos e regiões que costumeiramente possuem condições climáticas desfavoráveis para a aviação é considerado fortuito interno, visto que previsível e faz parte da execução do serviço, não havendo excludente de responsabilidade.” (TJMT – RI 1000019-73.2023.8.11.0107, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, julgado em 11/09/2023, publicado em 18/09/2023) Além disso, a ré não comprovou ter prestado assistência adequada, como determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampouco ofereceu alternativas razoáveis ao consumidor diante da reacomodação no voo do dia seguinte, deixando o passageiro à própria sorte por período excessivo de tempo. Esse contexto configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando reparação por danos morais. No que tange à ofensa moral, o atraso expressivo e a omissão da empresa ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Além da frustração legítima do consumidor, houve perda de compromissos profissionais e esgotamento físico, violando o direito fundamental à dignidade e ao tempo livre, o que justifica o reconhecimento do chamado "dano temporal", com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais estaduais reconhecem o tempo perdido por falha na prestação do serviço como bem jurídico passível de proteção, conforme já decidiu o TJMT na decisão supracitada, ao reconhecer que: “As alterações unilaterais de voo, justificadas por motivos operacionais, inserem-se no risco da atividade, configurando fortuito interno.” (STJ, AgInt no AREsp 1.150.784/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/05/2018) “A indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral, na modalidade de 'dano temporal', em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. O tempo despendido em atraso de voo é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável.” (TJMT – RI 1000019-73.2023.8.11.0107, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, julgado em 11/09/2023, publicado em 18/09/2023) No que se refere ao valor da indenização, deve-se observar o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da reparação, em conformidade com a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a gravidade da conduta ilícita. No presente caso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se proporcional, razoável e suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora, sem incorrer em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data da presente sentença, e de juros legais contados da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1004555-83.2025.8.11.0002

ID: 292117939

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004555-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANEY LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004555-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEY LEMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004555-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEY LEMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2022 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto a pretensão do recebimento equivalente a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o artigo 78, da Lei Complementar n. 3.797/2012, que foi alterada pela Lei Complementar 4735/2021, não se aplicam aos contratos temporários, visto tratar exclusivamente dos servidores efetivos. Em relação as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2022 a 2024, pelas fichas financeiras id. 183621472, 183621474 e 183621476, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2022 a 2024, deduzidas eventuais parcelas liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004555-25.2025.8.26.0048

ID: 296950815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004555-25.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS

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Processo 1004555-25.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.L. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fls. 32: recebo como emenda à inici… Processo 1004555-25.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.L. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fls. 32: recebo como emenda à inicial, com a exclusão do pedido referente à curatela. Anote-se. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho de 2025 às 09h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS (OAB 308131/SP)

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