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Processo nº 1004567-06.2025.8.11.0000

ID: 330544557

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004567-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTO ZANIN NETO

Acórdão

Advogados:

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (AGRAVANTE), SANTO ZANIN NETO - CPF: 324.300.869-72 (AGRAVADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), ASSIONE SANTOS - CPF: 491.264.909-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DIVERSA. EXECUTADO NÃO FIGURA COMO CREDOR. EXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA CONCRETA DE SALDO REMANESCENTE. MEDIDA CONSERVATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite em Rondonópolis/MT, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de outra execução, em curso na Vara Única de Itiquira/MT, proposta por terceiro contra o mesmo devedor. 2.A agravante sustenta que a medida pretendida visa à reserva de eventual saldo remanescente após a satisfação do crédito da exequente originária, no limite do valor exequendo, diante da ausência de bens suficientes na execução principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o devedor não figura como titular de crédito naquele feito, mas há expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a quitação do crédito primário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A interpretação conferida ao art. 860 do CPC deve observar os princípios da efetividade, da utilidade e da racionalidade da execução, de modo que não se pode excluir a possibilidade de penhora sobre eventual saldo remanescente em execução diversa, ainda que o executado não seja titular de crédito naquele processo. 5.A medida requerida tem natureza conservatória e visa apenas garantir a utilidade do processo executivo promovido pela agravante, sem interferir na destinação dos valores arrecadados na execução primária, nem alterar a ordem legal de preferência entre credores. 6.Havendo plausibilidade na existência de excedente patrimonial a ser revertido ao devedor após a satisfação do crédito prioritário, revela-se legítima a anotação da penhora no rosto dos autos da execução diversa, resguardando-se a eficácia da execução movida pela agravante. 7.A ausência de saldo ao final da expropriação torna a medida inócua, sem prejuízo às partes envolvidas, nem risco de prejuízo à exequente originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ainda que o devedor não figure como credor naquele feito, desde que haja expectativa concreta de saldo remanescente após a quitação do crédito originário. 2. A medida possui natureza conservatória e visa preservar a utilidade da execução promovida pelo requerente, sem interferir na ordem legal de satisfação de créditos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 860. Jurisprudência relevante citada: não houve. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, autos da execução de título extrajudicial n.º 1010108-89.2017.8.11.0003, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da execução extrajudicial movida por Bayer S.A. em face de Santo Zanin Neto, registrada sob o n.º 0002901-81.2017.8.11.0027 e em trâmite na Vara Única de Itiquira/MT. A decisão agravada fundamentou-se na inaplicabilidade do art. 860 do Código de Processo Civil, por entender que o agravado não figuraria como credor na execução manejada pela Bayer, inviabilizando, assim, a constrição pleiteada. A agravante alega que o débito exequendo, originado de duplicatas emitidas e aceitas pelo agravado, atinge o montante de R$ 1.009.121,24, e que a execução tramita desde 2017 sem qualquer êxito na satisfação do crédito, não obstante as diligências promovidas, inclusive mediante SISBAJUD e INFOJUD. Afirma que identificou, por iniciativa própria, a existência de execução ajuizada pela Bayer contra o mesmo devedor, na qual já se encontram penhorados e avaliados bens para hasta pública e que, pretende apenas a reserva de eventual saldo remanescente, respeitada a prioridade do credor originário, até o limite de seu crédito. Argumenta que tal providência encontra respaldo na jurisprudência e não ocasiona qualquer prejuízo ao agravado ou à Bayer., razão pela qual, requer a concessão da tutela recursal e o provimento do recurso. Decisão de id. 270720873, deferindo a liminar recursal para determinar a penhora no rosto dos autos, na forma pretendida, exclusivamente sobre eventual saldo remanescente após a quitação do crédito da Bayer, até o limite do valor exequendo. Em contrarrazões o argumenta que a hasta pública nos autos da execução promovida pela Bayer dificilmente se concretizará, pois o bem penhorado trata-se de seu imóvel residencial, supostamente bem de família, objeto de impugnação e de recursos em trâmite. Aduz ainda que outro bem antes penhorado já foi reconhecido como impenhorável. Todavia, admite que, havendo saldo após eventual alienação judicial, a penhora no rosto dos autos pode ser viável. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento versa sobre a possibilidade de se admitir penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o executado não figura como credor naquele feito, mas sim como devedor, havendo, contudo, expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a satisfação do crédito primário. No caso em apreço, o juízo da causa indeferiu a pretensão da empresa agravante, sob o argumento de que a constrição pretendida seria incabível, à luz do art. 860 do Código de Processo Civil, por ausência de crédito em favor do executado na demanda na qual se busca a constrição que assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Contudo, a meu ver, a interpretação conferida ao citado dispositivo legal, é restritiva, pois destoa da finalidade do instituto e dos princípios que regem a execução, sobretudo os da efetividade, economicidade processual e da máxima utilidade da prestação jurisdicional executiva (art. 797 do CPC). Sua redação não impõe como condição exclusiva a existência de crédito titularizado pelo devedor, tampouco veda a constrição de valores excedentes oriundos de execução distinta, desde que haja saldo líquido disponível ao final do cumprimento da obrigação primária. E é exatamente esse o contexto dos autos. Tramita na Vara Única de Itiquira/MT a execução Extrajudicial n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, proposta por Bayer S.A. contra Santo Zanin Neto, executado também na demanda principal de onde se originou o presente recurso. Na execução promovida pela Bayer S.A., embora tenha sido acolhida, em parte, a tese de impenhorabilidade arguida pela defesa, com o consequente reconhecimento da proteção legal conferida a determinados imóveis, a constrição judicial permaneceu hígida sobre outros bens. É o que se extrai da decisão de id. 183948128 dos autos da execução 0002901-81.2017.8.11.0027: Nesse contexto, revela-se plausível a existência de saldo remanescente ao final da expropriação, o que justifica a medida constritiva pretendida no presente recurso. A medida postulada visa justamente à reserva desse eventual excedente, de forma a garantir o crédito da agravante em outra execução que tem o agravado como devedor. Registro que não se busca aqui a inversão da ordem de preferência dos credores, tampouco qualquer restrição à satisfação do crédito da Bayer, mas apenas a anotação, nos autos da execução por esta movida em face do agravado, a fim de que, eventual valor excedente fique vinculado à execução promovida pela agravante. Oportuno ressaltar ainda que a presente medida possui natureza meramente conservatória, que não interfere na destinação do produto da arrematação nem antecipa qualquer pagamento à agravante. Visa somente preservar a utilidade da execução movida pela ora agravante, evitando dispersão patrimonial ou preferência indevida de outros credores supervenientes. Além disso, caso não haja saldo, a penhora simplesmente se tornará inócua, sem qualquer prejuízo às partes. Outrossim, como pontuado na decisão liminar anteriormente proferida, a constrição deferida limita-se ao montante excedente, não alcançando valores necessários à satisfação do crédito da exequente originária, tampouco impedindo a continuidade da execução principal. Por essas razões, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, a fim de reconhecer a admissibilidade da penhora no rosto dos autos da execução n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, exclusivamente sobre o saldo remanescente após a quitação integral da dívida em favor da Bayer S.A., até o limite da dívida executada pela agravante. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência concedida, autorizando a penhora no rosto dos autos, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004567-34.2025.4.01.4101

ID: 333285034

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004567-34.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO PAULINO LANES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULIANY LOUISE DUARTE BELTRAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BARBARA CARNEIRO RODRIGUES DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004567-34.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004567-34.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABILIO PAULINO LANES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA CARNEIRO RODRIGUES DA CUNHA - RO14711 e GIULIANY LOUISE DUARTE BELTRAO - RO14966 POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ABILIO PAULINO LANES JUNIOR em desfavor de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e Outros, objetivando a concessão de liminar para “anulação da peça prático-profissional aplicada na prova de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem, com a atribuição de 5 (cinco) pontos ao impetrante ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ação rescisória como peça cabível, com a respectiva correção e pontuação adequada”. Relata que participou do 43º Exame de Ordem optando por realizar a 2ª fase na área do Direito do Trabalho. Afirma que, no quesito peça prático-profissional, a banca examinadora lhe atribuiu nota zero em razão da não indicação correta do nome jurídico da peça elaborada. Sustenta que o Edital exige a indicação precisa do nome da peça e seu fundamento legal e que o gabarito preliminar, divulgado no mesmo dia da realização da prova (15/06/2025), aponta como resposta correta “exceção de pré-executividade”. Alega que apresentou como solução do caso proposto a peça “ação rescisória”, o que não foi aceito pelo examinador. Aduz que, apesar da regra prevista no Edital e da informação do gabarito preliminar, no dia 18/06/2025, a banca emitiu nota oficial informando que também admitiria como resposta válida o recurso “agravo de petição”. Alega que houve violação ao Edital, pois segundo entende, a exceção de pré-executividade não possui amparo legal expresso e o fato de a banca haver ampliado o gabarito para aceitar duas respostas possíveis indica que o enunciado é controverso e que deveriam ser aceitas outras possibilidades a exemplo do que utilizou. Inicial acompanhada de procuração e alguns documentos. Comprovante de recolhimento de custas no Id 2198953744. Os autos vieram-me conclusos. Relatei o essencial. Decido. Ilegitimidade do Presidente da OAB - Seccional Rondônia A realização do Exame de Ordem Unificado é de responsabilidade do Conselho Federal da OAB, conforme se constata no conteúdo do Edital (Id 2198922657) expedido pelo presidente da referida entidade. Portanto, a seccional e seu presidente não ostentam legitimidade passiva. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. 1. O exame da Ordem dos Advogados do Brasil é promovido pelo seu Conselho Federal, o que denota a evidente ilegitimidade passiva da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia e da Comissão de Estágio de Exame de Ordem da OAB/BA. 2. O Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da OAB, dispõe (art. 1º) que "O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais", enquanto o § 1º consigna que "a preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização". Sendo certo que a matéria discutida nos autos perfaz-se sobre as questões, sua formulação e respostas e os critérios de correção das provas, o Presidente do Conselho Federal da OAB, como responsável pela abertura edital, é que deve integrar o polo passivo da demanda, na condição de autoridade coatora. Correta, portanto, a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação a que se nega provimento (AC 1001145-28.2018.4.01.3800, Desembargador Federal José Amílcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/07/2021). 3. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10786613320224013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) Assim, o feito deve ser parcialmente extinto sem resolução do mérito em relação à referida autoridade, por ausência de legitimidade passiva. Pedido de liminar O remédio constitucional do Mandado de Segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em temas desta natureza, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo substituir a banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito. Quanto a eventuais erros de elaboração de questões e sua correção, a anulação pela via judicial somente é possível em caráter excepcional, “quando o vício se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi” (STJ - RMS: 28204 MG 2008/0248598-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/02/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: -->DJe 18/02/2009). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL Nº 01/2009. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO Nº 22. ANULAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. [...] II. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (STF, RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Tema 485 de Repercussão Geral). Assim, a anulação judicial de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictuoculi (STJ, RMS 28204/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009). [...] VIII. Recurso de apelação a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 00021795620124013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 09/11/2020, SEXTA TURMA) (grifei) Na esteira do controle de legalidade, também é viável intervenção judicial para exame de compatibilidade da questão da prova à previsão do edital (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). No presente caso, a parte impetrante objetiva a anulação da prova prático-profissional aplicada no 43º Exame de Ordem ou a determinação ao impetrado que admita a peça por ele elaborada como correta e proceda à correção dos demais critérios. A pretensão se sustenta nos seguintes argumentos: 1) a peça processual prevista no espelho de correção como adequada para utilização no caso proposto, exceção de pré-executividade, não teria base legal explícita; 2) mais de uma solução possível para o enunciado, reforçando o argumento citando o fato de a própria banca divulgar nota oficial admitindo outra peça processual também reputada correta, qual seja, o agravo de petição; e 3) a peça apresentada pelo participante, ação rescisória, também deveria ser considerada adequada. Quanto ao primeiro argumento, não constato, de plano, qualquer ilegalidade, pois o espelho de correção indica textualmente como fundamento da medida processual a ser adotada os seguintes dispositivos: “Art. 525, § 11, ou Art. 518, ou Art. 803, parágrafo único, todos do CPC” (Id 2198922748, p. 3, item 1). Exercer juízo acerca da validade do emprego desses dispositivos como fundamento para a solução eleita pelo examinador representaria adentrar ao mérito da formulação da prova, o que é reservado à banca e, inexistindo erro manifesto, tal apreciação é vedada pelo princípio da separação dos Poderes. O argumento de existência de múltiplas soluções possíveis também não ampara a pretensão do impetrante. Buscando validar o argumento, a parte afirma que a própria banca publicou nota oficial complementar após a divulgação do espelho de respostas informando que admitiria também como peça processual correta o agravo de petição. Esta providência, a meu sentir, constitui meio adequado e efetivo de evitar prejuízo àqueles que utilizassem o referido recurso, também julgado hábil pela banca para solução do caso proposto. Portanto, a medida, contrariamente ao entendimento do impetrante, teve como foco preservar o direito de todos que, segundo o julgamento da banca, resolveram adequadamente o caso proposto e não causa prejuízos aos demais participantes que não redigiram qualquer das duas peças reputadas corretas pelo examinador. A alegação de que deveria ser aceita como correta também a ação rescisória não se sustenta em qualquer argumento indiscutível e objetivamente válido. Conforme anotado acima, a aceitação do recurso de agravo de petição como medida igualmente adequada não retira a objetividade do exame, pois, dado o caso concreto proposto, o examinador manteve a taxatividade das soluções aceitas. O impetrante não demonstra, de forma objetiva, a ilegalidade na rejeição da solução que alega ter apresentado. O exame acerca do cabimento da ação rescisória e o preenchimento de seus requisitos no caso concreto exigiria o sopesamento dos argumentos defendidos pelo examinando, o que representaria a substituição do examinador em sua função soberana pelo Poder Judiciário, o que é rechaçado pela Jurisprudência fora dos casos excepcionais que não se manifestam na espécie. Ademais, a peça alegadamente redigida pelo impetrante sequer está presente nos autos. Diante dessas considerações, ponderada a orientação jurisprudencial segundo a qual a revisão judicial da solução de questões em concurso público é excepcional, entendo que o caso concreto não admite a intervenção judicial, pelo que reputo ausente a relevância do fundamento do pedido. Prejudicada a análise do alegado perigo de dano. O Ministério Público Federal está indevidamente cadastrado no polo passivo da demanda. Considerando-se que a atuação do órgão ministerial se dá na condição de fiscal da ordem jurídica, este não deve ocupar o polo passivo do mandado de segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO PARCIALMENTE a inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, em face do Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Rondônia e de seu Presidente, nos termos dos artigos 330, II, 485, VI e 354, parágrafo único do CPC; b) INDEFIRO o pedido de liminar. À SECRETARIA: EXCLUAM-SE do polo passivo: a Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Rondônia, o Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal. INTIME-SE o impetrante do teor da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, VISTA ao Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Claudio Arnoni Franco x Cássio Assis Rufino e outros

ID: 306653567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002723-37.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ARNONI FRANCO

Polo Passivo:

CáSSIO ASSIS RUFINO CIPASA ALDEIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA HELENILDA CâNDIDO RUFINO NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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MARCELA MAGNO DE LUNA

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GABRIELA DINIZ RIBEIRO

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MARCELA MAGNO DE LUNA

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GABRIELA DINIZ RIBEIRO

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MERCIA MARIA RIBEIRO RAMALHO

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DESPACHO Nº 1002723-37.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002723-37.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Claudio Arnoni Franco - Apelado: Cássio Assis Rufino - Apelada: Helenilda Cândido Rufino - Apelado: Cipasa Aldeia Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Apelado: Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Visto. A r. sentença proferida à f. 763/767 e f. 802/803 destes autos de embargos de terceiro movidos por CÁSSIO ASSIS RUFINO e HELENILDA CÂNDIDO RUFINO, em relação a CLAUDIO ARNONI FRANCO, CIPASA ALDEIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., julgou procedentes os pedidos para determinar o cancelamento da penhora sobre o bem de matrícula n° 170.864 do 1° CRI de Barueri/SP, confirmando-se a tutela anteriormente deferida. Condenou Cláudio Arnoni Franco no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelou Cláudio (f. 806/836) alegando, em suma, que: (a) há evidente conluio entre embargantes e alienantes; (b) diante da alteração do valor da causa, os autores devem recolher as custas iniciais de imediato; (c) não há prova de pagamento do bem adquirido pelos autores; (d) a tutela deve ser revogada, mantendo-se a penhora sobre o imóvel. Reiterou os temos da contestação. A apelação, preparada parcialmente (f. 837/838), foi contra-arrazoada (f. 1774/1796 e 1857/1864). É o relatório. A decisão que acolheu parte dos embargos de declaração apresentados contra a r. sentença foi disponibilizada no DJE em 24.06.2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 805); a apelação, protocolada em 11.07.2024, é tempestiva. Em 25.04.2023, Cássio e Helenilda apresentaram embargos de terceiro em relação a Cláudio, Cipasa Aldeia Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda., pleiteando o afastamento da penhora sobre o imóvel de Matrícula 170.864, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barueri adquirido em 25.06.2021. Alegaram que: (a) adquiriram o imóvel em 25.06.2021 para construção da residência; (b) nessa data, não constava da matrícula qualquer anotação sobre a penhora do bem, tendo agido de boa-fé; (c) já pagaram R$ 352.480,14 na compra do imóvel e fizeram investimentos; (d) foram surpreendidos com a anotação na matrícula do imóvel posteriormente; (e) não foi respeitada a ordem de preferência de penhora do art. 835, CPC, observado que não se esgotou a possibilidade de penhora de dinheiro; (f) a construtora permanece vendendo terrenos no condomínio, tendo recebíveis mês a mês; (g) a penhora de valores e de faturamento da empresa seria mais efetiva; (h) deve ser observado o seu direito à moradia e afastada a penhora. Pediram tutela para que seja afastada a penhora sobre o imóvel e, no mérito, a confirmação dessa decisão. A tutela foi concedida. Cláudio apresentou contestação às f. 242/261, alegando que: (a) na data da compra, em 21.06.2021, o imóvel estava vendido para Francisco e Maria Durazzo; (b) havia registro de penhora (averbação 7) na matrícula do imóvel em questão, constando distribuição de execução de título extrajudicial em 08.03.2021, ou seja, antes da suposta venda, e que se manteve até 28.07.2022 (f. 247); (c) deve ser reconhecida a fraude à execução; (d) os embargantes deveriam ter solicitado certidões de distribuições de ações em nome do devedor e não o fizeram; (e) não há que se falar em violação ao princípio de menor onerosidade do devedor, pois o pedido de penhora de dinheiro via SISBAJUD resultou negativo e porque a ordem de penhora do art. 835 é preferencial e não obrigatória; (f) deve ser mantida a constrição do imóvel. Contestação das corrés Cipasa Ltda. e Nova Aldeia Ltda. (f. 454/461) alegando que: (a) é incontroverso que somente após a aquisição do imóvel pelos embargantes, em 25.06.2021, que houve a averbação da constrição da matrícula em 16.02.2023; (b) atuaram com boa-fé; (c) deve ser afastado qualquer gravame no imóvel em questão. As partes foram intimadas sobre as provas que pretendiam produzir. Sobreveio a r. sentença que julgou o pedido procedente, confirmando-se a tutela, e acolheu a impugnação do valor da causa para constar R$ 301.694,32. 1. Cláudio apresentou apelação, recolhendo preparo de R$ 12.320,73. O valor do preparo é insuficiente. A ação foi ajuizada em 25.04.2023 e o valor da causa foi corrigido para R$ 301.694,32. Não obstante o valor da causa tenha sido corrigido somente na sentença, o preparo deve considerar o valor da causa de R$ 301.694,32, atualizado desde a data do protocolo da inicial em 25.04.2023 até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização da moeda Recomposição do capital Recolhimento que se deu a menor em razão da controvérsia do tema Necessidade de concessão de novo prazo para recolhimento Providência que deve ocorrer em 05 dias do transito em julgado deste recurso, sob pena de deserção Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo Regimental 1014232-06.2014.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) RECURSO Apelação Preparo incidente sobre o valor atualizado da condenação Complemento insuficiente Deserção configurada (art. 1.007, § 2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP; Ap. 1002952-57.2017.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antônio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; 23/04/2018; 23/04/2018) Assim, deve o apelante recolher a diferença do valor do preparo, tendo por base o valor atualizado da causa desde a propositura da ação até a interposição do recurso. A diferença a ser recolhida deverá ser corrigida desde a interposição do recurso até o seu efetivo recolhimento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, sob pena de deserção. 2. Cláudio ajuizou ação indenizatória de nº 1019958-85.2019.8.26.0002 em relação a Cipasa Ltda. e Nova Aldeia Ltda., tendo elas sido citadas em 30.05.2019 e 05.06.2019, respectivamente, sobrevindo sentença de parcial provimento para condenar as rés no pagamento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel e no ressarcimento do IPTU pago. A execução nos autos 0002837-27.2022.8.26.0529 foi iniciada em 08.2022. Em 25.06.2021, Cássio e Helenilda firmaram com Cipasa Ltda. e Nova Aldeia Ltda. contrato denominado “instrumento particular de compra de imóvel, alienação fiduciária em garantia” (f. 31/81), tendo havido reconhecimento de firma. Em 16.03.2023, foi averbada na matrícula a distribuição da execução, não qualquer ato constritivo (f. 2011 destes autos). Na data da compra e venda do imóvel pelos embargantes em 25.06.2021, as executadas Cipasa Ltda. e Nova Aldeia Ltda. já haviam sido citadas nos autos da ação de conhecimento em 30.05.2019 e 05.06.2019. Eu vinha me posicionando no sentido de que a ausência de averbação da penhora na matrícula imobiliária era irrelevante para fins de reconhecimento de fraude à execução, pois considerava que a não exigência da apresentação das certidões dos distribuidores cíveis da comarca da residência do vendedor e do imóvel (por ser praxe nos negócios imobiliários) afasta a boa-fé do adquirente do imóvel. Com isso, o adquirente e as credoras fiduciárias teriam ciência desta execução. Nesse sentido, assim me posicionava: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que não reconheceu fraude à execução nem atos de litigância de má-fé e atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Existência da fraude. Não adoção de cautelas necessárias à aquisição de imóvel. Irrelevância da ausência de averbação da penhora na matrícula imobiliária. Fraude que fere os interesses da justiça, sendo dispensada, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 792 do CPC/2015, a insolvência do devedor. Condenação no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289897-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão que não reconheceu fraude à execução. Insurgência. Indícios de existência da fraude. Não adoção de cautelas necessárias à aquisição de imóvel. Irrelevância da ausência de averbação da penhora na matrícula imobiliária. Necessidade de intimação da adquirente. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278950-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu - Vara Única; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo dos embargados. Prova dos autos no sentido de que os reconhecimentos de firma no instrumento particular de compra e venda do imóvel foram falsificados. Data desse negócio jurídico que não pode ser oposta a terceiro. A data consignada no instrumento particular de compra e venda do imóvel é eficaz entre os contratantes, que o subscreveram, não em relação a terceiros. Considera-se datado o documento particular, em relação a estes, entre outros casos, quando de sua apresentação em repartição pública (CPC, art. 409, parágrafo único, IV). Na hipótese, o reconhecimento das firmas lançadas nesse documento caracterizaria a apresentação do documento em repartição pública e, portanto, seria ele considerado existente, em relação a terceiros, a partir de então. Ausente prova de que o imóvel foi adquirido antes da propositura da ação, é de se considerar que tal aquisição se deu na pendência de execução ajuizada em relação à covendedora do imóvel. Boa-fé dos embargantes afastada. Para a caracterização da venda em fraude à execução, porém, também é necessário que a alienante tenha se tornado insolvente com essa alienação (art. 792, IV do CPC). Insolvência demonstrada na hipótese. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1019580-23.2019.8.26.0005; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023) Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes. Imóvel recebido pelo embargante, em dação em pagamento, na pendência de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos ajuizada em relação ao proprietário do imóvel. Embargante adquirente que foi incauto ao não exigir a apresentação das certidões dos distribuidores cíveis da comarca da residência do vendedor e do imóvel, o que é praxe nos negócios imobiliários. Boa-fé afastada. Para a caracterização da venda em fraude à execução, porém, também é necessário que a alienante tenha se tornado insolvente com essa alienação (art. 792, IV do CPC). Insolvência demonstrada. Ineficácia da alienação, ademais, já reconhecida no bojo do cumprimento de sentença. Sentença de improcedência mantida. Apelação do embargado versando sobre majoração dos honorários de sucumbência. Recurso não conhecido por deserção. Ausência do recolhimento da diferença do preparo recursal. Apelação do embargante não provida, não conhecida a do embargado. (TJSP; Apelação Cível 1072747-58.2019.8.26.0100; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) No entanto, altero o meu entendimento, nos termos da Súmula 375, STJ e Tema Repetitivo 243, STJ para considerar que, quando não houver registro da penhora da matrícula do imóvel, o credor tem o ônus de comprovar que terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de o levar à insolvência, de modo que a não solicitação das certidões, por si só, não faz presumir a má-fé do adquirente. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ, que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. E, nesse sentido, é a tese firmada em sede de recurso repetitivo 243 do STJ, no julgado do REsp 956.943/PR: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.) Nesse sentido, mencionam-se precedentes deste Eg. Tribunal: Prestação de serviços de empreitada Ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença - Inexistência de registro da penhora, porquanto posterior à alienação, o que impossibilita o reconhecimento da fraude à execução (Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça) Má-fé não demonstrada e que não se presume apenas pela dispensa das certidões de distribuição no ato da compra Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151064-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de fraude à execução, determinando à parte exequente manifestação em termos de prosseguimento. Inconformismo da exequente. Alegação de que os executados alienaram o único imóvel de sua propriedade a terceiros para esvaziar seu patrimônio e assim frustrar a satisfação do crédito exequendo. Não acolhimento. Ausência de registro prévio da penhora na matrícula imobiliária. Inexistente também averbação quanto à existência da execução. Não demonstrada, ademais, a má-fé dos terceiros adquirentes, a qual não poderia ser presumida em razão da dispensa de certidões de distribuidor cível à época da aquisição. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2209961-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Respeitável sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Fraude à execução não caracterizada. Aplicabilidade do entendimento sedimentado pela Súmula 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Presunção de boa-fé. Fraude à execução que depende da averbação, no registro, da pendência da execução ou do ato de constrição judicial. Inteligência do artigo 792, II e III, do Código de Processo Civil. Ausência de certidões a respeito da existência de ações contra o alienante, que só é exigida pela lei no caso de bem não sujeito a registro, pelo que dispõe o artigo 792, § 2º, do mesmo código. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007671-27.2023.8.26.0010; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Mencionam-se, ainda, julgados do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte ora agravante esperou ser proferida decisão no caso concreto, para, só então, arguir a prevenção e requerer a anulação da monocrática, sendo que a jurisprudência desta Corte Superior entende que, "nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.280.696/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). 2. A Corte Especial do STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou a tese no sentido de que, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Em razão da ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel, não é possível aplicar a Súmula 375/STJ, sendo necessário produzir provas para a devida comprovação da má-fé. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.663.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Mercia Maria Ribeiro Ramalho (OAB: 248685/SP) - Gabriela Diniz Ribeiro (OAB: 359048/SP) - Marcela Magno de Luna (OAB: 366119/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - 5º andar

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1. Defensoria Pública Do Distrito Federal (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territorios (Impetrado)

ID: 333861140

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0177891-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

HC 1004567/DF (2025/0177891-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIE… HC 1004567/DF (2025/0177891-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : BRUNO DA SILVA COSTA ALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO BRUNO DA SILVA COSTA ALVES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 0724143-42.2020.8.07.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa aduz, em síntese, a nulidade da busca domiciliar. Sem liminar postulada, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. I. Inviolabilidade de domicílio – direito fundamental O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É‎ ‎necessário, portanto,‎ ‎que‎ ‎as ‎fundadas‎ ‎razões‎ quanto à existência de situação flagrancial sejam ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎entrada‎ ‎na‎ ‎casa,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎essas‎ ‎justificativas‎ ‎sejam‎ ‎exteriorizadas‎ ‎posteriormente no processo.‎ ‎É‎ ‎dizer,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎constatação‎ ‎de‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrância,‎ ‎após o‎ ‎ingresso,‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, depois de prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, com base em mera capacidade intuitiva, entrar, de maneira forçada, na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou – sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) – a tentar dar concretude à expressão “fundadas razões”, por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. II. O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fl. 214): De acordo com os autos, na data dos fatos, policiais militares lotados no 9º BPM realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram um indivíduo em atitude suspeita. Em seguida, a guarnição deslocou a viatura em direção à referida pessoa de nome Eduardo Claudino dos Santos que empreendeu fuga em direção a uma residência e quando abriu o portão foi abordado pelos policiais. Quando os policiais estavam questionando Eduardo sobre qual seria motivo pelo qual ele correu do local, dois indivíduos saíram de dentro de um beco no interior do lote em atitude suspeita. Realizada a abordagem foi localizado sobre o telhado da casa uma grande porção de maconha (um tablete e meio) e uma balança de precisão. Os policiais abordaram o denunciado, morador do imóvel, no momento em que ele estava saindo do beco e após revista pessoal foi encontrada em uma pochete a quantia de R$ 982,00 (novecentos e oitenta e dois reais). O Juízo singular, ao afastar a tese defensiva, assim argumentou, no que interessa (fl. 348): I – PRELIMINAR: Inicialmente, a ilustre Defesa postulou pela declaração de nulidade do acervo probatório, sob a justificativa de que houve violação de domicílio (id. 217195877). Nada obstante, extrai-se dos depoimentos das testemunhas ADHAIUSON MÁRIOBELLOTI e JOÃO DORNELES MENDONÇA DE JESUS que a equipe policial estava em ronda, quando avistou a presença de alguns jovens em frente a uma residência, os quais empreenderam fuga para o interior de uma residência ao notarem a presença dos agentes. Com isso, os policiais começaram a revista, sendo encontrado com um dos jovens uma quantidade de droga. Quando questionados, o acusado identificou-se como sendo proprietário da casa, na qual foi localizada, no telhado, uma porção maior de entorpecente, balança de precisão e dinheiro. Nesse diapasão, não se vislumbra nos autos qualquer elemento que afete a legalidade da busca realizada, na medida em que havia fundada suspeita aferida com base no comportamento dos indivíduos em empreender fuga ao visualizar a equipe policial, bem como na apreensão inicial de entorpecentes. Assim, é louvável a vanguardista posição adotada pelo Colendo STJ nos últimos anos, no sentido de reclamar maior rigor na fundamentação do ingresso de policiais em domicílios, pois não se pode transigir com os eventuais abusos e ilegalidades de agentes públicos. Isso, contudo, não transforma todo flagrante em ato ilegal e, por consequência, não significa que foi banida a possibilidade de prisão em flagrante em situação que se coaduna com busca no interior de domicílio. No presente caso, como já anteriormente afirmado, trata-se de situação que revelou ajusta causa para o ingresso na residência, de modo que se pode afirmar que não houve qualquer desrespeito à inviolabilidade do domicílio que, aliás, nos moldes da própria Constituição Federal, sofre restrições na hipótese de flagrante delito, o que se vislumbra nos termos do artigo 5.º, inciso XII, da Carta Magna O Tribunal de origem, a seu turno, rechaçou, nos termos a seguir, a nulidade aventada pela defesa (fls. 19-22): O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal dispõe: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Nos termos do art. 302, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Por sua vez, o art. 303 estabelece que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. No caso em exame, os agentes, na fase policial e em juízo, declararam que estavam patrulhando no Setor Sul, Gama/DF, quando visualizaram alguns jovens que correram ao notar a presença dos policiais. Decidiram então realizar a abordagem, momento em que avistaram dois sujeitos em uma atitude suspeita saindo de um beco no interior do mesmo lote. Procedida a busca pessoal, não foi encontrada nada de ilícito com os jovens, tampouco com o outro sujeito que estava na companhia do réu, posteriormente identificado como Marcelo Alberto de Carvalho. Já em relação ao acusado Bruno da Silva Costa Alves, foram localizados R$ 982,00 em espécie, além de resquícios de maconha em sua pochete. Em razão disso e do nervosismo incomum apresentado pelo réu, adentraram o imóvel do acusado e encontraram dois tabletes de maconha e uma balança de precisão em cima do telhado da residência. Insta registrar que os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes na formação do convencimento do julgador, principalmente no caso em exame, em que estão em harmonia com as outras provas dos autos e não foi apontado nenhum elemento concreto apto a invalidar ou desacreditar tais versões. [...] O tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, dentre outros verbos nucleares, constitui crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, estando o agente em flagrante delito enquanto não cessada a conduta. O estado de flagrância dos delitos de natureza permanente permite o ingresso de agentes de polícia na residência do acusado, independentemente de mandado de busca e apreensão, autorização ou do horário (durante o dia ou à noite). No tocante à ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso em domicílio sem mandado judicial nos crimes permanentes, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 280 (RE 603.616) sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” [...] Nesse contexto, para o ingresso no imóvel são necessários elementos mínimos a caracterizar a fundada razão (justa causa) de que a acusada mantém drogas em sua residência. No caso, a ação dos policiais restou plenamente justificada, porquanto embasada em fortes indícios de prática delitiva. Assim, a visualização de atividade típica de traficância configura justa causa (fundadas razões) para o ingresso na residência. Importante registrar que, por se tratar de crime permanente, a conduta do réu de “ter em depósito” entorpecente, caracteriza situação flagrancial. Desse modo, qualquer discussão acerca do franqueamento ou não da entrada na casa se mostra irrelevante, diante da causa provável da ocorrência de crime. Ademais, os agentes de polícia foram uníssonos ao declarar, tanto em sede extrajudicial quanto em juízo, que visualizaram o réu juntamente com outro sujeito saindo de um beco em uma atitude suspeita, além de encontrar em sua posse grande quantidade de dinheiro em espécie, comumente utilizado no tráfico de drogas por não deixar vestígios, além de dois tabletes de maconha (576,60g) e uma balança de precisão em sua residência. Inexiste, portanto, irregularidade na ação policial, pois os agentes públicos estavam resguardados pela exceção inserta no dispositivo constitucional (art. 5º, inciso XI), estando devidamente configurada a justa causa para a busca domiciliar. Por conseguinte, não há falar em nulidade da prova originária ou por derivação. Conforme se depreende dos autos, vários jovens correram para dentro do imóvel ao avistar a guarnição e, no mesmo momento, o paciente e um outro indivíduo saíram de um beco no interior do mesmo lote. Com os jovens nada foi encontrado, porém, com o réu, acharam dinheiro e restos de maconha na pochete que levava consigo. Em razão da situação apontada, ingressaram na casa com a autorização da irmã do acusado e encontraram drogas em seu interior. Além do entorpecente com ele encontrado, justificou o ingresso na casa o fato de, ao avistar a guarnição policial, os suspeitos correrem para dentro do imóvel, no qual posteriormente foram encontradas drogas. De acordo com a jurisprudência que havia se consolidado nesta Corte superior, o fato de o réu, ao haver avistado os agentes policiais, ter corrido para o interior da residência, por si só, não justifica o ingresso imediato em seu domicílio sem mandado judicial prévio (HC n. 877.943/MS, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogerio Schietti, j. 18/4/2024). Todavia, a respeito da possibilidade de ingresso imediato em domicílio em situação na qual o indivíduo foge para o interior do imóvel ao avistar a guarnição policial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de dois embargos de divergência, firmou a tese de que “a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidencia a existência de fundadas razões para a busca domiciliar” (RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Red. Acd. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17/2/2025). No mesmo sentido: RE 1.491.517 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 14/10/2024. Verifico, a propósito, que a Quinta Turma deste Superior Tribunal já se adequou à posição da Suprema Corte em recente julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR HABEAS CORPUS SEM MANDADO. FUGA DO RÉU PARA DENTRO DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. DECISÕES DO STF EM PLENÁRIO SOBRE O TEMA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e a fuga do réu para o interior da residência, resultando na anulação das provas obtidas e absolvição do agente pelo delito de tráfico de drogas. 2. O Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exame da admissibilidade do extraordinário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos ao colegiado para eventual juízo de retratação da Turma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão da Quinta Turma está dissonante do entendimento do STF sobre o tema 280, firmado em repercussão geral, cabendo eventual juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como local de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. 5. A decisão impugnada foi reconsiderada, em atenção ao princípio da segurança jurídica, conferindo à questão análise conforme decisões recentes do STF no tema 280 da repercussão geral, em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão condenatória nos autos da ação penal. Tese de julgamento: "A fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem mandado. "Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. STF, RE 1.491.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado Jurisprudência relevante citada: em 14.10.2024; STF, RE 1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17.02.2025. (RE no AgRg no HC n. 931.174/MG. Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 18/3/2025, grifei) Por conseguinte, em atenção ao dever de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pelos Tribunais (art. 926 do CPC, c/c o art. 3º do CPP) e com ressalva da minha posição pessoal sobre o tema, deve ser aplicada ao caso a nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento supracitado. Assim, no caso, deve-se reputar que estavam presentes fundadas razões para o ingresso no domicílio, à luz do atual entendimento do Plenário do STF acima mencionado. III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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