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Processo nº 0001219-32.2015.8.11.0037

ID: 300060642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001219-32.2015.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILSON GHENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZMAR BARBOSA VIEIRA

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0001219-32.2015.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta Exequente: Vilson Gheno Executado: Apar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0001219-32.2015.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta Exequente: Vilson Gheno Executado: Aparecido Paiva Vistos etc. Nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. Destarte, não entregue a coisa, converto a ação de execução para entrega de coisa em execução por quantia certa. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que, convertendo-se o rito executivo, o ato citatório da primeira execução não pode ser aproveitado para o novo feito executivo, devendo ser renovado, para conceder ao devedor, o prazo de 03 (três) dias para pagamento do débito (art. 829 do CPC), ou ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (STJ, REsp nº 8.444.40/MS, Corte Especial, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 06/05/2015). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação. 4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo. 5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.240.488/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Recentemente, o TJMT reconheceu a necessidade de nova citação em face da conversão da execução (N.U 1004577-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024), de modo que deve ser realizada nova citação pessoal do executado. Dado o exposto, cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Rodrigo Azevedo Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256766264

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004547-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

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FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004547-09.2025.8.11.0002. AUTOR: RODRIGO AZEVEDO DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004547-09.2025.8.11.0002. AUTOR: RODRIGO AZEVEDO DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, proposta por RODRIGO AZEVEDO DOS SANTOS em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos. Relata o Autor que detinha itinerário partindo de Curitiba-PR na data de 02/01/2025, conexão em São Paulo-SP e chegada estimada em seu destino final, Cuiabá-MT, às 18h15min do mesmo dia. Contudo, teve seu voo de conexão alterado unilateralmente tomando conhecimento, apenas, no momento de seu check-in, de modo que foi alocado em voo que chegou em seu destino final aproximadamente às 17h25min do dia seguinte (03/01/2025). Com isso, requer indenização por danos morais. A Parte Reclamada por sua vez, assevera a não ocorrência de conduta lesiva, pugnando pela improcedência da demanda vez que a realocação do Autor em outro voo decorreu de alteração da manutenção não programada da aeronave. Embora dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Da conexão: Arguiu a Reclamada a existência de conexão desta demanda com os autos de n.º 1004577-44.2025.8.11.0002, no entanto, muito embora pautadas na mesma causa de pedir, cediço que de acordo com a jurisprudência pátria, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. Deste modo, este Juízo entende que a não reunião para julgamento conjunto das demandas, mormente sopesando os diferentes estágios processuais que se encontram as demandas, não trará prejuízos às partes. Assim, pautado nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial, da celeridade, simplicidade e economia processual (artigo 2º da lei n.º 9.099/95), ainda, visando a resolução de mérito em tempo razoável (artigo 4º do CPC), medida imperiosa a rejeição da presente preliminar. Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da conexão de demandas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" (REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade de conexão entre as ações, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1680787 RS 2020/0063674-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, EM FRAUDE CONTRA CREDORES, E INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES, QUE PRESERVA O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DO MESMO BEM. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 55, § 3º, DO CPC. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO CONJUNTA DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO COM EFICÁCIA "INTER PARTES". PRECLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão. 2. A extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do art. 55 do CPC. Caso em que a conveniência de reunião dos feitos para julgamento conjunto foi expressamente rechaçada pelo Juízo supostamente prevento, ante a compreensão de que a declaração judicial da ineficácia da venda, no processo envolvendo fraude contra credores, não geraria eficácia "erga omnes". Ademais, ficou consignado que a alegação da referida tese estaria preclusa, pois não teria sido deduzida em tempo oportuno no incidente do concurso de credores; e que, caso acolhida, prejudicaria o seguimento da marcha processual correspondente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 167981 PR 2019/0258370-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). Portanto, rejeito. Preliminar – Da Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor: No que tange a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, destaca-se que a alteração do voo do Autor para itinerário partindo de São Paulo-SP é fato incontroverso, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Dessa feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque, em que pese tenha prestado assistência ao Reclamante alocando-o em outro voo, fato é que esse chegou a seu destino final em tempo superior a 04 (quatro) horas de atraso do inicialmente previsto. Assim, deveria a Reclamada ter providenciado a realocação em voo com menor espaço de tempo, mesmo que de outra companhia aérea, a fim de cumprir com o estipulado com o consumidor. Por conseguinte, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II. do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral não demonstrando concretamente a motivação da alteração do voo da parte Autora. Cediço que a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso assentou que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. De modo que, quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas, compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não comprovada a extensão das consequências da alegada adversidade climática, não há como se reconhecer a excludente de responsabilidade. Havendo desarrazoado atraso na reacomodação, cerca de 15 horas, tanto no voo de ida quanto no voo de volta, sem o fornecimento de auxílio material de forma satisfatória, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. Impositiva a condenação à reparação dos danos morais. Indenização por danos morais fixada dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A readequação da malha aérea até pode justificar eventual alteração e/ou cancelamento de voo, porém, a situação, por si só, não exclui o dever da companhia aérea de oferecer o serviço na forma contratada e de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros, nos termos do que determina o art. 6º, III, do CDC. A inobservância de tais deveres configura falha na prestação do serviço da companhia aérea, que é passível de indenização por danos morais, cujo quantum deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1021825-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO INFERIOR À 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a consumidora postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral de voo. 2. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 3. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na presente ação é medida impositiva. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006009-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Logo, as parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC) e correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Greise Sena Vital De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256735722

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004577-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREISE SENA VITAL DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004577-44.2025.8.11.0002. AUTOR: GREISE SENA VITAL DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004577-44.2025.8.11.0002. AUTOR: GREISE SENA VITAL DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, proposta por GREISE SENA VITAL DE SOUZA em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos. Relata a Autora que detinha itinerário partindo de Curitiba-PR na data de 02/01/2025, conexão em São Paulo-SP e chegada estimada em seu destino final, Cuiabá-MT, às 18h15min do mesmo dia. Contudo, teve seu voo de conexão alterado unilateralmente tomando conhecimento, apenas, no momento de seu check-in, de modo que foi alocada em voo que chegou em seu destino final aproximadamente às 17h25min do dia seguinte (03/01/2025). Com isso, requer indenização por danos morais. A Parte Reclamada por sua vez, assevera a não ocorrência de conduta lesiva à Reclamante, pugnando pela improcedência da demanda vez que a realocação do Autor em outro voo decorreu de alteração da manutenção não programada da aeronave. Embora dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Da conexão: Arguiu a Reclamada a existência de conexão desta demanda com os autos de n.º 1004547-09.2025.8.11.0002, no entanto, muito embora pautadas na mesma causa de pedir, cediço que de acordo com a jurisprudência pátria, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. Desse modo, este Juízo entende que a não reunião para julgamento conjunto das demandas, mormente sopesando os diferentes estágios processuais que se encontram as demandas, não trará prejuízos às partes. Assim, pautado nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial, da celeridade, simplicidade e economia processual (artigo 2º lei n.º 9.099/95), ainda, visando a resolução de mérito em tempo razoável (artigo 4º do CPC), medida imperiosa a rejeição da presente preliminar. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da conexão de demandas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" (REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade de conexão entre as ações, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1680787 RS 2020/0063674-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, EM FRAUDE CONTRA CREDORES, E INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES, QUE PRESERVA O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DO MESMO BEM. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 55, § 3º, DO CPC. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO CONJUNTA DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO COM EFICÁCIA "INTER PARTES". PRECLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão. 2. A extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do art. 55 do CPC. Caso em que a conveniência de reunião dos feitos para julgamento conjunto foi expressamente rechaçada pelo Juízo supostamente prevento, ante a compreensão de que a declaração judicial da ineficácia da venda, no processo envolvendo fraude contra credores, não geraria eficácia "erga omnes". Ademais, ficou consignado que a alegação da referida tese estaria preclusa, pois não teria sido deduzida em tempo oportuno no incidente do concurso de credores; e que, caso acolhida, prejudicaria o seguimento da marcha processual correspondente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 167981 PR 2019/0258370-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). Portanto, rejeito. Preliminar – Da Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor: No que tange a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, destaca-se que a alteração do voo da Autora para itinerário partindo de São Paulo-SP é fato incontroverso, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Dessa feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque, em que pese tenha prestado assistência para a Reclamante alocando-a em outro voo, fato é que a mesma chegou a seu destino final em tempo superior a 04 (quatro) horas de atraso do inicialmente previsto. Assim, deveria a Reclamada ter providenciado a realocação da Reclamante em voo com menor espaço de tempo, mesmo que de outra companhia aérea, a fim de cumprir o estipulado com a consumidora. Por conseguinte, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral não demonstrando concretamente a motivação da alteração do voo da Autora. Cediço que a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso assentou que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. De modo, que quanto o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não comprovada a extensão das consequências da alegada adversidade climática, não há como se reconhecer a excludente de responsabilidade. Havendo desarrazoado atraso na reacomodação, cerca de 15 horas, tanto no voo de ida quanto no voo de volta, sem o fornecimento de auxílio material de forma satisfatória, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. Impositiva a condenação à reparação dos danos morais. Indenização por danos morais fixada dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A readequação da malha aérea até pode justificar eventual alteração e/ou cancelamento de voo, porém, a situação, por si só, não exclui o dever da companhia aérea de oferecer o serviço na forma contratada e de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros, nos termos do que determina o art. 6º, III, do CDC. A inobservância de tais deveres configura falha na prestação do serviço da companhia aérea, que é passível de indenização por danos morais, cujo quantum deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1021825-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO INFERIOR À 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a consumidora postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral de voo. 2. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 3. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na presente ação é medida impositiva. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006009-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC) e correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1017097-84.2023.8.11.0041

ID: 299050835

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017097-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELIO CONFORTIN JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo nº 1017097-84.2023.811.0041 Autor: HÉLIO CONFORTIN JUNIOR Requerido: ESTADO DE MAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo nº 1017097-84.2023.811.0041 Autor: HÉLIO CONFORTIN JUNIOR Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de Ação de Desconstituição de Ato Administrativo Sancionatório com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em 12.5.2023 por Hélio Confortin Junior em face do Estado de Mato Grosso, em que o autor defende a nulidade do Termo de Embargo nº 210341884 e a exclusão do seu nome da lista de áreas embargadas da Sema/MT referente ao Lote 646, localizado no Projeto de Assentamento-PA Cachimbo II, zona rural de Peixoto de Azevedo. Alegou, em síntese, que desenvolve atividades agrossilvipastoris na cidade de Nova Mutum/MT e ter sido autuado, em 24.8.2021, pelos agentes de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente pelas supostas condutas de: “01 – desmatar a corte raso 36,7326 ha de vegetação nativa, objeto de especial proteção, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021; 02 – impedir a regeneração natural em 92,6606 ha de florestas ou demais formas de vegetação nativa, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021; 03 – descumprir embargo de atividade em área embargada, de acordo com o Termo de Embargo n. 120000, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021; 04 – instalar atividade potencialmente poluidora, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021”, cujos danos ambientais foram verificados na propriedade denominada Lote Projeto de Assentamento-PA Caximbo II, localizada na zona rural do Município de Peixoto de Azevedo (MT), sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 210332803 e o Termo de Embargo n. 210341884, sujeito, portanto, à imposição da penalidade de multa no valor de R$1.446.966,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil e novecentos e sessenta e seis reais) a ocorrer no Processo Administrativo nº 423729/2021 instaurado em 14.9.2021 e ainda não concluído. Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do Termo de Embargo n. 210341884, objeto da lide, por não ter vínculo com o imóvel rural descrito no citado Termo de Embargo, conforme foi declarado pelo Sr. Cristian Lucas Shaffer Soares, e também por não ser o proprietário ou o possuidor do referido imóvel rural, bem como não ter envolvimento na infração ambiental apontada pela SEMA. Alega que o imóvel objeto da fiscalização pertence a Raimundo Messias de Souza e Ema de Lourdes Bernardino de Souza, conforme SIMCAR, Certidão de Assentado e Espelho de Beneficiário do INCRA. Informa que o órgão ambiental deixou de observar seu dever de informação e zelo na diligência, eis que sequer consultou a própria base do cadastro rural (CAR) registrado em nome da legítima proprietária. Após sustentar estar sendo penalizado por infração que não cometeu pediu a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os efeitos do Termo de Embargos nº 210341884 e excluído o nome e CPF do autor da lista de áreas embargadas da SEMA. Ao final, pediu a procedência da ação para que sejam suspensos os efeitos do Termo de Embargos nº 210341884 e excluído seu nome e CPF da lista de áreas embargadas da SEMA. O autor deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – id. 117552396. Em que pese o pedido de concessão da gratuidade da justiça o autor fez o recolhimento das custas processuais (id. 117690083). A inicial foi instruída com os documentos constantes nos id.’s 117552400 a 117552416 e 117690083. Após a manifestação do Estado de Mato Grosso, contrária ao deferimento da tutela de urgência (id. 118639587), o mencionado pedido foi indeferido em 26.6.2023 (id. 120237717). Informação do autor no id. 123674792 sobre a interposição do Agravo de Instrumento nº. 1016690-07.2023.811.0000 contra a decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. Contestação no id. 125367507, em que o requerido defende a improcedência da ação. Informação da negativa do efeito suspensivo do Agravo de Instrumento nº. 1016690-07.2023.811.0000 interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência no id. 127536295. Impugnação à contestação no id. 127706231. Em cumprimento ao despacho proferido em 17.9.2023 que ordenou a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir (id. 128360830), o requerido Estado de Mato Grosso afirmou não ter interesse na produção de outras provas (id. 130251502) e o autor postulou a realização da prova testemunhal, constatação por oficial de justiça no imóvel objeto da lide, requisição à Sema da integralidade do processo administrativo referente à regularização da ocupação do Lote 646, do PA Cachimbo II e documental (id. 130462754). Intimado, o Ministério Público manifestou pela improcedência da ação (id. 133402906). Em 22.1.20224 foi indeferido o pedido do autor de produção de prova testemunhal e de constatação por oficial de justiça no imóvel objeto da lide, ocasião em que foi ordenado ao autor apresentar a cópia integral do processo administrativo instaurado em decorrência do Auto de Infração n. 210332803 e Termo de Embargo n. 210341884 (id. 136050994), o que foi cumprido pelo autor, conforme id.’s 141128737 e 141130742. Informação do autor no id. 163599740 sobre o desprovimento do Agravo de Instrumento nº. 1016690-07.2023.811.0000 que interpôs contra a decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decide-se. De início, passa-se ao julgamento antecipado do pedido, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verificada a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, ao ser intimados para especificar as provas, o requerido informou não ter provas a produzir (id. 130251502) e o pedido do autor de realização da prova testemunhal e de constatação por oficial de justiça no imóvel objeto da lide foi indeferido (id. 1360509940), cuja decisão não foi objeto de recurso próprio. E a prova documental postulada pelo autor, única deferida, foi feita nos id.’s 141128737 e 141130742. Conforme já consignado, cuida-se de Ação de Desconstituição de Ato Administrativo Sancionatório com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em 12.5.2023 por Hélio Confortin Junior em face do Estado de Mato Grosso, em que o autor defende a nulidade do Termo de Embargo nº 210341884 e a exclusão do seu nome da lista de áreas embargadas da Sema/MT referente ao Lote 646, localizado no Projeto de Assentamento-PA Cachimbo II, zona rural de Peixoto de Azevedo. O autor sustenta, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do Termo de Embargo n. 210341884, objeto da lide, por não ter vínculo com o imóvel rural objeto do referido embargo e, notadamente, não ser o proprietário ou possuidor do referido imóvel rural, bem como não ter envolvimento na infração ambiental apontada pela SEMA e que a área embargada pertence a Raimundo Messias de Souza e Ema de Lourdes Bernardino de Souza, conforme SIMCAR, Certidão de Assentado e Espelho de Beneficiário do INCRA. Assim, a controvérsia gira em torno de saber se é caso de suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 210341884 lavrado em 24.8.2021 (id. 141128739, p. 4) e de excluir o nome/CPF do autor da lista de áreas embargadas da Sema/MT referente ao Lote 646, localizado no Projeto de Assentamento-PA Cachimbo II, zona rural de Peixoto de Azevedo, objeto do discutido embargo. Aliás, veja os fragmentos da petição inicial (id. 117552396, p. 2 e 28): “Diante disso, foi lavrado o Auto de Infração n°. 210332803 (que não é objeto desta demanda), bem como realizado o embargo ambiental da área e do nome e CPF do Requerente, conforme Termo de Embargo n°. 210341884 (que constitui o objeto da demanda – causa de pedir e pedido).” (g.p.) “e) Ao final, seja julgada procedente o pedido autoral, confirmando/concedendo a tutela, determinando a imediata desconstituição do Termo de Embargo nº 210341884, acolhendo as razões delineadas como causa de pedir;” (g.p.). E a prova revela que o autor Hélio Confortini Junior foi autuado em 24.8.2021, conforme Auto de Infração n. 210332803 (id. 141128739, p. 2), pelos agentes de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente pelas supostas condutas ocorridas no Lote do Projeto de Assentamento-PA Caximbo II, localizado na zona rural do Município de Peixoto de Azevedo (MT): “01 – desmatar a corte raso 36,7326 ha de vegetação nativa, objeto de especial proteção, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021; 02 – impedir a regeneração natural em 92,6606 ha de florestas ou demais formas de vegetação nativa, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021; 03 – descumprir embargo de atividade em área embargada, de acordo com o Termo de Embargo n. 120000, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021; 04 – instalar atividade potencialmente poluidora, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021”, Na mesma data, ou seja, 24.8.2021, também foi lavrado, no nome do autor Hélio Confortini Junior o Termo de Embargo n. 210341884, que é o objeto desta lide, por “POR DESMATAR 36,7326 DE VEGETAÇÃO NATIVA, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, CONFORME RELATÓRIO TÉCNICO Nº 0266/CFFL/SUF/2021.” (id. 141128739, p. 4). O autor alega não ter qualquer vínculo com a área autuada/embargada, conforme, inclusive, também argumentou na defesa que apresentou em 14.10.2021 junto à SEMA (id. 141128740, p. 4/39) e que ainda não foi analisada, porquanto o processo administrativo ainda está em trâmite. E a prova, não desconstituída, revela como beneficiários da área objeto da autuação/embargo o Sr. Raimundo Messias de Souza casado com Ema de Lourdes Bernardino, conforme Processo de Regularização nº 54248.000096/2013-65 e pedido de autorização formulado ao INCRA em 16.9.2004 (id. 141130744, pgs. 1/20). Aliás, veja o fragmento da certidão nº 496/2013 expedida pelo INCRA em 29.7.2013 (id. 141130744, p. 20): “A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DO MATO GROSSO - SR (13), Certifica para fins de direito que o Senhor(a) RAIMUNDO MESSIAS DE SOUZA, portador(a) do(a) Carteira de Identidade n° 0757180-1 - SJ MT, CPF n° 93002092134, brasileiro(a), é assentado(a) no Projeto k Assentamento PA CACHIMBO II, localizado no(s) município(s) de PEIXOTO DE AZEVEDO, inscrito(a) no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, sob o código MT035600001224, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote/gleba/parcela rural n° 646 - - COM 6192166 HA, que lhes foi destinada desde 25/10/2005, conforme Processo Administrativo/INCRA/n° 54248.000096/2013-65.” (g.n.). Também o Contrato de Concessão de Uso, sob Condição Resolutiva firmado com o INCRA em 19.8.2013 que tem por objeto o imóvel Projeto de Assentamento-PA Cachimbo II, lote 646, Localizado na zona rural de Peixoto de Azevedo, consigna, igualmente, como beneficiários da referida área, Ema de Lourdes Bernardino de Souza e seu esposo Raimundo Messias de Souza (id. 141130744, p. 26/27). É certo que no Relatório Técnico nº 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021 expedido pela SEMA há a informação obtida pelos agentes de fiscalização no momento que fizeram a vistoria in loco em 18.8.2021, que foi prestada por Cristian Lucas Schaffer Soares, de que a área autuada encontrava-se arrendada para o autor Hélio Confortin Junior para exercício de atividade agrícola. Todavia, na mesma informação constou que não foi fornecido o devido contrato de arrendamento (id. 141128739, p. 9). De notar-se ainda que Cristian Lucas Schaffer Soares, em 30.9.2021, ou seja posteriormente ao citado Relatório Técnico nº 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021 expedido pela SEMA da vistoria in loco feita em 18.8.2021 (id. 141128739, p. 9), retificou sua declaração e informou que o autor Hélio Confortin Junior não explorou e tampouco estava explorando qualquer atividade no Lote 646, do PA Cachimbo II, bem como que não está envolvido com a atividade fiscalizada no referido lote (id. 141128740, p. 45). Também se verifica da inscrição CAR/MT do lote autuado (Lote 646 – PA Cachimbo II, situado em Peixoto de Azevedo) feita em 27.9.2021 constar como proprietária Ema de Lourdes Bernardino de Souza (id. 141130741, p. 1). O mesmo se constata da Autorização Provisória de Funcionamento Rural referente ao CAR nº M208327/2021 emitida pelo Estado de Mato Grosso em 27.9.2021 com validade para 31.12.2021 e da Declaração de Limpeza de Áreas em Imóveis Rurais nº 23353/2021 também emitida pelo Estado de Mato Grosso em 28.9.2021, ou seja, a informação do registro de proprietário/possuidor do lote objeto da lide (Lote 646 – PA Cachimbo II, situado na zona rural de Peixoto de Azevedo) à Sra. Ema de Lourdes Bernardino de Souza (id. 141130741, p. 3 e 5). Logo, o conjunto probatório, que não foi desconstituído pelo requerido, que, inclusive, renunciou ao direito de produzir provas, corroborou a tese do autor de inexistência de vínculo com a área embargada. O requerido não desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC, que dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. E a omissão impõe suportar os ônus dela decorrentes. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança. 1. Empresa vencedora de procedimento licitatória que fornecia insumos (carnes) ao Município de Terra Roxa para a feitura de merenda escolar municipal. Valores inseridos em notas de empenho e incluído em "Restos a Pagar". Fato incontroverso e admitido pelo Município. Inadimplemento configurado. Dever de efetuar o pagamento. Ausência de comprovação da regular quitação de tais notas de empenho. Ônus probatório do qual a Administração Pública não se desincumbiu (art. 373, inciso II do CPC). Sentença de procedência do pedido mantida. 2. Ônus de sucumbência. Custas e Despesas processuais devidas pelo ente público. Possível a condenação da Fazenda Pública vencida ao reembolso de despesas do processo custeadas pela parte adversa vencedora, mesmo porque a regra contida no artigo 6º da Lei Estadual nº 11 .608/2003 traz isenção concernente apenas à taxa judiciária dos atos que a Fazenda Pública praticar, não elidindo a responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pela parte contrária. 3. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001541-50 .2019.8.26.0660 Viradouro, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 06/05/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2024).” (g.n.). Ainda: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Cobrança indevida em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º, inciso VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do artigo 373, II, Código de Processo Civil - Contratação pela requerente de serviço de saúde não demonstrada - Prática abusiva, nos termos do que disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - Indevida concessão de serviços, com consignação da contraprestação em conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Aplicação dos artigos 1º e 2º, I, da Resolução nº 3.402/2006, do BACEN - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Transtornos e tempo perdido experimentados pela parte autora na busca de solução do problema que não deu azo - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Sucumbência atribuída ao réu - Súmula nº 326 do E. STJ - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004577-94.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 17/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024).” (g.n.). Posto isso, julga-se procedente a ação, a fim de reconhecer a nulidade do Termo de Embargo nº 210341884 em nome do autor e determinar a exclusão do seu nome/CPF da lista de áreas embargadas da Sema/MT referente ao Lote 646, localizado no Projeto de Assentamento-PA Cachimbo II, zona rural de Peixoto de Azevedo, objeto desta lide. Julga-se extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Por aplicação da regra do §8º do art. 85 do CPC condena-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais). Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém, a isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Condena-se o Estado ao reembolso do valor adiantado pelo vencedor da demanda a título de custas processuais. Deixa-se de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P. I. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Sette Piscinas Mutum Ltda

ID: 325775286

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004577-20.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

SETTE PISCINAS MUTUM LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIEL KISTEMACHER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004577-20.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito de Liv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004577-20.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - SICOOB em desfavor de Sette Piscinas Mutum Ltda. Ressai da inicial, em síntese, que a requerida solicitou sua admissão junto à Cooperativa Autora em 12/01/2023, e aderiu, na oportunidade, aos serviços e produtos, bem como a fez uso do limite do Cartão de Crédito Sicoob Card. Contudo, deixou de honrar com o pagamento das faturas de consumo, tornando-se inadimplente da quantia que atualmente perfaz o valor de R$ 18.334,86 (dezoito mil e trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Desta forma, havendo valores a receber, a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. n. 169025402), juntou documentos. Decisão inicial sob o id. n. 170613461, oportunidade em que restou determinada a expedição do mandado para pagamento. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou Embargos Monitórios sob o id. n. 179105014 Impugnação aos embargos monitórios em id. n. 183521527. Manifestação da parte Requerida em id. 184538880 reiterando o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. De proêmio, verifico que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar o mérito nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Da alegação de revelia por ausência de atos constitutivos e de procuração. A parte autora requereu o reconhecimento da revelia da embargante, sob o argumento de que esta não teria apresentado seus atos constitutivos e a respectiva procuração nos autos. Contudo, constata-se que tal irregularidade foi devidamente sanada, uma vez que a embargante juntou, no documento de id. 184538883, procuração assinada por sua sócia administradora, Sra. Jane Meire Barzi, a mesma que firmou a proposta de abertura de conta com a empresa Requerente e o termo de adesão ao cartão de crédito. Dessa forma, AFASTO o pedido de decretação da revelia. Do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à Requerida. No preste caso, a parte Requerida requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça sob o argumento que a empresa encontra-se baixada. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, cumpre à parte demonstrar a necessidade de fazer uso do benefício, já que a hipossuficiência econômica, neste caso, não se presume. Nesta toada, a pessoa jurídica que pleiteia a gratuidade da justiça deve demonstrar, de forma robusta, a situação de hipossuficiência que impeça o pagamento das custas judiciais, não sendo tal condição comprovada pela mera alegação de que a empresa está baixada/inativa, eis que pode, ainda assim, ter deixado patrimônio que impeça a concessão do benefício. Dito isto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária a parte Requerida. Da preliminar de inépcia da ação. A embargante argumenta, em preliminar de contestação, a ausência de documentos essenciais. Nesse âmbito, em relação a alegada ausência de documento verifica-se que se trata de ação monitória embasada em contrato de abertura de crédito em conta corrente com adesão a cartão de crédito, acompanhado das faturas do cartão de crédito e planilhas de cálculos, dos quais se extrai a evolução do débito e se constituem como prova escrita do débito sem eficácia executiva, a rigor do disposto no art. 700 do CPC. Nessa mesma linha de raciocínio, eis o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM EXTRATO DE TELAS RETIRADAS DO SISTEMA DO BANCO, FATURAS DE CONSUMO COMPROVANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM PROVA ESCRITA IDÔNEA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E SÃO SUFICIENTES PARA APARELHAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PARTICULARIDADES DA MODALIDADE CONTRATUAL QUE DISPENSAM A JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. I - A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início, a fim de que o devedor possa se defender pelos embargos. (REsp 319.044/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2001, DJ 18/02/2002, p. 454).Apelação provida. (TJ-PR - APL: 00232610420188160014 Londrina 0023261-04.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 24/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2021) Nesse ponto, o STJ editou a Sum. 247, verbis: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Por via de consequência, diante desta perspectiva, partindo da premissa de que os documentos que aparelham a inicial da ação monitória, preveem, de modo claro e objetivo, o exato valor da obrigação, os encargos e despesas contratuais devidos, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, descreve a figura do consumidor adotando a Teoria Finalista, sendo o consumidor descrito como destinatário final do produto ou serviço, senão vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Para melhor elucidar a Teoria Finalista adotada pela legislação consumerista, importante transcrever a lição do doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia, em seu livro, Direito do Consumidor, no qual descreve o destinatário final como aquele que retira o bem da cadeia produtiva: “Em outras palavras o destinatário final é o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário fático), é aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final. Já que está transformando e utilizando o bem para oferece-lo, por sua vez, ao cliente, consumidor do produto ou serviço.” (2009, 5ª ed. p. 15). Nesse caso, verifica-se que a abertura da conta corrente e a adesão a produtos e serviços fora efetuada pela empresa requerida, de modo que não seria o devedor considerado consumidor, porque não é destinatário final do produto, tendo em vista que utiliza dinheiro como insumo para a sua atividade fim. Sobre o tema, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E TERMO DE ADESÃO DE GIRO FÁCIL EMPRESARIAL – APLICAÇÃO DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA ISOLADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente.” (AgRg no AREsp n. 71538/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 28.05.2013). 2. A taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média praticada no mercado, por si só não caracteriza abusividade. 3. No julgamento do REsp nº 973827/RS, o eg. STJ definiu que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados após a publicação da MP 1.963-17/2000, posteriormente convertida na MP 2.170/2001, desde que haja previsão expressa, matéria hoje sumulada (Súm. 539 do STJ). 4. “É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual” (STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp 284.643/RS – Rel. Ministro SIDNEI BENETI – j. 19/03/2013) (TJ-MT 00027982820168110086 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) Nestes termos, deixo de aplicar o Código de Defesa Consumidor à espécie, não havendo ainda que se falar em inversão do ônus da prova, porquanto fundamentado na legislação consumerista, sendo que os pleitos revisionais serão analisados em observância a Súmula n. 381 do STJ. Da Vedação de Revisão de Ofícios das Cláusulas Contratuais Abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado pela parte Embargante, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas.” Desde modo, a revisão dos contratos realizar-se-á somente em relação aos pedidos expressos constantes dos embargos monitórios. Da alegação de aplicação dos limites legais dos juros contratuais. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência é pacífica ao admitir a sua cobrança quando consta expressa previsão acerca da sua contratação, em consonância com o art. 5°, da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. Inclusive com disposição sumular: “Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Efetivamente, a capitalização em período inferior a um ano encontra-se legitimada pela Medida Provisória nº 2.170 de 2001, que permite explicitamente o cômputo de juros sobre juros. A aplicabilidade da regra prevista em tal diploma legal foi reconhecida pelas Cortes brasileiras. Nesse ponto, importante levar em conta o julgado do STJ que uniformizou o entendimento sobre a matéria: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMDEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012”. (g.n.) À luz do precedente, tem-se que a contagem de juros sobre juros se encontra permitida em nosso sistema jurídico. Assim, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie. Analisando os autos, verifica-se que a parte Requerida/Embargante não comprovou de forma cabal que os juros aplicados estão acima da média. Partindo desta análise, tenho que a taxa fixada além de garantir o equilíbrio contratual, está de acordo com as práticas comerciais. Quanto à alegada falta de previsão no contrato, verifica-se que todos os encargos constam expressamente nas faturas de cartão de crédito. Desta forma, o referido encargo deve ser mantido. Da Multa Contratual. Quanto a aplicação da multa, além de devida, 2% é um percentual complemente dentro da legalidade, conforme prevê o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% valor da prestação. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM ABERTURA DA CONTA E ADESÃO AOS SERVIÇOS – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA DE 2% – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. O contrato pactuado informa de forma expressa a capitalização mensal dos juros, de modo que devida. É permitida a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor quando prevista no contrato livremente firmado pelas partes e não houver cumulação com comissão de permanência, situações observadas nos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000635-83.2021.8.11.0021, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2023)” Além do mais, a multa estava expressamente prevista nas faturas. Desta forma, o referido encargo será mantido na forma como concebido à época, improcedendo o pedido nesse ponto. Da Constituição dos Efeitos da Mora. Com a análise e revisão do contrato entabulado entre as partes, não se verifica ilegalidade na cobrança dos juros de normalidade e encargos, não estando portando elididos os efeitos da mora. De mais a mais, tenho como regular a constituição dos efeitos da mora com a consequente exigibilidade do contrato, uma vez que, a parte Embargante deixou de guardar fiel observâncias aos parâmetros estabelecidos no contrato. Da repetição do indébito. Para que haja a condenação à repetição do indébito é necessário que sejam preenchidos três requisitos: cobrança indevida, pagamento indevido e engano injustificável ou má-fé. No presente caso, ausentes os requisitos para a condenação à repetição de indébito, pois não houve pagamento indevido, nem foi comprovada a má-fé ou engano injustificável do credor, não há que se falar em repetição de valor indevidamente demandado na petição inicial. Ademais, o recálculo com base no parecer de Id. 179105023 diz respeito a valores que foram tidos como corretos para serem cobrados no bojo da relação contratual, inexistindo qualquer impugnação a forma que os valores foram efetivamente calculados de acordo com o contrato e encargos reconhecidos como válidos por esta sentença. Do Título. Conforme delineado alhures, verificou-se a regularidade da cédula em questão, não sendo caso de revisão nos termos do solicitado pela parte Requerida, quando, então, necessário ponderar-se sobre os requisitos do pleito monitório. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que a proposta de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços, acompanhada faturas do cartão de crédito possuem o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do Requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, corroborado pelo posicionamento jurisprudencial: “AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da ação monitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e do demonstrativo do débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do vencimento da dívida.” (TJMT – Recurso de Apelação n. 002186-95.2013.8.11.0086 PJe – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 16/08/2018). (Sem grifos no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - FICHA DA OPERAÇÃO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE - LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DEMONSTRADAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73) exige, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo - Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie. (TJ-MG - AC: 10095150016707001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 31/03/2020) Por sua vez, a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que, a procedência do feito é medida que se impõem. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - SICOOB em desfavor de Sette Piscinas Mutum Ltda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR os Embargos Monitórios de id. n. 179105014, a teor do art. 702, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil, constituindo, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; CONVERTER, em razão do disposto no Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, altere-se, pois, a Classe Judicial no Sistema PJe. CONDENO o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, quando, então, a parte Exequente deverá acostar aos autos demonstrativo do débito atualizado. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1006342-72.2019.4.01.3300

ID: 309275354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006342-72.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR BRITO DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CARVALHO CASTRO MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006342-72.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006342-72.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALTEMIR BRITO DE FR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006342-72.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006342-72.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALTEMIR BRITO DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA CARVALHO CASTRO MEIRA - BA15689-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006342-72.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, retroativamente à data do requerimento administrativo, em 24/11/2014. Nas razões recursais, a parte autora argui que é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade exercida como atendente/técnico/auxiliar de enfermagem nos períodos anteriores a 03/1997. Sustenta que os PPPs apresentados descrevem a atividade desenvolvida, dentre as quais destaca-se o contato direto com pacientes e materiais infectocontagiosos. Comenta que o PPP juntado é suficiente para a comprovação de atividades especiais, dispensando, assim, a apresentação do LTCAT. Postula, por fim, a implantação da aposentadoria especial desde o requerimento formulado em 24/11/2014 ou, subsidiariamente, a revisão da atual aposentadoria por tempo de contribuição, com alteração da renda mensal inicial e os pagamentos das parcelas retroativas. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006342-72.2019.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que:"O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. A TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço,independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 01/04/1983 a 16/01/1985, 14/01/1985 a 27/03/1989, 01/08/1988 a 01/03/1989, 01/08/1989 a 31/03/1990, 01/12/1989 a 31/03/1990, 14/08/1990 a 25/01/2005, 01/08/1992 a 29/10/1992, 01/08/1994 a 04/12/1994 e de 04/05/2005 a 24/11/2014 (DER), caracterizam-se como tempos de serviço especial. De início, compulsando o processo administrativo juntado aos autos (id 110821346, pp. 91 e 92), é possível observar que o INSS reconheceu administrativamente os períodos de 01/04/1983 a 16/01/1985, 14/01/1985 a 31/05/1987, 01/01/1989 a 27/03/1989 e de 14/08/1990 a 31/08/1997, como trabalhados em condições especiais, utilizando a sua contagem - inclusive com a conversão de 1.4 - para fins de aumento do tempo de contribuição. Quanto aos intervalos de 01/06/1987 a 31/12/1988 (REAL SOCIEDADE), 01/08/1988 a 01/03/1989 (INSTITUTO SEMEAR), 01/08/1989 a 31/03/1990 (SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S/A), 01/12/1989 a 31/03/1990 (REAL SOCIEDADE), 01/08/1992 a 29/10/1992 (MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO) e de 01/08/1994 a 04/12/1994 (VITALMED), verifica-se que a parte autora exerceu a função de auxiliar de enfermagem, conforme dados obtidos na CTPS (id 110821346). Para fins de enquadramento como atividade especial, as profissões de atendente, auxiliar e técnico de enfermagem são equiparadas à de enfermeiro, sendo consideradas insalubres por enquadramento em categoria profissional, conforme o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Até a vigência da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, a sujeição desses profissionais a agentes nocivos era presumida, dispensando-se a comprovação da efetiva exposição (Precedentes desta Corte, do TRF3 e TRF4). Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. LABORÁTORIO DE ANÁLISES. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. Técnica de enfermagem e farmacêutica bioquímica têm direito ao enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros e técnicos em laboratórios de análises, com fulcro no Decreto n° 83.080/79, códigos 2.1.3 e 2.1.2 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, códigos 2.1.3 e 2.1.2 do anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 4. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Precedentes. 5. Conforme fartamente comprovado nos autos, CNIS (ID 418861591), CTPS (ID 418861566) e LTCAT (ID 418861630), a autora trabalhou em atividade especial nos períodos de 01/02/1993 a 01/11/2007, 18/12/2007 a 01/09/2010, 08/09/2009 a 15/10/2018 (DER), perfazendo um total de 25 anos, 06 meses e 28 dias de tempo especial. Sentença mantida. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1014061-71.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.). No que concerne ao período de 01/09/1997 a 25/01/2005 (SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA), consta no PPP acostado aos autos que o autor, no exercício de sua função como auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar, estava sujeito a fator de risco biológico. Destaca-se, dentre as atividades exercidas, a de “(...) executar diariamente procedimentos referentes a higiene e conforto, assistência à alimentação, eliminações, verificação de sinais vitais, controle de drenagens, irrigações etc. Executar procedimentos prescritos pelo médico e/ou enfermeiro quanto a: medicações por via oral e parenteral, controle hídrico, curativos, oxigenoterapia/nebulização, tricotomia, punção venosa, sondagem retal, cuidados pré e pós-operatório, testes laboratoriais etc. (...)”. Por sua vez, o PPP emitido pela empresa REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA indica claramente que o autor, ao exercer a função de auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar, ficou submetido ao agente nocivo biológico (vírus, bactérias) durante o período de 04/05/2005 a 30/07/2014 (data do PPP). Consta, ainda, que, nas descrições das atividades, que a parte autora “administra medicamentos via intramuscular, intravenosa e oral; efetua punção para exame de glicemia; efetua curativos, preparo de óbitos, limpeza e higiene de pacientes no setor de emergência, além de outras atividades correlatas” (id 110821346, pp. 66 e 67). O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que houve a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes do LTCAT, ressalvado quando há impugnação sobre o conteúdo do PPP (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). No caso, não foi apresentada objeção específica quanto às informações técnicas constantes dos PPPs, sendo, portanto, válidas as informações nele constantes. As atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. A TNU já sinalizou no sentido de que, "no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos." (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25.04.2014). Por sua vez, a NR-15 do MTE, ao tratar acerca da exposição a agentes biológicos, em seu anexo XIV, dispõe que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. No caso em exame, a documentação juntada evidencia que houve exposição habitual e permanente, na medida em que a parte autora, durante toda sua jornada de trabalho, tinha contato com pacientes, bem como permanecia em local onde aflui muitos doentes, o que evidencia que o ambiente de trabalho é fator de permanente risco à exposição ao agente nocivo biológico, já que a permanência se verifica mais ainda pelo fato de a parte autora passar toda a sua jornada de trabalho em ambiente hospitalar. Destarte, impõe-se o reconhecimento dos períodos de 01/04/1983 a 16/01/1985, 14/01/1985 a 27/03/1989, 01/08/1988 a 01/03/1989, 01/08/1989 a 31/03/1990, 01/12/1989 a 31/03/1990, 14/08/1990 a 25/01/2005, 01/08/1992 a 29/10/1992, 01/08/1994 a 04/12/1994 e de 04/05/2005 a 30/07/2014, como tempo de serviço especial, com fulcro nos fundamentos jurídicos ora explanados. Desse modo, constata-se que a parte autora, em 24/11/2014 (DER), possuía 30 anos, 04 meses e 06 dias como tempo de serviço especial - suficiente para a concessão da aposentadoria especial - conforme cálculo abaixo: Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria especial por estarem comprovados o cumprimento da carência e do tempo de contribuição, consoante as regras vigentes à época do implemento de tais requisitos, em 24/11/2014. Dessa forma, deverá o INSS proceder à revisão do benefício NB 171.052.353-8 (DIB 24/11/2014), que a parte autora teve deferido administrativamente, a fim de que seja concedida a aposentadoria especial; bem como recalcular a renda mensal inicial do benefício anteriormente implantado administrativamente, atentando-se, quando da elaboração dos cálculos do tempo de contribuição, aos períodos especiais reconhecidos neste acórdão. Como o benefício de aposentadoria já foi implantado administrativamente, deverão ainda ser apuradas eventuais diferenças correspondentes ao valor atual do benefício e aquele decorrente do novo cálculo, as quais deverão ser pagas à parte autora, com incidência de juros e correção monetária correspondentes. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reconhecer os períodos de 01/04/1983 a 16/01/1985, 14/01/1985 a 27/03/1989, 01/08/1988 a 01/03/1989, 01/08/1989 a 31/03/1990, 01/12/1989 a 31/03/1990, 14/08/1990 a 25/01/2005, 01/08/1992 a 29/10/1992, 01/08/1994 a 04/12/1994 e de 04/05/2005 a 30/07/2014, como trabalhados em condições especiais e, por conseguinte, converter o atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.052.353-8) em aposentadoria especial, desde a DER (24/11/2014), bem como recalcular a renda mensal inicial do benefício anteriormente implantado administrativamente. Deverá o INSS proceder ao pagamento de eventuais diferenças correspondentes ao valor atual do benefício NB 171.052.353-8 e aquele decorrente do novo cálculo, a serem calculadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 24/11/2014) até a data de início do pagamento (DIP) do benefício. Diante do caráter alimentar do benefício e da presença de prova inequívoca que ampara a verossimilhança das alegações, antecipa-se a tutela para o pagamento das parcelas vincendas, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 60 dias a contar da assinatura deste julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). Nome do Benefício Aposentadoria especial Nome do beneficiário/CPF VALTEMIR BRITO DE FREITAS, CPF 333.091.755-53 DIB (Data do Início do Benefício) 24/11/2014 DIP (Data do Início do Pagamento) 1º dia útil do mês subsequente à implantação determinada Data da implantação do benefício 60 (sessenta dias) da assinatura do presente acórdão RMI (Renda Mensal Inicial) A calcular É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006342-72.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006342-72.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALTEMIR BRITO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA CARVALHO CASTRO MEIRA - BA15689-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PPP COMO PROVA IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, retroativa à data do requerimento administrativo, formulado em 24/11/2014. A parte autora exerceu funções de atendente, técnico e auxiliar de enfermagem, tendo apresentado PPPs para comprovar exposição a agentes biológicos. Pretende o reconhecimento do tempo de serviço especial, com consequente concessão da aposentadoria especial desde a DER, ou, alternativamente, a revisão do benefício concedido, com recálculo da RMI e pagamento das diferenças retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) os períodos de labor alegados pela parte autora podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, por exposição a agentes biológicos ou por enquadramento por categoria profissional; e (ii) estão preenchidos os requisitos legais para concessão da aposentadoria especial desde 24/11/2014, com revisão do benefício já implantado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As atividades de atendente, auxiliar e técnico de enfermagem exercidas até 28/04/1995 são passíveis de reconhecimento como especiais por enquadramento profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo presumida a exposição a agentes nocivos. 4. A partir de 29/04/1995, exige-se a comprovação da exposição a agentes nocivos, o que pode ser feito por meio de PPP válido, elaborado com base no LTCAT, conforme legislação e jurisprudência consolidada. 5. No caso concreto, os PPPs juntados aos autos registram a atuação da parte autora em ambiente hospitalar com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, o que caracteriza atividade especial nos termos da legislação previdenciária. 6. Reconhecidos como especiais os períodos de 01/04/1983 a 16/01/1985, 14/01/1985 a 27/03/1989, 01/08/1988 a 01/03/1989, 01/08/1989 a 31/03/1990, 01/12/1989 a 31/03/1990, 14/08/1990 a 25/01/2005, 01/08/1992 a 29/10/1992, 01/08/1994 a 04/12/1994 e de 04/05/2005 a 30/07/2014, totalizando mais de 25 anos de tempo especial na DER (24/11/2014). 7. Constatado o cumprimento dos requisitos legais, impõe-se a conversão do benefício NB 171.052.353-8 em aposentadoria especial desde a DER, com recálculo da RMI e pagamento das diferenças devidas, corrigidas e acrescidas de juros, além da antecipação de tutela para implantação do novo benefício em 60 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer os períodos especiais indicados e determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos desde 24/11/2014. Determinada a revisão da RMI, o pagamento das diferenças apuradas e a implantação do novo benefício no prazo de 60 dias. 9. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: “1. É possível o reconhecimento da atividade especial por enquadramento da categoria profissional de auxiliar de enfermagem até 28/04/1995. 2. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos em ambiente hospitalar caracteriza tempo de serviço especial. 3. O PPP é meio de prova idôneo para a comprovação da atividade especial, dispensando o LTCAT, salvo impugnação fundamentada. 4. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria especial com efeitos retroativos à DER.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, anexo, código 2.1.3; Decreto nº 83.080/1979, anexo, código 2.1.3; Decreto nº 3.048/1999, art. 65 e Anexo IV, código 3.0.1; Decreto nº 2.172/1997, art. 64 e Anexo IV, código 3.0.1; Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, art. 272, § 2º; NR-15 do MTE, Anexo XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/05/2019, DJe 14/06/2019; STJ, REsp 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018; STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/09/2019, DJe 25/09/2019; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Plenário, j. 04/12/2014 (Tema 555); TNU, PEDILEF 0000026-98.2013.4.90.0000, Rel. Juiz Paulo Ernane, DOU 25/04/2014; TNU, Tema 211; TRF1, AC 1014061-71.2020.4.01.3300, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 06/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1004577-39.2019.4.01.3600

ID: 325954123

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004577-39.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DURCELINO HUGNEY DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004577-39.2019.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DURCEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004577-39.2019.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DURCELINO HUGNEY DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial (ID 66927604). O processo administrativo foi juntado aos autos (IDs 66927613) e seguintes. Gratuidade de justiça concedida no ID 67025114. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos (ID 75816564). O autor apresentou réplica à contestação (ID 109872395). Determinada a realização de perícia nas decisões do ID 131142375, 201609388 e 1363185763. Laudo pericial juntado no ID 2147109793. As partes se manifestaram sobre o laudo (IDs 2155296258 e 2159450972). As partes juntaram alegações finais (ID 2180316000 e ID 2180705760). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Interesse de agir O interesse de agir é regido pelo binômio necessidade e adequação, na medida em que se deve verificar se o provimento jurisdicional é, além de adequado, necessário para a solução do conflito. Nos casos previdenciários, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350, fixou as seguintes teses: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No caso dos autos o INSS já reconheceu a especialidade do(s) período(s) de 02/03/1993 a 31/12/1993 e 01/01/1994 a 28/04/1995, conforme se extrai do ID 66939567, p. 2. O reconhecimento administrativo retira a necessidade de provimento jurisdicional quanto ao ponto, ante a ausência de pretensão resistida, carecendo a parte autora, portanto, de interesse de agir. Portanto, reconheço a falta de interesse de agir com relação ao(s) período(s) de 02/03/1993 a 31/12/1993 e 01/01/1994 a 28/04/1995. Aposentadoria especial A Lei nº 8.213/1991 prevê a concessão da aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, observada a carência mínima exigida. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, assegurou, até a regulamentação por lei complementar do disposto nos parágrafos 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, a implantação de aposentadoria aos segurados que comprovarem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, quando atingida a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) ou 60 (sessenta) anos, respectivamente (art. 19). Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 12/11/2019, o art. 21 da EC nº 103/2019 previu a concessão de aposentadoria especial mediante critérios diferenciados, os quais levam em consideração a soma resultante da idade, tempo de contribuição e tempo de efetiva exposição a agentes agressivos à saúde. Trata-se de modalidade de benefício que reduz o tempo de serviço mínimo exigido para concessão da aposentadoria ao trabalhador que desenvolva atividades prejudiciais à sua saúde, antecipando, desse modo, o momento em que o segurado pode cumprir os requisitos legais para adquirir o direito ao benefício previdenciário. Possui inegável inspiração no princípio da dignidade da pessoa humana, demonstrando a relevância social do cuidado com o bem-estar do trabalhador. Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. Tempo de atividade especial A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Conversão do tempo especial em comum O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). Fator de conversão Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). Equipamentos de Proteção Individual – EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível resumir o seguinte: caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. Enquadramento legal Ruído É considerada excessiva a exposição a níveis de ruido que superem 80 (oitenta) decibéis até 05/03/1997 (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64), 90 (noventa) decibéis entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99) e 85 (oitenta e cinco) decibéis a partir de 19/11/2003 (código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.882/03). Com relação à metodologia de aferição do ruído, tem-se que a indicação da utilização de “dosimetria” no PPP é suficiente, já que “é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º)” (A AC 1016721-20.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.); Todavia, na hipótese de exposição a diferentes níveis de efeitos sonoros durante a jornada de trabalho, o STJ entendeu que o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), obrigatório a partir do Decreto nº 4.882/2003. Na ausência dessa informação, o critério a ser adotado será o nível máximo de ruído (pico de ruído). Do voto do relator, Ministro Gurgel de Faria, extrai-se, ainda, que a especialidade poderá ser reconhecida com base em laudo pericial judicial quando o PPP ou o LTCAT não informarem sobre o NEN ou a metodologia empregada na aferição do ruído variável (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021; Tema Repetitivo 1.083). Agentes químicos Os tóxicos inorgânicos e orgânicos, tais como os hidrocarbonetos aromáticos, poeiras e fumos de carbono e metais, encontram previsão nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no código 1.2.10 do Decreto 83.080/79. Acrescente-se que a previsão foi mantida no Decreto 2.172/97 e no atual Decreto 3.048/99 (código 1.0.19). Os produtos que contenham benzeno, tais como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, estão enquadradas no código 1.0.3 do Anexo IV do atual Regulamento da Previdência Social, e ensejam o reconhecimento da especialidade em decorrência do inegável prejuízo à saúde do trabalhador que esses elementos causam na rotina laboral (câncer cutâneo, irritação da pele, problemas respiratórios, etc). Com efeito, os hidrocarbonetos aromáticos são formados por anéis benzênicos, ou seja, possuem benzeno em sua composição, agente químico que possui expressa previsão no grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH), constante na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014. Nesse caso, o próprio INSS reconhece que a análise da especialidade das atividades é qualitativa (art. 298, II, da IN 128/2022), além de que a jurisprudência consolidada do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende pela irrelevância do fornecimento de EPIs no caso de agentes cancerígenos, ante a impossibilidade de proteção total do trabalhador (AC 1002112-17.2020.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG; AC 1031398-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). A extração, produção e utilização de óleos minerais também resultam no reconhecimento da atividade especial, a teor do código 1.0.7 do RPS, independentemente da especificação do tipo de óleo presente no ambiente de trabalho. Por isso, a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, utilizados rotineiramente nos trabalhos de mecânica (óleos minerais, graxas, tintas e solventes), permite a averbação da especialidade laboral (AC 1011771-86.2021.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG; AC 1001387-97.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.). Trabalhador agropecuário O Código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 prevê o enquadramento da categoria profissional dos “trabalhadores na agropecuária” em razão da insalubridade, prevendo a aposentadoria no prazo de 25 anos. Nesse sentido, para que o trabalhador possa se enquadrar em referida categoria profissional (até 28/04/1995), precisa exercer tanto atividades de agricultura como de pecuária, de maneira conjugada, não bastando apenas uma dessas atividades, consoante entendimento do STJ no julgamento do PUIL 452/PE, bem como do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1002112-17.2020.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG; AC 0063994-94.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/07/2019 PAG.). Calor Até 05/03/1997, considerava-se especial o labor desenvolvido sob calor que ultrapassasse os 28ºC, nos termos do código 1.1.1 do Anexo do Decreto 53.831/64 e 83.080/79. Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/97, novos critérios foram trazidos para o reconhecimento da especialidade com base na exposição ao calor, devendo ser observados os limites de tolerância definidos no anexo nº 3 da NR-15. A previsão foi mantida pelo Decreto 3.048/99, limitando-se a prever que a exposição a temperaturas anormais ensejaria atividade especial (25 anos), nos limites da NR-15 (AC 1011454-58.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.)). O anexo 3 da NR-15, até 08/12/2019, classificava as atividades como leve, moderada ou pesada e, a partir disso, fixava os limites de tolerância admitidos, sendo estabelecidas, para trabalho contínuo, os limites de 25 ºC, 26,7 ºC e 30 ºC, respectivamente, calculados de acordo com o IBUTG (índice de bulbo úmido termômetro de globo) médio). Em 09/12/2019, o anexo 3 da NR-15 foi alterado pela Portaria 1.359/2019, a fim de modificar os critérios de avaliação de calor como agente nocivo nas atividades laborais, em conformidade com a NHO 06 da Fundacentro, passando a classificar as atividades de acordo com a taxa metabólica (W). Assim, passou a definir o IBUTG médio máximo permitido (ºC) de acordo com a taxa metabólica média (W) de cada atividade. O quadro nº 1 passou a determinar os limites do IBUTG médio entre 24,7 ºC e 33,7 ºC, de acordo com a taxa metabólica média, de 100W a 606W. Já o quadro nº 2 especifica a taxa metabólica de cada atividade, de forma detalhada, variando se for exercida “sentado”, “em pé, agachado ou ajoelhado” ou “em pé, em movimento”. Análise do caso Período(s) 01/06/1981 a 16/10/1981 Empregador Mineração Pedra Branca Ltda. Setor/Função Operador de Moinho Provas CTPS: ID 66927613, p. 6. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS: ID 1421123755, p. 36. Laudo pericial: ID 2147109793. Conclusão Na decisão do ID 1363185763, foi deferida a realização de perícia técnica indireta porquanto a empresa para a qual o autor trabalhou está inativa desde 31/12/2008. Nesse sentido, o laudo técnico indicou que os trabalhadores do moinho tinham atividades insalubres em razão da exposição a calor, "com intensidade superior ao limite de tolerância previsto", "conforme disposto na NR-15". Por se tratar de período anterior a 29/04/1995, nos termos já fundamentados na sentença, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, nos termos da Súmula 49 da TNU. Sendo assim, entendo que a atividade deve ser considerada especial. Período(s) 01/12/1981 a 15/06/1983 01/11/1983 a 07/06/1984 01/02/1985 a 13/10/1986 29/04/1995 a 17/11/2009 01/04/2010 a 11/12/2017 Empregador Ecoplan - Mineração Ltda. Setor/Função Almoxarife - 01/12/1981 a 15/06/1983, 01/11/1983 a 07/06/1984, 01/02/1985 a 13/10/1986 e 01/04/2010 a 11/12/2017 Operacional - Operador de britador - 29/04/1995 a 17/11/2009 Provas PPPs: ID 66927631, p. 7/10. Laudo pericial: ID 2147109793. CTPS: ID 66927613, p. 6/7 e ID 66927624, p. 9. Conclusão Conforme fundamentado na decisão do ID 1363185763, foi deferida a realização de perícia técnica. Do referido laudo extrai-se que tanto para as atividades como almoxarife como para operador de britador, a conclusão é pela insalubridade das atividades desenvolvidas, seja pela exposição a hidrocarbonetos, seja pela exposição a ruído com intensidades superiores aos limites de tolerância (id 2147109793, p. 6, 9 e 16). Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. Período(s) 01/04/1990 a 01/09/1991 Empregador Ecoplan Agropecuária Ltda. Setor/Função Almoxarife Provas CTPS: ID 66927624, p. 7. Conclusão Nesse período o autor trabalhou como almoxarife para a Ecoplan Agropecuária Ltda. e como prova da especialidade trouxe apenas a sua CTPS. Embora tenha laborado para estabelecimento de agropecuária, nos termos acima fundamentados, deveria ter comprovado o exercício conjugado de atividades de agricultura e também de pecuária, o que não o fez. Destaca-se que o autor foi instado a produzir provas da alegada especialidade e não o fez. Na decisão do ID 1363185763 restou destacado que a perícia não seria deferida para o referido período já que se tratava de outro ramo de atividade para a qual a empresa encontrava-se ativa. Além disso, o autor não logrou êxito em efetivamente comprovar que a empresa negou-se a fornecer documentos comprobatórios da atividade especial, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Portanto, não há como reconhecer a atividade como especial. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, a ausência ou insuficiência de prova da pretensão sustentada em juízo impõe a extinção do feito sem a análise do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, conforme interpretação da tese definida no Tema 629 do STJ, encampada pela jurisprudência (AC 0002254-33.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 12/08/2021 PAG.). Contagem de tempo de contribuição Em 11/12/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Deixo de analisar o direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque se trata de pedido subsidiário. Necessidade de afastamento do labor exercido em condições especiais – Tema 709/STF Em 05/06/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 791.961, com repercussão geral (Tema 709), reconhecendo, expressamente, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física. A tese firmada foi alterada após o julgamento dos embargos de declaração no RE 791.961, 24/02/2021, passando a constar a seguinte redação: i. [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; ii. nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data da entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. Diante disso, implantada a aposentadoria especial, impõe o mediato e definitivo afastamento do segurado da atividade considerada especial, sob pena de cessação dos pagamentos e consequente suspensão do benefício, cabendo a fiscalização e o cancelamento do benefício ao INSS na via administrativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de atividade especial no(s) período(s) de 02/03/1993 a 31/12/1993 e 01/01/1994 a 28/04/1995, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de atividade especial no(s) período(s) de 01/04/1990 a 01/09/1991, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; 3) julgo PROCEDENTES os pedidos remanescentes, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) de 01/06/1981 a 16/10/1981, 01/12/1981 a 15/06/1983, 01/11/1983 a 07/06/1984, 01/02/1985 a 13/10/1986, 29/04/1995 a 17/11/2009 e 01/04/2010 a 11/12/2017; b) condenar o INSS a: b.1) averbar a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) reconhecido(s) nesta sentença; b.2) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial/por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (11/12/2017); b.3) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período. Considerando a presença da probabilidade de direito, já que, em consignação exauriente, entendeu-se pela concessão do benefício à parte autora, bem como o perigo de dano, pois se trata de benefício com caráter alimentar, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e ANTECIPO a tutela em favor da parte autora, devendo a CEAB ser intimada para implantar o benefício, no prazo de 30(trinta) dias. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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