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Processo nº 1019145-71.2025.8.11.0000

ID: 298817771

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019145-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FRANZ KAIZER JOSE HENRIQUE KAISER

Decisão

Advogados:

LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: LIVINO GOBBI PASQUALETTO AGRAVADO: JOSE HENRIQUE KAISER, FRANZ KAIZER Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por LIVINO GOBBI PA… AGRAVANTE: LIVINO GOBBI PASQUALETTO AGRAVADO: JOSE HENRIQUE KAISER, FRANZ KAIZER Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por LIVINO GOBBI PASQUALETTO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194386420 – Autos de Origem – nº 1004579-74.2023.8.11.0037) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformado, o agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração da ausência de condições para arcar com o pagamento das custas. Por fim, postula concessão de antecipação de tutela recursal para deferir a gratuidade e determinar o prosseguimento do feito. E, no mérito, seja reformada em definitivo a decisão objurgada, confirmando-se a tutela. Quanto ao preparo, fica o agravante dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator, porquanto, é inaplicável a pena de deserção ao recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Registro, ainda, a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, vez que não houve estabilização da relação jurídica processual, sendo dispensável a contraminuta, e os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. Segundo preceitua o art. 98 do CPC, faz jus à justiça gratuita todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” E o § 2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinado à parte que comprove o preenchimento desses requisitos. Na espécie, assinale-se a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) – Grifo Nosso No caso em análise, verifica-se que o julgador singular indeferiu o pedido de justiça gratuita sem oportunizar à parte a possibilidade de comprovar sua hipossuficiência, em manifesta afronta ao que dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, caso o magistrado entenda haver nos autos elementos que indiquem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício, deverá intimar a parte requerente para, no prazo de cinco dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de indeferimento. Trata-se de exigência processual que decorre diretamente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ao indeferir o pedido de gratuidade de plano, sem possibilitar o exercício do contraditório e sem respeitar o devido processo legal, a decisão revela-se nula, devendo ser anulada para que se oportunize à parte a devida comprovação documental de sua alegada condição de hipossuficiência. Nesse sentido são os diversos julgados deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 99, §2º, DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento da justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença que indeferiu a concessão da justiça gratuita sem oportunizar aos apelantes a comprovação da alegada insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 99, §2º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 1. O magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência, mas deve, antes disso, intimar a parte para comprovar os requisitos. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida em desrespeito ao princípio do devido processo legal, além de contrariar o art. 99, §2º, do CPC, que exige a intimação prévia para a parte comprovar sua hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja facultado aos autores a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência financeira. Tese de julgamento: “Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, o julgador deve intimar a parte para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1004410-14.2022.8.11.0008, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/04/2023; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1018139-68.2021.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 07/03/2022. (N.U 1026926-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 22/10/2024) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PLANO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 99, § 2°, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Alberto Theodoro da Silva, visando à reforma de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que indeferiu, sem prévia intimação, o pedido de gratuidade de justiça do recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sem conceder ao requerente a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência, viola o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Conforme o artigo 99, § 2º, do CPC, o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça deve ser precedido de intimação da parte requerente para comprovar a alegada hipossuficiência. 5. A decisão a quo, ao indeferir o pedido de forma imediata, sem possibilitar ao agravante a comprovação de sua condição econômica, não observou o devido processo legal, configurando nulidade. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça sem prévia intimação da parte requerente para comprovar o preenchimento dos requisitos de insuficiência de recursos, em conformidade com o artigo 99, § 2º, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos LXXIV e LV; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1787491/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.04.2019; TJMT, AI 1018139-68.2021.8.11.0000, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.03.2022. (N.U 1019897-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – ART. 99, §2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. O julgador somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se antes intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão (§2º do art. 99 do CPC). (N.U 1004410-14.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) - Grifei Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para declarar nula a decisão objurgada devendo, nos termos do art. 99, §2º do CPC, o julgador singular oportunizar prazo à parte requerente para a comprovação da alegada hipossuficiência. Considerando que a parte agravada ainda não foi citada na ação originária, desnecessária a sua intimação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, não há que falar em interesse recursal, porquanto após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Após, concluso. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1004579-05.2025.4.01.3501

ID: 335502163

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004579-05.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. O. S. J.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

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MARA RITHA FERREIRA HENRIQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004579-05.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004579-05.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. O. S. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA RITHA FERREIRA HENRIQUE - DF17066 e CARLOS ALBERTO DA SILVA - DF50633 POLO PASSIVO: COORDENADO DO CENTRO DE SELEÇÃO DA UFG e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA JÚNIOR, representado por sua genitora Maria Madalena Alves, em face de ato praticado pela Universidade Federal de Goiás - UFG, objetivando a matrícula no curso superior de Engenharia da Segurança Cibernética, turno matutino, na unidade de Cidade Ocidental - GO, independente da imediata conclusão do ensino médio. Narra que está cursando a terceira série do ensino médio no corrente ano, em escola da rede pública do estado de Goiás, com previsão de dois bimestres para conclusão. Não obstante, foi aprovado no processo seletivo da UFG Cidade Ocidental 2025, edital nº 08/25 (doc. 07), em 6º lugar, com 189 pontos, para o curso de Engenharia da Segurança Cibernética – Matutino. Afirma que a Universidade requerida exige para a realização das matrículas a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou declaração de conclusão. Propõe prosseguir com seus estudos no 3º ano do ensino médio simultaneamente, inclusive através do EJA ou processo semelhante na rede particular de ensino, o que permitiria a conclusão em menor espaço de tempo. Juntou documentos. Apresentou emenda à inicial em 24/07/2025, a fim de informar que, em 18/07/2025, a comissão de escolaridade indeferiu a matrícula do impetrante sob o argumento de que o candidato não comprovou ter concluído o ensino médio. Invoca previsão contida no “TUTORIAL – SIRIN-Portal do Candidato, disponibilizado na página da UFG”, segundo o qual o candidato que não tem o certificado de conclusão de ensino médio poderá apresentá-lo em 120 dias. Afirma que há risco de perecimento de direito, considerando que no dia 25/07/2025 será realizada a publicação dos candidatos matriculados em 1ª chamada, com prazo para recurso até 28/07/2025 (id 2199685160). É o relatório. Decido. A medida liminar em mandado de segurança, sob a égide da Lei n.º 12.016/2009 e do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, necessita de dois requisitos para sua concessão, quais sejam o fumus boni iuris (ou a relevância do fundamento) e o periculum in mora (ou risco de dano de difícil reparação). Com efeito, em matéria de medida liminar, para o deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem na existência de fundamento relevante (fumus boni juris) e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do inciso III do art. 7.º da Lei do Mandado de Segurança. Certo é, todavia, que estes requisitos autorizadores da tutela de urgência, quando se trata de mandado de segurança, ganham contornos próprios, dada a inexistência de instrução probatória. De fato, a relevância dos fundamentos do pedido somente pode ser reconhecida mediante prova documental pré-constituída capaz de evidenciar a liquidez e certeza do direito do impetrante, não sendo qualquer aparência de direito; por sua vez, o perigo na demora deve constatar que, não sendo suspenso, de imediato, o ato impugnado, a concessão da segurança pela sentença não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito subjetivo in natura, assegurando a tutela específica do direito do impetrante (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança comentada, 2014, p. 231 e 232). De sua vez, o acesso à educação é assegurado constitucionalmente (CF, arts. 205/214), sendo regulamentado pelo Plano Nacional de Educação e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96). Por seu turno, a LDB, no art. 24, inciso I (redação anterior à Lei nº 13.415/2017) c/c art. 35, caput, dispõe possuir o ensino médio duração mínima de 03 (três) anos, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas. O artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, prevê como requisito para ingresso em ensino superior, além da classificação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente, de forma que a aprovação no concurso vestibular não se revela suficiente para a efetivação de matrícula em curso do ensino superior, sendo necessário o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência da nossa Corte Regional no sentido de que o aluno que não concluiu o ensino médio, apesar de ter sido aprovado em processo seletivo para curso superior, não tem direito líquido e certo à matrícula na universidade, porque ausente requisito básico a seu acesso, como se verifica na ementa do julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO. VESTIBULAR. ENGENHARIA AGRONÔMICA. REPROVAÇÃO. DISCIPLINAS. CURSO TÉCNICO. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança, ao fundamento de que para matricular em ensino superior deve o candidato portar a certidão de conclusão de ensino médio, seja obtida pelo sistema regular, ou por meio equivalente. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, sendo legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 4. No caso, embora a aluna tenha sido aprovada no vestibular do curso de Bacharelado em Engenharia Agronômica no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG, não obteve o certificado do conclusão de ensino médio, pois foi reprovada em cinco disciplinas (Física, Laboratório de Eletrônica, Matemática, Química, Sociologia) do 3º ano no curso de Técnico em Eletrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida que denegou a segurança. 5. Apelação da impetrante a que se nega provimento. (AMS 0002076-43.2016.4.01.3307/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 14/03/2017) Esta jurisprudência, todavia, é excepcionada nos casos em que a conclusão do ensino médio ocorra antes da data prevista para o início do semestre letivo na instituição de ensino superior. Com efeito, “em casos excepcionais, admite-se exceção àquela regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior” (cf. AMS 0009001-56.2015.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2017; AC 0011007-34.2014.4.01.4300/TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017). No caso dos autos, a parte impetrante não comprovou a possibilidade de conclusão do ensino médio antes da data prevista para o início do semestre letivo na unidade de ensino pretendida. O impetrante concorreu em certame destinado a ingresso no segundo semestre letivo de 2025, do campus Cidade Ocidental – UFG (Edital sob o id 2197583094). Apesar de não haver indicação da data de início das aulas, o Anexo I do Edital prevê a ultima fase do certame já no final de agosto (id 2197583192). Por outro lado, apesar de se dispor a realizar a conclusão do ensino médio por meio de processo acelerado, o impetrante não trouxe qualquer cronograma ou previsão para tanto. Declarou que ingressará no EJA a partir de 12/08/2025, quando completará a maioridade e assim poderá fazê-lo (id 2197583483). Portanto, dado o exíguo prazo que se apresenta, não verifico, ao menos neste momento processual, que a hipótese dos autos se enquadre à referida exceção prevista pela jurisprudência pátria. Quanto ao alegado prazo de 120 dias, previsto no Tutorial disponibilizado no sítio eletrônico da Instituição de Ensino, destaco que deve prevalecer a regra prevista no Edital do certame, em consonância com o princípio da vinculação ao edital, de fundamental observância em concursos e vestibulares. O Edital do certame não prevê tal prazo para a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Confira-se: O prazo de 120 dias previsto no Edital refere-se à apresentação do documento original do certificado ou diploma de conclusão do Ensino Médio, quando já apresentada, anteriormente, a respectiva declaração: Assim, não há falar, ao menos neste momento processual, em direito líquido e certo a ser amparado por ordem judicial. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do periculum in mora. Forte em tais razões, indefiro o pedido liminar. O pedido do mandado de segurança, diferentemente das ações que seguem o rito comum do Código de Processo Civil, deve ser dirigido contra uma pessoa e, não, contra a entidade pública na qual tal pessoa trabalha, podendo a autoridade coatora ser identificada pelo cargo ou função ocupado. Uma vez que a autoridade coatora e/ou seu cargo ou função veio a ser indicado, aí sim, no complemento, deve-se descrever o ente público no qual exerce atribuições. Ressalte-se, ainda, que por autoridade entende-se a pessoa investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Assim, determino à parte impetrante que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo quanto à qualificação e endereço funcional da autoridade coatora, identificando-a pelo cargo ou função ocupados, além da qualificação completa da pessoa jurídica que esta integra, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial. Oportunizo à parte impetrante, ainda, no mesmo prazo, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos, demonstrar, documentalmente, a possibilidade de conclusão do ensino médio em menor prazo, conforme aventado na inicial, com a indicação da data prevista. Cumprida a determinação, notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, oportunidade em que deverá esclarecer a data do início do semestre letivo em questão. Dê-se ciência da presente ação à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09. Ouça-se o Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. Luziânia/GO. GISON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1004579-45.2021.8.11.0037

ID: 261386235

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004579-45.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELETRONET S.A VICENTE LIMA CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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JULIANO FABRICIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004579-45.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): ELETRONET S.A e outros RECORRIDA(S): BERTOLINO RICARDO ALMEIDA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004579-45.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): ELETRONET S.A e outros RECORRIDA(S): BERTOLINO RICARDO ALMEIDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ELETRONET S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 267724256), em face do v. acórdão proferido pela Eg. Câmara no id. 263344252. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 257363677). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 223, 341, 357, § 2º, 369, 370 e 507, todos do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 268186271) e preparado (id. 268192767). Contrarrazões (id. 272398371). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) No caso em concreto, a parte recorrente sustenta violação artigos 223, 341, 357, § 2º, 369, 370 e 507, todos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) apresentou documentos e decisões judiciais de outras demandas, que comprovam que o recorrido não é propriedade dos bens por ele ameaçados de turbação, como se pode verificar da manifestação de ID 109688972, onde se consignou que a 12ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no processo n.º 0179304-92.2016.8.19.0001, julgou improvida a apelação por ele apresentada, sacramentando sua derrota na ação de obrigação de fazer movida contra esta recorrente, diga-se, tendo por objeto os mesmos bens protegidos por decisão judicial liminar proferida na presente demanda” (id. 267724256 – p. 17). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela necessidade da prova pericial quanto à localização e titularidade dos equipamentos, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Os bens objeto da demanda constituem equipamentos de alta tecnologia utilizados na prestação de serviços de telecomunicação, com especificidades que extrapolam a capacidade de análise das provas documentais anexadas aos autos. A perícia técnica, por sua natureza, é o instrumento adequado para esclarecer os fatos controvertidos, especialmente considerando que ambas as partes apresentaram argumentos técnicos conflitantes. O Juízo de primeiro grau, ao indeferir a realização da perícia, deixou de observar que a instrução probatória visa à apuração da verdade material, essencial para a prestação jurisdicional justa. Dessa forma, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados a todas as partes, com os meios e recursos inerentes. O artigo 373 do Código de Processo Civil também estabelece o direito das partes de produzir provas que sustentem suas alegações. Assim, o indeferimento da perícia implicou evidente prejuízo ao apelante, impossibilitando o exercício pleno do direito de defesa. A sentença recorrida incorreu em error in procedendo ao fundamentar sua decisão em provas insuficientes, sem oportunizar a produção de elementos técnicos necessários. Como visto, o devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, exige que o magistrado exaura as possibilidades de formação do convencimento com base em provas adequadas. A ausência de análise técnica detalhada para identificar a localização e a propriedade dos equipamentos compromete a efetividade da tutela jurisdicional, além de colocar em dúvida a lisura da decisão, já que a titularidade dos bens não foi satisfatoriamente apurada. O STJ possui entendimento consolidado sobre a indispensabilidade da perícia técnica quando a prova dos fatos depende de conhecimento especializado. A não realização dessa etapa, quando requerida pela parte interessada, representa flagrante violação ao princípio do contraditório e pode acarretar a nulidade da decisão. Conclui-se, portanto, que a instrução do feito carece de elementos técnicos imprescindíveis para o julgamento do mérito. Nem se diga que se trata de matéria preclusa, pois além de envolver princípios constitucionais, ambas as partes pleitearam a referida prova, inclusive após a decisão que havia indeferido, reabrindo a discussão quanto à necessidade de sua realização ou não. (...) Destarte, é possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido julgar de forma contrária ao pleito de uma parte por ausência de prova da mesma parte, quando não lhe foi oportunizada a produção, notadamente quando há pedido específico, pois tal situação caracteriza cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). É justamente o caso dos autos, pois, o apelante requereu a produção de prova, notadamente a pericial, para o fim de comprovar a sua tese. No entanto, o magistrado de primeira instância indeferiu o pedido e julgou a lide afastando o pleito inicial por falta de provas. Portanto, inconteste o cerceamento de defesa, pois não foi produzida a prova pericial requerida pelo apelante e necessária ao deslinde da questão.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir elementos para afastar a prova pericial, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que seria necessária a produção de prova pericial, porquanto persiste controvérsia acerca do valor devido. Alterar as conclusões do acórdão impugnado para reconhecer a desnecessidade da perícia exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.731.684/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004579-45.2021.8.11.0037

ID: 261386240

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004579-45.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTOLINO RICARDO ALMEIDA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOVENTINO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL MIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004579-45.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): ELETRONET S.A e outros RECORRIDA(S): BERTOLINO RICARDO ALMEIDA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004579-45.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): ELETRONET S.A e outros RECORRIDA(S): BERTOLINO RICARDO ALMEIDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ELETRONET S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 267724256), em face do v. acórdão proferido pela Eg. Câmara no id. 263344252. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 257363677). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 223, 341, 357, § 2º, 369, 370 e 507, todos do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 268186271) e preparado (id. 268192767). Contrarrazões (id. 272398371). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) No caso em concreto, a parte recorrente sustenta violação artigos 223, 341, 357, § 2º, 369, 370 e 507, todos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) apresentou documentos e decisões judiciais de outras demandas, que comprovam que o recorrido não é propriedade dos bens por ele ameaçados de turbação, como se pode verificar da manifestação de ID 109688972, onde se consignou que a 12ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no processo n.º 0179304-92.2016.8.19.0001, julgou improvida a apelação por ele apresentada, sacramentando sua derrota na ação de obrigação de fazer movida contra esta recorrente, diga-se, tendo por objeto os mesmos bens protegidos por decisão judicial liminar proferida na presente demanda” (id. 267724256 – p. 17). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela necessidade da prova pericial quanto à localização e titularidade dos equipamentos, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Os bens objeto da demanda constituem equipamentos de alta tecnologia utilizados na prestação de serviços de telecomunicação, com especificidades que extrapolam a capacidade de análise das provas documentais anexadas aos autos. A perícia técnica, por sua natureza, é o instrumento adequado para esclarecer os fatos controvertidos, especialmente considerando que ambas as partes apresentaram argumentos técnicos conflitantes. O Juízo de primeiro grau, ao indeferir a realização da perícia, deixou de observar que a instrução probatória visa à apuração da verdade material, essencial para a prestação jurisdicional justa. Dessa forma, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados a todas as partes, com os meios e recursos inerentes. O artigo 373 do Código de Processo Civil também estabelece o direito das partes de produzir provas que sustentem suas alegações. Assim, o indeferimento da perícia implicou evidente prejuízo ao apelante, impossibilitando o exercício pleno do direito de defesa. A sentença recorrida incorreu em error in procedendo ao fundamentar sua decisão em provas insuficientes, sem oportunizar a produção de elementos técnicos necessários. Como visto, o devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, exige que o magistrado exaura as possibilidades de formação do convencimento com base em provas adequadas. A ausência de análise técnica detalhada para identificar a localização e a propriedade dos equipamentos compromete a efetividade da tutela jurisdicional, além de colocar em dúvida a lisura da decisão, já que a titularidade dos bens não foi satisfatoriamente apurada. O STJ possui entendimento consolidado sobre a indispensabilidade da perícia técnica quando a prova dos fatos depende de conhecimento especializado. A não realização dessa etapa, quando requerida pela parte interessada, representa flagrante violação ao princípio do contraditório e pode acarretar a nulidade da decisão. Conclui-se, portanto, que a instrução do feito carece de elementos técnicos imprescindíveis para o julgamento do mérito. Nem se diga que se trata de matéria preclusa, pois além de envolver princípios constitucionais, ambas as partes pleitearam a referida prova, inclusive após a decisão que havia indeferido, reabrindo a discussão quanto à necessidade de sua realização ou não. (...) Destarte, é possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido julgar de forma contrária ao pleito de uma parte por ausência de prova da mesma parte, quando não lhe foi oportunizada a produção, notadamente quando há pedido específico, pois tal situação caracteriza cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). É justamente o caso dos autos, pois, o apelante requereu a produção de prova, notadamente a pericial, para o fim de comprovar a sua tese. No entanto, o magistrado de primeira instância indeferiu o pedido e julgou a lide afastando o pleito inicial por falta de provas. Portanto, inconteste o cerceamento de defesa, pois não foi produzida a prova pericial requerida pelo apelante e necessária ao deslinde da questão.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir elementos para afastar a prova pericial, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que seria necessária a produção de prova pericial, porquanto persiste controvérsia acerca do valor devido. Alterar as conclusões do acórdão impugnado para reconhecer a desnecessidade da perícia exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.731.684/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Adna Augusta Da Fonseca x Andre Luis Leida e outros

ID: 335866281

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-70.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADNA AUGUSTA DA FONSECA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS LEIDA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA

Sentença

Advogados:

MATHEUS DALLA ZEN BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR VIANA LUCENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCINEI COSTA CURITIBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004579-70.2020.8.11.0040. AUTOR(A): ADNA AUGUSTA DA FONSECA REU: TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, ANDRE LUIS LEIDA, B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004579-70.2020.8.11.0040. AUTOR(A): ADNA AUGUSTA DA FONSECA REU: TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, ANDRE LUIS LEIDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ADNA AUGUSTA DA FONSECA em face de ANDRÉ LUIZ LEIDA e TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a autora que seu filho, Geder Sílvio Augusto da Fonseca, faleceu no dia 14 de novembro de 2019, por volta das 09h10min, quando estava na praça próxima ao Centro Odontológico de Sorriso. Segundo a inicial, a vítima estava na faixa de pedestres, com o semáforo fechado para os veículos, quando o caminhão conduzido pelo primeiro requerido, sem parar no sinal, o atropelou, causando sua morte no local. Sustenta que o caminhão estava trafegando em local onde não poderia, conforme a legislação municipal que veda o tráfego de caminhões no Centro da cidade. Alega que o motorista agiu com imprudência e negligência, desrespeitando as normas de trânsito. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 500 (quinhentos) salários mínimos, equivalentes a R$ 522.500,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). Citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 51228793), alegando culpa exclusiva da vítima, sustentando que o filho da autora se jogou deliberadamente sob o caminhão. Argumentam que o motorista parou no semáforo e, quando o sinal abriu, sentiu uma trepidação na tração traseira, momento em que freou imediatamente e verificou que havia passado sobre um transeunte. Requereram a denunciação da lide à seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. A denunciação da lide foi acolhida (ID 92784148), tendo a seguradora apresentado contestação (ID 96788092), alegando culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, culpa concorrente. Sustentou ainda que não houve contratação de cobertura para danos morais na apólice. Impugnação à contestação (ID 71405344 e 101607425). Decisão de saneamento (ID 102347036), fixando como pontos controvertidos os requisitos da responsabilidade civil e dano moral. Realizada audiência de instrução (ID 132875992 e 132876035), foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e do primeiro requerido. Em nova audiência (ID 140035834), não foi possível a oitiva das testemunhas. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (ID 193157584, 194239115 e 194902930). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido Trata-se de ação indenizatória em que a autora busca reparação por danos morais em razão do falecimento de seu filho em acidente de trânsito envolvendo veículo dos requeridos. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente que vitimou o filho da autora, bem como à existência de danos morais indenizáveis. Para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos. No caso em análise, o ponto central da controvérsia reside na verificação da culpa pelo acidente, uma vez que os requeridos alegam culpa exclusiva da vítima, enquanto a autora sustenta que o motorista do caminhão agiu com imprudência e negligência. Após detida análise dos autos, verifico que assiste razão aos requeridos. Isso porque, embora a autora alegue que seu filho foi atropelado quando atravessava na faixa de pedestres com o sinal fechado para os veículos, não há nos autos prova que corrobore tal versão. Ao contrário, os elementos probatórios reunidos apontam para a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. O Boletim de Ocorrência relata que a vítima se jogou debaixo do tanque do caminhão próximo à tração traseira. Consta ainda a informação de que a vítima estava momentos antes na praça ingerindo bebidas alcoólicas e reclamando de problemas familiares. Veja-se que o depoimento do condutor do veículo, colhido no inquérito policial, é coerente com essa versão, relatando que parou no semáforo vermelho e, quando o sinal abriu, sentiu uma trepidação na tração traseira, momento em que freou imediatamente e verificou que havia passado sobre um transeunte (ID. 51228811). Corroborando essa versão, a testemunha Raimundo Ferreira Torres de Lima, ouvida no inquérito policial, relatou que conversou com a vítima momentos antes do acidente e que esta estava em estado emocional alterado, consumindo bebida alcoólica. Afirmou ainda que populares relataram que a vítima teria se jogado deliberadamente sob o veículo (ID. 51228814). O Policial Civil Raynel Ramalho Mozer, que atendeu a ocorrência, confirmou em seu depoimento que populares informaram que a vítima teria se jogado propositalmente embaixo do truck do caminhão-trator (ID. 51228814). Além disso, o Laudo Pericial elaborado nos autos do inquérito policial constatou a presença de 15,27 decigramas de álcool por litro de sangue da vítima, o que comprova que esta se encontrava fortemente alcoolizada no momento do acidente (ID. 51228814). Importante destacar que o Ministério Público Estadual, após análise dos elementos colhidos no inquérito policial, requereu o arquivamento do procedimento, concluindo que o filho da autora se jogou de forma deliberada embaixo do caminhão com o intuito de tirar a própria vida, e que a morte se deu "sem culpa de terceiros", o que foi acolhido pelo Juízo Criminal. Embora a autora alegue que o caminhão estava trafegando em local proibido pela legislação municipal, tal circunstância, por si só, não é suficiente para estabelecer nexo de causalidade com o acidente, especialmente diante das provas que demonstram que a vítima agiu deliberadamente para causar o próprio infortúnio. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a culpa exclusiva da vítima constitui excludente de responsabilidade civil, por romper o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Caso em que o conjunto probatório dos autos demonstra que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via pública fora da faixa de segurança, em local de intensa movimentação de veículos, sem observar as condições de tráfego. 2. Culpa exclusiva da vítima que constitui excludente de responsabilidade civil, por romper o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 3. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70084705383, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 25-03-2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso em que o conjunto probatório dos autos demonstra que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via pública fora da faixa de segurança, em local de intensa movimentação de veículos, sem observar as condições de tráfego. Culpa exclusiva da vítima que constitui excludente de responsabilidade civil, por romper o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível nº 70083941039, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso em que o conjunto probatório dos autos demonstra que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via pública fora da faixa de segurança, em local de intensa movimentação de veículos, sem observar as condições de tráfego. Culpa exclusiva da vítima que constitui excludente de responsabilidade civil, por romper o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível nº 70082867284, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/12/2019) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela culpa exclusiva da vítima no acidente. A revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.891.453/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) No caso em tela, restou evidenciado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, em estado de embriaguez e aparentemente com problemas emocionais, jogou-se deliberadamente sob o caminhão conduzido pelo primeiro requerido. Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o dano sofrido pela autora, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, em dever de indenizar. Da denunciação da lide Diante da improcedência do pedido principal, resta prejudicada a análise da denunciação da lide, impondo-se sua extinção. Todavia, em decorrência do princípio da causalidade, impõe-se a condenação da denunciante ao pagamento de honorários ao procurador da denunciada[1]. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por reconhecer a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade civil. Por conseguinte, nos termos do art. 485, do CPC, JULGO EXTINTA sem julgamento do mérito a denunciação da lide CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Ainda, CONDENO a denunciante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da denunciada, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §8² do art. 85 do CPC. P.R.I.C. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, o que deverá ser previamente CERTIFICADO nos autos, AO ARQUIVO, mediante as baixas e anotações pertinentes. Às providências. Datado e assinado digitalmente. [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIDE PRINCIPAL EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS AO PATRONO DO DENUNCIADO. CABIMENTO. CAUSALIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. DISTINÇÃO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 24/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/05/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se quem denuncia à lide permanece responsável pelo pagamento de honorários de advogado a quem é denunciado, mesmo quando a lide principal é extinta em relação ao denunciante sob fundamento de sua ilegitimidade passiva.3. O exame da denunciação da lide está subordinado ao resultado da demanda principal (art . 129 do CPC). Assim, se o pedido principal for julgado improcedente, a denunciação da lide será julgada extinta, sem resolução do mérito. Nessa situação, o denunciante deverá pagar honorários advocatícios ao advogado do denunciado.Precedente .4. A causalidade da lide principal (ação de cobrança) não deve ser confundida com a causalidade da lide secundária (denunciação à lide). Tanto é assim que quis o legislador prever expressamente no parágrafo único do art. 129 do CPC que, em caso de inutilidade da denunciação em si pela vitória do denunciante na lide principal (i .e., improcedência que favorece o denunciante), o denunciante deverá ser condenado "ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado", pois foi o próprio denunciante quem deu causa à denunciação que resultou inútil.5. Recurso especial conhecido e desprovido . (STJ - REsp: 2112474 RS 2023/0277985-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024)

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Edir Luciano Martins Manzano x Banco Da Amazonia Sa

ID: 309262383

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019888-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Intimação

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019888-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA Visto. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Edir Luciano Marti… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019888-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA Visto. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Edir Luciano Martins Manzano, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação monitória ajuizada por BANCO DA AMAZONIA S/A (Processo n. 1014263-84.2018.8.11.0041), rejeitou a impugnação oposta e determinou o regular prosseguimento da execução. O agravante alega que a execução encontra-se fulminada pela prescrição trienal, porquanto a última parcela da dívida venceu em 09/12/2013 e a citação válida somente teria ocorrido em 14/07/2023, nos autos da ação monitória, após extinção anterior da ação de execução com indeferimento da petição inicial. Sustenta que a ausência de citação válida nos feitos anteriores afasta a interrupção do prazo prescricional, incidindo, portanto, a prescrição prevista para cédula de crédito bancário. Afirma que a relação jurídica subjacente é de consumo, razão pela qual requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive para fins de inversão do ônus da prova, dada a sua condição de hipossuficiência frente à instituição financeira. Argumenta que há abusividade na cobrança, diante da ausência de planilha detalhada com a memória de cálculo, o que impossibilita a aferição dos critérios de correção, capitalização e juros aplicados. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, argumentando risco de dano de difícil reparação, com o fim de sustar de forma imediata a eficácia da decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinado o sobrestamento da execução, bem como suspender a exigibilidade do crédito cobrado além de impedir atos expropriatórios ou de constrição patrimonial contra o agravante. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovante constante no ID 294721885. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se agravo de instrumento interposto por EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos do cumprimento de sentença da ação monitória n. 1014263-84.2018.8.11.0041, ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular prosseguimento da execução. Recurso cabível, porque interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); tempestivo, devendo ser conhecido. O art. 1.019, I c/c os arts. 932, I e 995, parágrafo único, todos do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo relator ao receber o agravo de instrumento, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, a insurgência não merece acolhimento, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual. A ação monitória está embasada na Cédula de Crédito Bancário nº 44403 na qual foi julgada procedente e constituiu de pleno direito o título construído a prova escrita que instrui a presente ação em título executivo judicial. Ao analisar minuciosamente os elementos probatórios carreados aos autos, o agravante alega que houve indeferimento da petição inicial em ação de execução anterior consubstanciado no mesmo título (execução nº 1012087-69.2017.8.11.0041 – ID. 294095852), circunstância que desqualificaria a citação ordenada naquele feito como causa interruptiva da prescrição. Com efeito, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, o despacho do juiz que ordenar a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição. Todavia, tal efeito interruptivo não se produz quando a petição inicial é indeferida liminarmente ou quando o processo é extinto sem resolução do mérito por vício processual insanável. Todavia, uma vez prescrita a pretensão executiva, nada impede que a parte se utilize de outras ações para cobrança do crédito, tal qual feito pela Agravada, que requereu o recebimento da dívida líquida, sem eficácia executiva, por meio da Ação Monitória. Inicialmente, cumpre destacar que a análise do presente agravo se restringe à verificação do acerto ou desacerto da decisão impugnada, especialmente quanto à presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deverá ser deferido o pedido da parte postulante. O cerne da controvérsia reside na alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executória, tema que demanda análise pormenorizada dos marcos temporais e dos elementos interruptivos do prazo prescricional. Conforme documentado nos autos, a cédula de crédito bancária data de 07/12/2010, com vencimento da última parcela em 09/12/2013. A ação monitória foi distribuída em 24/05/2018. Sabe que o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos contado a partir do vencimento da obrigação, no termos do art. 206, § 5º, do Código Civil. No caso dos autos, a ação monitória foi distribuída em 24/05/2018 antes do prazo quinquenal contado do vencimento da última parcela (09/12/2013), portanto, fácil concluirque a não há que falar em prescrição. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020 – grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Monitória em Fase de Cumprimento de Sentença. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição . Prazo Quinquenal. Prescrição Intercorrente. Morosidade Atribuível ao Poder Judiciário. Inércia da Exequente Não Comprovada. Decisão que Afasta a Prescrição Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que afastou a alegação de prescrição em sede de impugnação ao Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário. Após sentença de procedência e início do cumprimento de sentença, o devedor alegou prescrição. O Juízo de origem afastou a prejudicial e reconheceu aplicável o prazo prescricional quinquenal. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, quando a Cédula de Crédito Bancário é utilizada como documento probatório em Ação Monitória, e não mais como título executivo extrajudicial, nos moldes do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, a propositura da Ação ocorreu dentro do prazo de cinco anos contado do vencimento da última parcela da obrigação; logo, afastada a alegação de prescrição. 5. A demora na citação não implica prescrição quando demonstrada a atuação diligente do credor para localização do devedor, portanto, aplicável ao caso o Verbete Sumular n. 106, do STJ, segundo a qual o atraso na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da prescrição. 6. A morosidade da citação decorreu de reiteradas tentativas de localização do devedor, com diligências, pesquisas e expedições de cartas precatórias, o que afasta qualquer desídia da Agravada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário utilizada como prova em Ação Monitória .2. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário e não de inércia do credor.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 240, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.940.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.09.2021, DJe 27.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.214.056/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023; STJ, Súmula 106. (N.U 1004579-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Nesta hipótese, considera-se que houve efetiva propositura da ação para fins de interrupção prescricional. O agravante questiona a legitimidade dos valores cobrados, alegando a prática de capitalização de juros sem base contratual clara e a ausência de planilha de cálculo detalhada. A questão envolve a análise da regularidade dos encargos moratórios e da observância aos limites legais para a cobrança de juros e demais acessórios. Tal escrutínio mostra-se incompatível com a cognição superficial que caracteriza o juízo de delibação próprio da tutela recursal. Por outro lado, a análise perfunctória dos elementos trazidos aos autos não permite concluir, de forma segura, pela existência dos alegados cobranças abusivas ou pela procedência das assertivas do agravante. Ademais, a concessão do efeito suspensivo resultaria em manutenção do status quo ante em desfavor da parte exequente, que já obteve título executivo definitivo em seu favor. A suspensão dos efeitos da decisão que rejeitou a impugnação à execução implicaria postergação injustificada da satisfação do direito reconhecido em sentença transitada em julgado, em confronto com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. A possibilidade de posterior reavaliação da matéria em sede de cognição exauriente, com eventual reversão decisão, afasta o periculum in mora, inexistindo risco iminente que justifique o deferimento de tutela de urgência recursal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADADA – EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA DE PLANO – DEVER DE CAUTELA – PRESENÇA – NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a questão controvertida suscitada pelo agravante demanda dilação probatória, inviável sua análise antes da instrução do feito. Para que seja deferida a tutela antecipada, deve o requerente demonstrar a presença dos requisitos previstos pelo art. 273 do CPC.” (TJ/MT, AI 107566/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2015, Publicado no DJE 13/10/2015). 8. Desta feita, ausentes os requisitos do artigo 300, §2º, do CPC, indefiro a tutela de urgência . (...) Do exame das peças e argumentos, não se visualizam elementos suficientes a provocar, em sede de liminar, a concessão do efeito suspensivo pretendido, máxime porque, não se observa, de pronto, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Não obstante os argumentos do agravante, não ficou demonstrado prejuízo de difícil ou incerta reparação que exija o deferimento da medida neste momento. Considerando, pois, a ausência de demonstração suficiente dos requisitos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC, não há como acolher o pedido de tutela de urgência formulado neste agravo de instrumento. Diante do exposto, INDEFIRO TUTELA RECURSAL, e mantenho, por ora, incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação e prestação de informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1033397-24.2023.8.11.0041

ID: 293111269

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033397-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033397-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033397-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDVALDO MARQUES DA SILVA - CPF: 974.961.891-20 (APELADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO), ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL - CNPJ: 18.313.880/0001-11 (APELANTE), MAXWELL LADIR VIEIRA - CPF: 040.503.156-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de contrato de proteção veicular, em razão de vícios na substituição de para-brisa e negativa de reembolso por pane mecânica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a relação jurídica entre associação de proteção veicular e associado configura contrato de seguro, atraindo a incidência do prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, b, do CC); (ii) verificar se há relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (iii) apurar se houve falha na prestação dos serviços contratados; (iv) avaliar a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A relação contratual firmada com associação de proteção veicular não se equipara a contrato de seguro, afastando-se o prazo prescricional anual e aplicando-se o quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC). 4. Reconhece-se a existência de relação de consumo, diante da contraprestação mensal e da finalidade de cobertura de riscos automotivos, atraindo a incidência do CDC. 5. Comprovada a falha na prestação do serviço, configurado o inadimplemento contratual quanto à substituição defeituosa do para-brisa e à recusa de reembolso. 6. É cabível a indenização por dano moral diante dos transtornos suportados pela parte autora, que se viu compelida a ajuizar ação judicial para obter reparação pelos prejuízos decorrentes da falha das requeridas na execução do conserto de seu veículo. 7. O valor da condenação a título de danos morais, é adequado às circunstâncias do caso, às condições das partes, ao grau de culpa e à finalidade compensatória e inibitória da conduta abusiva, alinhado ao entendimento da Câmara em casos similares. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A relação entre associação de proteção veicular e associado caracteriza relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A relação jurídica entre a associação de proteção veicular e seus associados não preenche os requisitos legais para ser considerada contrato de seguro. 3. Reconhecida a natureza atípica da relação contratual, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço, é devida a indenização por danos materiais, sendo indevida a reparação por danos morais quando ausente abalo anímico relevante decorrente do inadimplemento. 4. É devida a indenização por dano moral diante do transtorno causado pela falha no conserto do veículo, que obrigou a parte autora a recorrer ao Judiciário.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §1º, II, b, e 206, §5º, I; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 564529 RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/06/2019; TJ-MT, Apelação Cível 1031310-83.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31/07/2024; TJ-MT, Apelação Cível 10021373620218110028, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24/01/2024. TJ-MT, Apelação Cível 00082149220178110004, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03/03/2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Associação Seven dos Proprietários dos Veículos Automotores do Brasil em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Edvaldo Marques Da Silva. Narra o autor que, em razão de vínculo contratual com a ré, acionou os serviços de proteção veicular para substituição do para-brisa de seu automóvel em novembro de 2020, arcando com valores referentes à taxa administrativa e acessórios. Alegou que a substituição foi mal executada, apresentando trincas e falhas de vedação que causaram infiltrações, sendo posteriormente negado novo reparo. Relatou, ainda, episódio de pane mecânica em estrada sem cobertura de sinal, ocasião em que arcou com custo de guincho não reembolsado pela ré. Em virtude dessas falhas, rescindiu o contrato e postulou indenizações por danos materiais e morais. A sentença (ID 284621939), julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Ainda, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. A apelante, em suas razões recursais (ID 284621941), alega, em síntese, a ocorrência de prescrição anual com base no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, por se tratar, segundo sustenta, de relação análoga a contrato de seguro. Argumenta que a associação possui natureza civil, sem fins lucrativos, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência de prova robusta que demonstre o inadimplemento contratual ou que justifique a condenação por danos materiais e morais. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para excluir/afastar a condenação em danos morais. Subsidiariamente pugna pela redução do montante indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 284621950). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Para estabelecer o prazo prescricional na espécie, cumpre analisar a natureza jurídica da relação estabelecida entre a Associação Seven dos Proprietários dos Veículos Automotores do Brasil e seus associados. Diferentemente do que ocorre nos contratos de seguro tradicionais, a relação jurídica entre a associação de autogestão veicular e seus associados não preenche os requisitos legais para ser considerada contrato de seguro, dada a ausência de cálculo atuarial, de pagamento de prêmio e a característica de associação sem fins lucrativos. Nesse contexto, a atividade desenvolvida pela ré se assemelha a um sistema de rateio de prejuízos entre os associados, caracterizando uma forma de mutualismo, e não propriamente uma atividade securitária. Trata-se, portanto, de uma relação contratual atípica, que afasta a aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, que se aplica aos contratos de seguro propriamente ditos. Em substituição, incide à espécie o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma, que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas consubstanciadas em instrumento público ou particular. Nesse sentido: “[...] 3. A relação jurídica entre a associação de autogestão veicular e seus associados não preenche os requisitos legais para ser considerada contrato de seguro, dada a ausência de cálculo atuarial, de pagamento de prêmio e a característica de associação sem fins lucrativos. 4. Reconhecida a natureza atípica da relação contratual, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. (N.U 1023849-26.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025).” Considerando que o ajuizamento da demanda se deu dentro do quinquênio contado da data do último evento danoso, rejeita-se a preliminar arguida pela apelante. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à verificação da responsabilidade da apelante pela má prestação dos serviços contratados e à consequente condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Inicialmente, quanto à natureza jurídica da relação contratual, reconhece-se que, embora a apelante se apresente como associações de proteção veicular, sem fins lucrativos,a atividade por ela desenvolvida se assemelha à de uma seguradora, oferecendo aos seus associados proteção contra riscos automotivos mediante o pagamento de uma contraprestação mensal. Desse modo, inexiste dúvida quanto à configuração de relação de consumo, considerando a natureza da atividade desempenhada pela associação ré, que oferece serviço contínuo, mediante pagamento mensal, com promessa de ressarcimento em caso de sinistro. Tal prática equipara-se à atividade securitária, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Nesse sentido é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: "[...] O processo em que figura entidade associativa que desenvolve atividade de proteção veicular mediante contrapartida remuneratória se submete ao Código de Defesa do Consumidor uma vez que é considerada fornecedora (art. 3º, §2º). (N.U 1031310-83.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024).” Assim, é de rigor a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto à prestação defeituosa do serviço, restou comprovado nos autos que a substituição do para-brisa realizada pela rede conveniada da apelante apresentou vícios de qualidade, notadamente trincas e falhas de vedação que comprometiam a segurança do veículo, sem que a requerida providenciasse a substituição ou reparo adequado. A negativa de novo atendimento com base em cláusula contratual restritiva revela conduta abusiva, especialmente diante da ineficiência do serviço anterior. Soma-se a isso que além do problema no para-brisa, o autor também enfrentou negativa de reembolso após pane do veículo em estrada sem sinal, tendo arcado com os custos de guincho particular. A ré recusou o ressarcimento e se negou a providenciar transporte do veículo entre oficinas, o que motivou o rompimento contratual. Nesse contexto: "[...] 1. O responsável pelo reparo do veículo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que, além de se discutir dano por acidente de trânsito, se pleiteia indenização pela demora no reparo e defeitos na sua realização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004579-55.2018.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024).” “[...] Sendo a oficina que realizou o reparo no veículo sinistrado autorizada pela seguradora, é certo que nesse contexto, esta também responde pela má-prestação do serviço, pois, a responsabilidade é objetiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10240727920228110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024).” Nesse contexto, a falha na prestação do serviço comprometeu a segurança do veículo e expôs o autor a risco, agravada pela omissão na correção do problema, extrapola o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade e justificando a reparação moral. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, que resulta, em consequência, na obrigação de indenizar. Para ilustrar: "[...] É passível de indenização por dano moral o transtorno sofrido pela parte autora que necessitou a ajuizar ação para ver-se reparado pelos danos causados após o conserto de seu veículo, por falha das requeridas, obrigando-o a participar de audiência e aguardar o trâmite processual, cuja situação ultrapassa meros aborrecimentos.- (TJ-MT 00082149220178110004 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021).” Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o sofrimento, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da condenação a título de danos morais, fixado pela sentença recorrida em R$10.000,00 não comporta redução, porque mostra-se adequado ao caso, bem como, em casos dessa natureza, é o entendimento desta e. Câmara, porquanto atende à razoabilidade o que norteia a espécie. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1033397-24.2023.8.11.0041

ID: 293111271

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033397-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033397-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033397-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDVALDO MARQUES DA SILVA - CPF: 974.961.891-20 (APELADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO), ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL - CNPJ: 18.313.880/0001-11 (APELANTE), MAXWELL LADIR VIEIRA - CPF: 040.503.156-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de contrato de proteção veicular, em razão de vícios na substituição de para-brisa e negativa de reembolso por pane mecânica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a relação jurídica entre associação de proteção veicular e associado configura contrato de seguro, atraindo a incidência do prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, b, do CC); (ii) verificar se há relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (iii) apurar se houve falha na prestação dos serviços contratados; (iv) avaliar a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A relação contratual firmada com associação de proteção veicular não se equipara a contrato de seguro, afastando-se o prazo prescricional anual e aplicando-se o quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC). 4. Reconhece-se a existência de relação de consumo, diante da contraprestação mensal e da finalidade de cobertura de riscos automotivos, atraindo a incidência do CDC. 5. Comprovada a falha na prestação do serviço, configurado o inadimplemento contratual quanto à substituição defeituosa do para-brisa e à recusa de reembolso. 6. É cabível a indenização por dano moral diante dos transtornos suportados pela parte autora, que se viu compelida a ajuizar ação judicial para obter reparação pelos prejuízos decorrentes da falha das requeridas na execução do conserto de seu veículo. 7. O valor da condenação a título de danos morais, é adequado às circunstâncias do caso, às condições das partes, ao grau de culpa e à finalidade compensatória e inibitória da conduta abusiva, alinhado ao entendimento da Câmara em casos similares. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A relação entre associação de proteção veicular e associado caracteriza relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A relação jurídica entre a associação de proteção veicular e seus associados não preenche os requisitos legais para ser considerada contrato de seguro. 3. Reconhecida a natureza atípica da relação contratual, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço, é devida a indenização por danos materiais, sendo indevida a reparação por danos morais quando ausente abalo anímico relevante decorrente do inadimplemento. 4. É devida a indenização por dano moral diante do transtorno causado pela falha no conserto do veículo, que obrigou a parte autora a recorrer ao Judiciário.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §1º, II, b, e 206, §5º, I; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 564529 RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/06/2019; TJ-MT, Apelação Cível 1031310-83.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31/07/2024; TJ-MT, Apelação Cível 10021373620218110028, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24/01/2024. TJ-MT, Apelação Cível 00082149220178110004, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03/03/2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Associação Seven dos Proprietários dos Veículos Automotores do Brasil em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Edvaldo Marques Da Silva. Narra o autor que, em razão de vínculo contratual com a ré, acionou os serviços de proteção veicular para substituição do para-brisa de seu automóvel em novembro de 2020, arcando com valores referentes à taxa administrativa e acessórios. Alegou que a substituição foi mal executada, apresentando trincas e falhas de vedação que causaram infiltrações, sendo posteriormente negado novo reparo. Relatou, ainda, episódio de pane mecânica em estrada sem cobertura de sinal, ocasião em que arcou com custo de guincho não reembolsado pela ré. Em virtude dessas falhas, rescindiu o contrato e postulou indenizações por danos materiais e morais. A sentença (ID 284621939), julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Ainda, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. A apelante, em suas razões recursais (ID 284621941), alega, em síntese, a ocorrência de prescrição anual com base no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, por se tratar, segundo sustenta, de relação análoga a contrato de seguro. Argumenta que a associação possui natureza civil, sem fins lucrativos, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência de prova robusta que demonstre o inadimplemento contratual ou que justifique a condenação por danos materiais e morais. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para excluir/afastar a condenação em danos morais. Subsidiariamente pugna pela redução do montante indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 284621950). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Para estabelecer o prazo prescricional na espécie, cumpre analisar a natureza jurídica da relação estabelecida entre a Associação Seven dos Proprietários dos Veículos Automotores do Brasil e seus associados. Diferentemente do que ocorre nos contratos de seguro tradicionais, a relação jurídica entre a associação de autogestão veicular e seus associados não preenche os requisitos legais para ser considerada contrato de seguro, dada a ausência de cálculo atuarial, de pagamento de prêmio e a característica de associação sem fins lucrativos. Nesse contexto, a atividade desenvolvida pela ré se assemelha a um sistema de rateio de prejuízos entre os associados, caracterizando uma forma de mutualismo, e não propriamente uma atividade securitária. Trata-se, portanto, de uma relação contratual atípica, que afasta a aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, que se aplica aos contratos de seguro propriamente ditos. Em substituição, incide à espécie o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma, que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas consubstanciadas em instrumento público ou particular. Nesse sentido: “[...] 3. A relação jurídica entre a associação de autogestão veicular e seus associados não preenche os requisitos legais para ser considerada contrato de seguro, dada a ausência de cálculo atuarial, de pagamento de prêmio e a característica de associação sem fins lucrativos. 4. Reconhecida a natureza atípica da relação contratual, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. (N.U 1023849-26.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025).” Considerando que o ajuizamento da demanda se deu dentro do quinquênio contado da data do último evento danoso, rejeita-se a preliminar arguida pela apelante. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à verificação da responsabilidade da apelante pela má prestação dos serviços contratados e à consequente condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Inicialmente, quanto à natureza jurídica da relação contratual, reconhece-se que, embora a apelante se apresente como associações de proteção veicular, sem fins lucrativos,a atividade por ela desenvolvida se assemelha à de uma seguradora, oferecendo aos seus associados proteção contra riscos automotivos mediante o pagamento de uma contraprestação mensal. Desse modo, inexiste dúvida quanto à configuração de relação de consumo, considerando a natureza da atividade desempenhada pela associação ré, que oferece serviço contínuo, mediante pagamento mensal, com promessa de ressarcimento em caso de sinistro. Tal prática equipara-se à atividade securitária, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Nesse sentido é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: "[...] O processo em que figura entidade associativa que desenvolve atividade de proteção veicular mediante contrapartida remuneratória se submete ao Código de Defesa do Consumidor uma vez que é considerada fornecedora (art. 3º, §2º). (N.U 1031310-83.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024).” Assim, é de rigor a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto à prestação defeituosa do serviço, restou comprovado nos autos que a substituição do para-brisa realizada pela rede conveniada da apelante apresentou vícios de qualidade, notadamente trincas e falhas de vedação que comprometiam a segurança do veículo, sem que a requerida providenciasse a substituição ou reparo adequado. A negativa de novo atendimento com base em cláusula contratual restritiva revela conduta abusiva, especialmente diante da ineficiência do serviço anterior. Soma-se a isso que além do problema no para-brisa, o autor também enfrentou negativa de reembolso após pane do veículo em estrada sem sinal, tendo arcado com os custos de guincho particular. A ré recusou o ressarcimento e se negou a providenciar transporte do veículo entre oficinas, o que motivou o rompimento contratual. Nesse contexto: "[...] 1. O responsável pelo reparo do veículo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que, além de se discutir dano por acidente de trânsito, se pleiteia indenização pela demora no reparo e defeitos na sua realização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004579-55.2018.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024).” “[...] Sendo a oficina que realizou o reparo no veículo sinistrado autorizada pela seguradora, é certo que nesse contexto, esta também responde pela má-prestação do serviço, pois, a responsabilidade é objetiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10240727920228110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024).” Nesse contexto, a falha na prestação do serviço comprometeu a segurança do veículo e expôs o autor a risco, agravada pela omissão na correção do problema, extrapola o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade e justificando a reparação moral. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, que resulta, em consequência, na obrigação de indenizar. Para ilustrar: "[...] É passível de indenização por dano moral o transtorno sofrido pela parte autora que necessitou a ajuizar ação para ver-se reparado pelos danos causados após o conserto de seu veículo, por falha das requeridas, obrigando-o a participar de audiência e aguardar o trâmite processual, cuja situação ultrapassa meros aborrecimentos.- (TJ-MT 00082149220178110004 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021).” Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o sofrimento, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da condenação a título de danos morais, fixado pela sentença recorrida em R$10.000,00 não comporta redução, porque mostra-se adequado ao caso, bem como, em casos dessa natureza, é o entendimento desta e. Câmara, porquanto atende à razoabilidade o que norteia a espécie. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004579-61.2024.4.01.4302

ID: 280900146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004579-61.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODILMA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

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JUCIARA REGO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004579-61.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004579-61.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODILMA ALVES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCIARA REGO DE ANDRADE - TO9600-A e JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ODILMA ALVES MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da DIB do seu benefício de pensão por morte, bem como o pagamento das diferenças devidas entre a DIB e a DIP. Declara a parte autora, em síntese, que sua genitora, Domingas Francisca Moreira, falecida em 16/10/2021, era titular do benefício de pensão por morte NB 21/147.895.867-4, concedido em 05/05/2010 e cessado em 16/10/2021. Ressalta que a pensão por morte da genitora teve como fato gerador o óbito do genitor da requerente, Reginaldo Alves Moreira, ocorrido em 05/05/2010. Afirma a autora que no dia 24/01/2023 ingressou com requerimento administrativo de pensão por morte, na condição de filha maior inválida, em razão do óbito do genitor Reginaldo Alves Moreira. Declara que a perícia do INSS reconheceu que a postulante é absolutamente incapaz, concedendo-lhe o benefício de pensão por morte NB 21/226.777.538-1, com efeitos financeiros a partir da DER (24/01/2023). Ressalta que ao tentar realizar a revisão administrativa do benefício, a fim de retroagir a DIB do seu benefício para a data de cessação do benefício da genitora (16/10/2021), o INSS indeferiu o pedido, ante a consumação da decadência do direito de revisão do NB 21/147.895.867-4 de titularidade da genitora falecida. Aduz que por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, a parte autora não está sujeita ao prazo decadencial previsto na legislação previdenciária. Por tais fundamentos, pugna pela revisão da DIB do NB 21/226.777.538-1, bem como o pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre 16/10/2021 e 24/01/2023. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a autora apresentou requerimento administrativo de pensão por morte em 24/01/2023 (PA - ID 2154642422), com fundamento no óbito de seu genitor, Sr. Reginaldo Alves Moreira, ocorrido em 05/05/2010 (pág. 31 do PA). Verifico que a genitora da autora, Sra. Domingas Francisca Moreira, era dependente do segurado falecido e titular da pensão por morte NB 21/147.895.867-4, recebida de 05/05/2010 a 16/10/2021. A autora não foi incluída como dependente no referido benefício, de modo que o falecimento de sua genitora resultou na cessação da pensão, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ao requerer sua habilitação como dependente no NB 21/147.895.867-4, o INSS indeferiu o pedido, sob o argumento de que o prazo decadencial para revisão do ato de concessão, fixado em 10 anos pelo art. 103, I, da Lei nº 8.213/91, expirou em 01/06/2020. Nos termos do citado dispositivo: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; Em observância ao princípio tempus regit actum, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", nos termos do enunciado da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça. Na data do óbito do Sr. Reginaldo (05/05/2010), eram aplicáveis as previsões contidas no art. 74 da Lei n° 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; Posteriormente, o sobredito dispositivo foi alterado pela MPv nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.845/2019, que estabeleceu um prazo decadencial para os menores de dezesseis anos - absolutamente incapazes (cf. art. 3º do Código Civil). Pela nova sistemática, foi estabelecida exceção à regra do Código Civil, segundo a qual não corre prescrição ou decadência contra os absolutamente incapazes (art. 198, inciso I, e art. 208 do Código Civil) A perícia administrativa do INSS (pág. 60 do PA) atestou que a autora é absolutamente incapaz desde o nascimento (DII em 26/01/1976), em razão da Síndrome de Down, sendo dependente de terceiros para os atos da vida civil. No ponto, destaco que muito embora a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha alterado o art. 3º do Código Civil, considerando absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, tal inovação legislativa é posterior ao óbito do instituidor. Assim, à época do fato gerador (05/05/2010), a autora era pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, II, do Código Civil, em sua redação original. Dessa forma, para óbitos ocorridos até 17/01/2019 (data anterior à vigência da MPv 871/2019), em sendo o dependente absolutamente incapaz, o pagamento deverá retroagir à data do falecimento, mesmo que requerido tardiamente, em conformidade ao entendimento firmado pelo STJ e TNU sob a égide da antiga redação do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que não corre quaisquer prazos contra absolutamente incapazes, sendo devidas as parcelas a partir da data do falecimento do segurado instituidor, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal, inteligência dos arts. 198, I do CC/2002 e 169, I do CC/1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.8.2012 e AgRg no AREsp 4.594/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 690.659/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 8/11/2019.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO INAPLICAVEL NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO DA DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADA. APELAÇÃO PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do genitor ocorreu em 18/05/1983. DER: 26/10/2016. 4. A qualidade de segurado do instituidor da pensão é incontroversa, posto que a genitora do demandante percebeu o benefício, desde a data do óbito do esposo, até o seu falecimento ocorrido em 15/07/2015. Releva registrar que o INSS concedeu pensão por morte ao apelante, na condição de filho maior inválido, em razão do óbito da mãe (que além de pensionista era aposentada como trabalhadora rural). 5. O apelante se insurge acerca do termo inicial da concessão do benefício, notadamente porque embora a sentença tenha reconhecido a sua incapacidade desde a infância, fixou o termo inicial do benefício em relação ao genitor, desde a DER. 6. Com efeito, a prescrição e a decadência não correm contra os incapazes, por força do que dispunha o inciso II do antigo art. 3º c/c art. 198, I, c/c art. 208 do Código Civil, vigentes à época, que somente fora alterado pela Lei n 13.146/2015 (que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a considerar a partir de então como absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos. 7. Considerando que a enfermidade que acomete o autor teve início antes da vigência da referida alteração legal, tenho que deve ser aplicado o princípio da irretroatividade, exposto nos art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art.6º, da LINDB, com o que a Lei n. 13.146, de 06/07/2015, somente poderia ter aplicação a partir de sua vigência. (AgInt no AREsp n. 1.641.224, Ministro Humberto Martins, DJe de 26/04/2023.) 8. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). 9. O benefício é devido, portanto, desde a data do óbito da genitora do apelante (15/07/2015). 10. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação do autor provida. De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1023732-37.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) Dessa forma, a parte autora faz jus à implantação do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor (05/05/2010), conforme já consta do comprovante de implantação (ID 2154737504), bem como ao pagamento dos valores retroativos desde a referida data. Todavia, considerando que a genitora da postulante desfrutou a pensão por morte 21/147.895.867-4 no interregno de 05/05/2010 a 16/10/2021, e que o benefício foi revertido em proveito do grupo familiar da requerente, a parte autora faz jus à concessão do benefício a partir da data imediatamente posterior à cessação, ou seja, 17/10/2021. Portanto, são devidas à parte autora as parcelas retroativas do benefício, compreendidas no período de 17/10/2021 a 23/01/2023 (data anterior à DIP do NB 21/226.777.538-1). Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo, conforme extrato HISCRE (ID 2154737506). Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O INPC deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a pagar a importância referente às parcelas retroativas do NB 21/226.777.538-1, referentes ao período de 17/10/2021 a 23/01/2023, que totalizam R$ 26.280,43 (vinte e seis mil duzentos e oitenta reais e quarenta e três centavos). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1015746-34.2025.8.11.0000

ID: 319211913

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015746-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA BERTO CAVALCANTE WILLIAM LIMA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LAURA BERTO CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015746-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro, Contra a Mulher] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015746-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro, Contra a Mulher] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANA LAURA BERTO CAVALCANTE - CPF: 034.651.181-03 (ADVOGADO), WILLIAM LIMA ALVES PEREIRA - CPF: 061.442.031-84 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ALANA ROCHA DE FIGUEIREDO SANTOS - CPF: 047.764.011-77 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LAURA BERTO CAVALCANTE - CPF: 034.651.181-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica e crime contra a dignidade sexual. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Fundamentação idônea. Risco à ordem pública. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por supostos crimes de estupro, lesão corporal e violência psicológica contra a ex-companheira, com base nos arts. 213, 129, § 13, e 147-B do Código Penal. 2. A Defesa alega excesso de prazo da prisão e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, destacando que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente para o resguardo da ordem pública. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) examinar se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada, ou se seria possível substituí-la por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. Não há inércia ou desídia do Poder Judiciário, pois a audiência de instrução foi realizada em menos de três meses após a prisão, afastando a alegação de excesso de prazo. 5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, em razão da suposta persistência do paciente na perseguição da vítima, mesmo após o término do relacionamento. 6. A decisão judicial também se apoia em laudo de dano emocional, histórico de agressões verbais, físicas e sexuais, e em declaração da vítima sobre o temor pela própria vida, indicando periculosidade do paciente. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva são fundamentos que justificam a segregação cautelar do réu.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147-B, 213; CPP, arts. 312, 313, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 874767 SP 2023/0441616-4, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT, j. 19/08/2024; TJMT - HC 1004089-95.2025.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 25/03/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Laura Berto Cavalcante, em favor de Willian Lima Alves Pereira, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente. A Defesa sustenta que há excesso de prazo na prisão cautelar, visto que o paciente se encontra segregado há mais de 72 dias sem que tenha sido encerrada a instrução processual. Alega, ademais, que o Juízo a quo não utilizou fundamentação idônea para decretar/manter a prisão preventiva do acusado, amparando-se em meras conjecturas, sem que haja provas de que sua liberdade representa risco real à vítima. Ressalta que o próprio Ministério Público opinou pela revogação da prisão, com a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, como a monitoração eletrônica. Por esses fundamentos, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. A liminar foi indeferida pelo Eminente Desembargador plantonista (Id. n. 287040856). Informações foram prestadas pelo Juízo impetrado (Id. n. 287638378). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente procurador Amarildo Cesar Fachone, recomendou a denegação da ordem, nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGOS 129, § 13, 147-B E 213, DO CÓDIGO PENAL - INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - IMPROCEDÊNCIA - VÍTIMA DE DECLAROU TEMER POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - ABALO À ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-C, § 2º, DA LEI 11.340/2006 - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DECISÃO FUNDAMENTADA, DIVERGENTE DO PARECER MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Id. n. 289211399). É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai da inicial que, em fevereiro de 2025, William Lima Alves Pereira, valendo-se de violência, teria constrangido A.R.D.F., sua então companheira, a manter relação sexual contra a sua vontade. Além disso, no dia 5.3.2025, o acusado teria causado danos emocionais à mesma vítima, visando degradar e controlar suas ações, comportamentos e decisões, mediante ameaça, humilhação e ofensa a sua integridade física. Eis o teor da denúncia: “Noticiam os autos do caderno investigativo que a vítima e o denunciado conviveram maritalmente por 4 (quatro) meses e, à época do registro da ocorrência, estavam separados há cerca de uma semana. Depreende-se que a relação sempre foi permeada por atos de violência praticados por William, decorrente de seu comportamento controlador e agressivo. Segundo se apurou, na constância do relacionamento, o denunciado humilhava a vítima, a chamando de ‘vagabunda, desgraçada, filha de desgraçado’, puta, capeta, demônio, satanás, fraca’. Além disso, dizia que a vítima ‘não é capaz, é uma preguiçosa’, ‘você mima demais o seu filho’ e a ameaçava, dizendo ‘vou quebrar seu filho’. O denunciado controlava a vítima, dizendo que não gostava que ela tivesse demonstrações de afeto com o filho e não gostava que a vítima visitasse os familiares. Como se não bastasse, quando a vítima saía, William ligava de dez em dez minutos por chamada de vídeo, para ver se ela estava realmente onde dizia estar. Extrai-se dos autos que, em fevereiro de 2025, o denunciado obrigou a vítima a praticar relação sexual contra a sua vontade. Na ocasião, William disse que queria ter relação sexual, tendo a vítima dito que estava com dores e que não queria, mas sido ignorada, onde durante toda a relação a vítima chorava, pois estava sentindo muita dor. Ressai dos autos que, em 03/03/2025, a vítima decidiu por terminar o relacionamento, tendo ido residir com a testemunha Alexssandra. Em 04/03/2025, a vítima entrou em contato com Paulo para ir até a residência do denunciado retirar seus pertences, tendo feito isso em 05/03/2025, por volta de 00:40. Consta dos autos, que por volta de 01:00 hora, o denunciado ligou para a Alexssandra, ocasião em que a vítima disse ‘fui buscar minhas coisas’, tendo William a ameaçado, dizendo ‘volta com as coisas pra cá; não vai repetir o que tinha acontecido; tá brincando comigo?; então agora eu vou te ensinar a brincar’. Segundo consta, o denunciado foi até a residência de Alexssandra, na tentativa de falar com a vítima, porém Alexssandra não deixou, com isso o denunciado pulou o muro e foi até a quitinete, onde entrou na casa e começou a discutir com a vítima. Ato contínuo William pegou uma caixa que continha pertences que a vítima levou, tendo ela tentado o impedir de sair com tais objetos. Na ocasião, o denunciado a segurou pelo braço e a empurrou, tendo a vítima batido a cabeça contra um tanque de lavar roupas e desmaiado, enquanto ele se evadiu levando os pertences da vítima. Consta do incluso inquérito policial que Alexssandra acionou a Polícia, que foi até a residência averiguar a situação. Na ocasião, o denunciado ligou em seu celular e disse que ‘devia ter matado essa desgraçada’. Extrai-se dos autos que o comportamento de William ocasionou danos emocionais à vítima, que está com ‘medo do suspeito fazer mal para ela, reação de sobressalto, hipervigilância, crises ansiosas, irritabilidade, inquietude, tristeza intensa e sustentada e choro quase todos os dias, anedonia, desânimo, baixa autoestima e sente-se coagida’, conforme Laudo de Constatação de Dano Emocional.” (Id. n. 188076669). Em virtude desses fatos, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 5.3.2025. O douto Magistrado a quo, na audiência de custódia realizada na mesma data, decretou a sua prisão preventiva, com o fito de resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta das condutas e o risco de renitência delitiva: “A reincidência do custodiado em crimes de violência doméstica revela um padrão de comportamento agressivo e controlador, que demonstra risco concreto de reiteração delitiva. O fato de não aceitar o fim do relacionamento e continuar perseguindo a vítima, aliado à invasão de domicílio e às agressões, indicam total desrespeito às normas legais e medidas de proteção às mulheres. Ademais, a frase proferida ‘devia ter matado essa desgraçada’ reforça sua potencial periculosidade e a possibilidade real de um novo ataque, colocando em risco a integridade e a própria vida da vítima. A manutenção da custódia preventiva é a única medida apta a garantir a segurança da vítima e a evitar novas agressões, especialmente diante do histórico criminal do custodiado, que já possui antecedentes por violência doméstica. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando que o fato foi grave e o histórico de medida protetiva do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública e segurança da vítima. Sendo assim, converto a prisão em flagrante de Willian Lima Alves Pereira já qualificado nos autos, em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.” (Id. n. 186009061 – APFD n. 1004199-65.2025.8.11.0042). Na Resposta à Acusação, apresentada em 14.4.2025, a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva, por entender que a liberdade do acusado não acarretaria risco à vítima ou ao andamento processual (Id. n. 190791833). Contudo, a Magistrada de origem indeferiu o pleito, utilizando como base os mesmos fundamentos adotados para decretar a prisão preventiva (gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva): “O fumus commissi delicti está evidenciado pelos indícios firmes de autoria e materialidade delitiva constantes nos autos, especialmente nas declarações prestadas pela vítima, que relatou condutas reiteradas de violência verbal, psicológica, física e sexual praticadas pelo ex-namorado. Dentre os episódios narrados, destaca-se o controle excessivo, humilhações constantes, relação sexual forçada e agressão física que resultou em desmaio, além de ameaças explícitas de morte, inclusive presenciadas por terceiros. Tais elementos, corroborados por boletim de ocorrência e atendimento médico, demonstram a gravidade e a verossimilhança das imputações. O periculum libertatis também se encontra presente, considerando a periculosidade do custodiado, a gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, bem como de prejuízo à integridade da vítima. A prisão se mostra necessária e proporcional, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, para garantir a ordem pública, resguardar a vítima e assegurar a efetividade da persecução penal. Não suficiente, extrai-se do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que a vítima foi ameaçada e agredida pelo acusado, inclusive com o uso de arma branca (faca), bem como relatou que o acusado demonstra comportamento machista, possessivo e ciúme excessivo, fatos que devem ser levados em consideração. Diante de conjunto fático e probatório acima relatado, entendo que ainda se encontram presentes os requisitos e fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, uma vez que, apesar dos argumentos lançados pela defesa, os atributos pessoais alegados somente atuam em favor do acusado, quando ausentes os elementos autorizadores e balizadores da prisão preventiva, e neste caso, a custódia cautelar do acusado, se encontra fundamentada nos pressupostos legais, sendo certo que o tempo da prisão ante a gravidade dos fatos não demonstra um excesso injustificado.” (Id. n. 191622616 – Ação Penal n. 1004579-88.2025.8.11.0042). A audiência de instrução foi realizada no dia 14.5.2025, ocasião em que o Juízo a quo manteve o acusado preso cautelarmente, pelos mesmos fundamentos já mencionados (Id. n. 193995611 – Autos n. 1004579-88.2025.8.11.0042). Esse é o quadro fático imprescindível ao exame deste writ. A Defesa requer, inicialmente, o relaxamento da prisão preventiva do paciente, em virtude de suposto excesso de prazo na formação da culpa. O pleito é manifestamente improcedente. Embora Willian L. A. Pereira tenha sido preso em flagrante em data recente (dia 5.3.2025), verifica-se que a audiência de instrução já foi realizada, ou seja, em menos de três meses o processo já está na fase derradeira (memoriais finais). Isso demonstra, evidentemente, que a Magistrada a quo tem adotado todas as providências para que a ação penal tramite da maneira mais célere possível. Além disso, a Defesa não indicou eventual ato desidioso por parte do Juízo singular, que justificasse o relaxamento da cautelar extrema. Não havendo desídia ou omissão por parte do Poder Público na condução do processo, não há se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte aresto da Corte Cidadã: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por Romilson Batista de Holanda, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, 35, c/c art. 40, III e VI, da Lei nº 11.343/2006. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, destacando que o paciente está preso há 1 ano e 10 meses, sem a realização de audiência de instrução. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em definir se há excesso de prazo na formação da culpa, em razão da prisão preventiva do paciente por período superior a 1 ano e 10 meses, sem a marcação de audiência de instrução, configurando constrangimento ilegal passível de relaxamento da prisão cautelar. III. Razões De Decidir 3. O excesso de prazo não resulta de um critério puramente matemático, sendo necessário avaliar a complexidade do caso concreto e as circunstâncias do processo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A demora no trâmite processual decorre da complexidade do caso, envolvendo pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e apuração de condutas criminosas praticadas em diversas comarcas, inclusive em dependências do sistema prisional. 5. Não se verifica desídia do Poder Judiciário ou da acusação que justifique o reconhecimento de excesso de prazo. O processo segue sua marcha regular, compatível com a complexidade da causa e o número de envolvidos. 6. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, em casos complexos, os prazos previstos abstratamente na legislação processual podem ser ampliados, desde que observados parâmetros de razoabilidade, conforme Súmula 84 do TJPE. IV. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 199293 PE 2024/0209053-9, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 30/10/2024).” No mesmo sentido, colho recente julgado desta Egrégia Câmara, conduzido pela brilhante exposição do Eminente Desembargador Rui Ramos Ribeiro: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – NEGATIVA DE AUTORIA E TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA ELEITA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 42 DO TJMT – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDUTA GRAVE – PERSEGUIÇÃO E AMEAÇAS A CRIANÇA – TESES JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC N. 1017763-77.2024.8.11.0000 – TRÂNSITO EM JULGADO DIA 31/10/2024) – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO – TRÂMITE ACEITÁVEL DA INSTRUÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 150, CPP – CONCESSÃO NESTA PARTE PARA AUTORIDADE JUDICIAL ANALISE A PRETENSÃO – WRIT CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. As teses defensivas de negativa de autoria e de atipicidade da conduta imputada demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, sendo necessária diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, consistente na perseguição e ameaças direcionadas a criança, o que revela sua efetiva periculosidade. Entretanto, matéria já foi apreciada no habeas corpus n. 1017763-77.2024.8.11.0000, com trânsito em julgado no dia 31/10/2024. Logo, eventual delonga na instrução processual não implica em reconhecimento automático de ilegalidade da prisão, tampouco na imediata colocação do beneficiário em liberdade, devendo considerar a particularidade do caso concreto. Consoante às informações prestadas e ao compulsar os autos originários, verifica-se que a autoridade impetrada vem adotando todas as providências processuais para impulsionar o feito, não havendo qualquer indolência por sua parte, conforme se extrai do detalhado relato apresentado nas informações e do documento de Id. 264159004, que comprova a intimação da defesa para apresentação dos quesitos necessários à realização do exame de insanidade. Concedo a ordem para que o juiz de direito, analise o que está no artigo 150, do Código de Processo Penal e decida se vai levar ele para manicômio. Se não tem manicômio, se tem algum local que seja pelo menos equivalente ou que decida se coloque na sua residência com tornozeleira, porque nesse ponto há uma omissão do juiz. (TJMT – HC n. 1000765-97.2025.8.11.0000, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025).” Diante disso, não há se falar em excesso de prazo que implique na nulidade da segregação cautelar do paciente. Em outro ponto, a impetrante requer a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que tanto a decisão que decretou quanto a que manteve a prisão preventiva carecem de fundamentação idônea. Destaca que as medidas cautelares diversas são suficientes para resguardar a ordem pública. Sem razão, contudo. Em síntese, o Juízo a quo utilizou dois fundamentos principais para decretar e para manter o paciente custodiado cautelarmente, quais sejam, (i) a gravidade das condutas e (ii) o risco de reiteração delitiva. A gravidade concreta das condutas, demonstrada pelo modus operandi supostamente empregado pelo agente, constitui fundamento idôneo para decretar/manter a segregação preventiva. In casu, o acusado, com o intuito de agredir a vítima, supostamente, teria invadido a residência de sua amiga, Alexssandra Ferreira, revelando audácia incomum e excessivo descontrole emocional. Além disso, consta nos autos que, em determinada ocasião, a vítima teria sofrido uma crise de ansiedade em decorrência dos atos de violência psicológica supostamente praticados por Willian. Naquele momento, ela buscou amparo médico em uma unidade de pronto atendimento (UPA), mas, ainda assim, o réu teria persistido em persegui-la, o que a obrigou a fugir do local para evitar novos contatos. Esse contexto revela que, ao menos em tese, o paciente apresenta periculosidade extremada, sequer se importando em perseguir a vítima em espaços públicos de convivência. Defrontando-se com casos semelhantes, este Tribunal fixou a tese de que a gravidade concreta do fato é argumento válido para o decreto preventivo: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VIOLÊNCIA REITERADA CONTRA MULHERES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 3. A decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, expondo os elementos concretos que justificam a manutenção da medida extrema. A magistrada singular destacou a gravidade concreta do crime, o modus operandi da agressão e a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física das vítimas, afastando, de forma motivada, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. A ausência de exame de corpo de delito não compromete a comprovação da materialidade do crime, pois o prontuário médico, os depoimentos das vítimas e das testemunhas, bem como as fotografias anexadas ao inquérito policial, demonstram de maneira suficiente a ocorrência das lesões. 5. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva encontram-se presentes, uma vez que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus comissi delicti), bem como, risco à ordem pública (periculum libertatis), evidenciados pela reincidência do paciente em casos de violência doméstica e pela gravidade das lesões. 6. A aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão não se revela adequada no caso concreto, pois a prisão preventiva visa a proteção da integridade física das vítimas. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando apresentados os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. (...) ‘A decisão que mantém a prisão preventiva é idônea e está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para garantir a ordem pública e proteger a integridade das vítimas.’ ‘A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a comprovação da materialidade quando houver outros elementos probatórios, como prontuário médico, depoimentos e fotografias.’ ‘As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando há a necessidade de garantir a ordem pública e evitar novas agressões.’ (...) (TJMT - HC 1004089-95.2025.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025).” Ademais, na presente hipótese, também se configura o risco de reiteração delitiva, caso o paciente seja posto em liberdade, considerando que antes dos fatos em análise, já havia registro de prática de atos da mesma natureza (Autos n. 1009482-14.2024.8.11.0007). Embora não seja possível presumir que o paciente praticou os atos anteriores que lhe foram imputados, é viável a decretação da sua prisão preventiva com base em investigações/ações penais em curso, sem que isso constitua ofensa à presunção de inocência. Nesse sentido, colho julgados das duas Turmas Criminais da Egrégia Corte Cidadã: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. 3. No caso, evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão do fundado risco de reiteração delitiva, porquanto o recorrente, embora primário e apreendido com quantidade não significativa de droga, responde a outras ações penais e inquéritos policiais pela prática de crimes de roubo, furto qualificado e tráfico de drogas, e estava em liberdade provisória, concedida há menos de um mês, quando do cometimento do delito em apreço. Precedentes. 4. Prevalece o entendimento de que não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e manutenção da prisão cautelar, havendo apenas a necessidade da compatibilização da custódia preventiva com as regras próprias do regime intermediário. Precedente. 5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 891247 PR 2024/0045559-6, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 11/06/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 17/06/2024).” Destaquei. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ficou evidenciada a necessidade da medida constritiva de liberdade, porquanto demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada ao acusado, considerando as circunstâncias fáticas - concurso de pessoas, com envolvimento de adolescentes, com utilização de diversas residências para armazenar drogas, embalagens, celulares, com grande quantidade de entorpecentes e ainda em variedade de substâncias, etc - , bem como o risco de reiteração delitiva, em razão da ‘existência de atos delituosos anteriores, pela mesma prática criminosa’. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319 do CPP). 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 874767 SP 2023/0441616-4, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 22/08/2024).” Destaquei. Em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Colendo Tribunal fixou a seguinte tese: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” (enunciado n. 6). Por outro lado, verifica-se que as medidas cautelares menos onerosas não serão capazes de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, especialmente em face do suposto comportamento renitente do acusado em delitos dessa natureza. Aliás, cumpre consignar que, conforme relevantes informações prestadas pela douta Magistrada Ana Graziela Vaz, a própria ofendida declarou que ainda se sente atemorizada pelo réu: “Complementando as informações, relato que nos autos de medidas protetivas nº 1004472-44.2025.8.11.0042, a vítima, encontra-se assistida pela Defensoria Pública – Núcleo de Defesa da Mulher, de modo que manifestou no referido feito, o interesse na manutenção das medidas, pois possui muito medo do agressor.” (Id. n. 287638378 - Pág. 3). Sobre o tema, o art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06 estabelece que: “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.” Em situação análoga a que está posta em julgamento, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. A prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente . Isso, porque ‘a violência doméstica sofrida pela ofendida vem tomando proporções maiores, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, indo para ameaças e culminando, por último, em lesões corporais e violação de domicílio’. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4 . A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, também, que o paciente possui ‘pelo menos quatro situações de violência doméstica em passado recente e as duas últimas praticadas contra a vítima’ em comento. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Ordem denegada. (STJ - HC: 702069 SC 2021/0341533-0, Relator.: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 18/02/2022).” (destaquei) Logo, em razão da gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente e do risco de reiteração delitiva, a prisão cautelar deve ser mantida. Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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