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Processo nº 1008100-70.2025.8.11.0000

ID: 308646223

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008100-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO CARNEIRO TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008100-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008100-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO - CPF: 010.236.466-41 (ADVOGADO), BERTOLINO RICARDO ALMEIDA - CPF: 042.917.876-00 (AGRAVANTE), PATRICK MARTINS COELHO - CPF: 124.126.466-00 (ADVOGADO), MARCELO CARNEIRO - CPF: 905.414.131-04 (AGRAVADO), TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO - CPF: 319.848.198-87 (AGRAVADO), ELETRONET S.A - CNPJ: 03.052.673/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), JULIANO FABRICIO DE SOUZA - CPF: 759.801.181-87 (ADVOGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS E LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por BERTOLINO RICARDO ALMEIDA contra decisão que indeferiu pedido de realização de prova pericial contábil e de fixação de indenização mensal no bojo de Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de que tais requerimentos extrapolam os limites objetivos da sentença exequenda, a qual se restringe à devolução de bens móveis especificados em auto de retirada. A decisão agravada foi posteriormente confirmada em nova manifestação do Juízo a quo, que reconheceu, ainda, litigância de má-fé por parte do exequente, ante a reiteração de pedidos já indeferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é admissível, no Cumprimento de Sentença, a realização de prova pericial contábil para apuração de danos e lucros cessantes não contemplados no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Cumprimento de Sentença deve observar estritamente os limites fixados pelo título judicial transitado em julgado, sendo vedada a inclusão de pretensões indenizatórias não reconhecidas na fase de conhecimento. A sentença exequenda determina exclusivamente a devolução de bens móveis especificados, não havendo condenação por danos materiais, morais ou lucros cessantes, o que afasta a possibilidade de apuração pericial nesta fase. A tentativa do agravante de ampliar o objeto da execução para incluir indenizações constitui inovação indevida, afrontando o princípio da coisa julgada e os limites da demanda originária. O fato de haver processo paralelo, no qual foi determinada a realização de prova pericial, não vincula o presente feito, por tratar-se de demanda autônoma, com objeto distinto e sem relação de prejudicialidade. A reiteração de pedidos já indeferidos e a tentativa de transformar a execução em liquidação de sentença inexistente configuram conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Cumprimento de Sentença deve se restringir aos limites objetivos do título judicial, sendo inadmissível a inclusão de pedidos indenizatórios não reconhecidos na fase de conhecimento. A realização de prova pericial para apuração de danos ou lucros cessantes é inadmissível na execução fundada em obrigação de fazer sem previsão condenatória nesse sentido. A reiteração injustificada de pedidos já indeferidos configura litigância de má-fé, passível de sanção nos termos do art. 81 do CPC. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1008100-70.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da comarca de Primavera do Leste que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, indeferiu “o pedido de realização de prova pericial contábil e de fixação de indenização mensal formulado por Bertolino Ricardo Almeida, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos estritos limites da decisão exequenda, qual seja, a devolução dos bens retirados por Marcelo Carneiro da sede da ELETRONET”. O agravante defende a necessidade de realização de perícia contábil no Cumprimento de Sentença para mensuração dos prejuízos decorrentes da retenção de equipamentos essenciais à sua atividade, buscando quantificar danos financeiros, lucros cessantes, atualização monetária e justa indenização. Diz que até o momento não foram apurados tais prejuízos, sendo imprescindível a produção da referida prova para quantificar corretamente os valores devidos. Mais especificamente, sustenta que a perícia visa: “a) Mensuração dos danos financeiros decorrentes da retenção indevida dos equipamentos; b) Apuração dos lucros cessantes sofridos pelo exequente no período em que os bens permaneceram indisponíveis; c) Atualização dos valores devidos, considerando a inflação e a correção monetária; d) Quantificação do valor da indenização devida, considerando a perda de oportunidade e a desvalorização dos ativos.” Na contraminuta, a agravada, terceira interessada, alega que a pretensão exequente não corresponde ao objeto da lide, limitado à devolução dos bens descritos no auto de retirada pelo agravado Marcelo. Ressalta que o agravante insiste em pretensão incompatível com os termos da sentença exequenda. Assevera que o pedido de prova técnica busca ampliar indevidamente os limites do título executivo, sendo irrelevante a existência de perícia em processo distinto, pois se tratam de causas autônomas. Pugna pelo não provimento do Recurso. Antecipação da tutela recursal indeferida (Id 276554410). A contraminuta não foi apresentada tendo em vista a não angularização da relação processual na primeira instância (Certidão de Id 288466389). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante insurge-se contra o decisum que indeferiu a realização de prova pericial contábil e de fixação de indenização mensal, proferido em 10-3-2025, nos seguintes termos: “(...) Analisando os autos, verifica-se que a pretensão da parte exequente, ao requerer a quantificação dos prejuízos e a fixação de indenização mensal, amplia indevidamente o escopo do cumprimento de sentença. A decisão judicial a ser executada limita-se à devolução dos bens elencados no auto de retirada, não havendo previsão de condenação por danos materiais ou lucros cessantes. O acórdão proferido na Apelação nº 1004579-45.2021.8.11.0037, embora tenha determinado a realização de prova pericial, não se vincula ao presente feito, pois se refere a um processo distinto, sem interdependência entre as ações. Assim, a determinação de prova pericial nos autos da referida apelação não tem o condão de justificar a extensão do objeto do cumprimento de sentença em curso. No mais, eventual pretensão de indenização por perdas e danos, lucros cessantes e uso indevido dos bens deve ser objeto de demanda própria, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.” (Id 185722367 – autos em primeiro grau). Na data de ontem (12-6-2025), o Juízo a quo prolatou nova decisão, assim fundamentada: "Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por BERTOLINO RICARDO ALMEIDA em face de MARCELO CARNEIRO e TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de perícia, bem como determinou o prosseguimento do feito nos limites da decisão que determinou a devolução dos equipamentos retirados pelo executado Marcelo Carneiro (id nº 185722367). A parte exequente interpôs agravo de instrumento, o qual foi recebido sem efeito suspensivo, conforme id nº 188218618. Em seguida, a parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão que recebeu o recurso (id nº 190402334). Posteriormente, apresentou manifestação reiterando os pedidos de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais em desfavor dos executados e da terceira interessada Eletronet (id nº 191919623). A terceira interessada, por sua vez, apresentou manifestação alegando que a parte exequente insiste em pedidos já analisados e indeferidos, requerendo que o exequente seja advertido nos termos do artigo 77, §1º, do CPC, e a condenação por litigância de má-fé, bem como que seja determinada a expedição de ofício à OAB/MG para apuração de eventual infração disciplinar por parte dos advogados Júlio Flávio Barbosa Carvalho e Patrick Martins Coelho (id nº 192426909). Por fim, a parte exequente apresentou nova manifestação, requerendo o indeferimento dos pedidos formulados pela terceira interessada, além de pleitear o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa Eletronet e a inclusão da Eletrobrás no polo passivo (id nº 194228352). É o relatório. Fundamento e decidido. Analisando os autos, verifico que foi proferida sentença que julgou extinto o feito, em razão do abandono pelas partes requerentes, ora executadas (id n° 42072888, página 123). Consta, ainda, que a sentença revogou a liminar anteriormente deferida, determinando a devolução dos equipamentos retirados por Marcelo (executado). Ainda, observo que a parte exequente vem reiterando pedidos de apuração de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais em face da terceira interessada, que sequer integra a presente lide, especialmente considerando que os equipamentos foram retirados diretamente pelo executado Marcelo, sendo dele a obrigação de devolução, nos termos expressamente fixados na sentença. Além disso, a parte exequente insiste em pleitear a retirada de outros equipamentos, que afirma pertencerem às suas empresas. Contudo, tal pedido já foi indeferido, sendo certo que o E.TJMT manteve a decisão que limitou o cumprimento de sentença exclusivamente aos equipamentos retirados por Marcelo, no cumprimento da liminar que, posteriormente, foi revogada pela sentença, conforme id nº 128391509. Diante desse cenário, não há que se falar em responsabilização da terceira interessada, tampouco em intimação da Eletrobrás, uma vez que o cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites fixados pela sentença, conforme já decidido reiteradamente nestes autos. Ressalto, ainda, que a conduta da parte exequente, ao insistir de forma reiterada e injustificada em pedidos já apreciados e indeferidos, caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, §1º, e 80 do CPC. (...) Assim, considerando que a parte exequente continua retirando pedidos já apreciados, entendo que o pedido de condenação por litigância de má fé formulado pela terceira interessada deve ser deferido. Desse modo, defiro o pedido de id n° 192426909 e, consequentemente, condeno a parte exequente à multa por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, artigo 81). (Id 195548561 do processo principal). Verifica-se que referida decisão confirma a anterior, ora agravada, deixando bem claro que a terceira interessada não detém responsabilidade no caso, uma vez que não faz parte do título executivo executado, situação que foi bem explicada na deliberação de Id 110286840 da lide principal, in verbis: “De início, registro que foi necessário o relatório da demanda a fim de clarificar aos envolvidos os alcances das decisões aqui proferidas. Isso porque o pedido do exequente não comporta acolhimento, haja vista que nenhuma das decisões liminares proferidas quando da fase de conhecimento disse respeito à rescisão do Contrato ETS-86.2012 ou da devolução de todos os equipamentos que dele faziam parte, até porque a ELETRONET não faz parte dessa demanda. Necessário frisar que o cerne deste processo diz respeito a rescisão da relação contratual outrora existente entre BERTOLINO, MARCELO e TEODOMIRO, sendo que MARCELO foi quem retirou os equipamentos existentes na sala locada pela ELETRONET em São Paulo e somente esses. Logo, não há razão, tampouco fundamento jurídico para determinar a extensão dessa decisão a todos os bens da ELIG que por ventura estejam em posse da ELETRONET, pois, como sabido, a liminar foi cumprida apenas em relação aos equipamentos da sala, que foram entregues a MARCELO e, portanto, o mandado deve ser expedido em face dele para devolução dos referidos bens.” Em análise o mérito do presente Recurso, infere-se dos autos que o agravante aduz que a perícia por ele requerida tem por objetivo apurar eventuais prejuízos e fixar a indenização por alegada retenção indevida de equipamentos retirados da sede da empresa ELETRONET (terceira interessada) pelo réu Marcelo Carneiro. Inicialmente, convém destacar que a controvérsia instaurada não diz respeito à existência de danos materiais ou lucros cessantes decorrentes de atos ilícitos, mas sim ao adimplemento de obrigação de fazer imposta por sentença transitada em julgado, consubstanciada na devolução por Marcelo de determinados bens móveis descritos no auto de retirada constante da Ação principal. É nesse sentido que se manifestou o Juízo de origem ao indeferir a prova pericial, por reconhecer que os limites objetivos da Execução não abrangem qualquer pretensão indenizatória. A alegação do agravante de que a não devolução oportuna dos bens teria lhe causado prejuízos financeiros não encontra respaldo na sentença exequenda. A pretensão executiva não se destina à reparação por perdas e danos, tampouco à apuração de lucros cessantes, mas à restituição de bens determinados. Trata-se, portanto, de Execução fundada em obrigação certa, líquida e exigível, cujo conteúdo se limita ao que foi fixado no título judicial. Importa frisar que a delimitação dos contornos da lide foi feita no processo de conhecimento, estando definitivamente fixada com o trânsito em julgado da decisão que a encerrou. A tentativa do agravante de reabrir discussões sobre supostos danos emergentes ou perda de chance constitui inovação indevida, inadmissível nesta fase processual. O ordenamento jurídico pátrio veda a modificação do objeto do Cumprimento de Sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Além disso, conforme bem assinalado na contraminuta, o agravante não promoveu medidas concretas para a localização dos bens nem diligenciou no sentido de promover a efetiva devolução, limitando-se a postular, de forma genérica, a realização de prova técnica desvinculada do comando judicial executado. A conduta processual adotada revela manifesta tentativa de desviar o foco da Execução para transformar a demanda em liquidação de sentença inexistente, o que não se coaduna com os princípios da boa-fé e da cooperação processual. O argumento de que o Tribunal já teria admitido a realização de prova pericial em demanda paralela não modifica o desfecho. O referido processo, além de possuir objeto distinto, não está vinculado a este Cumprimento de Sentença. Cuida-se de ação independente, cuja tramitação e decisões não irradiam efeitos vinculantes para este feito, não se tratando de litispendência nem tampouco de relação de prejudicialidade. A decisão agravada demonstra estrita observância aos princípios da congruência, da segurança jurídica e da efetividade processual. A ampliação do objeto da Execução, tal como pretendido pelo agravante, apenas seria possível mediante nova ação autônoma, caso se entendesse presente o direito à reparação por eventuais danos, o que não é o caso neste momento processual. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão recorrida que justifique a intervenção desta instância revisora. O Juízo a quo apenas zelou pela observância dos limites da sentença e pela regularidade do procedimento executivo. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Juarez Pinto Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 275138227

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004579-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PINTO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004579-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JUAREZ PINTO BARBOSA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito inde… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004579-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JUAREZ PINTO BARBOSA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece o contrato que culminou no apontamento, pois, jamais contratou ou utilizou os serviços do reclamado. Nos pedidos, requereu a anulação do negócio jurídico, a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada do apontamento restritivo e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, bem como esclareceu que o débito é proveniente de uma renegociação de dívida formalizada digitalmente (Mobile Bank) pelo reclamante. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, a negativação é devida e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da ausência de condição da ação – Da falta de interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Embora o reclamado não tenha sido provocado na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato do reclamante acreditar que foi negativado de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a instituição financeira ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita em favor das pretensões inaugurais. Malgrado tenha sustentado que existe relação jurídica entre as partes, verifico que o reclamado não apresentou nenhum instrumento idôneo assinado pelo reclamante, tampouco eventual arquivo de áudio no intuito de comprovar que o consumidor detém a titularidade de alguma conta bancária ou ainda, conhecimento sobre a existência de alguma dívida vinculada ao seu nome. Ademais, ainda que o demandado tenha instruído a contestação com um “Documento Descritivo de Crédito” (Id. 187839473), tenho que a referida “prova” não passa de uma réplica de tela sistêmica, a qual, devido ao seu caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstrar a existência de qualquer vínculo contratual entre as partes. Dispõe a súmula 34 da Turma Recursal Única de MT que: “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Não obstante as contratações via “mobile bank” refletirem uma realidade que não pode ser ignorada, entendo que, nos termos do dispositivo acima mencionado, no intuito de conferir credibilidade ao mencionado “Documento Descritivo de Crédito”, caberia ao demandado ter comprovado que o autor possui a titularidade de alguma conta e, precipuamente, que no ato da alegada renegociação de débitos foi exigida do contratante a captura da necessária validação biométrica (selfie) e ainda, dos seus documentos de identificação pessoal. Portanto, diante da ausência dos referidos documentos complementares, tenho que resta comprometida a exigibilidade da questionada dívida e ainda, que a inclusão do nome do consumidor nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN demonstrou ser ilegítima, fruto da falha na prestação dos serviços e da prática de um ato ilícito pelo reclamado (artigo 186 do Código Civil). Pelo exposto, verifico que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJSC: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DÉBITO PROVENIENTE DE SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA - LEGALIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL QUE SE PRESUME - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5000306-02.2023 .8.24.0011, Relator.: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal).”. (Destaquei). Sendo assim, a anulação do alegado negócio existente em nome do reclamante, bem como a declaração de inexigibilidade da dívida motivadora do apontamento, qual seja R$ 166,18 (cento e sessenta e seis reais e dezoito centavos), são medidas a serem abraçadas pelo juízo. Ainda, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome do postulante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, o demandante não possui apontamentos adicionais (Id. 183645357), o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Feitas as devidas ponderações, bem como a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante e ainda, atento aos limites da pretensão indenizatória perseguida na exordial, entendo como justa e adequada a fixação do valor condenatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a anulação do negócio jurídico existente entre as partes. 2) Declarar a inexigibilidade do débito debatido nos presentes autos, representado por R$ 166,18 (cento e sessenta e seis reais e dezoito centavos). 3) Determinar que o reclamado providencie a retirada do apontamento restritivo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 4) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data de inclusão/disponibilização do apontamento restritivo (12/12/2024), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Valmir Ramos Da Silva

ID: 327059937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006084-68.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

VALMIR RAMOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NORMA CELIA RAMOS MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de VALMIR RAMOS DA SILVA, qualificado nos autos. A autora sustenta que celebrou contrato de seguro com JOELSON GARCIA DE SOUZA, referente ao veículo NOVO HB20 SEDAN LIMITED 1.0 12V FLEX, ano 2023, placa SGT0I88, conforme apólice nº 53.23.0531.005991.001, com vigência entre 12/04/2023 e 12/04/2024. Alega que, no dia 07 de novembro de 2023, por volta do Km 18,5 da BR-070, o veículo segurado trafegava regularmente quando teve sua pista invadida por caminhão conduzido pelo réu, o qual teria perdido o controle do veículo. Afirma que tal conduta resultou em colisão que gerou significativos danos materiais ao automóvel segurado. Sustenta que a causa determinante do acidente foi a conduta negligente do requerido, por descuido com normas básicas de segurança no trânsito. Menciona que laudo técnico indicou como fator contribuidor a presença de carga excessiva ou mal acondicionada no semirreboque tracionado pelo veículo do réu. A demandante informa que realizou os devidos reparos no automóvel segurado, arcando com os custos decorrentes dos danos causados, no montante de R$ 81.971,28, valor este comprovado mediante documentação anexa (comprovantes de pagamento, boletim de ocorrência, fotos do acidente e laudo). Invoca a sub-rogação legal prevista nos arts. 786, 349 e 934 do Código Civil e requer a condenação do réu ao pagamento integral do valor pago a título de indenização securitária. Juntou aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam: o contrato de seguro firmado com o segurado, aviso de sinistro, laudo pericial de acidente de trânsito da PRF com a dinâmica do acidente, registros fotográficos do local e dos veículos envolvidos, laudo de indenização securitária, orçamento dos reparos realizados e comprovantes de pagamento da indenização efetuada ao segurado. Regularmente citado, VALMIR RAMOS DA SILVA apresentou contestação (Id. 186493926), requerendo o benefício da gratuidade da justiça e apresentou contestação, na qual impugna a narrativa fática exposta na inicial. Alega que o acidente automobilístico não decorreu de conduta dolosa ou culposa, mas sim de evento imprevisível, caracterizando caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta ser portador de transtornos mentais e crises epilépticas, fazendo uso contínuo de medicamentos controlados, como risperidona, clonazepam, quetiapina, melatonina e zolpidem. Afirma que, à época do acidente, foi acometido por crise epiléptica súbita, o que lhe causou perda momentânea de controle do veículo. Ressalta que sofreu ferimentos graves, permaneceu internado em UTI, entubado por vários dias, e atualmente enfrenta sequelas neurológicas irreversíveis, tendo, ainda, perdido sua esposa no sinistro. Defende que não houve culpa concorrente nem dolo e que sua condição clínica compromete sua plena capacidade de condução, afastando a responsabilidade subjetiva prevista no art. 186 do Código Civil. Impugna, ainda, o laudo técnico apresentado pela autora (Id. 159688487), por considerá-lo inconclusivo, impreciso e baseado em premissas incertas, notadamente no que tange à suposta sobrecarga ou acondicionamento inadequado do veículo. Subsidiariamente, argumenta que os riscos decorrentes do acidente integram o escopo natural do contrato de seguro, sendo ônus da seguradora, nos termos dos artigos 757 e 787 do Código Civil. Assim, requer o reconhecimento da inexistência de responsabilidade civil e a consequente improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Intimadas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Quanto ao pedido de justiça gratuita, restou suficientemente demonstrada a hipossuficiência financeira do requerido, diante da declaração de pobreza e alegação de percepção exclusiva de benefício previdenciário. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita requerido por VALMIR RAMOS DA SILVA. A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito e à obrigação de indenizar os danos suportados pela autora, na condição de seguradora sub-rogada nos direitos de seu segurado. Inicialmente, o requerido faz menção aos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal (CPP), conforme consta na peça de contestação. Contudo, tal referência é feita de forma meramente analógica e introdutória, sob o título “Das Prejudiciais de Mérito”, com o intuito de ressaltar, segundo ele, a importância da demonstração adequada das nuances fáticas e da robustez probatória, ainda que a lide se situe no campo do Direito Civil. Portanto, não se trata de alegação de preliminar processual com base nesses dispositivos, tampouco há requerimento expresso relacionado às sanções penais ali previstas. A citação tem caráter retórico e não constitui fundamento jurídico relevante ou aplicável à solução da controvérsia cível. Em prosseguimento, nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se legalmente, vale dizer, independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. Pondere-se que “é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos” de sub-rogação legal, nos termos do art. 786, § 2º, do Código Civil. A parte demandada não trouxe aos autos qualquer mínima documentação apta a controverter a extensão dos danos apontadas e comprovadas com a inicial. A dinâmica dos fatos é corroborada pelo conjunto probatório constante dos autos, especialmente laudo pericial de acidente de trânsito da PRF (Id. 159688487), a provável causa da perda de controle do veículo foi o mau acondicionamento ou excesso de carga no semirreboque. Ainda que o perito tenha utilizado o conectivo “ou”, o contexto técnico aponta para falha direta na condução do veículo e sua preparação para o transporte. (...) No dia 07/11/2023, por volta das 07h20 horário de Brasília, no km 18,5 da BR 070, em Barra do Garças /MT, ocorreu um acidente, do tipo Colisão Frontal, com 01 (uma) vítima morta. Os veículos envolvido foram: GM/PRISMA MAXX , cor prata, placa MWG9B32 (V1); R/RADIAL RCA 751, cor prata, placa SPD9J73 (Rebocado por V1) e HYUNDAI /HB20S 10M LIMITE, , cor prata, placa SGT0I88 (V2).CONCLUSÃO: Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se a seguinte sequência de episódios: No momento 1, V1 seguia no sentido crescente (Barra do Garças /MT – General Carneiro/MT), quando começou a perder o controle do veículo, V2 seguia no sentido decrescente ( General Carneiro/MT - Barra do Garças/MT). No momento 2, V1 já desgovernado, invade a pista contrária, o Semirreboque Rebocado por V1, desacopla o engate e continua movimento no sentido crescente, momento que V2 colide na lateral direita de V1. No momento 3, V1 é arremessado para fora da pista de rolamento e fica em repouso na faixa de domínio do sentido decrescente, V21 fica parcialmente sobre a pista de rolamento do sentido decrescente; o Semirreboque Rebocado por V1 sai da pista no sentido crescente e fica em repouso tombado, com as rodas para cima. O semirreboque tracionado por V1 estava carregado com materiais de construção, material este que foi arremessado para fora da pista. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em perícia administrativa no local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a carga excessiva ou mal acondicionada no semirreboque tracionado por V1.(...)”. O requerido, embora alegue sofrer de distúrbios psiquiátricos e crises epilépticas, bem como suposta regularidade do acondicionamento da carga no semirreboque, não produziu prova pericial que comprove a ocorrência efetiva de crise no momento do acidente e regularidade do acondicionamento, ônus que lhe incumbia, tendo apenas, impugnado de forma genérica o laudo pericial técnico da PRF. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, a mera alegação de enfermidade, desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem a perda momentânea da capacidade de condução, não afasta a presunção de responsabilidade pelo evento danoso. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REGRESSO – DANOS MATERIAIS – Colisão de veículo de propriedade do Requerido contra veículo segurado pela Autora (que estava estacionado em via pública) – Pagamento da indenização securitária – Sub-rogação nos direitos da segurada – Configurada a responsabilidade do Requerido – Não comprovada a excludente de responsabilidade decorrente de caso fortuito ("mal súbito") – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 10.962,71 – RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1011991-60.2022.8.26.0009; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Ademais, mesmo que houvesse comprovado a ocorrência de mal súbito, este não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo acidente, uma vez que a perda de consciência, ou mal súbito, configuram "fortuito interno”. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO SOBRE A CALÇADA. MAL SÚBITO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o mal súbito se qualifica como fortuito interno, relacionado à pessoa do condutor, não sendo, por conseguinte, hipótese de exclusão da responsabilidade. Nesse contexto, sendo incontroverso que a vítima foi atingida na calçada pelo veículo conduzido pelo réu/apelante, deve ser mantida a responsabilidade do réu pela reparação dos danos advindos do acidente de trânsito que vitimou o familiar dos autores/apelados. 2. Descabe a minoração da verba indenizatória arbitrada na sentença a título de danos morais em favor dos demandantes, a qual se encontra, inclusive, aquém dos parâmetros adotados por este Colegiado em casos envolvendo falecimento de ente querido em acidente de trânsito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50003202720168210039, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-10-2022); Apelação - Acidente de trânsito - Regressiva de seguradora - Colisão traseira - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Acolhimento, em parte - A culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro é presumida, pela inobservância do dever de manter distância mínima em relação ao automóvel que transita à frente, tal como exigem os artigos 28 e 29, II, do CTB - Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não comprovada - A ocorrência do suposto mal súbito, nem mesmo comprovada, é fortuito interno, e não constitui causa excludente de responsabilidade - Precedentes desta Corte - Dano e nexo de causalidade evidenciados - A seguradora arcou com o conserto do veículo, e, por essa razão, sub-rogou-se no direito de, contra o causador do dano, buscar a reparação de seu prejuízo (art. 786, CC/02) - Sentença de procedência mantida, neste aspecto. Honorários de sucumbência - Readequação - Necessidade - Inexistência de motivo para arbitramento segundo a tabela de órgão de classe, que tem natureza meramente orientadora e que, por tal motivo, não vincula o julgador - Precedentes desta C. Câmara - No caso, o valor da condenação é determinado, não é baixo, nem irrisório o proveito econômico obtido - Assim, o equivalente a 20% do valor da condenação cumpre de modo satisfatório as exigências do art. 85, §2º, do CPC, e remunera o advogado de forma digna. Resultado: Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004579-38.2023.8.26.0011; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2024; Data de Registro: 26/05/2024). De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão culposa, causa dano a outrem, responde pela reparação. No caso, o acidente decorreu de conduta imprudente do réu na condução do veículo, que conforme constatações em perícia administrativa no local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a carga excessiva ou mal acondicionada no semirreboque tracionado pelo veículo do requerido. Ademais, a tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta diante da ausência de prova da suposta crise epiléptica no momento do sinistro, tampouco da imprevisibilidade e inevitabilidade do evento, configurando "fortuito interno”. Por fim, a autora comprovou, ainda, o desembolso, consoante estimativa do aviso de sinistro (Id. 159688486), bem como não tendo o requerido se insurgido acerca dos valores e pagamentos apresentados pela autora, nos termos do art. 341, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para condenar VALMIR RAMOS DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 81.971,28 (oitenta e um mil novecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), acrescida de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar do desembolso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade ante o deferimento de gratuidade ao requerido. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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