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Aparecido Ignacio Da Luz e outros x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 302103116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-90.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO IGNACIO DA LUZ DIRCEU SANTOS IGNACIO DA LUZ ELZA IGNACIO DA LUZ MAURO TAVARES DA LUZ SERGIO RIBEIRO DA LUZ ZENAIDE TAVARES DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004581-90.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Ribeiro da Luz - - Dirceu Santos Ignacio da Luz - - Zenaide Tavares da Luz - - Elza Ignacio d… Processo 1004581-90.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Ribeiro da Luz - - Dirceu Santos Ignacio da Luz - - Zenaide Tavares da Luz - - Elza Ignacio da Luz - - Aparecido Ignacio da Luz - - Mauro Tavares da Luz - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. 1. Nada a prover quanto ao postulado pela requerida em sua petição de fls. 500/503, mais especificamente quanto ao rateio entre as partes do pagamento dos honorários periciais (fls. 503), tendo em vista que a decisão de saneamento de fls. 488/489, que restou selada pelo manto da preclusão (CPC, art. 507) e se tornou estável (CPC, art. 357, § 1º), lhe atribuiu o ônus da prova. 2. De outro lado, acentuo que, naturalmente, a fixação definitiva da verba honorária pericial somente haverá de se verificar após a apresentação do laudo, ocasião em que este Juízo terá melhores condições de estabelecer uma remuneração condigna ao profissional, levando em conta, dentre outros fatores, a complexidade da perícia, o tempo necessário à sua realização e qualidade do trabalho apresentado, mas tudo isso, na medida do possível, sem sacrificar as partes em demasia. 3. Por ora, ante a impugnação apresentada pela requerida no aludido petitório de fls. 500/503, hei por bem fixar os honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados por aquela no prazo de 5 (cinco) dias, ficando os definitivos relegados para arbitramento apenas depois da apresentação do laudo, conforme já salientado. 4. Com a comprovação do depósito, intime-se o perito para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, apresentando laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes. 5. Apresentado o laudo e também eventual pedido de complementação da verba honorária, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, liberando-se o depósito alusivo aos honorários provisórios em favor do perito judicial, expedindo-se, com o preenchimento do respectivo formulário, o competente mandado de levantamento. Int. Dilig. - ADV: ADEMAR ROCHA (OAB 361976/SP), THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA (OAB 397540/SP), THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA (OAB 397540/SP), THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA (OAB 397540/SP), THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA (OAB 397540/SP), THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA (OAB 397540/SP), THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA (OAB 397540/SP), ADEMAR ROCHA (OAB 361976/SP), ADEMAR ROCHA (OAB 361976/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ADEMAR ROCHA (OAB 361976/SP), ADEMAR ROCHA (OAB 361976/SP), ADEMAR ROCHA (OAB 361976/SP)

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Processo nº 1004581-72.2025.4.01.3307

ID: 312887882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004581-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE JESUS GAMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004581-72.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA DE JESUS GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR - BA46016 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mauro Cespedes Da Rocha x Auro Cespedes Da Rocha

ID: 290704115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001983-68.2017.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESPEDES DA ROCHA

Polo Passivo:

AURO CESPEDES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR

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LUCIANO TRAVAIN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS PASSOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001983-68.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Cespedes da Rocha - Auro Cespedes da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO CESPEDE… Processo 1001983-68.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Cespedes da Rocha - Auro Cespedes da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO CESPEDES DA ROCHA em face de MAURO CESPEDES DA ROCHA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a extinção do condomínio existente; b) DETERMINAR, em caso de não exercício do direito de preferência na aquisição da cota-parte do imóvel pelos demais condôminos, a alienação particular e/ou judicial do imóvel, que deverá ser objeto de liquidação e cumprimento de sentença, observado os termos de abatimento do acordo entabulado (1004581-16.2024.8.26.0482). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguéis à parte autora pelo período que permanecer no uso exclusivo do imóvel, a partir da citação até a eventual desocupação/venda, cujo valor deverá ser objeto de liquidação judicial, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos do vencimento mensal. Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por AURO CESPEDES DA ROCHA em face de MAURO CESPEDES DA ROCHA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção à causalidade, consigno que a parte reconvinte deu causa à instauração de processo, movimentando a máquina judicial em prol de sua exclusiva pretensão, devendo arcar com os encargos dela decorrentes, motivo pelo qual a CONDENO ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, limitado à gratuidade. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Pereira Barreto, 03 de junho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP), FERNANDO DOS PASSOS MARTINS (OAB 332179/SP), RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)

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Processo nº 1004581-54.2024.4.01.3001

ID: 281268459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004581-54.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO BRAGA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004581-54.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE SEBASTIAO BRAGA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 27 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004581-58.2024.4.01.4002

ID: 338929791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004581-58.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100458… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004581-58.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO DESTERRO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DA SILVA SOUSA - PI17497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Ivano José Marcondes Fonseca

ID: 276009805

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004581-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IVANO JOSé MARCONDES FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN URSULA AMARAL MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004581-71.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivano José Marcondes Fonseca - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004581-71.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivano José Marcondes Fonseca - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 2. A EXCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONTRARIA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karen Ursula Amaral Martin (OAB: 266515/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0013178-28.2024.8.26.0405

ID: 332787304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013178-28.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0013178-28.2024.8.26.0405 (processo principal 1004581-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. Considerando que as unidades d… Processo 0013178-28.2024.8.26.0405 (processo principal 1004581-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. Considerando que as unidades de apartamento não se encontram desmembradas e individualizadas da matrícula mãe 83.459 registrada no 1º Cartório de Registro de Imóvel de Osasco - SP, defiro a penhora dos DIREITOS que a executada ELIZABETE ANDREZA DOS SANTOS, CPF 226.021.218-27 possui sobre a fração ideal referente ao imóvel apartamento 33, 3º andar, Bloco B representado pela matrícula de folhas 255/256. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica por força do princípio da continuidade registrária, determino o registro da indisponibilidade do imóvel, servindo o presente, neste caso, como ofício ao Cartório para registro da indisponibilidade ora determinada, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento. Isto porque a medida alertará terceiros de boa-fé, caso haja intenção de alienação dos direitos pelos executados, prevenindo, quiçá, eventual fraude contra credores. De outro lado, a declaração de indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem, sem falar que será prontamente levantada em momento oportuno. Intime(m)-sea executada, via postal, acerca da penhora ora determinada, para eventual impugnação, no prazo de quinze dias. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). Providencie-se, ainda, a intimação do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, para tanto, indicar o(s) endereço(s) para diligência e promover o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, por fim, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-as nos autos. Escoado o prazo de quinze dias sem que o exequente cumpra com o quanto determinado, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1004581-48.2025.8.26.0266

ID: 337492339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-48.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALEXANDRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI

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Processo 1004581-48.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Alexandra de Oliveira - Vistos, Gabriela Alexandra de Oliveira propôs ação indenizatória contra R… Processo 1004581-48.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Alexandra de Oliveira - Vistos, Gabriela Alexandra de Oliveira propôs ação indenizatória contra Rafael Granzotto Gerolomo. Em síntese, alega que teve sua trajetória abruptamente interceptada pelo veículo conduzido pelo Requerido, que, em manifesta imprudência e violando as normas de trânsito, adentrou a contramão de direção. Afirma que a conduta do requerido foi imprudente e causa exclusiva do sinistro, resultando em lesão corporal, de natureza grave, que a incapacitaram de se locomover. Pretende a devida reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Requer a tutela de urgência consistente no pagamento do valor de R$ 10.000,00 em razão das perdas e lucros cessantes. É o relatório. DECIDO. Diante dos documentos apresentados, defiro à requerente os benefícios da gratuidade. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo dispositivo). No presente caso, os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência não estão preenchidos. Os documentos acostados e a narrativa da autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. O simples ajuizamento de ação, sem a produção de provas por meio do contraditório, não é suficiente para diferir o contraditório. Ademais, não está demonstrada urgência na medida. O contraditório é regra e só pode ser diferido em casos excepcionais. Dessa forma, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, servindo como mandado a cópia da presente decisão, assinada digitalmente. Int. - ADV: SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP)

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Kelly Cristina Moreira Herculano e outros x Kelly Cristina Moreira Herculano e outros

ID: 306363120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-58.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO NIETO E OLIVEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO NIETO E OLIVEIRA ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCOS PINTO NIETO

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CLAUDIA APOLONIA BARBOZA

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Processo 1004581-58.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Nieto e Oliveira Advogados - Kelly Cristina Moreira Herculano - Kelly Cristina Moreira Herculano - Nieto … Processo 1004581-58.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Nieto e Oliveira Advogados - Kelly Cristina Moreira Herculano - Kelly Cristina Moreira Herculano - Nieto e Oliveira Advogados e outros - Vistos. Trata-se de Consignação em Pagamento pelo Procedimento Comum Cível, no qual figuram como partes Requerente e Reconvindo (Nieto e Oliveira Advogados e outro) e Requerido e Reconvinte (Kelly Cristina Moreira Herculano e outros). I. Da Citação dos Sócios Reconvindos Conforme decisão de fls. 1341/1343, foi autorizada a inclusão dos demais sócios, indicados pela ré/reconvinte às fls. 103/104, no polo passivo da reconvenção. Entretanto, a efetivação da citação desses sócios encontra-se pendente. Verifica-se que a ré/reconvinte interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que, dentre outros pontos, impôs o ônus de recolher custas processuais da reconvenção. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do V. Acórdão de fls. 1429/1512, acolheu o recurso e concedeu a gratuidade judiciária à ré/reconvinte, decisão que já transitou em julgado (fls. 1512). Por força do artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça abrange as despesas com a citação, desonerando a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais para tal finalidade. Em sede de reconvenção, a parte reconvinte requereu a inclusão e a citação dos litisconsortes que pretende ver integrados no polo passivo da demanda, sendo dela o interesse e o dever de zelar pela regular formação do litisconsórcio passivo. II. Da Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) Diante do exposto, e em atenção ao benefício da gratuidade judiciária concedido à ré/reconvinte e, considerando os depósitos acostados às fls. 54, 65, 1293, 1297, 1303, 1340, 1402, 1408 e 1413 e os formulários para a expedição do MLE juntados às fls. 1410 e 1419, bem como a concordância do autor/reconvindo às fls. 1414, determino: Cumpra-se o v. Acórdão. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, acerca da gratuidade judiciária concedida à ré reconvinte; Expeça-se as cartas para citação postal dos sócios reconvindos nos endereços indicados pela ré/reconvinte (fls 103/104), independentemente do recolhimento de custas; Expeça-se mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da ré/reconvinte Kelly Cristina Moreira Herculano, conforme deferido às fls. 1420, tendo em vista a ausência de oposição da parte autora, fl. 1424, observando-se os dados e valores constantes nos formulários de fls. 1410 (R$ 8.015,52) e fls. 1419 (R$ 1.001,94). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA APOLONIA BARBOZA (OAB 158463/SP), CLAUDIA APOLONIA BARBOZA (OAB 158463/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP)

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Processo nº 1004581-35.2025.8.26.0529

ID: 309465260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-35.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOVAPLASTIC EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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Processo 1004581-35.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Novaplastic Embalagens Ltda - Nesse passo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a LIMINAR PARA determinar à parte… Processo 1004581-35.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Novaplastic Embalagens Ltda - Nesse passo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a LIMINAR PARA determinar à parte ré que suspenda a cobrança do TOI n.º 8711802, lançado na conta de consumo de energia com vencimento em 30/06/2025, ainda determino que mantenha o fornecimento de energia elétrica à requerente, e que se abstenha de inserir o nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia desta decisão, com cópia da inicial e dos documentos médicos nela arrolados, servirá como ofício, devendo ser apresentada pelo advogado da parte autora à parte ré para fins de cumprimento desta decisão, devendo comprovar nos autos o encaminhamento, no prazo de 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). - ADV: MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP)

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