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Processo nº 1004583-12.2025.8.11.0015

ID: 257197210

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004583-12.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). OZENIR DE SOUZA BREVES CPF: 036.766.221-38, DOUGLAS FELIPE RODRIGUES CPF: 032.204.521-59 Endereço do promovente: Nome: OZENIR DE SOUZA BREVES Endereço: Rua Principal, 0, Residencial Tulipas, SINOP - MT - CEP: 78558-210 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004583-79.2025.8.26.0278

ID: 294943895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-79.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUAN RICHARD MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO APARECIDO BISONI DE ALMEIDA

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Processo 1004583-79.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruan Richard Martins de Almeida - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anot… Processo 1004583-79.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruan Richard Martins de Almeida - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). No caso concreto, as alegações inicias são verossímeis, porque há negativa de relação jurídica. Também é forçoso reconhecer existir perigo da demora da tutela jurisdicional, posto que o Autor está sofrendo com acusações de ser o responsável pelas fraudes. A tutela provisória ora concedida é reversível, haja vista que decisão em sentido contrário é suficiente para tanto. Todavia, este Juízo não tem competência para determinar a suspensão de outros feitos em trâmite perante outros órgãos judiciais, devendo tal pedido ser feito nos respectivos autos. Também, não cabe o deferimento liminar da tutela de evidência, no caso em exame, nos termos do art. 311 do CPC. Por conseguinte, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, defiro em parte a tutela provisória de urgência almejada para determinar ao Réu que suspenda e/ou se abstenha de utilizar o CNPJ informado pelo Autor como chave PIX. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: FABRIZIO APARECIDO BISONI DE ALMEIDA (OAB 396706/SP)

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Processo nº 1004583-62.2025.8.26.0704

ID: 290714762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SUZUKI REGINA CéLIA LICO SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA

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Processo 1004583-62.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Célia Lico Suzuki - - Helio Suzuki - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indeniza… Processo 1004583-62.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Célia Lico Suzuki - - Helio Suzuki - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização, com pedido de antecipação de tutela para que os requeridos providenciem o início dos serviços de impermeabilização, conforme apontado no laudo pericial. Sustentam diversos sinais de infiltração surgiram no apartamento adquirido e, com a ajuda de um profissional, constataram que o problema estava na laje do prédio. Com isso, foi ajuizada ação para que os problemas fossem sanados pelo condomínio, considerando que a causa estava na área comum do edifício. A ação foi julgada parcialmente procedente e, embora o condomínio tenha realizado alguns reparos, as infiltrações reapareceram. Diante dessas novas infiltrações, os requerentes ajuizaram Ação de Produção Antecipada de Provas, cujo laudo apontou para infiltrações provenientes da área privada da unidade 121, assim como de áreas comuns de responsabilidade do condomínio. A solução sugerida é a de que seria adequado o procedimento de impermeabilização. Após sentença que homologou o laudo, os requerentes providenciaram reparos dos danos causados pelas infiltrações de responsabilidade dos requeridos, a um custo de R$ 8.737,83. Ao tentar uma composição amigável, não obtiveram êxito. Para piorar, houve um vazamento na caixa d'água do edifício, causando prejuízos na parte elétrica, danificando móveis e piso, além de ter manchado pintura e o gesso recém executado. Pede a intimação dos requeridos para que providenciem o início dos serviços de impermeabilização, conforme apontado no laudo pericial. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito dos requerentes. Segundo se observa do trabalho pericial realizado nos autos da Produção Antecipada de Provas nº 1001068-24.2022.8.26.0704 (fls. 204 e segs), a conclusão é a de, em maior proporção, a anomalia causada no apartamento dos requerentes é ocasionada pela unidade lindeira nº 121 (fls. 353 e fls. 401), além dos danos em razão das infiltrações na laje pertencente à área comum do condomínio. Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar aos requeridos Condomínio Ecolife Butantã e Takashi Dony Iuwakiri e Debora Dário Iuwakiri, iniciem as obras para sanear as infiltrações, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa pelo descumprimento. Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono dos autores o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. - ADV: THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA (OAB 249256/SP), THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA (OAB 249256/SP)

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Harri Willian Muller x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320098854

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-19.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HARRI WILLIAN MULLER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004583-19.2025.8.11.0045. REQUERENTE: HARRI WILLIAN MULLER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004583-19.2025.8.11.0045. REQUERENTE: HARRI WILLIAN MULLER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HARRI WILLIAN MULLER em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. relatando que adquiriu bilhetes de passagens aéreas de Campinas-SP para Caxias do Sul-RS com saída no dia 16/12/2024 às 08h25min. Relatou que não havia aeronave disponível e que foi reacomodado em voo que tinha partida programada para o dia 16/12/2024 às 14hs. Afirma, por fim, que em decorrência dos cancelamentos e atrasos precisou aguardar mais de seis horas, e requereu indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Quanto ao pedido de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, destaco que o contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Perscrutando os autos, verifico que a parte reclamante adquiriu passagem aérea de Campinas-SP para Caxias do Sul-RS, houve atraso e troca de aeronave em decorrência de “manutenção não programada”. Examinando as provas dos autos, constato que a parte reclamada confessou que houve “manutenção não programada”, entretanto aduziu que o atraso foi inferior a 4 horas e que prestou assistência material. A parte autora, consoante termo de audiência, foi intimada para apresentar impugnação, entretanto quedou-se inerte e não impugnou especificamente as alegações e documentos apresentados na contestação. O ônus da impugnação específica, previsto no art. 341, do CPC, impõe às partes do dever rebater os argumentos apresentados, de modo que a não impugnação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados. Nesse sentido, como a parte reclamada alegou que o atraso foi inferior a quatro horas, que prestou assistência material e apresentou telas sistêmicas, competia à parte autora impugnar especificamente as provas apresentadas. Como não houve impugnação especifica dos argumentos e provas, resta afastada a alegação de defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. Assim sendo, tenho que não restou demonstrado o defeito na prestação dos serviços, de modo que deve ser afastada a responsabilidade civil objetiva da parte reclamada. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1004583-16.2024.8.26.0278

ID: 334051426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004583-16.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANA APARECIDA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NONATO DA SILVA

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Processo 1004583-16.2024.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Joana Aparecida Domingues da Silva - Vistos. Cite-se e intime-se a executada no endereço fornecido a fls. 9… Processo 1004583-16.2024.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Joana Aparecida Domingues da Silva - Vistos. Cite-se e intime-se a executada no endereço fornecido a fls. 92. Expeça-se novo mandado de citação para a executada Aniele, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça encarregado(a) do ato atentar-se que em caso de ocultação deverá ser realizada a citação por hora certa e/ou se outra pessoa atender o(a) Sr(a). Oficial de Justiça a citação deverá ser realizada nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Providencie-se. Atente-se a serventia que realizada a citação por hora certa, após a juntada da certidão do Sr. Oficial de Justiça, deverá ser expedida carta com AR nos termos do artigo 254, do Código de Processo Civil. Desde já, designo nova AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 17/10/2025, às 11h30min, junto ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Itaquaquecetuba/SP, localizado à Rua Dom Thomaz Frey, nº 89 - (3º Subsolo do Supermercado "X", antigo Supermercado Veran) - Centro - Itaquaquecetuba/SP - CEP: 08570-110, intimando-se as partes pessoalmente para o ato. O Senhor Oficial de Justiça deverá colher telefone e e-mail do (a) executado (a) e intimá-lo (a) a acessar a sala virtual da data e no horário acima especificados, para o que receberá previamente e-mail de acesso. Intime-se a exequente pelo e-mail indicado a fls. 56, bem como pela imprensa oficial. Se a parte executada não tiver meios técnicos ou e-mail para acesso à sala virtual da audiência designada, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o(a) executado(a) para que compareça na data e no horário designados no prédio do fórum local, no seguinte endereço: Estrada de Santa Isabel, nº 1170/1194 - Jardim Cláudia - Itaquaquecetuba/SP CEP 08570-080, para sua participação da solenidade, junto com o Escrevente Hélio Monteiro, o qual deverá promover o acesso à sala virtual e auxiliar o(a) executado(a) no ingresso junto ao "link" a ser enviado pelo CEJUSC pelo e-mail: heliop@tjsp.jus.br. Fica advertido que no ato da intimação da exequente, e no ato da citação da executada, as partes deverão ser todas intimadas de que a audiência ocorrerá de forma virtual a ser realizada pelo CEJUSC. Assim, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher (constatar) no mesmo ato o respectivo e-mail da executada, bem como telefone celular para contato, para que posteriormente seja fornecido link para a realização da audiência. A audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma virtual pela ferramenta Teams e para acessar a sala de audiência basta clicar no Ingressar em reunião do Microsoft Teams logo abaixo. As partes, advogados e testemunhas devem estar munidos de seus documentos pessoais para mostrá-los para câmera se necessário. Se o acesso estiver sendo feito por computador de mesa ou notebook a parte poderá ingressar na sala virtual pela Web ou continuando pelo próprio navegador após apertar o link "ingressar" mas se o acesso estiver sendo feito por celular o aplicativo Teams deverá ser baixado para que o ingresso a sala virtual seja possível. Após apertar o link ingressar deste e-mail, coloque seu nome e aperte o botão ingressar à sala de audiência e aguarde ser chamado/autorizado a entrar na sala de audiência. Peço que aperte no ingressar e aguarde sua autorização para entrar, não desligue. Se a conexão cair, favor clicar no link novamente. Qualquer dúvida pode ser encaminhada para o email desta vara itaquajec@tjsp.jus.br. As demais as condições fixadas em fls. 36/37 ficam mantidas. Intime-se. - ADV: FELIPE NONATO DA SILVA (OAB 418308/SP)

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Processo nº 1009196-95.2017.8.11.0002

ID: 330431904

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009196-95.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINES LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEMERSON LEITE DE SOUZA

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LUCAS DE MELLO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009196-95.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009196-95.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 01.356.570/0001-81 (APELADO), MAURICIO MARQUES DOMINGUES - CPF: 196.550.488-45 (ADVOGADO), JOSE CLAUDINES LUIZ DOS SANTOS - CPF: 017.675.401-67 (APELANTE), HEMERSON LEITE DE SOUZA - CPF: 691.197.161-68 (ADVOGADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: 056.981.151-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Regressiva proposta por seguradora em face de condutor de veículo que colidiu na traseira de automóvel segurado, estacionado no acostamento da Rodovia BR-381 durante prestação de socorro a terceiro. A autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$20.644,10, pago a título de indenização securitária pelos danos causados. O réu/apelante sustenta ausência de responsabilidade civil, alegando caso fortuito decorrente de condições climáticas adversas e falta de prova sobre a dinâmica do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do condutor que colidiu na traseira de veículo estacionado no acostamento da rodovia, à luz da presunção relativa de culpa e da eventual existência de causa excludente de ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro automóvel, conforme entendimento pacificado da jurisprudência e previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A alegação de caso fortuito ou força maior, baseada em condições climáticas adversas e pista escorregadia, não afasta, por si só, a responsabilidade do motorista, pois reforça o dever de redobrar a cautela e manter distância de segurança adequada. O veículo segurado encontrava-se estacionado no acostamento, prestando socorro a terceiro envolvido em acidente anterior, situação que não configura culpa concorrente ou exclusiva do segurado. O próprio apelante declarou, em Boletim de Ocorrência, que perdeu o controle do veículo e colidiu com o carro segurado, fato que corrobora a tese de culpa e não foi infirmado por prova robusta em sentido contrário. O direito de regresso da seguradora está amparado nos artigos 346 e 347 do Código Civil, sendo legítima a sub-rogação após o pagamento da indenização ao segurado. A sentença encontra-se devidamente fundamentada na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro, incumbindo-lhe demonstrar causa excludente de responsabilidade. A ocorrência de aquaplanagem ou condições climáticas adversas impõe maior cautela ao condutor, não afastando automaticamente sua responsabilidade. A seguradora tem legitimidade para propor ação regressiva com fundamento na sub-rogação legal após o pagamento da indenização ao segurado. O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, afastável apenas por prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 346 e 347; CTB, art. 29, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1004583-90.2021.8.11.0002, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, j. 16.03.2025, DJE 16.03.2025. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de R$20.644,10, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre tal valor. O apelante sustenta, em síntese, que o sinistro decorreu de caso fortuito ou força maior, uma vez que o acidente teria ocorrido em trecho de curva acentuada e descida da BR-381, sob intensa chuva, que resultou na perda de aderência do veículo ao solo. Destaca que havia congestionamento provocado por acidente anterior no mesmo local, o que teria causado um “efeito dominó”. Alega, portanto, inexistência de culpa e, por conseguinte, de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela seguradora. Por sua vez, a apelada, em suas contrarrazões, aduz que a responsabilidade do apelante está suficientemente comprovada nos autos, em especial pela colisão traseira confessada no Boletim de Ocorrência e não infirmada por nenhuma prova robusta. Afirma que a arguição de caso fortuito ou força maior não tem amparo, pois os efeitos da chuva são previsíveis e exigem maior cautela por parte do condutor. Ressalta que o veículo segurado encontrava-se parado no acostamento, prestando auxílio a vítima de outro acidente, e que a colisão deu-se por falta de distância de segurança e imprudência do condutor do CrossFox, de propriedade do Apelante. Requer o não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda alegando que o réu foi o responsável pelo acidente de trânsito que atingiu o veículo segurado, devendo responder pelos prejuízos causados (R$20.644,10) e por ela quitados. Busca o ressarcimento desse valor. A lide foi julgada procedente. O apelante sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil sob o fundamento de caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas adversas, curvas fechadas e pista escorregadia. Alega, ainda, ausência de provas sobre a posição do veículo segurado no momento do acidente, requerendo, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente a Ação. A controvérsia gira em torno da colisão traseira ocorrida na Rodovia BR-381, envolvendo o veículo conduzido pelo apelante e outro automóvel segurado pela apelada, que, segundo consta do Boletim de Ocorrência e das demais provas documentais, encontrava-se estacionado no acostamento enquanto seu condutor prestava socorro a terceiro envolvido em acidente anterior. A tese de excludente de responsabilidade não se sustenta frente à presunção de culpa nas colisões traseiras, como reiteradamente consagrado pela jurisprudência. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO AO SEGURADO – RESPONSABILIDADE POR COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGE A TRASEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO – RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA – DEVER DE INDENIZAR – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro, sendo ônus do réu demonstrar a existência de causa excludente da sua responsabilidade. No caso, o requerido admitiu, em Boletim de Ocorrência, que não observou a lombada e, por consequência, colidiu na traseira do veículo segurado, circunstância que reforça a negligência e o desrespeito às normas de trânsito, conforme artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Não havendo provas capazes de afastar a presunção de culpa, mantém-se o entendimento de que o acidente ocorreu por desatenção e imprudência do réu, restando caracterizado o dever de indenizar. (...) Recursos desprovidos. Sentença mantida.” (N.U 1004583-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Sem destaque no original). A alegação de aquaplanagem e de múltiplos acidentes na via, por si só, não configura causa excludente de ilicitude, mas sim fator que impunha ao condutor redobrada cautela. O artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe ao motorista o dever de manter distância de segurança compatível com as condições do local e da via, obrigação essa que não foi observada. O próprio apelante, inclusive, declarou no Boletim de Ocorrência que perdeu o controle do veículo e colidiu com o carro da segurada, o que corrobora a tese de culpa exclusiva. O BO goza de presunção relativa de veracidade, apenas afastada mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida. Os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como os artigos 346 e 347 da mesma codificação, asseguram à seguradora o direito de se sub-rogar nos direitos do segurado após o pagamento da indenização, hipótese configurada no presente caso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1009196-95.2017.8.11.0002

ID: 330431905

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009196-95.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009196-95.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009196-95.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 01.356.570/0001-81 (APELADO), MAURICIO MARQUES DOMINGUES - CPF: 196.550.488-45 (ADVOGADO), JOSE CLAUDINES LUIZ DOS SANTOS - CPF: 017.675.401-67 (APELANTE), HEMERSON LEITE DE SOUZA - CPF: 691.197.161-68 (ADVOGADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: 056.981.151-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Regressiva proposta por seguradora em face de condutor de veículo que colidiu na traseira de automóvel segurado, estacionado no acostamento da Rodovia BR-381 durante prestação de socorro a terceiro. A autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$20.644,10, pago a título de indenização securitária pelos danos causados. O réu/apelante sustenta ausência de responsabilidade civil, alegando caso fortuito decorrente de condições climáticas adversas e falta de prova sobre a dinâmica do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do condutor que colidiu na traseira de veículo estacionado no acostamento da rodovia, à luz da presunção relativa de culpa e da eventual existência de causa excludente de ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro automóvel, conforme entendimento pacificado da jurisprudência e previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A alegação de caso fortuito ou força maior, baseada em condições climáticas adversas e pista escorregadia, não afasta, por si só, a responsabilidade do motorista, pois reforça o dever de redobrar a cautela e manter distância de segurança adequada. O veículo segurado encontrava-se estacionado no acostamento, prestando socorro a terceiro envolvido em acidente anterior, situação que não configura culpa concorrente ou exclusiva do segurado. O próprio apelante declarou, em Boletim de Ocorrência, que perdeu o controle do veículo e colidiu com o carro segurado, fato que corrobora a tese de culpa e não foi infirmado por prova robusta em sentido contrário. O direito de regresso da seguradora está amparado nos artigos 346 e 347 do Código Civil, sendo legítima a sub-rogação após o pagamento da indenização ao segurado. A sentença encontra-se devidamente fundamentada na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro, incumbindo-lhe demonstrar causa excludente de responsabilidade. A ocorrência de aquaplanagem ou condições climáticas adversas impõe maior cautela ao condutor, não afastando automaticamente sua responsabilidade. A seguradora tem legitimidade para propor ação regressiva com fundamento na sub-rogação legal após o pagamento da indenização ao segurado. O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, afastável apenas por prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 346 e 347; CTB, art. 29, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1004583-90.2021.8.11.0002, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, j. 16.03.2025, DJE 16.03.2025. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de R$20.644,10, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre tal valor. O apelante sustenta, em síntese, que o sinistro decorreu de caso fortuito ou força maior, uma vez que o acidente teria ocorrido em trecho de curva acentuada e descida da BR-381, sob intensa chuva, que resultou na perda de aderência do veículo ao solo. Destaca que havia congestionamento provocado por acidente anterior no mesmo local, o que teria causado um “efeito dominó”. Alega, portanto, inexistência de culpa e, por conseguinte, de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela seguradora. Por sua vez, a apelada, em suas contrarrazões, aduz que a responsabilidade do apelante está suficientemente comprovada nos autos, em especial pela colisão traseira confessada no Boletim de Ocorrência e não infirmada por nenhuma prova robusta. Afirma que a arguição de caso fortuito ou força maior não tem amparo, pois os efeitos da chuva são previsíveis e exigem maior cautela por parte do condutor. Ressalta que o veículo segurado encontrava-se parado no acostamento, prestando auxílio a vítima de outro acidente, e que a colisão deu-se por falta de distância de segurança e imprudência do condutor do CrossFox, de propriedade do Apelante. Requer o não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda alegando que o réu foi o responsável pelo acidente de trânsito que atingiu o veículo segurado, devendo responder pelos prejuízos causados (R$20.644,10) e por ela quitados. Busca o ressarcimento desse valor. A lide foi julgada procedente. O apelante sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil sob o fundamento de caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas adversas, curvas fechadas e pista escorregadia. Alega, ainda, ausência de provas sobre a posição do veículo segurado no momento do acidente, requerendo, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente a Ação. A controvérsia gira em torno da colisão traseira ocorrida na Rodovia BR-381, envolvendo o veículo conduzido pelo apelante e outro automóvel segurado pela apelada, que, segundo consta do Boletim de Ocorrência e das demais provas documentais, encontrava-se estacionado no acostamento enquanto seu condutor prestava socorro a terceiro envolvido em acidente anterior. A tese de excludente de responsabilidade não se sustenta frente à presunção de culpa nas colisões traseiras, como reiteradamente consagrado pela jurisprudência. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO AO SEGURADO – RESPONSABILIDADE POR COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGE A TRASEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO – RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA – DEVER DE INDENIZAR – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a parte posterior de outro, sendo ônus do réu demonstrar a existência de causa excludente da sua responsabilidade. No caso, o requerido admitiu, em Boletim de Ocorrência, que não observou a lombada e, por consequência, colidiu na traseira do veículo segurado, circunstância que reforça a negligência e o desrespeito às normas de trânsito, conforme artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Não havendo provas capazes de afastar a presunção de culpa, mantém-se o entendimento de que o acidente ocorreu por desatenção e imprudência do réu, restando caracterizado o dever de indenizar. (...) Recursos desprovidos. Sentença mantida.” (N.U 1004583-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Sem destaque no original). A alegação de aquaplanagem e de múltiplos acidentes na via, por si só, não configura causa excludente de ilicitude, mas sim fator que impunha ao condutor redobrada cautela. O artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe ao motorista o dever de manter distância de segurança compatível com as condições do local e da via, obrigação essa que não foi observada. O próprio apelante, inclusive, declarou no Boletim de Ocorrência que perdeu o controle do veículo e colidiu com o carro da segurada, o que corrobora a tese de culpa exclusiva. O BO goza de presunção relativa de veracidade, apenas afastada mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida. Os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como os artigos 346 e 347 da mesma codificação, asseguram à seguradora o direito de se sub-rogar nos direitos do segurado após o pagamento da indenização, hipótese configurada no presente caso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004583-61.2025.8.26.0381

ID: 311373897

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004583-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Everton de Oliveira Sales - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004583-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Everton de Oliveira Sales - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1005152-03.2023.4.06.0000

ID: 277726754

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005152-03.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE PAULA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1005152-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004583-42.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCIA DE PAULA ALVES RODRIG… Agravo de Instrumento Nº 1005152-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004583-42.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCIA DE PAULA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB SP246470) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação movida por adquirente de imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal – CEF, visando à retificação do contrato de financiamento habitacional. A agravante alega que o contrato contém erro na identificação do imóvel, o que impede o registro no Cartório de Registro de Imóveis e, consequentemente, o início do pagamento das parcelas, obrigando-a a arcar exclusivamente com as taxas de evolução de obra. Pleiteia a correção dos dados sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, especialmente a plausibilidade do direito invocado, diante da alegada divergência entre o imóvel descrito no contrato de compra e venda e aquele indicado no contrato de financiamento habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência identificada entre os contratos não se limita à numeração de quadra ou lote, mas envolve elementos materiais distintos como localização, confrontações e número de matrícula do imóvel, o que demonstra a existência de litígio complexo e impede o acolhimento imediato do pedido. 4. A constatação de que o imóvel financiado é diverso daquele adquirido demanda produção de provas e contraditório, o que afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência em cognição sumária. 5. A decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela se alinha ao entendimento de que não se deve conferir provimento jurisdicional de urgência quando ausente verossimilhança suficiente das alegações, sendo necessário aguardar o trâmite regular da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, o que não se configura quando há divergência substancial entre os imóveis descritos nos contratos de financiamento e de compra e venda, demandando dilação probatória para esclarecimento da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1004583-33.2025.4.01.3504

ID: 339140963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-33.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DALCY DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004583-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004583-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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