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Processo nº 1017650-89.2025.8.11.0000

ID: 316685766

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017650-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017650-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017650-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), ANALICE DOS SANTOS SILVA - CPF: 107.953.061-48 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO GABRIEL GONCALVES HOFFMANN - CPF: 065.661.241-01 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON DE SOUZA SANTOS - CPF: 062.495.591-59 (TERCEIRO INTERESSADO), KAUA WAGNER LINS ANDRADE - CPF: 061.602.091-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas apreciadas em impetração anterior. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ou convertida a segregação provisória em prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (2) a paciente possui ocupação lícita e endereço certo; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes; (4) a paciente é mãe de um filho menor de 12 (doze) anos de idade. III. Razões de decidir 1. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas em julgamento de HC anterior. 2. Apresenta-se injustificável a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida”, neste habeas corpus. 3. A condição da paciente como mãe de criança menor de 12 anos, aliada à primariedade e ausência de antecedentes, autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, com imposição de monitoramento eletrônico diante do contexto de envolvimento em organização criminosa. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico. 1. A fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante do envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, constitui motivação idônea. 2. A condição de mãe de criança menor de 12 anos, aliada à primariedade e ausência de antecedentes, autoriza a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico, mesmo nos casos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, I, 318, V e 318-A; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; STF, HC 182944/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2020; STF, HC 174102/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 9.3.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 1.7.2020; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1.7.2020; STJ, RHC 139545/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 16.3.2021; STJ, AgRg no RHC 165.817/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 4.10.2022; STJ, RHC 116.838/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 10.3.2020; STJ, HC 530.037/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 17.2.2020; STJ, RHC 118.488/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 17.12.2019; STJ, HC 626.775/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 19.2.2021; TJMT, HC 1031048-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 15.3.2024; TJMT, HC 1020864-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 11.3.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017650-89.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): ANALICE DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de ANALICE DOS SANTOS SILVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de incidente processual (PJE nº 1003601-72.2025.8.11.0055), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico - arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2005 – (ID 49790999). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) a paciente possui ocupação lícita e endereço certo; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente é mãe de um filho menor de 12 (doze) anos de idade. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ou convertida a segregação provisória em prisão domiciliar (ID 290362852), com documentos (ID 290362851/ ID 290362850). O pedido liminar foi indeferido (ID 291547895). O Juízo singular prestou informações (ID 294159097). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “SINTESE MINISTERIAL: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33 e 35 DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU PRISÃO DOMICILIAR - PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SUFICIÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI 13.769/2018 E ART. 318-A, DO CPP - PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM” (Amarildo Cesar Fachone, procurador de Justiça – ID 295195879) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 9.4.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Pelo primeiro se tem por necessária a presença de indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade do delito. Tal requisito foi atestado através de elementos colhidos na seara policial, consoante esposado acima. No que toca ao pressuposto do periculum libertatis, a segregação cautelar dos custodiados WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA se faz necessária para garantia da ordem pública. Os autuados foram flagrados com quantidade considerável de droga, fracionada em porções (aparentemente para o comércio), simulacros de arma de fogo e, segundo os relatos, encontravam-se reunidos em imóvel supostamente utilizado como ponto de tráfico e articulação de atividades ligadas à organização criminosa, o que reforça a necessidade da prisão cautelar como meio de interromper possível atuação do grupo criminoso. Salienta-se que os custodiados afirmaram não ter fonte de rende lícita, a indicar que fazem do crime o seu meio de vida. Além do mais, ressalta-se que os custodiados supramencionados possuem outras passagens, o que demonstra um reiterado contato com a justiça criminal e necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. [...] Destarte, a manutenção da segregação dos custodiados evita o cometimento de novos crimes, resguardando-se a ordem pública, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas para o caso concreto. Impende ressaltar, por oportuno, que a prisão preventiva é plenamente cabível na espécie, haja vista que o delito – doloso – de tráfico ilícito de drogas supostamente praticado pelo custodiado, ultrapassa a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Logo, com a prova da materialidade delitiva, indício suficiente de autoria e demonstrado que a liberdade dos custodiados ofendem a garantia da ordem pública, outro caminho não há a não ser converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. [...] Ante todo o exposto, converto a prisão em flagrante de WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, com o fito de assegurar a ordem pública, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP.” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito – ID. 281692869) Em 19.5.2025, o órgão do Ministério Público denunciou ANALICE DOS SANTOS SILVA [paciente], Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann e Kauã Wagner Lins Andrade por tráfico de drogas e associação para o tráfico – arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/20006 – (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Em 22.5.2025, o Juízo singular determinou a notificação dos denunciados - (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). ANALICE DOS SANTOS SILVA [paciente], Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann e Kauã Wagner Lins Andrade apresentaram defesa prévia nos dias 30.5.2025, 3.6.2025 e 26.6.2025 (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Pois bem. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas no julgamento do HC nº 1013215-72.2025.8.11.0000 [pacientes ANALICE DOS SANTOS SILVA, Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann] por esta e. Primeira Câmara Criminal, em 20.5.2025, nos termos das seguintes premissas: “[...] Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento dos pacientes no tráfico de drogas e associação para o tráfico, ligado à facção criminosa ‘Comando Vermelho’, em concurso de agentes (4). O c. STF e o c. STJ firmaram diretriz jurisprudencial no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação ao tráfico de drogas enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO – Relator Min. Roberto Barroso – 15.7.2020; HC 182944/SP – Relator: Min. Luiz Fux – 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG – Relator Min. Antonio Saldanha Palheiro – 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 1º.7.2020). Noutro giro, a reiteração criminosa dos pacientes ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN [ação penal nº 1013267-68.2023.8.11.0055 – furto] e WANDERSON DE SOUZA SANTOS [ação penal nº 1004615-28.2024.8.11.0055 - associação criminosa] autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Logo, as prisões preventivas possuem fundamentação idônea. No tocante aos predicados pessoais, não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar (TJMT, Enunciado Criminal 43), notadamente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam ‘estar em jogo a preservação da ordem pública’ (STF, HC nº 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio – 9.3.2020). Outrossim, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento dos pacientes na facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’, voltada especialmente ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o ‘prosseguimento das atividades criminosas’ (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021).” Com efeito, apresenta-se injustificável a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC nº 1031048-74.2023.8.11.0000 – Relator: Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024), neste habeas corpus. No tocante à prisão domiciliar, a paciente comprovou ser mãe de Lorena Gabrielly dos Santos Barbosa, com 3 (três) anos de idade [nascida em 23.12.2021], consoante se extrai da certidão de nascimento (ID 290362850). Ademais, a paciente é primária, não possui qualquer outro registro criminal a qualquer outra ação penal (Sistema PJe) e possui endereço certo [“rua Belo Horizonte, número 942-W, bairro Dona Júlia, em Tangará da Serra/MT” – ID 290655354]. Após o advento da Lei nº 13.769/2018, a substituição da custódia preventiva por domiciliar foi assegurada às gestantes e mães de crianças, exceto em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça à pessoa ou contra seus filhos (CPP, art. 318-A). Frise-se que a companhia materna se afigura essencial ao desenvolvimento infantil, com “fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância” (STJ, HC n. 626.775/PR – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 19.2.2021). Anote-se, também, que a presença da mãe nessa faixa etária apresenta-se imprescindível pela própria concepção natural da vida humana, sobretudo porque a maneira como as mães interagem com os filhos, nesta fase, “interfere no comportamento da criança” (Reportagem: A importância da interação entre mãe e a criança. Disponível em: http://revistacrescer.globo.com), além de ser legalmente presumida (STJ, AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023). Nesse quadro, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se pertinente (CPP, art. 318, V), sob monitoramento eletrônico, diante dos indicativos de envolvimento da paciente com integrantes de organização criminosa, visto que os “denunciados possuíam envolvimento direto com a facção ‘Comando Vermelho’, e nessa condição recebiam, armazenavam e fracionavam as porções na residência e, em seguida, tanto as revendiam, quanto distribuíam os entorpecentes a outros faccionados responsáveis pela revenda”, consoante se extrai da inicial acusatória (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Em situação semelhante, este e. tribunal assim decidiu: “O art. 318 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva imposta à gestante pode ser substituída pela prisão domiciliar, em obediência ao princípio constitucional da intransmissibilidade da pena. Contudo, na espécie, ante a reprovabilidade e gravidade concreta das condutas delitivas, em tese, praticadas pela paciente, faz-se necessária a imposição também de medida cautelar diversa da prisão, consubstanciada no monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira..” (HC nº 1020864-59.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 11.3.2025) Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para converter a prisão preventiva da paciente ANALICE DOS SANTOS SILVA em domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, com monitoramento eletrônico, não podendo sair de sua moradia [“rua Belo Horizonte, número 942-W, bairro Dona Júlia, em Tangará da Serra/MT”], sem autorização judicial, sob pena de revogação (CPP, art. 318, V). Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para cumprimento deste v. acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1011539-57.2024.4.01.4100

ID: 259431563

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011539-57.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B N IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALVIANO SOARES NOBRE NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011539-57.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: B N IND.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011539-57.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: B N IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO B N IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. ME ajuizou ação, pelo rito comum, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a declaração da prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental. A petição inicial apresenta, em suma, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a autora foi autuada em 8 de junho de 2015 por ter, em tese, apresentado informação enganosa em sistema oficial de controle (Sistema DOF), o que deu origem ao processo administrativo n. 02024.000705/2015-79; b) em 7 de outubro de 2019, foi prolatada decisão administrativa de primeira instância homologando os atos administrativos praticados e julgando procedente o auto de infração; c) o débito foi inscrito em dívida ativa em 9 de dezembro de 2021, conforme CDA n. 340387, sendo ajuizada ação de execução fiscal em 8 de março de 2022 (processo n. 1003054-39.2022.4.01.4100, em trâmite neste juízo); d) o processo administrativo instaurado para apuração dos fatos permaneceu parado por mais de 3 (três) anos, estando configurada a prescrição intercorrente na forma do art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999; e) despachos sem conteúdo decisório ou que não objetivam a apuração de fato que resolveria a lide não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, pois não configuram ato inequívoco que importe apuração do ato infracional. A autora requer os benefícios da Justiça Gratuita e pede a declaração da prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02024.000705/2015-79, com a anulação da CDA n. 340387, que aparelha a ação de execução fiscal n. 1003054-39.2022.4.01.4100, e a extinção desta, além da exclusão de seu CNPJ do CADIN e assemelhados. Inicial instruída com procuração e outros documentos. O réu apresentou contestação (ID 2154617325). Alega, em síntese: a) comprovação da autoria e da materialidade da infração no processo administrativo; b) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; c) ausência de prescrição da pretensão punitiva, pois em nenhum momento foi suplantado o prazo legal de cinco anos previsto para a Administração Pública apurar a prática de infrações ambientais; d) não incidência de prescrição intercorrente, pois o processo não ficou paralisado, sem qualquer despacho, pelo período de três anos; e) uma vez que as normas não destacam quais “despachos” teriam o condão de interromper a prescrição intercorrente e sendo certo que onde o legislador não restringiu não cabe ao intérprete fazê-lo, conclui-se que qualquer “despacho” lançado nos autos é capaz de interrompê-la. A autora apresentou réplica (ID 2154831559). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Requerimento de Justiça Gratuita A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas está condicionada à demonstração concreta de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme pacífica jurisprudência (e.g.: STJ, AgInt no AREsp 2.082.623/SP, DJe 07/10/2022). De acordo com a petição inicial, “a empresa encontra-se com as atividades comprometidas, vem sofrendo diversas constrições judiciais acerca de débitos junto a requerida, possui outras execuções fiscais com valores superiores a três milhões de reais, de modo que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas obrigações junto a funcionários, fornecedores”. No entanto, não foram juntados documentos capazes de demonstrar a alegada situação econômica crítica. A existência de dívidas em nome da pessoa jurídica que pede a justiça gratuita, por si só, não revela dificuldade financeira se não há nos autos prova de saldo de caixa, rendimentos ou fluxo financeiro. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 481, STJ. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Nos termos da Súmula 481/STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II - Não se vislumbra nos autos documentação suficiente para comprovar a ausência de recursos da empresa apelante, o que impede a concessão da gratuidade de justiça, vez que a jurisprudência exige que a dificuldade financeira seja concretamente demonstrada, não sendo suficiente a mera existência de dívida vencida para caracterizar a situação de necessidade da pessoa jurídica. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 70.000,00), resta majorada para 11% (onze por cento) do referido montante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1, AC: 1015881-96.2019.4.01.4000, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 16/11/2022, publicação: PJe 24/11/2022) Por essas razões, o pleito de gratuidade não merece ser acolhido. b) Julgamento antecipado do mérito A solução do caso depende tão somente da análise do direito aplicável, bem como dos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). c) Alegação de prescrição intercorrente A parte autora alega a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, com base no art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999: Art. 1° (…) § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Segundo a petição inicial, houve inércia da Administração na condução do processo administrativo por lapso superior ao triênio legal, tendo em vista que não foi praticado nenhum ato capaz de interromper a prescrição no período compreendido entre o recebimento da notificação administrativa acerca da majoração do valor da multa (com abertura de prazo para alegações finais) e a decisão administrativa de primeira instância. Assiste razão à demandante. Da análise do processo administrativo n. 02024.000705/2015-79 (ID 2139259928), é possível observar a seguinte sequência de atos: I. 08/06/2015: lavratura do auto de infração e notificação da autuada (p. 04); II. 28/05/2015: protocolo de defesa administrativa (p. 38 e seguintes); III. 17/07/2015: análise complementar realizada pelo Núcleo de Flora (p. 90 e seguintes); IV. 14/04/2016: certidão negativa de agravamento e manifestação instrutória (p. 119/121); V. 19/05/2016: expedição de notificação administrativa à autuada, informando a existência de indicativo de majoração do valor da multa e notificando-a para apresentar alegações finais (p. 122); VI. 20, 23 e 25/05/2016: tentativas frustradas de entrega da notificação pelos Correios (p. 124); VII. 05/07/2016: expedição de nova notificação (p. 126); VIII. 12/07/2016: devolução da correspondência (p. 128); IX. 05/08/2016: expedição de nova notificação (p. 130); X. 22/08/2016: entrega da correspondência ao destinatário (p. 132); XI. 09/12/2016: despacho encaminhando o processo para julgamento (p. 134); XII. 07/10/2019: decisão de primeira instância (p. 136 e seguintes). Nota-se que não houve movimentação relevante, por parte da Administração Pública, no lapso temporal destacado pela parte autora – entre o recebimento da notificação administrativa pelo autuado (22 de agosto de 2016) e a decisão administrativa que homologou o auto de infração (7 de outubro de 2019). O despacho proferido em 9 de dezembro de 2024 limita-se a encaminhar o processo a outro setor. O ato em questão não impulsionou efetivamente o processo, razão pela qual não se presta a interromper a prescrição. Sobre o tema, transcrevo o escólio de Helena Marie Fish Galiano: A prescrição punitiva intercorrente poderá se dar enquanto perdurar o processo administrativo apuratório, bastando que, de forma injustificada, reste paralisado, sem qualquer movimentação, por mais de três anos. Veja que a prescrição punitiva intercorrente somente ocorrerá se a Administração sem qualquer justificativa não adotar medida tendente ao exercício da pretensão de apurar a conduta ilícita, objeto do processo administrativo ambiental, e assim concluir o processo administrativo. Se a inércia ocorre em virtude da conduta do administrado e, desde que devidamente comprovada e certificada nos autos, ou, ainda, em virtude de determinação judicial, a prescrição estará afastada. Outra questão fundamental é que somente os atos tendentes a apurar o ato ilícito e, via de consequência, capaz de possibilitar o julgamento no sentido da homologação ou não auto de infração será capaz de aniquilar eventual incidência da prescrição intercorrente. Isto porque, o procedimento administrativo é conduzido pelo princípio da segurança jurídica (art. 95 do Decreto nº 6.514/2008), o qual certamente restaria fragilizado se a lei permitisse que todo e qualquer ato, mesmo aqueles que não objetivem o deslinde da situação posta, afastassem a prescrição intercorrente. Pensar de forma diferente é permitir que meras movimentações processuais, sem qualquer utilidade para elucidação do fato, interrompam o curso do prazo prescricional, eternizando os processos administrativos e, portanto, as relações jurídicas litigiosas. (GALIANO, Helena Marie Fish. A prescrição no procedimento administrativo ambiental. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3662, 11 jul. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24929) A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a prática de atos de mero expediente e o simples encaminhamento do processo de um setor para outro não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, conforme se observa nos precedentes abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( § 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração e notificação do autuado em 27/10/2016, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 3. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. O mesmo entendimento se aplica à certidão (positiva ou negativa) de agravamento e o edital de intimação para apresentação de alegações finais. Precedentes. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. (TRF1, AC 1008070-10.2021.4.01.3000, Relator: Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, data de julgamento: 19/06/2024, publicação: PJe 19/06/2024) (grifei) AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCEDIMENTO. DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO OU MERA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTERROMPEM PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. A jurisprudência vem entendendo que não se consideram atos inequívocos para a interrupção da prescrição meros despachos de movimentação e encaminhamentos entre setores do respectivo órgão administrativo. Precedentes deste Tribunal. (...) (TRF1, AC 1004615-24.2019.4.01.3900, Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, data de Julgamento: 25/10/2023, publicação: PJe 25/10/2023) (grifei) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO OU DESPACHO. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.115.078/RS. TEMA 328/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.115.078/RS, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou tese jurídica em relação ao Tema 328/STJ, no sentido de que "É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente').". 2. A jurisprudência deste Tribunal, ao interpretar o inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999, é pacífica no sentido de que meros despachos burocráticos de encaminhamento de processos para setores dentro da própria Administração Pública, sem cunho instrutório ou decisório, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal. 3. Caso em que a extinção da execução fiscal fundada no reconhecimento de prescrição intercorrente trienal observou a referida tese jurídica adotada pelo STJ, assim como o entendimento deste Tribunal a respeito da não interrupção da prescrição por atos burocráticos internos sem cunho instrutório ou decisório. 4. Apelação não provida. (TRF1, AC 1003185-30.2020.4.01.3503, Relator: Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, data de julgamento: 05/03/2024, publicação: PJe 05/03/2024) (grifei) Outrossim, a suspensão dos prazos prescricionais entre 22 de março de 2020 e 12 de agosto de 2020, em virtude da pandemia de Covid-19 (Medidas Provisórias n. 928/2020 e 951/2020), mencionada pelo réu em sua contestação, é impertinente à solução do caso em apreço, já que a prescrição se consumou em período anterior. Faz-se necessário, portanto, o reconhecimento da incidência do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, ante a inércia da Administração Pública na condução do processo administrativo ambiental. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para pronunciar a prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02024.000705/2015-79, de maneira a tornar inexigível o crédito oriundo da multa aplicada por meio do Auto de Infração n. 9083033/E. CONDENO o IBAMA ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, correspondente ao valor da causa, a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Ultrapassado o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, devem ser aplicados os percentuais mínimos das faixas subsequentes, observando-se o salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inciso IV, e § 5°, do CPC). INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, inciso I, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos n. 1003054-39.2022.4.01.4100. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Processo nº 1004615-33.2025.8.13.0024

ID: 281617530

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004615-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA ISABEL ROSA DE GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004615-33.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LEANDRO SOARES GOMES ADVOGADO(A) : MARA ISABEL ROSA DE GOUVÊA (OAB MG143860) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004615-33.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LEANDRO SOARES GOMES ADVOGADO(A) : MARA ISABEL ROSA DE GOUVÊA (OAB MG143860) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por LEANDRO SOARES GOMES , qualificado nos autos, contra ato omissivo do SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/ MG , também qualificado, consubstanciado na ausência de convocação e no justo receio de indeferimento de sua inscrição para matrícula no Curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função – CIEF, requisito indispensável para a promoção ao cargo de Subinspetor da Guarda Civil Municipal. O impetrante narra, em apertada síntese, que é Guarda Civil Municipal desde 2006 e que, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5249042-68.2022.8.13.0024, teve reconhecida sua promoção ao cargo de Guarda Civil Municipal Classe Especial com data retroativa a 04/07/2015, sendo posteriormente promovido para Guarda Civil Classe Distinta I a partir de 01/02/2019. Alega que preenche todos os requisitos legais e regulamentares para a promoção ao posto de Subinspetor, conforme o art. 13, inciso III, da Lei nº 11.154/2019 e a Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2024, incluindo o tempo mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício no cargo anterior (completados em fevereiro de 2025), ausência de sanções disciplinares, comportamento funcional avaliado como “bom” e possuir curso superior em Direito. Sustenta que, em 13/12/2024, foi divulgada uma lista preliminar de candidatos aptos para o CIEF, da qual foram excluídos guardas municipais em situação idêntica à sua, sob a alegação de que a decisão judicial que reconheceu a promoção retroativa desde 2015 seria um óbice. Argumenta que a Administração não divulgou os critérios utilizados para o indeferimento, ferindo os princípios da publicidade e da transparência (art. 37, caput , da CF/88), bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Afirma que há um justo receio de que sua inscrição, prevista para o período de 24/04/2025 a 28/04/2025, seja igualmente negada, o que lhe causaria prejuízo irreparável, uma vez que o CIEF, com início previsto para 15/05/2025, exige 100% de frequência para aprovação e é requisito obrigatório para a promoção. É o breve relatório. DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando tal direito for lesado ou sofrer ameaça de lesão por ato arbitrário de autoridade. Cássio Scarpinella Bueno diz, com razão, ser o direito líquido e certo condição específica da ação de mandado de segurança. Vejamos: É o direito líquido e certo, ao lado das tradicionais condições da ação: interesse de agir, legitimidade para a causa e possibilidade jurídica do pedido, uma condição específica para que possa o mandado de segurança ser julgado em seu mérito, atendendo ou rejeitando o pedido do impetrante. Desta mesma opinião, Celso Bastos, que afirma: “direito líquido e certo é conditio sine qua non do conhecimento do mandado de segurança”. O exame da legalidade dos atos administrativos ou jurisdicionais em mandado de segurança é, induvidosamente, de mérito, pois não há direito líquido e certo se não houver a decretação judicial da invalidade do ato impugnado. A concessão de medida liminar, que tem caráter de urgência, só se justifica quando verificados fundamentos jurídicos aceitáveis e, concomitantemente, quando a demora da decisão puder causar prejuízos ao requerente. Logo, para a apreciação do pedido liminar é imprescindível restarem demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Por ser a ilegalidade do ato impugnado pressuposto essencial para a concessão da segurança, especialmente em sede de provimento liminar, deve ficar evidenciada de plano o direito líquido e certo que sustenta o pedido e o justo receio de irreparabilidade. É sabido que conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). No tocante à via eleita, o mandado de segurança revela-se cabível, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, diante da alegação de ato administrativo ilegal que afeta direito líquido e certo do impetrante. A impetração preventiva, como a presente, é cabível quando há justo receio de lesão a direito líquido e certo, configurado por atos preparatórios ou omissões que indiquem a iminência de um ato ilegal ou abusivo. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência pátrias convergem para a compreensão de que o mandado de segurança preventivo exige a demonstração de uma ameaça concreta e objetiva, capaz de gerar um justo receio de que o direito do impetrante venha a ser violado. O pedido está instruído com prova documental pré-constituída, requisito essencial à ação mandamental. No caso concreto sob exame, o fumus boni juris se mostra presente de forma robusta. O impetrante, Guarda Civil Municipal, busca a promoção ao posto de Subinspetor, para a qual a participação e aprovação no Curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função (CIEF) é requisito essencial, conforme o art. 13 da Lei nº 11.154/2019 e a Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2024. A documentação acostada aos autos (Evento 1, DOCCOMPROV9, DOCCOMPROV10, DOCCOMPROV11 e DOCCOMPROV12) demonstra que o impetrante preenche, em tese, todos os requisitos exigidos para a participação no CIEF e, consequentemente, para a promoção almejada. A ficha funcional/progressão (Evento 1, DOCCOMPROV9 e DOCCOMPROV10) comprova o tempo de serviço no cargo de Guarda Civil de Classe Distinta I, com o reconhecimento judicial da promoção retroativa a 04/07/2015, o que lhe confere o tempo mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício no posto anterior, conforme exigido pela Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2024. A certidão negativa da Corregedoria (Evento 1, DOCCOMPROV11) atesta a ausência de sanções disciplinares nos últimos 12 meses e o comportamento funcional avaliado como “bom”, enquanto o diploma (Evento 1, DOCCOMPROV12) comprova a conclusão de curso superior em Direito. Os fatos narrados na inicial e corroborados pela Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2024 (Evento 1, PORT7), que detalha os critérios para a promoção e a realização do CIEF, indica que a Administração Pública tem o dever de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal. A alegação de que outros guardas municipais em situação similar foram excluídos da lista preliminar de aptos para o CIEF, sem a devida fundamentação ou publicidade dos critérios de indeferimento, configura uma potencial violação a esses princípios. A ausência de motivação dos atos administrativos, especialmente aqueles que restringem direitos ou expectativas legítimas de servidores públicos, é um vício que macula a legalidade e a validade do ato. O dever de fundamentação é corolário do princípio da publicidade e do devido processo legal, garantindo ao administrado o conhecimento das razões que levaram à decisão administrativa e, consequentemente, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse diapasão, a alegação de que a Administração Municipal tem indeferido inscrições de guardas em situação similar à do impetrante, com base em interpretação restritiva de decisão judicial anterior, sem a devida fundamentação, reforça a plausibilidade do direito invocado e o justo receio de que o mesmo tratamento seja dispensado ao impetrante. O periculum in mora se manifesta na iminência de lesão irreparável ao direito do impetrante. Conforme demonstrado, a inscrição para o CIEF ocorreria entre 24/04/2025 e 28/04/2025, e o curso teve início previsto para 15/05/2025. A não participação no curso, diante do justo receio de indeferimento da inscrição, impede o Impetrante de cumprir um requisito essencial para a sua promoção funcional. A demora na prestação jurisdicional não pode prejudicar o impetrante, que buscou a tutela judicial em tempo hábil para garantir seu direito. O fato de o período de inscrição e o início do curso terem ocorrido durante o trâmite processual não descaracteriza a urgência da medida. A demora na análise do pedido liminar, motivada pela necessidade de regularização da representação processual, não pode ser imputada ao Impetrante, que agiu diligentemente ao buscar a proteção de seu direito. O direito líquido e certo do Impetrante, se comprovado ao final do processo, é o de participar do CIEF como requisito para sua promoção funcional. A omissão administrativa, que gerou o justo receio de indeferimento, configura um prejuízo contínuo à sua progressão na carreira. A exigência de 100% de frequência no CIEF torna a não participação em uma turma equivalente a uma reprovação, inviabilizando a promoção. Portanto, o perigo na demora reside na concretização do prejuízo à carreira do servidor, que se vê impedido de ascender funcionalmente por um ato que se alega ser ilegal e arbitrário. A não participação em qualquer CIEF, enquanto preenchidos os requisitos, representa um dano irreparável à sua trajetória profissional e ao seu direito à promoção, que é um dos pilares da carreira pública. Nesse sentido, a essência do periculum in mora reside na proteção do direito à progressão funcional, que não pode ser frustrado por uma omissão administrativa potencialmente ilegal. Outrossim, a concessão da medida liminar, nos termos que serão delineados, não acarreta qualquer prejuízo à Administração Pública. A inclusão do Impetrante em uma futura turma do CIEF, ou a garantia de que sua promoção não será prejudicada pela perda da oportunidade atual, não gera ônus desproporcionais ao erário ou à organização do serviço público. Pelo contrário, a medida visa a assegurar a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública e a garantir a eficiência e a moralidade na gestão de pessoal, permitindo que um servidor qualificado e apto prossiga em sua carreira. Pelo exposto, e considerando a presença da fumaça do bom direito e a persistência do perigo na demora, ainda que em sua forma concretizada de prejuízo à progressão funcional, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para assegurar a inscrição e inclusão do impetrante, LEANDRO SOARES GOMES , no Curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função (CIEF) na próxima turma a ser formada ou disponibilizada pela Administração Municipal, na turma do CIEF que se iniciou em 15/05/2025, garantindo-lhe a participação integral nas aulas e atividades, com 100% de frequência, conforme os requisitos da Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2024. Determino, ainda, que a eventual perda da turma do CIEF que se iniciou em 15/05/2025 não seja utilizada como óbice ou prejuízo à progressão funcional do Impetrante ao cargo de Subinspetor, desde que ele cumpra os demais requisitos e seja aprovado no CIEF em que for incluído por força desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Município de Belo Horizonte, por meio da Procuradoria-Geral do Município, para que, querendo, se manifestar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento à regra disposta no art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Findo este último prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Finalmente, dispenso a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a natureza da lide, o rito do mandado de segurança, a indisponibilidade do direito fundamental tutelado e a necessidade de tramitação célere do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004615-33.2025.8.13.0024

ID: 321726839

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004615-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARA ISABEL ROSA DE GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004615-33.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LEANDRO SOARES GOMES ADVOGADO(A) : MARA ISABEL ROSA DE GOUVÊA (OAB MG143860) Local: Belo Horizonte Data: 08/07/2025 SENTENÇA V… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004615-33.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LEANDRO SOARES GOMES ADVOGADO(A) : MARA ISABEL ROSA DE GOUVÊA (OAB MG143860) Local: Belo Horizonte Data: 08/07/2025 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Leandro Soares Gomes , em face de ato praticado pelo Sr. Prefeito do Município de Belo Horizonte/MG, partes devidamente qualificadas. Consta da inicial (Evento 1, INIC 1) que o impetrante é servidor público ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, com ingresso inicial em 2006. O impetrante afirma que por força de decisão judicial, proferida nos autos do processo nº 5249042-68.2022.8.13.0024, foi reconhecida a sua promoção ao cargo de Guarda Civil Municipal Classe Especial, com data retroativa a 04/07/2015, conforme consta do seu histórico funcional. Afirma mais que, posteriormente, foi promovido ao cargo de Guarda Civil Classe Distinta I, a partir de 01/02/2019. Conclui que o tempo de serviço no cargo atual (Guarda Civil de Classe Distinta I), formalmente reconhecido, é suficiente para o cumprimento do requisito legal de 6 anos de efetivo exercício, que pode ser obtido em até 180 dias após a conclusão do curso de capacitação, para a promoção ao posto de Subinspetor, nos termos do Art. 13, inciso III, da Lei 11.154/2019 e Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2024. Afirma, ainda, que, em 13/12/2024, foi divulgada a lista preliminar de candidatos aptos para participação no curso de capacitação, para a promoção ao posto de Subinspetor. Contudo, alega que os nomes de alguns guardas municipais, que na mesma situação do ora impetrante, fizeram suas inscrições, não constaram na lista de aptidão para fazer o curso. Destaca que houve alegação de que os guardas municipais, por se tratar de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5249042-68.2022.8.13.0024, não poderiam adentrar no curso por faltar o requisito temporal. Destaca mais que a Administração não divulgou, de forma clara, os critérios utilizados para o indeferimento e deixou de apresentar justificativa formal para a exclusão daqueles guardas, ferindo o princípio da publicidade e da transparência (art. 37, caput, da CF/88). Destaca, ainda, que o mesmo poderá ocorrer com o impetrante, por estar na mesma situação, correndo o risco de ser denegada a sua inscrição no curso de capacitação. Ressalta que o curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função (CIEF) teve início no dia 16/12/2024, e exige 100% de frequência para aprovação, sendo requisito obrigatório para a promoção ao cargo de Subinspetor. Que este fato torna impossível a sua realização em momento posterior, caso não seja incluído imediatamente na turma que se inicia em 15/05/2025. Ressalta mais que o requerimento se inicia em 24/04/2025 até 28/04/2025, data próxima. Que a ausência injustificada daqueles guardas com o mesmo critério do ora impetrante, inviabiliza sua participação, causando prejuízo irreparável à progressão funcional e ao direito à promoção, violando o direito líquido e certo do ora servidor. Requer a concessão de medida liminar para determinar a inscrição do candidato nos dias 24/04/25 até 28/04/2025 e sua imediata inclusão no Curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função (CIEF) que se inicia no dia 15/05/2025, assegurando-lhe a frequência integral nas aulas. Em caráter principal, pede a confirmação da medida liminar, garantindo o direito do impetrante de participar do Curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função (CIEF) que se inicia no dia 15/05/2025, com participação de 100% e assegurando-lhe sua promoção funcional. A via de ingresso veio acompanhada de documentos. Comprovante de pagamento das custas iniciais (Evento 11, COMPROVPAG2). Decisão (Evento 18, DESPADEC1) que deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para assegurar a inscrição e inclusão do impetrante no Curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função (CIEF) na próxima turma a ser formada ou disponibilizada pela Administração Municipal, na turma do CIEF que se iniciou em 15/05/2025, garantindo-lhe a participação integral nas aulas e atividades, com 100% de frequência, conforme os requisitos da Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2024. Notificação da autoridade coatora (Evento 25, CERTIDÃO2). Informações prestadas pela autoridade coatora (Evento 27, OUTDOC1). No mérito, refuta todas as teses apresentadas pelo impetrante. Manifestação do MPMG (Evento 31, PET1), no sentido de não ser hipótese de intervenção. Manifestação da autoridade coatora (Evento 33, OUTDOC1), na qual informa o cumprimento da medida liminar. É o relatório. Decido . II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há irregularidades a serem sanadas, tampouco preliminares a serem analisadas. Partes legítimas e devidamente representadas. MÉRITO Segundo o art. 1º da Lei 12.016/2009: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O mandado de segurança pode ser repressivo ou preventivo. Quando preventivo, deve o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada, comprovando o ato ou a omissão concreta que esteja pondo em risco o seu direito. Requer o impetrante a concessão da segurança para que lhe seja garantido o direito de participar do Curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função (CIEF), que se inicia no dia 15/05/2025, com participação de 100%, de modo a assegurar a sua promoção funcional. Na hipótese, o ato de autoridade tido como coator é a possível exclusão do impetrante do Curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função (CIEF), requisito para a promoção ao posto de Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte/MG. A ilegalidade ou abusividade desse ato estaria consubstanciada na violação do princípio da legalidade, uma vez que o impetrante cumpre os requisitos necessários para a participação no curso. Consequentemente, o direito líquido e certo do impetrante seria a proteção do direito à progressão de carreira. A Lei 11.154/2019 disciplina a carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte/MG. No que tange à progressão funcional, prevê: Art. 13. Os integrantes da carreira da GCMBH evoluirão mediante a promoção para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista no art. 154 da Lei nº 9.319/07, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento de promoção, em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em procedimento administrativo disciplinar; III - ter obtido a progressão profissional por merecimento, de que trata o art. 12 desta lei, no interstício anterior à promoção pretendida; IV - ter o seu comportamento classificado a partir do conceito "Bom", conforme critérios estabelecidos nos arts. 223 e 224 da Lei nº 9.319/07; V - cumprir o tempo mínimo de exercício no posto anterior, conforme o Anexo V. ANEXO V (a que se refere o § 2º do art. 3º e o inciso IV do caput do art. 13 desta lei) QUADRO DE TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO POSTO PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO Posto hierárquico Tempo mínimo de exercício no posto hierárquico Promoção por tempo de serviço Promoção por aprovação em processo seletivo GCM III 6 anos GCM II 6 anos GCM I 6 anos GCM Classe Distinta II 6 anos GCM Classe Distinta I 6 anos Subinspetor 3 anos 5 anos Inspetor 3 anos 5 anos Supervisor 3 anos 3 anos Superintendente - - A Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2024 estabelece critérios para a promoção por tempo de serviço efetivo para acesso ao posto hierárquico de Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte/MG. Destaca-se: Art. 9º. Para se inscrever no CIEF, além do disposto no art. 13 da Lei 11.154/2019, o ocupante do posto hierárquico de GCD I deverá: I – Preencher o formulário padrão disponibilizado na intranet da GCMBH para manifestação de interesse do candidato à realização do CIEF; II – Cumprir o tempo mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício no posto de GCD I, em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de realização do CIEF; III – Possuir curso de nível superior concluído nas modalidades de Bacharelado, Licenciatura ou Tecnólogo, previstos em Portaria específica. Fixados os requisitos necessários para acesso à promoção ao cargo de Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte/MG, passa-se à análise do caso apresentado. O impetrante alega que preenche todos os requisitos legais e regulamentares para a promoção ao cargo de Subinspetor, incluindo o tempo mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício no cargo anterior, ausência de sanções disciplinares, comportamento funcional avaliado como “bom” e curso superior em Direito. A autoridade coatora, por sua vez, afirma que o impetrante foi promovido ao cargo de GCD I em 2023. Assim, conclui que não possui tempo mínimo exigido de 6 (seis) anos no posto atual, sendo considerado inapto à inscrição no CIEF, nos termos da legislação vigente. Compulsando os autos, verifica-se que o Histórico de progressões profissionais (Evento 1, DOCCOMPROV10) demonstra que foi concedida promoção ao impetrante por enquadramento na GCM Classe Distinta I a partir de 01/02/2019. Logo, conclui-se que o impetrante alcançou o tempo mínimo exigido de exercício no posto de GCD I, qual seja 6 (seis) anos, na data de 01/02/2025. Sendo assim, cumpridos os critérios estabelecidos no inciso V, do art. 13, da Lei 11.154/2019 e no inciso II, do art. 9º, da Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 001/2024. Quanto aos demais requisitos, além de não terem sido objeto de impugnação pela autoridade coatora, ficaram, também, demonstrados o devido cumprimento. Com efeito, a certidão negativa da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte/MG (Evento 1, DOCCOMPROV11) atesta a ausência de sanções disciplinares nos últimos 12 meses; a Ficha individual de Registro – FIR (Evento 1, DOCCOMPROV9) comprova o comportamento funcional avaliado como “bom”; o diploma (Evento 1, DOCCOMPROV12) confirma a conclusão de curso superior em Direito; e, o relatório de ficha financeira (Evento 27, ANEXO3) respalda que o impetrante encontra-se em efetivo exercício. Diante do apresentado, observa-se que assiste razão ao impetrante quanto a necessidade de lhe garantir o direito de participar do Curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função (CIEF). Tal medida se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que o direito líquido e certo do impetrante estava a ponto de ser violado por ato administrativo vicioso, contrário ao princípio da legalidade. Conforme demonstra o Ofício (Evento 33, ANEXO2), o impetrante foi devidamente convocado para a próxima turma do Curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função (CIEF), com início previsto para 02/07/2025. Em relação ao pedido para que seja assegurado ao impetrante sua progressão funcional, ressalta-se que tal questão depende da aprovação no Curso de Capacitação, etapa essencial para a promoção ao cargo de Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte/MG. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do parágrafo único do artigo 12 da Lei 12.016/2009, confirmo a medida liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar a convocação do impetrante para Curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função (CIEF), sendo que, eventual óbice criado pela autoridade coatora, poderá implicar na prática de ato de improbidade administrativa dolosa. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, diante da vedação legal prevista no artigo 25 da Lei 12.016/2009. CONDENO a autoridade coatora ao pagamento das custas e despesas processuais. Isento das custas por força da Lei Estadual 14.939/03, nos termos do inciso I, do art. 10, ressalvado o ressarcimento das custas desembolsadas pela parte impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09. Se interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3º do artigo 1.010, do CPC). P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1025504-50.2024.4.01.3600

ID: 321845432

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025504-50.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR LUIZ ZAMBIAZI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1025504-50.2024.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GASPAR LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1025504-50.2024.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GASPAR LUIZ ZAMBIAZI IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GASPAR LUIZ ZAMBIAZI em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, em que requer, liminarmente, a suspensão do Processo Administrativo n. 02001.003564/2016-95 (Auto de Infração n. 9107515-E). No mérito, requer seja declarada prescrição intercorrente do processo administrativo nº 02001.003564/2016-95. Sustenta que o auto de infração e respectivo processo administrativo são nulos, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Juntou a procuração, os documentos da empresa, o comprovante de recolhimento das custas e os documentos constitutivos da sua pretensão. Liminar indeferida em Id.2159881176. O Impetrado apresentou as informações em Id. 2163436635. Manifestação do IBAMA em id.2176042397. Contra a decisão que indeferiu a liminar a parte Impetrante interpôs agravo de instrumento nº 1009792-19.2025.4.01.0000 (Id. nº 2178243087). O Ministério Público Federal, por sua vez, por considerar ausente o interesse público primário, deixou de manifestar-se sobre o mérito da presente ação, Id. 2175142069. 2. FUNDAMENTAÇÃO Embora a parte Impetrada informe que interpôs Agravo de Instrumento nº 1009792-19.2025.4.01.0000, não há informações de que foi concedido liminar com os efeitos suspensivo, revogando a decisão que indeferiu a liminar nestes autos, razão pela qual, mantenho a referida decisão que pelos seus próprios fundamentos. Adoto, como razão de decidir, os fundamentos expostos na decisão de indeferimento do pedido liminar, conforme se segue: (...) Afasto a hipótese de prevenção em relação aos processos associados (Id. 2158502929.), por possuírem pedidos distintos e por não vislumbrar o risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, “caput” e § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada à presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). O autor pretende, em sede de liminar, suspensão do Processo Administrativo n. 02001.003564/2016-95 (Auto de Infração n. 9107515-E) e seus efeitos, em face de suposta prescrição intercorrente decorrida no referido processo administrativo. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, perfazendo 119 dias, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. Ademais, o Decreto nº 6.514/2008 prevê: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Registra-se que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (TRF1, AC 0004075-84.2010.4.01.3810), demandando, para a interrupção do prazo prescricional, "a prática de ato qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração" (STJ, AgInt no REsp 1938680 / RJ). Nesse sentido, mencionam-se precedente da quinta e sexta turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 4ª Regiões: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCEDIMENTO. DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO OU MERA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTERROMPEM PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para decretar a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do Processo Administrativo 02018.002472/2010-13 e determinar o cancelamento do Auto de Infração 711602, pelo qual lhe foi aplicada multa por infração ambiental, que consistiu no transporte de 45,000m³ de carvão vegetal sem licença dos órgãos ambientais competentes. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 3. A Lei n. 9.873/1999 também prevê a possibilidade de prescrição intercorrente, que incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 1º do art. 1º), constando, em seu art. 2º, bem como no art. 22 do Decreto n. 6.514/2008, as causas interruptivas da prescrição da ação punitiva. 4. A jurisprudência vem entendendo que não se consideram atos inequívocos para a interrupção da prescrição meros despachos de movimentação e encaminhamentos entre setores do respectivo órgão administrativo. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, os atos praticados após a lavratura do auto de infração, em 17/11/2010, não podem ser considerados como interruptivos da prescrição, por se tratarem de meros despachos de encaminhamento ou movimentação processual, sem, efetivamente, impulsionarem o processo, até 24/02/2015, quando foi emitida certidão de agravamento e a devida manifestação instrutória, incidindo, assim, a prescrição intercorrente do processo administrativo. 6. Apelação desprovida. Confirmada a tutela de urgência deferida na origem. (AC 1004615-24.2019.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGÊNCIA REGULADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO DA ANP DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)” 2.Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, mas somente aquele direcionado, inequivocamente, à instrução do processo administrativo. 3. “(...) o simples encaminhamento do procedimento administrativo para realização da instrução, por constituir mero ato de expediente que impõe a lógica procedimental, não tem, em verdade, o condão de interromper o prazo prescricional, vez que não se encaixa às hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.873/99. (AC 00048068220074013811, Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 – 6ª Turma, e-DJF1 27/04/2016). 4. Hipótese em que, tendo o processo administrativo ficado sem movimentação por mais de 3 (três) anos, havendo nesse interregno somente despacho caracterizado como de mero expediente, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios, pelo juízo de origem, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele desempenhado e o tempo exigido para tanto, bem como a dificuldade, natureza e importância da causa, não se afigura adequado, razão por que reformo a sentença nesse ponto para fixá-los em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, em vigor na data da prolação da sentença. 6. Apelação da ANP a que se nega provimento. Recurso adesivo da autora a que se dá provimento para fixar os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. (TRF1 - AC: 00041142620054013400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 17/03/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 22/03/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela ora apelada, para, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Como cediço, a prescrição intercorrente disciplinada no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 se caracteriza como uma forma de sancionar a inércia da própria Administração que, por mais de três anos, deixa de promover atos que denotem impulsionamento do processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária. Contudo, para a sua incidência, torna-se indispensável a demonstração de que não houve a prática de qualquer ato processual tendente ao julgamento da causa. 3. A empresa apelada foi autuada em 19/07/2007, tendo apresentado sua defesa em 09/2007, e, em 19/05/2008, o Procurador Federal, a fim de elucidar o ponto controvertido, solicitou vistoria in loco. Dessarte, para que fosse possível afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que o feito administrativo somente foi despachado novamente em 06/12/2012, haveria que se considerar que o encaminhamento do processo ocorrido, do Procurador Federal para o Coordenador da Equipe Técnica, em 30/07/2009, teria o condão de interromper o prazo prescricional, como alegado pelo IBAMA. 4. No entanto, à luz da jurisprudência pacífica da Corte Superior de Justiça, o despacho de mero encaminhamento interno do feito administrativo, ocorrido no presente caso, não obsta o curso do prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, visto que, além de não possuir cunho decisório ou caracterizar efetivo impulsionamento, não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 2º da Lei nº 9.873/99. 5. Recurso de apelação interposto pelo IBAMA não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0106498-94.2013.4.02.5005, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 09/08/2023, DJe 15/08/2023 15:24:03) (grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) (grifo nosso) No caso vertente, em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência vindicada, embora a inicial alegue a ocorrência da prescrição, informando os seguintes atos processuais no processo administrativo nº 02001.003564/2016-95: Impõe-se observar que a Administração Pública exerce atos em prol do interesse público. E, na situação, até prova em contrário, presume-se a veracidade do conteúdo do ato administrativo, e a legalidade do ato tido por coator. Além disso, pela análise superficial do feito, não se verifica do procedimento administrativo encartado aos autos que a marcha processual permaneceu totalmente paralisada sem o impulso da Administração, impossível reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 9.873/99. A ausência de demonstração da probabilidade do alegado direito impede o deferimento da medida urgente. Nesse sentido: AgRg no MS 20.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 05/12/2014. (...) Não observado o decurso do prazo de cinco ou de três anos dos marcos acima indicados, não se verifica a probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: DESTRUIR ÁREA DA FLORESTA. MULTA. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ART. 38 DECRETO 3.179/1999. ART. 50. DECRETO 6.514/2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. ANISTIA. LEI 12.651/2012. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - para que seja reformada a sentença que manteve a multa aplicada pelo órgão, referente a auto de infração lavrado por desmatamento de floresta sem autorização da autoridade ambiental, o que motivou a aplicação da multa prevista nos art. 38 do Decreto 3.179/99 e art. 50 do Decreto n° 6.514/08. 2. Prescrição intercorrente não verificada, pois os atos administrativos verificados no curso do processo administrativo tiveram conteúdo decisório e/ou instrutório apto a obstar a prescrição. 3. Impossível a concessão da anistia prevista pela Lei 12.651/2012 ante a ausência dos requisitos, inclusive demonstração de que foi firmado o termo de compromisso junto ao órgão ambiental. 4. Constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa do agente sancionador deve se ater aos princípios da legalidade, com observância dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008. Na definição dos valores da multa a ser aplicada, a análise das circunstâncias fáticas do caso concreto deve ser orientada pelas regras de proporcionalidade e razoabilidade e, na espécie, constatou-se não se enquadrar o autuado nas condições que autorizam revisão do valor da multa pelo Poder Judiciário. 5. Apelação desprovida, sentença mantida. (AC 1002037-41.2017.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/10/2023 PAG.) (grifo nosso) Desse modo, conclui-se que o pedido é improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Acolho o ingresso no feito do IBAMA, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a vista ao MPF, ante os termos da petição em Id. 2175142069. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1014271-27.2022.4.01.3600

ID: 308742692

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014271-27.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOAO TOMBINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE PRESTES JASPER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1014271-27.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO JOAO TOMBINI REU: INSTIT… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1014271-27.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO JOAO TOMBINI REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por SERGIO JOÃO TOMBINI em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, para a retirada de protesto do seu nome em razão da ocorrência de prescrição punitiva diante do não ajuizamento de execução fiscal relativa a CDA nº 36796-4. Narrou o autor que “foi surpreendido com uma notificação do 2º Ofício de Serviço Notarial e Registral de Querência com aviso de apontamento de protesto do “credor” o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis para efetuar o pagamento da quantia de R$182.879,65 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais com sessenta e cinco centavos) até 15/06/2022 sob pena de ter o seu nome protestado”. Informou que “consta que a origem da dívida se deu pela emissão de CDA nº 36796-4 pelo IBAMA tendo como valor original de R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), que feita busca junto ao sítio do IBAMA, verificou-se que essa CDA advém de uma Autuação Ambiental nº 222111 ocorrida em 09/04/2008, que gerou o processo administrativo junto ao IBAMA nº 02567.000149/2008-74”. Sustentou que houve a prescrição, visto que o fato gerador do direito era datado de 09/04/2008 e só foi enviado para protesto junto ao Tabelionato de Notas de Querência/MT em 10/06/2022. Argumentou que o protesto de CDA violou o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de ter sido abusivo. A ação foi inicialmente proposta como tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Foi concedida a gratuidade de justiça. Nesse procedimento, o réu IBAMA foi regularmente citado e apresentou a contestação que se encontra juntada no ID 1254660250. Nela, defendeu a ausência dos requisitos para a concessão da medida cautelar e a inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a inocorrência de prescrição punitiva. Requereu a improcedência da ação. O pedido de tutela cautelar restou indeferido (ID 1348917751). Impugnação à contestação (ID 1458847877). No r. despacho de ID 1689763486, determinou-se o quanto segue: “1) Converto o julgamento em diligência. 2) Na decisão id 1348917751, não foi dada oportunidade para o autor formular pedido principal e, na sequência, abrir prazo para contestação e indicação de provas. A petição do id 1458847877 é cópia da inicial e foi apresentada como "emenda à inicial", quando o autor foi intimado para apresentar réplica. 3) A fim de se prevenir eventuais nulidades, determino intime-se o autor a apresentar, se quiser, pedido principal, com a juntada de documentos pertinentes, em especial cópia integral do procedimento administrativo, no prazo de 30 dias. 4) Feito isso, intime-se o réu para contestação; não cumprida a determinação, retornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito”. Em nova manifestação, o autor alegou que o pedido principal já havia sido protocolado sob nº 1458847877 (a título de emenda à inicial), reiterou a inicial e a última petição (ID 1458847877), requereu novamente a concessão de provimento liminar para o efeito de sustar o protesto referido no apontamento 79677, da CDA nº 36796-4 e, no mérito, a procedência da ação para retirar o protesto de seu nome (ID 1767486586). Trouxe cópia do processo administrativo nº 02567.000149/2008-74 (ID 1767462560 e seguintes). O réu IBAMA apresentou nova contestação (ID 1785437589) e defendeu a inexistência de prescrição da pretensão punitiva administrativa, bem como a suspensão do prazo prescricional nos termos da Portaria IBAMA nº 826, de 21 de março de 2020 c/c Medida Provisória nº 928, de 23/03/2020. Aduziu, ainda, que foi ajuizada ação de execução fiscal junto à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças em 02/08/2022. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Intimada (ID 1795385662), a parte autora não se manifestou sobre a contestação apresentada nem especificou outras provas, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 06/10/2023. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar já dirimida (ID 1348917751). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O autor pretende, com a presente ação, o cancelamento do protesto diante da aparente prescrição da CDA nº 36796-4 e da prescrição punitiva da Administração Pública Federal, considerando que a CDA adveio de uma autuação ambiental ocorrida em 09/04/2008 (processo administrativo nº 02567.000149/2008-74), mas só foi enviada para protesto no Tabelionato de Notas de Querência em 10/06/2022 e que a Fazenda Pública não ajuizou a execução fiscal relativa à referida CDA. O réu, por sua vez, refutou a ocorrência da prescrição no curso do processo administrativo e da prescrição da CDA. Sobre a prescrição punitiva, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990,na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 93, de 2020, a Medida Provisória n. 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei n. 9.873/1999 estiveram suspensos. Ademais, o Decreto nº 6.514/2008, prevê: Art.21.Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. §1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. §2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I-pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II-por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III- pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Além disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Registra-se que“ A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição(art. 2º da Lei 9.873/1999)”(TRF1, AC 0004075-84.2010.4.01.3810), demandando, para a interrupção do prazo prescricional, "a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração" (STJ, AgInt no REsp 1938680 / RJ). Nesse sentido, mencionam-se precedente da sexta turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como dos Egrégios Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 4ª Regiões: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCEDIMENTO. DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO OU MERA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTERROMPEM PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para decretar a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do Processo Administrativo 02018.002472/2010-13 e determinar o cancelamento do Auto de Infração 711602, pelo qual lhe foi aplicada multa por infração ambiental, que consistiu no transporte de 45,000m³ de carvão vegetal sem licença dos órgãos ambientais competentes. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 3. A Lei n. 9.873/1999 também prevê a possibilidade de prescrição intercorrente, que incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 1º do art. 1º), constando, em seu art. 2º, bem como no art. 22 do Decreto n. 6.514/2008, as causas interruptivas da prescrição da ação punitiva.4. A jurisprudência vem entendendo que não se consideram atos inequívocos para a interrupção da prescrição meros despachos de movimentação e encaminhamentos entre setores do respectivo órgão administrativo. Precedentes deste Tribunal.5. No caso dos autos, os atos praticados após a lavratura do auto de infração, em 17/11/2010, não podem ser considerados como interruptivos da prescrição, por se tratarem de meros despachos de encaminhamento ou movimentação processual, sem, efetivamente, impulsionarem o processo, até 24/02/2015, quando foi emitida certidão de agravamento e a devida manifestação instrutória, incidindo, assim, a prescrição intercorrente do processo administrativo. 6. Apelação desprovida. Confirmada a tutela de urgência deferida na origem.(AC 1004615-24.2019.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) (grifo nosso) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO.1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela ora apelada, para, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.2. Como cediço, a prescrição intercorrente disciplinada no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 se caracteriza como uma forma de sancionar a inércia da própria Administração que, por mais de três anos, deixa de promover atos que denotem impulsionamento do processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária. Contudo, para a sua incidência, torna-se indispensável a demonstração de que não houve a prática de qualquer ato processual tendente ao julgamento da causa. 3. A empresa apelada foi autuada em 19/07/2007, tendo apresentado sua defesa em 09/2007, e, em 19/05/2008, o Procurador Federal, a fim de elucidar o ponto controvertido, solicitou vistoria in loco. Dessarte, para que fosse possível afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que o feito administrativo somente foi despachado novamente em 06/12/2012, haveria que se considerar que o encaminhamento do processo ocorrido, do Procurador Federal para o Coordenador da Equipe Técnica, em 30/07/2009, teria o condão de interromper o prazo prescricional, como alegado pelo IBAMA.4. No entanto, à luz da jurisprudência pacífica da Corte Superior de Justiça, o despacho de mero encaminhamento interno do feito administrativo, ocorrido no presente caso, não obsta o curso do prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, visto que, além de não possuir cunho decisório ou caracterizar efetivo impulsionamento, não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 2º da Lei nº 9.873/99.5. Recurso de apelação interposto pelo IBAMA não provido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Apelação Cível, 0106498-94.2013.4.02.5005, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 09/08/2023, DJe 15/08/2023 15:24:03)(grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL –IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA– IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE.1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que“prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”.2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”.3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015.4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico.5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais.Precedentes.6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”.7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal.8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal.9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.10 – Improvimento à apelação.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023)(grifo nosso) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No caso em apreço, esta é a cronologia do procedimento administrativo de nº 02567.000149/2008-74, conforme cópia integral anexada em IDs 1767462560 e 1767462564: 09/04/2008 - Auto de infração e ciência (ID 1767462560, fl. 02) 29/04/2008 - Ofício para a Promotoria (ID 1767462560, fl. 26); 28/04/2008 - Defesa administrativa (ID 1767462560, fls. 30/112); 03/06/2008 - Despacho 679/2008 de encaminhamento (ID 1767462560, fl. 132); 08/07/2008 - Despacho 161/2008 de encaminhamento (ID 1767462560, fl. 138); 19/02/2009 - Despacho 041/2009 de encaminhamento (ID 1767462560, fl. 152); 12/03/2010 - Parecer 1382/2010 dando encaminhamento (ID 1767462560, fl.154/155) 03/02/2011 - Despacho nº 147/11 de encaminhamento (ID 1767462560, fl. 158) 16/03/2011 - Vistas do advogado (ID 1767462560, fl. 162); 28/10/2011 - Solicitação de desembargo (ID 1767462560, fls. 164/171) 04/11/2011 - Despacho 2727/2011 de encaminhamento (ID 1767462560, fl. 172); 08/11/2011 - Termo de Desembargo (ID 1767462560, fl. 174); 27/02/2012 - Despacho 280/2012 de encaminhamento (ID 1767462560, fl. 182); 02/03/2012 - Despacho 142/2012 de encaminhamento (ID 1767462560, fl. 184); 05/03/2012 - Despacho 155/2012 de encaminhamento (ID 1767462560, fl. 190); 18/04/2013 - Relatório (ID 1767462560, fls. 200/202); 27/09/2014 - Análise de geoprocessamento (ID 1767462560, fls. 204/215); 20/08/2015 - Despacho 1117/2015 de encaminhamento (ID 1767462560, fl. 216); 24/08/2015 - Certidão negativa de agravamento (ID 1767462560, fl. 218); 24/08/2015 - Manifestação instrutória (ID 1767462560, fls. 222/224); 26/08/2015 - Edital de notificação para alegações finais (ID 1767462560, fls.226/228); 04/09/2015 - Alegações finais (ID 1767462560, fls. 230/290); 23/09/2015 - Despacho 1309/2015 de encaminhamento (ID 1767462560, fl. 292); 10/10/2017 - Decisão de 1ª instância (ID 1767462560, fls. 294/296); 24/10/2017 - Notificação da decisão (ID 1767462564, fls. 1/5); 14/11/2017 - Petição do representante informando que não patrocina o feito (ID 1767462564, fls. 6/20); 20/08/2018 - Despacho 3115475/2018 de encaminhamento (ID 1767462564, fl. 21); 29/10/2018 - Notificação da decisão (ID 1767462564, fls. 25/31); 22/11/2018 - Petição do representante informando que não patrocina o feito (ID 1767462564, fls. 32/33); 09/07/2019 - Nova tentativa de notificação da decisão (ID 1767462564, fl. 34) 18/07/2019 - Devolução do AR (ID 1767462564, fl. 46) 06/12/2019 - Nova tentativa de notificação da decisão (ID 1767462564, fl. 57) 09/01/2020 - Devolução do AR (ID 1767462564, fl. 59) 02/04/2020 - Informa suspensão dos prazos processuais a partir de 16/03/2020 (ID 1767462564, fl. 63); 23/09/2020 - Notificação da decisão via edital de notificação nº 7/2020 (ID 1767462564, fl. 65). 11/04/2022 - Informa a retomada dos prazos processuais a partir de 16/11/2020 (ID 1767462564, fls. 68/69); 03/05/2022 - Despacho nº 12366728/2022 de encaminhamento (ID 1767462564, fls. 71/72); 23/05/2022 - Inscrição na dívida ativa e emissão da CDA nº 364957 (ID 1767462564, fls. 87/89); 20/06/2022 - Protesto da CDA (ID 1767462564, fl. 95) 02/08/2022 - Informa que foi ajuizada ação de execução fiscal (ID 1767462564, fl. 100). Resta, no caso, verificar se e quando ocorreu ou ocorreram “qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato”, conforme hipótese de interrupção de prescrição prevista no inciso II do art. 2º supracitado. No caso em tela, nota-se que os atos que poderiam ser enquadrados como “ato inequívoco, que importe apuração do fato” são a análise de geoprocessamento (ID 1767462560, fls. 204/215) datada de 27/09/2014 e a manifestação instrutória (ID 1767462560, fls. 222/224) de 24/08/2015. Assim, pode-se afirmar que entre a notificação do impetrante (09/04/2008) e da análise de geoprocessamento (27/09/2014), não houve nenhum ato necessário e voltado à apuração dos fatos, ou seja, nenhum ato que pudesse ser considerado como interruptivo, deixando transcorrer o lapso temporal de 6 anos e 5 meses. Ainda que se considerasse o Relatório com a análise do processo (ID 1767462560, fls. 200/202) como ato que visasse apuração do fato, ele foi emitido em 18/04/2013 e o prazo final da prescrição se deu em 09/04/2013. Desta forma, em análise aos demais atos acima listados, sob o entendimento jurisprudencial referido alhures, tem-se que nenhum deles, antes da análise de geoprocessamento, podem ser considerados como interruptivos da prescrição, seja da prescrição intercorrente, seja, a fortiori, da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. Logo, é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva (quinquenal) do processo administrativo 02567.000711/2011-65 e, consequentemente, a nulidade da CDA de nº 36796-4 dele proveniente. A alegação da prescrição da CDA não será apreciada tendo em vista o acolhimento da tese da prescrição da pretensão punitiva. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para dar baixa definitiva no protesto registrado no 2º Serviço Notarial e Registral de Querência/MT em nome do Sr. Sérgio João Tombini, referente à CDA nº 36796-4, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do processo administrativo nº 02567.000711/2011-65, referente ao Auto de Infração nº 222111. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Cálculo de correção monetária e juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário com base no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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