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Processo nº 6150694-20.2024.8.09.0127

ID: 259324853

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6150694-20.2024.8.09.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 61506… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 6150694-20.2024.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. MARIA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA, já qualificada nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que não possui condições de exercer sua atividade laboral, tampouco prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, e assim, aviou pleito administrativo junto ao INSS, tendo seu pedido negado, pelo que requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente - LOAS (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Houve o indeferimento da liminar obsecrada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (cf., evento 08). Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, em suma, reafirmação da DER e que o autor não evidenciou nos autos os requisitos exigidos na Lei nº 8.742/93 para a concessão do amparo social, pois este benefício visa propiciar uma renda mínima ao idoso e ao deficiente incapacitado para as atividades da vida cotidiana e em situações extremas, o que não é o caso em pauta, tendo pelejado, assim, a improcedência do pedido inicial (cf., evento 11). Após, houve a junção do relatório de estudo socioeconômico (cf,. evento 19) e do laudo médico pericial (cf., evento 25), dos quais as partes tiveram ampla sapiência. Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. In casu, verifico que o caso se enquadra na hipótese de julgamento antecipado do mérito, por não haver a necessidade de produção de mais provas, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto a autora não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica crônica, glaucoma primário de ângulo aberto, diabetes melitus e hipotireoidismo”. Além disso, o expert informou que considerando a natureza das doenças que acometem a autora, a recuperação plena pode não ser possível, sendo, inclusive, a cessação vinculada ao tratamento e as condições de saúde e limitações que cada uma impõe, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 25), trata-se de incapacidade parcial e permanente, com início em 2019. Ademais, em que pese o expert ter aduzido pela incapacidade parcial, informou que a autora não está apta para atividades laborais que exijam grande esforço físico elevados ou condições de visão perfeita. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Afora isso, em relação a Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra), a autora está acometida com deficiência leve, provocando impactos por prazo superior a 02 (dois) anos. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, verifica-se que o grupo familiar da autora é composto por ela, seu esposo e a neta, cuja renda mensal familiar é de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), proveniente da aposentadoria do esposo, além da importância de R$180,00 (cento e oitenta reais) proveniente do Bolsa Família (cf., relatório socioeconômico ajoujado ao evento 19). Inclusive, o grupo familiar reside em casa própria, cujo imóvel contém pintura e piso em cerâmica e forro PVC, estando os móveis em estado de conservação. É importante elucidar que, nos termos dos atuais precedentes emanados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da TNU, em caso de existir, no núcleo familiar, um membro que perceba outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, tal valor não deverá ser considerado para fins de composição da renda per capita, devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS.SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, a parte autora comprovou ter mais de 65 anos de idade, bem como encontrar-se em situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme consta no laudo socioeconômico, nos seguintes termos (ID 284889064):“Aos 16 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um às18h57mim, foi realizada visita “in loco” na residência da senhora Irene Amaral Morais, de 78 anos, desempregada. Esta reside em casa própria com seu esposo Joaquim Morais Sobrinho, de 82 anos, aposentado, este também está em tratamento médico de Alzheimer fazendo uso de medicamentos de forma continua. A promovente, ressalta que ambos necessitam de tratamento médico, apresentando dificuldades na realização das atividades diárias em decorrência da complicação da saúde e idade avançada, ressalta ainda que não têm condições financeiras para realização dos tratamentos necessários. Por meio das observações, análise dos documentos e entrevista realizada com a senhora do caso em tela, evidencia-se que a promovente necessita de tratamentos, e não tem condições financeiras para realizá-los. A concessão do BPC LOAS contribuirá para suprir suas necessidades básicas, bem como para a realização dos tratamentos imprescindíveis.” 4. Como visto, a única renda da família é a aposentadoria recebida pelo marido da autora no valor de um salário-mínimo. Desse modo, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que “outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito. Precedentes.” (AC 1023199- 78.2019.4.01.9999,DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2020 PAG.). 5. Comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao idoso (LOAS), merece reforma a r. sentença. 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data do cancelamento do benefício (30/11/2019), respeitada a prescrição quinquenal. (AC 1000465- 94.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2023 PAG.) Ainda neste viés, saliento que os valores oriundos dos programas de transferência de renda não devem ser computados para aferição do critério da hipossuficiência econômica, nos termos do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007): "Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011). II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011); (...)" Assim, excluído os valores a título de aposentadoria e os repassados pelo programa Auxílio Brasil/Bolsa Família, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, uma vez que a renda per capita auferida é igual a zero, devendo tal requisito ser superado. Aliás, os signos presuntivos de pobreza são evidentes. Nestes termos, a prova trazida aos autos indica, sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário-mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (13/08/2024). Outrossim, observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para implantar o benefício no prazo de 30 dias, bem assim, se entender conveniente, apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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Processo nº 1004619-59.2018.8.26.0572

ID: 304006264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004619-59.2018.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GONçALVES MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN APARECIDO GOMES

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DANUZA ALVES DE ANDRADE BAVARESCO

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Processo 1004619-59.2018.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rogerio Gonçalves Mendonça - Danuza Alves de Andrade Bavaresco - Vistos. ROGÉRIO GONÇALVES MENDO… Processo 1004619-59.2018.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rogerio Gonçalves Mendonça - Danuza Alves de Andrade Bavaresco - Vistos. ROGÉRIO GONÇALVES MENDONÇA ajuizou a presente ação de concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sempre trabalhou exposto de forma habitual e permanente a diversos agentes nocivos à saúde e que, após completar o tempo necessário para a obtenção de aposentadoria especial, requereu administrativamente perante a autarquia requerida referido benefício. Requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a procedência do pedido, aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum, além do pagamento retroativo dos benefícios à data do requerimento, acrescido dos encargos moratórios legais. A petição inicial (fls.01/11), que atribuiu à causa o valor e R$ 2.000,00 (dois mil reais) veio acompanhada de documentos (fls.12/59). Após devidamente citado, o INSS apresentou contestação, no mérito, argumentou que não restou comprovado nos autos que os períodos elencados pela parte autora foram efetivamente laborados em condições especiais. Laudo pericial (fls.299/310, fls.337/338, fls.437/449, fls.469/481). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porque a questão meritória é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova em audiência, bastando a prova documental produzida. Ressalte-se que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF RE nº101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Quanto ao mérito, os pedidos são PROCEDENTES. Na forma do art. 201, §1º, da Constituição Federal, É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar (realce não original), exceção que se revela razoável, pelo que não malfere o princípio da igualdade substancial (CF, art. 5º, I). Conforme o art. 57 da Lei n. 8.213/91, A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Será considerado período de atividade especial aquele que tenha se desenvolvido em condições ambientais nocivas à saúde do indivíduo, o que deve ser comprovado como fato constitutivo do direito do demandante. Por essa razão, A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (realce não original), devendo, ainda, o segurado comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (Lei n. 8.213/91, art. 57, §§3º e 4º). É premissa necessária à interpretação do caso em exame, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. E, ainda, conforme consolidada orientação jurisprudencial, (Até) o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j. 03.08.2010). Por sua vez, A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Lei n. 8.213/91, art. 58). Assim sendo, as atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador (enquadramento pela categoria profissional), ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos nº. 53.831/64 (Quadro Anexo 2ª parte) e nº. 83.080/79 (Anexo II), sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Frise-se que a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Ressalte-se que os Decretos nº53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (in dubio pro misero). Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos (enquadramento por exposição ao fator de risco). Após a edição da Lei nº. 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A comprovação da efetiva exposição ao fator de risco varia no tempo e natureza do risco. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN8030, SB 40 ou PPP), no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, calor e frio (agentes qualitativos medidos em função do limite de tolerância estabelecido), conforme Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A partir do advento da Lei nº. 9.528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da Lei n. º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. Devem ser exibidos formulários e LTCAT para os agentes nocivos referidos pelo segurado. O Decreto n. º 2.172/1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importante ressaltar que apenas a partir de 10/12/1997, data de vigência da Lei nª.9.528/97, é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental, o que perdurou até 31/12/2003. Assim sendo, a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se: (...) - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. - Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, portanto no caso em exame, a atividade especial exercida anteriormente, ou seja, no período de 27.03.1980 a10.12.1997, não está sujeita à restrição legal, porém, o período subsequente, de 11.12.1997 a 15.02.2001, não pode ser convertido por inexistência de comprovação pericial da atividade exercida no período(...) (STJ. REsp n. 440.975, rel. Min. Jorge Scartezzini, j.28/04/2004). No mesmo sentido, ainda: STJ. AgRg no REsp 924827/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 06/08/2007. A contar de 01/01/2004 o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (Instrução Normativa n. 99 do INSS, art. 148). Sua juntada, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo, inexistindo fundada impugnação. Isso porque o PPP é documento emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nele contendo, obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e, em caso de exposição a agentes nocivos, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, intensidade e a concentração do agente (art. 271 caput da IN nº 45 INSS/PRES). Com efeito, o PPP é emitido pela empregadora ou equiparado, devidamente assinado pelo representante legal ou procurador com poderes especiais, com base nas demonstrações ambientais, fazendo expressa referência ao responsável técnico por aferir aos agentes nocivos (art. 271, §§ 4º, 5º, 8º e 11 da IN nº 45 INSS/PRES). Ora, se a instância administrativa prescinde a sua apresentação, irrazoável exigir sua exibição na esfera judicial. A propósito, já se decidiu que a autarquia não deve se utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas (cf. EREsp n. 412.351/RS). Outrossim, pode a Autarquia Previdenciária diligenciar, a qualquer tempo, junto às empresas emitentes dos referidos PPPs, a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios, sob pena da sanção administrativa prevista no art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude. Na hipótese dos autos, há três PPP's anexados aos autos. O primeiro PPP (fls.37/43) é do empregador USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇUCAR E ALCOOL, atestando que o segurado esteve exposto ao agente insalubre Ruído, durante o período de 19/03/1991 a 30/04/2012. O segundo PPP (fls. 44/45) é do empregador BIOSEV BIOENERGIA S/A, atestando que o segurado esteve exposto ao agente insalubre Ruído, durante o período de 20/04/1995 a 11/12/1995. O terceiro PPP (fls. 46/47) é do empregador INDÚSTRIA BIO SOJA DE INOCULANTES LTDA., atestando que o segurado esteve exposto ao agente insalubre Ruído, durante o período de 19/17/1993 a 29/10/1993 e de 11/07/1994 a 25/11/1994. Como já mencionado, para os períodos laborados até 28/04/1995, a possibilidade de enquadramento é por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação vigente à época devendo, portanto, ser levada em consideração, para o período, a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. De fato, o laudo pericial colacionado aos autos atesta: Durante os períodos de 19/03/1991 a 10/06/1992, 09/04/1997 a 11/12/1997, 01/05/1998 a 01/12/2008 e de 09/04/2018 a (03/01/2018), o segurado esteve exposto ao agente insalubre Ruído, Radiação, Poeira e agentes Químicos. Durante os períodos de 01/04/2012 a 01/12/2016; 01/12/2016 a 25/10/2017, o segurado esteve exposto ao agente insalubre Calor. Durante os períodos de 02/01/1986 a 01/04/1988, 18/04/1988 a 01/02/1989 a 30/11/1989, 02/01/1990 a 30/11/1990, 17/04/1991 18/04/1991 a 28/02/1993 19/07/1993 a 29/10/1993, 11/07/1994 a 25/11/1994, 20/04/1995 a 12/12/1995, no exercício de suas atividades laborais nas funções de: SERVIÇOS GERAIS AGROPECUÁRIOS, SERVIÇOS GERAIS e TRATORISTA o segurado esteve exposto a agentes insalubres (fls.447 e fls. 479). Durante os períodos de , o segurado esteve exposto a agentes insalubres Ademais, em relação aos períodos acima descritos, o douto perito concluiu às fls.447: "As doenças causadas pela exposição ocupacional são fatos extremamente importantes no ambiente de trabalho, uma vez que o profissional se encontra sempre exposto de MODO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE CADA UM DOS DIAS DA SUA JORNADA DE TRABALHO em condição prejudicial a sua saúde e a sua integridade física. ." No mais, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data. Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, deforma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (c.f. STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; e TRF-4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas EPI eficaz? e EPC eficaz?, sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo. Em se tratando de determinados fatores de nocividade nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs, com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos à saúde do trabalhador a longo prazo. A eficácia dos equipamentos de proteção individual, ademais, não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. No que diz respeito ao uso de EPIs frente ao agente nocivo ruído, nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti. Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono. Ainda, cabe citar julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em04/12/2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ªRegião, conforme julgado assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAVOURA CANAVIEIRA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. TRF-3ª Região. Apelação Cível 6072697-04.2019.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, Órgão Julgador: 7ª Turma, Data do Julgamento: 15/11/2023: Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 22/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. TÓXICOS ORGÂNICOS. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AGROPECUÁRIA. MOTORISTA. RUÍDO (...) 6. A exposição do trabalhador na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicospermite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64;7. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo defensivos agrícolas, previstos no Decreto no Decreto 83.080/79, item 1.2.10;8. A atividade na agropecuária se enquadra no item 2.2.1, do Decreto 53.831/64;9. A atividade de motorista de caminhão se enquadra no item 2.4.2 do Decreto 83.080/79;10. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).11. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015).(TRF-3ª Região. Apelação Cível 5166070-38.2021.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, Órgão Julgador: 10ª Turma, Data do Julgamento: 25/10/2023, Data da Publicação/Fonte: DJEN DATA: 31/10/2023) Sendo assim, se verifica que ao autor assiste razão, sendo necessário o reconhecimento do direito de conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria. Por fim consigna-se, para fins do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de infirmar a conclusão que ora se chega. Anote-se que o mesmo artigo prevê no § 3.º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR como especial, em razão da exposição a agentes químicos e físicos, nos períodos de 19/03/1991 a 10/06/1992, 02/01/1986 a 01/04/1988, 18/04/1988 a 17/04/1991, 02/01/1990 a 30/11/1990, 19/07/1993 a 29/10/1993, 11/07/1994 a 25/11/1994, 20/04/1995 a 12/12/1995 18/04/1991 a 28/02/1993, 09/04/1997 a 11/12/1997, 01/05/1998 a 01/12/2008, 01/12/2008 a 01/04/2012, 01/04/2012 a 01/12/2016, 01/12/2016 a 25/10/2017, 09/04/2018 a 03/01/2018 (DER fls.48) devendo a autarquia ré proceder à averbação de tais períodos em seus assentamentos e computar referidos períodos para fins de concessão da respectiva aposentadoria especial (se preenchido o tempo necessário). Caso preenchido o tempo necessário, a aposentadoria especial deverá ser concedida desde a data do requerimento administrativo do benefício, qual seja, 03/01/2018 (DER fls.48). Quanto ao valor do benefício, registre-se que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa. Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em Juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício. Os cálculos das prestações em atraso, observando-se a prescrição quinquenal, deverão obedecer a disciplina seguinte: Juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme art. 5º da Lei n.11.960/09 (STJ, RESP 1.270.439). Correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC (interpretação do RE n. 870497 pelo REsp n. 1495146), ressalvada alteração da interpretação dos temas 810 e 905 acerca da matéria ao tempo da homologação do cálculo. Em razão da sucumbência, a parte ré suportará o pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre valor da condenação (CPC, art. 85, §3º), a ser apurado em liquidação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado, atentando-se para as faixas de base de cálculo (CPC, art. 85, §3º, inc. I a V). Deixo de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ªRegião. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimações e diligências necessárias. P.I. - ADV: DANUZA ALVES DE ANDRADE BAVARESCO (OAB 437318/SP), DANUZA ALVES DE ANDRADE BAVARESCO (OAB 437318/SP), IVAN APARECIDO GOMES (OAB 362212/SP)

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Processo nº 1004619-58.2023.8.11.0004

ID: 299385706

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004619-58.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004619-58.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004619-58.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.791.061/0001-14 (APELANTE), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), VALDO DE SOUSA registrado(a) civilmente como VALDO DE SOUSA - CPF: 262.920.686-68 (APELADO), WEINER LOPES FRANCO - CPF: 284.228.721-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS SINDICAIS. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada contra VALDO DE SOUSA. A sentença reconheceu a prescrição trienal das contribuições anteriores a maio de 2020 e, quanto às demais mensalidades, julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação de atas assembleares relativas aos exercícios de 2020 a 2023. O Apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição trienal, a nulidade da sentença por julgamento de improcedência em vez de extinção sem resolução de mérito e a validade da ata de assembleia de 2017 como prova da fixação do valor das contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável às contribuições associativas sindicais é trienal ou quinquenal; (ii) estabelecer se a ausência de atas assembleares posteriores compromete a validade da cobrança; e (iii) determinar se a causa encontra-se madura para julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às contribuições associativas sindicais é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, afastando-se a aplicação da prescrição trienal por prestação de serviços. 4. A ata de assembleia geral extraordinária de dezembro de 2017, juntada aos autos em grau recursal, comprova a fixação válida e eficaz da contribuição mensal em R$ 100,00 a partir de janeiro de 2018, sendo desnecessárias deliberações anuais posteriores na ausência de alteração ou revogação. 5. A juntada do referido documento não configura inovação recursal nem má-fé, pois visa apenas elucidar fato já alegado, observando-se o contraditório, conforme admite a jurisprudência do STJ. 6. O vínculo associativo do Apelado encontra-se comprovado por ficha de sindicalização de 2004, inexistindo prova de desfiliação anterior ao ajuizamento da ação. 7. A relação obrigacional está suficientemente demonstrada, com valor mensal fixado, vencimentos determinados e inadimplemento evidenciado, configurando dívida líquida, certa e exigível. 8. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), sendo cabível a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, promovendo a efetividade e a duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às contribuições associativas sindicais, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A deliberação assemblear que fixa o valor das contribuições tem validade contínua até deliberação modificadora, sendo desnecessária sua renovação anual. 3. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal quando o processo estiver em condições para tanto, evitando-se o retorno à instância de origem. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 1.013, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.408.344/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; TJMT, RAC 1036402-59.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024, DJe 07.11.2024; STJ, REsp 1.483.930/DF (Tema 949), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 23.11.2016, DJe 01.02.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva, que julgou improcedente Ação de Cobrança proposta pela ora Apelante em face de VALDO DE SOUSA, reconhecendo prescrição trienal das contribuições associativas anteriores a maio de 2020 e, quanto às mensalidades remanescentes, declarando a improcedência por ausência de comprovação das atas assembleares dos exercícios de 2020 a 2023 (vide ID. 288078858). Em suas razões recursais de ID. 288078860, o Apelante insurge-se especificamente contra: (i) a aplicação da prescrição trienal em detrimento da quinquenal; (ii) o julgamento de improcedência quando caberia extinção sem resolução de mérito; (iii) a não consideração da ata de assembleia de 2017 que fixou contribuição de R$ 100,00. Argumenta, nesse contexto, que as contribuições associativas constituem dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que a ausência momentânea das atas não justificaria improcedência com trânsito em julgado. Requer, no mérito, a nulidade da sentença. Alternativamente, pugnou pela procedência com base na teoria da causa madura, juntando a ata de assembleia de 2017. Subsidiariamente, requereu a reforma quanto ao prazo prescricional, sustentando a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. VALDO DE SOUSA apresentou contrarrazões no ID. 288078863, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença recorrida, alegando inovação recursal na juntada de documentos e confirmação da prescrição trienal aplicada. Recurso tempestivo e preparado (ID. 288124888). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: A parte apelada sustenta a inovação recursal quanto à juntada da ata de assembleia-geral de dezembro de 2017 – que fixou contribuição associativa em R$ 100,00 –, por se tratar de “documento ANTIGO cuja parte já o tinha ao momento da propositura da ação”, não sendo documento novo passível apresentação com o presente recurso, eis que configurada a preclusão consumativa. Embora se trate de documento preexistente a época da propositura da ação, a jurisprudência do STJ admite juntada de documentos em sede recursal quando destinados a esclarecer fatos já alegados ou servir de contraprova, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. SÚMULA 83/STJ. 1. 'Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos', não há óbice à sua juntada 'em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo' (REsp n. 181 .627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164). 2. Como o documento apresentado pela agravada não era indispensável à propositura da demanda ou essencial à defesa, não há que se falar em violação à legislação de regência, por ter sido juntado ao processo em grau de recurso, haja vista que foi respeitado, no caso, o princípio do contraditório e não houve má-fé da parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp 2.408.344/SP. Relator Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Julgamento: 17/06/2024, DJe: 19/06/2024). No caso, o documento visa comprovar a fixação do valor já discutido nos autos, não configurando inovação vedada sequer má-fé da parte, e sobre o qual a parte apelada se manifestou em contrarrazões recursais, restando respeitado, a toda evidência, o princípio do contraditório. Assim sendo, rejeito a aludida preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, extrai-se que o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Ação de Cobrança em face de VALDO DE SOUSA, alegando que o Requerido é médico associado ao sindicato desde 13/02/2004, conforme ficha de sindicalização anexada aos autos. Narrou que o Requerido encontra-se inadimplente com as contribuições associativas (mensalidades) do sindicato, cujos valores não alcançados pela prescrição totalizam R$ 10.029,90, referentes ao período de abril de 2018 a abril de 2023. Sustentou que as mensalidades foram aprovadas em assembleia-geral, conforme previsão estatutária, e que realizou tentativas de cobrança administrativa mediante notificação extrajudicial, contatos telefônicos, e-mails e mensagens via WhatsApp, todas sem sucesso. Assim, requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do débito com os acréscimos legais. Citado, VALDO DE SOUSA apresentou contestação alegando, preliminarmente, a existência de anatocismo contábil, sustentando que as mensalidades originalmente eram de R$ 20,00, mas os valores cobrados foram apresentados já atualizados com acréscimos de juros, multas e correção monetária. No mérito, arguiu que não foi devidamente notificado sobre a inadimplência, pois havia autorização de débito em conta-corrente e presumia que as contribuições estavam sendo quitadas. Requereu que o Autor apresentasse os valores originais das mensalidades à época do fato gerador, acompanhados das portarias autorizativas das majorações, para cálculo correto do débito, inclusive mediante perícia contábil. Informou, por fim, ter formulado pedido de desfiliação do sindicato após o ajuizamento da ação e requereu a improcedência. O Juízo a quo rejeitou a preliminar de anatocismo contábil, considerando-a matéria de mérito, e fixou como ponto controvertido o quantum debeatur das contribuições associativas. Posteriormente, indeferiu o pedido de perícia contábil formulado pelo Requerido, determinando o julgamento antecipado da lide. Finda a instrução processual, o magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição trienal das contribuições associativas anteriores a maio de 2020, aplicando o art. 206, VII, do Código Civil. Quanto ao mérito, julgou improcedente o pedido, in verbis: “Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, em face de VALDO DE SOUZA, médico e associado do sindicato, objetivando a condenação do réu ao pagamento de contribuições associativas inadimplidas no valor total de R$ 10.029,90 (dez mil e vinte e nove reais e noventa centavos), já atualizado com juros, multa e correções. 2. Narra o autor que o requerido é filiado ao sindicato desde o dia 13/02/2004, conforme ficha de sindicalização. Alega que o réu deixou de adimplir as mensalidades associativas, valor detalhado em planilhas anexas. Afirma ainda que, em conformidade com o estatuto da entidade, as mensalidades foram aprovadas em assembleia geral e são de pagamento obrigatório pelos filiados. O autor informa que foram realizadas tentativas de cobrança administrativa, por meio de notificação extrajudicial, contatos telefônicos, e-mails e mensagens via WhatsApp, sem sucesso. 3. Por tais razões, requer o reconhecimento do dever do réu de pagar as contribuições associativas, referentes ao período de abril de 2018 a abril de 2023, não alcançado pela prescrição, perfazendo o montante de R$ 10.029,90. 4. Audiência de conciliação, id. 122972281. 5. Em contestação (id. 124465263), o réu alega existência de anatocismo contábil, pois as mensalidades originalmente eram de R$ 20,00, mas que os valores cobrados foram apresentados já atualizados, com acréscimos de juros, multas e correção monetária. Ressalta que não foi devidamente notificado sobre a inadimplência, sustentando que, em razão de autorização de débito em conta corrente, presumiu que as contribuições estavam sendo quitadas. Requer que o autor apresente os valores originais das mensalidades à época do fato gerador, acompanhados das portarias autorizativas das majorações, para que se proceda ao cálculo correto do débito, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Declara ter formulado pedido de desfiliação do sindicato após o ajuizamento da ação, apresentando documento formalizando sua intenção. Ao final, requer a improcedência da ação. 6. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 126696068), rebatendo a tese de anatocismo contábil e afirmando que as mensalidades associativas foram definidas em assembleia geral, fixadas em R$ 100,00 à época do débito, com aplicação apenas de correções legais. Argumentou que o requerido nunca contestou sua filiação nem negou a inadimplência, buscando apenas, por meio de alegações infundadas, eximir-se de suas obrigações. 7. Despacho saneador, id. 131551073. 8. Foi indeferido o pedido de prova pericial contábil formulado pelo requerido (id. 163819487). A autora pugnou pelo julgamento antecipado. 9. Após, vieram conclusos para sentença. 10. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. 11. No tocante à prescrição das contribuições associativas, é sabido que, quando possuem natureza parafiscal ou tributária, aplicam-se os ditames legais dispostos no Código Tributário Nacional (CTN), cuja prescrição é de cinco anos. 12. Contudo, tratando-se de contribuições de natureza exclusivamente interna, limitadas à relação jurídica entre o sindicato e seus filiados, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil, que é de três anos. 13. Na presente situação, observa-se que a contribuição mensal em questão configura-se como obrigação de caráter interno, restrita aos interesses dos próprios filiados. Assim, aplica-se o disposto no art. 206, inciso VII, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de três anos. 14. A jurisprudência reconhece a aplicação do Código Civil e da prescrição trienal às contribuições associativas que não possuem natureza tributária, decotando as parcelas vencidas há mais de três anos antes do ajuizamento da ação: (...) 15. Diante disso, não há que se falar em prescrição quinquenal, mas sim trienal. Portanto, se procedente a ação, a parte autora fará jus ao recebimento das mensalidades a partir de MAIO DE 2020. DO MÉRITO. 16. A pretensão inicial refere-se à cobrança de contribuições associativas não atingidas pela prescrição, compreendendo o período de 05/2020 a 05/2023. 17. A contribuição associativa, também conhecida como mensalidade sindical, é uma prestação voluntária paga ao sindicato pelos filiados, com fundamento no estatuto ou nas atas das assembleias gerais da entidade. 18. Por não ter origem legal e possuir caráter voluntário, a contribuição associativa não possui natureza jurídica tributária, configurando-se como uma fonte de receita dos sindicatos, conforme o disposto no art. 548 da CLT, que fundamenta essas contribuições no estatuto ou na ata da assembleia geral da entidade. 19. O art. 548, b, da CLT dispõe: (...) 20. No presente caso, a relação jurídica entre as partes está comprovada pela ficha de credenciamento assinada em 13/02/2004 (id. 116676618). 21. Todavia, não foram juntadas aos autos as atas das assembleias gerais referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, que fixaram os valores das contribuições associativas cobradas. 22. Inclusive, o Estatuto anexado (id. 116676612), em seu art. 8º, estabelece que: "Art. 8º - São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembléia Geral" 23. Assim, caberia ao autor comprovar a estipulação das contribuições por meio das atas das assembleias gerais competentes, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). 24. Além disso, existia autorização expressa para o desconto automático das contribuições associativas diretamente na conta corrente do associado (id. 116676620). No entanto, a autora não justificou por que não utilizou esse procedimento, nem apresentou qualquer tentativa de efetivá-lo, limitando-se a alegar inadimplência sem esclarecimentos. 25. Diante de tais ponderações, é inviável acolher a pretensão inicial, uma vez que o direito invocado na demanda não foi devidamente comprovado, especialmente pela ausência de provas acerca da estipulação das contribuições associativas. DISPOSITIVO: 26. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das contribuições associativas anteriores a maio de 2020 e, quanto às mensalidades não alcançadas pela prescrição, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I e II, CPC. 27. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC.” Pois bem. O Apelante SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sustenta, inicialmente, que as contribuições associativas constituem dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, insurgindo-se contra a aplicação da prescrição trienal do art. 206, VII, do mesmo diploma. Nesse ponto, vê-se que a controvérsia central reside na adequada subsunção da natureza jurídica das contribuições associativas sindicais aos dispositivos prescricionais do Código Civil, matéria que demanda análise aprofundada tanto sob o aspecto dogmático quanto jurisprudencial. As contribuições associativas sindicais, embora desprovidas de natureza tributária stricto sensu, constituem dívida líquida constante de instrumento particular, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece prescrição quinquenal, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Aliás, este próprio Tribunal já se manifestou favoravelmente à prescrição quinquenal em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – TAXA ASSOCIATIVA EM SINDICATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR NA JUSTIÇA COMUM AÇÃO QUE VERSE SOBRE VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – QUESTÃO OBRIGACIONAL EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO SINDICALISTA PROPRIAMENTE DITA – PRELIMINAR REJEITADA – VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFILIAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESDE JUNHO/2015 – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO. (...). Não há falar em prescrição, eis que a cobrança foi firmada dentro do prazo quinquenal, à luz do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.” (TJ/MT. RAC 1036402-59.2020.8.11.0041. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 05/11/2024, DJe: 07/11/2024; g. n.). Partindo de tais premissas, compreendo que a aplicação do art. 206, VII, do Código Civil (prazo trienal para prestação de serviços) mostra-se inadequada e juridicamente equivocada, pois as contribuições associativas não constituem contraprestação específica por serviços prestados, mas obrigação pecuniária decorrente da adesão voluntária ao quadro associativo. A distinção é fundamental: enquanto a prestação de serviços caracteriza-se pela bilateralidade sinalagmática, com prestação e contraprestação específicas e determinadas, a contribuição associativa constitui obrigação unilateral do associado, decorrente do vínculo associativo, destinada ao custeio das atividades gerais da entidade, sem correlação direta com serviços individualizados. Em realidade, o sindicato não presta serviços específicos ao associado em contrapartida às mensalidades pagas, mas desenvolve atividades de representação coletiva, negociação sindical e defesa da categoria, beneficiando indistintamente todos os filiados, independentemente da adimplência individual. Esta natureza jurídica peculiar afasta a aplicação do regime jurídico-prescricional das prestações de serviços, aproximando-se, ao revés, do regime das dívidas líquidas documentalmente comprovadas. Relevante paralelo pode ser traçado com as contribuições condominiais, cuja natureza jurídica guarda semelhança estrutural com as contribuições associativas sindicais, sendo que ambas decorrem de vínculo jurídico voluntário (aquisição de unidade condominial ou filiação sindical), destinam-se ao custeio de atividades coletivas (manutenção do condomínio ou atividades sindicais) e constituem obrigações pecuniárias liquidas e certas. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 949 - REsp 1.483.930/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2º Seção, j. 23/11/2016, DJe 01/02/2017), firmou a tese de que: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.” Essa orientação jurisprudencial superior, embora não vinculante para as contribuições sindicais, oferece relevante paradigma interpretativo, considerando a similaridade estrutural das obrigações e a aplicação do mesmo dispositivo legal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Acolhe-se, portanto, a insurgência recursal para aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, reconhecendo como não prescritas as contribuições associativas posteriores a maio de 2018, em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício e em observância aos princípios da segurança jurídica e isonomia. Superada a questão prescricional, resta analisar se o direito material foi adequadamente comprovado, perscrutando-se os elementos essenciais à configuração da obrigação e sua exigibilidade. A ata de assembleia-geral extraordinária de dezembro de 2017, juntada em sede recursal, demonstra inequivocamente a deliberação que fixou a contribuição associativa em R$ 100,00 mensais a partir de janeiro de 2018 (Cf. ID. 288078854), preenchendo o requisito estatutário de deliberação assemblear para fixação das mensalidades. O documento revela deliberação regular, com observância dos requisitos formais (convocação, quórum, deliberação e registro), conferindo legitimidade e eficácia jurídica à fixação do valor contributivo, que se projeta temporalmente sobre todo o período objeto da cobrança. Embora o estatuto determine que as mensalidades sejam estipuladas pela Assembleia Geral, a ata de 2017 comprova a fixação do valor para todo o período objeto da cobrança (abril de 2018 a abril de 2023), não sendo necessárias deliberações anuais específicas para manutenção do valor já estabelecido, salvo expressa revogação ou alteração posterior, que não restou demonstrada nos autos. A interpretação sistemática do estatuto sindical não exige deliberações anuais específicas, mas apenas que os valores sejam fixados em assembleia-geral, requisito plenamente atendido pela deliberação de dezembro de 2017, que estabeleceu critério temporal específico, “a partir de janeiro de 2018”, com vocação de permanência até ulterior deliberação modificativa. A relação jurídica entre as partes está cabalmente comprovada pela ficha de sindicalização de 13/02/2004 (vide IDs. 288077960 e 288077961), documento inequívoco da adesão voluntária do Apelado VALDO DE SOUZA ao quadro associativo do sindicato Apelante, inexistindo prova de desfiliação anterior ao ajuizamento da ação em maio de 2023. A permanência do vínculo associativo presume-se até prova em contrário, considerando que a desfiliação constitui ato formal que exige manifestação expressa do associado, não se presumindo pelo simples inadimplemento das contribuições ou pelo decurso temporal. Logo, considerando que a ata de 2017 comprova inequivocamente a fixação da contribuição em R$ 100,00 mensais, abrangendo todo o período não atingido pela prescrição quinquenal, e estando demonstrada a relação associativa e a inadimplência, configura-se hipótese de aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.” A teoria da causa madura autoriza o julgamento direto pelo tribunal quando, reformada a sentença por vício processual, a causa apresenta-se em condições de imediato julgamento, evitando-se o retorno desnecessário à instância originária e promovendo-se a celeridade processual. No presente caso, todos os elementos probatórios necessários ao julgamento de mérito encontram-se presentes nos autos: (i) relação jurídica comprovada pela ficha de sindicalização; (ii) fixação do valor contributivo demonstrada pela ata de assembleia; (iii) inadimplência evidenciada pela ausência de comprovação de pagamento; (iv) ausência de desfiliação formal. A aplicação da teoria da causa madura mostra-se não apenas possível, mas recomendável, considerando os princípios da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional, evitando-se o prolongamento desnecessário da lide com retorno à primeira instância para novo julgamento de mérito. Destarte, in casu, a liquidez da obrigação resta indubitável, considerando que o valor mensal encontra-se expressamente fixado em deliberação assemblear (R$ 100,00), com vencimentos determinados (mensalmente), constituindo crédito certo quanto à existência, determinado quanto ao objeto e exigível quanto ao tempo, preenchendo todos os requisitos da liquidez no conceito jurídico-processual. Outrossim, a certeza deriva da própria ata de assembleia que fixa o valor contributivo, a determinação decorre da especificação do montante mensal, e a exigibilidade advém do vencimento periódico das parcelas, configurando-se, assim, dívida líquida em sua acepção técnico-jurídica mais rigorosa. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar e conheço do Apelo interposto pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença singular para: a) reconhecer a prescrição quinquenal das contribuições associativas, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil; b) julgar PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC); c) condenar VALDO DE SOUSA ao pagamento das contribuições associativas no valor de R$ 100,00 mensais, vencidas no período de maio de 2018 a maio de 2023, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Por corolário lógico, inverto o ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004619-58.2023.8.11.0004

ID: 299385728

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004619-58.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

WEINER LOPES FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004619-58.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004619-58.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.791.061/0001-14 (APELANTE), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), VALDO DE SOUSA registrado(a) civilmente como VALDO DE SOUSA - CPF: 262.920.686-68 (APELADO), WEINER LOPES FRANCO - CPF: 284.228.721-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS SINDICAIS. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada contra VALDO DE SOUSA. A sentença reconheceu a prescrição trienal das contribuições anteriores a maio de 2020 e, quanto às demais mensalidades, julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação de atas assembleares relativas aos exercícios de 2020 a 2023. O Apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição trienal, a nulidade da sentença por julgamento de improcedência em vez de extinção sem resolução de mérito e a validade da ata de assembleia de 2017 como prova da fixação do valor das contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável às contribuições associativas sindicais é trienal ou quinquenal; (ii) estabelecer se a ausência de atas assembleares posteriores compromete a validade da cobrança; e (iii) determinar se a causa encontra-se madura para julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às contribuições associativas sindicais é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, afastando-se a aplicação da prescrição trienal por prestação de serviços. 4. A ata de assembleia geral extraordinária de dezembro de 2017, juntada aos autos em grau recursal, comprova a fixação válida e eficaz da contribuição mensal em R$ 100,00 a partir de janeiro de 2018, sendo desnecessárias deliberações anuais posteriores na ausência de alteração ou revogação. 5. A juntada do referido documento não configura inovação recursal nem má-fé, pois visa apenas elucidar fato já alegado, observando-se o contraditório, conforme admite a jurisprudência do STJ. 6. O vínculo associativo do Apelado encontra-se comprovado por ficha de sindicalização de 2004, inexistindo prova de desfiliação anterior ao ajuizamento da ação. 7. A relação obrigacional está suficientemente demonstrada, com valor mensal fixado, vencimentos determinados e inadimplemento evidenciado, configurando dívida líquida, certa e exigível. 8. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), sendo cabível a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, promovendo a efetividade e a duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às contribuições associativas sindicais, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A deliberação assemblear que fixa o valor das contribuições tem validade contínua até deliberação modificadora, sendo desnecessária sua renovação anual. 3. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal quando o processo estiver em condições para tanto, evitando-se o retorno à instância de origem. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 1.013, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.408.344/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; TJMT, RAC 1036402-59.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024, DJe 07.11.2024; STJ, REsp 1.483.930/DF (Tema 949), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 23.11.2016, DJe 01.02.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva, que julgou improcedente Ação de Cobrança proposta pela ora Apelante em face de VALDO DE SOUSA, reconhecendo prescrição trienal das contribuições associativas anteriores a maio de 2020 e, quanto às mensalidades remanescentes, declarando a improcedência por ausência de comprovação das atas assembleares dos exercícios de 2020 a 2023 (vide ID. 288078858). Em suas razões recursais de ID. 288078860, o Apelante insurge-se especificamente contra: (i) a aplicação da prescrição trienal em detrimento da quinquenal; (ii) o julgamento de improcedência quando caberia extinção sem resolução de mérito; (iii) a não consideração da ata de assembleia de 2017 que fixou contribuição de R$ 100,00. Argumenta, nesse contexto, que as contribuições associativas constituem dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que a ausência momentânea das atas não justificaria improcedência com trânsito em julgado. Requer, no mérito, a nulidade da sentença. Alternativamente, pugnou pela procedência com base na teoria da causa madura, juntando a ata de assembleia de 2017. Subsidiariamente, requereu a reforma quanto ao prazo prescricional, sustentando a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. VALDO DE SOUSA apresentou contrarrazões no ID. 288078863, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença recorrida, alegando inovação recursal na juntada de documentos e confirmação da prescrição trienal aplicada. Recurso tempestivo e preparado (ID. 288124888). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: A parte apelada sustenta a inovação recursal quanto à juntada da ata de assembleia-geral de dezembro de 2017 – que fixou contribuição associativa em R$ 100,00 –, por se tratar de “documento ANTIGO cuja parte já o tinha ao momento da propositura da ação”, não sendo documento novo passível apresentação com o presente recurso, eis que configurada a preclusão consumativa. Embora se trate de documento preexistente a época da propositura da ação, a jurisprudência do STJ admite juntada de documentos em sede recursal quando destinados a esclarecer fatos já alegados ou servir de contraprova, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. SÚMULA 83/STJ. 1. 'Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos', não há óbice à sua juntada 'em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo' (REsp n. 181 .627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164). 2. Como o documento apresentado pela agravada não era indispensável à propositura da demanda ou essencial à defesa, não há que se falar em violação à legislação de regência, por ter sido juntado ao processo em grau de recurso, haja vista que foi respeitado, no caso, o princípio do contraditório e não houve má-fé da parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp 2.408.344/SP. Relator Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Julgamento: 17/06/2024, DJe: 19/06/2024). No caso, o documento visa comprovar a fixação do valor já discutido nos autos, não configurando inovação vedada sequer má-fé da parte, e sobre o qual a parte apelada se manifestou em contrarrazões recursais, restando respeitado, a toda evidência, o princípio do contraditório. Assim sendo, rejeito a aludida preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, extrai-se que o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Ação de Cobrança em face de VALDO DE SOUSA, alegando que o Requerido é médico associado ao sindicato desde 13/02/2004, conforme ficha de sindicalização anexada aos autos. Narrou que o Requerido encontra-se inadimplente com as contribuições associativas (mensalidades) do sindicato, cujos valores não alcançados pela prescrição totalizam R$ 10.029,90, referentes ao período de abril de 2018 a abril de 2023. Sustentou que as mensalidades foram aprovadas em assembleia-geral, conforme previsão estatutária, e que realizou tentativas de cobrança administrativa mediante notificação extrajudicial, contatos telefônicos, e-mails e mensagens via WhatsApp, todas sem sucesso. Assim, requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do débito com os acréscimos legais. Citado, VALDO DE SOUSA apresentou contestação alegando, preliminarmente, a existência de anatocismo contábil, sustentando que as mensalidades originalmente eram de R$ 20,00, mas os valores cobrados foram apresentados já atualizados com acréscimos de juros, multas e correção monetária. No mérito, arguiu que não foi devidamente notificado sobre a inadimplência, pois havia autorização de débito em conta-corrente e presumia que as contribuições estavam sendo quitadas. Requereu que o Autor apresentasse os valores originais das mensalidades à época do fato gerador, acompanhados das portarias autorizativas das majorações, para cálculo correto do débito, inclusive mediante perícia contábil. Informou, por fim, ter formulado pedido de desfiliação do sindicato após o ajuizamento da ação e requereu a improcedência. O Juízo a quo rejeitou a preliminar de anatocismo contábil, considerando-a matéria de mérito, e fixou como ponto controvertido o quantum debeatur das contribuições associativas. Posteriormente, indeferiu o pedido de perícia contábil formulado pelo Requerido, determinando o julgamento antecipado da lide. Finda a instrução processual, o magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição trienal das contribuições associativas anteriores a maio de 2020, aplicando o art. 206, VII, do Código Civil. Quanto ao mérito, julgou improcedente o pedido, in verbis: “Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, em face de VALDO DE SOUZA, médico e associado do sindicato, objetivando a condenação do réu ao pagamento de contribuições associativas inadimplidas no valor total de R$ 10.029,90 (dez mil e vinte e nove reais e noventa centavos), já atualizado com juros, multa e correções. 2. Narra o autor que o requerido é filiado ao sindicato desde o dia 13/02/2004, conforme ficha de sindicalização. Alega que o réu deixou de adimplir as mensalidades associativas, valor detalhado em planilhas anexas. Afirma ainda que, em conformidade com o estatuto da entidade, as mensalidades foram aprovadas em assembleia geral e são de pagamento obrigatório pelos filiados. O autor informa que foram realizadas tentativas de cobrança administrativa, por meio de notificação extrajudicial, contatos telefônicos, e-mails e mensagens via WhatsApp, sem sucesso. 3. Por tais razões, requer o reconhecimento do dever do réu de pagar as contribuições associativas, referentes ao período de abril de 2018 a abril de 2023, não alcançado pela prescrição, perfazendo o montante de R$ 10.029,90. 4. Audiência de conciliação, id. 122972281. 5. Em contestação (id. 124465263), o réu alega existência de anatocismo contábil, pois as mensalidades originalmente eram de R$ 20,00, mas que os valores cobrados foram apresentados já atualizados, com acréscimos de juros, multas e correção monetária. Ressalta que não foi devidamente notificado sobre a inadimplência, sustentando que, em razão de autorização de débito em conta corrente, presumiu que as contribuições estavam sendo quitadas. Requer que o autor apresente os valores originais das mensalidades à época do fato gerador, acompanhados das portarias autorizativas das majorações, para que se proceda ao cálculo correto do débito, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Declara ter formulado pedido de desfiliação do sindicato após o ajuizamento da ação, apresentando documento formalizando sua intenção. Ao final, requer a improcedência da ação. 6. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 126696068), rebatendo a tese de anatocismo contábil e afirmando que as mensalidades associativas foram definidas em assembleia geral, fixadas em R$ 100,00 à época do débito, com aplicação apenas de correções legais. Argumentou que o requerido nunca contestou sua filiação nem negou a inadimplência, buscando apenas, por meio de alegações infundadas, eximir-se de suas obrigações. 7. Despacho saneador, id. 131551073. 8. Foi indeferido o pedido de prova pericial contábil formulado pelo requerido (id. 163819487). A autora pugnou pelo julgamento antecipado. 9. Após, vieram conclusos para sentença. 10. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. 11. No tocante à prescrição das contribuições associativas, é sabido que, quando possuem natureza parafiscal ou tributária, aplicam-se os ditames legais dispostos no Código Tributário Nacional (CTN), cuja prescrição é de cinco anos. 12. Contudo, tratando-se de contribuições de natureza exclusivamente interna, limitadas à relação jurídica entre o sindicato e seus filiados, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil, que é de três anos. 13. Na presente situação, observa-se que a contribuição mensal em questão configura-se como obrigação de caráter interno, restrita aos interesses dos próprios filiados. Assim, aplica-se o disposto no art. 206, inciso VII, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de três anos. 14. A jurisprudência reconhece a aplicação do Código Civil e da prescrição trienal às contribuições associativas que não possuem natureza tributária, decotando as parcelas vencidas há mais de três anos antes do ajuizamento da ação: (...) 15. Diante disso, não há que se falar em prescrição quinquenal, mas sim trienal. Portanto, se procedente a ação, a parte autora fará jus ao recebimento das mensalidades a partir de MAIO DE 2020. DO MÉRITO. 16. A pretensão inicial refere-se à cobrança de contribuições associativas não atingidas pela prescrição, compreendendo o período de 05/2020 a 05/2023. 17. A contribuição associativa, também conhecida como mensalidade sindical, é uma prestação voluntária paga ao sindicato pelos filiados, com fundamento no estatuto ou nas atas das assembleias gerais da entidade. 18. Por não ter origem legal e possuir caráter voluntário, a contribuição associativa não possui natureza jurídica tributária, configurando-se como uma fonte de receita dos sindicatos, conforme o disposto no art. 548 da CLT, que fundamenta essas contribuições no estatuto ou na ata da assembleia geral da entidade. 19. O art. 548, b, da CLT dispõe: (...) 20. No presente caso, a relação jurídica entre as partes está comprovada pela ficha de credenciamento assinada em 13/02/2004 (id. 116676618). 21. Todavia, não foram juntadas aos autos as atas das assembleias gerais referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, que fixaram os valores das contribuições associativas cobradas. 22. Inclusive, o Estatuto anexado (id. 116676612), em seu art. 8º, estabelece que: "Art. 8º - São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembléia Geral" 23. Assim, caberia ao autor comprovar a estipulação das contribuições por meio das atas das assembleias gerais competentes, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). 24. Além disso, existia autorização expressa para o desconto automático das contribuições associativas diretamente na conta corrente do associado (id. 116676620). No entanto, a autora não justificou por que não utilizou esse procedimento, nem apresentou qualquer tentativa de efetivá-lo, limitando-se a alegar inadimplência sem esclarecimentos. 25. Diante de tais ponderações, é inviável acolher a pretensão inicial, uma vez que o direito invocado na demanda não foi devidamente comprovado, especialmente pela ausência de provas acerca da estipulação das contribuições associativas. DISPOSITIVO: 26. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das contribuições associativas anteriores a maio de 2020 e, quanto às mensalidades não alcançadas pela prescrição, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I e II, CPC. 27. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC.” Pois bem. O Apelante SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sustenta, inicialmente, que as contribuições associativas constituem dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, insurgindo-se contra a aplicação da prescrição trienal do art. 206, VII, do mesmo diploma. Nesse ponto, vê-se que a controvérsia central reside na adequada subsunção da natureza jurídica das contribuições associativas sindicais aos dispositivos prescricionais do Código Civil, matéria que demanda análise aprofundada tanto sob o aspecto dogmático quanto jurisprudencial. As contribuições associativas sindicais, embora desprovidas de natureza tributária stricto sensu, constituem dívida líquida constante de instrumento particular, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece prescrição quinquenal, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Aliás, este próprio Tribunal já se manifestou favoravelmente à prescrição quinquenal em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – TAXA ASSOCIATIVA EM SINDICATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR NA JUSTIÇA COMUM AÇÃO QUE VERSE SOBRE VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – QUESTÃO OBRIGACIONAL EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO SINDICALISTA PROPRIAMENTE DITA – PRELIMINAR REJEITADA – VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFILIAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESDE JUNHO/2015 – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO. (...). Não há falar em prescrição, eis que a cobrança foi firmada dentro do prazo quinquenal, à luz do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.” (TJ/MT. RAC 1036402-59.2020.8.11.0041. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 05/11/2024, DJe: 07/11/2024; g. n.). Partindo de tais premissas, compreendo que a aplicação do art. 206, VII, do Código Civil (prazo trienal para prestação de serviços) mostra-se inadequada e juridicamente equivocada, pois as contribuições associativas não constituem contraprestação específica por serviços prestados, mas obrigação pecuniária decorrente da adesão voluntária ao quadro associativo. A distinção é fundamental: enquanto a prestação de serviços caracteriza-se pela bilateralidade sinalagmática, com prestação e contraprestação específicas e determinadas, a contribuição associativa constitui obrigação unilateral do associado, decorrente do vínculo associativo, destinada ao custeio das atividades gerais da entidade, sem correlação direta com serviços individualizados. Em realidade, o sindicato não presta serviços específicos ao associado em contrapartida às mensalidades pagas, mas desenvolve atividades de representação coletiva, negociação sindical e defesa da categoria, beneficiando indistintamente todos os filiados, independentemente da adimplência individual. Esta natureza jurídica peculiar afasta a aplicação do regime jurídico-prescricional das prestações de serviços, aproximando-se, ao revés, do regime das dívidas líquidas documentalmente comprovadas. Relevante paralelo pode ser traçado com as contribuições condominiais, cuja natureza jurídica guarda semelhança estrutural com as contribuições associativas sindicais, sendo que ambas decorrem de vínculo jurídico voluntário (aquisição de unidade condominial ou filiação sindical), destinam-se ao custeio de atividades coletivas (manutenção do condomínio ou atividades sindicais) e constituem obrigações pecuniárias liquidas e certas. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 949 - REsp 1.483.930/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2º Seção, j. 23/11/2016, DJe 01/02/2017), firmou a tese de que: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.” Essa orientação jurisprudencial superior, embora não vinculante para as contribuições sindicais, oferece relevante paradigma interpretativo, considerando a similaridade estrutural das obrigações e a aplicação do mesmo dispositivo legal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Acolhe-se, portanto, a insurgência recursal para aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, reconhecendo como não prescritas as contribuições associativas posteriores a maio de 2018, em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício e em observância aos princípios da segurança jurídica e isonomia. Superada a questão prescricional, resta analisar se o direito material foi adequadamente comprovado, perscrutando-se os elementos essenciais à configuração da obrigação e sua exigibilidade. A ata de assembleia-geral extraordinária de dezembro de 2017, juntada em sede recursal, demonstra inequivocamente a deliberação que fixou a contribuição associativa em R$ 100,00 mensais a partir de janeiro de 2018 (Cf. ID. 288078854), preenchendo o requisito estatutário de deliberação assemblear para fixação das mensalidades. O documento revela deliberação regular, com observância dos requisitos formais (convocação, quórum, deliberação e registro), conferindo legitimidade e eficácia jurídica à fixação do valor contributivo, que se projeta temporalmente sobre todo o período objeto da cobrança. Embora o estatuto determine que as mensalidades sejam estipuladas pela Assembleia Geral, a ata de 2017 comprova a fixação do valor para todo o período objeto da cobrança (abril de 2018 a abril de 2023), não sendo necessárias deliberações anuais específicas para manutenção do valor já estabelecido, salvo expressa revogação ou alteração posterior, que não restou demonstrada nos autos. A interpretação sistemática do estatuto sindical não exige deliberações anuais específicas, mas apenas que os valores sejam fixados em assembleia-geral, requisito plenamente atendido pela deliberação de dezembro de 2017, que estabeleceu critério temporal específico, “a partir de janeiro de 2018”, com vocação de permanência até ulterior deliberação modificativa. A relação jurídica entre as partes está cabalmente comprovada pela ficha de sindicalização de 13/02/2004 (vide IDs. 288077960 e 288077961), documento inequívoco da adesão voluntária do Apelado VALDO DE SOUZA ao quadro associativo do sindicato Apelante, inexistindo prova de desfiliação anterior ao ajuizamento da ação em maio de 2023. A permanência do vínculo associativo presume-se até prova em contrário, considerando que a desfiliação constitui ato formal que exige manifestação expressa do associado, não se presumindo pelo simples inadimplemento das contribuições ou pelo decurso temporal. Logo, considerando que a ata de 2017 comprova inequivocamente a fixação da contribuição em R$ 100,00 mensais, abrangendo todo o período não atingido pela prescrição quinquenal, e estando demonstrada a relação associativa e a inadimplência, configura-se hipótese de aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.” A teoria da causa madura autoriza o julgamento direto pelo tribunal quando, reformada a sentença por vício processual, a causa apresenta-se em condições de imediato julgamento, evitando-se o retorno desnecessário à instância originária e promovendo-se a celeridade processual. No presente caso, todos os elementos probatórios necessários ao julgamento de mérito encontram-se presentes nos autos: (i) relação jurídica comprovada pela ficha de sindicalização; (ii) fixação do valor contributivo demonstrada pela ata de assembleia; (iii) inadimplência evidenciada pela ausência de comprovação de pagamento; (iv) ausência de desfiliação formal. A aplicação da teoria da causa madura mostra-se não apenas possível, mas recomendável, considerando os princípios da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional, evitando-se o prolongamento desnecessário da lide com retorno à primeira instância para novo julgamento de mérito. Destarte, in casu, a liquidez da obrigação resta indubitável, considerando que o valor mensal encontra-se expressamente fixado em deliberação assemblear (R$ 100,00), com vencimentos determinados (mensalmente), constituindo crédito certo quanto à existência, determinado quanto ao objeto e exigível quanto ao tempo, preenchendo todos os requisitos da liquidez no conceito jurídico-processual. Outrossim, a certeza deriva da própria ata de assembleia que fixa o valor contributivo, a determinação decorre da especificação do montante mensal, e a exigibilidade advém do vencimento periódico das parcelas, configurando-se, assim, dívida líquida em sua acepção técnico-jurídica mais rigorosa. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar e conheço do Apelo interposto pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença singular para: a) reconhecer a prescrição quinquenal das contribuições associativas, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil; b) julgar PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC); c) condenar VALDO DE SOUSA ao pagamento das contribuições associativas no valor de R$ 100,00 mensais, vencidas no período de maio de 2018 a maio de 2023, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Por corolário lógico, inverto o ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5892796-33.2024.8.09.0127

ID: 281030866

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5892796-33.2024.8.09.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DO CARMO MOREIRA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA PATRICIA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 58927… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5892796-33.2024.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. FRANCISCA DO CARMO MOREIRA FARIAS, já qualificada nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que, após um AVCI frontal esquerda (CID I.63-9), está acometida por confusão mental, alteração na fala ou compreensão, dificuldade de deambulação, assimetria na fase, não possuindo condições de exercer sua atividade laboral, tampouco prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, e assim, aviou pleito administrativo junto ao INSS, tendo seu pedido negado, pelo que requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente - LOAS (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, preliminarmente, reafirmação da DER e não atendimento ao disposto ao artigo 4° da Recomendação Conjunta CJF n°20/2024 e, no mérito, que a renda per capita do grupo familiar da autora extrapola o limite legal, tendo pelejado, assim, a improcedência do pedido inicial (cf., evento 13). Houve tréplica impugnativa (cf., evento15), a junção do laudo médico pericial ( cf., evento 16) e do relatório de estudo socioeconômico (cf,. evento 23), dos quais as partes tiveram ampla sapiência. Convertido o julgamento em diligência, houve a juntada de documentos pela autora (cf., evento 34). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. In casu, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e social produzida e os limites da controvérsia. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto a autora não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “sequelas significativas decorrentes de um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) frontal esquerdo (CID I63.9), resultando em hemiparesia, déficit cognitivo moderado e dificuldades na fala, fatores que comprometem substancialmente sua capacidade funcional e autonomia”, além de apresentar "déficit cognitivo moderado, com dificuldades na orientação têmporo-espacial e lapsos de memória recente". Além disso, o expert informou que a autora apresenta patologia irreversível, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 16), trata-se de incapacidade total e permanente. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, verifica-se que o grupo familiar da autora é composto por ela, seu esposo e seus quatro netos (Adrian, Ana Julia, Josivaldo e Maria Iolanda), menores incapazes, cuja renda mensal familiar é composta pelo valor de R$1.000,00 (um mil reais), proveniente do trabalho do esposo, como diarista, além da importância de R$600,00 (seiscentos reais) proveniente do Bolsa Família (cf., relatório socioeconômico ajoujado ao evento 19). Apesar disso, porém, durante a dêmarche processual obteve-se a informação de que um dos netos da autora (Adrian) recebe benefício de pensão por morte, no valor de R$ 841,39 (oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) e, atualmente, seu esposo recebe benefício de auxílio-doença, no montante de R$ 2.006,22 (dois mil, seis reais e vinte e dois centavos), conforme CNIS acostado aos autos. É importante elucidar que, nos termos dos atuais precedentes emanados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da TNU, em caso de existir, no núcleo familiar, um membro que perceba outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, tal valor não deverá ser considerado para fins de composição da renda per capita, devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS.SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, a parte autora comprovou ter mais de 65 anos de idade, bem como encontrar-se em situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme consta no laudo socioeconômico, nos seguintes termos (ID 284889064):“Aos 16 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um às18h57mim, foi realizada visita “in loco” na residência da senhora Irene Amaral Morais, de 78 anos, desempregada. Esta reside em casa própria com seu esposo Joaquim Morais Sobrinho, de 82 anos, aposentado, este também está em tratamento médico de Alzheimer fazendo uso de medicamentos de forma continua. A promovente, ressalta que ambos necessitam de tratamento médico, apresentando dificuldades na realização das atividades diárias em decorrência da complicação da saúde e idade avançada, ressalta ainda que não têm condições financeiras para realização dos tratamentos necessários. Por meio das observações, análise dos documentos e entrevista realizada com a senhora do caso em tela, evidencia-se que a promovente necessita de tratamentos, e não tem condições financeiras para realizá-los. A concessão do BPC LOAS contribuirá para suprir suas necessidades básicas, bem como para a realização dos tratamentos imprescindíveis.” 4. Como visto, a única renda da família é a aposentadoria recebida pelo marido da autora no valor de um salário-mínimo. Desse modo, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que “outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito. Precedentes.” (AC 1023199- 78.2019.4.01.9999,DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2020 PAG.). 5. Comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao idoso (LOAS), merece reforma a r. sentença. 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data do cancelamento do benefício (30/11/2019), respeitada a prescrição quinquenal. (AC 1000465- 94.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2023 PAG.) Ainda neste viés, saliento que os valores oriundos dos programas de transferência de renda não devem ser computados para aferição do critério da hipossuficiência econômica, nos termos do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007): "Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011). II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011); (...)" Assim, deve ser excluído os valores repassados pelo programa Auxílio Brasil/Bolsa Família e mantido o montante recebido a título de auxílio-doença, vez que é superior a um salário-mínimo. Neste contexto, considerando-se a renda do grupo familiar da autora, vê-se que o montante, apesar de gerar uma renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo, é insuficiente para assegurar a mínimo existencial, posto que o grupo é composto por 06 integrantes, sendo quatro deles menores, e a despesa é distribuída em aluguel (R$600,00), água e energia elétrica (R$ 235,00), medicamentos (R$ 400,00) e alimentação (R$300,00). Assim, considerado o critério mais flexível ao limite jurisprudencial de ½ do salário-mínimo, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, devendo tal requisito ser superado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. LEI Nº 8.742/93. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.2. Os parágrafos 11 e 11-A do artigo 20 da LOAS prevêm a utilização de outros elementos probatórios para aferir a miserabilidade do grupo familiar, e, ainda, a ampliação do limite legal da renda per capita familiar para até 1/2 (meio) salário-mínimo, hipótese dos autos. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde a DER.4. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.5. Concedida a imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.6. Invertida a sucumbência, o INSS é condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos em cada faixa dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região).(TRF4, Ac nº 50807540620214047000, Rel. Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, publicado em 01/03/2023) (g.n) Aliás, os signos presuntivos de pobreza são evidentes. Nestes termos, a prova trazida aos autos indica, sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário-mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (10/01/2024). Outrossim, observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para implantar o benefício no prazo de 30 dias, bem assim, se entender conveniente, apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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Processo nº 5061827-34.2025.8.09.0127

ID: 257789933

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061827-34.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VONILTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 50618… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5061827-34.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. VONILTON DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que após uma queda de 03 metros de uma escada, obteve fratura da coluna e, em decorrência do agravamento da lesão, encontra-se acometido por sequela de dor e limitação funcional, não possuindo condições de prover suas necessidades, pelo que requesta a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Houve a juntada do estudo socioeconômico (cf., evento 14) e do laudo médico pericial ( cf., evento 20), dos quais as partes tiveram ampla sapiência. Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, em suma, que o autor não atende o critério de deficiência exigido na Lei nº 8.742/93 para a concessão do amparo social, bem como pugnou pela complementação do laudo médico, uma vez que este foi realizado de forma genérica, tendo pelejado, assim, a improcedência do pedido inicial, ao tempo que aviou a juntada de alguns documentos (cf., evento 24). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, verifico que o caso se enquadra na hipótese de julgamento antecipado do mérito, por não haver a necessidade de produção de mais provas, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto o autor não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “quadro clínico do paciente é caracterizado por dor crônica e limitação funcional devido ao trauma e à cirurgia de artrodese torácica”, estando, inclusive, em tratamento e acompanhamento regula, sem previsão para o retorno ao trabalho, devido à gravidade de suas condições. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 20), trata-se de incapacidade parcial e permanente, com início em 09/04/2019. Ademais, o expert informou que a incapacidade do autor não permite aptidão e retorno à sua profissão habitual como eletricista, sugerindo, teoricamente, possibilidade de reabilitação para atividades leves, porém, condicionando a uma avaliação detalhada de suas limitações físicas, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". No caso, embora constatado uma incapacidade parcial, o perito informa que a incapacidade é permanente, sem previsão para uma recuperação total. Assim, em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Afora isso, em relação a Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra), o autor está acometida com deficiência leve, provocando impactos por prazo superior a 02 (dois) anos. Aliás, quanto ao exame pericial, verifico que este foi realizado por profissional habilitado, com assegurada lisura da prova produzida, de modo que apenas a alegação de necessidade de complementação e a mera alegação de que o laudo foi realizado de forma genérica não é suficiente para fragilizar as conclusões, vez que o laudo indica sem espaço para dúvidas quais as limitações da parte autora. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, o grupo familiar do autor é composto por ele, sua genitora e seu filho Ramon, menor incapaz, cuja renda mensal familiar é formada pelo valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), mais a importância de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) recebido a título de pensão por morte por parte de sua genitora, sendo as despesas do grupo custeadas por esta, pois encontra-se desempregado (cf., laudo socioeconômico ajoujado ao evento 14 ). Inclusive o grupo familiar reside em casa própria, cujo imóvel é de alvenaria e possui infiltrações no forro da casa, estado o imóvel e os móveis em estado bem simples, conforme fotos acostadas ao estudo socioeconômico. Nesse viés, é importante elucidar que, nos termos dos atuais precedentes emanados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da TNU, em caso de existir, no núcleo familiar, um membro que perceba outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, tal valor não deverá ser considerado para fins de composição da renda per capita, devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS.SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, a parte autora comprovou ter mais de 65 anos de idade, bem como encontrar-se em situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme consta no laudo socioeconômico, nos seguintes termos (ID 284889064):“Aos 16 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um às18h57mim, foi realizada visita “in loco” na residência da senhora Irene Amaral Morais, de 78 anos, desempregada. Esta reside em casa própria com seu esposo Joaquim Morais Sobrinho, de 82 anos, aposentado, este também está em tratamento médico de Alzheimer fazendo uso de medicamentos de forma continua. A promovente, ressalta que ambos necessitam de tratamento médico, apresentando dificuldades na realização das atividades diárias em decorrência da complicação da saúde e idade avançada, ressalta ainda que não têm condições financeiras para realização dos tratamentos necessários. Por meio das observações, análise dos documentos e entrevista realizada com a senhora do caso em tela, evidencia-se que a promovente necessita de tratamentos, e não tem condições financeiras para realizá-los. A concessão do BPC LOAS contribuirá para suprir suas necessidades básicas, bem como para a realização dos tratamentos imprescindíveis.” 4. Como visto, a única renda da família é a aposentadoria recebida pelo marido da autora no valor de um salário-mínimo. Desse modo, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que “outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito. Precedentes.” (AC 1023199- 78.2019.4.01.9999,DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2020 PAG.). 5. Comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao idoso (LOAS), merece reforma a r. sentença. 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data do cancelamento do benefício (30/11/2019), respeitada a prescrição quinquenal. (AC 1000465- 94.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2023 PAG.)" (destaquei) Logo, deve ser excluído o valor recebido a título do benefício previdenciário. Neste contexto, considerando-se a renda do grupo familiar do autor, vê-se que o montante, apesar de gerar uma renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo, é insuficiente para assegurar a mínimo existencial, posto que a despesa é distribuída em medicamentos, energia elétrica e água (R$227,00) e alimentação (R$1.300,00). Ademais, nota-se que dois dos integrantes do grupo familiar detém saúde debilitada. Assim, considerado o critério mais flexível ao limite jurisprudencial de ½ do salário-mínimo, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, devendo tal requisito ser superado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. LEI Nº 8.742/93. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.2. Os parágrafos 11 e 11-A do artigo 20 da LOAS prevêm a utilização de outros elementos probatórios para aferir a miserabilidade do grupo familiar, e, ainda, a ampliação do limite legal da renda per capita familiar para até 1/2 (meio) salário-mínimo, hipótese dos autos. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde a DER.4. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.5. Concedida a imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.6. Invertida a sucumbência, o INSS é condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos em cada faixa dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região).(TRF4, Ac nº 50807540620214047000, Rel. Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, publicado em 01/03/2023) (g.n) Nestes termos, a prova trazida aos autos indica sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, no valor de um salário-mínimo por mês, cujo pagamento deverá retroagir à data do requerimento administrativo (12/10/2021). Observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, devendo incidir atualização monetária e juros moratórios, nos exatos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para, no prazo de 30 dias, se entender conveniente, comprovar a implantação do benefício e apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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