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Processo nº 0002880-85.2025.8.26.0099

ID: 323755474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002880-85.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. K. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002880-85.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1004632-12.2024.8.26.0099) (processo principal 1004632-12.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Condomínio - M.K.R.S. - Trata-se de inci… Processo 0002880-85.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1004632-12.2024.8.26.0099) (processo principal 1004632-12.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Condomínio - M.K.R.S. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de cobrança (autos nº 1004632-12.2024.8.26.0099), movido por MARCOS KAUÊ ROCHA DA SILVA (patrono da Associação Civil Parque Imperador) em face de Z K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para cobrança do valor atualizado da condenação a título de honorários advocatícios de sucumbência (R$ 41.779,31). Com o advento da Lei 15.109/25, na cobrança de honorários advocatícios, por qualquer procedimento, o advogado não adianta as custas processuais. Observa-se que a executada foi citada na fase de conhecimento (fl. 68) e deixou de ofertar contestação no prazo legal (fl. 69), tornando-se revel. Decorre de lei que a intimação do réu revel na fase de conhecimento se dará por diário oficial (art. 346 do NCPC), sendo desnecessária a sua intimação pessoal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RÉUS REVÉIS, CITADOS PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EM 15 DIAS DESNECESSIDADE APLICAÇÃO DO EFEITO PROCESSUAL DA REVELIA QUE SE ESTENDE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MERO DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO APLICAÇÃO DO ART. 346 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. - Recurso provido." (TJ-SP 2108301-80.2018.8.26.0000 SP, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 31/07/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) "Locação. Alugueres e encargos. Embargos julgados improcedentes. Alegação de ausência de intimação para pagamento do débito. Réu revel. Aplicação do artigo 322 e 475-J do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias escoado sem o cumprimento espontâneo. Cumprimento de sentença. Constrição que recai em bem imóvel de propriedade dos fiadores. Alegação de bem de família. Benefício que por eles não podem ser invocados por expressa exclusão legal. Artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. Contra o réu revel o prazo corre a partir da publicação do ato decisório e independentemente de intimação, conforme dispõe o artigo 322 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal, pra cumprimento do disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não é oponível quando movido o processo de execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, inc. VII). Prevalece entendimento de que o bem de família não pode ser invocado nas obrigações decorrentes de contrato de fiança. Há expressa ressalva na lei e o próprio Supremo Tribunal Federal considerou-a constitucional." (TJ-SP - APL: 0029851-59.2002.8.26.0602 SP, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/01/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2013) - sem destaque no original. Pontua-se que o prazo para pagamento voluntário, por disposição legal, terá início com a disponibilização da publicação no diário oficial. Intime-se a parte executada, por diário oficial, dada a revelia, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a parte exequente, por seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, dispensado o recolhimento da taxa judiciária. No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." 1) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada Z K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.786.916/0001-07, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso a pesquisa on-line resulte negativa, voltem conclusos - ADV: MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA (OAB 420668/SP)

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Processo nº 1004632-73.2025.8.26.0229

ID: 316128279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004632-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMOVPAGO MEIO DE PAGAMENTOS E SERVIçOS DE COBRANçAS INOVADOR E TECNOLóGICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SOLIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-73.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Imovpago Meio de Pagamentos e Serviços de Cobranças Inovador e Tecnológico Ltda - Vistos. Observo a exi…

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Processo nº 1004632-50.2025.8.26.0269

ID: 281036482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004632-50.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABELY MACHADO DE OLIVIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Renata Rolim de Moura Gomes (OAB 353307/SP) Processo 1004632-50.2025.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Isabely Machado de Oliviera - Vistos. Estabelecem os artigos 219 e … ADV: Flavia Renata Rolim de Moura Gomes (OAB 353307/SP) Processo 1004632-50.2025.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Isabely Machado de Oliviera - Vistos. Estabelecem os artigos 219 e 903 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 219. Requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando formulado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso. Art. 903. Em todos foros e comarcas, requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado ou apensado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando formulado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso; se de pedido autônomo se tratar (art. 666 do CPC), far-se-á a distribuição livre. Parágrafo único. Recusar-se-á a distribuição (livre ou por dependência) de requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor fora da hipótese do art. 666 do Código de Processo Civil (alvará autônomo) e, caso feita por equívoco, será cancelada. Em qualquer hipótese, havendo distribuição de requerimento de alvará não autônomo, deverá ser dirigida ao juízo pelo qual tramita ou tramitou o inventário ou arrolamento de bens do mesmo autor da herança, realizando o ofício de distribuição, para tanto, pesquisa relativa aos últimos 15 (quinze) anos e certificando a respeito de tal ocorrência. Logo, a considerar que a herdeira almeja a expedição de alvará para venda de imóvel de co-propriedade dela, inventariado nos autos de nº 1000092-61.2022.8.26.0269, que tramitou nesta Vara Especializada, determino a remessa deste feito ao cartório distribuidor, para cancelamento desta distribuição, devendo a interessada formular a pretensão diretamente no processo supracitado. Int., dando-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1004632-64.2022.4.01.3800

ID: 273467570

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004632-64.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAMPOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004632-64.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE : APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CAMILA VIEIRA GOM…

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Processo nº 1004632-63.2025.8.26.0006

ID: 317138383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004632-63.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. B. M. E. L. B. M. W. L. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELISÁRIO BAPTISTA MACÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-63.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.L.B.M. - - A.L.B.M. - - W.L.B.M. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça aos auto… Processo 1004632-63.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.L.B.M. - - A.L.B.M. - - W.L.B.M. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça aos autores. Anote-se. 2. Providencie a parte autora: a) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo autor da herança; b) Certidão de nascimento atualizada (expedida a menos de um ano) dos herdeiros; c) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); d) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; e) Certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários que podem ser obtidas nos seguintes websites: - INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; - SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147); f) A informação da quota parte de cada herdeiro; g) Informar em nome de qual herdeiro será expedido o alvará, bem como a concordância expressa dos demais. 3. Sem prejuízo, consulte-se o Sistema SisbaJud para pesquisa de eventuais saldos bancários e de contas de caderneta de poupança existentes em nome do de cujus, solicitando-se a transferência para uma conta judicial vinculada ao presente feito. 4. Cumpra a parte autora as determinações supra, no prazo de 30 dias. Decorrido, no silêncio, intime-se a parte autora, por carta, a dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: BELISÁRIO BAPTISTA MACÁRIO (OAB 379523/SP), BELISÁRIO BAPTISTA MACÁRIO (OAB 379523/SP), BELISÁRIO BAPTISTA MACÁRIO (OAB 379523/SP)

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Processo nº 1004632-88.2025.8.26.0224

ID: 317053153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004632-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANALEIDE FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-88.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Analeide Ferreira Costa - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal… Processo 1004632-88.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Analeide Ferreira Costa - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1004632-63.2025.8.26.0297

ID: 319345833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004632-63.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA DA SILVA GAROFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE GONÇALVES THIAGO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-63.2025.8.26.0297 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Amelia da Silva Garofalo - Relação: 0612/2025 Teor do ato: Autos nº 2025/000930. Vistos Trata-se de pedido… Processo 1004632-63.2025.8.26.0297 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Amelia da Silva Garofalo - Relação: 0612/2025 Teor do ato: Autos nº 2025/000930. Vistos Trata-se de pedido de ALVARÁ formulado por Amelia da Silva Garofalo, qualificado(a) nos autos, para levantamento do saldo residual de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, existente em nome de sua falecida mãe, Aparecida de Andrade da Silva. Juntou documentos. É o relatório. FUNDAMENTO. O levantamento de numerário em situações como a presente cabe primeiramente aos dependentes do falecido, habilitados na Previdência Social, e na falta desses, aos sucessores previstos na lei civil (Lei 6.858, de 24.11.1980). No presente caso, o pedido é formulado pela filha, não tendo sido juntada prova de inexistência de dependentes habilitados na Previdência Social (certidão negativa do INSS). Contudo, observo que a quantia a ser levantada é de pequena monta por se tratar de saldo residual de benefício previdenciário, o que recomenda a dispensa de maiores delongas e entraves ao atendimento da pretensão. Ademais, o pedido conta com a concordância expressa do herdeiro-filho José Joaquim da Silva (fls. 15). Presente esse fato, DEFIRO, a expedição do alvará para os fins especificados na inicial, ficando o(a) requerente responsável pelo repasse devido a eventuais dependentes ou co-herdeiros. Providencie-se. Nos termos do Convênio PGE/OAB, arbitro os honorários advocatícios do(a) advogado(a) do(a) requerente em 100% (cem por cento) do valor previsto na tabela respectiva para ações dessa natureza. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e tendo sido deferido o pedido, notório o desinteresse em recorrer da presente sentença. Assim, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos, anotando-se. P.I. Advogados(s): Denise Gonçalves Thiago Constantino (OAB 481269/SP) - ADV: DENISE GONÇALVES THIAGO CONSTANTINO (OAB 481269/SP)

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Processo nº 0000553-48.2025.8.26.0462

ID: 331791801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000553-48.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE PAULA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000553-48.2025.8.26.0462 (processo principal 1004632-87.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia de Paula Alves Pereira… Processo 0000553-48.2025.8.26.0462 (processo principal 1004632-87.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia de Paula Alves Pereira - Vistos. Fls. 121/122: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 112/113), no valor total de R$ 14.355,00 - 01/05/2025. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13. Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente. Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023). Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Maria Aparecida De Souza

ID: 331305656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004632-41.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIÓGENES FIRMINO LINS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004632-41.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004632-41.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Maria Aparecida de Souza (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCLUDENTES APTAS A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE COM O FATO E DANOS OCASIONADOS (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OCORRÊNCIA DE AVARIA NO TELEVISOR DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. A SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA, INCLUSIVE DECORRENTE DE RAIOS, NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR APTA A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INCIDENTE QUE NÃO JUSTIFICA RECOMPENSA PECUNIÁRIA. NÃO SE DENOTA QUE A PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE APARELHO TELEVISOR TENHA POTENCIALIDADE DE CAUSAR ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - D

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Antônio Carlos Vasconcelos

ID: 332383773

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004632-03.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004632-03.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004632-03.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Antônio Carlos Vasconcelos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, LIMITANDO OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA, À ÉPOCA, PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA.RECORRE O REQUERIDO PELA NULIDADE DA R. SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ESTABELECER OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN, CONTEMPORANEAMENTE AO CONTRATO, EM OBSERVÂNCIA AO CONSENSO OBTIDO POR ESTA TURMA JULGADORA, HOMENAGEANDO-SE O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E BUSCANDO-SE A UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Amiel Dias de Luiz (OAB: 78403/RS) - Sala 203 – 2º andar

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