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Processo nº 1004633-58.2025.8.26.0132

ID: 307755102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004633-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEISA CARLA LIMA VERONESI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VERONESI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004633-58.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geisa Carla Lima Veronesi Pereira - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, n… Processo 1004633-58.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geisa Carla Lima Veronesi Pereira - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, na conduta da ré, qualquer ilegalidade, dado que as informações em questão somente são acessadas pela própria interessada e não são utilizadas para fins de elaboração de score dela. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes julgados: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO C.C DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Dívida prescrita - Incontroversa - Inclusão de informação sobre a existência dos débitos no portal "Serasa Limpa Nome" - Instituto da prescrição que atinge apenas a pretensão do credor - Vedação feita ao exercício do direito de ação voltado a cobrança - Direito material que permanece intacto - - Inscrição na plataforma "SerasaLimpaNome" que não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais- Ausência de divulgação - Inclusão de débitos prescritos que não influencia no score do consumidor - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Inviável o reconhecimento de inexistência da dívida - Entendimento do STJ nesse sentido - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Apelação Cível 1002539-14.2021.8.26.0477; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA APENAS NO CAMPO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A simples cobrança da dívida extrajudicialmente não se configura ato ilícito, mesmo que prescrita. Importante ressaltar a impossibilidade da apelante ser submetida a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, por conta da vedação expressa contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o nome da autora foi inserido no "Serasa Limpa Nome" no campo "Conta Atrasada" que se cuida de mera tentativa de renegociar a dívida, ainda que prescrita. Vale ressaltar que não houve inserção do nome da autora no campo "Dividas negativadas", o que poderia caracterizar falha na prestação do serviço e gerar o dever de indenizar. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME, não caracteriza por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuindo publicidade. Inexistência de manutenção do nome da autora em bancos de dados de proteção ao crédito após a prescrição. Prova nos autos de que aquela informação foi excluída da SERASA, em 20/05/2016 (fl. 158). E não há notícia de que tenha havido cobrança judicial, tampouco cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma julgadora. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1038764-71.2019.8.26.0196; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: MARCUS VERONESI PEREIRA (OAB 261717/SP)

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Processo nº 1004633-80.2025.4.01.3400

ID: 291366073

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004633-80.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIVALDO RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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JAIRO GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004633-80.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004633-80.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO ERIVALDO RODRIGUES VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO GARCIA FILHO - GO66192, ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294 e RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros SENTENÇA - I - Cuida-se de ação sob o rito comum, ajuizada por FRANCISCO ERIVALDO RODRIGUES VIANA contra FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando a devolução do prazo para apresentação dos títulos no âmbito do CNU/2024. Alega, em apertada síntese, que não foi devidamente notificado sobre sua reintegração ao certame e a necessidade de entrega dos documentos para a fase de avaliação de títulos, o que teria comprometido sua participação no concurso e a lisura do processo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2167987091). AJG concedida. A União apresentou contestação no ID 2171067292, com preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade e a legitimidade do ato ora vergastado. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO apresentou contestação no ID 2178518273, e pugnou pela rejeição do pedido. É o relatório. Decido. - II - Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, vez que a parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). No mérito, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão de ID 2167987091, cujos fundamentos ora mantenho, a fim de embasar esta sentença de mérito, ante a ausência de qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a mudança do entendimento ali firmado, verbis: Na espécie, sem alteração fático-jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão liminar, conforme segue: [...] O edital do certame estabelece, em seu item 1.9, que a inscrição no concurso implica a concordância com todas as normas do edital, incluindo eventuais alterações e comunicações. Adicionalmente, o item 1.10 reforça que todos os acessos e informações relativos ao certame devem ser realizados exclusivamente pelo site oficial do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com uso de conta no GOV.BR. Essa previsão atribui aos candidatos a responsabilidade de acompanhar regularmente as atualizações do certame no ambiente virtual especificado. Embora o impetrante sustente que não foi notificado diretamente, como por e-mail ou WhatsApp, tal exigência extrapola as obrigações da administração pública, que cumpriu o princípio da publicidade ao divulgar as informações no meio oficial definido. Além disso, o cronograma retificado do certame, publicado em 21/11/2024, indicava de forma clara os prazos para envio de títulos e demais fases do concurso. A ausência de notificação individualizada, como a requerida pelo impetrante, não constitui violação ao princípio da publicidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 59.420/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 23/02/2021). Indefiro, pois, a liminar. Defiro a gratuidade de justiça. Destarte, é responsabilidade do candidato manter-se informado das disposições relativas ao certame a que se submeteu, conforme expressa disposição em edital. Assim, em que pesem os argumentos levantados pelo demandante o que, de fato, se postula é uma revisão judicial dos critérios previstos no edital, o que é vedado ao Judiciário, tendo em vista que suas regras demandam observância obrigatória e vinculante em relação a todos os candidatos. Ante tais razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. - III - Ante o exposto, rejeito o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, resta suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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Processo nº 0000012-43.2023.8.26.0152

ID: 306343459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000012-43.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLEIM ZUCARELLO

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Processo 0000012-43.2023.8.26.0152 (processo principal 1004633-03.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Emerson Cordeiro da Silva - Vistos. Indefiro a repetição … Processo 0000012-43.2023.8.26.0152 (processo principal 1004633-03.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Emerson Cordeiro da Silva - Vistos. Indefiro a repetição de diligência(s) que já se mostraram infrutífera(s). Ademais, dever da parte informar atual paradeiro do(a) executado(a). Cuida-se de processo de execução, não tendo sido localizados nem indicados bens passíveis de penhora. Não são raros os casos em que se percebe que a parte exequente foi vencida pelo insucesso nas diligências empreendidas. Considerando que os princípios dos juizados especiais são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento quanto aos processos de execução, é certo que o mesmo regime deve também ser aplicado no que se refere à possibilidade de extinção do feito executório em caso de não localização de bens ou do devedor. Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica, o que não se pode tolerar. Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante certidão de crédito e/ou simples cópia do título, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95. Na execução de título judicial, tal dispositivo é invocado por analogia. Existindo valores depositados nos autos, mesmo que irrisórios, defiro o levantamento em favor da parte exequente desde que haja manifestação de interesse, expedindo-se o necessário. Havendo bloqueios ou restrições referentes a esta execução, providencie-se o necessário para baixa. Acaso ainda não realizada, ANOTE-SE a evolução da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com anotação do débito fixado em sentença - menor valor quando houver mais de um condenado e não for dívida solidária -, dando-se BAIXA em eventual parte requerida não condenada e em eventual incidente não regularizado (evitar duplicidade de incidentes com devedor cadastrado, deixando apenas um cumprimento de sentença com devedor cadastrado). Defiro extração do título executivo, mediante certidão de crédito nos termos do Enunciado nº 75 do Fonaje (expedição gratuita). Acaso solicitada negativação pelo(a) exequente, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens penhoráveis (salvo se já tiver havido negativação no curso da demanda e ainda ativa), defiro, com gratuidade nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes de praxe (mencionar os dados das partes, endereço, última atualização do débito), com prazo máximo de três anos, contados da data desta sentença, sob pena de responsabilidade, sendo dever do(a) exequente comunicar eventual pagamento da dívida. Encaminhe-se por ofício. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: ANDERSON CLEIM ZUCARELLO (OAB 421865/SP)

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Processo nº 1004633-88.2024.8.26.0198

ID: 311192192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004633-88.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA PARIZ GOMES CRISTIANE APARECIDA SALES DA SILVA ELAINE RONCONI EMERSON BALDIN MARCELO BECCARI DA SILVA ROSELY APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1004633-88.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Paula Aparecida Pariz Gomes - - Cristiane Aparecida Sales da Silva - … Processo 1004633-88.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Paula Aparecida Pariz Gomes - - Cristiane Aparecida Sales da Silva - - Elaine Ronconi - - Emerson Baldin - - Marcelo Beccari da Silva - - Rosely Aparecida de Almeida - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) determinar que a(s) ré(s) calcule(m) a incidência sexta-parte sobre o Piso Salarial Docente Lei Federal n° 11.738/2008, apostilando-se os respectivos títulos, II) condenar a(s) ré(s), respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até a data de apostilamento da obrigação de fazer, com reflexos no décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Jose Jailton Gomes Dos Santos x Cooper Pam - Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos De Transportes De São Paulo e outros

ID: 294554398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004633-62.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JAILTON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPER PAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DE TRANSPORTES DE SãO PAULO TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER AMOSSO FARIA

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SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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MARCELO SARAIVA

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JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

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ANA LUIZA NASSIF RICCI

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Processo 1004633-62.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Jose Jailton Gomes dos Santos - Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de Transportes de São Paulo… Processo 1004633-62.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Jose Jailton Gomes dos Santos - Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de Transportes de São Paulo - - Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Às fls. 1710/1721 foi proferida sentença que declarou a demissão da parte autora da Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo, ora requerida, a partir de 15/8/2022, fixando as diretrizes para realização da apuração dos haveres do requerente nos termos da cláusula 20ª do estatuto social, que dispõe: "Art. 20º - Em qualquer caso, demissão, eliminação ou exclusão, o associado só terá direito à restituição do capital social que integralizou atualizado monetariamente e acrescido das sobras que lhe tiverem sido registrado. § 1º - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovado pela Assembleia Geral o balanço do exercício em que o associado tenha sido desligado da Cooperativa. § 2º - A Diretoria poderá determinar que a restituição seja feita em parcelas e no mesmo prazo e condições da integralização do Capital". Na sequência, a Cooperativa apresentou valor que entende devido a título de haveres à parte requerente (fls. 2092/2094), que não concordou com a quantia (fl. 2106 e ss). Nesse quadro, entendo necessário o deferimento de produção de prova pericial para esclarecimento sobre a apuração dos haveres da parte autora. Nos termos da sentença de fls. 1710/1721, bem como do artigo 20 do estatuto social, a apuração dos haveres da parte autora deverá ser realizada de acordo com o capital social integralizado pelo autor, atualizado monetariamente, acrescido das sobras que lhe tiverem sido registradas, considerando-se a data de 15/8/2022. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data da integralização do capital pelo requerente, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação da requerida. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Para produção da prova pericial, em decorrência da peculiaridade da questão, concedo às às partes oportunidade de indicarem profissional de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil. Não havendo consenso, a nomeação será feita por este juízo. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será rateado entre as partes, considerando-se que a prova e determinada de ofício, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, sendo certo que a resistência de uma ou outra parte a justificar o pagamento dos honorários periciais é circunstância deverá ser analisada apenas ao final, com a prolação de sentença. Após o depósito integral do adiantamento nos autos, o pagamento do perito será realizado na proporção de 50% na data do início dos trabalhos e 50% ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO (OAB 260693/SP), ANA LUIZA NASSIF RICCI (OAB 417552/SP)

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Jose Jailton Gomes Dos Santos x Cooper Pam - Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos De Transportes De São Paulo e outros

ID: 294554432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004633-62.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JAILTON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPER PAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DE TRANSPORTES DE SãO PAULO TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER AMOSSO FARIA

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SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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MARCELO SARAIVA

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JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

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ANA LUIZA NASSIF RICCI

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Processo 1004633-62.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Jose Jailton Gomes dos Santos - Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de Transportes de São Paulo… Processo 1004633-62.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Jose Jailton Gomes dos Santos - Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de Transportes de São Paulo - - Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Às fls. 1710/1721 foi proferida sentença que declarou a demissão da parte autora da Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo, ora requerida, a partir de 15/8/2022, fixando as diretrizes para realização da apuração dos haveres do requerente nos termos da cláusula 20ª do estatuto social, que dispõe: "Art. 20º - Em qualquer caso, demissão, eliminação ou exclusão, o associado só terá direito à restituição do capital social que integralizou atualizado monetariamente e acrescido das sobras que lhe tiverem sido registrado. § 1º - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovado pela Assembleia Geral o balanço do exercício em que o associado tenha sido desligado da Cooperativa. § 2º - A Diretoria poderá determinar que a restituição seja feita em parcelas e no mesmo prazo e condições da integralização do Capital". Na sequência, a Cooperativa apresentou valor que entende devido a título de haveres à parte requerente (fls. 2092/2094), que não concordou com a quantia (fl. 2106 e ss). Nesse quadro, entendo necessário o deferimento de produção de prova pericial para esclarecimento sobre a apuração dos haveres da parte autora. Nos termos da sentença de fls. 1710/1721, bem como do artigo 20 do estatuto social, a apuração dos haveres da parte autora deverá ser realizada de acordo com o capital social integralizado pelo autor, atualizado monetariamente, acrescido das sobras que lhe tiverem sido registradas, considerando-se a data de 15/8/2022. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data da integralização do capital pelo requerente, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação da requerida. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Para produção da prova pericial, em decorrência da peculiaridade da questão, concedo às às partes oportunidade de indicarem profissional de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil. Não havendo consenso, a nomeação será feita por este juízo. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será rateado entre as partes, considerando-se que a prova e determinada de ofício, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, sendo certo que a resistência de uma ou outra parte a justificar o pagamento dos honorários periciais é circunstância deverá ser analisada apenas ao final, com a prolação de sentença. Após o depósito integral do adiantamento nos autos, o pagamento do perito será realizado na proporção de 50% na data do início dos trabalhos e 50% ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO (OAB 260693/SP), ANA LUIZA NASSIF RICCI (OAB 417552/SP)

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Processo nº 1004633-22.2025.8.26.0047

ID: 296424546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-22.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMÃO

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Processo 1004633-22.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcio José Candido - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: E… Processo 1004633-22.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcio José Candido - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Em que pese o documento apresentado em fl.11, esclareça o autor a que título reside de aluguel no imóvel mencionado, devendo, se o caso apresentar declaração assinada pelo proprietário da residência bem como comprovante de residência, datado e atualizado, em nome do proprietário em questão; Retificar o valor da causa, somando-se a quantia que pretende a inexistência de débito, observando-se o valor do empréstimo; Apresentar extratos devidos, em ordem cronológica, a fim de comprovar os descontos efetivados, bem como deverá apresentar novo cálculo do débito, utilizando-se planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Consigne-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos do art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. e, oportunamente, tornem os autos conclusos COM URGÊNCIA posto que há pedido de tutela antecipada pendente de apreciação. - ADV: HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMÃO (OAB 338179/SP)

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Processo nº 1004633-48.2024.4.01.3907

ID: 333669555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-48.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARISVALDA APRIGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004633-48.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004633-48.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISVALDA APRIGIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - PA26842 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 55 anos(nascimento em 19/08/1968) na data do requerimento administrativo(17/05/2024). Por outro lado, não verifico demonstrada a qualidade de segurado. A autora apresentou os seguintes documentos: CAF em seu nome, emitido em 2024(id 2150002474); declaração de posse rural e de atividade rural emitidas em 2024 pelo Sindicato dos Agricultores na Agricultura Familiar de Goianésia do Pará(id 2150002474); declaração da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural também de 2024, afirmando que a autora é lavradora e reside na zona rural(id 2150002474); nota fiscal de compras em loja agropecuária emitida em 2018, em nome de seu companheiro, constando endereço rural(id 2150002474); declaração de transferência de imóvel rural para a autora datada de 2016(id 2150002474); além de CNIS sem vínculos urbanos(id 2150002745). As provas apresentadas, embora indiquem alguma vinculação da autora ao meio rural, são todas posteriores ao início do período de carência, que se inicia em 2009. Não há nos autos documentos contemporâneos que demonstrem o efetivo exercício da atividade rurícola durante o período exigido, de forma contínua ou intercalada. A autarquia apresentou contestação, na qual alega que a parte autora e seu companheiro possuem patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Informou que a autora é proprietária de um veículo automotor Fiat Strada Working CD, ano 2012, avaliado em R$ 31.444,00(id 2172814238). Tal alegação, contudo, não é suficiente, por si só, para descaracterizar a condição de segurada especial, especialmente tratando-se de veículo de uso comum em atividades rurais e de valor compatível com a pequena produção agrícola. Embora não se verifique impedimento decorrente do patrimônio da autora, a ausência de início de prova material contemporânea e suficiente à comprovação da atividade rural durante o período de carência legal inviabiliza o deferimento do benefício. Portanto, não demonstrada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por idade. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004633-50.2025.4.01.3701

ID: 335451769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-50.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILTON SERGIO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA

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MARINA SOUZA LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004633-50.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004633-50.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1062437-11.2022.4.01.3400

ID: 283228720

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1062437-11.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABDIAS FAUSTINO MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1062437-11.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1062437-11.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABDIAS FAUSTINO MACHADO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requer a confirmação da multa arbitrada, bem como, sua majoração, tendo em vista a demora do INSS em comprovar a obrigação de fazer (recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por idade do autor, mediante a consideração dos seguintes salários de contribuição: 12/1999 – 220,00, 01/2000 – 220,00, 11/2005 – 418,00, 12/2005 – 549,10, 01/2006 – 574,11, 02/2006 – 195,11 – 08/2008 – 618,00, 09/2008 – 667,44 e 12/2009 – 1.075,00; 02/2000 – 183,25, 10/2003 – 400,00, 11/2003 - 400,00, 12/2003 – 400,00 e 01/2004 – 26,67; 08/1999 – 48,87 (proporcional), 09/1999 – 183,25, 10/1999 – 183,25, 11/1999 – 183,25. Condeno ainda o INSS a pagar as diferenças pretéritas daí decorrentes desde 07/04/2021 (DER)”. Houve comprovação de cumprimento da obrigação de fazer – ID 2169058850. I - QUANTO A MULTA ARBITRADA – despacho registrado – ID 2171209679. Advirto que a aplicação de multa não tem caráter indenizatório. É recurso ideal e suficiente para garantir a eficácia do ato judicial, bem como, desestimular a prática do não cumprimento das decisões judiciais. Sua primeira função é compelir a parte a cumprir a ordem emanada em juízo, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente “(TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023)”.[Grifei] O CPC/2015, em seu art. 537, § 1°, inciso II, afirma que: "deixando a medida de ser adequada para seu mister, não havendo mais justa causa para sua mantença, deve-se reconhecer, também, a possibilidade de revogação das astreintes pelo magistrado, notadamente quando a prestação tiver se tornado fática ou juridicamente inexigível, desnecessária ou impossível, tendo-se modificado sobremaneira a situação para a qual houvera sido cominada, sempre levando-se em conta os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade”. Considerando que houve o cumprimento da obrigação, com inadimplemento mínimo e justa causa, entendo por justo e razoável excluir a totalidade do valor a multa fixada periodicamente para compeli-lo ao cumprimento específico da obrigação, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme art. 537, § 1º, II, do CPC. Pelo exposto: I - Revogo parcialmente o Despacho ID 2171209679 quanto a aplicação de multa, ficando indeferido o pedido – ID 2178873287; II - Intime-se aparte autora para, nos termos do Despacho ID 2138751077 – item “6”, apresentar a planilha de cálculos (“6. No caso de a parte ré não apresentar os cálculos no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, nos termos da decisão transitada em julgado, apresentar a planilha de cálculos, ficando, desde já, indeferido qualquer pedido de remessa dos autos à Contadoria do juízo para elaboração da referida planilha. Prazo: 30 (trinta) dias. Advirto que, nos termos da Resolução CJF n. 822/2023, art. 8º, incs. XXI e XXII, os cálculos de liquidação deverão trazer as informações abaixo especificadas, as quais viabilizarão a tributação dos rendimentos a serem recebidos acumuladamente (RRA) pela parte autora, conforme previsão no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, em caso de expedição de ofício requisitório: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF n. 822/2023); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. 2. Além disso, de acordo com a recente Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, os cálculos deverão discriminar, de forma individualizada, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS ATÉ 12/2021 e (3) SELIC A PARTIR DE 01/2022 (EC 113/2021); tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. 3. Diante disso, a parte autora deverá apresentar os cálculos em conformidade com os itens 1 e 2 deste despacho. 4. Apresentada a planilha de cálculos (item 3), dê-se prosseguimento ao feito conforme as demais determinações do despacho inicial da presente fase de cumprimento de sentença – ID 2138751077. Intime-se por 30(trinta) dias. “Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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