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Processo nº 1019099-82.2025.8.11.0000

ID: 298844276

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019099-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMACULADA AGRONEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JONATHAN DE SOUZA PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019099-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: IMACULADA AGRONEGOCIOS LTDA Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 1019099-82.2025.8.11.0000 interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por IMACULADA AGRONEGOCIOS LTDA, que deferiu liminar determinando a reativação da inscrição estadual da impetrante. Alega o agravante que a suspensão da inscrição estadual da empresa decorreu de procedimento de monitoramento eletrônico realizado pela Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico da SEFAZ-MT, onde foram identificadas vendas de mercadorias sem origem documentalmente comprovada. Sustenta que, diante dessa constatação, foi expedida a Notificação n.º 122682/1825/68/2025, com indicação das providências a serem adotadas pelo contribuinte, incluindo a comprovação da origem dos produtos comercializados, a apresentação da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios e a comprovação do recolhimento do ICMS, quando devido. Afirma que a suspensão da inscrição estadual ocorreu em razão do não atendimento da notificação expedida, estando amparada pelo artigo 17-H da Lei Estadual nº 7.098/98 e artigo 78 da Portaria nº 005/2014-SEFAZ, não configurando meio coercitivo para cobrança de tributos. Por fim, defende que o ato administrativo encontra fundamento na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, representando legítimo exercício do poder de polícia fiscal para verificação da correta arrecadação dos tributos, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para cassar a decisão recorrida (Id. 292734377, fl.13). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Passo a apreciação das insurgências recursais. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida pelo Juízo a quo, nos autos do Mandado de Segurança que deferiu a liminar pleiteada na inicial, para determinar a reativação da Inscrição Estadual da Agravada. Com efeito, a matéria a ser analisada na seara recursal está consubstanciada na análise do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pleiteada na exordial. A esse respeito, para a concessão de liminar em mandado de segurança mostra-se necessária a demonstração dos requisitos previstos pelo art. 7º, da lei 12.016/2009 (fumus boni iuris e o periculum in mora) os quais serão analisados. Pois bem. A Fazenda Estadual alega, em síntese, que a suspensão da Inscrição Estadual seria legal, pois ocorreu em razão do contribuinte não ter cumprido a Notificação Fiscal nº por nº 122682/1825/68/2025 para prestar esclarecimentos acerca de inconsistências identificadas em relatório circunstanciado, oriundas de possível omissão de valores do real preço de entrada das mercadorias visando a redução da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. Ocorre, todavia que, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem se manifestado no sentido de que, a suspensão da inscrição estadual realizada antes da instauração do procedimento administrativo e sem oportunizar a apresentação de defesa, viola aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – APELO - INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO APELO – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATO DE OFÍCIO –– INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. [...] 2- Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa”. (N.U 1004639-11.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DESPROVIMENTO. Constitui violação ao direito líquido e certo, o ato que suspende, de forma unilateral, a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa”. (N.U 1026333-36.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 18/09/2022) Além disso, os indícios se pairam no sentido de que a suspensão da Inscrição Estadual na forma como foi realizada pode infringir a garantia constitucional da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, prevista nos artigos 1º, inciso IV, e 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal, transcrevo: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [...]” “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Nesse sentido vejamos o pronunciamento da Suprema Corte de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. [...] 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as medidas fiscais que se revestem de restrições abusivas, limitadoras do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF – AG.ERG no RE com Agravo 917.191-SP – RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO – Publicação: 28/06/2016) Com efeito, verifica-se presente o requisito da plausibilidade do direito pleiteado na inicial. Outrossim, caso não fosse deferida liminar vindicada na ação mandamental, a impetrante/agravada, ficaria impedida de exercer a sua atividade empresarial neste Estado, sem a instauração do procedimento administrativo – oportunizar o contraditório e ampla defesa administrativa – para apuração de supostos ilícitos fiscais. Feitas estas considerações, vislumbra-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, necessários para o deferimento da liminar pleiteada na exordial. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. Intima-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1500018-83.2023.8.26.0666

ID: 295738342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500018-83.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON PEDRO CARDOSO DE SA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500018-83.2023.8.26.0666 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WASHINGTON PEDRO CARDOSO DE SA - Vistos. Na presente demanda, este Juízo proferiu … Processo 1500018-83.2023.8.26.0666 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WASHINGTON PEDRO CARDOSO DE SA - Vistos. Na presente demanda, este Juízo proferiu sentença condenatória em face de WASHINGTON PEDRO CARDOSO DE SA, ao qual, além da sanção corporal, foi imposta pena pecuniária (multa). Desde a edição da Lei nº 13.964/19, que alterou o art. 51 do Código Penal, passou-se a dispor que a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. A execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverá tramitar pelo rito previsto no Capítulo IV, do Título V, da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), com aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/80, especialmente no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Anoto, ademais, que a Lei nº 6.830/80, por sua vez, também aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil. Diante do arcabouço normativo aplicável à espécie dos autos, uma vez citado o apenado para pagar a multa penal não adimplida voluntariamente, ou, nomear bens à penhora (art. 164, da Lei das Execuções Penais), assim não o fazendo, de acordo com o §2º do citado art. 164, a ação passa a observar integralmente as disposições da lei processual civil no que concerne à penhora de bens e posterior execução, assim como a legislação especial para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública no que couber. Cediço, ainda, que salvo determinação judicial ou legislação específica, no Estado de São Paulo, a arrecadação da multa penal é destinada aos cofres do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP. A Lei nº 9.171/95, que institui referido fundo, estabelece em seu art. 2º, inciso VI. Pois bem, contextualizados tais elementos, e agarrando-me à concepção de aplicação subsidiária da legislação processual civil para o caso em apreço, relembro que o conceito de interesse processual está fundado no binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. No caso em tela, o condenado foi apenado a pagar multa inferior a 1200 UFESP's, importância esta que, conforme será exposto, afasta o interesse de agir no que se refere à possivel ação de execução a ser ajuizada pelo MP. Com efeito, o art. 1º, da Lei Estadual nº 14.272/2010, com a redação que lhe conferiu o art. 17 da Lei Estadual nº 16.498/2017, dispõe que fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs. Com base na referida legislação, o Procurador Geral do Estado de São Paulo, em 23 de Agosto de 2017, promulgou a Resolução PGE nº 21, dispondo os arts. 1º e 2º que: Artigo 1º - Não será proposta execução fiscal visando à cobrança dos débitos abaixo relacionados, quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's): (....) XIV - multas impostas em processos criminais; (destaquei). Artigo 2º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais de débitos da natureza dos mencionados no 'caput' do artigo anterior, quando a soma do valor atualizado das certidões de dívida ativa da respectiva execução fiscal for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). (destaquei). (http://www.pge.sp.gov.br/editais/atosnormativos/visualizacao.aspx?id=1082) Nesse cenário, considerando-se que o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP é o destinatário da receita derivada da multa penal, não há razão para que não se reconheça a observância do limite mínimo de interesse fiscal do Estado de São Paulo fixado nas normas acima transcritas. Dito isso, no corrente ano (2025), o valor da UFESP é de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) (https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx), de modo que 1.200 UFESPs correspondem ao montante de R$ 44.424,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). Conclui-se, portanto, que a condenação imposta ao apenado a título de multa é muito inferior àquele que a própria Fazenda Pública, na hipótese de omissão do Ministério Público, estaria autorizada a não propor a ação executiva ou desistir da já proposta. Assim, conclui-se que que todas as multas decorrentes de processos criminais de valor até R$ 44.424,00 (correspondentes, em 2025, a 1200 UFESPs) não serão jamais objeto de cobrança por meio de execução fiscal. Destaco que a distribuição de futura ação perseguindo crédito inferior ao já mencionado traria ainda maiores prejuízos ao erário público, que teria que suportar custos inerentes às diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções, além dos inegáveis gastos com movimentação processual etc sem qualquer utilidade prática, especialmente se considerado o fato de que o condenado, pessoa simples e a quem este Juízo já deferiu os benefícios da justiça gratuita, não teria condições financeiras de quitar valor que, ao que tudo indica, apenas agravaria a situação fiscal já combalida do Poder Judiciário, que despenderia considerável soma de seu orçamento na tentativa de receber por algo que, à toda evidência, jamais reverterá aos cofres públicos. À vista disso, torna-se evidente o reconhecimento da ausência do interesse processual do Parquet ou da Fazenda Pública em futuro e eventual processo, que buscaria obter valor muito aquém do limite fiscal estabelecido pela legislação fazendária, aplicável por analogia ao caso em apreço, para a atuação da Fazenda Estadual. Anoto, por oportuno, que em decisões recentes o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para além de reconhecer a ausência de interesse de agir na esfera jurisdicional e da Fazenda Pública quando os valores excutidos não ultrapassam os limites estabelecidos em legislação fiscal, assemelhando-se à hipótese ventilada nos autos, encampou também tese de extinção da própria punibilidade da pena de multa. Veja-se: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Cumprimento integral das penas privativas de liberdade Decisão que deferiu pedido de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, reconhecendo a ausência de interesse de agir, na esfera jurisdicional e da Fazenda Pública, em relação à 2ª, 3ª e 4ª execuções, declarando extinta, igualmente, a pena de multa imposta na 5ª execução Decisão que não comporta reforma - Cumprida a pena privativa de liberdade ou restrita de direitos, extingue-se também a punibilidade em relação à multa, o que evita sua perpetuação pela cobrança judicializada, pela morosidade ou mesmo desinteresse do Estado Observação de que o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa na fase executória não elide os efeitos secundários da decisão condenatória Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000878-34.2019.8.26.0637; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). Agravo em Execução Furto qualificado Agravante condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além de 12 dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade Pedido de indulto com base no art. 1º, XIV, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, uma vez que houve o cumprimento de fração superior a um quarto das restritivas de direito Benefício que foi indeferido pelo d. Juízo das Execuções uma vez que o sentenciado praticou falta grave em 2016 (abandono do cumprimento das restritivas de direitos) Decisão judicial que comporta modificação Ocorrência que não constitui óbice à concessão do benefício, cujos requisitos são apenas aqueles definidos no decreto editado com base em prerrogativa do Presidente da República de caráter privativo (art. 84, XII, da CF) Valor da multa que não extrapola o mínimo fixado em ato do Ministério da Fazenda Portaria MF nº 75/2012 e Resolução da PGE 45/2011 Desinteresse do Estado quanto à sua cobrança por meio de ação de execução fiscal (art. 2º Portaria MF nº 130/2012) Indulto que deve ser concedido também quanto à multa pecuniária, com base no art. 1º, XI, do Decreto nº 8.615/2015 Agravo provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7002180-84.2018.8.26.0050; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 06/10/2019). Tais julgados são orientados pela racionalidade e praticidade decorrentes da conclusão óbvia de que os custos carreados para movimentar toda a engrenagem da máquina judiciária são muito maiores que o valor executado, mas não é só. A chance de êxito no recebimento de valores ou localização de bens do apenado que possam ser penhorados é mínima. E, sob esse aspecto, futura ação de execução estaria totalmente despida de utilidade, considerando-se que a esmagadora maioria dos denunciados e condenados, por razões sociais, pertence a uma classe desprivilegiada economicamente, circunstância essa que, muitas vezes, alia-se ao caráter do indivíduo e serve inclusive de força motriz para que se aventure no mundo do crime. O ônus imputado ao Estado em ações como essa não é só de índole financeira. Isso porque, a enorme quantidade de ações de execução de multa penal, a despeito da sua pouca utilidade e efetividade, como já se disse, redunda em esforço hercúleo de trabalho sistemático, quando toda a força laborativa poderia ser direcionada para o atendimento de numerosos processos em tramitação, que envolvem o direito de punir do Estado e o direito do indivíduo à sua liberdade, ao devido processo legal e, sobretudo, à razoável duração do processo. Feitas tais considerações, com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado referente à condenação editada nos autos desta ação penal. Ressalto, por fim, que o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa na fase executória não elide os efeitos penais secundários da sentença condenatória, tais como a reincidência e maus antecedentes. Assim, muito embora não haja utilidade no recebimento de valor imposto a título de penalidade pecuniária, a presente decisão não está afastando o caráter punitivo da pena anteriormente imposta. Nos termos do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedam-se as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intime-se. Artur Nogueira, 09 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ SANTA ROSA (OAB 390496/SP)

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Márcio Eugênio x Sousa Chaves Administração De Patrimônio Próprio E Participações Ltda

ID: 304227033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004639-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO EUGêNIO

Polo Passivo:

SOUSA CHAVES ADMINISTRAçãO DE PATRIMôNIO PRóPRIO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS TRACANA

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ENILSON CAMARGOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004639-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Márcio Eugênio - Sousa Chaves Administração de Patrimônio Próprio e Participações Ltda - Trata-se de AÇÃO DE R… Processo 1004639-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Márcio Eugênio - Sousa Chaves Administração de Patrimônio Próprio e Participações Ltda - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por MARCIO EUGÊNIO contra SOUSA CHAVES ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, com o objetivo de obter a resolução de contrato de compra e venda de imóvel em razão de inadimplemento da parte ré e, por consequência, o reconhecimento da responsabilidade contratual e a condenação à devolução do imóvel, além das verbas pactuadas. Alega a parte autora que é legítimo proprietário do apartamento nº 52, bloco 1, do 4º andar do Edifício Merano, integrante do Condomínio Costão das Tartarugas, situado no Guarujá/SP, conforme matrícula nº 70.029 do Cartório de Registro de Imóveis local. Declarou que celebrou contrato particular de venda e compra com a requerida em 28 de agosto de 2023, pelo valor de R$ 2.650.000,00. O preço seria pago mediante entrada de R$ 100.000,00 e parcelamento em 39 vezes de R$ 50.000,00, com três parcelas intermediárias de R$ 200.000,00, em datas previamente fixadas. Prosseguiu afirmando que, embora tenha cumprido com sua obrigação, a ré deixou de adimplir as parcelas subsequentes ao sinal e a primeira prestação, bem como deixou de arcar com despesas de condomínio e IPTU. Disse ter notificado extrajudicialmente a ré, que, mesmo assim, não demonstrou interesse na resolução amigável do impasse. Narrou que a ré pretende rescindir o contrato e ainda reaver o valor pago sob o argumento de que o autor descumpriu obrigações contratuais, o que considera absolutamente inverídico. Ressaltou que a parte ré utilizou o imóvel por nove meses (julho/2023 a março/2024) e, mesmo inadimplente, requer a devolução dos valores pagos. Para reforçar sua alegação, sustentou que houve inadimplemento voluntário e intencional por parte da ré, com o objetivo de se beneficiar da situação. Apontou que não houve qualquer vício ou obstáculo ao pleno exercício da posse do imóvel e que as cláusulas contratuais foram redigidas com clareza, sendo descabido alegar desconhecimento das obrigações assumidas. Acrescentou que não houve justa causa para a rescisão solicitada pela ré. Diante disso, o autor pleiteou judicialmente a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, bem como a reintegração na posse do imóvel. Requereu também que o valor pago a título de sinal, de R$ 100.000,00, fosse revertido em seu favor, conforme previsão do artigo 418 do Código Civil. Além disso, pediu a condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais e de IPTU devidas durante o período de ocupação, no valor de R$ 23.655,94, bem como das multas contratuais previstas nas cláusulas 13ª e 16ª do contrato esta última estipulando uma penalidade de R$ 100.000,00 pela rescisão por culpa da compradora. Argumentou ainda que, em razão da ocupação indevida e gratuita do imóvel por tanto tempo, seria devida uma taxa de fruição a ser fixada em 1% do valor do imóvel por mês de uso, como forma de indenização pelo gozo do bem sem contraprestação. Por fim, afirmou ter havido a chamada perda de uma chance, uma vez que, ao firmar contrato com a ré, deixou de aproveitar outras oportunidades de venda e de locação do imóvel, requerendo reparação correspondente a 5% do valor do contrato. Em sua contestação, a parte requerida SOUSA CHAVES ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que o autor não demonstrou estar formalmente habilitado para pleitear em nome próprio, visto que não teria apresentado comprovação suficiente de sua titularidade e representatividade legal para firmar o contrato ou promover a demanda. Fundamentou-se nos artigos 330, II e 485, VI e §3º do CPC. Aduziu ainda que o contrato foi firmado com base em promessa de que o imóvel seria entregue em condições adequadas de habitabilidade e com documentação regularizada, o que não teria ocorrido. Sustentou que o imóvel apresentava pendências estruturais, ausência de regularização condominial e dívidas fiscais não informadas previamente, circunstâncias que, segundo a ré, justificam a rescisão contratual por justa causa. Reforçou que, diante do inadimplemento do autor quanto às obrigações assumidas, notificou extrajudicialmente para resolver o contrato, com devolução dos valores pagos, requerendo judicialmente a rescisão contratual e a condenação do autor à restituição do montante de R$ 100.000,00, pago como sinal. Impugnou ainda a veracidade dos documentos acostados à inicial e requereu o reconhecimento de sua autenticidade apenas ao contrato firmado às fls. 28 a 34 dos autos. Ressaltou que documentos produzidos após a contestação deveriam ser desconsiderados por afronta ao art. 320 do CPC, que exige a juntada de documentos indispensáveis com a petição inicial, alegando tentativa de simulação e fabricação de provas pelo autor. Por fim, pediu a improcedência total da ação, com o reconhecimento da rescisão contratual por culpa do autor e a condenação deste, por via reconvencional, à restituição da quantia já paga, compensado o débito condominial verificado no período de suas posses, mas com afastamento de qualquer pretensão de penalidade contratual em favor da parte autora. Houve réplica. Decido Admito, primeiramente, a prova documental juntada a fls. 351/359, eis que destinada à contraposição dos documentos e teses afetos à contestação/reconvenção, ex vi do artigo 435 do Código de Processo Civil. No mais, ambas as partes, pelo que se depreendeu da inicial e resposta, desejam a extinção atual da avença. A fls. 28/43, apresentou o demandante, contudo, uma das vias da contratação, na qual ele figura como mero anuente. Como promitente vendedor, figurou Diego Cardoso Cordeiro, pessoa que sequer está presente nesta relação jurídica processual, mas ainda ostenta, ao que parece, a titularidade dominial da res. Já a fls. 35 e ss, há outro contrato particular sobre o mesmo bem, na qual figura Márcio como promitente vendedor e, como anuentes, Diego Cardoso e Pedro Carlos da Silva Júnior ( que também não está nos autos). Nas duas avenças referidas, foram mantidos os mesmos compromissários compradores ( SOUSA CHAVES ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA,VANESSA CRISTINA MOREIRA CHAVES, MARLON HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA). Sabe-se ainda que, em pleitos de rescisão de contrato, todos os que dele participaram devem compor a relação processual, uma vez tratar-se de nítido litisconsórcio necessário. Isso porque a eficácia de eventual provimento jurisdicional, que venha a rescindir o pacto entabulado, inevitavelmente repercutirá na esfera jurídica de todos os contratantes. Diante disso, a ausência de qualquer dos envolvidos na relação contratual compromete a validade e a utilidade da prestação jurisdicional. A jurisprudência e a doutrina caminham neste sentido. José Carlos Barbosa Moreira, ao comentar o art. 47 do Código de Processo Civil de 1973 correspondente ao atual art. 114 do CPC de 2015 já advertia para a imprescindibilidade da presença de todos os litisconsortes necessários, sob pena de nulidade da sentença, por violação ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo justo. Segundo o autor: Se a eficácia da sentença depender da citação de todos aqueles que devam ser litisconsortes necessários, a ausência de qualquer deles importará nulidade insanável. A sentença, nesse caso, não apenas poderá ser ineficaz em relação ao ausente: ela será também inexistente enquanto ato apto a produzir efeitos jurídicos válidos (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 2). A questão ganha contornos ainda mais nítidos quando se considera a natureza da obrigação decorrente do contrato cuja rescisão se pretende. Em se tratando de obrigação indivisível ou unitária isto é, quando a relação jurídica objeto da demanda não pode ser fracionada sem prejuízo da coerência do decisum impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio necessário, com base no que dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil: O litisconsórcio é necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. De se consignar ainda que, não obstante a regra contida no artigo 343, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, o pleito inserto na reconvenção (devolução dos valores pagos, compensados com o condomínio inadimplido durante o período de posse dos reconvintes) depende também da prévia rescisão da avença (que sequer foi pleiteada na referida reconvenção), haja vista se tratar de nítida cumulação sucessiva ou lógica de pedidos. Nesse sentido : Na cumulação sucessiva, os pedidos estão interligados por uma relação de dependência lógica, em que o segundo pedido só pode ser julgado se o primeiro for acolhido (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, RT, 17ª ed., 2023). Logo, em até 15 dias, determino ao autor que esclareça, de forma CLARA E OBJETIVA, o contrato que pretende rescindir, postulando também a correta inclusão dos litisconsortes na presente relação jurídica processual, sob pena de extinção. Sem prejuízo, faculto às partes, também no prazo acima referido, que digam se pretendem a realização de audiência de conciliação em caráter excepcional, mormente em decorrência do desejo de ambas de por fim à relação negocial. Int. - ADV: MARCOS DOS SANTOS TRACANA (OAB 228070/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP)

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Processo nº 5099785-23.2025.8.09.0105

ID: 303080856

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5099785-23.2025.8.09.0105

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAURA CARNEIRO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5099785-23.2025.8.09.0105Requerente: Daura Carneiro CostaRequerido (a): Cooperativa De Credito D… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5099785-23.2025.8.09.0105Requerente: Daura Carneiro CostaRequerido (a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Araguaia Ltda Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposto por DAURA CARNEIRO COSTA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA – SICOOB MINEIROS, ambos qualificados. Alega a parte autora, que em 04.11.2024, fora ajuizada a conexa ação de execução visando o recebimento de crédito (doc. 01), cuja importância é de R$ 30.354,15 (trinta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quinzes centavos), decorrente da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 43300-7 (doc. 02), firmada entre as partes litigantes e emitida em 28.12.2020, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com vencimento em 24.11.2022. Sustenta a flagrante abusividade e má-fé da embargada, em razão dos encargos financeiros ilegais. Impugna o cálculo da parte exequente, alegando excesso de execução. Pugna pela concessão do feito suspensivo ante o bem ofertado em garantia FAZENDAS RIBEIRÃO GRANDE E SÃO DOMINGOS (lugar denominado Serrinha), situado no município de Mineiros, neste Estado de Goiás, com área total de 1.191,8204 hectares, e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis dessa urbe, à margem da matrícula imobiliária no 45.164. Por fim, requer, também, a exclusão de eventuais apontamentos em nome da embargante nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito e, que proíba qualquer restrição e/ou protesto em relação ao presente caso. Decisão de evento 09 intima a parte autora para comprovar a necessidade do parcelamento. Custas adimplidas no evento 14. Pois bem. Preenchido, à primeira vista, os pressupostos processuais, recebo a inicial. A parte embargante requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que estão presentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. A princípio, para concessão da tutela de urgência, é necessário que a parte requerente traga aos autos provas da probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu no caso em tela. Os requisitos necessários para o pleito encontram-se descritos no art. 919 do CPC, segundo o STJ: O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento o embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. (REsp 1772516 / SP). No caso em pauta, como se verifica da peça chave a executada, ora embargante, oferta como garantia do Juízo um bem imóvel de sua propriedade (FAZENDAS RIBEIRÃO GRANDE E SÃO DOMINGOS - lugar denominado Serrinha, com área total de 1.191,8204 hectares, registrado no CRI de Mineiros, matrícula n. 45.164), cujo bem aparentemente é suficiente para garantir a execução. Outrossim, verifica-se a probabilidade do direito a partir da relevância dos fundamentos apresentados pela parte embargante, notadamente ante a discussão da exigibilidade das cláusulas contratuais do título executivo. Patentes, ainda, os prejuízos decorrentes da situação, considerando-se a iminência de atos executórios, de forma a configurar o perigo de dano. Presentes, portanto, os requisitos relativos à tutela provisória e garantido o juízo, a atribuição de efeito suspensivo é a medida que se impõe. Com efeito: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010844-72.2024.8.11 .0000 – Colíder.Agravantes: Orlando Almeida Matos e Zenilda Francisca de Oliveira Matos.Agravado: Banco do Brasil.E M E N T A.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART . 919, § 1º, DO CPC - CEDÚLA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO GARANTIDA PELO BEM OBJETO DA HIPOTECA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADA - DEFERIMENTO – RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando preenchidos os requisitos exigidos no art. 919, § 1º, do CPC. Encontrando-se o contrato executado gravado de hipoteca em favor do exequente, cujo bem é suficiente para garantir a execução e evidenciada probabilidade do direito a partir da relevância dos fundamentos apresentados, bem como o flagrante risco de dano decorrente da iminência de atos expropriatórios, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe .Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010844-72.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXECUÇÃO GARANTIDA POR BEM ARRESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Na hipótese, para fins de atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, entendo que houve prévia garantia da execução, pois o próprio bem que compõe as garantias contratuais, já basta para segurança do Juízo”. (TJMT. RAI n. 1004639-61.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, J. 11.05.23) Resta pacificado na jurisprudência pátria que, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, é necessário que a parte executada ofereça meios para garantir à execução, o que ocorreu no caso. Assim sendo, recebo o bem ofertado pela embargante como garantia do Juízo, determinando a averbação de penhora em sua matrícula referente a esta demanda (FAZENDAS RIBEIRÃO GRANDE E SÃO DOMINGOS - lugar denominado Serrinha, com área total de 1.191,8204 hectares, registrado no CRI de Mineiros, matrícula n. 45.164). Expeça-se o necessário. Desse modo, defiro o efeito suspensivo considerando presente os requisitos legais, impedindo o prosseguimento do feito executório até o julgamento destes embargos à execução ou decisão em contrário. Ressalta-se, também, a determinação de abstenção de qualquer restrição e/ou protesto em relação ao presente caso. Habilite-se o advogado da parte exequente/embargada, o qual já está cadastrado na demanda principal, nos presentes autos. Após a habilitação, intime(m)-se o(s) embargado(s), por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) manifestação, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentada defesa, intime(m)-se o(s) embargante(s) para manifestarem-se, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5144976-91.2025.8.09.0105

ID: 293120254

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5144976-91.2025.8.09.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARIA DE REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5144976-91.2025.8.09.0105Requerente: TATIANE MARIA DE REZENDERequerido (a): Banco Do Brasil Sa E… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5144976-91.2025.8.09.0105Requerente: TATIANE MARIA DE REZENDERequerido (a): Banco Do Brasil Sa Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposto por TATIANE MARIA DE REZENDE em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Alega a parte autora, que em 25.07.2023, fora ajuizada a conexa ação de execução visando o recebimento de crédito (doc. 01), cuja importância é de R$ 59.715,00 (cinquenta e nove mil e setecentos e quinze reais), decorrente da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 40/05992-8 – (doc. 02), firmada entre as partes litigantes e emitida em 27.05.2016, com vencimento em 01.05.2022, no valor de R$ 149.946,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais), sem olvidar também do Aditivo firmado em 13.05.2020 (doc. 03). Sustenta que foi constituída hipoteca cedular de décimo segundo grau e sem concorrência de terceiros sobre o imóvel rural de propriedade do seu genitor (interveniente-garantidor), denominado FAZENDA SALTO, situado no município de Doverlândia, neste Estado de Goiás, com área total de 3.360,41ha, e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis daquela urbe, à margem da matrícula imobiliária n° 1.201, como se vê pela redação da cláusula (GARANTIAS). Sustenta que o mencionado contrato estipulou apenas a taxa de juros fixada em 7,65% ao ano e, no período da anormalidade a cobrança da comissão de permanência, ressaltando, desde já, é vedada por se tratar de contrato de cédula rural, além da não incidência dos demais encargos moratórios. Alega flagrante abusividade e má-fé do Embargado, em razão dos encargos financeiros ilegais Requer, assim, a atribuição dos efeitos suspensivos e consequentemente suspensão dos efeitos da mora. No mérito, pugna pela anulação das cláusulas contratuais, nas quais foram incluídas obrigações contrárias às normas de ordem pública e condenação a restituição dos valores cobrados indevidamente. Decisão de evento 10 intima a parte autora para comprovar a necessidade do parcelamento. Custas adimplidas no evento 15. Pois bem. Preenchido, à primeira vista, os pressupostos processuais, recebo a inicial. A parte embargante requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que estão presentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. A princípio, para concessão da tutela de urgência, é necessário que a parte requerente traga aos autos provas da probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu no caso em tela. Os requisitos necessários para o pleito encontram-se descritos no art. 919 do CPC, segundo o STJ: O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento o embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. (REsp 1772516 / SP). No caso em pauta, como se verifica o contrato executado está gravado de hipoteca em favor do exequente (Fazenda Salto, localizada na Zona Rural de Doverlândia/GO, registrada sob matrícula nº 1.201 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia/GO), cujo bem é suficiente para garantir a execução. Outrossim, verifica-se a probabilidade do direito a partir da relevância dos fundamentos apresentados pela parte embargante, notadamente ante a discussão da exigibilidade das cláusulas contratuais do título executivo. Patentes, ainda, os prejuízos decorrentes da situação, considerando-se a iminência de atos executórios, de forma a configurar o perigo de dano. Presentes, portanto, os requisitos relativos à tutela provisória e garantido o juízo, a atribuição de efeito suspensivo é a medida que se impõe. Com efeito: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010844-72.2024.8.11 .0000 – Colíder.Agravantes: Orlando Almeida Matos e Zenilda Francisca de Oliveira Matos.Agravado: Banco do Brasil.E M E N T A.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART . 919, § 1º, DO CPC - CEDÚLA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO GARANTIDA PELO BEM OBJETO DA HIPOTECA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADA - DEFERIMENTO – RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando preenchidos os requisitos exigidos no art. 919, § 1º, do CPC. Encontrando-se o contrato executado gravado de hipoteca em favor do exequente, cujo bem é suficiente para garantir a execução e evidenciada probabilidade do direito a partir da relevância dos fundamentos apresentados, bem como o flagrante risco de dano decorrente da iminência de atos expropriatórios, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe .Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010844-72.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXECUÇÃO GARANTIDA POR BEM ARRESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Na hipótese, para fins de atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, entendo que houve prévia garantia da execução, pois o próprio bem que compõe as garantias contratuais, já basta para segurança do Juízo”. (TJMT. RAI n. 1004639-61.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, J. 11.05.23) Resta pacificado na jurisprudência pátria que, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, é necessário que a parte executada ofereça meios para garantir à execução, o que ocorreu no caso. Desse modo, defiro o efeito suspensivo considerando presente os requisitos legais. Habilite-se o advogado da parte exequente/embargada, o qual já está cadastrado na demanda principal, nos presentes autos. Após a habilitação, intime(m)-se o(s) embargado(s), por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) manifestação, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentada defesa, intime(m)-se o(s) embargante(s) para manifestarem-se, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 1004639-44.2025.8.26.0624

ID: 307540773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004639-44.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUREA AMADOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VILLANUEVA VALTOLTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004639-44.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aurea Amador dos Santos - Vistos. Trata-se de intitulada ação de repactuação de dívidas procedimento da lei n.14.181/2021 s… Processo 1004639-44.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aurea Amador dos Santos - Vistos. Trata-se de intitulada ação de repactuação de dívidas procedimento da lei n.14.181/2021 superendividamento (fl. 01), ajuizada por ÁUREA AMADOR DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL e BANCO DAYCOVAL S.A., sede em que, em apertadíssima síntese, requer a concessão de tutela provisória, sem oitiva da parte contrária, para que a autora deposite em Juízo 30% ou 35% de sua renda líquida e os réus se abstenham de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito, bem assim, a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, do CDC e, caso infrutífera, a conversão em 'processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos' (fl. 22). Determinado que a autora apresentasse suas 03 (três) últimas declarações de renda e outros documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça, aquela se manifestou à fl. 66/70 (docs. à fl. 71/106). Pois bem. Fl. 66 e ss.: Primeiramente, esclarecido que não se trata de acúmulo de proventos com vencimentos de cargo de professora, DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora, exceto com relação às despesas para conciliador. Anote-se. O procedimento eleito pela parte autora é bifásico, contendo uma fase pré-processual, conciliatória, e outra judicial. O processo para repactuação e revisão contratual é posterior e somente será instaurado, a pedido da parte autora (deverá conter todos os requisitos de uma petição inicial, além dos específicos à espécie), dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência de conciliação, caso esta reste infrutífera (ainda que parcialmente). A parte autora poderia muito bem ter dado início à fase processual perante o CEJUSC, o que é o usual, porém, precipitou-se e distribuiu desde logo a ação perante Vara Cível, de modo que o processamento da presente deverá ser realizado com adaptações para garantia dos princípios da celeridade e efetividade processuais. Para se autorizar a tramitação pela via especial eleita, além das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos comuns a todos os processos, a Lei exige ainda outros requisitos específicos: objetivos (em especial plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, exequível) e elementos indiciários mínimos dos requisitos subjetivos (arts. 54-A, §§1º e 3º e 104-A, § 1º, ambos do CDC). O que, à luz da documentação apresentada, nesta sede prelibatória, sem prejuízo de posterior revisão com o aprofundamento do grau de cognição judicial e instauração do contraditório, tenho por presentes, em tese. Assim, com relação aos critérios objetivos, em primeiro lugar, observo que a autora se aposentou em abril de 2025, do cargo estadual de Professor de Educação Básica II, sua única fonte de renda declarada (cf. fl. 71/100), o que importou na redução, abrupta, de seus proventos de cerca de R$ 9.000,00 (fl. 101/102) para aproximadamente R$ 3.000,00 brutos e que estão comprometidos por diversos empréstimos consignados (fl. 105). Trata-se de uma redução percentual de 66,666...% ou 2/3 (dois terços), no curto período de 01 (um) mês, capaz de comprometer a adimplência e a subsistência digna da parte autora. Todos os contratos intentados à revisão tratam-se de empréstimos ou de débitos de cartão de crédito, inserindo-se, portanto, no conceito compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo. Os débitos nas condições de pagamento atuais superam as possibilidades da devedora. Com relação ao elemento subjetivo, há indícios de que não foram contraídos de má-fé, porquanto (o maior deles) trata-se de refinanciamento de débito do ano de 2023 e, ao que tudo indica, está em dia. Ainda, é requisito objetivo a apresentação de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, exequível, que preserve ao máximo as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, caput e 104-B, §4º, ambos do CDC). Ordinariamente, a parte autora deveria apresentar o plano em tela em audiência de conciliação. Contudo, considerando que, como visto, a autora deixou de se submeter à fase pré-processual, distribuindo diretamente a ação judicial, com fulcro no art. 139, inc. VI do CPC/2015 e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", determino que apresente o plano em questão no prazo de 10 (dez) dias úteis, para ciência da parte contrária (e para que possam apresentar suas propostas em sede de conciliação), pena expressa de preclusão. Por outro lado, de se INDEFERIR, de plano, os pedidos liminares que, no caso concreto, não passam de uma tentativa de pular etapas ou, ainda, de impor ou ditar os termos de um eventual e futuro plano de pagamento judicial (que será elaborado por administrador/perito, caso necessário, na forma do art. 104-B, §3º, do CDC), o que é incompatível com o rito eleito pela própria parte autora. A elaboração do plano em referência, não prescinde da prévia audiência de tentativa de conciliação. Nesse sentido, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. Lei do superendividamento Procedimento específico Observância Audiência de conciliação ainda não realizada Limitação de descontos de parcelas de empréstimo compulsório em tutela de urgência Impossibilidade: Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas, motivo pelo qual o indeferimento da tutela de urgência deve ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103443-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Tutela de urgência - Autor que pleiteia a limitação dos débitos a 30% de sua renda líquida - Decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Insurgência do requerente - Descabimento - Procedimento legal estabelecido nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor que inviabiliza a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Necessidade de prévia ciência dos réus acerca da demanda e designação de audiência de conciliação para elaboração de plano de repactuação das dívidas - Processo de superendividamento, com elaboração de plano judicial compulsório, que somente é instaurado a partir da impossibilidade de composição entre as partes na audiência de conciliação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172416-66.2025.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23.07.2025, às 14:15 h, perante o mediador, notando-se que o não comparecimento injustificado sujeitará os réus à aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, o que deverá constar expressamente do ato citatório: Art. 104-A. [...] [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (Lei nº 8.078, de 11.09.1990) Intime(m)-se o(s) autor(es) e citem-se os réus para o comparecimento à audiência, com as advertências retro, bem assim, para pagamento (em frações iguais para cada qual) das despesas do conciliador, notando-se que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de pedido de instauração de processo para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas fluirá a partir do dia seguinte à da data da referida audiência, caso infrutífera a conciliação, pena de extinção e arquivamento. Fixo a remuneração do conciliador Mário Paes de Camargo que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias úteis, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Mário Paes de Camargo, CPF nº 081.696.658-33 (Chave PIX é o CPF), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, conta nº 32.958-4, comprovando-se nos autos. Consigno, desde logo, que a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Podem as partes informarem os e-mails/whatsapp para participarem da audiência, que se realizará de forma mista. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA PAULA VILLANUEVA VALTOLTI (OAB 197312/SP)

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Processo nº 1004639-96.2025.8.26.0348

ID: 312806128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004639-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BORGES BUENO FERNANDO RICARDO DOS SANTOS TERRAPLENAGEM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IGOR RIANE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004639-96.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Clara Borges Bueno - - Fernando Ricardo dos Santos Terraplenagem - Me - Vistos. Trata-se de ação de repet… Processo 1004639-96.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Clara Borges Bueno - - Fernando Ricardo dos Santos Terraplenagem - Me - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Fernando Ricardo dos Santos Terraplenagem - Me e Ana Clara Borges Bueno contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que busca a repetição de indébito relativo à guia de ICMS paga ao Estado de São Paulo em duplicidade, uma vez que as guias teriam sido emitidas pela empresa Ana Clara Borges Ltda, mas pagas pela empresa coautora Fernando Ricardo dos Santos Terraplenagem Mangueiras e Conexões Hidráulicas, que pertence ao mesmo grupo. Prossegue narrando que para a liberação de mercadoria vendida para o exterior, a empresa Ana Clara Borges Ltda, realizou o pagamento de guia de ICMS no valor de R$ 19.718,20, em 02/02/2024, via Banco Nu Pagamentos. Entretanto, ainda que tenha sido efetuado o pagamento, a mercadoria não teria obtido liberação para a exportação. Menciona que ao buscar informações junto a ré, teria sido informado que o pagamento não teria sido registrado, uma vez que teria sido efetuado por meio de banco digital ou banco não autorizado ao recebimento. Argumenta que a fim de cumprir o prazo contratual da entrega das mercadorias, optou por proceder novamente o pagamento, mas desta vez pelo Banco do Brasil, sendo formalizado no dia 06/02/2024, no valor de R$ 20.112,56 (sendo principal R$ 19.718,20 e R$ 394,36 de encargos). Narra que buscou resolver o problema de forma administrativa, protocolando pedido de restituição junto ao Estado de São Paulo via sistema SIPET (Sistema de Peticionamento Eletrônico do Estado de São Paulo), na data de 16/02/2024, entretanto, passados quase 1 ano da data do protocolo, o pedido não teria sido apreciado. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a restituição do valor pago em dobro, com a incidência de juros e correção monetária. Juntou documentos (fls. 06/30). Determinada a citação (fl. 32). Contestação apresentada às fls. 37/44, instruída com documentos (fls. 45/61). No mérito, afirma que não teria ocorrido inércia por parte da Fazenda na análise do pedido formalizado pelo SIPET, já que teria notificado a postulante em 12 de julho de 2024, por meio de e-mail cadastrado, para que apresentasse a Declaração de Importação - DI, relativa à mercadoria no qual teria ocorrido o suposto recolhimento em duplicidade, mas a parte interessada não teria respondido a notificação da autoridade administrativa, tendo deste modo, indeferido o pedido. Salientou, ainda, que contra a decisão de indeferimento cabia a interposição de recurso, no prazo de 30 dias, entretanto, a interessada novamente permaneceu inerte e o processo administrativo foi arquivado. Aduz no presente caso não haveria provas quanto o recolhimento em duplicidade, já que os documentos juntados não deixariam claro que os recolhimentos se deram para a mesma mercadoria importada. Subsidiariamente, em caso de procedência, discorreu quanto a necessidade de observância à Emenda Constitucional 113/2021, no que diz respeito a compensação da mora e correção monetária. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 63/64). A parte ré requereu julgamento antecipado (fl. 69) Réplica anotada às fls. 70/76, instruída com documentos (fls. 77/85). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Busca a parte autora a repetição de indébito, referente a recolhimento de ICMS, o qual alega ter efetuado em duplicidade. Pois bem. Compulsando os autos, em especial os documentos de fls. 22/24, 25/27 e 85, é possível notar que de fato houve pagamento duplicado. Tal conclusão se mostra condizente, levando-se em consideração o valor de ambas as guias GARE, no total de R$ 19.718,20, havendo apenas a diferença quanto a incidência de multa por atraso, a data de vencimento em 02/02/2024, bem como o número DI, que em ambos é a numeração 2402377630 e o código de barras. Além disso, há o comprovante de recolhimento às fls. 24 e 27. Deste modo, resta evidente que a parte autora procedeu o recolhimento da guia de forma duplicada, por instituições bancárias diferentes, sendo que umas delas não é credenciada perante a Secretaria da Fazenda do Estado, o que culminou na realização do novo pagamento. Assim sendo, aplica-se o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Inclusive, nesse sentido, em casos semelhantes já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido para restituição do ICMS-ST indevidamente recolhido. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a possibilidade de restituição do tributo. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente, desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Sobre o mérito, empresa destinatária das mercadorias que é beneficiária do regime especial previsto no Decreto Estadual 57.608/2011 e, assim, deve recolher o ICMS-ST. Comprovação pela autora do pagamento em duplicidade do imposto. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação citada: Decreto Estadual 57.608/2011, arts. 1º, caput, e 9º; Código Tributário Nacional, art. 165, I; Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Jurisprudência: TJSP, Apelação 1035507-79.2019.8.26.0053, 15ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Silva Russo, j. 29.04.2025; TJSP, Apelação 1044981-16.2015.8.26.0053, 8ª Câm. Direito Público, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 24.05.2023; Apelação 1016073-70.2020.8.26.0053, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 06.12.2023. (TJSP; Apelação Cível 1057860-40.2024.8.26.0053; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ação de repetição de indébito tributário proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando pagamento em duplicidade do IPVA 2022, com pedido de restituição administrativa não atendido. A questão em discussão consiste em determinar a correção monetária e os juros de mora aplicáveis à repetição de indébito tributário. I.Razões de Decidir. A taxa de juros e os índices de correção monetária devem seguir o regramento específico do art. 161, § 1º, do CTN, com a aplicação da taxa SELIC conforme jurisprudência do STJ. A correção monetária é devida desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, e os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 188 do STJ. II.Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, em parte.(TJSP;Apelação Cível 1028815-74.2023.8.26.0554; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) É evidente que o direito da parte autora corresponde à repetição do que foi pago indevidamente. E para que não restem dúvidas, segue entendimento doutrinário a esse respeito: a peculiaridade da repetição de indébito tributário está em que, mesmo nos casos de tributo inicialmente devido, cujo crédito tenha sido extinto por prescrição, o pagamento após a ocorrência da última dá ensejo à repetição. (Luís Eduardo Schoueri, 2017, p. 678). Saliento, ainda, que a rejeição do pedido administrativo não obsta a análise do presente caso pelo Poder Judiciário, sendo, portanto, diante dos elementos dos autos, o acolhimento do pleito inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para CONDENAR a ré a proceder a repetição do indébito, no valor de R$ 19.718,20 (dezenove mil setecentos e dezoito reais e vinte centavos), com a incidência de juros e correção monetária, conforme delineado, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de débito de natureza tributária, devem seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ), ressalvada aplicação do art. 3º da EC 113, a partir de 09/12/2021, na forma em que restar decidida a ADI 7047 STF, tudo nos termos da fundamentação supra. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C. - ADV: JOÃO IGOR RIANE MOREIRA (OAB 403309/SP), JOÃO IGOR RIANE MOREIRA (OAB 403309/SP)

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Aurea Amador Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 313728822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004639-44.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUREA AMADOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VILLANUEVA VALTOLTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004639-44.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aurea Amador dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Trata-se de intitulada ação de repactuação de dívidas pro… Processo 1004639-44.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aurea Amador dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Trata-se de intitulada ação de repactuação de dívidas procedimento da lei n.14.181/2021 superendividamento (fl. 01), ajuizada por ÁUREA AMADOR DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL e BANCO DAYCOVAL S.A., sede em que, em apertadíssima síntese, requer a concessão de tutela provisória, sem oitiva da parte contrária, para que a autora deposite em Juízo 30% ou 35% de sua renda líquida e os réus se abstenham de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito, bem assim, a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, do CDC e, caso infrutífera, a conversão em 'processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos' (fl. 22). Determinado que a autora apresentasse suas 03 (três) últimas declarações de renda e outros documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça, aquela se manifestou à fl. 66/70 (docs. à fl. 71/106). Pois bem. Fl. 66 e ss.: Primeiramente, esclarecido que não se trata de acúmulo de proventos com vencimentos de cargo de professora, DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora, exceto com relação às despesas para conciliador. Anote-se. O procedimento eleito pela parte autora é bifásico, contendo uma fase pré-processual, conciliatória, e outra judicial. O processo para repactuação e revisão contratual é posterior e somente será instaurado, a pedido da parte autora (deverá conter todos os requisitos de uma petição inicial, além dos específicos à espécie), dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência de conciliação, caso esta reste infrutífera (ainda que parcialmente). A parte autora poderia muito bem ter dado início à fase processual perante o CEJUSC, o que é o usual, porém, precipitou-se e distribuiu desde logo a ação perante Vara Cível, de modo que o processamento da presente deverá ser realizado com adaptações para garantia dos princípios da celeridade e efetividade processuais. Para se autorizar a tramitação pela via especial eleita, além das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos comuns a todos os processos, a Lei exige ainda outros requisitos específicos: objetivos (em especial plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, exequível) e elementos indiciários mínimos dos requisitos subjetivos (arts. 54-A, §§1º e 3º e 104-A, § 1º, ambos do CDC). O que, à luz da documentação apresentada, nesta sede prelibatória, sem prejuízo de posterior revisão com o aprofundamento do grau de cognição judicial e instauração do contraditório, tenho por presentes, em tese. Assim, com relação aos critérios objetivos, em primeiro lugar, observo que a autora se aposentou em abril de 2025, do cargo estadual de Professor de Educação Básica II, sua única fonte de renda declarada (cf. fl. 71/100), o que importou na redução, abrupta, de seus proventos de cerca de R$ 9.000,00 (fl. 101/102) para aproximadamente R$ 3.000,00 brutos e que estão comprometidos por diversos empréstimos consignados (fl. 105). Trata-se de uma redução percentual de 66,666...% ou 2/3 (dois terços), no curto período de 01 (um) mês, capaz de comprometer a adimplência e a subsistência digna da parte autora. Todos os contratos intentados à revisão tratam-se de empréstimos ou de débitos de cartão de crédito, inserindo-se, portanto, no conceito compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo. Os débitos nas condições de pagamento atuais superam as possibilidades da devedora. Com relação ao elemento subjetivo, há indícios de que não foram contraídos de má-fé, porquanto (o maior deles) trata-se de refinanciamento de débito do ano de 2023 e, ao que tudo indica, está em dia. Ainda, é requisito objetivo a apresentação de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, exequível, que preserve ao máximo as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, caput e 104-B, §4º, ambos do CDC). Ordinariamente, a parte autora deveria apresentar o plano em tela em audiência de conciliação. Contudo, considerando que, como visto, a autora deixou de se submeter à fase pré-processual, distribuindo diretamente a ação judicial, com fulcro no art. 139, inc. VI do CPC/2015 e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", determino que apresente o plano em questão no prazo de 10 (dez) dias úteis, para ciência da parte contrária (e para que possam apresentar suas propostas em sede de conciliação), pena expressa de preclusão. Por outro lado, de se INDEFERIR, de plano, os pedidos liminares que, no caso concreto, não passam de uma tentativa de pular etapas ou, ainda, de impor ou ditar os termos de um eventual e futuro plano de pagamento judicial (que será elaborado por administrador/perito, caso necessário, na forma do art. 104-B, §3º, do CDC), o que é incompatível com o rito eleito pela própria parte autora. A elaboração do plano em referência, não prescinde da prévia audiência de tentativa de conciliação. Nesse sentido, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. Lei do superendividamento Procedimento específico Observância Audiência de conciliação ainda não realizada Limitação de descontos de parcelas de empréstimo compulsório em tutela de urgência Impossibilidade: Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas, motivo pelo qual o indeferimento da tutela de urgência deve ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103443-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Tutela de urgência - Autor que pleiteia a limitação dos débitos a 30% de sua renda líquida - Decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Insurgência do requerente - Descabimento - Procedimento legal estabelecido nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor que inviabiliza a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Necessidade de prévia ciência dos réus acerca da demanda e designação de audiência de conciliação para elaboração de plano de repactuação das dívidas - Processo de superendividamento, com elaboração de plano judicial compulsório, que somente é instaurado a partir da impossibilidade de composição entre as partes na audiência de conciliação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172416-66.2025.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23.07.2025, às 14:15 h, perante o mediador, notando-se que o não comparecimento injustificado sujeitará os réus à aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, o que deverá constar expressamente do ato citatório: Art. 104-A. [...] [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (Lei nº 8.078, de 11.09.1990) Intime(m)-se o(s) autor(es) e citem-se os réus para o comparecimento à audiência, com as advertências retro, bem assim, para pagamento (em frações iguais para cada qual) das despesas do conciliador, notando-se que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de pedido de instauração de processo para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas fluirá a partir do dia seguinte à da data da referida audiência, caso infrutífera a conciliação, pena de extinção e arquivamento. Fixo a remuneração do conciliador Mário Paes de Camargo que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias úteis, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Mário Paes de Camargo, CPF nº 081.696.658-33 (Chave PIX é o CPF), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, conta nº 32.958-4, comprovando-se nos autos. Consigno, desde logo, que a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Podem as partes informarem os e-mails/whatsapp para participarem da audiência, que se realizará de forma mista. Intime-se e cumpra-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ANA PAULA VILLANUEVA VALTOLTI (OAB 197312/SP)

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Processo nº 1004639-67.2025.8.26.0099

ID: 279703775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004639-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA GOMES DA SILVA

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ADV: Valquiria Gomes da Silva (OAB 253497/SP) Processo 1004639-67.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. A. G. da S. - Defiro à requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de d… ADV: Valquiria Gomes da Silva (OAB 253497/SP) Processo 1004639-67.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. A. G. da S. - Defiro à requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens ajuizada por D.A.G.DA S em face de V.DE P.S.DA S. Em síntese, a requerente afirma que as partes contraíram núpcias em 25 de março de 2012 sob o regime da comunhão parcial de bens (fl.12). Da união, sobreveio o nascimento de Vinícius Gomes da Silva, em 11 de fevereiro de 2016 (fl. 13). A incompatibilidade da vida conjugal tornou insuportável a convivência. Postula a requerente: 1) a concessão da guarda unilateral do filho menor em favor da genitora; 2) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo requerido ao menor em 1/3 do salário mínimo ou, em caso de emprego formal, em 30% dos rendimentos líquidos; 3) a regulamentação de visitas paternas com pernoites, nos moldes descritos à fl. 03; 4) a partilha dos bens descritos às fls. 05/06 e das dívidas a serem arroladas. No prazo de cinco dias, deverá a requerente: 1) informar o whatsapp de ambas as partes e o e-mail do requerido a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC); 2) informar seus dados bancários para depósito dos alimentos postulados em favor do filho; 3) informar o e-mail da empresa BRF S/A, indicada como empregadora do requerido (fl. 04), para possível envio de ofício para desconto de alimentos em folha de pagamento; 4) arrolar as dívidas a serem partilhadas, trazendo o respectivo comprovante documental. Por ora, deixo de fixar alimentos em favor do filho menor haja vista que, no preâmbulo da inicial, há indicação de que as partes continuam a viver sob o mesmo teto, presumindo o esforço comum para sustento da prole. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 03 de julho de 2025 às 12h30. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). A patrona da parte requerente deverá promover a participação de sua cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004639-67.2025.8.26.0099

ID: 279709290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004639-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA GOMES DA SILVA

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ADV: Valquiria Gomes da Silva (OAB 253497/SP) Processo 1004639-67.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. A. G. da S. - Defiro à requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de d… ADV: Valquiria Gomes da Silva (OAB 253497/SP) Processo 1004639-67.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. A. G. da S. - Defiro à requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens ajuizada por D.A.G.DA S em face de V.DE P.S.DA S. Em síntese, a requerente afirma que as partes contraíram núpcias em 25 de março de 2012 sob o regime da comunhão parcial de bens (fl.12). Da união, sobreveio o nascimento de Vinícius Gomes da Silva, em 11 de fevereiro de 2016 (fl. 13). A incompatibilidade da vida conjugal tornou insuportável a convivência. Postula a requerente: 1) a concessão da guarda unilateral do filho menor em favor da genitora; 2) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo requerido ao menor em 1/3 do salário mínimo ou, em caso de emprego formal, em 30% dos rendimentos líquidos; 3) a regulamentação de visitas paternas com pernoites, nos moldes descritos à fl. 03; 4) a partilha dos bens descritos às fls. 05/06 e das dívidas a serem arroladas. No prazo de cinco dias, deverá a requerente: 1) informar o whatsapp de ambas as partes e o e-mail do requerido a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC); 2) informar seus dados bancários para depósito dos alimentos postulados em favor do filho; 3) informar o e-mail da empresa BRF S/A, indicada como empregadora do requerido (fl. 04), para possível envio de ofício para desconto de alimentos em folha de pagamento; 4) arrolar as dívidas a serem partilhadas, trazendo o respectivo comprovante documental. Por ora, deixo de fixar alimentos em favor do filho menor haja vista que, no preâmbulo da inicial, há indicação de que as partes continuam a viver sob o mesmo teto, presumindo o esforço comum para sustento da prole. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 03 de julho de 2025 às 12h30. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). A patrona da parte requerente deverá promover a participação de sua cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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