Resultados para "1004645-02.2023.8.26.0663" – Página 41 de 41

Processo nº 1004645-42.2021.4.01.3301

ID: 291809998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004645-42.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004645-42.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004645-42.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR - BA53044 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais. O laudo médico não deixou dúvidas no que se refere à existência da deficiência, concluindo que a parte autora é portadora de má formação congênita dos membros CID Q74, impedimento que fora considerada pelo perito como de longa duração, assim entendido aquele que produz limitação por prazo mínimo de 2 anos (art. 20, §10 da Lei 8742/93). Quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, bem como o relatório socioeconômico produzido por assistente social deste Juízo, demonstram o cumprimento desse requisito legal. Cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais. Nesse sentido, aliás, impende ressaltar que o rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”. A renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU. O INSS, quando dispõe de provas da existência de renda auferida por membros da família, não deixa de produzi-la, juntando aos autos extratos do CNIS. Se não juntou no caso presente, é porque a família do autor não aufere renda à excluí-la da miséria. Por fim, restou observado o art. 20 da Lei nº 8742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a deficiência do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 14 de janeiro de 2020. O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência. Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal. Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$112.069,67 (Cento e doze mil, sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 706.579.950-7 Espécie de Benefício: BPC/LOAS – B87 RMI: Salário-mínimo DIB: 14/01/2020 DIP: 01/06/2025 Valor da Requisição: R$112.069,67

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004645-61.2020.4.01.9999

ID: 312344277

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004645-61.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRIS MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA CARLA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004645-61.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : IRIS MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) EMENTA PR… Apelação Cível Nº 1004645-61.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : IRIS MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE rural. início de prova material apresentado. audiência de instrução e julgamento não realizada. cerceamento de defesa. sentença anulada. 1. A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991 e Súmula n. 149 do STJ). 2. A Primeira Seção do STJ consignou, no julgamento do Tema 554 , pelo rito dos recursos repetitivos, que o fato de ser apresentada reduzida prova documental que não abranja todo o período almejado não implica a conclusão de que a prova é exclusivamente testemunhal nos períodos faltantes. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Não se trata de violação da Súmula n. 149 do STJ, mas de aplicação mitigada, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino (REsp 1.321.493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, trânsito em julgado em 05/03/2013). 3. A Lei 13.846/19 acrescentou ao § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 a exigência de que o início de prova material seja contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar, exigência esta que já se fazia presente na jurisprudência pátria: 4 . O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados , a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 5 . A carteira de pescadora profissional foi emitida dentro do período de carência e é documento apto a configurar início de prova material da condição da autora de segurada especial, especialmente quando corroborada por outras provas existentes nos autos. 6 . Quanto à fase de instrução probatória, antes de se considerar preclusa a produção da prova testemunhal, devem ser intimados a autora e seus procuradores para justificarem a ausência à audiência. 7. A produção de prova testemunhal, em ação judicial relacionada à concessão de aposentadoria por idade rural, é essencial para comprovação do alegado exercício da atividade campesina por todo o período de carência exigido. 8. Em demandas previdenciárias, deve-se priorizar o princípio da busca da verdade real , de tal modo que, juntado o rol de testemunhas, ainda que fora do prazo fixado pelo juízo, e inexistindo prejuízo à parte contrária, deverá ser novamente oportunizada a produção de prova testemunhal para comprovação do labor rural (AC 5036276-10.2016.4.04.9999, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, TRF da 4ª Região - Turma Regional Suplementar do PR, publicado em 14-12-2017; AC 5009036-80.2015.4.04.9999, Relator Desembargador Fernando Quadros da Silva, TRF4 – 10ª Turma, juntado aos autos em 16/05/2018). 9. Apelação da PARTE AUTORA provida em parte. Sentença anulada para retomada da fase instrutória e realização da audiência de instrução e julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004645-43.2025.8.26.0077

ID: 277743322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004645-43.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO BARBOSA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GRANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Granato (OAB 491118/SP) Processo 1004645-43.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Barbosa Amorim - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, express… ADV: Pedro Henrique Granato (OAB 491118/SP) Processo 1004645-43.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Barbosa Amorim - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004645-63.2022.8.26.0072

ID: 312774610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004645-63.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. N. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004645-63.2022.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.M.O. - Nicoly Souza Moraes - Vistos. Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., em … Processo 1004645-63.2022.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.M.O. - Nicoly Souza Moraes - Vistos. Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., em que é viúvo-meeiro A.M.O. e herdeira N.S.M. O viúvo-meeiro e a herdeira estão devidamente representados conforme procuração e documentos pessoais (fls. 10 e 12-15). Consta nos autos documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 11 e 17-33), comprovante de endereço (fl. 16), certidão de óbito (fl. 34), documento pessoal da falecida (fl. 36), certidão negativa de débito federal (fl. 36), certidões de matrícula de imóveis com as respectivas certidões de valor venal e negativa de débito municipal (fls. 37-40 e 73-76), contrato particular de compra e venda com opção de pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia com as respectivas certidões de valor venal e negativa de débito municipal (fls. 61-65), documentos de propriedade dos veículos com os respectivos valores na tabela fipe (fls. 66-69), extratos bancários (fls. 70-71) e certidão de óbito da genitora da "de cujus" (fl. 72). Por despacho de fls. 81-82, o viúvo-meeiro A.M.O. foi nomeado inventariante dos bens deixados pelo falecimento de sua esposa, com expedição do termo de compromisso a fl. 85 e assinatura a fl. 127. Pelo mesmo despacho houve determinação de documentos, certidões e extratos, além de adequação do valor da causa. O inventariante juntou novos documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 92-113), certidão de matrícula do imóvel (fls. 114-115), termo de quitação (fl. 116), documentos de propriedade dos veículos (fls. 117-120), certidão negativa de débitos estaduais (fl. 121), certidão de inexistência de testamento deixado pela "de cujus" expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (fls. 122-123) e extratos bancários (fls.124-125). Decisão a fls. 128-129 determinou esclarecimentos sobre os bens do Espólio, a expedição de ofício a instituições bancárias e indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O inventariante apresentou emenda à inicial (fls. 140-141), documento de propriedade da motocicleta com o respectivo valor na tabela fipe (fls. 142-143), contrato social da empresa R.A.Montagem Industrial Ltda (fls. 144-148), ficha cadastral da Jucesp _ Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 149-150) e certidão de matrícula de imóvel (fls. 166-169). A fls. 170-111, ofício da CEF - Caixa Econômica Federal informando a existência de saldo em conta vinculada de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A fls. 183-198 e 241-243, ofícios do ItaúUnibanco S/A e Banco Bradesco S/A informando a existência de saldos em conta bancária de titularidade da "de cujus". O inventariante apresentou declarações e plano de partilha (fls. 202-212) e recolheu as custas processuais (fls. 213-214). Decisão a fls. 225-226 acolheu a emenda à inicial, determinou a juntada de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, deferiu prazo para recolhimento do ITCMD e juntada de certidão de matrícula do imóvel. O inventariante juntou a carta de concessão do benefício de pensão por morte (fls. 230-239) e certidão de matrícula do imóvel (fl. 240). Decisão a fls. 244-245 deferiu a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e no Banco Bradesco S/A, bem como para regularização da situação de um dos imóveis inventariados, expedidos a fls. 248-250. O inventariante prestou contas dos valores levantados (fls. 253-255) e juntou o comprovante de saque no Banco Bradesco S/A (fl. 252), declaração de arrolamento (fls. 256-267), comprovante de saque do FGTS (fl. 268), recibo de pagamento dos honorários advocatícios (fl. 269) e depósito judicial da parte cabente à incapaz (fls. 270-272). Decisão a fl. 279 homologou a prestação de contas, determinou manifestação do inventariante e intimação da Fazenda do Estado para manifestar sobre a regularidade no procedimento de apuração e recolhimento do ITCMD. O inventariante prestou esclarecimentos a fl. 282 e juntou certidão de matrícula a fls. 283-284. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou a fl. 286 e juntou documentos a fls. 287-294. Por fim, o Ministério Púbico do Estado de São Paulo manifestou favoravelmente à homologação do plano de partilha com a consequente expedição do formal e alvarás (fl. 300). Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada pelas partes (fls. 202-212) quanto aos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., salvo erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Expeça-se formal de partilha. O formal de partilha substitui a necessidade de alvará judicial para transferência dos veículos para a titularidade do inventariante e herdeira (qualificados no cabeçalho) ou pessoa que indicar bem como levantamento dos valores depositados em contas bancárias, a saber: a) transferência do automóvel de marca Honda, modelo Civic LXS flex, ano de fabricação 2008, modelo 2008, cor prata, particular, placa EBH-2360-Bebedouro-SP, chassi nº. 93HFA65308Z211001, renavam nº. 00955141095, registrado em nome da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho) para a titularidade do inventariante ou herdeira (qualificados no cabeçalho) ou ainda terceiro que indicar junto à repartição de trânsito competente, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos, inclusive com pagamento de taxas e impostos. b) transferência da motocicleta de marca Honda, modelo BIZ 125 KS, ano de fabricação 2008, modelo 2008, cor cinza, gasolina, particular, placa ECY-6374-Bebedouro-SP, chassi nº. 9C2JA04108R043882, renavam nº. 00967670926, registrada em nome da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho) para a titularidade do inventariante ou herdeira (qualificados no cabeçalho) ou ainda terceiro que indicar junto à repartição de trânsito competente, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos, inclusive com pagamento de taxas e impostos. c) levantamento de eventual valor depositado na conta corrente nº. 1001769-6 de movimentação isolada na agência nº. 8038 / 11.787-7 do ItaúUnibanco S/A de titularidade da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho), com saldo de R$ 26,17 (-) em 05/07/2023 (fls. 186-187), com os acréscimos legais (juros e correção monetária). d) transferência da titularidade das cotas sociais da empresa R A Montagem Industrial Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 43.892.904/0001-81 para o nome da herdeira incapaz, conforme partilha, perante a Jucesp - Junta Comercial do Estado de São Paulo. Neste sentido: INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. PEDIDO DE ALVARÁ. DESNECESSIDADE. FORMAL DE PARTILHA É DOCUMENTO HÁBIL PARA TRANSMISSÃO OU ALIENAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062707-19.2013.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2014; Data de Registro: 12/02/2014). Registre-se entretanto que apenas os bens constantes no nome e CPF ou RG da "de cujus" podem ser transferidos ao inventariante, herdeira ou terceiros que indicar. Deverá o inventariante prestar contas, no prazo de 90 dias, quanto à venda/transferência dos veículos, do valor levantado em instituição bancária e transferência das cotas sociais da empresa, bem como proceder o depósito judicial no Banco do Brasil S/A à disposição do Juízo da cota-parte pertencente à incapaz. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004645-76.2025.8.11.0007

ID: 315176240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004645-76.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDERICO RITZ DE MATTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004645-76.2025.8.11.0007 AUTOR(A): VALDERICO RITZ DE MATTOS REU: ABIMAEL TAVARES DOS PASSOS, THUANY RAYNAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004645-76.2025.8.11.0007 AUTOR(A): VALDERICO RITZ DE MATTOS REU: ABIMAEL TAVARES DOS PASSOS, THUANY RAYNARA DOS SANTOS PEREIRA Vistos. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança e Aluguéis c/c Tutela para Desocupação do Imóvel aforada por VALDERICO RITZ DE MATTOS em face de ABIMAEL TAVARES DOS PASSOS e THUANY RAINARA DOS SANTOS PEREIRA por suposta falta de pagamento de obrigações decorrentes do contrato de locação celebrado entre as partes. Asseverou que em 25/07/2024 locou um imóvel residencial aos requeridos, conforme instrumento de contrato de locação em anexo. O imóvel foi alugado pelo prazo de 12 (doze meses), pelo valor inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deveriam ser pagos pontualmente até o dia 27 de cada mês, conforme cláusula terceira do referido instrumento Particular de Locação de Imóvel Residencial. Todavia, desde o referido contrato firmado, os requeridos sempre “causaram” problemas ao Autor, de modo que sempre realizaram os pagamentos em atraso. Com efeito, o autor por diversas vezes tentou receber seu crédito na vi administrativa ocasião em que não obteve êxito. De modo que os mesmos encontram-se inadimplentes desde o mês de fevereiro de 2025 à junho de 2025. Nesta senda ainda na finalidade de resolver o imbróglio amigavelmente em 28 de Abril de 2025 os mesmos foram Notificados Extrajudicialmente à Pagarem os aluguéis vencidos no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de adotar clausulas penais constantes na Clausula Décima Segunda do referido instrumento Particular de Locação. (notificação Extrajudicial em anexo). Por este motivo, requereu o despejo liminar dos requeridos. No mérito, pleiteou a procedência integral dos pedidos da presente ação, com a ratificação da medida de antecipação de tutela, bem como seja a requerida condenada ao pagamento das seguintes verbas: D.1) Alugueres atrasados desde FEVEREIRO/2025 até a data da desocupação do imóvel, atualmente no valor de R$ 7.207,26 (sete mil duzentos e sete reais e vinte e seis centavos) os quais deverão ser atualizados e liquidados com juros de mora de 1% ao mês, mais atualização monetária pelo índice INPC incidentes da data de vencimento até a data do efetivo pagamento; D.2) A restituição dos valores pagos pelos autores à título de IPTU referente ao período de 2025, no valor de R$ 428,24 (quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), os quais deverão ser atualizados desde à data do desembolso, bem como o pagamento dos IPTU subsequentes até a data da efetiva desocupação do imóvel; D.3) – Ao ressarcimento de eventuais danos materiais provocados no imóvel, caso sejam apurados em vistoria após a entrega do imóvel ou despejo, o que deverá ser devidamente comprovado e liquidado em momento oportuno neste demanda; D.4) – Ao pagamento de eventuais valores das tarifas de água, energia, e demais taxas e despesas vencidas e vincendas, assim como valores de taxas de religação de água e energia. D.5)- Pagamento da quebra de contrato no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vieram-me conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Recebo a inicial, diante do preenchimento dos requisitos legais. Adiante, vislumbro que consta na exordial pedido de concessão da liminar prevista no §1º, do art. 59, da Lei 8.245/91, que assim aduz: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Neste viés, dessume-se a imperatividade de concessão da medida liminar quando houver a falta de pagamento de aluguel e seus acessórios, desde que o contrato não esteja garantido pelas modalidades descritas no art. 37 da referida lei, tais quais: “Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia”. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Neste ponto, analisando o contrato carreado sob o ID. 198364840, denoto que não há qualquer cláusula que imponha a garantia do contrato, não havendo entrave à concessão da liminar pleiteada, DESDE QUE CONDICIONADA À CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. Neste ponto, por interpretação literal, reputo imprescindível a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, nos termos do caput e do inciso XI, do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91. Nesta trilha jurídica, transcrevo as seguintes ementas: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, INFRAÇÃO CONTRATUAL E TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. LOCATÁRIO QUE PRESTOU FIANÇA A SI MESMO. Quadro que equivalia à falta de garantia ante a evidente inocorrência de fiança em caso tal. Cabimento da liminar em face do primeiro fundamento do pedido, sem prejuízo de no mesmo prazo o réu purgar a mora. Necessidade, porém, de o autor prestar caução. Recurso provido com observação. (TJSP; AI 2120294-23.2018.8.26.0000; Ac. 11597358; São José dos Campos; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Arantes Theodoro; Julg. 03/07/2018; DJESP 06/07/2018; Pág. 2135). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR. ENTENDEU O MAGISTRADO A QUO QUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO, OU SEQUER PROVA DOS ALEGADOS DANOS NO IMÓVEL, O QUE IMPEDIA A CONCESSÃO DA MEDIDA. A AGRAVANTE REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, ALEGANDO QUE RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/91. Sustentou que o agravado está inadimplente desde setembro de 2017 e que não houve adimplemento algum do aluguel verbalmente avençado pelas partes. O inconformismo não merece prosperar. O magistrado a quo indeferiu a liminar por entender que a agravante/locadora não demonstrou a inadimplência do recorrido. Pretende a agravante que a inadimplência se demonstre por sua simples declaração. No entanto, a Lei do Inquilinato traz por antecedente lógico à concessão da pretendida liminar a rescisão contratual. Neste processo, o réu sequer foi citado. Nessa conjuntura, é de rigor que se avance processualmente e que seja estabelecido o contraditório em relação aos temas suscitados, a fim de evitar prejuízo irreversível, na forma do § 3º, do art. 300 do CPC. Demais disso, a prestação de caução é condição de procedibilidade para a concessão da liminar e a ausência de comprovação de tal recolhimento obsta o pleito de desocupação, à luz do disposto no § 1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/91. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJRJ; AI 0009287-55.2018.8.19.0000; São Fidélis; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo; DORJ 21/06/2018; Pág. 479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Pedido de desocupação imediata do imóvel sem a oitiva da parte contrária. Impossibilidade. Insurgência do agravante. Ausência de um dos requisitos exigidos pelo artigo 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91 para a concessão do desalijo liminar. Caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Recurso desprovido. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que. Nos autos da ação de despejo. Deferiu a liminar condicionada à caução prevista no art. 59, §1º da Lei de locações. Ausência de um dos requisitos exigidos para concessão do pleito liminar de despejo. Nos termos do art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91 a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel é pressuposto para a concessão de liminar em despejo por falta de pagamento de aluguel. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal. Descabimento da dispensa. Recurso que se conhece e ao qual se nega provimento. (TJRJ; AI 0070336-34.2017.8.19.0000; Duque de Caxias; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DORJ 18/06/2018; Pág. 237). Ademais, houve a tentativa de conciliação junto à parte Ré para o cumprimento de seus deveres contratuais e legais (art. 23, I, Lei de Locações) mediante notificação, estando assim comprovada a mora. Ante o exposto, DEFIRO a liminar de despejo, MEDIANTE O DEPÓSITO DE CAUÇÃO de 3 (três) alugueis, MOMENTO EM QUE DETERMINO a intimação da parte requerida para em 15 dias desocupar voluntariamente o imóvel locado, sob pena de despejo. Deve o mandado constar a faculdade da parte requerida de elidir a mora, por depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (art. 62, II, Lei 8.245/91). Alegada a insuficiência de depósito, intime-se a parte requerida para complementá-lo em 10 (dez) dias, sob pena do processamento do pedido pela diferença. Decorrido o prazo sem que ocorra a desocupação do imóvel ou depósito do valor devido, independentemente de nova decisão, PROMOVA-SE a imissão da parte autora na posse do bem. Nos termos da lei, se necessário, fica autorizado o uso de força, inclusive arrombamento (art. 65, Lei de Locações). O ato de intimação deverá ser efetivado mediante a lavratura de auto de constatação, com relato completo das condições do estado em que o imóvel se encontra e de eventuais benfeitorias nele existentes. Os bens móveis existentes no local serem entregues à parte requerida, caso queira. Do contrário, ficarão sob a guarda de depositário a ser indicado pelo polo ativo. Concomitantemente, CITE-SE a requerida para, querendo, apresentar resposta em 15 dias, sob pena de revelia. Cientifiquem-se, também, os eventuais sublocatários ocupantes do imóvel, que poderão intervir no processo como assistentes (art. 59, § 2º, da Lei n.º 8.245/ 91). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, INTIME-SE a parte autora para, por ato da secretaria, para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, INTIMEM-SE as partes para, por ato da secretaria, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Às providências. CUMPRA-SE. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda x Joyce Thamiris Dos Santos Rocha

ID: 328096708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004645-21.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZR1 EMPRENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

JOYCE THAMIRIS DOS SANTOS ROCHA

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004645-21.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Joyce Thamiris dos Santos Rocha - réu revel e outros - A execução tem co… Processo 1004645-21.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Joyce Thamiris dos Santos Rocha - réu revel e outros - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004645-54.2024.8.26.0408

ID: 277050316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004645-54.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN SILVANA XINEIDER BERNINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nogueira dos Santos (OAB 276810/SP) Processo 1004645-54.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lilian Silvana Xineider Bernini - Vistos. Trata-se de … ADV: Luciano Nogueira dos Santos (OAB 276810/SP) Processo 1004645-54.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lilian Silvana Xineider Bernini - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que LILIAN SILVANA XINEIDER BERNINI move contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cuja pretensão é a exigibilidade de obrigação de fazer consistente na implantação do ALE aos seus vencimentos, determinada pela Lei Complementar Paulista no. 1.197/2013, integralmente sobre a verba código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos. A AOMESP - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro, visando o reconhecimento da natureza do ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação na base de cálculo do quinquênio, sexta-parte e do RETP, bem como pagamento dos valores atrasados. O processo tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo sob nº 1001391-23.2014.8.26.0053, tendo sido julgado procedente em segundo grau, para assegurar o computo do ALE no percentual de 100% sobre o Salário Base Padrão, promovendo-se todos os efeitos pecuniários reflexos previstos na LC 731/93 e 207/79, com trânsito em julgado em 05/04/2023. A Fazenda Pública Estadual impugnou o pedido, arguindo: a) o valor da causa incorreto; b) que o processo deve ser suspenso até definição do Tema 1169 do STJ; c) que Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo por ter sido proferida decisão explícita acolhendo ponto suscitado e tornado controvertido pela parte contrária deliberando que nas várias ações coletivas envolvendo o tema, mais precisamente 4 MS Coletivos, cada uma delas tem como beneficiários somente os respectivos associados; d) que estabelecida a aplicação ao julgamento do mérito resolvida na AR nº 2111455-33.2023.8.26.0000 não é caso de acolhida da pretensão de inclusão no grupo relativo ao processo coletivo ora analisado, de policiais associados posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva; e) que não pode ser admitida a versão do estatuto da associação não apresentado na petição inicial, versão do estatuto apresentado posteriormente no qual a associação passou a representar toda a categoria de policiais militares de forma ampla e independente de cargo e patente ou graduação, admitida pela preventa câmara, considerando a observância da questão incidental decidida na AR 2111455-33.2023.8.26.0000; f) subsidiariamente, da absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte autora reconhecida pela Colenda 13ª Câmara de Direito Público preventa para o julgamento envolvendo as ações e execuções do mandado de segurança coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0408, que segundo ela, a reestruturação remuneratória da carreira dos autores deve ser considerada, reconhecendo-se que os ganhos dela decorrentes devem absorver as perdas da absorção do ALE na vigência da L. C. 1.197/13; g) subsidiariamente, a aplicação imediata ou pro future da tese vinculante do Tema 5, do TJSP, considerando-se a relação de trato continuado e que, ainda que se considere que haja coisa julgada sobre a questão, tal incidência ficaria obstada após a prolação de precedente vinculante do TJSP, Tema 5 (fls. 232/266) É o relatório. Passo a decidir. 1. DO VALOR DA CAUSA (item "a") Este cumprimento de sentença tramita somente em relação à obrigação de fazer, consistente no apostilamento do Adicional de Local de Exercício nos vencimentos da exequente, conforme ficou decidido às fls. 220. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00. A executada diz que o valor da causa seria o valor de R$ 88.000,00, que seria o valor que a exequente pretende executar. Mas sem razão a executada, visto não está sendo executado valores neste cumprimento de sentença, conforme acima esclarecido. Nessa ordem, mantenho o valor da causa atribuído pela exequente. 2. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMA 1.169/STJ (item "b") O cumprimento de sentença submeteu dois pedidos distintos. O primeiro regrado nos artigos 536 a 537 do CPC (Obrigação de Fazer) e o segundo regrado nos artigos 534 a 535 do CPC (Obrigação de pagar). O Juízo recebeu somente o pedido de obrigação de fazer, conforme decisão às fls. 220. Em consequência, não se aplica a este cumprimento de sentença, o Tema 1.169/STJ, pois a suspensão do processo em razão do tema guardava relação com a indispensabilidade de liquidação individual para execução de julgado coletivo, discutida no Tema 1.169/STJ, que não é mais o caso deste cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Nestes termos, fica rejeitado o pedido da executada de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.169/STJ. 3.DA LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE (itens "c", "d", "e") A legitimidade ad causam constitui condição da ação que configura elemento indispensável para o regular exercício do direito de ação. Por tratar-se de matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não expressamente suscitada pelas partes, conforme estabelece o artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a exequente busca executar título judicial proveniente de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), que atuou como substituta processual na defesa dos interesses da categoria que representa. A Lei n. 12.016/09 estabeleceu os seguintes limites subjetivos quanto a sentença proferida em mandado de segurança coletivo: Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Interpretando esta regra, o Supremo Tribunal Federal no julgamento doTema 1119definiu o seguinte: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. De modo similar, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento noTema 1056 estabeleceu: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. A orientação jurisprudencial prevalecente é que o julgado coletivo beneficia todos membros da categoria substituída independentemente de autorização para propositura da ação e até mesmo filiação à entidade substituta. Entretanto, por vezes, o julgado coletivo expressamente restringe o alcance que a lei e a jurisprudência conferem à ação coletiva, estabelecendo limites subjetivos mais estreitos. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a coisa julgada coletiva beneficia a todos os membros da categoria (associados ou não),desde que o julgado não tenha expressamente estabelecido outros limites subjetivos. Confira: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. 1. No julgamento do RE n. 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, "b", da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso,caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados.3. Hipótese em que, no título exequendo, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002", não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante. 4. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1254080/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 07/02/2019)(grifei). No caso concreto, o julgado coletivoNÃOfez qualquer restrição aos limites subjetivos da ação coletiva. Confira: "CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Portanto, toda a categoria de policiais militares foi beneficiada sem qualquer distinção. Por isso, o exequente está legitimado a executar individualmente o julgado coletivo apesar de não ser associado AOMESP.Neste sentido, trago precedente da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade do autor para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1021391-81.2023.8.26.0068; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) 4. DA POSSIBILIDADE DE AUMENTOS POSTERIORES ABSORVER PERDAS DO ALE NA VIGÊNCIA DA LC 1.197/13 (item "f"); A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para decidir sobre a matéria, já fixou entendimento de que aumentos concedidos por leis posteriores não absorveram as perdas do ALE na vigência da Lei n.º 1.197/13. Veja os julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade/omissão verificadas. Revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3000803-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) No corpo do acórdão consta o seguinte trecho: (...) Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. (...) Cito também neste sentido o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade/omissão verificadas. revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3000686-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão verificada. Reconhecimento de que essa C. Câmara julgadora deixou de analisar a tese de absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009482-84.2024.8.26.0269; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Nessa ordem, rejeito a tese de que aumentos concedidos por lei posteriores absorvem as perdas do ALE na vigência da Lei n.º 1.197/13. 5. DA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA 5 DO TJSP (item "g") O julgado coletivo em execução determinou a alocação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão), com os correspondentes efeitos pecuniários reflexos previstos na legislação de regência. Em sua impugnação, a Fazenda Pública argumenta que já teria cumprido a decisão judicial por meio da incorporação promovida pela Lei Complementar nº 1.197/2013, que incorporou o ALE sendo 50% no salário base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Como tese principal, a Fazenda sustenta que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000, julgado pelo TJSP em 30/06/2017, reconheceu como correta a forma de incorporação realizada. A Fazenda Pública, ao argumentar que a incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar nº 1.197/2013 (50% no salário base e 50% no RETP) estaria em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, ignora um elemento essencial: a existência de coisa julgada material no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O julgado do Mandado de Segurança Coletivo deixou claro que o valor INTEGRAL do ALE deveria ser alocado SOMENTE sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão), determinando expressamente a revisão do aumento concedido sob o rótulo de "absorção do ALE". O artigo 503 do Código de Processo Civil estabelece que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão expressamente decidida". Já o artigo 507 consagra que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". O IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, julgado em 30/06/2017, posteriormente ao julgamento do Mandado de Segurança Coletivo, não possui o condão de afastar a autoridade da coisa julgada formada naquele processo. Embora a tese firmada no IRDR vincule julgamentos futuros, ela não possui efeito retroativo sobre decisões já transitadas em julgado. Tal entendimento foi inclusive confirmado no julgamento da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, ajuizada pela Fazenda Pública com o objetivo de desconstituir o julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 com base no decidido no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000. A tentativa da Fazenda de utilizar o IRDR como fundamento para obstar o cumprimento de sentença representa, na verdade, uma nova investida contra a coisa julgada, ignorando o julgamento desfavorável da ação rescisória que já havia analisado esta mesma questão. O sistema processual brasileiro prevê instrumentos específicos para impugnar decisões judiciais, sendo a ação rescisória o meio adequado para desconstituir a coisa julgada nas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Tendo sido este meio já utilizado pela Fazenda, sem sucesso, não cabe agora revolver a mesma questão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Vale enfatizar que o acórdão do Mandado de Segurança Coletivo foi específico ao determinar que o valor integral do ALE fosse incorporado exclusivamente ao salário base padrão justamente porque o RETP é calculado como 100% deste mesmo salário base. Ao incorporar apenas 50% do ALE no salário base e os outros 50% diretamente no RETP, a Administração, segundo interpretação daquele julgado, frustrou indevidamente o efeito cascata da incorporação integral do adicional no salário base. O cumprimento de sentença ora em curso visa justamente a implementação correta da decisão transitada em julgado, que não pode ser obstada pela tese firmada posteriormente no IRDR. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Requisite-se ao CIAF (Centro Integrado de Apoio Financeiro) da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie revisão da folha de pagamento da exequente, a fim de que a absorção do ALE aos seus vencimentos determinada pela Lei Complementar Paulista no. 1.197/2013 ocorra integralmente sobre a verba código 001.001 (Salário Base Padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Ronaldo Matos De Jesus e outros x Azevedo Santos Consultorios Medicos Ltda - Me

ID: 319953332

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019751-92.2012.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONALDO MATOS DE JESUS IGOR SOUZA MATOS FERREIRA LUZIARA SOUZA SERRA ROBERTA SOUZA MATOS

Polo Passivo:

AZEVEDO SANTOS CONSULTORIOS MEDICOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LENINA BARBARA GALEAO BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEIXOTO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0019751-92.2012.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0019751-92.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: Espólio de Ronaldo Matos de Jesus e outros (3) Advogado(s): GUSTAVO PEIXOTO NUNES registrado(a) civilmente como GUSTAVO PEIXOTO NUNES (OAB:BA19877), DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO (OAB:BA22808) REU: AZEVEDO SANTOS CONSULTORIOS MEDICOS LTDA - ME Advogado(s): CELSO PEREIRA (OAB:BA3793), RUBENS CARVALHO SANTOS (OAB:BA6052), RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE (OAB:BA13943), Lenina Barbara Galeao Batista Neves registrado(a) civilmente como LENINA BARBARA GALEAO BATISTA NEVES (OAB:BA48037) SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta pelo ESPÓLIO DE RONALDO MATOS DE JESUS e seus sucessores LUZIARA SOUSA SERRA, IGOR SOUZA MATOS e ROBERTA SOUZA MATOS em face de AZEVEDO SANTOS CONSULTÓRIOS MÉDICOS LTDA (CLÍNICA RAMAZZINI). A ré apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. No mérito, apontou a inexistência de ato ilícito passível de indenização, a inexistência do elemento culpa e a inocorrência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, ou a sua fixação em valores que considera adequados. A parte autora apresentou réplica, enfrentando os pontos da contestação e ratificando os pedidos da inicial. Ambas as partes requereram a produção de prova oral. O feito foi saneado, no id. 278024693, fixando-se como ponto controvertido a "(in)existência de responsabilidade da acionada pelos danos causados, diante do falecimento de Ronaldo Matos de Jesus". Realizou-se audiência de instrução (id. 452816247), em que foram ouvidas testemunhas de ambas as partes, com abertura de prazo para que apresentassem suas alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais no id. 456382068, ao passo que a ré o fez no id. 473486521. Os autos vieram conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO: Finda a instrução processual e apresentadas as alegações finais, passa-se ao julgamento da lide. É imperativo, contudo, fazer a apreciação de questões preliminares que não constaram da decisão saneadora, quais sejam: 1) preliminar de ilegitimidade passiva da ré; e 2) preliminar de ausência de incidência do CDC no caso concreto. Ademais, mostra-se necessária, ainda, a apreciação, de ofício, da legitimidade ativa do ESPÓLIO para a propositura da demanda, bem como da alegação de suspeição das testemunhas, pela ré, com juntada de vídeo, no id. 452807610, após sua oitiva. 1 - Preliminares. 1.1 - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Sustenta a ré AZEVEDO SANTOS CONSULTÓRIOS MÉDICOS LTDA (CLÍNICA RAMAZZINI) não poder figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que o falecido "não foi cliente/consumidor da 'Clínica Ramazzini', nem de sua sócia, a Dra. Lígia Maria Azevedo Santos. O contato entre eles sempre se deu por interposta pessoa, no caso o empregador do Sr. Ronaldo, a empresa Zuleide Direito Borges de Magalhães (Motel Karla), para quem a Dra. Lígia Azevedo - ela mesma e não a pessoa jurídica Azevedos Santos Consultórios Médicos Ltda - presta serviços como médica do trabalho. […] Tais circunstâncias evidenciam a ilegitimidade de parte da Azevedo Santos Consultórios Médicos LTDA". A preliminar em tela não merece prosperar, haja vista que, mesmo atuando por contratação e encaminhamento de paciente, pela empregadora, para que o trabalhador fosse ali examinado, a relação que se instala entre o paciente e a clínica se revela como relação de consumo, na qual o trabalhador também figura como destinatário final da prestação, em concorrência com a empresa contratante. Com efeito, os exames vinculam-se inafastavelmente à pessoa física examinada, suas condições de saúde e também às repercussões materiais e morais do diagnóstico feito e da necessidade de atenção aos direitos de personalidade garantidos na legislação pátria. Ademais, os documentos juntados no id. 119730473, 119730477 e ss. deixam explícita a condição de paciente do falecido junto à pessoa jurídica ré, Clínica Ramazzini. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. 1.2 - Da preliminar da não incidência do CDC. Na esteira do que já demonstrado no subponto anterior, desarrazoado se pretender afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entabulada entre clínica médica e paciente, ainda que a contratante do serviço médico seja terceira. O paciente, como já dito acima, é também, em concorrência com a contratante, destinatário final dos serviços (exames, consultas, diagnósticos e laudos), igualmente interessado na regular e hígida prestação dos serviços. Por isso, REJEITO a preliminar de não incidência do CDC no caso concreto. 1.3 - Da legitimidade ativa do ESPÓLIO. Na presente ação, houve a formação de litisconsórcio ativo facultativo, em que figuram como demandantes tanto o ESPÓLIO do falecido RONALDO MATOS DE JESUS, como seus herdeiros LUZIARA SOUSA SERRA (cônjuge), IGOR SOUZA MATOS (filho) e ROBERTA SOUZA MATOS (filha). Identifica-se a legitimidade ativa do ESPÓLIO para figurar nesta lide exclusivamente em relação ao pleito de indenização material, considerando que os custos de velório e enterro foram arcados pelo ESPÓLIO, representado pela inventariante LUZIARA SOUZA SERRA. Por outro lado, apenas estão legitimados a propor o pleito indenizatório moral os herdeiros, que o fazem em nome próprio, pela alegada dor e sofrimento decorrente da perda do ente querido. Por tal motivo, em face da cumulação de pedidos, reconheço a legitimação ativa de todos os autores, com as especificações para os pleitos acima indicados. 1.4 - Da alegação de suspeição. Por fim, tem-se por questão preliminar ao exame do mérito da lide a alegação da ré de que as testemunhas autorais foram orientadas pelo patrono acerca do que dizer em audiência, colacionando, após a instrução, vídeo de "melhor" qualidade que, supostamente, comprovaria tais fatos, no id. 454253923. A alegação não prospera, como já antecipado na audiência de instrução, quando da contradita das testemunhas, haja vista a ausência de demonstração de qualquer conduta que comprove que a orientação das testemunhas tenha extrapolado o que vem a ser efetivamente o papel do patrono: esclarecer sobre eventuais pontos sobre os quais versa a causa, ordem dos trabalhos e questões controvertidas. Nesse sentido: ORIENTAÇÃO DE TESTEMUNHA. CONVERSA DO ADVOGADO COM TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE . Inexistência de proibição do procurador da parte em manter diálogo com a testemunha. Conduta diversa da "instrução" dos testigos, coibida no ordenamento, inclusive albergada no Direito Penal. Conversa que pode ter a finalidade apenas de dirimir eventuais dúvidas sobre o trâmite da audiência, além de recordar fatos que possam ser indagados pelo Juízo. Excesso da decisão recorrida que prejudica o livre exercício da advocacia, compromete o acesso à justiça e viola os princípios do devido processo legal e ampla defesa, além de configurar, na espécie, negativa da prestação jurisdicional, ante pedidos não relacionados com o fato e indevidamente extintos sem resolução de mérito. (TRT-4 - ROT: 00211224220155040023, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2018, g.n.). REJEITO, portanto, a contradita das testemunhas, reafirmando a decisão exarada no termo de audiência do id. 454253923. 2 - Do mérito. O cerne da questão (lide) reside na apreciação acerca de ato ilícito perpetrado pela ré, em desfavor do paciente falecido, no âmbito da responsabilidade civil, a ensejar a reparação material, pelos custos de velório e enterro, e também moral, em decorrência da perda de ente querido pelos requerentes sucessores do de cujus. Os fatos narrados indicam que o falecido RONALDO MATOS DE JESUS, trabalhador em plena atividade, compareceu às dependências da ré, com o fim de realizar periódico exame ocupacional, quando foi acometido de problemas cardíacos que o levaram a óbito ainda no local. Sustentou a parte autora que o resultado óbito poderia ter sido evitado, caso a ré, através de seus prepostos, tivesse adotado conduta diligente para prestar socorro, além de alegar que o quadro de ataque cardíaco e pressão alta fora agravado por suposta inabilidade da médica, sócia da ré, em informar o paciente sobre a sua situação periclitante (pressão arterial assaz elevada quando da realização dos exames ocupacionais in loco), desencadeando todo o desenrolar dos fatos que culminou no evento morte. A parte autora alega que cabia à ré diligenciar para prestar socorro ao seu cliente (paciente de exames ocupacionais), quer levando-o a clínicas de pronto-atendimento na vizinhança, quer fornecendo-lhe fármacos capazes de frear o quadro de falência cardíaca. As testemunhas ouvidas, de ambas as partes, contribuíram para esclarecimento da dinâmica dos fatos e permitem a conclusão abaixo explicitada. 2.1 - Da responsabilidade civil. Entre clínicas médicas e pacientes, vigora a responsabilidade civil objetiva, qual seja aquela que prescinde do elemento culpa, por incidência do CDC e da oferta de serviços no mercado de consumo (ex vi do art. 14 do Código Consumerista). De outro lado, porém, a fim de que exista nexo de causalidade entre conduta e dano, a vincular clínica e paciente, necessário se faz verificar se a relação se deu por intermédio de preposto da clínica (e.g. profissional de saúde, como médico, enfermeiro, fisioterapeutas, técnicos, funcionários), atuando junto ao paciente e produzindo o dano (vide §4º do mesmo artigo), ou se decorreu de evento que do preposto prescinda (e.g. acidente como queda de aparelho sobre paciente ou falha estrutural in loco, falta de higiene, equipamentos em mau estado, utilização de insumos vencidos, etc) e que, eventualmente, também se caracterizaria por falha ou defeito na prestação do serviço. Uma vez verificada a intermediação de preposto no ato reportado como causador ou agravador do dano, surge a necessidade de fazer o seu exame subjetivo, vale dizer, escrutinar a configuração de dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na conduta do profissional, já que se pode afastar a responsabilidade objetiva da clínica quando, no ato do preposto, não se constatar elemento subjetivo de responsabilização. Neste sentido, colhem-se vários julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil decorrente de erro médico possui natureza subjetiva, dependendo da comprovação da conduta dolosa ou culposa do profissional, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade. 2. Não havendo provas de que houve conduta ilícita ou negligente/imprudente/imperita no atendimento médico prestado ao paciente, não há dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil da clínica (pessoa jurídica) é de natureza objetiva, sendo necessário, porém, a comprovação da culpa subjetiva do médico preposto. Logo, não demonstrada a culpa do profissional médico, inexiste também dever da unidade médica indenizar o paciente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação (CPC): 02507225020158090051, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/09/2019, g.n.). APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ERRO MÉDICO - TRATAMENTO DENTÁRIO - NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - INEXISTÊNCIA. Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do profissional médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Ausente a comprovação de imperícia ou negligência do profissional liberal, deve ser afastado o pedido de indenização por danos morais e materiais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50030076820228130433, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024, g.n.). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - PROVA DE CULPA DO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. - A responsabilidade civil do hospital pelo erro médico cometido em suas dependências tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do próprio hospital em relação ao evento danoso, todavia, não prescinde de prova da culpa do médico, posto que a responsabilidade deste é subjetiva, ex vi do art. 14, § 4º, do CDC - Ausente a demonstração de erro médico, não há que se falar em condenação do nosocômio ao pagamento de indenização a paciente atendida em suas dependências. (TJ/MG - AC: 10000200308351001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020, g.n.). No caso em tela, os fatos narrados apontam para condutas ou eventos exclusivamente intermediados pela ação ou omissão de prepostos (com destaque para aferição de pressão arterial e também atos da médica atendente e de posterior omissão de socorro no ambiente). Desta forma, constata-se que, mesmo para a eventual responsabilização civil objetiva da clínica, há de se examinar, anteriormente, a responsabilidade civil subjetiva dos prepostos (art. 14, §4º, do CDC), em especial da profissional médica indicada. 2.1.1 - Da responsabilidade civil subjetiva dos prepostos. Examina-se, a seguir, a responsabilidade civil subjetiva que decorre da relação entabulada entre profissional de saúde (preposta da ré, em verdade sua sócia, médica especialista em medicina do trabalho, devidamente qualificada para identificação de quadro iminente, depois em curso, de ataque cardíaco e prestação de primeiros socorros) e o paciente que frequentava a sua clínica. a) Da demora injustificada em acionar o SAMU e da ausência de realização de massagem cardíaca. No feito, não se pode ignorar que a clínica em questão, embora não fosse voltada à prestação de serviços de atendimento, sobretudo os de natureza emergencial, contava com profissionais qualificados, como demonstram os documentos dos ids. 119730493/92/91/90/89/88, bem como que toda a sequência de eventos (ser identificado quadro grave emergencial de hipertensão arterial, paciente passar mal, desfalecimento e morte) teve lugar nas dependências da clínica ré, sob a vigilância de sua sócia, a médica Lígia Maria Azevedo Santos, profissional experiente e habilitada para realização de procedimento de reanimação cardiopulmonar, ainda que limitado ao ato de compressão cardíaca por repetições. Há a demonstração de que, apesar de identificado um quadro grave de pressão arterial crítica (foi aferida na clínica que o paciente estava com pressão de 200mmHg sistólica e 180 mmHg diastólica), a primeira conduta da profissional médica foi a de direcionar o paciente para consulta eletiva com cardiologista (vide documento do id. 119730482) e lhe conceder atestado médico para afastamento das atividades pelo prazo de 03 (três) dias (id. 119730483). A situação, porém, demandava atendimento emergencial, diante do risco de colapso iminente do falecido, o que veio a ocorrer, com avanço rápido para parada cardíaca ainda no local. Com efeito, a literatura médica deixa explícito que as taxas de sobrevida de indivíduos que entram em efetiva parada cardíaca é consideravelmente baixa, não superando os 10% (dez por cento), mesmo para aqueles que receberam manobras de ressuscitação (referencial utilizado: estudo meta-analítico "The global survival rate among adult out-of-hospital cardiac arrest patients who received cardiopulmonary resuscitation: a systematic review and meta-analysis", publicado em fevereiro de 2020, na revista acadêmica Critical Care, disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/32087741/ , acesso em 06.06.2025). Em outras palavras, a melhor, necessária, mas não realizada conduta era de ativar, imediatamente, após verificada a pressão arterial nos elevadíssimos índices indicados (200x180), o Serviço de Atendimento Médico de Urgências, a tempo de prestar socorros efetivos e céleres ao paciente. As chances probabilísticas de sua morte atingiriam, uma vez ocorrendo a parada cardíaca, índice igual ou superior a 90%. É nítido que a clínica não tinha condições de dar o atendimento necessário a pessoa com quadro de pré-parada cardíaca, que carece de administração de fármacos especiais em ambulatório (o que não é a hipótese daquele ambiente). Contudo, houve falha na prestação de socorro, com a ausência de encaminhamento imediato do paciente ao ambiente adequado, sobretudo diante da presunção de conhecimento da profissional acerca da urgência da situação, ou por acionamento premente do Serviço Atendimento Médico de Urgência tão logo fosse aferida e constatada a pressão elevadíssima, ao invés de meramente encaminhá-lo para consulta eletiva e conceder-lhe atestado. O acionamento do SAMU somente quando o paciente já havia entrado em parada cardíaca configura a perda de uma chance, na medida em que lhe poderiam ter sido ministrados cuidados que evitassem a parada cardíaca ou mesmo que o fato acontecesse somente em ambiente hospitalar apto ao pronto socorro. De origem francesa, a Teoria da Perda de uma Chance (Théorie de la Perte d'une Chance) consiste em uma doutrina jurídica acerca da responsabilidade civil, segundo a qual também produz dano e, consequentemente, gera o dever de indenizar a supressão de uma probabilidade, séria, real e concreta, de melhoria no status (financeiro, físico ou emocional) de um indivíduo. A chance perdida consiste na privação de uma probabilidade, não hipotética, de sucesso em pretensão assegurada pelo direito e frustrada por conduta ignóbil do causador do dano. De acordo com Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Atlas, 2010), "é preciso, portanto, que se trate de uma chance séria e real, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. Aqui também tem plena aplicação o princípio da razoabilidade". Assim, o que se indeniza na responsabilidade por perda de chance não é outra coisa senão a própria chance perdida. Esta teoria tem sido progressivamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo por meio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a utiliza, tradicionalmente, como forma mensuração do dano em sede de responsabilidade civil. Na seara médica, a referida Corte também já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo a plena aplicabilidade desta teoria nas hipóteses de erro médico. Nesse sentido, a Min. Nancy Andrighi afirma que "a responsabilidade civil pela perda da chance não atua, nem mesmo na seara médica, no campo da mitigação do nexo causal. A perda da chance, em verdade, consubstancia uma modalidade autônoma de indenização, passível de ser invocada nas hipóteses em que não se puder apurar a responsabilidade direta do agente pelo dano final. Nessas situações, o agente não responde pelo resultado para o qual sua conduta pode ter contribuído, mas apenas pela chance de que ele privou a paciente" (REsp 1254141/PR, julgado em 04/12/2012, DJe 20/02/2013). Conquanto não se desconheça que, no Direito brasileiro, vige o Princípio de Causalidade Adequada, não há como aplicar, na hipótese, de forma pura e simples este princípio, tradicionalmente utilizado para a apuração do nexo causal entre ato ilícito e dano, visto que a questão envolve condutas (omissivas) que poderiam ter garantido a chance de um resultado diverso. A simples chance (de cura ou sobrevivência), no presente caso, passa a ser considerada como bem juridicamente protegido, pelo que sua privação indevida vem a ser considerada como passível de ser reparada. Com efeito, a parada cardíaca é situação limite/extrema, que deve ser evitada a todo custo (acionamento da SAMU na primeira oportunidade, ante o risco sério de ocorrência do infortúnio), que demanda intervenção imediata de reanimação, para tentar se obter ao menos uma já considerada mínima chance de sobrevida. Segundo o Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.217/2018), nos artigos 32 e 33, existe um dever de intervenção do profissional médico em favor do paciente, principalmente em casos de urgência e emergência, "quando não houver outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo". Vejamos a literalidade dos citados artigos: É vedado ao médico: [...] Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de promoção de saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente. Art. 33. Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência quando não houver outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo. Não houve mínima comprovação nos autos de que os prepostos da ré, em especial a sua sócia médica, tenham acionado o SAMU tão logo foi constatada a pressão arterial elevadíssima, tampouco que tenham tentado a reanimação do paciente, que veio a falecer, com manobras de ressuscitação (ainda que limitada à massagem cardíaca) e posicionamento para desobstrução das vias respiratórias. Nesse sentido, as testemunhas, tanto do autor quanto da ré, dão conta de que se limitaram os prepostos a esperar, em quadro de angústia, a chegada do SAMU (acionado somente após o paciente desfalecer, na sala de espera, depois de encerrada a consulta) ou, como afirmou a testemunha LILAZ BORGES DE MAGALHÃES, a correr nas clínicas das imediações para indagar se faziam atendimento de emergência. Esta mesma testemunha disse ainda, em juízo de suposição, acreditar que teriam os prepostos feito tudo o que estaria ao seu alcance, mas que não se encontrava no local, tampouco soube dizer como os eventos aconteceram. Ademais, a parte ré, com a impossibilidade de comparecimento da sócia para prestar depoimento pessoa, não arrolou nenhuma testemunha presencial ou preposto seu para dar a sua versão dos fatos e indicar que a conduta adotada foi a melhor possível para o episódio. Não bastasse, já era conhecido, na clínica, o histórico de problemas de pressão do paciente, de sorte que os cuidados dos profissionais de saúde deveriam ser redobrados ante os sinais constatados no dia do óbito. Observa-se, de tudo amealhado na instrução, que o falecido já tinha problemas de saúde há muitos meses, em especial a pressão arterial elevada, conforme se verifica do exame clínico ocupacional (na própria clínica ré) do id. 119730473 e ss., datado de 26.03.2009, no qual se lê que o paciente reconhecia ter pressão alta e fazer uso de medicação para a moléstia; na oportunidade, sua pressão arterial foi identificada como sendo de 150x90. Outro exame ocupacional, datado de 14.11.2008 (id. 119730476, mesma clínica) também já indicava o problema (PA: 150 x 100). A causa mortis concluída na certidão de óbito do id. 119730200 foi "infarto agudo do miocardio", para o qual a pressão arterial elevada (hipertensão) é reconhecida, pela literatura médica, como fator de risco importante. Decerto que o acionamento do SAMU ocorreu, como demonstra a documentação, e que também seria assaz dificultoso carregar pessoa desfalecida, cujo peso era igual ou superior a 70kg (id. 119730476), a clínicas ou hospitais que estavam a mais de 200m (duzentos metros) de distância, como pretenderam os autores que fosse o procedimento. Tampouco se poderia exigir ou esperar que uma clínica de saúde laboral tivesse fármacos para reanimação ou pudesse adquiri-los, rapidamente, em farmácias vizinhas, enquanto a parada cardíaca ocorria (apenas o deslocamento a farmácias levaria tempo superior ao necessário para que a parada cardíaca iniciada levasse a óbito ou danos cerebrais graves e irreversíveis). Todavia, fica explicitado que a preposta médica falhou duplamente na sua conduta, ao: 1) não acionar o Serviço Médico de Emergência tão logo constatou a pressão arterial periclitante, o que teria possibilitado que o socorro chegasse mais rapidamente ao local; 2) realizar manobras de ressuscitação, para as quais se presume seja qualificada, dado o diploma médico e outros títulos que possui. Balizando, por esse entendimento, a situação dos autos, verifica-se que, caso o SAMU tivesse sido imediatamente acionado, uma vez constatada, pela aferição arterial que foi realizada in loco, própria de exame laboral periódico, a pressão arterial em padrão de urgência, indicativo de potencial e iminente infarto ou colapso, ou mesmo se o paciente tivesse recebido massagem cardíaca pela profissional médica, poderia ter tido uma chance de, ao menos, sobreviver. Os julgados abaixo servem, com os destaques que fazemos, para demonstrar a vinculação entre a necessidade de atendimento célere, em caso semelhante, e a identificação da incidência da Teoria da Perda de uma Chance: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DE PACIENTE DECORRENTE DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO NOS PRIMEIROS SOCORROS. DEMORA NO ENVIO DE AMBULÂNCIA DO SAMU. FALTA DO ATENDIMENTO. VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO. CONDUTA OMISSIVA DEMONSTRADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE PRIVOU A VÍTIMA DA CHANCE DE USUFRUIR DE UMA NECESSÁRIA INTERVENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO QUE AS DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO ERAM CONTROLADAS PELA VÍTIMA. DANO MORAL PELA PERDA DA GENITORA E CÔNJUGE DOS AUTORES. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À PERDA DA CHANCE. ENTENDIMENTO DO STJ. INSURGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS . ARBITRAMENTO DE OFICIO. ART. 85, § 11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00121887220208160173 Umuarama, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 04/09/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023, g.n.). RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DE UMA CHANCE - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de contradição no laudo pericial - Desnecessidade de realização de nova perícia - "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121" - Provas documentais e periciais produzidas nos autos - Provas existentes nos autos suficientes para o julgamento da ação. Responsabilidade Civil - Inequívoca a responsabilidade civil da requerida por perpetrar aos autores a perda da chance de cura de sua genitora pela conduta omissiva médica que deixou de realizar exame de ressonância magnética e identificar com rapidez a doença da paciente - Exame realizado a destempo, com diagnóstico de encefalomielite, quando não mais era possível a cura da paciente - Perda de uma chance de cura ou de sobrevivência, em que o elemento que determina a indenização é a perda de uma chance de resultado favorável no tratamento - Indenização corretamente fixada em R$ 30.000,00 para cada autor - Valor razoável - Correção monetária desde a fixação e juros de mora desde o evento danoso . Honorários - Sucumbência recíproca - Mesmo com a concessão da gratuidade, era de rigor a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios, de forma proporcional, com a, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade concedida - Recurso do hospital parcialmente provido. Recurso dos autores - Autores pretendem a total procedência da ação com a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Segundo a teoria da perda de uma chance de cura ou de sobrevivência, em que o elemento que determina a indenização é a perda de uma chance de resultado favorável no tratamento - O que se perde é a chance de cura e não a continuidade da vida - A atividade médica (omissiva ou comissiva) não levou de forma direta e imediata à morte da paciente - Logo, não há que se falar em pagamento de pensão mensal, a qual pressupõe nítida conduta ilícita causadora do dano - Recurso dos autores desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004645-70.2018 .8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024, g.n.). Portanto, constata-se, com incidência do Código de Ética da Medicina, a omissão da preposta da ré, sócia médica Lígia Maria Azevedo Santos , em realizar atos de acionamento imediato do SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (SAMU), uma vez verificada a pressão muito elevada, e, posteriormente, uma vez desfalecendo o paciente e entrando em parada cardíaca, em realizar manobras de ressuscitação cardiopulmonar (compressão torácica e desobstrução das vias aéreas, por reposicionamento do paciente em parada cardíaca). Incontestável, portanto, a responsabilidade civil da clínica ré pela perda da chance do falecido de receber o atendimento médico de urgência de que necessitava, assegurando-se ao espólio e aos sucessores do falecido o direito à reparação pretendida. b) Da culpa concorrente do falecido. Há fatores relevantes, devidamente comprovados nos autos, que apontam para um quadro anterior e consolidado no tempo de problemas sérios de saúde e descuido do paciente com a sua higidez física, bem como de que não buscou alternativas, quando ainda consciente, para ser atendido no local e ambiente adequados que a sua condição demandava. O falecido era portador de hipertensão, há alguns anos, como demonstram os documentos dos ids. 119730473 e 119730476. A testemunha trazida pela ré, ANTONIO SÉRGIO DE AZEVEDO, colega de trabalho do paciente falecido, afirmou na audiência de instrução, com segurança e detalhes, que RONALDO matinha hábitos pouco saudáveis de vida, entre os quais elencou o consumo imoderado de álcool, fator preponderante nas lesões cardíacas, para além de dificuldades respiratórias, mesmo diante dos mínimos esforços. A versão foi corroborada pela segunda testemunha de defesa, LILAZ BORGES DE MAGALHÃES, empregadora do paciente, a qual, na assentada de instrução, indicou que, além dos parcos autocuidados de saúde, RONALDO também se mostrava resistente a realizar com completude os exames ocupacionais regulares necessários, chegando mesmo a não comparecer à clínica, quando agendados, ou dela se ausentar rapidamente, sem concluir testes físicos. O quadro fático delineado neste tópico ilustra que o paciente concorreu para o episódio que aqui se julga, mas não exclui a omissão da preposta, que tinha o dever de agir, duplamente: i) acionar o SAMU imediatamente, uma vez realizada a medição da pressão arterial; ii) realizar manobras cardíacas quando o paciente teve infarto no local. c) Do arbitramento do percentual verossimilhante à chance perdida. Necessário se faz, então, arbitrar em que percentual a chance de vida do falecido efetivamente existia. Claramente, não dispõe este Juízo de elementos técnicos suficientes, e até inexistentes no mundo real, para precisar com absoluta segurança tal percentual, de sorte que são cumulados os pontos provados nos autos para alcançar um que seja verossimilhante. Considerando, nesse caso, (i) a culpa concorrente do morto, no que tange à forma como conduzia sua saúde, com problemas de base trazidos inclusive via prova testemunhal e a displicência usual, bem como sendo (ii) o infarto e mesmo a iminência deste como um evento de saúde de natureza grave, com elevado potencial de sequelas ou resultado morte, ainda que aplicadas medidas de socorro, agregando-se (iii) que tudo se passou fora de um ambiente de pronto socorro hospitalar, o que minoraria a chance de vida, arbitro que a perda de uma chance, neste caso concreto, foi de 20% (vinte porcento). Sobre esse percentual (redução) de 20% devem ser calculadas todas as indenizações e reparações postuladas pela parte autora, quando procedentes. 2.1.2 - Da responsabilidade civil objetiva da ré (clínica médica). Restou demonstrado que a clínica médica tinha a função de realizar exames ocupacionais regulares, em favor do contratante Motel Karla, para seus funcionários, e foi onde todos os fatos decorreram. Uma vez constatada a omissão da preposta da ré, nos termos do tópico anterior, cria-se o nexo causal suficiente para a que esta, clínica médica, responda civil e objetivamente pelos danos causados, em razão da grave falha na prestação de serviço, resultantes na perda da chance de atendimento médico de natureza urgente, devendo repará-los (art. 186 c/c 927, ambos do CC). Cabe agora apreciar individualmente cada um dos pedidos formulados pelos autores. 2.1.2.1 - Do pleito indenizatório material. a) Da pensão indenizatória, por lucros cessantes, em solidariedade ativa, e, subsidiariamente, de indenização substitutiva. Almejam, de início, os autores, que sejam indenizados solidariamente, no montante de R$235.359,06 (duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), com incidência de juros e correção monetária, pela morte prematura do falecido, que se encontrava em pleno gozo da capacidade economicamente ativa. Apontam que seus ganhos mensais eram de R$646,26, em emprego de porteiro, no qual contava com estabilidade laboral, e que sua expectativa de vida atingiria, pela média nacional, os 73 anos de idade. Assim, cumulam pleitos de salários e aposentadoria futuros para demandar a indenização. Por fim, afirmam que eram economicamente dependentes do falecido. De início, não ficou comprovado que os autores filhos de RONALDO MATOS DE JESUS fossem seus dependentes econômicos, não se podendo presumir tal dependência diante do fato de que já eram maiores de idade à época do evento morte, vide ids. 119730213 e119730214, tampouco se poder falar em legitimidade do espólio (coautor) para pretender tal prestação. A dependência em questão fica limitada à autora esposa, que presumidamente se beneficiava de parte do salário recebido pelo falecido. Além disso, a parte autora juntou apenas dois contracheques do falecido (ids. 119730293 e 119730294), os quais têm valores distintos e que encontram como certeza da retribuição laboral apenas o salário-base fixo, o repouso remunerado e o anuênio, que totalizariam, à época, o montante de R$588,26 (quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). Considerando que o salário-mínimo, na data do óbito (14.06.2011), era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a renda mensal do falecido correspondia a 1,08 salários-mínimos. Sobre esse patamar, incidem, então: i) o percentual que seria destinado à mantença da casa, que a jurisprudência firmou como sendo presumidamente de 2/3, já que 1/3 seria usado privativamente pelo falecido para as suas próprias necessidades mensais; e ii) o percentual relativo à chance perdida, no valor arbitrado acima (20%). Desse modo, o valor do pensionamento mensal a ser pago à cônjuge do falecido corresponde a 0,144 salário-mínimo (R$ 78,48 no ano do óbito e R$ 218,59 atualmente, a título exemplificativo). Sobre os critérios utilizados para dimensionamento do valor da pensão, colhe-se o julgado abaixo, que trata de situação análoga: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. VÍTIMA QUE COLIDIU A MOTO QUE CONDUZIA COM A TRASEIRA DO VEÍCULO DA RÉ. ADMISSÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ PAROU ANTES DA COLISÃO. NÃO ADMISSÃO DE NOVA TESE EM SEDE DE RECURSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, EMBORA DÚBIO, REPRESENTA ELEMENTOS HÁBEIS A INDICAR ASPECTOS SOBRE O ACIDENTE. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES À PARALISAÇÃO DO CAMINHÃO. VÍTIMA QUE NÃO ADOTOU POSTURA DEFENSIVA COMO FORMA DE EVITAR O INCIDENTE. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO À METADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO OU FALECIMENTO DA VIÚVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O registro da ocorrência do acidente não permite extrair com segurança o esclarecimento dos fatos, não se podendo concluir se o caminhão dirigido pelo preposto da ré, ora apelante, parou antes ou depois da colisão. Contudo, não se pode ignorar que a ré/apelante afirmou expressamente em sua contestação que a parada do caminhão dirigida por seu preposto se deu antes da colisão, na mesma linha, no particular, do quanto afirmado na inicial. As causas do acidente devem ser atribuídas à conduta de ambas as partes nele envolvidas, no que comumente se denomina de culpa concorrente. A não comprovação dos danos materiais de R$424,50 (quatrocentos e vinte e quatro reais) conduz à improcedência do pedido autoral. Como se reconheceu que a proporção de culpa, no caso concreto, foi igual entre as partes envolvidas no sinistro, a indenização por danos morais a ser paga pela ré/apelada à viúva da vítima deve ser reduzida para metade do valor fixado na sentença - mantendo-se os consectários legais incidentes sobre a aludida condenação (juros de mora e correção), nos termos em que fixados na referida decisão. Pensionamento devido uma vez que "a dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida" (STJ, AgInt no AREsp 1618401/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Na ausência de provas valor auferido pela vítima, a pensão deve ser arbitrada levando em consideração o valor do salário mínimo. O STJ entende que o pensionamento mensal em prol do (a) cônjuge de vítima fatal de acidente deve ser arbitrado em 2/3 (dois terços) da renda do de cujus - ou, não havendo prova desta, do salário mínimo -, tendo em vista que se presume que 1/3 (um terço) dos rendimentos eram destinados ao sustento próprio do falecido. Ante a culpa concorrente da vítima para o evento danoso, de modo que, ao compatibilizar o quantum indenizatório com a proporção igualitária da contribuição de cada parte envolvida para o evento danoso, a pensão deve ser fixada na metade do valor referenciado na jurisprudência, qual seja, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo. Por fim, também assiste razão à ré/apelante quando defende que o termo final do pensionamento não deve se limitar apenas à expectativa de vida do falecido, mas também ao eventual falecimento da sua viúva, enquanto beneficiária da pensão, se tal fato ocorrer primeiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000374-41.2002.8.05.0063, de Conceição do Coité, em que figuram, como apelante, EBD Nordeste Comércio Ltda. e, como apelada, Eleneide Nunes de Oliveira. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em dar parcial provimento à apelação. Sala das Sessões, de 2020. Presidente Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º Grau - Relator. (TJ-BA - APL: 00003744120028050063, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021, grifos nossos). Cumpre observar, ainda, que o falecido tinha 42 anos à época da morte e que a sua expectativa de vida, para o ano de 2011, era de 73 anos, de modo que a pensão será devida desde a data o óbito até aquela em completaria 73 anos, a ser paga até o dia 05 do mês subsequente. Assim, fica a ré condenada ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, no valor correspondente a 14,44% do salário-mínimo vigente no ano em que venceu ou vencerá a obrigação, desde a data do evento danoso (14.06.2011), até aquela em que o falecido completaria 73 anos, a ser adimplida até o dia 05 do mês subsequente, incluindo-se o 13º salário. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir correção monetária, pelo IPCA e juros de mora mensais, correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a data em que se daria o respectivo pagamento de cada parcela até o efetivo adimplemento. Por fim, nos termos da Súmula 313 do STJ, determino que a ré, após a aferição do quantum indenizatório em sede de liquidação de sentença, relativo às parcelas vincendas das pensões, constitua capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da demonstração da sua situação financeira. b) Das despesas funerárias. Requerem os autores também a indenização material pelos gastos havidos com velório e funeral, no valor de R$ 1.600,00. A indenização em tela é devida, já que o evento morte teve nexo causal com a conduta omissiva, mas deve ser aplicado o percentual referente à perda da chance verossímil, arbitrada acima em 20% (vinte por cento). Assim, comprovados os gastos, nos ids. 119730301 e 119730302, e aplicando-se o redutor, atinge-se o valor indenizável de R$320,00, em favor do espólio, que arcou com os valores através da sua inventariante. 2.1.2.2 - Do pleito indenizatório moral. a) Da indenização pelo denominado dano morte. Os autores reivindicam o arbitramento de indenização por alegada espécie de dano que se denominaria dano morte e que seria distinta e/ou não abarcada nos danos morais gerais, por ter destinatário da reparação o falecido e não os seus parentes, os quais apenas se beneficiariam da indenização pela transmissão do direito à reparação via Princípio da Saisine. A argumentação, embora elaborada, não merece acolhimento e resta obstaculizada no seu nascedouro, dado que a existência da pessoa natural termina com a morte (fim da personalidade jurídica), nos termos do art. 6º, do Código Civil, não se pretendendo e/ou podendo tutelar quem não é mais sujeito de direitos, exceção feita à preservação da memória e imagem do falecido, vide previsões expressas dos parágrafos únicos dos artigos 12 e 20, do mesmo diploma. b) Da indenização por danos morais aos sucessores. Por fim, os autores pretendem ser indenizados, por danos morais, ante a perda de ente familiar. Na esteira da lição de Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana - uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Renovar, Rio de Janeiro, 2003, pp. 157/159), quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a integridade física, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa, decorrentes de uma presunção hominis. Logo, a perda de um ente familiar, em decorrência de um ato ilícito (omissão c/c a perda de uma chance), não carece de comprovação dos efetivos danos, por ostentarem a natureza in re ipsa, isto é, presumível. Tratando-se de evento morte, cabível se voltar ao balizamento de valores utilizado pelo STJ, na sua jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE AÉREO COM VÍTIMAS FATAIS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . 2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MORTE . TREZENTOS MIL REAIS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ORIUNDOS DESTA CORTE . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 3. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL . EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. ÉPOCA DO SINISTRO. TABELA DO IBGE. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Amazonas dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. O entendimento do Tribunal estadual firmado está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, que tem arbitrado para as hipóteses de dano-morte a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Súmula nº 83 do STJ.3. A pensão mensal por ato ilícito deve perdurar (termo final) até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1777875 AM 2020/0274468-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023, g.n.). Esta baliza, contudo, precisa ser complementada com critérios subsequentes, como a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta, as circunstâncias do evento, o grau de parentesco com a vítima, e, como já pontuado acima, com a perda de uma chance no percentual arbitrado (20%). Considerando os fatores acima, identifico que os sucessores eram esposa e filhos de RONALDO MATOS DE JESUS; que a clínica ré é de pequeno porte; que a família do falecido é de classe trabalhadora; e que a conduta verificada decorreu de omissão de profissional médica. Assim, reputo razoável fixar a indenização no importe de 360 salários-mínimos atuais (R$ 1.518,00 x 360 = R$ 546.480), quantia que deve ainda ser modulada para apenas 20% da efetiva chance de sobrevida, por meio da aplicação da Teoria da Perda de uma Chance. A cumulação de tais critérios faz atingir a indenização por dano moral a importância de R$ 109.269,00 (cento e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais), valor que deve ser igualmente rateado entre os autores esposa e filhos, excluindo-se naturalmente o espólio acionante. 3 - Do dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a empresa acionada AZEVEDO SANTOS CONSULTÓRIOS MÉDICOS LTDA (CLÍNICA RAMAZZINI): a) ao pagamento de pensão mensal à autora LUZIARA SOUSA SERRA, no valor correspondente a 14,44% do salário-mínimo vigente no ano em que venceu ou vencerá a obrigação, incluindo-se o 13º salário, desde a data do evento danoso (14.06.2011), até aquela em que o falecido completaria 73 anos, a ser adimplida até o dia 05 do mês subsequente, incidindo, sobre as parcelas vencidas, correção monetária, pelo IPCA e juros de mora mensais, correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a data em que se daria o respectivo pagamento até o efetivo adimplemento; b) a constituir capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da demonstração da sua situação financeira, nos termos da Súmula 313 do STJ, após a aferição do quantum indenizatório em sede de liquidação de sentença, relativo às parcelas vincendas das pensões alimentícias; c) a pagar ao ESPÓLIO DE RONALDO MATOS DE JESUS, a título de indenização por dano material, o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), que deve ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data do desembolso, na forma da Súmula 632 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da mesma data; d) a pagar aos autores LUZIARA SOUSA SERRA, IGOR SOUZA MATOS e ROBERTA SOUZA MATOS, a título de indenização por dano moral, o montante global de R$ 109.269,00 (cento e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar data do evento danoso (14.06.2011), conforme a Súmula 54 do STJ, valor que será rateado igualmente entre os sucessores. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, determinando o pagamento de 30% de tal quantia, pelos demandantes, aos patronos da ré, bem como o pagamento de 70% do montante, pela ré, ao patrono dos autores, suspendendo-se, em relação à parte autora, a exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do CPC, em razão da concessão da gratuidade neste feito (id. 119730304). Publique-se, para intimação das partes, através de seus advogados. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais, não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquivem-se estes autos digitais. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Ronaldo Matos De Jesus e outros x Azevedo Santos Consultorios Medicos Ltda - Me

ID: 319952842

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019751-92.2012.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONALDO MATOS DE JESUS IGOR SOUZA MATOS FERREIRA LUZIARA SOUZA SERRA ROBERTA SOUZA MATOS

Polo Passivo:

AZEVEDO SANTOS CONSULTORIOS MEDICOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LENINA BARBARA GALEAO BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEIXOTO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0019751-92.2012.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0019751-92.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: Espólio de Ronaldo Matos de Jesus e outros (3) Advogado(s): GUSTAVO PEIXOTO NUNES registrado(a) civilmente como GUSTAVO PEIXOTO NUNES (OAB:BA19877), DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO (OAB:BA22808) REU: AZEVEDO SANTOS CONSULTORIOS MEDICOS LTDA - ME Advogado(s): CELSO PEREIRA (OAB:BA3793), RUBENS CARVALHO SANTOS (OAB:BA6052), RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE (OAB:BA13943), Lenina Barbara Galeao Batista Neves registrado(a) civilmente como LENINA BARBARA GALEAO BATISTA NEVES (OAB:BA48037) SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta pelo ESPÓLIO DE RONALDO MATOS DE JESUS e seus sucessores LUZIARA SOUSA SERRA, IGOR SOUZA MATOS e ROBERTA SOUZA MATOS em face de AZEVEDO SANTOS CONSULTÓRIOS MÉDICOS LTDA (CLÍNICA RAMAZZINI). A ré apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. No mérito, apontou a inexistência de ato ilícito passível de indenização, a inexistência do elemento culpa e a inocorrência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, ou a sua fixação em valores que considera adequados. A parte autora apresentou réplica, enfrentando os pontos da contestação e ratificando os pedidos da inicial. Ambas as partes requereram a produção de prova oral. O feito foi saneado, no id. 278024693, fixando-se como ponto controvertido a "(in)existência de responsabilidade da acionada pelos danos causados, diante do falecimento de Ronaldo Matos de Jesus". Realizou-se audiência de instrução (id. 452816247), em que foram ouvidas testemunhas de ambas as partes, com abertura de prazo para que apresentassem suas alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais no id. 456382068, ao passo que a ré o fez no id. 473486521. Os autos vieram conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO: Finda a instrução processual e apresentadas as alegações finais, passa-se ao julgamento da lide. É imperativo, contudo, fazer a apreciação de questões preliminares que não constaram da decisão saneadora, quais sejam: 1) preliminar de ilegitimidade passiva da ré; e 2) preliminar de ausência de incidência do CDC no caso concreto. Ademais, mostra-se necessária, ainda, a apreciação, de ofício, da legitimidade ativa do ESPÓLIO para a propositura da demanda, bem como da alegação de suspeição das testemunhas, pela ré, com juntada de vídeo, no id. 452807610, após sua oitiva. 1 - Preliminares. 1.1 - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Sustenta a ré AZEVEDO SANTOS CONSULTÓRIOS MÉDICOS LTDA (CLÍNICA RAMAZZINI) não poder figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que o falecido "não foi cliente/consumidor da 'Clínica Ramazzini', nem de sua sócia, a Dra. Lígia Maria Azevedo Santos. O contato entre eles sempre se deu por interposta pessoa, no caso o empregador do Sr. Ronaldo, a empresa Zuleide Direito Borges de Magalhães (Motel Karla), para quem a Dra. Lígia Azevedo - ela mesma e não a pessoa jurídica Azevedos Santos Consultórios Médicos Ltda - presta serviços como médica do trabalho. […] Tais circunstâncias evidenciam a ilegitimidade de parte da Azevedo Santos Consultórios Médicos LTDA". A preliminar em tela não merece prosperar, haja vista que, mesmo atuando por contratação e encaminhamento de paciente, pela empregadora, para que o trabalhador fosse ali examinado, a relação que se instala entre o paciente e a clínica se revela como relação de consumo, na qual o trabalhador também figura como destinatário final da prestação, em concorrência com a empresa contratante. Com efeito, os exames vinculam-se inafastavelmente à pessoa física examinada, suas condições de saúde e também às repercussões materiais e morais do diagnóstico feito e da necessidade de atenção aos direitos de personalidade garantidos na legislação pátria. Ademais, os documentos juntados no id. 119730473, 119730477 e ss. deixam explícita a condição de paciente do falecido junto à pessoa jurídica ré, Clínica Ramazzini. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. 1.2 - Da preliminar da não incidência do CDC. Na esteira do que já demonstrado no subponto anterior, desarrazoado se pretender afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entabulada entre clínica médica e paciente, ainda que a contratante do serviço médico seja terceira. O paciente, como já dito acima, é também, em concorrência com a contratante, destinatário final dos serviços (exames, consultas, diagnósticos e laudos), igualmente interessado na regular e hígida prestação dos serviços. Por isso, REJEITO a preliminar de não incidência do CDC no caso concreto. 1.3 - Da legitimidade ativa do ESPÓLIO. Na presente ação, houve a formação de litisconsórcio ativo facultativo, em que figuram como demandantes tanto o ESPÓLIO do falecido RONALDO MATOS DE JESUS, como seus herdeiros LUZIARA SOUSA SERRA (cônjuge), IGOR SOUZA MATOS (filho) e ROBERTA SOUZA MATOS (filha). Identifica-se a legitimidade ativa do ESPÓLIO para figurar nesta lide exclusivamente em relação ao pleito de indenização material, considerando que os custos de velório e enterro foram arcados pelo ESPÓLIO, representado pela inventariante LUZIARA SOUZA SERRA. Por outro lado, apenas estão legitimados a propor o pleito indenizatório moral os herdeiros, que o fazem em nome próprio, pela alegada dor e sofrimento decorrente da perda do ente querido. Por tal motivo, em face da cumulação de pedidos, reconheço a legitimação ativa de todos os autores, com as especificações para os pleitos acima indicados. 1.4 - Da alegação de suspeição. Por fim, tem-se por questão preliminar ao exame do mérito da lide a alegação da ré de que as testemunhas autorais foram orientadas pelo patrono acerca do que dizer em audiência, colacionando, após a instrução, vídeo de "melhor" qualidade que, supostamente, comprovaria tais fatos, no id. 454253923. A alegação não prospera, como já antecipado na audiência de instrução, quando da contradita das testemunhas, haja vista a ausência de demonstração de qualquer conduta que comprove que a orientação das testemunhas tenha extrapolado o que vem a ser efetivamente o papel do patrono: esclarecer sobre eventuais pontos sobre os quais versa a causa, ordem dos trabalhos e questões controvertidas. Nesse sentido: ORIENTAÇÃO DE TESTEMUNHA. CONVERSA DO ADVOGADO COM TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE . Inexistência de proibição do procurador da parte em manter diálogo com a testemunha. Conduta diversa da "instrução" dos testigos, coibida no ordenamento, inclusive albergada no Direito Penal. Conversa que pode ter a finalidade apenas de dirimir eventuais dúvidas sobre o trâmite da audiência, além de recordar fatos que possam ser indagados pelo Juízo. Excesso da decisão recorrida que prejudica o livre exercício da advocacia, compromete o acesso à justiça e viola os princípios do devido processo legal e ampla defesa, além de configurar, na espécie, negativa da prestação jurisdicional, ante pedidos não relacionados com o fato e indevidamente extintos sem resolução de mérito. (TRT-4 - ROT: 00211224220155040023, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2018, g.n.). REJEITO, portanto, a contradita das testemunhas, reafirmando a decisão exarada no termo de audiência do id. 454253923. 2 - Do mérito. O cerne da questão (lide) reside na apreciação acerca de ato ilícito perpetrado pela ré, em desfavor do paciente falecido, no âmbito da responsabilidade civil, a ensejar a reparação material, pelos custos de velório e enterro, e também moral, em decorrência da perda de ente querido pelos requerentes sucessores do de cujus. Os fatos narrados indicam que o falecido RONALDO MATOS DE JESUS, trabalhador em plena atividade, compareceu às dependências da ré, com o fim de realizar periódico exame ocupacional, quando foi acometido de problemas cardíacos que o levaram a óbito ainda no local. Sustentou a parte autora que o resultado óbito poderia ter sido evitado, caso a ré, através de seus prepostos, tivesse adotado conduta diligente para prestar socorro, além de alegar que o quadro de ataque cardíaco e pressão alta fora agravado por suposta inabilidade da médica, sócia da ré, em informar o paciente sobre a sua situação periclitante (pressão arterial assaz elevada quando da realização dos exames ocupacionais in loco), desencadeando todo o desenrolar dos fatos que culminou no evento morte. A parte autora alega que cabia à ré diligenciar para prestar socorro ao seu cliente (paciente de exames ocupacionais), quer levando-o a clínicas de pronto-atendimento na vizinhança, quer fornecendo-lhe fármacos capazes de frear o quadro de falência cardíaca. As testemunhas ouvidas, de ambas as partes, contribuíram para esclarecimento da dinâmica dos fatos e permitem a conclusão abaixo explicitada. 2.1 - Da responsabilidade civil. Entre clínicas médicas e pacientes, vigora a responsabilidade civil objetiva, qual seja aquela que prescinde do elemento culpa, por incidência do CDC e da oferta de serviços no mercado de consumo (ex vi do art. 14 do Código Consumerista). De outro lado, porém, a fim de que exista nexo de causalidade entre conduta e dano, a vincular clínica e paciente, necessário se faz verificar se a relação se deu por intermédio de preposto da clínica (e.g. profissional de saúde, como médico, enfermeiro, fisioterapeutas, técnicos, funcionários), atuando junto ao paciente e produzindo o dano (vide §4º do mesmo artigo), ou se decorreu de evento que do preposto prescinda (e.g. acidente como queda de aparelho sobre paciente ou falha estrutural in loco, falta de higiene, equipamentos em mau estado, utilização de insumos vencidos, etc) e que, eventualmente, também se caracterizaria por falha ou defeito na prestação do serviço. Uma vez verificada a intermediação de preposto no ato reportado como causador ou agravador do dano, surge a necessidade de fazer o seu exame subjetivo, vale dizer, escrutinar a configuração de dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na conduta do profissional, já que se pode afastar a responsabilidade objetiva da clínica quando, no ato do preposto, não se constatar elemento subjetivo de responsabilização. Neste sentido, colhem-se vários julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil decorrente de erro médico possui natureza subjetiva, dependendo da comprovação da conduta dolosa ou culposa do profissional, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade. 2. Não havendo provas de que houve conduta ilícita ou negligente/imprudente/imperita no atendimento médico prestado ao paciente, não há dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil da clínica (pessoa jurídica) é de natureza objetiva, sendo necessário, porém, a comprovação da culpa subjetiva do médico preposto. Logo, não demonstrada a culpa do profissional médico, inexiste também dever da unidade médica indenizar o paciente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação (CPC): 02507225020158090051, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/09/2019, g.n.). APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ERRO MÉDICO - TRATAMENTO DENTÁRIO - NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - INEXISTÊNCIA. Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do profissional médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Ausente a comprovação de imperícia ou negligência do profissional liberal, deve ser afastado o pedido de indenização por danos morais e materiais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50030076820228130433, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024, g.n.). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - PROVA DE CULPA DO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. - A responsabilidade civil do hospital pelo erro médico cometido em suas dependências tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do próprio hospital em relação ao evento danoso, todavia, não prescinde de prova da culpa do médico, posto que a responsabilidade deste é subjetiva, ex vi do art. 14, § 4º, do CDC - Ausente a demonstração de erro médico, não há que se falar em condenação do nosocômio ao pagamento de indenização a paciente atendida em suas dependências. (TJ/MG - AC: 10000200308351001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020, g.n.). No caso em tela, os fatos narrados apontam para condutas ou eventos exclusivamente intermediados pela ação ou omissão de prepostos (com destaque para aferição de pressão arterial e também atos da médica atendente e de posterior omissão de socorro no ambiente). Desta forma, constata-se que, mesmo para a eventual responsabilização civil objetiva da clínica, há de se examinar, anteriormente, a responsabilidade civil subjetiva dos prepostos (art. 14, §4º, do CDC), em especial da profissional médica indicada. 2.1.1 - Da responsabilidade civil subjetiva dos prepostos. Examina-se, a seguir, a responsabilidade civil subjetiva que decorre da relação entabulada entre profissional de saúde (preposta da ré, em verdade sua sócia, médica especialista em medicina do trabalho, devidamente qualificada para identificação de quadro iminente, depois em curso, de ataque cardíaco e prestação de primeiros socorros) e o paciente que frequentava a sua clínica. a) Da demora injustificada em acionar o SAMU e da ausência de realização de massagem cardíaca. No feito, não se pode ignorar que a clínica em questão, embora não fosse voltada à prestação de serviços de atendimento, sobretudo os de natureza emergencial, contava com profissionais qualificados, como demonstram os documentos dos ids. 119730493/92/91/90/89/88, bem como que toda a sequência de eventos (ser identificado quadro grave emergencial de hipertensão arterial, paciente passar mal, desfalecimento e morte) teve lugar nas dependências da clínica ré, sob a vigilância de sua sócia, a médica Lígia Maria Azevedo Santos, profissional experiente e habilitada para realização de procedimento de reanimação cardiopulmonar, ainda que limitado ao ato de compressão cardíaca por repetições. Há a demonstração de que, apesar de identificado um quadro grave de pressão arterial crítica (foi aferida na clínica que o paciente estava com pressão de 200mmHg sistólica e 180 mmHg diastólica), a primeira conduta da profissional médica foi a de direcionar o paciente para consulta eletiva com cardiologista (vide documento do id. 119730482) e lhe conceder atestado médico para afastamento das atividades pelo prazo de 03 (três) dias (id. 119730483). A situação, porém, demandava atendimento emergencial, diante do risco de colapso iminente do falecido, o que veio a ocorrer, com avanço rápido para parada cardíaca ainda no local. Com efeito, a literatura médica deixa explícito que as taxas de sobrevida de indivíduos que entram em efetiva parada cardíaca é consideravelmente baixa, não superando os 10% (dez por cento), mesmo para aqueles que receberam manobras de ressuscitação (referencial utilizado: estudo meta-analítico "The global survival rate among adult out-of-hospital cardiac arrest patients who received cardiopulmonary resuscitation: a systematic review and meta-analysis", publicado em fevereiro de 2020, na revista acadêmica Critical Care, disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/32087741/ , acesso em 06.06.2025). Em outras palavras, a melhor, necessária, mas não realizada conduta era de ativar, imediatamente, após verificada a pressão arterial nos elevadíssimos índices indicados (200x180), o Serviço de Atendimento Médico de Urgências, a tempo de prestar socorros efetivos e céleres ao paciente. As chances probabilísticas de sua morte atingiriam, uma vez ocorrendo a parada cardíaca, índice igual ou superior a 90%. É nítido que a clínica não tinha condições de dar o atendimento necessário a pessoa com quadro de pré-parada cardíaca, que carece de administração de fármacos especiais em ambulatório (o que não é a hipótese daquele ambiente). Contudo, houve falha na prestação de socorro, com a ausência de encaminhamento imediato do paciente ao ambiente adequado, sobretudo diante da presunção de conhecimento da profissional acerca da urgência da situação, ou por acionamento premente do Serviço Atendimento Médico de Urgência tão logo fosse aferida e constatada a pressão elevadíssima, ao invés de meramente encaminhá-lo para consulta eletiva e conceder-lhe atestado. O acionamento do SAMU somente quando o paciente já havia entrado em parada cardíaca configura a perda de uma chance, na medida em que lhe poderiam ter sido ministrados cuidados que evitassem a parada cardíaca ou mesmo que o fato acontecesse somente em ambiente hospitalar apto ao pronto socorro. De origem francesa, a Teoria da Perda de uma Chance (Théorie de la Perte d'une Chance) consiste em uma doutrina jurídica acerca da responsabilidade civil, segundo a qual também produz dano e, consequentemente, gera o dever de indenizar a supressão de uma probabilidade, séria, real e concreta, de melhoria no status (financeiro, físico ou emocional) de um indivíduo. A chance perdida consiste na privação de uma probabilidade, não hipotética, de sucesso em pretensão assegurada pelo direito e frustrada por conduta ignóbil do causador do dano. De acordo com Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Atlas, 2010), "é preciso, portanto, que se trate de uma chance séria e real, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. Aqui também tem plena aplicação o princípio da razoabilidade". Assim, o que se indeniza na responsabilidade por perda de chance não é outra coisa senão a própria chance perdida. Esta teoria tem sido progressivamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo por meio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a utiliza, tradicionalmente, como forma mensuração do dano em sede de responsabilidade civil. Na seara médica, a referida Corte também já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo a plena aplicabilidade desta teoria nas hipóteses de erro médico. Nesse sentido, a Min. Nancy Andrighi afirma que "a responsabilidade civil pela perda da chance não atua, nem mesmo na seara médica, no campo da mitigação do nexo causal. A perda da chance, em verdade, consubstancia uma modalidade autônoma de indenização, passível de ser invocada nas hipóteses em que não se puder apurar a responsabilidade direta do agente pelo dano final. Nessas situações, o agente não responde pelo resultado para o qual sua conduta pode ter contribuído, mas apenas pela chance de que ele privou a paciente" (REsp 1254141/PR, julgado em 04/12/2012, DJe 20/02/2013). Conquanto não se desconheça que, no Direito brasileiro, vige o Princípio de Causalidade Adequada, não há como aplicar, na hipótese, de forma pura e simples este princípio, tradicionalmente utilizado para a apuração do nexo causal entre ato ilícito e dano, visto que a questão envolve condutas (omissivas) que poderiam ter garantido a chance de um resultado diverso. A simples chance (de cura ou sobrevivência), no presente caso, passa a ser considerada como bem juridicamente protegido, pelo que sua privação indevida vem a ser considerada como passível de ser reparada. Com efeito, a parada cardíaca é situação limite/extrema, que deve ser evitada a todo custo (acionamento da SAMU na primeira oportunidade, ante o risco sério de ocorrência do infortúnio), que demanda intervenção imediata de reanimação, para tentar se obter ao menos uma já considerada mínima chance de sobrevida. Segundo o Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.217/2018), nos artigos 32 e 33, existe um dever de intervenção do profissional médico em favor do paciente, principalmente em casos de urgência e emergência, "quando não houver outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo". Vejamos a literalidade dos citados artigos: É vedado ao médico: [...] Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de promoção de saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente. Art. 33. Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência quando não houver outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo. Não houve mínima comprovação nos autos de que os prepostos da ré, em especial a sua sócia médica, tenham acionado o SAMU tão logo foi constatada a pressão arterial elevadíssima, tampouco que tenham tentado a reanimação do paciente, que veio a falecer, com manobras de ressuscitação (ainda que limitada à massagem cardíaca) e posicionamento para desobstrução das vias respiratórias. Nesse sentido, as testemunhas, tanto do autor quanto da ré, dão conta de que se limitaram os prepostos a esperar, em quadro de angústia, a chegada do SAMU (acionado somente após o paciente desfalecer, na sala de espera, depois de encerrada a consulta) ou, como afirmou a testemunha LILAZ BORGES DE MAGALHÃES, a correr nas clínicas das imediações para indagar se faziam atendimento de emergência. Esta mesma testemunha disse ainda, em juízo de suposição, acreditar que teriam os prepostos feito tudo o que estaria ao seu alcance, mas que não se encontrava no local, tampouco soube dizer como os eventos aconteceram. Ademais, a parte ré, com a impossibilidade de comparecimento da sócia para prestar depoimento pessoa, não arrolou nenhuma testemunha presencial ou preposto seu para dar a sua versão dos fatos e indicar que a conduta adotada foi a melhor possível para o episódio. Não bastasse, já era conhecido, na clínica, o histórico de problemas de pressão do paciente, de sorte que os cuidados dos profissionais de saúde deveriam ser redobrados ante os sinais constatados no dia do óbito. Observa-se, de tudo amealhado na instrução, que o falecido já tinha problemas de saúde há muitos meses, em especial a pressão arterial elevada, conforme se verifica do exame clínico ocupacional (na própria clínica ré) do id. 119730473 e ss., datado de 26.03.2009, no qual se lê que o paciente reconhecia ter pressão alta e fazer uso de medicação para a moléstia; na oportunidade, sua pressão arterial foi identificada como sendo de 150x90. Outro exame ocupacional, datado de 14.11.2008 (id. 119730476, mesma clínica) também já indicava o problema (PA: 150 x 100). A causa mortis concluída na certidão de óbito do id. 119730200 foi "infarto agudo do miocardio", para o qual a pressão arterial elevada (hipertensão) é reconhecida, pela literatura médica, como fator de risco importante. Decerto que o acionamento do SAMU ocorreu, como demonstra a documentação, e que também seria assaz dificultoso carregar pessoa desfalecida, cujo peso era igual ou superior a 70kg (id. 119730476), a clínicas ou hospitais que estavam a mais de 200m (duzentos metros) de distância, como pretenderam os autores que fosse o procedimento. Tampouco se poderia exigir ou esperar que uma clínica de saúde laboral tivesse fármacos para reanimação ou pudesse adquiri-los, rapidamente, em farmácias vizinhas, enquanto a parada cardíaca ocorria (apenas o deslocamento a farmácias levaria tempo superior ao necessário para que a parada cardíaca iniciada levasse a óbito ou danos cerebrais graves e irreversíveis). Todavia, fica explicitado que a preposta médica falhou duplamente na sua conduta, ao: 1) não acionar o Serviço Médico de Emergência tão logo constatou a pressão arterial periclitante, o que teria possibilitado que o socorro chegasse mais rapidamente ao local; 2) realizar manobras de ressuscitação, para as quais se presume seja qualificada, dado o diploma médico e outros títulos que possui. Balizando, por esse entendimento, a situação dos autos, verifica-se que, caso o SAMU tivesse sido imediatamente acionado, uma vez constatada, pela aferição arterial que foi realizada in loco, própria de exame laboral periódico, a pressão arterial em padrão de urgência, indicativo de potencial e iminente infarto ou colapso, ou mesmo se o paciente tivesse recebido massagem cardíaca pela profissional médica, poderia ter tido uma chance de, ao menos, sobreviver. Os julgados abaixo servem, com os destaques que fazemos, para demonstrar a vinculação entre a necessidade de atendimento célere, em caso semelhante, e a identificação da incidência da Teoria da Perda de uma Chance: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DE PACIENTE DECORRENTE DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO NOS PRIMEIROS SOCORROS. DEMORA NO ENVIO DE AMBULÂNCIA DO SAMU. FALTA DO ATENDIMENTO. VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO. CONDUTA OMISSIVA DEMONSTRADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE PRIVOU A VÍTIMA DA CHANCE DE USUFRUIR DE UMA NECESSÁRIA INTERVENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO QUE AS DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO ERAM CONTROLADAS PELA VÍTIMA. DANO MORAL PELA PERDA DA GENITORA E CÔNJUGE DOS AUTORES. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À PERDA DA CHANCE. ENTENDIMENTO DO STJ. INSURGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS . ARBITRAMENTO DE OFICIO. ART. 85, § 11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00121887220208160173 Umuarama, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 04/09/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023, g.n.). RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DE UMA CHANCE - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de contradição no laudo pericial - Desnecessidade de realização de nova perícia - "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121" - Provas documentais e periciais produzidas nos autos - Provas existentes nos autos suficientes para o julgamento da ação. Responsabilidade Civil - Inequívoca a responsabilidade civil da requerida por perpetrar aos autores a perda da chance de cura de sua genitora pela conduta omissiva médica que deixou de realizar exame de ressonância magnética e identificar com rapidez a doença da paciente - Exame realizado a destempo, com diagnóstico de encefalomielite, quando não mais era possível a cura da paciente - Perda de uma chance de cura ou de sobrevivência, em que o elemento que determina a indenização é a perda de uma chance de resultado favorável no tratamento - Indenização corretamente fixada em R$ 30.000,00 para cada autor - Valor razoável - Correção monetária desde a fixação e juros de mora desde o evento danoso . Honorários - Sucumbência recíproca - Mesmo com a concessão da gratuidade, era de rigor a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios, de forma proporcional, com a, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade concedida - Recurso do hospital parcialmente provido. Recurso dos autores - Autores pretendem a total procedência da ação com a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Segundo a teoria da perda de uma chance de cura ou de sobrevivência, em que o elemento que determina a indenização é a perda de uma chance de resultado favorável no tratamento - O que se perde é a chance de cura e não a continuidade da vida - A atividade médica (omissiva ou comissiva) não levou de forma direta e imediata à morte da paciente - Logo, não há que se falar em pagamento de pensão mensal, a qual pressupõe nítida conduta ilícita causadora do dano - Recurso dos autores desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004645-70.2018 .8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024, g.n.). Portanto, constata-se, com incidência do Código de Ética da Medicina, a omissão da preposta da ré, sócia médica Lígia Maria Azevedo Santos , em realizar atos de acionamento imediato do SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (SAMU), uma vez verificada a pressão muito elevada, e, posteriormente, uma vez desfalecendo o paciente e entrando em parada cardíaca, em realizar manobras de ressuscitação cardiopulmonar (compressão torácica e desobstrução das vias aéreas, por reposicionamento do paciente em parada cardíaca). Incontestável, portanto, a responsabilidade civil da clínica ré pela perda da chance do falecido de receber o atendimento médico de urgência de que necessitava, assegurando-se ao espólio e aos sucessores do falecido o direito à reparação pretendida. b) Da culpa concorrente do falecido. Há fatores relevantes, devidamente comprovados nos autos, que apontam para um quadro anterior e consolidado no tempo de problemas sérios de saúde e descuido do paciente com a sua higidez física, bem como de que não buscou alternativas, quando ainda consciente, para ser atendido no local e ambiente adequados que a sua condição demandava. O falecido era portador de hipertensão, há alguns anos, como demonstram os documentos dos ids. 119730473 e 119730476. A testemunha trazida pela ré, ANTONIO SÉRGIO DE AZEVEDO, colega de trabalho do paciente falecido, afirmou na audiência de instrução, com segurança e detalhes, que RONALDO matinha hábitos pouco saudáveis de vida, entre os quais elencou o consumo imoderado de álcool, fator preponderante nas lesões cardíacas, para além de dificuldades respiratórias, mesmo diante dos mínimos esforços. A versão foi corroborada pela segunda testemunha de defesa, LILAZ BORGES DE MAGALHÃES, empregadora do paciente, a qual, na assentada de instrução, indicou que, além dos parcos autocuidados de saúde, RONALDO também se mostrava resistente a realizar com completude os exames ocupacionais regulares necessários, chegando mesmo a não comparecer à clínica, quando agendados, ou dela se ausentar rapidamente, sem concluir testes físicos. O quadro fático delineado neste tópico ilustra que o paciente concorreu para o episódio que aqui se julga, mas não exclui a omissão da preposta, que tinha o dever de agir, duplamente: i) acionar o SAMU imediatamente, uma vez realizada a medição da pressão arterial; ii) realizar manobras cardíacas quando o paciente teve infarto no local. c) Do arbitramento do percentual verossimilhante à chance perdida. Necessário se faz, então, arbitrar em que percentual a chance de vida do falecido efetivamente existia. Claramente, não dispõe este Juízo de elementos técnicos suficientes, e até inexistentes no mundo real, para precisar com absoluta segurança tal percentual, de sorte que são cumulados os pontos provados nos autos para alcançar um que seja verossimilhante. Considerando, nesse caso, (i) a culpa concorrente do morto, no que tange à forma como conduzia sua saúde, com problemas de base trazidos inclusive via prova testemunhal e a displicência usual, bem como sendo (ii) o infarto e mesmo a iminência deste como um evento de saúde de natureza grave, com elevado potencial de sequelas ou resultado morte, ainda que aplicadas medidas de socorro, agregando-se (iii) que tudo se passou fora de um ambiente de pronto socorro hospitalar, o que minoraria a chance de vida, arbitro que a perda de uma chance, neste caso concreto, foi de 20% (vinte porcento). Sobre esse percentual (redução) de 20% devem ser calculadas todas as indenizações e reparações postuladas pela parte autora, quando procedentes. 2.1.2 - Da responsabilidade civil objetiva da ré (clínica médica). Restou demonstrado que a clínica médica tinha a função de realizar exames ocupacionais regulares, em favor do contratante Motel Karla, para seus funcionários, e foi onde todos os fatos decorreram. Uma vez constatada a omissão da preposta da ré, nos termos do tópico anterior, cria-se o nexo causal suficiente para a que esta, clínica médica, responda civil e objetivamente pelos danos causados, em razão da grave falha na prestação de serviço, resultantes na perda da chance de atendimento médico de natureza urgente, devendo repará-los (art. 186 c/c 927, ambos do CC). Cabe agora apreciar individualmente cada um dos pedidos formulados pelos autores. 2.1.2.1 - Do pleito indenizatório material. a) Da pensão indenizatória, por lucros cessantes, em solidariedade ativa, e, subsidiariamente, de indenização substitutiva. Almejam, de início, os autores, que sejam indenizados solidariamente, no montante de R$235.359,06 (duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), com incidência de juros e correção monetária, pela morte prematura do falecido, que se encontrava em pleno gozo da capacidade economicamente ativa. Apontam que seus ganhos mensais eram de R$646,26, em emprego de porteiro, no qual contava com estabilidade laboral, e que sua expectativa de vida atingiria, pela média nacional, os 73 anos de idade. Assim, cumulam pleitos de salários e aposentadoria futuros para demandar a indenização. Por fim, afirmam que eram economicamente dependentes do falecido. De início, não ficou comprovado que os autores filhos de RONALDO MATOS DE JESUS fossem seus dependentes econômicos, não se podendo presumir tal dependência diante do fato de que já eram maiores de idade à época do evento morte, vide ids. 119730213 e119730214, tampouco se poder falar em legitimidade do espólio (coautor) para pretender tal prestação. A dependência em questão fica limitada à autora esposa, que presumidamente se beneficiava de parte do salário recebido pelo falecido. Além disso, a parte autora juntou apenas dois contracheques do falecido (ids. 119730293 e 119730294), os quais têm valores distintos e que encontram como certeza da retribuição laboral apenas o salário-base fixo, o repouso remunerado e o anuênio, que totalizariam, à época, o montante de R$588,26 (quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). Considerando que o salário-mínimo, na data do óbito (14.06.2011), era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a renda mensal do falecido correspondia a 1,08 salários-mínimos. Sobre esse patamar, incidem, então: i) o percentual que seria destinado à mantença da casa, que a jurisprudência firmou como sendo presumidamente de 2/3, já que 1/3 seria usado privativamente pelo falecido para as suas próprias necessidades mensais; e ii) o percentual relativo à chance perdida, no valor arbitrado acima (20%). Desse modo, o valor do pensionamento mensal a ser pago à cônjuge do falecido corresponde a 0,144 salário-mínimo (R$ 78,48 no ano do óbito e R$ 218,59 atualmente, a título exemplificativo). Sobre os critérios utilizados para dimensionamento do valor da pensão, colhe-se o julgado abaixo, que trata de situação análoga: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. VÍTIMA QUE COLIDIU A MOTO QUE CONDUZIA COM A TRASEIRA DO VEÍCULO DA RÉ. ADMISSÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ PAROU ANTES DA COLISÃO. NÃO ADMISSÃO DE NOVA TESE EM SEDE DE RECURSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, EMBORA DÚBIO, REPRESENTA ELEMENTOS HÁBEIS A INDICAR ASPECTOS SOBRE O ACIDENTE. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES À PARALISAÇÃO DO CAMINHÃO. VÍTIMA QUE NÃO ADOTOU POSTURA DEFENSIVA COMO FORMA DE EVITAR O INCIDENTE. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO À METADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO OU FALECIMENTO DA VIÚVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O registro da ocorrência do acidente não permite extrair com segurança o esclarecimento dos fatos, não se podendo concluir se o caminhão dirigido pelo preposto da ré, ora apelante, parou antes ou depois da colisão. Contudo, não se pode ignorar que a ré/apelante afirmou expressamente em sua contestação que a parada do caminhão dirigida por seu preposto se deu antes da colisão, na mesma linha, no particular, do quanto afirmado na inicial. As causas do acidente devem ser atribuídas à conduta de ambas as partes nele envolvidas, no que comumente se denomina de culpa concorrente. A não comprovação dos danos materiais de R$424,50 (quatrocentos e vinte e quatro reais) conduz à improcedência do pedido autoral. Como se reconheceu que a proporção de culpa, no caso concreto, foi igual entre as partes envolvidas no sinistro, a indenização por danos morais a ser paga pela ré/apelada à viúva da vítima deve ser reduzida para metade do valor fixado na sentença - mantendo-se os consectários legais incidentes sobre a aludida condenação (juros de mora e correção), nos termos em que fixados na referida decisão. Pensionamento devido uma vez que "a dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida" (STJ, AgInt no AREsp 1618401/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Na ausência de provas valor auferido pela vítima, a pensão deve ser arbitrada levando em consideração o valor do salário mínimo. O STJ entende que o pensionamento mensal em prol do (a) cônjuge de vítima fatal de acidente deve ser arbitrado em 2/3 (dois terços) da renda do de cujus - ou, não havendo prova desta, do salário mínimo -, tendo em vista que se presume que 1/3 (um terço) dos rendimentos eram destinados ao sustento próprio do falecido. Ante a culpa concorrente da vítima para o evento danoso, de modo que, ao compatibilizar o quantum indenizatório com a proporção igualitária da contribuição de cada parte envolvida para o evento danoso, a pensão deve ser fixada na metade do valor referenciado na jurisprudência, qual seja, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo. Por fim, também assiste razão à ré/apelante quando defende que o termo final do pensionamento não deve se limitar apenas à expectativa de vida do falecido, mas também ao eventual falecimento da sua viúva, enquanto beneficiária da pensão, se tal fato ocorrer primeiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000374-41.2002.8.05.0063, de Conceição do Coité, em que figuram, como apelante, EBD Nordeste Comércio Ltda. e, como apelada, Eleneide Nunes de Oliveira. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em dar parcial provimento à apelação. Sala das Sessões, de 2020. Presidente Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º Grau - Relator. (TJ-BA - APL: 00003744120028050063, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021, grifos nossos). Cumpre observar, ainda, que o falecido tinha 42 anos à época da morte e que a sua expectativa de vida, para o ano de 2011, era de 73 anos, de modo que a pensão será devida desde a data o óbito até aquela em completaria 73 anos, a ser paga até o dia 05 do mês subsequente. Assim, fica a ré condenada ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, no valor correspondente a 14,44% do salário-mínimo vigente no ano em que venceu ou vencerá a obrigação, desde a data do evento danoso (14.06.2011), até aquela em que o falecido completaria 73 anos, a ser adimplida até o dia 05 do mês subsequente, incluindo-se o 13º salário. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir correção monetária, pelo IPCA e juros de mora mensais, correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a data em que se daria o respectivo pagamento de cada parcela até o efetivo adimplemento. Por fim, nos termos da Súmula 313 do STJ, determino que a ré, após a aferição do quantum indenizatório em sede de liquidação de sentença, relativo às parcelas vincendas das pensões, constitua capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da demonstração da sua situação financeira. b) Das despesas funerárias. Requerem os autores também a indenização material pelos gastos havidos com velório e funeral, no valor de R$ 1.600,00. A indenização em tela é devida, já que o evento morte teve nexo causal com a conduta omissiva, mas deve ser aplicado o percentual referente à perda da chance verossímil, arbitrada acima em 20% (vinte por cento). Assim, comprovados os gastos, nos ids. 119730301 e 119730302, e aplicando-se o redutor, atinge-se o valor indenizável de R$320,00, em favor do espólio, que arcou com os valores através da sua inventariante. 2.1.2.2 - Do pleito indenizatório moral. a) Da indenização pelo denominado dano morte. Os autores reivindicam o arbitramento de indenização por alegada espécie de dano que se denominaria dano morte e que seria distinta e/ou não abarcada nos danos morais gerais, por ter destinatário da reparação o falecido e não os seus parentes, os quais apenas se beneficiariam da indenização pela transmissão do direito à reparação via Princípio da Saisine. A argumentação, embora elaborada, não merece acolhimento e resta obstaculizada no seu nascedouro, dado que a existência da pessoa natural termina com a morte (fim da personalidade jurídica), nos termos do art. 6º, do Código Civil, não se pretendendo e/ou podendo tutelar quem não é mais sujeito de direitos, exceção feita à preservação da memória e imagem do falecido, vide previsões expressas dos parágrafos únicos dos artigos 12 e 20, do mesmo diploma. b) Da indenização por danos morais aos sucessores. Por fim, os autores pretendem ser indenizados, por danos morais, ante a perda de ente familiar. Na esteira da lição de Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana - uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Renovar, Rio de Janeiro, 2003, pp. 157/159), quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a integridade física, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa, decorrentes de uma presunção hominis. Logo, a perda de um ente familiar, em decorrência de um ato ilícito (omissão c/c a perda de uma chance), não carece de comprovação dos efetivos danos, por ostentarem a natureza in re ipsa, isto é, presumível. Tratando-se de evento morte, cabível se voltar ao balizamento de valores utilizado pelo STJ, na sua jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE AÉREO COM VÍTIMAS FATAIS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . 2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MORTE . TREZENTOS MIL REAIS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ORIUNDOS DESTA CORTE . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 3. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL . EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. ÉPOCA DO SINISTRO. TABELA DO IBGE. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Amazonas dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. O entendimento do Tribunal estadual firmado está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, que tem arbitrado para as hipóteses de dano-morte a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Súmula nº 83 do STJ.3. A pensão mensal por ato ilícito deve perdurar (termo final) até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1777875 AM 2020/0274468-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023, g.n.). Esta baliza, contudo, precisa ser complementada com critérios subsequentes, como a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta, as circunstâncias do evento, o grau de parentesco com a vítima, e, como já pontuado acima, com a perda de uma chance no percentual arbitrado (20%). Considerando os fatores acima, identifico que os sucessores eram esposa e filhos de RONALDO MATOS DE JESUS; que a clínica ré é de pequeno porte; que a família do falecido é de classe trabalhadora; e que a conduta verificada decorreu de omissão de profissional médica. Assim, reputo razoável fixar a indenização no importe de 360 salários-mínimos atuais (R$ 1.518,00 x 360 = R$ 546.480), quantia que deve ainda ser modulada para apenas 20% da efetiva chance de sobrevida, por meio da aplicação da Teoria da Perda de uma Chance. A cumulação de tais critérios faz atingir a indenização por dano moral a importância de R$ 109.269,00 (cento e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais), valor que deve ser igualmente rateado entre os autores esposa e filhos, excluindo-se naturalmente o espólio acionante. 3 - Do dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a empresa acionada AZEVEDO SANTOS CONSULTÓRIOS MÉDICOS LTDA (CLÍNICA RAMAZZINI): a) ao pagamento de pensão mensal à autora LUZIARA SOUSA SERRA, no valor correspondente a 14,44% do salário-mínimo vigente no ano em que venceu ou vencerá a obrigação, incluindo-se o 13º salário, desde a data do evento danoso (14.06.2011), até aquela em que o falecido completaria 73 anos, a ser adimplida até o dia 05 do mês subsequente, incidindo, sobre as parcelas vencidas, correção monetária, pelo IPCA e juros de mora mensais, correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a data em que se daria o respectivo pagamento até o efetivo adimplemento; b) a constituir capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da demonstração da sua situação financeira, nos termos da Súmula 313 do STJ, após a aferição do quantum indenizatório em sede de liquidação de sentença, relativo às parcelas vincendas das pensões alimentícias; c) a pagar ao ESPÓLIO DE RONALDO MATOS DE JESUS, a título de indenização por dano material, o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), que deve ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data do desembolso, na forma da Súmula 632 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da mesma data; d) a pagar aos autores LUZIARA SOUSA SERRA, IGOR SOUZA MATOS e ROBERTA SOUZA MATOS, a título de indenização por dano moral, o montante global de R$ 109.269,00 (cento e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar data do evento danoso (14.06.2011), conforme a Súmula 54 do STJ, valor que será rateado igualmente entre os sucessores. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, determinando o pagamento de 30% de tal quantia, pelos demandantes, aos patronos da ré, bem como o pagamento de 70% do montante, pela ré, ao patrono dos autores, suspendendo-se, em relação à parte autora, a exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do CPC, em razão da concessão da gratuidade neste feito (id. 119730304). Publique-se, para intimação das partes, através de seus advogados. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais, não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquivem-se estes autos digitais. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805585-46.2020.8.10.0001

ID: 274945042

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805585-46.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

Intimação

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KALBERT COSTA PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0805585-46.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0805585-46.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIS REGINA SA SOUSA, GUILHERME LOPES DA HORA Advogado do(a) AUTOR: KALBERT COSTA PINTO - MA11878-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - DF48613 S E N T E N Ç A: I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ELIS REGINA SA SOUSA e GUILHERME LOPES DA HORA em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, todos devidamente qualificados na petição inicial de ID nº 28173290. A parte autora narra, em síntese, que a primeira requerente conviveu em união estável com o falecido Orlando de Abreu da Hora, enquanto o segundo autor era irmão caçula e foi criado como filho adotivo pelo de cujus. Informam que Orlando de Abreu da Hora possuía contrato de plano de saúde com a requerida, adimplindo pontualmente as mensalidades. Relatam que, no início de setembro de 2016, o Sr. Orlando apresentou quadro de miocardiopatia dilatada severa, com bloqueio do ramo esquerdo e taquicardia ventricular, sendo recomendado pelo médico cardiologista o implante cirúrgico de cardioversor desfibrilador (CDI) mais ressincronizador. Aduzem que foi solicitada autorização junto ao plano de saúde em 04/10/2016 para o procedimento cirúrgico e fornecimento dos materiais necessários. Contudo, o primeiro leilão realizado pela requerida para aquisição dos itens foi cancelado em 13/10/2016 por burocracia interna. Após reclamação, novo leilão foi providenciado em 31/10/2016, mas o material oferecido pelo fornecedor BIOTRONIK não oferecia suporte técnico, sendo recusado pelo médico. Nova autorização foi solicitada em 18/11/2016, e a demandada providenciou novo leilão com prazo até 28/11/2016, mas o certame permaneceu em aberto de maneira indeterminada, apesar dos contatos diários dos familiares. Somente em 29/12/2016 tiveram informações sobre a autorização de compra dos materiais. Sustentam que, apesar de sinalizar a compra, a requerida negou a internação do paciente para a cirurgia nos meses de janeiro e fevereiro de 2017 por motivos burocráticos não esclarecidos, informações desencontradas sobre a conclusão dos leilões e até mesmo exigindo um laudo de holter que o médico informou não ser necessário. Em 14/02/2017, o Sr. Orlando da Hora faleceu em decorrência de infarto agudo do miocárdio, miocardiopatia dilatada e insuficiência cardíaca global. Argumentam que a demora na disponibilização dos materiais e autorização do tratamento pelo plano de saúde, por quase cinco meses, para um diagnóstico que trazia risco de morte súbita, configurou prática abusiva da requerida, que descumpriu seu dever de prover o tratamento médico e fornecer o material adequado, acarretando a perda da chance de cura e evitando sua morte prematura. Alegam que o falecido era arrimo de família e sua morte causou dano irreparável. Fundamentam seus pedidos na obrigação da ré em proporcionar o tratamento médico, incluindo o fornecimento do material indicado pelo médico, e na caracterização da negativa de atendimento pela demora burocrática, implicando na perda da chance de cura. Pedem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor da renda que o falecido deixou de auferir no período entre sua morte (14/02/2017) e a expectativa de vida de uma pessoa nascida no Brasil em 2016 (75 anos e 8 meses), considerando sua idade de 67anos e 7 meses ao falecer, totalizando 8 anos e 1 mês de rendimentos, calculados em R$ 553.039,66 com base em contracheques de outubro a dezembro de 2016 (renda anual de R$ 67.897,57). Requerem, ainda, indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00. Pleiteiam os benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 300.000,00 na inicial (ID 28172869), posteriormente emendado para R$ 853.039,66 (ID 31520176). Juntou documentos, ID nº 28173292 a 2817331. Foi concedido o benefício da justiça gratuita aos requerentes, ID nº 39910476. A requerida GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE apresentou contestação (ID 4427270), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição (anual ou trienal). Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita dos autores, alegando falta de comprovação de hipossuficiência. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ser entidade de autogestão (Súmula 608 do STJ), e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega a inexistência de negativa de cobertura, afirmando que as solicitações foram tempestivamente autorizadas dentro dos prazos da ANS (RN 259/2011), e que a demora foi imputável ao prestador que não realizou o procedimento dentro da validade da autorização inicial e, posteriormente, enviou solicitações incompletas. Requer a concessão da justiça gratuita em seu favor, por ser entidade sem fins lucrativos e estar sob direção fiscal da ANS. Defende a inocorrência de dano moral, por ausência de ato ilícito de sua parte e por entender que a negativa de cobertura, por si só, não gera dano moral in re ipsa. Impugna o valor pleiteado a título de danos morais como exorbitante. Quanto aos danos materiais, reitera a ilegitimidade passiva, argumentando que salário/vencimento são direitos personalíssimos e que o pedido se assemelha a uma pensão por morte, que deve ser buscada nos órgãos competentes. Considera absurda a pretensão baseada em expectativa de vida, dada a condição de saúde do falecido. Acusa os autores de litigância de má-fé e tentativa de enriquecimento sem causa, juntando documento (ID 79328614) que comprova que a autora Elis Regina Sá Sousa recebe pensão por morte do Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura) desde 14/02/2017. Requer o indeferimento de todos os pedidos. Juntou documentos, ID nº 44272704 a 44272713. A parte autora apresentou réplica (ID 47916782), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirma a legitimidade passiva da GEAP, sustentando que a demora e a negativa de internação foram causadas por sua burocracia interna e que é responsável pelo credenciamento do hospital. Quanto à prescrição, argumenta a aplicação do prazo decenal (art. 205 do Código Civil) ou, subsidiariamente, o trienal (art. 206, §3º, V do Código Civil), contando o prazo a partir da data do óbito (14/02/2017). Reitera todos os pedidos formulados na exordial. Instadas a especificar provas (ID 78144890), a requerida reiterou a litigância de má-fé dos autores, destacando o recebimento da pensão por morte pela autora Elis Regina, e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal e oitiva de testemunha do órgão pagador da pensão (ID 79328613). A parte autora não se manifestou sobre o documento que comprova o recebimento da pensão (ID 98667976), conforme havia sido intimada para fazer nos termos do despacho de ID nº 95229525. O Juízo proferiu decisão (ID 110360044) indeferindo o pedido de produção de prova oral, por considerar a questão meramente de direito e suficiente a prova documental já produzida, e determinou a conclusão dos autos para sentença. Posteriormente, foi proferido despacho (ID 138152577) intimando as partes para informar sobre o interesse na realização de acordo. A requerida manifestou expressamente a falta de interesse na conciliação (ID 139767738). A parte autora, em atenção ao despacho e à manifestação da requerida, requereu o prosseguimento do feito e a prolação de sentença (ID 140522011). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares II.1.1. Da Gratuidade da Justiça Os autores requereram os benefícios da justiça gratuita na petição inicial (ID 28172869), afirmando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e do art. 99, §§ 3º e 4º do CPC. O benefício foi inicialmente concedido pelo Juízo (ID 39910476). A requerida impugnou a concessão da gratuidade de justiça aos autores em sua contestação (ID 44272701), alegando que a mera declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de validade e que os autores não apresentaram comprovante de renda, despesas, extrato bancário ou qualquer outro documento para comprovar a necessidade do benefício. Destacou a necessidade de comprovação da hipossuficiência, citando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como impeditivo para a ré obter tais informações. Em petição posterior (ID 79328613), a requerida juntou documento (ID 79328614) do Portal da Transparência que demonstra que a autora Elis Regina Sá Sousa recebe pensão por morte desde 14/02/2017, reforçando a impugnação e a alegação de que os autores possuem condições financeiras. Conforme entendimento consolidado, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova em contrário ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte. No caso dos autos, a requerida apresentou indício robusto de capacidade financeira da primeira autora, consistente no recebimento de pensão por morte. Embora o valor exato da pensão não esteja detalhado nos documentos juntados, o fato de a autora ser pensionista de servidor público federal, com vínculo iniciado na data do óbito do instituidor, sugere uma fonte de renda que, em tese, poderia afastar a alegada hipossuficiência. Ademais, a parte autora foi expressamente intimada a se manifestar sobre o documento que comprova o recebimento da pensão (ID 95229525), mas permaneceu inerte (ID 98667976). A ausência de manifestação e de qualquer outra prova que corrobore a alegada hipossuficiência, diante do indício apresentado pela ré, fragiliza a presunção legal. Assim, considerando a impugnação fundamentada da requerida e a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora, especialmente após a apresentação de indício em sentido contrário e a oportunidade de manifestação, impõe-se a revogação do benefício da justiça gratuita concedido apenas a parte ELIS REGINA SA SOUSA. Por outro lado, em relação ao segundo requerente, GUILHERME LOPES DA HORA, qualificado na inicial como estudante universitário (ID 28173290), não há nos autos documento que infirme a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. A impugnação apresentada pela requerida na contestação não foi acompanhada de elementos concretos que demonstrassem a capacidade financeira específica deste autor para arcar com as custas e despesas processuais. Diante da ausência de prova em contrário e considerando a qualificação profissional apresentada, a presunção legal de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural não foi afastada em relação a GUILHERME LOPES DA HORA, devendo ser mantido, para este, os benefícios da justiça gratuita. No que concerne ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, pessoa jurídica de direito privado na modalidade de autogestão sem fins lucrativos, cumpre observar o entendimento consolidado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Embora a Súmula reconheça a possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, ela exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A requerida alega sua natureza sem fins lucrativos e a situação de Direção Fiscal pela ANS como elementos que comprovariam sua hipossuficiência. Contudo, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera alegação de ser entidade sem fins lucrativos ou de estar sob regime especial não é suficiente para a concessão automática da justiça gratuita. É necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que se faz mediante a apresentação de documentos contábeis e financeiros recentes que evidenciem a precária situação econômica. Nesse sentido, a ementa de julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fornecida pelo usuário, é elucidativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS . INDEFERIMENTO. Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A sociedade encontra-se regularmente constituída e em plena atividade e não juntou aos autos documentos recentes que comprovem a ausência de receitas e patrimônio . O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade do autor em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Ademais, Importante ressaltar que o fato de alegar a agravante atender a necessitados, e não buscar lucro não lhe conferia o direito automático ao benefício da justiça gratuita, que continuava dependendo de adequada comprovação de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida . AGRAVO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 20301782920228260000 SP 2030178-29.2022.8.26 .0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 02/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022). Sendo assim, a simples alegação de não buscar lucro ou de atender a necessitados não confere direito automático ao benefício. No caso dos autos, embora a requerida tenha juntado documentos como estatuto e regulamento (ID 44272710, ID 44272713), não apresentou documentos financeiros e contábeis recentes e detalhados que demonstrem de forma inequívoca a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais neste momento. A menção ao regime de Direção Fiscal pela ANS, por si só, não comprova a ausência total de recursos para o pagamento das custas judiciais em uma demanda específica. Portanto, à luz da jurisprudência aplicável, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira de forma a justificar a concessão da justiça gratuita. Diante do exposto, a justiça gratuita deve ser indeferida em relação à requerida, GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. II.1.2. Da Ilegitimidade Passiva A requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a pretensão dos autores, no que tange aos danos materiais, consiste em pedido de pensão pela morte do titular, sendo que salário/remuneração/vencimento são direitos personalíssimos e o plano de saúde não tem obrigação de pagar pensão por morte. A ilegitimidade passiva ocorre quando a parte demandada não é a responsável pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. No caso em tela, os autores buscam indenização por danos materiais e morais que alegam ter sofrido em decorrência da conduta da operadora do plano de saúde, que teria demorado e negado a autorização e fornecimento de materiais para um procedimento cirúrgico essencial ao tratamento do Sr. Orlando de Abreu da Hora, o que, segundo a tese autoral, contribuiu para o seu falecimento. A pretensão indenizatória dos autores não se confunde com o pedido de pensão por morte a ser pago por órgão previdenciário ou empregador. Os danos materiais pleiteados são calculados com base na renda que o falecido deixaria de auferir em razão de sua morte prematura, supostamente causada ou agravada pela conduta da ré. Trata-se de um pedido de reparação civil por um dano alegadamente causado pela operadora do plano de saúde, e não de um benefício previdenciário. A discussão sobre a procedência ou improcedência do pedido de danos materiais, incluindo a forma de cálculo e a existência de nexo causal entre a conduta da ré e o óbito, bem como a eventual compensação com valores recebidos a título de pensão, constitui matéria de mérito e será analisada oportunamente. A legitimidade passiva, neste caso, reside na relação jurídica material estabelecida entre o titular do plano (e, por reflexo, seus dependentes) e a operadora, e na alegação de que a conduta desta causou danos aos autores. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.1.3. Da Prescrição A requerida arguiu a ocorrência de prescrição anual (art. 206, §1º, II do Código Civil) ou, subsidiariamente, trienal (art. 206, §3º, IX do Código Civil), contando o prazo a partir da data da primeira solicitação de autorização do procedimento (outubro de 2016). Os autores, por sua vez, sustentam a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) ou, subsidiariamente, trienal (art. 206, §3º, V do Código Civil), contando o prazo a partir da data do óbito do Sr. Orlando da Hora (14/02/2017), por se tratar de danos reflexos decorrentes de serviço defeituoso. A pretensão autoral não se limita ao mero reembolso de despesas médico-hospitalares, caso em que, de fato, seria aplicado o prazo ânuo previsto para a relação entre segurado e segurador (art.206, § 1ª, II, do CC). A demanda versa sobre a responsabilidade civil da operadora do plano de saúde por alegada falha na prestação do serviço que teria resultado em dano (morte) ao beneficiário, gerando pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Em casos de responsabilidade contratual, a regra geral do Código Civil estabelece o prazo prescricional de dez anos, conforme disposto no art. 205, do CC A pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, como a alegada falha na cobertura ou na autorização de procedimento por plano de saúde, enquadra-se nessa regra geral. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem firmado o entendimento de que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, que prevê dez anos de prazo prescricional. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.(EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018). A prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, aplica-se às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, o que não é o caso dos autos. A prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, refere-se à pretensão de reparação civil extracontratual. Considerando que a pretensão dos autores decorre de alegado descumprimento contratual por parte da operadora do plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, este se dá com o nascimento da pretensão, ou seja, a partir do momento em que a parte autora teve ciência inequívoca do dano e de sua extensão. No caso em tela, o dano material e moral alegado pelos autores está intrinsecamente ligado ao falecimento do Sr. Orlando da Hora, que ocorreu em 14/02/2017. Embora a conduta da ré (demora na autorização) tenha ocorrido anteriormente, o dano final e sua extensão (a morte e seus reflexos) somente se consolidaram nessa data. Assim, o prazo prescricional decenal começou a fluir em 14/02/2017 e a presente ação foi ajuizada em 13/02/2020 (ID 28172869), portanto, dentro do prazo legal de dez anos. Rejeito, assim, a preliminar de prescrição. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A requerida GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, por ser entidade de autogestão, sem fins lucrativos, citando a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Súmula 608 do STJ estabelece que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A GEAP comprovou sua natureza jurídica de fundação de direito privado, na modalidade de autogestão multipatrocinada (ID 44272701 e ID 44272713). As entidades de autogestão se caracterizam por serem operadoras de planos de saúde sem finalidades lucrativas, que operam planos com exclusividade para um público determinado de beneficiários, geralmente vinculados a uma entidade patrocinadora (como órgãos públicos ou empresas). Nesse modelo, os próprios beneficiários são, em certa medida, gestores da entidade, contribuindo para o custeio e participando da definição das regras. Essa peculiaridade afasta a relação de consumo típica, na qual há um fornecedor que visa lucro e um consumidor como destinatário final. Nas autogestões, a relação é de mutualismo, onde os próprios beneficiários arcam com os custos da assistência à saúde. Portanto, em consonância com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (SÚMULA n. 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, como é o caso da requerida GEAP. II.2.2. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora, na inicial, requereu a aplicação do CDC e, implicitamente, a inversão do ônus da prova com base nesse diploma legal. A requerida, por sua vez, defendeu a inaplicabilidade do CDC e, consequentemente, a não inversão do ônus da prova, argumentando que cabe aos autores provar o fato constitutivo de seu direito. Uma vez afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC não é cabível. A distribuição do ônus da prova deve seguir a regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O CPC, em seu art. 373, § 1º, permite a distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Contudo, no presente caso, a prova dos fatos alegados pelos autores, como a solicitação do procedimento, a recusa ou demora na autorização e o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido, não se mostra excessivamente difícil para os demandantes, tampouco há maior facilidade para a requerida produzir prova do fato contrário. Assim, a distribuição do ônus da prova deve observar a regra estática do art. 373, caput, do CPC. II.2.3. Da Análise da Conduta da Requerida e da Teoria da Perda de Uma Chance A controvérsia central reside em determinar se a conduta da requerida GEAP, ao processar as solicitações de autorização para o procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais para o Sr. Orlando de Abreu da Hora, configurou falha na prestação do serviço que possa gerar o dever de indenizar. Os autores alegam demora excessiva e injustificada, bem como negativa de internação, que teriam levado à perda da chance de cura e contribuído para o falecimento do paciente. A requerida, por sua vez, defende que as autorizações foram concedidas tempestivamente, dentro dos prazos regulamentares da ANS, e que a demora na realização do procedimento foi imputável ao prestador ou à incompletude das solicitações subsequentes. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a primeira solicitação de autorização para o procedimento e materiais foi feita em 04/10/2016 (ID 28173297). A requerida autorizou o procedimento em 08/10/2016, com validade até 02/01/2017, e os materiais em 10/11/2016 (conforme alegado pela ré na contestação, ID 44272701, p. 22). Os autores confirmam a primeira autorização (ID 28173297). Os autores relatam que o primeiro leilão para aquisição dos materiais foi cancelado em 13/10/2016 por burocracia interna (ID 28173298), e um novo leilão foi providenciado em 31/10/2016. O material oferecido (BIOTRONIK) foi recusado pelo médico por falta de suporte técnico (ID 28173300). Nova autorização para materiais foi solicitada em 18/11/2016, e a ré providenciou novo leilão com prazo até 28/11/2016 (ID 28173301). Os autores afirmam que este leilão permaneceu em aberto de maneira indeterminada, e somente em 29/12/2016 tiveram informação sobre a autorização de compra dos materiais (ID 28173304). A requerida, em sua defesa, não nega a ocorrência dos leilões ou a recusa do material BIOTRONIK. Afirma que, após a solicitação de reanálise em 26/12/2016 (por meio do leilão nº 286327), os materiais foram autorizados em 29/12/2016 (ID 44272701, p. 23). A divergência reside no período entre a primeira solicitação (04/10/2016) e a efetiva disponibilização dos materiais e autorização para internação. Os autores alegam que a demora de quase cinco meses e a posterior negativa de internação em janeiro e fevereiro de 2017 (IDs 28173305, 28173306, 28173307) foram injustificadas e burocráticas, enquanto a ré afirma que as autorizações foram concedidas dentro dos prazos da ANS e que as negativas de internação em 2017 ocorreram porque a autorização anterior ainda estava válida ou por falta de documentação completa nas novas solicitações do prestador. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS estabelece prazos máximos para atendimento. Para procedimentos de alta complexidade (PAC), como o implante de CDI/ressincronizador, o prazo máximo para atendimento em regime eletivo é de 21 (vinte e um) dias úteis (art. 3º, XI). Para internação eletiva, o prazo também é de 21 (vinte e um) dias úteis (art. 3º, XIII). O prazo para autorização de procedimentos que exigem autorização prévia, com solicitação de laudos e documentos complementares, inicia-se da data do envio desses documentos (art. 53, § 3º do Regulamento GEAPSaúde II, ID 44272713, p. 51). A primeira solicitação foi em 04/10/2016 e a autorização do procedimento foi em 08/10/2016. A autorização dos materiais, após a recusa do primeiro fornecedor e novo leilão, ocorreu em 29/12/2016, sendo que falecimento ocorreu em 14/02/2017. O período entre a primeira solicitação e a autorização final dos materiais foi de aproximadamente 86 dias (mais de 4 meses). O período entre a autorização final dos materiais e o óbito foi de aproximadamente 47 dias. A requerida alega que a autorização inicial do procedimento (08/10/2016) era válida até 02/01/2017. As negativas de internação em janeiro e fevereiro de 2017, segundo a ré, ocorreram porque a autorização anterior estava válida ou por falta de documentação. No entanto, a autorização do procedimento sem a concomitante disponibilização dos materiais necessários torna a autorização inócua para a realização da cirurgia. A demora na aquisição dos materiais, mesmo que por meio de leilões internos da operadora, impactou diretamente a possibilidade de realização do procedimento dentro do prazo de validade da primeira autorização. Ainda que a requerida alegue que a responsabilidade pela não realização do procedimento dentro do prazo de validade da autorização inicial foi do prestador, a operadora tem o dever de garantir a cobertura integral do tratamento, incluindo o fornecimento dos materiais indicados pelo médico assistente, desde que previstos no contrato e no rol da ANS. A burocracia interna da operadora, como o processo de leilão para aquisição de materiais, não pode ser utilizada como justificativa para a demora excessiva que comprometa a saúde do beneficiário, especialmente em casos de doença grave com risco de morte súbita, como descrito nos autos. As negativas de internação em janeiro e fevereiro de 2017, após a autorização dos materiais em dezembro de 2016, parecem contraditórias e, se baseadas em motivos burocráticos ou exigências de laudos já considerados desnecessários pelo médico assistente (como o holter, ID 28173308), podem configurar nova falha na prestação do serviço. A requerida alega que as negativas ocorreram por "Procedimento autorizado em curto espaço de tempo" ou "falta de pedido médico e/ou documentos complementares e falta de laudos e/ou exames" (ID 44272701, p. 24). No entanto, a operadora não demonstrou de forma convincente que a falta de documentação era insuperável ou que a negativa se justificava diante da urgência do caso e das autorizações anteriores. A conduta da operadora, ao demorar na disponibilização dos materiais e criar obstáculos burocráticos para a internação, mesmo após a autorização do procedimento e dos materiais, pode ser caracterizada como falha na prestação do serviço. Essa falha, em um contexto de doença grave com risco de morte, pode ter reduzido as chances de sobrevida ou melhora do paciente, configurando a chamada "perda de uma chance". A teoria da perda de uma chance aplica-se quando a conduta ilícita de alguém priva a vítima de uma oportunidade real e séria de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo. Nestes termos, a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – PERDA DE UMA CHANCE – Ação julgada parcialmente procedente – Recurso de ambas as partes – Preliminar de cerceamento de defesa – Inocorrência – Ausência de contradição no laudo pericial – Desnecessidade de realização de nova perícia – "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121" – Provas documentais e periciais produzidas nos autos - Provas existentes nos autos suficientes para o julgamento da ação. Responsabilidade Civil – Inequívoca a responsabilidade civil da requerida por perpetrar aos autores a perda da chance de cura de sua genitora pela conduta omissiva médica que deixou de realizar exame de ressonância magnética e identificar com rapidez a doença da paciente – Exame realizado a destempo, com diagnóstico de encefalomielite, quando não mais era possível a cura da paciente – Perda de uma chance de cura ou de sobrevivência, em que o elemento que determina a indenização é a perda de uma chance de resultado favorável no tratamento – Indenização corretamente fixada em R$ 30.000,00 para cada autor – Valor razoável – Correção monetária desde a fixação e juros de mora desde o evento danoso . Honorários – Sucumbência recíproca - Mesmo com a concessão da gratuidade, era de rigor a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios, de forma proporcional, com a, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade concedida – Recurso do hospital parcialmente provido. Recurso dos autores - Autores pretendem a total procedência da ação com a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos materiais – Não cabimento - Segundo a teoria da perda de uma chance de cura ou de sobrevivência, em que o elemento que determina a indenização é a perda de uma chance de resultado favorável no tratamento - O que se perde é a chance de cura e não a continuidade da vida – A atividade médica (omissiva ou comissiva) não levou de forma direta e imediata à morte da paciente - Logo, não há que se falar em pagamento de pensão mensal, a qual pressupõe nítida conduta ilícita causadora do dano – Recurso dos autores desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004645-70.2018 .8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). No caso de planos de saúde, a demora ou negativa injustificada de cobertura para tratamento essencial pode configurar a perda da chance de cura ou de melhora do estado de saúde do paciente. Embora não seja possível afirmar com certeza que o procedimento cirúrgico garantiria a sobrevida do Sr. Orlando da Hora, a demora e os obstáculos criados pela operadora privaram-no da oportunidade de tentar o tratamento recomendado pelo médico assistente, que visava justamente tratar a condição que o levou a óbito. A perda da chance, nesse contexto, é um dano autônomo e indenizável, que deve ser avaliado com base na probabilidade de sucesso da oportunidade perdida. No entanto, a quantificação da indenização pela perda de uma chance é complexa e deve ser feita com prudência, considerando o grau de probabilidade que a chance perdida possuía. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto . A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020). No presente caso, a doença do Sr. Orlando era grave, mas o tratamento recomendado pelo médico especialista representava uma chance real de melhora e, possivelmente, de prolongamento da vida. A conduta da requerida, ao protelar a disponibilização dos meios para a realização do tratamento, reduziu ou eliminou essa chance. Portanto, a conduta da requerida GEAP configurou falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar pela perda da chance de tratamento. II.2.4. Dos Danos Materiais Os autores pleiteiam indenização por danos materiais calculada com base na renda que o falecido deixaria de auferir, considerando sua expectativa de vida. A requerida impugna esse pedido, alegando que se trata de pedido de pensão por morte e que a expectativa de vida é incerta dada a condição de saúde do falecido. O dano material, na forma de lucros cessantes (renda que a vítima deixaria de auferir), é, em tese, cabível em casos de óbito causado por ato ilícito. A indenização pela perda de uma chance não se confunde com a indenização integral pelo dano final (a morte). A indenização pela perda da chance visa compensar a perda da oportunidade em si, e não o resultado que seria obtido caso a oportunidade tivesse se concretizado. Calcular o dano material com base na expectativa de vida do falecido seria indenizar pela morte como se ela fosse uma consequência direta e certa da conduta da ré, o que não se sustenta na teoria da perda da chance, que trabalha com probabilidades. Além disso, a requerida comprovou que a autora Elis Regina Sá Sousa, companheira do falecido, já recebe pensão por morte do Ministério da Infraestrutura desde a data do óbito (ID 79328614). O recebimento de benefício previdenciário ou pensionamento em razão da morte da vítima deve ser considerado na quantificação de eventual indenização por danos materiais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No caso específico da perda de uma chance de tratamento médico, a indenização por danos materiais, se cabível, deve ser fixada com base na probabilidade de sucesso do tratamento e no valor econômico dessa chance, e não na totalidade da renda futura que a vítima deixaria de auferir. Contudo, a quantificação do valor econômico da chance de sobrevida ou melhora é extremamente difícil e especulativa, ainda mais considerando a gravidade da doença que acometia o falecido. Diante da complexidade na quantificação do dano material sob a ótica da perda de uma chance e considerando que a pretensão dos autores, tal como formulada, ignora o benefício já recebido, entendo que o pedido de danos materiais, nos moldes apresentados, não merece acolhimento. A reparação pela perda da chance, neste caso, manifesta-se de forma mais adequada no âmbito dos danos morais, que visam compensar o sofrimento e a angústia decorrentes da privação da oportunidade de tratamento e das consequências dessa perda. II.2.5. Dos Danos Morais Os autores pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00, alegando o sofrimento e a angústia causados pela demora e negativa de tratamento do falecido, que era companheiro e pai socioafetivo, e pela perda de seu convívio. A requerida contesta o pedido, afirmando a ausência de ato ilícito de sua parte e a não configuração de dano moral in re ipsa, além de considerar o valor excessivo. Embora a aplicação do CDC tenha sido afastada, a responsabilidade civil da operadora do plano de saúde por falha na prestação do serviço é regida pelo Código Civil. A conduta da requerida, ao protelar a disponibilização dos meios para o tratamento de doença grave com risco de morte, mesmo que por questões burocráticas internas ou exigências questionáveis, gerou angústia, aflição e incerteza aos autores, que acompanhavam o agravamento do estado de saúde de seu familiar enquanto aguardavam a liberação do tratamento. A demora injustificada e os obstáculos criados pela operadora em um momento de fragilidade e urgência, como a necessidade de um procedimento cardíaco para um paciente com miocardiopatia severa, extrapolam o mero inadimplemento contratual e atingem a esfera dos direitos da personalidade dos beneficiários e de seus familiares próximos. A incerteza quanto à realização do tratamento, a peregrinação em busca de autorização e a impotência diante da burocracia em face de uma condição de saúde grave são fatores que, por si só, causam abalo psicológico e sofrimento. A perda da chance de tratamento, reconhecida no item anterior, também contribui para a configuração do dano moral. A privação da oportunidade de tentar um tratamento que poderia ter alterado o curso da doença, em um contexto de risco de vida, gera um sentimento de frustração, injustiça e dor que merece reparação. Portanto, a conduta da requerida GEAP, caracterizada pela demora e pelos obstáculos burocráticos na autorização e disponibilização dos meios para o tratamento do Sr. Orlando de Abreu da Hora, configurou falha na prestação do serviço e causou danos morais aos autores, que viram seu familiar privado da chance de tratamento em momento crucial. Quanto à quantificação do dano moral, deve-se considerar a gravidade da conduta da ré, a intensidade do sofrimento dos autores, a condição econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, evitando-se o enriquecimento sem causa. O valor pleiteado pelos autores (R$ 300.000,00) parece excessivo diante das circunstâncias do caso, especialmente considerando a gravidade preexistente da doença do falecido e a incerteza quanto ao sucesso do tratamento. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante razoável e proporcional, capaz de compensar o abalo sofrido pelos autores e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela operadora. Considerando a falha na prestação do serviço que resultou na perda da chance de tratamento em um caso grave, e o sofrimento causado aos familiares, entendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor se mostra adequado e suficiente para reparar os danos morais sofridos. II.2.6. Da Litigância de Má-Fé A requerida GEAP acusou os autores de litigância de má-fé e tentativa de enriquecimento sem causa, com base no pedido de danos materiais que se assemelha a uma pensão por morte e no fato de a autora Elis Regina já receber benefício previdenciário. A litigância de má-fé pressupõe a prática de condutas processuais desleais, previstas no art. 80 do CPC, com o intuito de prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo. Embora o pedido de danos materiais formulado pelos autores possa ser considerado improcedente e a forma de cálculo questionável, e embora a autora Elis Regina já receba pensão por morte, não há nos autos prova inequívoca de que os autores agiram com dolo ou má-fé ao formular seus pedidos. Nestes termos, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 . A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.(STJ - AgInt no AREsp: 1649620 SP 2020/0010333-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). A pretensão de indenização por danos materiais, ainda que improcedente nos moldes apresentados, foi deduzida com base em uma interpretação da teoria da perda de uma chance e dos danos dela decorrentes, o que, por si só, não configura má-fé. A tentativa de enriquecimento sem causa, embora possa ser um resultado de um pedido improcedente ou excessivo, não se confunde com a litigância de má-fé, que exige a comprovação do dolo processual. Assim, ausente a comprovação de conduta dolosa ou desleal por parte dos autores, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) REVOGAR o benefício da justiça gratuita concedido a autora ELIS REGINA SA SOUSA. b) indeferir o benefício da justiça gratuita à requerida GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. c) CONDENAR a requerida GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas na proporção de 50% para os autores e 50% para a requerida. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos materiais (R$ 553.039,66), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada quanto ao autor GUILHERME LOPES DA HORA, as regras de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais (R$ 100.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. As obrigações decorrentes da sucumbência impostas à autora ELIS REGINA SA SOUSA ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, caso lhe seja concedida a justiça gratuita em sede recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 410 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes