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Processo nº 1004650-67.2025.8.26.0529

ID: 306512309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004650-67.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR D EMILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004650-67.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Cesar D Emilio - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, pois a situação dos au… Processo 1004650-67.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Cesar D Emilio - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, pois a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses que demandam a restrição da publicidade do processo, à luz do art. 189 do CPC. Determinei à z. Serventia a remoção da tarja. 2. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça realizado pelo autor, é preciso lembrar que o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural estabelece mera presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. E, no caso, há elementos que tornam duvidosa essa presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (ii) os bens e direitos declarados à fl. 130 são incompatíveis com os rendimentos mensais recebidos pelo autor; (iii) a classificação da conta do autor "personalitê" também indica movimentação incompatível com seus rendimentos mensais. De todo modo, antes de indeferir o pedido, impõe-se observar a previsão do art. 99, § 4º, do CPC, e facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, poderá recolher as custas devidas. 3. Sem prejuízo de eventual cancelamento da distribuição, desde já aprecio o pedido de antecipação da tutela. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese dos autos, a pronta antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor, já que presentes os requisitos indicados. Com efeito, quanto ao fumus boni iuris, imperioso assentar que é impossível a prova, pela parte autora, da não contratação, além do que suas alegações são verossímeis. Já no respeitante ao periculum in mora, denota-se que os descontos serão efetivados diretamente do benefício previdenciário da parte autora, verba alimentar que reflete seu único sustento. Ademais, a medida é plenamente reversível, eis que se revogada a presente decisão é possível a pronta reinserção dos descontos na folha de pagamento da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a parte requerida, no prazo de cinco dias, proceda à suspensão dos descontos referente aos contratos impugnados na inicial, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 10.000,00 (dez mil reais). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte ré, pela via Portal Eletrônico, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 462827/SP)

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M. F. R. x S. A. C. De S. S.

ID: 328193749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004650-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

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Processo 1004650-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F.R. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCI… Processo 1004650-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F.R. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C. DANOS MORAIS ajuizada por MILENA FAGUNDES RODRIGUES em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. A autora, diagnosticada com Síndrome de Rett, busca o custeio de tratamento multidisciplinar intensivo pelo Método PediaSuit. Foi deferida liminar para indicação de clínica e custeio do tratamento. A ré contestou, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, e no mérito, a inexistência de ato ilícito e de dano moral. A autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando o pedido de danos morais. As partes manifestaram desinteresse na conciliação e na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide ou, alternativamente, a produção de prova documental suplementar (parecer do NATJUS-SP) pela parte ré. Aduz a ré Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o contrato de plano de saúde foi celebrado com pessoa jurídica diversa, Sul América Serviços de Saúde S.A., a qual indica para substituição ou inclusão na lide. Contudo, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Conforme o art. 28, §3º, do CDC, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do código. Sendo a ré parte integrante do grupo econômico da Sul América, que atua no mesmo ramo de seguros de saúde, há solidariedade na responsabilidade pelos danos eventualmente causados à autora. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré sustenta a falta de interesse de agir da autora, alegando que não houve negativa de autorização para o tratamento e que a cobertura já lhe é assistida. Argumenta que indicou clínica apta e que a autora poderia ter buscado reembolso. Todavia, o interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Conforme demonstrado pela autora, houve indicação de clínica que não realizava o tratamento pelo método prescrito, e a posterior indicação apresentou prazo de liberação incompatível com a urgência do caso. A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS estabelece prazos para atendimento, e o descumprimento configura negativa de cobertura. A demora injustificada no início do tratamento, especialmente para portadores de necessidades especiais, configura, na prática, negativa de cobertura e demonstra a necessidade da intervenção judicial para garantia do direito. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir e justificar a pertinência. A autora informou que já produziu prova documental e não tem interesse em outras provas ou audiência. A ré manifestou interesse na produção de prova documental suplementar, consistente em oficiar o NATJUS-SP para emissão de parecer sobre a eficácia do tratamento e carga horária recomendada para casos análogos à Síndrome de Rett. Considerando a natureza da controvérsia remanescente, que envolve a necessidade e adequação do tratamento prescrito, bem como a matéria de direito e as provas já colacionadas aos autos, entendo que a produção de parecer técnico do NATJUS-SP é pertinente e relevante para o deslinde do feito, podendo auxiliar o juízo na formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: A comprovação da eficácia do tratamento multidisciplinar intensivo com o Método PediaSuit para casos de Síndrome de Rett (CID 10 F84.2/CID 11 6A02.5). A carga horária semanal recomendada para o tratamento da Síndrome de Rett por meio do Método PediaSuit. A existência de dano moral e sua extensão, decorrentes da conduta da ré. Diante do exposto: REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, consistente na expedição de ofício ao NATJUS-SP para emissão de parecer técnico sobre os pontos controvertidos acima fixados. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos específicos para o NATJUS-SP, observando os pontos controvertidos fixados. Após, INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e manifestar-se sobre os quesitos da ré. Com a apresentação dos quesitos, EXPEÇA-SE o ofício ao NATJUS-SP, com cópia integral dos autos. Após a juntada do parecer técnico, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal. Sem prejuízo, REJEITO o pedido de designação de audiência de conciliação ou instrução, conforme manifestação das partes. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (OAB 74802/RJ)

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J. E. Da S. x V. J. L.

ID: 331786694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004650-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S.

Polo Passivo:

V. J. L.

Intimação

Advogados:

LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANE DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1004650-48.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.E.S. - V.J. - Vistos. 1 - Afasto o pedido da autora de responsabilidade subsidiária do Município d… Processo 1004650-48.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.E.S. - V.J. - Vistos. 1 - Afasto o pedido da autora de responsabilidade subsidiária do Município de Jundiaí, pois este é parte ilegítima para responder à presente demanda. Consigno que os fatos ocorreram durante a prestação do serviço público e a suposta responsabilidade é exclusiva da ré Viação Jundiaiense. 2 - Fls. 239/240 (Requerimento de provas do réu): 2.1 - Determino ao HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, para que junte a estes autos o prontuário médico médico integral da autora, inclusive anterior ao acidente, ocorrido em 25 de agosto/2024. 2.2 - Determino ainda que INSS, junte aos autos, o dossiê do auxílio doença NIT 117.62501.86-9, NB 657014032, com data início em 26/08/2024, em nome da autora, a fim de se constatar o que incapacitou a autora para o trabalho. Esta decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada pela parte ré, comprovando-se seu encaminhamento em 05 dias. 2.3 - Indefiro a expedição de Oficio à CEF, considerando que a informação que se houve ou não pagamento do DPVAT, não altera em nada o pedido da autora. Consigno ainda, que o pagamento desse seguro obrigatório, estava suspenso de 2021 e 2024. Havia previsão de retornar com um novo nome: SPVAT, mas foi definitivamente suspenso pela Lei Complementar 211/24. 3 Defiro o pedido de perícia médica e nomeio o Perito do Juízo nome: JACQUES FELIPE PRODOCIMO LESTINGI (jacques.lestingi@gmail.com celular: (11) 99674-1333) que deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Anote-se que a verba pericial deverá ser antecipada e rateada entre a ré e a autora, que requereram essa prova a fls. 239/240 e fls. 241/242, respectivamente, ex vi do artigo 95, caput, in fine, do Código de Processo Civil. Levando-se em consideração que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, por força do alhures decidido, expeça-se o necessário para que o Senhor Perito receba remuneração do Fundo de Assistência Judiciária, nos termos da Deliberação nº 92/2008, referente á parte cabente ao autor, sem prejuízo de futuro arbitramento judicial, no que se refere à parte cabente à parte ré, do qual será deduzido o valor pago pela Defensoria Pública do Estado. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (artigo 465, inciso II do Código de Processo Civil) e a formulação de quesitos (artigo 465, inciso III do Código de Processo Civil), sendo que os assistentes estão dispensados de prestar compromisso e, terão ciência da data e do local designado independentemente de intimação pessoal, devem inteirar-se das datas em que o Perito Oficial realizará os exames e vistorias, bem como devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimação das partes da entrega do laudo pelo Perito Oficial, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Consigno, outrossim, que, caso os documentos existentes e os que vierem aos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o Perito procurar obtê-los junto às partes, ou, eventualmente, solicitar ao Juízo que determine a sua regular exibição. Fixo o prazo de 40 (quarenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o Perito for intimado para início dos trabalhos. Com o laudo nos autos, oficie-se à DPE informando acerca do encerramento dos trabalhos periciais, para processamento do pagamento dos honorários, e digam os interessados, em 05 (cinco) dias. 4 - Fls. 241/242 (Requerimento de provas da autora): 4.1- Determino à Secretaria de Saúde do Munícipio de Jundiaí, para que junte a estes autos os relatórios de exames realizados antes da data do acidente, ou seja 25 de agosto/2024. Esta decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada diretamente pela autora, comprovando-se seu encaminhamento em 05 dias. 4.2 Indefiro a expedição de oficio à Prefeitura do Município de Jundiaí, considerando que a autora não descreveu precisamente qual o endereço/local da lombada, para saber se teria ou não câmara de segurança. Observa-se ainda que não há menção do referido dado no Boletim de Ocorrência de fls. 39/41. 4.3. A prova pericial foi designada no item 2 desta decisão. 4.4. Determino que a ré Viação Jundiaiense, ora ré, junte a estes autos as gravações do interior do ônibus do dia e hora do acidente, a qual demonstra que o acidente ocorreu conforme descrito na exordial e ainda que junte o controle de fluxo de ônibus. do ônibus com as subidas e descidas do dia e hora do acidente. 5. Oportunamente, será designada a audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: JEANE DA SILVA SANTOS (OAB 51913/BA), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP)

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Processo nº 1004650-95.2025.4.01.3504

ID: 332337104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004650-95.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI

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MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004650-95.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004650-95.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento ou certidão de casamento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004650-69.2025.8.26.0302

ID: 293380390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004650-69.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNISAGRADO - CENTRO UNIVERSITáRIO DO SAGRADO CORAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1004650-69.2025.8.26.0302 - Monitória - Prestação de Serviços - Unisagrado - Centro Universitário do Sagrado Coração - Vistos. Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil, ora transcritos… Processo 1004650-69.2025.8.26.0302 - Monitória - Prestação de Serviços - Unisagrado - Centro Universitário do Sagrado Coração - Vistos. Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil, ora transcritos os excertos pertinentes: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)" Pois bem. Consoante se vê do comando que emerge de tal norma, para que alguém possa propor ação monitória, é indispensável a apresentação de documento escrito, sem eficácia de título executivo. É preciso, pois, que o autor da ação monitória apresente prova literal de seu crédito, contida em documento, que não tenha ou que tenha tido força executiva, mas que a perdeu, por circunstâncias várias, de ordem jurídica. Exemplos: cheque prescrito (Súmula nº 299 do C. Superior Tribunal de Justiça); nota promissória que, embora tenha a assinatura do devedor, não contenha outros requisitos essenciais; uma declaração de dívida, subscrita pelo devedor, mas sem a assinatura de duas testemunhas etc. Documento é toda coisa representativa de um ato, de um fato ou de um acontecimento. Já os documentos escritos são aqueles que a doutrina batiza de prova literal. E, nesse aspecto, acerca da prova escrita, o legislador exigiu, para o ajuizamento da ação monitória, o documento literal, embora sem eficácia executiva. Equacionados tais entendimentos à viabilidade da ação monitória, percebe-se que a petição inicial não preenche os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo monitório. Não houve a exibição de prova escrita hábil a justificar a cobrança pretendida. Conforme se observa da documentação carreada aos autos, houve a juntada de extrato de mensalidades vencidas (fls. 7/8), produzido unilateralmente pela parte autora, bem como de histórico escolar da parte requerida (fls. 10/13). Ora, conforme dito, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento ou soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Para Vicente Grecco Filho: "Prova escrita é a documental, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico. Podemos citar, entre outras: o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os títulos cambiários após o prazo de prescrição, a duplicata não aceita antes do protesto ou a declaração de venda de um veículo, por exemplo" (Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória, Saraiva, págs. 51/52). Assente-se que A prova escrita, exigida pelo CPC (art. 1102-A), é todo documento que, embora não prevê, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Lição da doutrina italiana (TJ/RS, 5ª Câmara Cível, Ap. 597.030.873, rel. Des. Araken de Assis, j.15.5.97, v.u.). In casu, a documentação carreada aos autos não é apta a amparar a presente ação monitória, conforme acima delineado, ausente a prova escrita tratada pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, devendo ser efetuada, em quinze dias, a emenda da petição inicial, a fim de que seja adotado o rito comum, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de prestação de serviços educacionais - Alegação de inadimplência de mensalidades de setembro a dezembro de 2012 - Sentença de procedência - Irresignação da autora e das rés - Alegação de inexistência prova escrita suficiente para lastrear o débito e pagamento do valor devido - Alegação subsidiária de excesso do valor cobrado - Mérito da demanda que não merece ser analisado - Contrato que demonstra tão somente a existência de relação contratual entre as partes - Inexistência de prova escrita do próprio débito e de seu valor exato a justificar ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil - Cálculo genérico da autora que não discrimina os valores - Inadequação da via eleita - Inadmissibilidade da via monitória - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença reformada - Recurso das rés provido - Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033774-05.2017.8.26.0100; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) AÇÃO MONITÓRIA. Extinção sem resolução de mérito. Autor que alega ter efetuado diversos empréstimos aos requeridos, totalizando o valor de R$ 255.000,00. Juntada de ata notarial com a transcrição das conversas tidas entre as partes. Ausência de confissão da dívida. Hipótese em que os documentos juntados não comprovam a origem dos empréstimos, as datas, os valores de cada um, as taxas aplicadas etc. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 700 do CPC. Ausência dos pressupostos para o ajuizamento da ação monitória. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1037529-53.2021.8.26.0114; Relator (a):Rodolfo César Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) MONITÓRIA. [...] Inexistência de prova escrita do débito. Ausência de pressuposto processual. [...] A falta de "prova escrita, sem eficácia de título executivo", como determina o art. 1.102-A, do CPC, documento indispensável à propositura da demanda, importa reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Reforma da r. sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido, por maioria. (TJ/SP - Apelação nº 9076877-13.2009.8.26.0000) Int. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1004650-53.2025.8.26.0566

ID: 276964125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004650-53.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERESA APARECIDA DE LIMA CASTIGLIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1004650-53.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Teresa Aparecida … ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1004650-53.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Teresa Aparecida de Lima Castiglione - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

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Processo nº 1004650-98.2023.4.06.3804

ID: 328314308

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004650-98.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDA CRISTINA MAXIMIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYLA DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004650-98.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : ALDA CRISTINA MAXIMIANO ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ADVOGADO(A) : TAYLA DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004650-98.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : ALDA CRISTINA MAXIMIANO ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ADVOGADO(A) : TAYLA DE OLIVEIRA PORTO (OAB MG219192) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Diego Alves Pessoa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 255793969

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004650-96.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES PESSOA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004650-96.2025.8.11.0040. AUTOR: DIEGO ALVES PESSOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004650-96.2025.8.11.0040. AUTOR: DIEGO ALVES PESSOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando em apertada síntese, a concessão de benefício de amparo social. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme documento acostado em id 189647057, a parte autora ingressou com o requerimento administrativo em 21/11/2024/2024, não havendo informação nos autos do agendamento da perícia administrativa pela parte autora. A parte autora protocolou o pedido judicial somente em 5/4/2025. Neste diapasão, a prestação jurisdicional demanda que a parte cumpra o mínimo de diligências em busca de seus direitos na via administrativa. Considerando o prazo legal de 30 (trinta) dias para a apresentação de contestação; Considerando a necessidade de agendamento e produção de laudo médico pericial nos presentes autos com prazo médio de 60 (sessenta) dias para a entrega após a realização; Considerando que a data a ser agendada administrativamente para a realização do laudo pericial ocorrerá anteriormente à produção nos presentes autos; Considerando o eventual reconhecimento administrativo, com a perda superveniente do objeto da presente; O não agendamento da perícia médica na via administrativa equipara-se à ausência de requerimento. Neste sentido: “E M E N T A Previdenciário. Auxílio por incapacidade temporária. Benefício previsto no art. 6º da Lei nº 14.131/2021 e Portaria INSS Nº 1298 DE 11/05/2021. Previsão de necessidade de agendamento de perícia presencial, de acordo com avaliação prévia do perito do INSS. Autora não comprovou o agendamento e realização da perícia indicada no Processo Administração. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso da autora ao qual se nega provimento.” (TRF-3 - RecInoCiv: 50017024320214036335 SP, Relator: Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 18/07/2022, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/07/2022) Ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA PRESENCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O auxílio por incapacidade temporária na modalidade de apresentação de documentos, nos termos da Lei n. 14.131, de 30/03/2021, e da Portaria Conjunta n. SEPRT/ME/INSS n. 32, de 31/03/2021, demanda a apresentação de atestados médicos legíveis, com informações sobre a doença e com o período estimado de repouso necessário. 2. Hipótese em que os documentos colacionados pelo autor estavam em desacordo com as determinações legais. Ademais, o demandante não requereu a perícia médica presencial, conforme oportunizado pela autarquia para o caso de discordância da decisão administrativa. 3. Configurada a falta de interesse processual, mantida a extinção do processo sem resolução de mérito.” (TRF-4 - AC: 50780606420214047000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 21/06/2022, DÉCIMA TURMA) Considerando não haver pretensão resistida, consequentemente a falta de interesse de agir. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 350/STF. INDICAÇÃO DE ATIVIDADE EM CTPS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em 03.09.2014 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, assentando entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. 2. Os períodos especiais postulados demandam a oferta de documentação específica, que no caso não acompanhou o pedido administrativo. 3. A apresentação da CTPS não se destina a este fim, por não haver correspondência necessária entre os fenômenos da insalubridade e da periculosidade com os requisitos exigidos para a configuração da atividade especial em sede previdenciária. 4. Não havendo pretensão resistida, carece a parte autora de interesse processual.” (TRF-4 - AC: 50007475320194047111 RS, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. DEFERIMENTO DA AJG. 1. Apelação do INSS provida para extinguir a presente ação, sem julgamento do mérito, em face da ausência de interesse de agir, porquanto a Autarquia não apresentou resistência quanto à pretensão do autor. 2. Prejudicado o apelo da parte autora. 3. Custas e Honorários Advocatícios suportados pela parte autora. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão da parte autora litigar sob o pálio da AJG.” (TRF-4 - APL: 50051201820144047107 RS 5005120-18.2014.4.04.7107, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/09/2017, QUINTA TURMA) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código que ora resta deferida. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Processo nº 1004650-21.2024.8.26.0297

ID: 315461864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004650-21.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004650-21.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Fls. 124/126: por ora, indefiro o pedido para realização de pesquisas co… Processo 1004650-21.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Fls. 124/126: por ora, indefiro o pedido para realização de pesquisas com o intuito de localização de bens e ativos em nome do executado, tendo em vista que ainda não houve citação do devedor e não se esgotaram todos os meios de localização. Não bastasse, compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 100/101 foi lançada equivocadamente, tendo em vista que não condiz com o rito da execução de título extrajudicial, fazendo-se necessário a regularização dos autos. Deste modo, reconsidero a decisão supracitada. 2- Em prosseguimento, informe a serventia se deseja a realização das pesquisas disponibilizadas ao Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel) para a tentativa de localização de novos endereços do executado. Prazo, para tanto, de 15 dias. 3- Com a localização de novos endereços, CITE-SE o devedor, com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterado no julgamento dos eventuais embargos. 4- Cientifique(m)-se o(s) devedor (es) de que o prazo para embargos é de 15 dias e será contado da data da juntada aos autos do AR, mandado de citação, se ocaso, independentemente de penhora, depósito ou caução, ficando consignado que eventual ajuizamento de embargos protelatório ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). 5- Poderá o (s) devedor (es), reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo ser pago o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). 6- Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolha este, deverá apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. 7- Não efetuado o pagamento, proceda a serventia às pesquisas necessárias para efetivação da penhora, atentando-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil. 8- Havendo requerimento, proceda-se às pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Renajud e ARISP, a fim de verificar a existência de bens em nome do(s) executado(s). 9- realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 10- Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização, devendo a parte, para tanto, informar nos autos, em uma única página, os seguintes dados: número do processo, nome completo de todas as partes, CPF ou CNPJ de todas as partes, valor atualizado do débito executado, nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. 11- Consigno que em relação às referidas pesquisas, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF e em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis. 12- Negativas as diligências determinadas no item 7 supra, fica deferida a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es); caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará(ão) o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificado do executado ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 13- Incidindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser lavrado o respectivo termo de penhora, providenciando-se à averbação pelo sistema ARISP, mediante o recolhimento da taxa devida. 14- Em caso de não localização do(s) executado(s), havendo patrimônio, seja efetuado arresto, ex officio, na forma do art. 830 do CPC. 15- Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 16- Fica deferida a expedição de certidão explicativa para fins de averbação premonitória, nos termos do disposto no artigo 828 do CPC, caso seja requerido. 17- Oportunamente, tornem conclusos os autos. 18- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Jales, 13 de março de 2025. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1004650-57.2025.8.26.0597

ID: 304172797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004650-57.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BORGHESE II PORTAL DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PELEGRINI

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Processo 1004650-57.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villa Borghese Ii Portal das Flores - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta par… Processo 1004650-57.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villa Borghese Ii Portal das Flores - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.185,34. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: PEDRO PELEGRINI (OAB 443301/SP)

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