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Instituto De Gestao Hospitalar E Assistencia A Saude Do Estado Do Mato Grosso - Ighasmat x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330135384

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003320-64.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO HOSPITALAR E ASSISTENCIA A SAUDE DO ESTADO DO MATO GROSSO - IGHASMAT

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEC WOLFGANG YOSHIYAKI KAYANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMARA RITA TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por INSTITUTO DE GESTAO HOSPITALAR E ASSISTENCIA A SAUDE DO ESTADO DO MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por INSTITUTO DE GESTAO HOSPITALAR E ASSISTENCIA A SAUDE DO ESTADO DO MATO GROSSO, em desfavor de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO, visando à condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 34.799,29, correspondente a atendimentos médicos supostamente realizados por força de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em 10 de fevereiro de 2017. Alega a parte autora que o contrato é de natureza adesiva e que, após a prestação de serviços médico-hospitalares a beneficiários da requerida, encaminhou as respectivas contas para pagamento, conforme previsto contratualmente. Relata, contudo, que a requerida se recusa a processar e pagar contas apresentadas após 30 dias da alta hospitalar, com base em cláusulas contratuais (em especial, a cláusula 12.13), as quais, segundo sustenta, impõem limitação abusiva à contraprestação de serviços efetivamente realizados. Afirma que notificou extrajudicialmente a requerida por meio do ofício n. 001/2021, solicitando providências quanto ao pagamento de diversos atendimentos não quitados, sem que houvesse resposta ou justificativa para a negativa de pagamento, mesmo passados mais de um ano da notificação. Sustenta que a negativa caracteriza enriquecimento ilícito da requerida e violação ao princípio da função social do contrato. A inicial foi recebida, com a designação de audiência de conciliação e determinação de citação da requerida. A audiência restou infrutífera. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência territorial, com base em cláusula contratual de eleição de foro da Comarca de Sinop/MT (cláusula 18.1), nos termos do art. 63 do CPC. No mérito, defendeu a validade das cláusulas contratuais que estipulam o prazo de 30 dias para apresentação das contas médicas (cláusulas 12.7 e 12.13), alegando que se trata de disposição contratual legítima, destinada a assegurar controle, auditoria e organização financeira da operadora de plano de saúde. Afirmou que a autora não apresentou documentação idônea que comprove a efetiva prestação dos serviços ou o cumprimento das exigências contratuais, limitando-se a uma tabela genérica de nomes e valores (ID. 186727874), desprovida de elementos essenciais, como guias de autorização, senhas ou comprovantes da realização dos atendimentos. Defendeu, ainda, que eventual cobrança de valores não respaldados por documentação adequada configura tentativa da parte autora de se beneficiar da própria torpeza, por negligência no cumprimento de seus deveres contratuais, o que deve ser repelido em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, pacta sunt servanda e vedação ao enriquecimento sem causa. Impugnação foi apresentada, na qual a autora reiterou a relativização da cláusula de eleição de foro, sustentou a nulidade das cláusulas limitativas do direito à contraprestação dos serviços, e alegou que houve prestação efetiva, estando a cláusula contratual em desconformidade com a função social do contrato. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a juntada de documentos emprestados do processo nº 1004669-78.2020.8.11.0040, no qual se discutiu o mesmo objeto contratual, culminando em acordo homologado judicialmente, em que a ré reconheceu o dever de pagamento por atendimentos similares prestados pela autora. A requerida, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, reiterando a ausência de comprovação mínima das alegações autorais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A requerida, em sua contestação, suscitou preliminar de incompetência territorial deste Juízo, com base na cláusula 18.1 do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a qual estipula a Comarca de Sinop/MT como o foro eleito para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da avença. A cláusula de eleição de foro é instrumento amplamente aceito no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não contrarie os princípios da boa-fé, da função social do contrato e do acesso à justiça. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento por meio da Súmula nº 335, segundo a qual: “É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato.” Não se desconhece que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada judicialmente quando demonstrado que sua observância causará ônus excessivo à parte hipossuficiente ou inviabilizará, de forma prática, o acesso à jurisdição, circunstâncias que não se verificam no presente caso. No caso concreto, a relação jurídica estabelecida entre as partes não se caracteriza como relação de consumo, tratando-se de contrato firmado entre pessoas jurídicas que detêm capacidade técnica e econômica equivalentes, circunstância que afasta qualquer presunção de hipossuficiência. Além disso, inexiste elemento probatório que indique que a eleição do foro de Sinop/MT tenha sido estipulada de forma abusiva ou com o objetivo de dificultar o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade das partes contratantes. A propósito, eis a jurisprudência: TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ELEIÇÃO DE FORO DEFININDO A COMARCA DA CAPITAL - ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO SE TRADUZ EM "LETRA MORTA" NOS CONTRATOS – CLÁUSULA QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA, PORQUE NÃO SE PRESTA A INVIABILIZAR, OU CRIAR ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO DE QUALQUER DAS PARTES AO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 335, EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2028863-92.2024.8.26 .0000 São José do Rio Preto, Relator.: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 23/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024). Grifos nosso. TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA – AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INSTRUMENTO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO – REGRA DO ART. 63 DO CPC – SÚMULA 335 DO STF – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE PODE SER DERROGADA PELAS PARTES – DISCUSSÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE ADERIU AO PACTO – DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA – VALIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Súmula 335, do STF: “é válida a cláusula de eleição de foro para osprocessos oriundos do contrato”.- “O obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça .” (STJ, REsp 1685294/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018). (TJ-PR 0085682-96.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024). Grifos nosso. Dessa forma, reconhece-se a validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela requerida para declinar a competência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à Comarca de Sinop/MT, foro previamente ajustado pelas partes para dirimir controvérsias decorrentes do referido contrato. DISPOSTIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte requerida para declinar a competência deste Juízo em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Sinop/MT, conforme cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado entre as partes. Determino a remessa dos autos à Vara Cível competente da Comarca de Sinop/MT, com as anotações e comunicações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1004669-64.2025.8.26.0047

ID: 296144214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004669-64.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DEL BEM CRISTIANO DEL BEM ROSELI ANGELICA DEL BEM FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMAR FRANCISCO SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004669-64.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiano Del Bem - - Anderson Luis Del Bem - Roseli Angelica Del Bem Felicio - Vistos. Nomeio Roseli Angelica Del Bem Fel… Processo 1004669-64.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiano Del Bem - - Anderson Luis Del Bem - Roseli Angelica Del Bem Felicio - Vistos. Nomeio Roseli Angelica Del Bem Felicio para o cargo de inventariante dos bens deixados por Marli Del Bem, independente de expedição de termo de compromisso. À vista do baixo valor do patrimônio transferido, defiro ao inventariante e demais herdeiros os benefìcios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP), VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP), VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

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Marcelo Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259280942

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004669-19.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004669-19.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004669-19.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARCELO BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem análise dele. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que é pensionista do INSS, e possui conta corrente no banco reclamado, a qual é mantida para movimentações de natureza simples. Assere que, em análise a extratos bancários, notou alguns descontos dos quais não tem conhecimento, e, após buscar informações junto ao banco reclamado, foi informada tratar-se de descontos relativos a empréstimos. Alega que não contratou empréstimo algum, e não foram a ela apresentados os contratos que originaram os descontos. Em razão de tais fatos, requereu tutela de urgência para suspensão dos descontos questionados. No mérito, pediu a confirmação da decisão precária, a apresentação dos contratos e demonstrativos dos empréstimos questionados, o ressarcimento dobrado dos valores descontados, além da condenação ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, o banco reclamado apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o autor contratou empréstimos eletrônicos via “mobile bank”. Alega que o autor teve o valor dos empréstimos creditados em sua conta corrente, sem oposição oportuna, e não houve pagamento de algumas parcelas, assim, o caso dos autos espelha exercício regular de direito. Ante esse cenário, o reclamado apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a legalidade e legitimidade dos negócios que são objeto da presente ação. Trouxe colacionado na defesa e documentos anexos, o comprovante de contratação eletrônica dos empréstimos, a cadeia de procedimentos eletrônicos, ou seja, os “logs” das contratações, e identificou que os valores dos empréstimos aportaram na conta corrente do autor. Em análise ao acervo documental apresentado com a defesa, o qual foi impugnado, mas não desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos empréstimos financeiros questionados. É prática corriqueira que os bancos e financeiras disponibilizem aos seus clientes a abertura de contas correntes e realização de operações financeiras via aplicativos instalados em aparelhos de celular, tablets ou notebooks, ou terminais eletrônicos, através de protocolos de segurança por confirmação de dados pessoais, cadastro prévio de senha ou biometria. Assim, ante a facilidade que a tecnologia proporciona ao consumidor, a jurisprudência pátria tem convalidado a forma eletrônica de contratação de produtos e serviços: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES - INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DOLO DO BANCO - 1. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, nos termos do artigo 441 do Código de Processo Civil. 2. Acerca do contrato, cumpre esclarecer foi gerado e preenchido por meio de dispositivo eletrônico. Contudo, a instituição bancária junta à exordial o comprovante de assinatura eletrônica, confirmando ter sido o contrato assinado digitalmente pelo autor, contendo a data e a hora da assinatura, a identidade do usuário (ID), o endereço do protocolo de internet utilizado para acesso (IP), sua biometria facial, e-mail da autora, bem como diversas outras informações capazes de dar veracidade ao pacto, o que torna verossímil as alegações da instituição bancária no sentido de que o consumidor firmou o contrato juntado.3. Não restando comprovado vício de consentimento da contratante ou dolo da instituição bancária, reputa-se como válida a contratação, se tratando de mero arrependimento pela parte autora do negócio entabulado. (N.U 1000049-70.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – [...] DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES - INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, nos termos do artigo 441 do Código de Processo Civil. Se a parte autora nega a contratação e o recebimento de valores, e a parte ré, junta documentos que comprovam a transferência de valores para conta da parte autora, caberia a mesma impugnar referidos documentos demonstrando o não recebimento, o que poderia ser feito com a juntada de extratos bancários do Apelado, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus que não se desincumbiu. Assim, entendo que a instituição bancária apelante cumpriu com seu ônus probatório, eis que apresentou documentos capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, eis que juntou o contrato eletrônico devidamente, cópia do documento pessoal e, comprovantes de transferência eletrônica para conta do Apelado. (N.U 1026879-86.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 28/06/2023), Neste conduto de raciocínio, inobstante a inversão do ônus probatório, é encargo da parte autora impugnar e desconstituir as provas apresentadas com a defesa, o que não ocorreu no caso vertente. No caso em apreço, o valor dos empréstimos foi creditado na conta corrente do reclamante - sem impugnação específica ou esclarecimento a este fato - tornando incoerente a existência de fraude ou ação de terceiros de má-fé. Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e confirmam a validade e legalidade dos negócios jurídicos firmados entre as partes. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de suspensão e cancelamento de descontos em conta bancária, de apresentação de contratos, de ressarcimento dobrado de descontos, e de condenação por danos morais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e julgo extinto o feito, com resolução de mérito. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Rubiener Marinho Rodrigues x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 255815030

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007456-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUBIENER MARINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

GENILSON NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1007456-27.2025.8.11.0001 Reclamante: RUBIENER MARINHO RODRIGUES Reclamada: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1007456-27.2025.8.11.0001 Reclamante: RUBIENER MARINHO RODRIGUES Reclamada: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que em 23/12/2024 adquiriu dois produtos pelo valor total de R$ 4.780,00, parcelado em dez prestações de R$ 478,00, bem como que em 03/01/2025 a reclamada apontou que as mercadorias foram entregues, o que não corresponde à realidade, pois não os recebeu. Conta que tentou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, mas não obteve êxito. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais e morais. Por seu turno, a demandada alega que houve a efetiva entrega dos produtos à parte reclamante e que por isso, a procedência dos pedidos autorais significaria enriquecimento indevido. Tutela antecipada indeferida no id. 183380139. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou e-mail com notificação de atraso de entrega (id.183020577), faturas (id. 183020578) e tentativa de resolução extrajudicial (id.183020580, 183020582, 183020583, 183020585, 183020586, 183020587). Por sua vez, a reclamada juntou registros internos de telas sistêmicas no id. 186326839 - pág. 03, 04 e 05. Pois bem. Pela análise das provas produzidas, verifico verossimilhança nas alegações autorais, pois ficou demonstrado que houve a aquisição pelo reclamante do produto informado na petição inicial. Por outro lado, a parte reclamada não juntou nenhum documento demonstrando que a mercadoria foi efetivamente disponibilizada à parte reclamante, o que poderia ser comprovado pela juntada do recibo de entrega assinado pela parte compradora/reclamante. Destaco que, o registro de tela sistêmica juntado no id. 186326839 -pág. 03, por si só, é insuficiente para tanto, pois sequer apresenta a assinatura daquele que recebeu o produto supostamente enviado ao reclamante. Além disso, a parte demandante comprovou que tentou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, inclusive solicitando reembolso do valor despendido, porém não foi atendido de forma satisfatória, ou seja, com a efetiva entrega da mercadoria em seu endereço ou reembolso do valor despendido. Assim, entendo que houve falha na prestação dos serviços, uma vez que não foi disponibilizado à parte consumidora o produto adquirido, tampouco foi comprovada a restituição do montante despendido, de modo que o reclamante foi compelido a demandar judicialmente para resolução da controvérsia. Portanto, forçoso reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais caracterizados em virtude da não entrega de produto adquirido e pago pelo consumidor, configurando-se a falha na prestação do serviço, o que gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1000276-34.2019.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023)” - grifei. “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO ADQUIRIDO NÃO ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não entrega do produto adquirido, a tempo e modo aprazados, os transtornos experimentados pela parte autora em razão de ter ficado privada do uso do produto adquirido, bem como a ausência do efetivo estorno dos valores, ensejam reparação por danos morais. (...) (N.U 1017250-14.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023)”- grifei. O quantum indenizatório observará os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Indo adiante, verifico que os descontos nas faturas do cartão de crédito já estão sendo realizados em dez prestações de R$478,00 (id. 183020578 - pág. 02). Portanto, presume-se que todo o valor do produto está sendo desembolsado pela parte reclamante, devendo ser restituído integralmente. Por fim, destaco que não merece acolhimento a tese suscitada pela reclamada de que apenas realizou a intermediação da venda e por isso não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de falha na entrega do produto. Afinal, nos termos do art. 18 do CDC, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem de forma solidária. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça e a Egrégia Turma Recursal, ambos de Mato Grosso: “(...) O Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, 25, §1º, e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos os que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. (...) Se o produto adquirido pelo consumidor apresentar defeito (vício) no prazo de garantia contratual e não for o mesmo sanado dentro do prazo legal pelo fornecedor ou fabricante do produto, impõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor a responsabilização pelos danos materiais e morais causados ao consumidor. (N.U 1004669-92.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024)” - grifei. “RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERMEDIÁRIO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E FORNECEDOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Legitimidadepassiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. In casu, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material são as mesmas da relação processual em tela, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva ad causam. 5. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). O intermediário de compras e vendas de produtos e prestação de serviços pela internet são responsáveis solidariamente por eventual prejuízo suportado pelo consumidor. 6. A propósito, bem fundamentou a sentença que "a requerida [recorrente] integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, corresponsável por qualquer vício ou defeito que cause prejuízo ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor", destarte, havendo vício na prestação de serviços ou produtos por mais de um fornecedor, todos estes, participantes da cadeia de consumo, devem ser responsabilizados perante o consumidor. (...) (N.U 1003647-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024)” Portanto, a reclamada responde de forma solidária pelas obrigações de pagar relativas aos danos morais e materiais suportados pela parte reclamante. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$4.780,00. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (23/12/2024) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1083971-80.2025.8.26.0100

ID: 306917970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083971-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. B. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083971-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.B.C.V. - Vistos. Carolina Biolchini Costa Vaz ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e indenizató… Processo 1083971-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.B.C.V. - Vistos. Carolina Biolchini Costa Vaz ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, ser influenciadora digital de grande notoriedade no segmento de treinos esportivos e vida saudável, atuando sob o perfil verificado @teamkarolvaz no Instagram, com mais de 7,3 milhões de seguidores, sendo esse perfil sua principal ferramenta de trabalho, comunicação institucional, geração de renda e construção de imagem pública. Relata que, apesar de ser assinante do serviço Meta Verified, que promete maior segurança e proteção contra falsificações, vem enfrentando de forma contínua e alarmante a atuação de perfis falsos que utilizam indevidamente sua imagem, nome e identidade visual para aplicar golpes financeiros em consumidores, inclusive por meio de anúncios patrocinados veiculados e impulsionados na própria plataforma da ré. Narra que, mesmo após reiteradas denúncias formais por meio das ferramentas da plataforma, registro de boletim de ocorrência policial, ampla exposição do caso em reportagens jornalísticas e envio de provas documentais incontestáveis, a ré permanece omissa, sem adotar medidas eficazes para conter os abusos, permitindo inclusive que novos perfis falsos surjam diariamente. Afirma que a inércia da ré tem causado graves prejuízos à sua honra, imagem, reputação profissional e estabilidade emocional, minando a confiança construída junto a seus seguidores, fãs, parceiros comerciais e instituições, que vêm sendo expostos a fraudes e mensagens enganosas vinculadas indevidamente à sua identidade. Sustenta a omissão da ré, a falha na prestação de serviço, o descumprimento contratual relacionado ao Meta Verified, a ocorrência de danos morais. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a: 1) Remover imediatamente todos os perfis falsos já identificados que utilizem, total ou parcialmente, o nome, imagem, vídeos, slogans, identidade visual ou qualquer outro elemento associado à Requerente, conforme listagem detalhada nos documentos anexos aos autos; 2) Identificar e desabilitar todos os anúncios patrocinados e publicações impulsionadas que explorem, de forma indevida e sem autorização, a imagem, voz ou qualquer conteúdo vinculado à Requerente, também devidamente documentados; 3) Implementar medidas técnicas eficazes para impedir a criação de novos perfis falsos que se utilizem, ainda que com variações, do nome, imagem, identidade ou quaisquer elementos de representação da Requerente, bloqueando preventivamente tentativas de fraude e uso indevido de sua identidade digital; 4) Garantir que apenas os perfis oficiais da Requerente permaneçam ativos e visíveis na plataforma; 5) Responder objetiva e integralmente por qualquer novo golpe, fraude ou violação de direito que venha a ocorrer em razão de omissão, demora ou falha na adoção das medidas acima, inclusive mediante a aplicação de multa automática de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada novo perfil fraudulento que venha a ser identificado após a intimação da presente decisão; Tudo sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento, como forma de compelir a parte requerida à adoção imediata de providências concretas e eficazes. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e com a condenação da Ré: à obrigação de fazer consistente na remoção de todos os perfis falsos e anúncios impulsionados que utilizem indevidamente o nome, imagem ou identidade da Requerente; à obrigação de não fazer, impedindo a criação, manutenção ou veiculação de novos perfis fraudulentos associados à sua imagem, sob pena de multa automática; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão do abalo causado à sua honra, imagem e segurança digital, além da condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, influenciadora digital, que reclama a remoção de perfis falsos e anúncios fraudulentos que utilizam sua imagem e identidade, bem como a adoção de medidas para impedir a criação de novos perfis falsos na plataforma da ré. Analisando os autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, evidenciada pelas provas juntadas que demonstram a existência de perfis falsos que utilizam indevidamente a imagem, nome e identidade da autora; e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco concreto de prejuízos à honra, imagem, atividade profissional e segurança digital da requerente. Entretanto, cumpre modular os pedidos formulados para que observem os limites legais impostos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normativos aplicáveis. Conforme o artigo 19 do referido diploma legal, a obrigação da plataforma de remover conteúdos considerados ofensivos ou ilegais está condicionada à prévia notificação formal pelo titular do direito violado, acompanhada da indicação clara e precisa dos conteúdos a serem removidos. Dessa forma, a responsabilidade da ré não pode ser estendida à fiscalização ativa ou à identificação autônoma de perfis fraudulentos, sob pena de se configurar uma vigilância generalizada que contraria garantias fundamentais, como o direito à privacidade (art. 5º, X, CF) e a liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF). No que tange à remoção dos perfis falsos já identificados, a plataforma deve cumprir a obrigação de agir prontamente após a devida notificação e apresentação das provas pela parte autora, procedendo à exclusão dos perfis fraudulentos. Já o pedido para que a ré impeça a criação de novos perfis falsos implica um controle ativo e preventivo que extrapola o limite da atuação da plataforma previsto no ordenamento jurídico, uma vez que a identificação e bloqueio prévio dependeriam de análise subjetiva e monitoramento constante. Quanto à desabilitação dos anúncios fraudulentos, embora a plataforma tenha deveres de transparência e diligência na gestão de sua publicidade, cabe à parte autora indicar os anúncios específicos com os respectivos elementos probatórios, para que a ré possa agir pontualmente, respeitando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Por fim, a obrigação de garantir que apenas perfis oficiais permaneçam ativos também deve ser interpretada com cautela, restringindo-se à exclusão dos perfis já identificados, evitando uma obrigação genérica e impraticável. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência e pedido de sigilo em ação cominatória. A autora, influenciadora digital, alega criação de perfil falso no Facebook utilizando seu nome e imagem, com potencial de causar danos irreparáveis. Pleiteia remoção do perfil e sigilo processual. II.Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de tutela de urgência para remoção de perfil falso; (ii) a pertinência do sigilo processual. III.Razões de Decidir 3. As alegações da autora apresentam verossimilhança e risco de dano, inclusive a terceiros, justificando a concessão da tutela de urgência para suspensão provisória do perfil falso. 4. O pedido de sigilo processual não encontra amparo no art. 189 do CPC, não havendo justificativa para exceção à regra de publicidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a tutela de urgência, determinando a suspensão do perfil falso e guarda dos dados cadastrais, sob pena de multa. Tese de julgamento:1. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. 2. Ausência de justificativa para sigilo processual. Legislação Citada: CPC, art. 189. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2211336-80.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2154178-67.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2096857-74.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2254391-18.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065208-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação cominatória c.c. indenizatória em que a autora busca a remoção de perfis falsos no Facebook e Tinder, alegando uso indevido de sua imagem e nome. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência para remoção dos perfis, sob pena de multa diária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de indicação do URL específica para a remoção de conteúdo em plataformas digitais, conforme exigido pelo artigo 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). III.Razões de Decidir 3. O Marco Civil da Internet exime os provedores de responsabilidade por conteúdos de terceiros, salvo descumprimento de ordem judicial com identificação clara do conteúdo, incluindo o URL. 4. A jurisprudência consolidada exige a indicação do URL para a validade de ordens judiciais de remoção de conteúdo, garantindo a liberdade de expressão e a segurança no cumprimento das decisões. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A remoção de conteúdo em plataformas digitais requer a indicação clara e específica do URL. 2. A ausência de URL inviabiliza a responsabilização dos provedores e a execução de ordens judiciais de remoção. Legislação Citada: Lei nº 12.965/2014, art. 19, § 4º. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.763.170/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2019. TJSP, Apelação Cível 1006803-12.2023.8.26.0281, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1047336-34.2016.8.26.0224, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125202-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Marco Civil da Internet. Ação de obrigação de fazer. Remoção de conteúdo de rede social. Perfis apontados como falsos. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela pleiteada, determinando o bloqueio das contas vinculadas à imagem do requerente, na plataforma Instagram, como também proceda para impedir a criação de novas contas falsas, sob pena de multa diária. Multa apenas prevista e ainda não aplicada. Controle sobre a incidência da multa que deve ser exercido pelo Juízo de origem. Valor da multa, por outro lado, não se mostra desproporcional, já que limitada a valor máximo que só seria atingido em caso de resistência reiterada e infundada da requerida. Decisão, contudo, que extrapolou o pedido formulado pelo autor ao determinar a inibição de criação de novos perfis falsos. Questionável, ademais, a determinação de criação de mecanismo genérico, cuja viabilidade técnica não é conhecida. Decisão reformada, apenas para afastar a determinação de adoção de mecanismo capaz de impedir a criação de novos perfis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 42791).(TJSP; Agravo de Instrumento 2202365-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Assim, diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida remova os perfis falsos e anúncios indicados pela autora nos autos, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00. Por outro lado, indefiro os pedidos que impõem à ré o dever de fiscalizar ativamente e impedir preventivamente a criação de novos perfis ou anúncios fraudulentos, por ultrapassarem os limites legais, cabendo à autora o ônus de indicar os conteúdos irregulares para que sejam removidos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pela parte autora ou por seus patronos na sede da requerida (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, não estando presentes quaisquer das hipóteses prevista pelo art. 189, incisos I a IV, do CPC, não há se falar em tramitação sob segredo de justiça. Retire-se a anotação. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA (OAB 523874/SP)

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Clesio Da Silva Pessoa x Auto Tank Ltda e outros

ID: 297934693

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004669-95.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

AUTO TANK LTDA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004669-95.2024.8.11.0086 RECLAMANTE: CLESIO DA SILVA PESSOA RECLAMADAS: AUTO TANK LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004669-95.2024.8.11.0086 RECLAMANTE: CLESIO DA SILVA PESSOA RECLAMADAS: AUTO TANK LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por CLESIO DA SILVA PESSOA em desfavor de AUTO TANK LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - DA REVELIA A parte Reclamada AUTO TANK LTDA. deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme Termo de Id. 190677597. O Enunciado nº. 78 do FONAJE prevê que “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Diante disso, DECRETO A REVELIA desta Reclamada, devendo ser aplicados os seus efeitos, sendo necessário pontuar, no entanto, que tal situação não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A Reclamada FACEBOOK suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “não tem qualquer ingerência sobre esta etapa de compra e venda”. Sob esse enfoque, verifico ser necessária a análise de tal questão juntamente com o mérito, ocasião em que os demais elementos dos autos auxiliarão para a conclusão do Juízo a respeito de tal assunto. 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Pois bem. Analisando o caderno processual e diante do material probatório colhido das partes, verifico que houve a compra da motocicleta, a qual não foi entregue ao Reclamante. O art. 104 do Código Civil prescreve que “A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. No presente caso, embora o contrato juntado pelo Id. 169892206 seja inservível para a comprovação dos fatos por narrados pelo Reclamante, houve a comprovação da compra da motocicleta pelos Id’s. 169892196 e 169892195, cujas características foram descritas pelo vídeo de Id. 169892192 (objeto lícito, possível e determinado). Além disso, pelos autos é possível identificar que a contratação ocorreu entre agentes capazes e de forma não proibida por lei. Pelos Id’s. 169892202 e 169892194 foi juntado, respectivamente, Boletim de Ocorrência e áudio descrevendo de forma coerente os fatos alegados e comprovado pelos Id’s nº. 169892204 e 169892203 o desembolso no montante de R$ 11.345,00 (onze mil e trezentos e noventa e cinco reais), já excluído o comprovante em duplicidade. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor verbera que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios (...)”, relacionados ao produto. Não havendo nos autos qualquer prova da entrega do veículo objeto da contratação ou qualquer outro excludente de responsabilidade, o ato ilícito resta caracterizado, ensejando o respectivo dever de reparação, conforme arts. 186 e 927 do CPC. Assim, o acervo probatório contido nos autos confirma a presunção de veracidade quanto à matéria de fato decorrente da revelia da Reclamada AUTO TANK LTDA. (art. 344, CPC). Igualmente, quanto à responsabilidade da empresa Facebook, pelo id. 169892198 foi comprovada a existência de página pertencente à Reclamada AUTO TANK LTDA. em sua plataforma digital. É dever dos réus a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos de direito, consoante art. 373, II do CPC e, à vista do deferimento da inversão do ônus probatório pelo Id. 174952372, não foi comprovado nos autos que a página apresentada pelo Reclamante inexistia ou que, existindo, não tenha ocorrido a comercialização de produtos por meio dela. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso entende que havendo fraude mediante a utilização da plataforma desta Reclamada, trata-se de risco típico do negócio, resultando em sua corresponsabilidade. Veja-se: (...). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Recorrida: JOAO PAULO FERREIRA COSTA e MUNDO DIGITAL COMERCIAL LTDA Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Data de Julgamento: 04 de março de 2024 SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEM MATERIAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA OFICIAL DA EMPRESA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE. INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência pela qual restou reconhecida falha na prestação de serviços e condenou as fornecedoras a realizarem o ressarcimento do valor desembolsado pelo consumidor e ainda, a indenizar moralmente o consumidor na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).2. Na presente demanda, a parte consumidora, ora recorrida, em razão de um anuncio existente na plataforma da recorrente adquiriu em 24/09/2021, pela conta @informatica.mundo.celular 14 (quatorze) copos térmicos da marca STANLEY, realizando o pagamento no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por meio de transferência bancaria via PIX, contudo a mercadoria não foi entregue. 3. Como sabido, as empresas que se utilizam comércio virtual (e-commerce) oferecendo bens ou serviços em suas contas virtuais em plataformas públicas, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações ali realizadas, nos termos do art. 927 do Código Civil.4. Conforme apontado pela recorrente, a sua plataforma é utilizada para veicular propagandas. 5. O ilícito configura-se quando a atividade praticada pela parte fornecedora lesa direitos dos consumidores, utilizando a plataforma da comerciante. Tal conduta enquadra-se no fortuito interno e não a exime de responsabilidade a comerciante, sendo risco típico do negócio não podendo ser eventual prejuízo repassado ao consumidor que utilizou do meio oficial para a realização da negociação.6. A culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno. 7. Devida reparação pelo prejuízo material sofrido pelo consumidor. 8. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. 9. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 10. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros já adotados por esta turma em casos análogos. 11. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.12. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), do valor da condenação. É como voto. Juiz Aristeu Dias Batista VilellaRelator (N.U 1009692-73.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Desse modo, é devida a reparação pelos danos materiais causados ao Reclamante. Vale ressaltar que a restituição do valor pago em razão do descumprimento contratual não se confunde com o instituto do pagamento indevido previsto no art. 42, parágrafo único do CDC, que trata de pagamento em excesso, motivo pelo qual o ressarcimento deverá ocorrer de forma simples. No tocante aos danos morais, baseado no entendimento jurisprudencial acima, entendo que este merece ser acolhido, pois a situação vivenciada pelo Reclamante ultrapassa o mero descumprimento contratual, atingindo o caráter de ato atentatório à dignidade do consumidor. Em que pese entendimento majoritário da jurisprudência no sentido de que o simples descumprimento contratual não se configura em abalo extrapatrimonial, no caso, o constrangimento e a frustração causados ao Reclamante pela não entrega do veículo, após extensa negociação, sucessivas informações descumpridas e cobranças pecuniárias em clara violação do princípio da boa-fé contratual, causa abalo de personalidade, provocando grande incômodo psíquico e caracteriza dano moral passível de compensação em dinheiro, este em caráter punitivo-dissuasório, a coibir a repetição de atos tais. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: AA) CONDENAR, de forma solidária, as Reclamadas AUTO TANK LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. B)B) CONDENAR, de forma solidária, as Reclamadas AUTO TANK LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao ressarcimento da quantia de R$ 11.345,00 (onze mil e trezentos e noventa e cinco reais), de forma simples, ao Reclamante, a título de indenização por danos materiais. Por sua vez, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, qual seja, a data do desembolso, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ferrari & Folle Drogaria Ltda x Trademaster Serviços E Participações S/A

ID: 293822350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163009-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERRARI & FOLLE DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

TRADEMASTER SERVIçOS E PARTICIPAçõES S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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EDUARDO SILVA GATTI

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MARCELO CAPOTOSTO VALERIO

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DESPACHO Nº 2163009-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163009-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Ferrari & Folle Drogaria Ltda - Agravado: Trademaster Serviços e Participações S/A - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Gustavo Gonçalves Ungaro (Administrador Judicial) - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Nova Odessa - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, em pedido de falência proposto por Trademaster Serviços e Participações S/A., decretou a falência de Ferrari & Folle Drogaria Ltda. Recorreu a devedora a sustentar, em síntese, que o prazo de 10 dias para apresentação de contestação em processo falimentar, previsto no artigo 98 da Lei 11.101/05, é de natureza processual e deve seguir a regra do artigo 219 do Código de Processo Civil, que determina a contagem em dias úteis; que, embora exista a impontualidade, ela não é injustificada devido à existência de garantias para o adimplemento da dívida, tornando o pedido de falência inadequado e abusivo; que a dívida que ampara o pedido originário está garantida por avalistas (Douglas Roberto Folle e Leandro Ferrari Costa, conforme instrumento de confissão de dívida), o que demonstra a capacidade da parte contrária em obter o pagamento por outros meios e afasta a presunção de insolvência; que é uma empresa solvente, passando apenas por uma dificuldade financeira pontual, mas que continua honrando compromissos com fornecedores e funcionários; que o pedido de falência não pode ser usado como mero instrumento de pressão para cobrança; que a decretação da falência viola o princípio da preservação/continuidade da empresa. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo. Ao final, requereu o provimento do recurso a fim de reformar a r. decisão agravada para assim reconhecer a improcedência do pedido falimentar intentado contra a agravante, visto ser tal pedido utilizado como meio coercitivo formulado contra devedor solvente, para o adimplemento de divida plenamente garantida por bens hábeis à extinção das obrigações do agravante perante a agravada. Determinação de complementação do preparo (fls. 18). Cumprimento (fls. 24/26) É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, Dr. José Guilherme Di Rienzo Marrey, assim se enuncia: Vistos. Trata-se de Pedido de Falência ajuizado por Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. em face de Ferrari Folle Drogaria Ltda. (Drogão Popular), nos termos do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/05. A autora alega ser credora da requerida pelo montante de R$ 565.526,24 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), decorrente de instrumento de confissão de dívida levado a protesto. A ré apresentou contestação às fls. 139/238 aduzindo que o pedido de falência não pode ser utilizado como meio coercitivo de cobrança individual/execução. Réplica às fls. 252/257, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da intempestividade da peça defensiva. No mérito, sustenta-se que não há desvio de finalidade da ação, à luz da Súmula 42 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Houve manifestações sobre a produção de provas às fls. 260/261 e 263/266. Por fim, o termo de audiência acostado (fls. 315/316) consignou que a tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que a demanda se encontra devidamente instruída, não havendo necessidade de produção de outras provas, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Reconheço a intempestividade da contestação apresentada às fls. 139/238, na medida em que o Aviso de Recebimento juntado à fl. 138 foi liberado nos autos em 21.9.2024 e o prazo fatal para que a ré ofertasse defesa se deu em 3.10.2024, nos termos do artigo 98 da Lei nº 11.101/05. Contudo, a manifestação da requerida foi acostada ao autos apenas em 4.10.2025, restando caracterizada a revelia. Ademais, da análise da súmula nº 42 do TJSP, que dispõe que "a possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência", verifico que não há abuso por parte da autora em fazer opção pela via do procedimento falimentar, e não da execução do título. De acordo com o artigo 94 da Lei nº 11.101/05, é considerado empresário insolvente aquele que não cumpre, no vencimento, obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência. A requerente instruiu a inicial com documentação apta a demonstrar o inadimplemento da devedora (fls. 73/88). O título executivo é válido, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, eis que devidamente assinado pelosrepresentantes legais de todas as partes, além de duas testemunhas. É líquido, pois o instrumento especifica o valor da obrigação a ser cumprida, vide planilha de fl. 4. Também é certo, identificando claramente o credor, o devedor e a natureza da obrigação. E é exigível, dado o vencimento das avenças, sem o pagamento pela devedora. No mesmo sentido, é regular o protesto de fl. 87. A requerida foi devidamente intimada pessoalmente pelo Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Nova Odessa, conforme prova acostada aos autos, caracterizando a insolvência (fl. 88). A notificação realizada pelo Tabelião é plenamente válida, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.492/1997. Por esses motivos, a decretação de falência é medida que se impõe. Nos termos do artigo 99, I, da Lei 11.101/05 é atual administrador da empresa: Dirce da Silva Ciolf. Assim sendo, DECRETO hoje a falência de Ferrari Folle Drogaria Ltda. (Drogão Popular), inscrita no CNPJ sob o nº 13.746.302/0001-55, com sede à rua Carlos Botelho, 105, Centro - CEP 13380-001, Nova Odessa-SP, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. (...) (fls. 353/359 dos autos originários). Em sede de cognição sumária, não se verificam os pressupostos do pretendido efeito suspensivo, especialmente a relevância da fundamentação. Em relação à tempestividade de contestação, o prazo para apresentar defesa está expressamente previsto no artigo 98, da Lei 11.101/2005, sendo que, nos termos do artigo 189, §1º, inciso I, da citada Lei, todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos, a infirmar, ao menos neste momento processual, o argumento da parte. O entendimento adotado pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, ao que parece, não destoa, conforme se depreende do seguinte julgado: Pedido de falência. Execução frustrada. Art. 94, II da Lei 11 .101/05. Sentença de procedência, decretada a quebra. Agravo de instrumento. O prazo de 10 dias para contestação do pedido de falência (art. 98 da Lei 11.101/2005) conta-se na forma do art. 189 seguinte, isto é, em dias corridos. Precedente recente do STJ REsp 1 .830.738, ANTÔNIO CARLOS FERREIRA). Demonstração de presença dos elementos autorizadores de decretação da falência, nos termos do art. 94, II, da Lei 11 .101/05. "A frustração da execução individual é demonstrada por uma certidão e que conste que não houve a satisfação do débito líquido, certo e exigível executado, o depósito dos valores ou a nomeação de bens suficientes à penhora." (MARCELO SACRAMONE). Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. A cessação das atividades somente impede o pedido de falência requerido com base no artigo 94, I, por força do disposto no art. 96, VIII, da Lei 11.101/2005. Manutenção da sentença agravada, também por seus próprios fundamentos, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AI: 21085188420228260000; Relator Cesar Ciampolini; Data de Julgamento: 28/09/2022; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) Ademais, a agravante alega que o pedido de falência originário foi utilizado como meio de cobrança/coação, devendo ser afastado o decreto da quebra. Ocorre que jurisprudência deste Tribunal de Justiça está pacificada quanto à possibilidade de o credor optar entre o pedido de falência, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.101/05, e a execução singular, não competindo ao Poder Judiciário perquirir sobre a motivação dele. Tanto assim é, que a matéria é objeto da Súmula 42 deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência. Sobre o tema, ainda, registra-se a existência de vários precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a saber: Agravo de instrumento Decisão que decretou a falência da agravante LUKATEX INDÚSTRIA EIRELI, acolhendo pedido formulado com base em impontualidade injustificada (art. 94, I, da Lei 11.101/05) em face do inadimplemento de duplicatas mercantis - Inconformismo Descabimento Alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento dos pedidos de produção de provas, consistentes no envio de ofícios à Receita Federal, com o fim de demonstrar a devolução de mercadorias, o que retiraria o lastro da constituição e cobrança dos títulos Impossibilidade A requerida, ora agravante, se limitou a juntar aos autos notas fiscais de devolução das mercadorias, desacompanhadas de comprovantes de recebimento ou assinatura Demonstração que poderia ter sido realizada por qualquer meio, como prova de transporte de mercadorias ou até mesmo comunicação entre as partes Alegação de que os títulos são questionados em demanda declaratória de inexigibilidade de títulos (autos n. 1004669-88.2019.8.26.0010) Julgamento daquele feito no qual se afiançou a regularidade das operações e higidez das cártulas - Estando o pedido inicial devidamente instruído com os títulos, os comprovantes de entrega e os protestos respectivos, era ônus da ré, ora agravante, a prova do fato extintivo do direito da autora, da qual não se desincumbiu Demonstração que, ademais, se mostraria irrelevante, pois não se podem opor exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, adquirente dos títulos, os quais, postos em circulação, se desvinculam da causa que lhes é subjacente Pretensão de denunciação da lide das empresas que sacaram os títulos Impossibilidade, ante a incompatibilidade com o procedimento da execução concursal, não impedindo, contudo, que a agravante exerça seu direito pela via autônoma Alegação de uso do procedimento falimentar como meio indireto de cobrança Tese ultrapassada Inteligência da Súmula 42 deste E. TJSP Precedentes - Decreto falimentar, portanto, que deve subsistir - RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento 2152520-42.2022.8.26.0000; Rel. Jorge Tosta; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 06/03/2023). DECRETO DE FALÊNCIA Pedido de falência amparado no inadimplemento de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005 Credor que tem a opção de ajuizar o pedido de falência ou, se preferir, a ação de execução - Exegese da Súmula n. 42 desta Corte Validade da intimação da agravante em relação aos protestos (Súmula 361 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 52 do TJSP) Desnecessidade de poderes especiais para o recebimento dos protestos Desnecessidade, ademais, de protesto especial para fins falimentares dos títulos de crédito Inteligência da Súmula 41 do TJSP Duplicatas que tiveram origem na venda de mercadorias pela autora à ré - Art. 15, II, Lei nº 5.474/68 - Notas fiscais de compra e venda, acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias e dos respectivos instrumentos de protesto - Presença dos pressupostos da Lei nº 11.101/05 a autorizar o decreto de quebra - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2006248-79.2022.8.26.0000; Rel.Sérgio Shimura; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 16/02/2023). Agravo de Instrumento. Sentença de quebra. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. A possibilidade de execução do título, não impede a opção, do credor, pela falência (Súmula n. 42, TJSP). Inapropriado impor, à requerente, acordo proposto pela requerida, qualquer que seja o seu conteúdo. A elisão da falência só ocorre se observado o art. 98, par. ún., da Lei n. 11.101/2005, com depósito em espécie, parcela única e no prazo da contestação. Princípio da menor onerosidade, que não vigora em processo falimentar. Aplicação apenas subsidiária do CPC (art. 189, "caput", da Lei n. 11.101/2005). Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2296964-71.2022.8.26.0000; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 09/05/2023). Por oportuno e necessário, transcreve-se trecho desse último julgado transcrito, de relatoria do eminente Desembargador Grava Brazil, a saber: Não há se falar em desvirtuamento da falência, diante da possibilidade de execução da dívida, pois ao credor é dado optar entre executar ou promover a falência. Nesse sentido, a Súmula n. 42, deste E. Tribunal de Justiça: Súmula 42: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência. Tampouco é possível impor, à agravada, requerente da falência, aceitar o acordo proposto pelo agravante, qualquer que seja o seu conteúdo. O depósito elisivo, de que trata o parágrafo único, do art. 98, da lei de regência, é que tem o poder de obstar o decreto na falência. Todavia, nos termos do aludido dispositivo legal, deve ser feito em espécie, parcela única e no prazo da contestação, condições sequer cogitadas pela agravante, no acordo que propõe. Despropositada, portanto, a tentativa de impor espécie de depósito elisivo tardio, com a entrega de direitos de crédito, cuja liquidez sequer se conhece. A pretensão de se socorrer do princípio da menor onerosidade e de outras regras, próprias da execução comum, de seu turno, é inapropriada, pois, em se tratando de falência, deve-se observar o microssistema contido na Lei n. 11.101/2005, que exige, como condição para elidir a falência, o depósito do valor integral do crédito, mais acréscimos, no prazo da contestação. Ademais, nos termos do art. 189, caput, da lei de regência, o CPC tem aplicação apenas subsidiária em processos falimentares. Ademais, embora a agravante sustente não estar insolvente, de modo que o decreto de quebra deveria ser afastado, visando a proteção empresarial e sua função social, é certo que o ordenamento jurídico adotou o sistema da impontualidade, de maneira que, na lição de Sérgio Campinho, exige-se que o empresário pague pontualmente as suas obrigações. O não pagamento, a fim de afastar o devedor do estado de insolvência, impõe-se seja motivado; deve estar fundado em uma razão juridicamente suficiente que, oposta ao credor, demonstra não haver insolvabilidade. (Curso de direito comercial Falência e recuperação de empresa, 8ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2017, Ebook). Assim, continua, a insolvência não e revelada pelo simples fato de o ativo ser inferior ao passivo. Ao revés, pode o ativo ser superior ao passivo e a insolvência encontrar-se caracterizada, fazendo eclodir a decretação da falência (...) A decantada impotência do ativo para solver o passivo não exige que matematicamente este seja maior que aquele. Pode resultar de circunstâncias nas quais o devedor não tenha como dispor de valores realizáveis, suficientes a solução pontual de suas obrigações. A situação ou estado de insolvência revela-se por carência de meios próprios e por falta de crédito, de sorte que o empresário se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações. Dessa forma, podemos dizer que a insolvência manifesta-se pela efetiva impossibilidade de pagamento pontual de suas dívidas, por ausência de valores prontos e imediatamente realizáveis para esse fim (idem). Esse entendimento é corroborado pelo jurisprudencial sobre a questão, o qual se concretiza na Súmula nº 43 deste Tribunal de Justiça, ao dispor que: No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor. Registra-se, ademais, que o fato de o instrumento de confissão de dívida, que fundamenta o pedido de falência originário, conter fiadores, avalistas ou devedores solidários, ao que tudo indica, não constitui óbice ao requerimento de falência pelo credor, uma vez que a legislação pátria, em especial a Lei nº 11.101/2005, não impõe ao credor a obrigação de executar previamente os devedores solidários ou garantidores antes de pleitear a quebra do devedor principal. Nessa perspectiva, inclusive, já se decidiu que a pendência de execução contra coobrigados para exigência do mesmo crédito que enseja o pedido de falência, sem notícia de que esteja garantida por penhora, não impede a quebra, a saber: Pedido de falência por impontualidade, julgado procedente. Agravo de instrumento. A pendência de execução contra coobrigados para exigência do mesmo crédito que enseja o pedido de falência, sem notícia de que esteja garantida por penhora, não impede a quebra. Desnecessidade de comprovação de estado de insolvência para ajuizamento de pedido de falência por impontualidade. Súmula 43 deste Tribunal. Desnecessidade, por igual, de protesto especial quando lavrado protesto comum, afigurando-se suficiente a identificação do recebedor da notificação. Súmulas 41 e 52 deste Tribunal. Configuração de impontualidade, nos termos do art. 94, I, da Lei 11.101/2005. Requisitos verificados "in casu". Possibilidade, dessa forma, de se decretar a falência. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AI 2116833-67.2023.8.26.0000; Relator:Cesar Ciampolini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 13/09/2023) Observa-se, por fim, que, a despeito do decreto de quebra, a agravante pode (ao menos neste estágio inicial) tentar realizar acordo com a agravada, a fim de afastar a impontualidade e, por conseguinte, o decreto de quebra. Ausente a relevância da fundamentação, a aferição do periculum in mora é secundária. Processe-se, pois, este recurso sem efeito suspensivo. Sem informações, intime-se a agravada para responder no prazo legal. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Julgamento preferencialmente virtual (Resolução nº 772/2017). Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Marcelo Capotosto Valerio (OAB: 385785/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) - Gustavo Gonçalves Ungaro (OAB: 154646/SP) - 4º Andar

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