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Processo nº 1003508-14.2025.8.26.0663

ID: 311296206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-14.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003508-14.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Fernandes - Em pesquisa realizada pelo juízo que segue anexa, verificou-se a existência de inúmeras … Processo 1003508-14.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Fernandes - Em pesquisa realizada pelo juízo que segue anexa, verificou-se a existência de inúmeras ações promovidas pela mesma advogada (fls. 55/78), contra instituições financeiras e outras grandes empresas, tratando de questões repetitivas e com claras suspeitas de captação indevida de clientela e repetição em massa, inclusive com a utilização de uma única procuração para ingresso com ações múltiplas envolvendo o mesmo cliente (fls. 53/54 e 55/78), com prejuízo ao jurisdicionado, haja vista que estas ações causam um movimento invencível na Vara e muitas vezes revelam fraudes e são propostas sem a ciência das partes ou mesmo com captação indevida do cliente em violação ao Estatuto da Advocacia. Nestes termos, na esteira e de forma idêntica à providência determinada pelo Exmo. Desembargador Dr. José Tarciso Beraldo, relator do recurso 1004672-19.2022.8.26.0663, com base no Ato Normativo 0000092.36-2022.2.00.0000 do CNJ e no expediente CPA nº 2016/163905 editado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça de São Paulo), determino que a patrona providencie no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: - Instrumento público de procuração outorgada aos advogados que subscrevem a petição inicial, atual e com poderes específicos para o ajuizamento da ação, nos exatos termos com que apresentada a pretensão e com menção, especificamente, ao nome do réu e aos números e valores dos contratos objetos da pretensão; - Cópia integral e fiel da mesma petição inicial com concordância expressa quanto aos seus termos, firmada pelo mesmo autor em todas as suas folhas, e com firmas reconhecidas em cartório na modalidade "por autenticidade". Sem prejuízo, observo que a declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem à parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelos sistemas SISBAJUD e SNIPER e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Marcos Antonio Fernandes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311296212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-44.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-44.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Fernandes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padron… Processo 1003506-44.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Fernandes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Em pesquisa realizada pelo juízo que segue anexa, verificou-se a existência de inúmeras ações promovidas pela mesma advogada (fls. 141/165), contra instituições financeiras e outras grandes empresas, tratando de questões repetitivas e com claras suspeitas de captação indevida de clientela e repetição em massa, inclusive com a utilização de uma única procuração para ingresso com ações múltiplas envolvendo o mesmo cliente, com prejuízo ao jurisdicionado, haja vista que estas ações causam um movimento invencível na Vara e muitas vezes revelam fraudes e são propostas sem a ciência das partes ou mesmo com captação indevida do cliente em violação ao Estatuto da Advocacia. Nestes termos, na esteira e de forma idêntica à providência determinada pelo Exmo. Desembargador Dr. José Tarciso Beraldo, relator do recurso 1004672-19.2022.8.26.0663, com base no Ato Normativo 0000092.36-2022.2.00.0000 do CNJ e no expediente CPA nº 2016/163905 editado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça de São Paulo), determino que a patrona providencie no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: - Instrumento público de procuração outorgada aos advogados que subscrevem a petição inicial, atual e com poderes específicos para o ajuizamento da ação, nos exatos termos com que apresentada a pretensão e com menção, especificamente, ao nome do réu e aos números e valores dos contratos objetos da pretensão; - Cópia integral e fiel da mesma petição inicial com concordância expressa quanto aos seus termos, firmada pelo mesmo autor em todas as suas folhas, e com firmas reconhecidas em cartório na modalidade "por autenticidade". Sem prejuízo, observo que a declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem à parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelos sistemas SISBAJUD e SNIPER e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1004672-18.2022.4.01.3001

ID: 295311986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004672-18.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAIL VIEIRA DA MOTA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004672-18.2022.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004672-18.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DE FREITAS LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADAIL VIEIRA DA MOTA NETO - AC6425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004672-47.2024.4.01.3001

ID: 280997496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004672-47.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA MATOS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004672-47.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004672-47.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANA MATOS DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Cecilia Adriana Cunha Paiva x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 322197775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001675-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ADRIANA CUNHA PAIVA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001675-12.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001675-12.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Cecilia Adriana Cunha Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE REQUERIDA A DEVOLVER VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00. A PARTE AUTORA RECORREU, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 E AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS ADEQUADAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATOU-SE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE CAUSARAM AFLIÇÃO SIGNIFICATIVA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DETERMINOU-SE A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC, FIXANDO-OS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 É ADEQUADA DIANTE DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 362.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. DES. JAMES SIANO, J. 22/04/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1001681-48.2023.8.26.0077, REL. DES. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 16/04/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 04008.37.2022.8.26.0291, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29/01/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1001235-12.2022.8.26.0067, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 23/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - 4º andar

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Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos x Ademir Piauilino

ID: 300879535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006191-11.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Polo Passivo:

ADEMIR PIAUILINO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO TEREZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006191-11.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006191-11.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Apdo/Apte: Ademir Piauilino - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE PARA DECLARAR INEXISTENTE VÍNCULO JURÍDICO COM A RÉ, OBTER DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. APELA A RÉ ALEGANDO AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. O AUTOR, EM RECURSO ADESIVO, REQUER MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS; (II) CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO;(III) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA) APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO JURÍDICA, DADA A HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR E A ATIVIDADE DA RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS; B) AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO CONTRATUAL VÁLIDA POR PARTE DA RÉ; C) CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, §1º, CDC); D) O DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA; E) O VALOR DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E SUFICIENTE, NÃO CABENDO MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. TESES: A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, §1º, DO CDC; ART. 373, II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000933-46.2024.8.26.0185; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004672-38.2023.8.26.0322 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - Thiago Tereza (OAB: 273725/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004672-55.2025.8.26.0229

ID: 279057843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004672-55.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

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ADV: Luiz Fernando Santos Gregório (OAB 392068/SP) Processo 1004672-55.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. R. de F. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada po… ADV: Luiz Fernando Santos Gregório (OAB 392068/SP) Processo 1004672-55.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. R. de F. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Diego Rodrigues de Freitas contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo Pretende a parte autora o fornecimento do medicamento INVEGA TRINZA 350MG INJETÁVEL COM 1 SERINGA e tutela de urgência. No Recurso Especial no1.657.156, relativo ao Tema106do Superior Tribunal de Justiça, foi firmada a seguinte tese: No Recurso Especial no1.657.156, relativo ao Tema106do Superior Tribunal de Justiça, foi firmada a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige apresença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento O TEMA 1234 do STF, por sua vez, dispõe sobre a Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS. 1) Assim, emende a parte autora a inicial a fim de juntar laudo médico fundamentado e circunstanciado por médico que assiste à paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, conforme item "I". No relatório médico, deve ser esclarecido se os outros medicamentos existentes na rede pública SUS foram utilizados, especificando-os, e se não foram eficazes ao tratamento. No caso de esquizofrenia paranoide, deve ser esclarecido se os medicamento oferecidos pelo SUS como Risperidona; Olanzapina; Quetiapina; Clozapina e Ziprasidona foram utilizados (medicamentos citados em consulta ao NATJUS/SP na Nota Técnica 6372/2024). 2) Comprove ainda o requerente a hipossuficiência de recursos, juntando comprovante de rendimentos dos últimos três meses ou similar. 3) Diante dos pedidos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a fim de verificar a competência dos Juizados Especiais para julgar o caso em tela, de rigor a emenda à inicial, para adequação do valor da causa nos seguintes termos: O valor da causa deve atender ao previsto no artigo 292 § 2º do CPC, e art. 2º, §2º da Lei 12.153/09, isto é, deve compreender a soma dos valores dos medicamentos e insumos pretendidos, correspondente a doze meses, por se tratar de obrigação por prazo indeterminado. 4) Esclareça ainda a parte a autora se o pedido administrativo foi negado, comprovando-se. 5) Providencie ainda a requerente a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome. 6) comprove que o medicamento solicitado tem registro na Anvisa. Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido. Int. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int.

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Processo nº 1004672-10.2023.8.26.0008

ID: 306425080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004672-10.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1004672-10.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fls. 227/228 e 235/236: Em primeiro lugar, tem-se que a Central Nacional de Indis… Processo 1004672-10.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fls. 227/228 e 235/236: Em primeiro lugar, tem-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se destina à inclusão do nome da parte executada ou pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade, posto consistente num registro centralizado de ordens de indisponibilidade de bens operada pelos oficiais de registro de imóveis em todo país. Nesse sentido, decisões desta Corte: Agravo de Instrumento nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019; Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019. Sem embargo, atualmente, impossível a análise do pedido, visto que a utilização da CNIB como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial é objeto de discussão em IRDR (Tema 44), com determinação de suspensão, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Juízo de Admissibilidade. Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimentonbsp de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Repetição de processos contendo a mesma controvérsia. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Incidente admitido. (...) Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema". Além do incidente desta Corte, cumpre observar existência do Tema 1137, do STJ, cuja controvérsia é delimitada nos seguintes termos: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Sobre a questão, oportuna a transcrição de precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Indeferimento da indisponibilidade de bens em nome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inconformismo. Não acolhimento. Observância da ordem de suspensão dos processos relacionados ao assunto IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Inadmissível a utilização da medida postulada pelo exequente até a elucidação da controvérsia pelo C. Órgão Especial do TJSP. Credora poderá, após o julgamento da questão e conforme o resultado, renovar o pleito de indisponibilidade perante o MM. Juízo, o qual fica vinculado à decisão proferida no IRDR. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2068920-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022). Portanto, sem prejuízo do prosseguimento da execução, o pedido quanto à CNIB fica indeferido até a data em que houver a solução do IRDR, oportunidade em que poderá ser refeito e será objeto de nova análise. 2. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Ivanilda Tereza De Moura Jordão x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 300879405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005182-22.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA TEREZA DE MOURA JORDãO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005182-22.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005182-22.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ivanilda Tereza de Moura Jordão - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 32,10 EFETUADOS SEM APRESENTAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO VÁLIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA PARA AUTORIZAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS; (II) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (III) POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; (IV) CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR I. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA INSS/PRES Nº 162/2024. II. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SUPRE OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE CONTRATUAL. III. COBRANÇA INDEVIDA IMPLICA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PAR. ÚNICO; STJ, TEMA 929). IV. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR ENSEJA DANO MORAL, PRESUMIDO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL INVALIDA A RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE COM IDOSO É INIDÔNEA PARA AUTORIZAR DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURA-SE DANO MORAL O DESCONTO NÃO AUTORIZADO SOBRE BENEFÍCIO ALIMENTAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42, 46; CPC, ARTS. 81 E 85; INSS/PRES Nº 162/2024, ART. 4º, II E INSS/PRES Nº 28, ART. 655; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; TEMA REPETITIVO 929 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1004385-53.2024.8.26.0318, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 26/05/2025; TJSP, AP. CÍV. 1182411-48.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 12/03/2025; TJSP; AP. CÍV. 1000933-46.2024.8.26.0185; REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, TJSP, AP. CÍV. 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. JAMES SIANO, J. 22/04/2024, TJSP, AP. CÍV. 1000696-15.2024.8.26.0572; REL. JOÃO BATISTA VILHENA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - 4º andar

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Hilda De Carvalho x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 300879598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006491-17.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HILDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006491-17.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006491-17.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Hilda de Carvalho - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS SEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 14,80 ALTERADOS PARA R$16,30 EFETUADOS SEM APRESENTAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO VÁLIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA PARA AUTORIZAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS; (II) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (III) POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; (IV) CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR I. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA INSS/PRES Nº 162/2024. II. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SUPRE OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE CONTRATUAL. III. COBRANÇA INDEVIDA IMPLICA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PAR. ÚNICO; STJ, TEMA 929). IV. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR ENSEJA DANO MORAL, PRESUMIDO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL INVALIDA A RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE É INIDÔNEA PARA AUTORIZAR DESCONTO PREVIDENCIÁRIO À PESSOA IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURA-SE DANO MORAL O DESCONTO NÃO AUTORIZADO SOBRE BENEFÍCIO ALIMENTAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42, 46; CPC, ARTS. 81 E 85; INSS/PRES Nº 162/2024, ART. 4º, II E INSS/PRES Nº 28, ART. 655; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; TEMA REPETITIVO 929 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1004385-53.2024.8.26.0318, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 26/05/2025; TJSP, AP. CÍV. 1182411-48.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 12/03/2025; TJSP; AP. CÍV. 1000933-46.2024.8.26.0185; REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, TJSP, AP. CÍV. 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. JAMES SIANO, J. 22/04/2024, TJSP, AP. CÍV. 1000696-15.2024.8.26.0572; REL. JOÃO BATISTA VILHENA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - 4º andar

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