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Processo nº 1004676-24.2025.8.26.0381

ID: 275828996

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004676-24.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1004676-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Silva de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os p… ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1004676-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Silva de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Francisco Morato - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) INA TREYMANN (022.089.958-48) (treymann.pericias@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Ian Gabriel Borba x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 306010421

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004676-72.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IAN GABRIEL BORBA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CASSIA SELZLER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO SABINO DE MORAIS

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004676-72.2025.8.11.0015. AUTOR: IAN GABRIEL BORBA REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004676-72.2025.8.11.0015. AUTOR: IAN GABRIEL BORBA REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Ressai dos autos que a parte Autora adquiriu em 13/11/2024 com a primeira Ré, GOTOGATE, passagens aéreas de Sinop/MT para Jericoacoara/CE com conexão em São Paulo/SP (id. 185627100) sendo a ida para 05/02/2025 e a volta para 12/02/2025 cujo itinerário ficou assim distribuído: Cia aérea Saída Chegada Azul Sinop/MT São Paulo/SP GOL São Paulo/SP Jericoacoara/CE LATAM Jericoacoara/CE São Paulo/SP Azul São Paulo/SP Sinop/MT Sustenta que, por motivos pessoais, solicitou em 11/12/2024 para a primeira Ré, GOTOGATE, a alteração do itinerário, contudo, recebeu a informação de que deveria solicitar diretamente com as empresas aéreas que por sua vez afirmaram que a responsabilidade em solicitar a alteração seria da agência de viagens. Narra o Autor que entrou em contato com a primeira Ré nos dias 13/12/2024, 18/12/2024, 19/12/2024 e 23/12/2024. Por fim, solicitou o cancelamento em 27/01/2025 o qual foi reiterado em 06/02/2025. Das preliminares Rejeito a ilegitimidade passiva das requeridas. O entendimento fixado pelo C. STJ e na própria Súmula 33 da E. Turma Recursal do TJMT não se aplica ao caso concreto. A demanda em análise não versa sobre falha na prestação do serviço de transporte aéreo, mas sim na pretensão do Autor em alterar as datas de ida e volta do contrato de transporte celebrado com a primeira Ré, GOTOGATE, tendo por objeto voos das demais requeridas. Ora, se a primeira Ré, GOTOGATE, intermediou a aquisição das passagens aéreas é questão lógica que também intermediasse a alteração solicitada do itinerário. Igualmente se as cias aéreas aceitam a intermediação na venda de suas passagens aéreas são corresponsáveis no que tange a análise de pedido de alteração do itinerário pelo passageiro. Prejudicada a impugnação à justiça gratuita em razão do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Do acordo Consta no id. 197004474 que o Autor e a Ré, GOL, celebraram acordo. Muito embora conste cláusula indicando que o presente acordo teria validade exclusiva entre as partes acordantes, nos termos do art. 844, §3º do CC tais efeitos devem ser estendidos para a corré GOTOGATE no que tange ao trecho operado pela Ré GOL. Referido artigo dispõe: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. […] § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A solidariedade que implica extensão do acordo para a Ré GOTOGATE é reconhecida pelo próprio Autor em sua petição inicial ao fundamentar indicando que todos os quatros réus seriam solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais pleiteados. Contudo, imprescindível pontuar que a solidariedade aqui não existe entre as cias aéreas, mas apenas entre estas e a primeira Ré. Explica-se, a primeira ré, GOTOGATE, atuando como intermediadora na aquisição de passagens montou itinerários valendo-se de voos ofertados pelas demais requeridas. Do mérito O art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC fixa que o transportador dever ofertar, ao menos uma tarifa cuja multa pelo reembolso não ultrapasse 5% do valor total pago. Já o art. 9 indica que as multas contratuais não podem ultrapassar o valor total dos serviços. Contudo, não obstante tais disposições uma resolução editada ainda que por agência reguladora não tem o condão de suprir lei federal. Por seu turno o art. 51, incisos II e IV do Código de Defesa do Consumidor consideram como abusiva as cláusulas que “subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga” e que o “coloquem o consumidor em desvantagem exagerada”. O art. 740 do Código Civil dispõe que o passageiro tem o direito de desistir do contrato, antes de iniciada a viagem sendo devida a restituição dos valores pagos, desde que tenha havido comunicação ao transportador em tempo hábil para que a passagem possa ser renegociada. Muito embora as partes Rés argumentem que agiram em conformidade com a legislação pátria o que se verifica foi a total retenção dos valores pagos, mesmo a parte Autora solicitando com razoável antecedência a alteração ou reembolso dos valores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS – PEDIDO DE CANCELAMENTO – TARIFA PROMOCIONAL – VALOR RETIDO INTEGRALMENTE PELA RECLAMADA – ABUSIVIDADE DA MULTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10020256820238110005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 15/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/07/2024) O primeiro contato do Autor se deu em 11/12/2024 solicitando a alteração do itinerário, ou seja, 56 dias antes da data da viagem. Caso as Requeridas, inclusive a ré GOTOGATE, não tivessem protelado a resposta ao Autor seria perfeitamente possível seja a alteração dos voos ou o cancelamento com reembolso. Em um cenário ideal e, para fins de proporcionalidade, deveriam as partes trazerem aos autos os exatos valores pagos por cada trecho, porém, não o fazendo assumiram para si o risco de rateio proporcional dos valores. O valor total pago (R$ 2.488,61) deverá ser dividido entre a quantia de passagens aéreas (04), logo, cada trecho custou o equivalente a R$ 622,15. A parte Ré GOL celebrou acordo ficando excluída de referida divisão. Reiterando que existe solidariedade entre a intermediadora, GOTOGATE, individualmente com cada empresa aérea. Isso equivalente a dizer que a parte Ré AZUL e a Ré GOTOGATE são responsáveis por restituir R$ 1.244,30 equivalente a dois trechos (Sinop/MT – São Paulo/SP – Sinop/MT). Enquanto a parte Ré TAM e a Ré GOTOGATE são responsáveis por restituir o valor de R$ 622,15 equivalente ao trecho Jericoacoara/CE - São Paulo/SP. Igualmente se faz presente a ofensa moral. O art. 14 do CDC disciplina que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, contudo, tal prova incumbe ao fornecedor do serviço. Há clara falha na prestação do serviço quando os fornecedores criam entraves impedido o pleno exercício dos direitos do consumidor. Contudo, não se pode olvidar que a dimensão de ofensa moral sofrida pela parte Autora se deu em menor escala o que justifica o arbitramento de danos morais no patamar de R$ 1.000,00. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR solidariamente os Réus Azul e Gotogate, em restituir, na forma simples o valor de R$ 1.244,30 corrigido pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal ambos a partir da data do desembolso (13/11/2024); b) CONDENAR solidariamente os Réus TAM e Gotogate, em restituir, na forma simples o valor de R$ 622,15 corrigido pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal ambos a partir da data do desembolso (13/11/2024); c) CONDENAR solidariamente os Réus Azul, TAM e Gotogate a pagarem R$ 1.000,00 a título de danos morais corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros taxa legal, conforme previsto no art. 406, §1º do Código Civil conforme redação da Lei nº 14.905/2024 a partir de 16/04/2025, data da última citação. Por fim, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil o acordo celebrado entre a parte Autora e a Ré GOL. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Lena Stilianidi Garcia x 47.665.745 Caua Philipe Da Cruz e outros

ID: 313217346

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822271-02.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENA STILIANIDI GARCIA

Polo Passivo:

47.665.745 CAUA PHILIPE DA CRUZ BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE FATIMA DA CRUZ MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0816291-74.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0816291-74.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Com relação ao banco requerido, o caso é de reconhecer a preliminar de ilegitimidade de parte, posto que neste caso agiu como mero intermediário ao transferir o valor pago pela parte autora ao suposto fornecedor do produto que pretendia adquirir, no caso, o requerido CAUA PHILIPE DA CRUZ. É consabido que o banco não tem ingerência sobre as informações e garantias do produto, não participa da mesma cadeia de consumo, não é fornecedor do tênis, ou seja, é terceiro na relação negocial de aquisição que envolve titulares diversos. Considere-se que foi a parte autora consumidora que optou por aceitar a oferta do produto e as condições de pagamento. Portanto, verificado o desacerto comercial na compra e venda do produto, sem intercorrência na forma do pagamento do preço, não há como responsabilizar o banco requerido por eventuais danos ou inadimplemento do contrato, pois não se enquadra no artigo 7º, § único ou artigo 14 do CDC. A forma de pagamento escolhida pela consumidora ora autora, no caso, parcelamento através de cartão de crédito, pressupõe o repasse do valor da compra ao fornecedor do produto, daí porque o banco cumpriu com sua única obrigação nesta relação negocial de compra e venda, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Nesse sentido, reconhecendo a ilegitimidade do banco em caso de aquisição fraudulenta por meio da internet, trago à colação o julgado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEILÃO VIRTUAL FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DISSOCIADA DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Autora que realizou transferência bancária do valor correspondente a suposto veículo adquirido em leilão virtual fraudulento. 2 Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Banco que não é responsável pela causação do dano (art. 25, § 1º, CDC). Fraude dissociada da atividade prestada pela empresa ré, que foi mera intermediária da transferência. Ausência de evidências de que a instituição financeira tenha procedido ao bloqueio ou retenção de valores. 3 Precedente do TJMG: “A participação de leilão virtual fraudulento e transferência do valor para conta corrente indicada pela fraudadora é fortuito externo que não legitima a instituição financeira que mantinha a conta corrente na qual a vítima fez o depósito, a responder pelos danos sofridos pelo arrematante, pois o evento danoso não foi causado pela existência de conta corrente, mas pelo negócio travado pela vítima em plataforma digital” (TJ-MG - AC:10000205742794001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, j. 24/02/2021, 9ª CÂMARACÍVEL) 4 Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028485-64.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.05.2021). De rigor, assim, reconhecer a ilegitimidade de parte do banco requerido, extinguindo-se o processo, com relação a ele, sem resolução do mérito. Verifica-se que o requerido CAUA PHILIPE DA CRUZ não ofereceu contestação, embora regularmente citado (id. 142693345). Trata-se de ação que versa sobre direito patrimonial disponível e a falta de resposta induz ao principal efeito da revelia, que é a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, consoante disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Conforme prevê o texto da lei, a revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, e no presente caso, versando a causa sobre direitos patrimoniais disponíveis, fazem-se presentes os efeitos da revelia, notadamente o de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, não havendo nada nos autos que infirme tal presunção, mormente em razão de o pedido inicial se apoiar em provas documentais que conferem verossimilhança ao direito da autora notadamente os docs. de ids. 139684006 e 139684007. Resta incontroverso, assim, o inadimplemento do requerido, fazendo jus a autora à devolução do valor cobrado, pois devidamente comprovado o efetivo pagamento do produto que não foi entregue. Deve, então, o requerido devolver ao autor a quantia de R$ 951,69, cobrada indevidamente. Em relação aos danos morais, o pleito não prospera, já que se tratou de inadimplemento contratual sem consequências que ultrapassem a esfera patrimonial. Com a devida vênia, os fatos narrados na exordial, relacionados a não entrega de um tênis, à míngua de quaisquer provas que indiquem maiores transtornos suportados pela requerente, constituem meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana, não caracterizando, portanto, violação a direitos da personalidade passíveis de indenização por danos morais. Não vislumbro, portanto, que, em razão de tais fatos, a parte autora tenha experimentado dor, angústia e sofrimento de tal monta que se vislumbre a ocorrência de dano moral indenizável. É firme o entendimento do E. STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, é incapaz de gerar reparação por danos morais de forma que, não havendo demonstração de abalo excepcional aos direitos da personalidade do autor, deve ser rejeitado o pedido. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. TJSP: “APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso na entrega de móveis comprados pela internet - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não caracterizado abalo moral excessivo, que atinja a honra da autora em patamar indenizável. Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja a reparação por danos morais Precedentes do C. STJ Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Devolução dos valores pagos que deve se dar de forma simples. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de prova da má- fé da fornecedora. Precedentes desta Corte e do C. STJ.” (TJSP. Apelação Cível nº 1004676-44.2017.8.26.0562; Relator Luis Fernando Nishi. Julgamento 32ª Câmara De Direito Privado: 11/09/2018). Com efeito, não estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, já que não caracterizado prejuízo imaterial, a improcedência deste pedido é medida de rigor. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." DISPOSITIVO Diante do exposto, com relação ao BANCO DO BRASIL S.A., JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. E com relação à CAUA PHILIPE DA CRUZ, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 951,69 (novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), valor este atualizado. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data registrada no sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Antonia De Fatima Da Cruz Melo x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 313485340

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822271-02.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FATIMA DA CRUZ MELO

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE FATIMA DA CRUZ MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0816291-74.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0816291-74.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Com relação ao banco requerido, o caso é de reconhecer a preliminar de ilegitimidade de parte, posto que neste caso agiu como mero intermediário ao transferir o valor pago pela parte autora ao suposto fornecedor do produto que pretendia adquirir, no caso, o requerido CAUA PHILIPE DA CRUZ. É consabido que o banco não tem ingerência sobre as informações e garantias do produto, não participa da mesma cadeia de consumo, não é fornecedor do tênis, ou seja, é terceiro na relação negocial de aquisição que envolve titulares diversos. Considere-se que foi a parte autora consumidora que optou por aceitar a oferta do produto e as condições de pagamento. Portanto, verificado o desacerto comercial na compra e venda do produto, sem intercorrência na forma do pagamento do preço, não há como responsabilizar o banco requerido por eventuais danos ou inadimplemento do contrato, pois não se enquadra no artigo 7º, § único ou artigo 14 do CDC. A forma de pagamento escolhida pela consumidora ora autora, no caso, parcelamento através de cartão de crédito, pressupõe o repasse do valor da compra ao fornecedor do produto, daí porque o banco cumpriu com sua única obrigação nesta relação negocial de compra e venda, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Nesse sentido, reconhecendo a ilegitimidade do banco em caso de aquisição fraudulenta por meio da internet, trago à colação o julgado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEILÃO VIRTUAL FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DISSOCIADA DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Autora que realizou transferência bancária do valor correspondente a suposto veículo adquirido em leilão virtual fraudulento. 2 Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Banco que não é responsável pela causação do dano (art. 25, § 1º, CDC). Fraude dissociada da atividade prestada pela empresa ré, que foi mera intermediária da transferência. Ausência de evidências de que a instituição financeira tenha procedido ao bloqueio ou retenção de valores. 3 Precedente do TJMG: “A participação de leilão virtual fraudulento e transferência do valor para conta corrente indicada pela fraudadora é fortuito externo que não legitima a instituição financeira que mantinha a conta corrente na qual a vítima fez o depósito, a responder pelos danos sofridos pelo arrematante, pois o evento danoso não foi causado pela existência de conta corrente, mas pelo negócio travado pela vítima em plataforma digital” (TJ-MG - AC:10000205742794001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, j. 24/02/2021, 9ª CÂMARACÍVEL) 4 Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028485-64.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.05.2021). De rigor, assim, reconhecer a ilegitimidade de parte do banco requerido, extinguindo-se o processo, com relação a ele, sem resolução do mérito. Verifica-se que o requerido CAUA PHILIPE DA CRUZ não ofereceu contestação, embora regularmente citado (id. 142693345). Trata-se de ação que versa sobre direito patrimonial disponível e a falta de resposta induz ao principal efeito da revelia, que é a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, consoante disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Conforme prevê o texto da lei, a revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, e no presente caso, versando a causa sobre direitos patrimoniais disponíveis, fazem-se presentes os efeitos da revelia, notadamente o de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, não havendo nada nos autos que infirme tal presunção, mormente em razão de o pedido inicial se apoiar em provas documentais que conferem verossimilhança ao direito da autora notadamente os docs. de ids. 139684006 e 139684007. Resta incontroverso, assim, o inadimplemento do requerido, fazendo jus a autora à devolução do valor cobrado, pois devidamente comprovado o efetivo pagamento do produto que não foi entregue. Deve, então, o requerido devolver ao autor a quantia de R$ 951,69, cobrada indevidamente. Em relação aos danos morais, o pleito não prospera, já que se tratou de inadimplemento contratual sem consequências que ultrapassem a esfera patrimonial. Com a devida vênia, os fatos narrados na exordial, relacionados a não entrega de um tênis, à míngua de quaisquer provas que indiquem maiores transtornos suportados pela requerente, constituem meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana, não caracterizando, portanto, violação a direitos da personalidade passíveis de indenização por danos morais. Não vislumbro, portanto, que, em razão de tais fatos, a parte autora tenha experimentado dor, angústia e sofrimento de tal monta que se vislumbre a ocorrência de dano moral indenizável. É firme o entendimento do E. STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, é incapaz de gerar reparação por danos morais de forma que, não havendo demonstração de abalo excepcional aos direitos da personalidade do autor, deve ser rejeitado o pedido. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. TJSP: “APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso na entrega de móveis comprados pela internet - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não caracterizado abalo moral excessivo, que atinja a honra da autora em patamar indenizável. Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja a reparação por danos morais Precedentes do C. STJ Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Devolução dos valores pagos que deve se dar de forma simples. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de prova da má- fé da fornecedora. Precedentes desta Corte e do C. STJ.” (TJSP. Apelação Cível nº 1004676-44.2017.8.26.0562; Relator Luis Fernando Nishi. Julgamento 32ª Câmara De Direito Privado: 11/09/2018). Com efeito, não estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, já que não caracterizado prejuízo imaterial, a improcedência deste pedido é medida de rigor. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." DISPOSITIVO Diante do exposto, com relação ao BANCO DO BRASIL S.A., JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. E com relação à CAUA PHILIPE DA CRUZ, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 951,69 (novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), valor este atualizado. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data registrada no sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Processo nº 1004676-95.2024.8.11.0051

ID: 274949874

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004676-95.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004676-95.2024.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por JAIRO RODRIGUES COSTA em face de CELSO ALVES PINHO e ALICE GOMES DE SOUZA, já devi… Processo nº 1004676-95.2024.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por JAIRO RODRIGUES COSTA em face de CELSO ALVES PINHO e ALICE GOMES DE SOUZA, já devidamente qualificados. Extrai-se que o primeiro embargado, em sede da execução de título extrajudicial nº 0000527-88.2015.8.11.0051, indicou à penhora imóvel de propriedade da primeira embargada, contudo, sem observar o condomínio existente com o embargante. Nesse contexto, requer o acolhimento dos embargos para que seja revogada “a ordem de constrição que recaiu sobre a totalidade do bem de matrícula nº 2.922 do CRI de Campo Verde – MT”. Determinada a emenda à petição inicial, a parte embargante, intimada, a fez tempestivamente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o art. 674 do Código de Processo Civil prevê que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez, o dispositivo seguinte (art. 675) estabelece que “os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. A propósito, ao lecionar sobre a matéria, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, parafraseando o disposto no art. 675 do NCPC, acentua que “a oportunidade para interposição dos embargos de terceiro ocorre a qualquer tempo no curso da execução, desde a determinação da apreensão judicial até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675)” (in Curso de direito processual civil. v. III. 51. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 714). Desta exegese, conclui-se que o terceiro poderá opor embargos, com o objetivo de livrar o bem da constrição judicial que lhe foi imposta, até cinco (5) dias depois da arrematação, adjudicação ou de sua remição, porém antes da assinatura da respectiva carta. Não obstante, é pacífico o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como dos tribunais pátrios que, nos casos em que o terceiro não fez parte ou não teve ciência do processo de conhecimento ou de execução, o qual deu origem à constrição do bem, o prazo para a oposição dos embargos tem início no momento em que tiver ciência inequívoca do esbulho ou turbação. À guisa de ilustração, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição de Embargos de terceiro, contados da data da turbação ou esbulho, ocorre no caso do terceiro não ter ciência da execução. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.380.712/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21-11-2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.048 do CPC/1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. 2. “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta” (art. 1.048 do CPC/1973). 3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho para as hipóteses em que o terceiro não tinha ciência do processo do qual emana o ato constritivo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que o terceiro tinha ciência do cumprimento de sentença, tendo ajuizado os embargos intempestivamente. (STJ, REsp n 1.627.608/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6-12-2016) No caso em comento, observa-se que a parte embargante não fez parte do processo de execução, ou seja, não integrou a relação processual que deu origem à constrição do bem objeto do litígio. Contudo, é inequívoco que a parte embargante foi intimada acerca da constrição judicial, via Oficial de Justiça, na data de 23-7-2024, consoante mandado juntado no bojo do processo nº 0000527-88.2015.8.11.0051. Daí porque o termo inicial do prazo decadencial de cinco (5) dias para a oposição dos embargos de terceiro iniciou-se em 23-7-2024, pois foi quando o embargante tomou ciência da turbação – penhora – e, também, da existência da execução. Partindo de tal pressuposto, afigura-se como extemporânea a oposição dos presentes embargos de terceiro apenas na data de 17-12-2024, quando já ultrapassados quase cinco (5) meses da ciência do embargante acerca da penhora judicial. Não se desconhece, ademais, a possibilidade de mitigação do prazo de cinco (5) dias, podendo ser considerado a partir da efetiva turbação ou esbulho, quando o ato atentatório ocorre sem que o terceiro afetado tome conhecimento. Todavia, não é o caso dos autos. Repisa-se, houve manifesta ciência do ora embargante acerca da penhora do imóvel. Destarte, transparece que o quinquídio previsto no art. 675 do CPC, que flui da ciência do fato lesivo – no caso, a penhora –, foi ultrapassado, e muito, razão pela qual de rigor o reconhecimento da intempestividade dos presentes embargos de terceiro. De inteira pertinência ao tema versado, veja-se a jurisprudência: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CIÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL (PENHORA) SOBRE VEÍCULO. ART. 1.046 DO CPC/73. PRAZO QUE, NO CASO, TEM COMO TERMO INICIAL A DATA NA QUAL O EMBARGANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RESTRIÇÃO/PENHORA. QUINQUÍDIO DECADENCIAL ULTRAPASSADO HÁ MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO MANTIDA. Nos termos do art. 1.048 do CPC/73, (a) os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença; (b) se a fase de cognição resulta em sentença condenatória ao pagamento de quantia, o prazo de cinco dias flui a partir do primeiro dia útil subsequente à adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública; e, (c) se a fase de conhecimento culmina em decisão que condena à restituição do bem, ou se o terceiro não tem ciência da fase de conhecimento, o quinquídio corre da efetiva turbação à sua posse ou da efetiva ciência da parte interessada acerca da ocorrência contra a qual possa se insurgir. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Ap nº 00047669220108240005, 4ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-3-2017) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CONSUBSTANCIAM-SE EM INSTRUMENTO PARA A DEFESA DE BENS OU DIREITOS INDEVIDAMENTE ATINGIDOS POR UMA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COM A PENHORA NA CAPA DOS AUTOS. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Ap nº 00374326320188160014, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 27-3-2019) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRAZO PARA OPOSIÇÃO – CINCO DIAS CONTADOS DA TURBAÇÃO – EMBARGANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA PENHORA E TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO EXECUTIVO – INTEMPESTIVIDADE – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. O prazo para a oposição de embargos de terceiro é de cinco dias, fluindo da data da turbação. No caso, os embargos foram opostos mais de um ano após a embargante ter ciência da penhora incidente sobre o imóvel. Logo, intempestivos os embargos de terceiro. (TJMS, Ap nº 08032657920158120021, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 17-11-2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. Embargos de terceiro ajuizados por meeira a buscar levantamento da constrição determinada sobre a metade do bem imóvel do qual é co-proprietária. Sentença que rejeitou os embargos porque opostos seis meses após a intimação pessoal da penhora. 1. Termo inicial do prazo de oposição de embargos de terceiro é a efetiva ciência do ato de turbação, considerado como tal a intimação pessoal da penhora, sendo intempestivos embargos de terceiro opostos seis meses depois. 2. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557, caput, do CPC. (TJRJ, Ap nº 00299240820128190042, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, j. 5-3-2015) Outra não é a orientação do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DO BEM – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DA PENHORA – TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – INTEMPESTIVIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Os Embargos de Terceiro são meio de defesa de que, embora não tenha participado da lide, esteja na condição de proprietário ou possuidor de determinado bem, conforme disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil. II – O que determinar o prazo para oposição dos embargos é o fato de o terceiro, esbulhado por ato executório, ter conhecimento ou não da lide que poderia afetar o seu bem, de modo que, tendo ciência somente momento da constrição do bem, esse é o marco inicial para a propositura da ação incidental. (TJMT, AI nº 10131404320198110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 6-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – EMBARGOS REJEITADOS POR INTEMPESTIVIDADE – RECURSO PROVIDO. O prazo para a interposição de embargos de terceiro quando este não tomou ciência da penhora é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, sempre antes da assinatura da respectiva carta, (redação do artigo 1.048 do CPC/1.973, atual artigo 675 do CPC/2015) todavia, no caso de ser cientificado da penhora, hipótese dos autos, o dies a quo é o momento em que tomou conhecimento da apreensão judicial. “Afinal, não faria sentido permitir que o terceiro mesmo sabendo desse fato, ficasse inerte durante todo o processo de expropriação judicial para, apenas após a sua consumação, opôs os cabíveis embargos. Isso seria uma carta branca para a chicana processual, numa clara deturpação da norma jurídica, encerrando uma interpretação desarrazoada do seu teor. Quando o terceiro toma conhecimento da turbação, ou do esbulho, passa a correr o prazo de 05 (cinco) dias previsto naquela disposição legal. (TRT-1 – AP: 00007737020135040411). (TJMT, Ap nº 00033929120168110005, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 29-5-2018) Portanto, de rigor a rejeição dos embargos de terceiro face sua intempestividade. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO os presentes embargos de terceiro, DECLARANDO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto flagrantemente intempestivos. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, se houverem. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 0007780-13.2018.8.11.0055

ID: 262974775

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007780-13.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SADY ELIAS SOLETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0007780-13.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: SADY ELIAS SOLETTI EXECUTADO: GIVANILDO MANOEL DA SILVA Autos nº: 0007… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0007780-13.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: SADY ELIAS SOLETTI EXECUTADO: GIVANILDO MANOEL DA SILVA Autos nº: 0007780-13.2018.8.11.0055. Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Sady Elias Soletti em face de Givanildo Manoel Da Silva, todos já qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 182863761 foi realizada a penhora de valores, por meio do SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera no valor de R$ 3.471,68. No id 187661777 a parte executada alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 3.170,585, bloqueado junto ao Banco Santander, por se tratar de salário. No id 188467520 a parte exequente requereu a manutenção da penhora de 20% do salário da parte executada, bem como do valor de R$ 301,10 não impugnado. É o necessário à análise e decisão. No que tange a alegação de impenhorabilidade, o art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. No caso em apreço, a parte executada logrou êxito em comprovar que o valor de R$ 3.170,585, bloqueado junto ao Banco Santander é oriundo de seu salário, conforme holerite de id 187661778 e extrato bancário de id 187661779. A parte exequente requereu seja mantida a penhora de 20% do valor do salário da parte executada. Pois bem. Em que pese o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabeleça que são impenhoráveis os vencimentos e as remunerações, entendo que nos presentes autos é possível manter o bloqueio de parte dos vencimentos do executado. Isso porque, vem se firmando o entendimento jurisprudencial de que é possível o bloqueio do percentual de 30% da remuneração, quando não houver afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Caberá a parte executada comprovar que a penhora do percentual acima afronta a sua dignidade ou a sua subsistência e de sua família, o que poderá ser oportunamente demonstrado. Assim, é do meu convencimento que devo manter a penhora de 20% da remuneração do executado. Nesse mesmo sentido, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça pela possiblidade de relativizar a impenhorabilidade do salário, haja vista as peculiaridades do caso concreto. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp 1518169 / DF EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2015/0046046-7. Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS. Relator(a) p/ Acórdão: Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data da Publicação/Fonte: DJe 27/02/2019). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ - EREsp 1582475 / MG EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2016/0041683-1. Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 03/10/2018). O TJMT também tem decidido nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)”. (TJMT. N.U 1004676-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Na hipótese, verifica-se que além do Agravante estar prefeito do município de São José do Rio Claro/MT, este é produtor rural, possuindo um patrimônio no valor de R$ 62.483.596,00 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais), conforme declaração de bens apresenta ao Tribunal Superior Eleitoral. Dessa forma, a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do Recorrente não foge os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade erigidos pela jurisprudência, o que afasta a probabilidade do direito alegado pelo Agravante”. (TJMT. N.U 1002635-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 25/04/2022) Ante o exposto, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade da parte executada e mantenho a penhora de 20% da remuneração, correspondente a R$ 634,12. Autorizo o levantamento pela parte executada do montante de R$ 2.536,46 (3.170,58 – 634,12 = 2.536,46), em conta bancária que deverá ser informada em 15 dias. Converto os demais valores em penhora e defiro o levantamento pela parte exequente, cujos dados bancários devem ser informados no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários para a confecção dos alvarás judiciais. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo (deduzindo o valor levantado) e indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Osvaldo Da Silva Guilherme x Monahara Eduarda Silva Guilherme

ID: 295966087

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004676-70.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

MONAHARA EDUARDA SILVA GUILHERME

Sentença

Advogados:

LETICIA COSTA BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA COSTA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Autos nº: 1004676-70.2023.8.11.0006 Requerente: OSVALDO DA SILVA GUILHERME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Autos nº: 1004676-70.2023.8.11.0006 Requerente: OSVALDO DA SILVA GUILHERME Requerido: MONAHARA EDUARDA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. OSVALDO DA SILVA GUILHERME ingressou com a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de MONAHARA EDUARDA SILVA objetivando " a suspensão, in limine litis, dos alimentos devidos pelo requerente a sua filha, oficiando-se a Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, determinando que cesse o desconto da pensão até a decisão final deste douto Juizo quanto ao mérito do pedido; e a exoneração da pensão devida pelo autor a sua filha, em razão da maioridade civil, oficiando a Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, para que cesse de forma definitiva o desconto da pensão junto ao benefício " (ID 119805263). Alega que, nos autos da ação de alimentos nº 221/2005 , foi determinado o desconto de 15% dos seus rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia. Afirma que a obrigação alimentícia foi fixada com base na menoridade civil da requerida , a qual alcançou sua plena capacidade civil em 10 de novembro de 2021. Ressalta que, além de legalmente capaz, a requerida é uma jovem saudável. Sustenta que a obrigação alimentícia teve como fundamento exclusivo o poder familiar, que se extinguiu com a maioridade da requerida, necessitando da tutela judicial para ver declarado o fim de sua obrigação. Fundamenta seu pedido no fato de que os alimentos se destinam à manutenção do menor, o que não ocorre no caso em apreço, vez que a promovida já atingiu a maioridade. Cita o art. 1.699 do Código Civil, que permite a exoneração, redução ou majoração do encargo caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem supre ou de quem os recebe. Menciona que a obrigação alimentar, com fundamento no dever de sustento, encerra-se com o advento da maioridade , mas ressalta que esse encerramento não é automático, devendo ser requerido judicialmente pelo devedor. Faz referência à Súmula 358 do STJ, que estabelece que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: procuração "Ad Judicia" de Osvaldo da Silva Guilherme , declaração de hipossuficiência de Osvaldo da Silva Guilherme , documento de identidade e CPF do autor , certidão de nascimento de Monahara Eduarda Silva, comprovando seu nascimento em 10 de novembro de 2003 , termo de audiência preliminar do processo de investigação de paternidade nº 221/2005 (ID 47199), que fixou os alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do requerente, além de 50% das despesas extraordinárias , recibos de pagamento de salário de Osvaldo da Silva Guilherme referentes a julho, agosto e setembro de 2008 , resultado de exame de DNA, concluindo a inclusão de Osvaldo da Silva Guilherme como pai biológico de Monahara Eduarda Silva , decisão do processo de execução de alimentos nº 90066-2009 (409) , mandado de citação e intimação referente à execução de alimentos , certidão de citação e intimação positiva do devedor Osvaldo da Silva Guilherme , certidão de impulsionamento da execução de alimentos , manifestação do Ministério Público na execução de alimentos , sentença de extinção do processo de execução , certidão de trânsito em julgado da sentença de extinção , e ofício nº 231/2011 VSJC, determinando o desconto da pensão em folha de pagamento do autor. Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa foi atribuído em R$ 15.840,00. O pedido de justiça gratuita foi deferido na decisão de ID 124074126. Não houve recurso contra esta decisão. Na decisão inicial (ID 124074126), o juiz indeferiu o pedido de tutela de urgência, pois, em análise à inicial e documentos, não vislumbrou a probabilidade do direito, nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O dispositivo da decisão foi: " Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. ". Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Houve tentativa de audiência de conciliação, agendada para 13/09/2023. A certidão da Oficiala de Justiça (ID 126651425) informou que, em contato telefônico com a requerida, esta disse residir em outra cidade e que o mandado de citação e intimação da audiência foi enviado via WhatsApp e visualizado em 17/08/2023, mas a requerida não respondeu nem enviou documento pessoal, não sendo possível citar e intimar Monahara Eduarda Silva. Em razão da certidão negativa de citação da requerida e a ausência de manifestação da requerente, a audiência agendada foi cancelada. Nova audiência de conciliação foi agendada para 05/03/2024. Em nova tentativa de intimação do polo passivo, o Oficial de Justiça certificou que não conseguiu intimar a requerida, pois não existe a numeração expressa no mandado e não obteve informação sobre ela, além do telefone não completar a ligação. A audiência designada para 05/03/2024 foi cancelada em razão da impossibilidade de citação da requerida. Em 21 de março de 2024, foi realizada audiência de conciliação por videoconferência, na qual foi constatada a presença do requerente e seu advogado, e da requerida e seu advogado. Após a utilização das técnicas adequadas, a tentativa de mediação não restou exitosa. Na sequência, em nova audiência de mediação realizada em 24 de setembro de 2024, apenas o requerente e sua advogada estiveram presentes, sendo constatada a ausência da parte requerida, o que tornou infrutífera a tentativa de mediação. A requerida foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. No mérito, alegou a improcedência do pedido de exoneração de alimentos, afirmando que o mero atingimento da maioridade não é motivo suficiente para exonerar o autor do dever de prestar alimentos. Fundamentou sua defesa nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, que preveem os alimentos com base no parentesco e na solidariedade familiar, notadamente para atender às necessidades de educação. Sustentou que subsistem os requisitos para a continuidade da obrigação alimentícia, uma vez que reside com sua mãe e há muito tempo não consegue prover o próprio sustento. Mencionou que o alimentante não negou a capacidade de prover os alimentos e que seu argumento se baseia apenas na maioridade, o que não deve afastar os alimentos sem a análise do caso concreto. Informou que é aluna de Curso Técnico de Enfermagem junto ao Senac e que a genitora não dispõe de recursos para o sustento e custeio dos estudos, devendo o genitor ajudar. Requer, por fim, que os alimentos atualmente fixados permaneçam sendo prestados. A parte autora apresentou impugnação (ID 170785633), na qual reiterou que a requerida completou a maioridade em 10/11/2021 e está convivendo em união estável e trabalhando. Contestou a alegação da requerida de que a maioridade por si só não é causa de exoneração, argumentando que a alimentada atingiu 21 anos, possui plena capacidade laborativa e não depende economicamente do requerente, cessando a necessidade. Para comprovar a independência da requerida, apresentou foto das redes sociais da genitora da requerida, que mostra a aquisição de uma motocicleta, alegando ser fruto do trabalho da requerida. Destacou que o curso técnico de enfermagem da requerida é noturno, o que possibilita que ela trabalhe durante o período diurno. A autora enfatizou que a manutenção da obrigação alimentar, no caso, configuraria um desvirtuamento do instituto dos alimentos, que devem ser conferidos apenas a quem não tem possibilidade de se manter com seu trabalho. Mencionou que, atingida a maioridade, a necessidade do filho deixa de ser presumida, devendo ser comprovado que não possui condições financeiras de se autossustentar. Em provas, a parte requerida requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor, solicitando a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 175281338). A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência da inicial para fins de exoneração da obrigação alimentar. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pela exoneração, requereu a redução da pensão (ID 176429152). Não foi elaborado relatório social, psicológico ou psicossocial. A manifestação do Ministério Público (ID 135808343 e ID 164212544) concluiu que não é o caso de intervenção no feito, uma vez que não há incapaz ou interesse público que exija a atuação ministerial, pugnando pelo prosseguimento em seus ulteriores termos. Na decisão de organização e saneamento do processo (ID 180564216), o juiz indeferiu o pedido de produção de prova documental da requerida por preclusão, considerando que incumbe às partes instruir a inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Quanto ao pedido de prova oral, também foi indeferido, pois a parte não justificou, de modo a explicar que documentos seriam insuficientes para o deslinde da causa, e a produção de prova oral em casos de alimentos é excepcional, em regra podendo ser comprovada satisfatoriamente por documentos. Assim, o juiz declarou o feito saneado e verificou que não há necessidade de produção de outras provas, sendo caso de julgamento antecipado do pedido. Não houve recurso dessa decisão. Ao longo do processo, a requerida Monahara Eduarda Silva Guilherme mudou de residência para a Rua Cuiabá, nº 630, Bairro Vila Guaporé, em Pontes e Lacerda/MT. Além disso, foi comprovado que a requerida estava matriculada em Curso Técnico de Enfermagem no Senac, com período de execução da turma de 19/09/2022 a 14/03/2025. Posteriormente, a parte requerente informou que a requerida concluiu seu curso técnico em fevereiro de 2025 e está devidamente formada, com 20 anos de idade, conforme comprovado por suas redes sociais. Houve também a renúncia do advogado anterior da parte autora e a habilitação de nova advogada. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, na qual o autor busca a desoneração do encargo alimentar em relação à sua filha, ora requerida, sob o fundamento de que esta atingiu a maioridade civil e possui condições de prover o próprio sustento. Conforme se extrai dos autos, a obrigação alimentar foi fixada em 15% dos rendimentos líquidos do autor, quando a requerida contava com apenas 2 anos de idade. Atualmente, a requerida atingiu a maioridade civil em 10 de novembro de 2021, contando com 20 anos de idade à época da propositura da ação. É cediço que a maioridade civil, por si só, não implica na automática exoneração do dever de alimentar. O poder familiar, de fato, cessa com a maioridade, mas a obrigação alimentar pode subsistir em razão do parentesco, pautada na solidariedade familiar e na necessidade do alimentando. No entanto, a presunção de necessidade que ampara a fixação dos alimentos durante a menoridade cede lugar à necessidade de comprovação da carência por parte do alimentando maior. No caso em tela, a requerida, em sua contestação, alegou estar matriculada em Curso Técnico de Enfermagem junto ao Senac, com período de execução de 19/09/2022 a 14/03/2025, e que sua genitora não dispõe de recursos para seu sustento e custeio dos estudos. Contudo, a parte autora, em sua impugnação, demonstrou que o curso é noturno, o que permite à requerida exercer atividade laborativa no período diurno. Ademais, a autora comprovou, por meio de redes sociais da genitora da requerida, que esta adquiriu uma motocicleta, indicando sua capacidade de trabalho e independência financeira. Ainda, a parte autora juntou elementos informando que a requerida concluiu seu curso técnico em fevereiro de 2025, estando devidamente formada. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, é assente no sentido de que, atingida a maioridade, a necessidade do filho deixa de ser presumida, devendo ser comprovado que não possui condições financeiras de se autossustentar. A simples frequência a curso superior ou técnico não é, por si só, suficiente para manter a obrigação alimentar, especialmente quando o alimentando possui capacidade laborativa e exerce atividade remunerada. No presente caso, a requerida, embora tenha frequentado curso técnico, não demonstrou de forma inequívoca a sua real necessidade de manutenção da pensão alimentícia. A conclusão do curso profissionalizante, aliada à idade da requerida e à comprovação de sua capacidade de gerar renda, indicam que ela possui os meios para prover o próprio sustento. A inércia da requerida em comprovar sua dependência econômica, bem como sua ausência na audiência de conciliação, reforçam a ausência de sua necessidade. Diante do exposto, considerando que a requerida atingiu a maioridade civil, concluiu seu curso técnico profissionalizante, e não demonstrou a subsistência de sua necessidade alimentar, impõe-se a exoneração da obrigação do autor de prestar alimentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO DA SILVA GUILHERME em desfavor de MONAHARA EDUARDA SILVA GUILHERME para: a) Exonerar o autor da obrigação de pagamento dos alimentos devidos à requerida, a contar da data desta sentença; b) Determinar a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, ou órgão empregador do autor, para que cesse o desconto da pensão alimentícia nos rendimentos de OSVALDO DA SILVA GUILHERME, referente à MONAHARA EDUARDA SILVA GUILHERME. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 10 de junho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Joao Ernesto De Oliveira x Maria Lucinda Da Cruz De Oliveira

ID: 281565929

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Recanto das Emas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704531-25.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ERNESTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA LUCINDA DA CRUZ DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO

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ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

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Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videocham… Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0704531-25.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO ERNESTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA LUCINDA DA CRUZ DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JOAO ERNESTO DE OLIVEIRA em desfavor de MARIA LUCINDA DA CRUZ DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Narra a exordial emendada, em síntese, que nos autos da ação de partilha nº 0703287-77.2018.8.07.0017, que tramitaram na Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, restou reconhecido o direito da parte autora à 1/2 (metade) dos bens adquiridos pelas partes durante o convívio matrimonial pelo período de 1997 a 2018. Alega que ré já transferiu parte da empresa para seu sobrinho Leidione, assim como efetuou a venda do veículo que era do casal. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a extinção do condomínio existente entre as partes, devendo ser determinada a venda dos bens e seu valor partilhado em 50% para ambas as partes. Decisão de ID 212495996 recebeu a inicial e deferiu a gratuidade de justiça ao autor. Citada e infrutífera a audiência de conciliação, a ré ofertou contestação (ID 225120959). Aduz preliminares de inépcia da inicial e de ausência de pressupostos processuais por ser impossível a extinção do condomínio e alienação do imóvel que pertence a terceiros. Impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, reconhece que a extinção do condomínio é um direito protestativo, contudo, insiste que o imóvel que se pretende alienar para extinção do condomínio não pertence às partes, mas sim a terceiros. Réplica no ID 228458130. Intimadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, cumpre analisar a impugnação formulada pela parte requerida em relação à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Havendo impugnação da parte contrária à gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que a parte teria condições de arcar com as despesas processuais. Exige-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração. Isso porque os documentos apresentados pelo requerente ao ID 211536704 e ao ID 211536707 comprovam sua hipossuficiência. Com efeito, a parte requerida não apresentou nos autos qualquer indício de que a parte requerente não faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, não trazendo, o impugnante, elementos que conduzam ao indeferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Face ao exposto, rejeito a impugnação. À míngua da demonstração de ocorrência de qualquer dos vícios descritos no artigo 330, § 1º, do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial, sendo que, no caso em apreço, há causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça. Na esteira da orientação jurisprudencial hodierna, somente deve ser reconhecida a inépcia da inicial quando houver dificuldade à parte adversa para produzir sua defesa, o que não é o caso dos autos. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar arguida. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e validade processuais, uma vez que a possibilidade de se extinguir o condomínio existente sobre o imóvel objeto dos autos se confunde com o mérito, de modo que mais adiante será oportuno e devidamente analisado. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito. A pretensão posta nos autos cinge-se à extinção do condomínio incidente sobre o imóvel situado na Quadra 402, conjunto 07, Casa 15, Recanto das Emas/DF tão somente. Na ação de divórcio e partilha de bens, autos nº 0703287-77.2018.8.07.0017, foram partilhados os seguintes bens, à razão de 1/2 (metade) para cada uma das partes (ID 199109018): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado MARIA LUCINDA DA CRUZ DE OLIVEIRA em desfavor de JOAO ERNESTO DE OLIVEIRA, para fins de: a) DECRETAR o divórcio entre as partes, a contar de 15/03/2018, com o retorno do nome da autora para o de solteira; b) DETERMINAR a partilha igualitária dos seguintes bens e dívidas: b.1) Do imóvel localizado no 1 (um) imóvel situado na Quadra 402, conjunto 07, Casa 15 na cidade do Recanto das Emas/DF; b.2) Das cotas da pessoa jurídica denominada DROGARIA CRUZ & VIEIRA LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.971.709/0001-46, relativas à autora (49%) cujo valor será objeto de apuração de haveres. b.3) Dos eventuais lucros auferidos pela pessoa jurídica denominada DROGARIA CRUZ & VIEIRA LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.971.709/0001-46, correspondentes às cotas da autora (49%), até a efetiva liquidação da partilha/meação das cotas sociais, devendo-se apurar a quantia em sede de liquidação, a contar de 15/03/2018, sendo valor ser revertido em favor do réu; b.4) Dos valores advindos da venda do veículo M BENZ/L 1313, placa BYD2H68D, correspondentes a quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a contar da vendo do veículo (06/07/2021 – ID 103251371 - Pág. 2); c) CONDENAR a autora ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, desde 08/10/2021 até o dia da venda judicial do imóvel, em valor mensal a ser apurado em sede de liquidação de sentença.” Ocorre que, nos termos da decisão de ID 207845523, este juízo é incompetente para tratar da partilha das cotas da pessoa jurídica denominada DROGARIA CRUZ & VIEIRA LTDA ME, bem como para liquidar os lucros auferidos por citada empresa. Além disso, o próprio autor narrou e comprovou que a ré já vendeu o veículo M BENZ/L 1313, placa BYD2H68D (ID 199105665 e ID 199105659), de modo que inexiste interesse de agir no pedido de extinção do condomínio sobre tal veículo. Deve o autor, em ação própria, buscar o ressarcimento dos valores que entende lhe serem devidos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-CASAL. VEÍCULO. PARTILHA EFETIVADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTIVO. FÓRMULA. ALIENAÇÃO DO BEM INDIVISO. POSSE INCONTROVERSA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUTOMÓVEL ALIENADO E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. APURAÇÃO VIA CONSULTA AO RENAJUD. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO. UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO E DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, IV). SENTENÇA. RESOLUÇÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ EM PONDERAÇÃO COM A NATUREZA E DESTINAÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA CONFORME OS LIMITES DA LIDE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 5. Aviada ação volvida à extinção de condomínio sobre bem indiviso representado por veículo automotor via da alienação do automóvel ao fim do itinerário procedimental, cuja partilha operara-se em sentença de divórcio antecedente, a constatação, no curso do processo, de que o ex-cônjuge promovera a alienação e a transferência do automóvel, de conformidade com o apurado via sistema RENAJUD, implica a inarredável constatação de que a prestação invocada tornara-se desnecessária por descerrar situação de perda superveniente de interesse de agir sob a vertente da inadequação do instrumento manejado, restando à antiga condômina deduzir a pretensão destinada à percepção da cota-parte que lhe competia por meio do instrumento processual adequado. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão 1918036, 0706341-67.2021.8.07.0010, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no DJe: 09/10/2024.) Conforme alhures antecipado, a pretensão posta nos autos restringe-se, portanto, somente à extinção do condomínio incidente sobre o imóvel situado na Quadra 402, conjunto 07, Casa 15, Recanto das Emas/DF. No caso em apreço, restou demonstrado nos autos que os litigantes são condôminos dos direitos e obrigações, na proporção de 50% para cada, do imóvel descrito, nos termos da sentença proferida nos autos nº 0703287-77.2018.8.07.0017 (ID 199109018). Embora a ré alegue que o imóvel pertence a terceiros, a sentença de ID 199109018 partilhou o imóvel, e não os direitos existentes sobre o bem. Além disso, a procuração de ID 199105679 comprova que a ré, na constância do matrimônio, adquiriu o imóvel de Maria Eunice da Cruz Fleury e de Walcy Fleury Moreira, sendo que, na matrícula do imóvel, as mencionadas pessoas figuram como proprietários (ID 225120991 e ID 204166093), de modo que infere-se que, inobstante a aquisição do imóvel, não foi levada a registro a escritura pública de compra e venda. De toda sorte, considerando que a sentença partilhou o imóvel, a pretensão de considerar terceiros como proprietários do bem depende da desconstituição da sentença proferida nos autos nº 0703287-77.2018.8.07.0017 (ID 199109018), do que não se tem notícias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-COMPANHEIROS. PARTILHA DE BENS REALIZADA. COISA JULGADA. O condomínio, por ser indivisível, somente poderá ser extinto por meio da venda judicial ou alienação da coisa comum ou por meio da alienação das cotas de forma onerosa ou gratuita, que serão realizadas após a avaliação, podendo o condômino manifestar-se sobre seu direito de preferência (artigos 504 e 1.322 do Código Civil). Se a divisão dos bens entre os ex-companheiros foi realizada no bojo da ação de dissolução da união estável, cuja sentença já transitou em julgado, mostra-se incabível a rediscussão acerca da proporção e dos bens a que faz jus cada parte. O condômino não é obrigado a permanecer com a coisa contra sua vontade, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum. (Acórdão n.1004676, 20160610119598APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: 413/435) Como cediço, dá-se condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. A existência de condomínio é uma modalidade anormal de propriedade, sendo facilmente um motivo gerador de divergências no tocante à administração, ao uso e ao gozo dos frutos percebidos. Por tal razão, é lícito às partes postularem judicialmente a dissolução quando se tornar impossível o exercício das atribuições da propriedade ou simplesmente o desinteresse na manutenção do condomínio. Conforme dispõe o regramento específico sobre a matéria, é lícito ao condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum, bastando a vontade de apenas um deles, cujo instrumento adequado, em se tratando de coisa indivisível, não querendo adjudicá-lo a um só, indenizando o outro, é a alienação judicial, conforme estabelecem os artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil e 719, 725 e 730 do CPC. Desta maneira, comprovada a existência do condomínio é direito potestativo da parte autora exigir sua extinção e a alienação do imóvel, na forma da lei. Dessa forma, o pedido de extinção de condomínio e alienação judicial deve ser julgado procedente. Não havendo acordo entre as partes quanto à adjudicação do bem, impõe-se que seja vendido e repartido o apurado, observando-se o procedimento disposto no art. 730 do Código de Processo Civil, preferindo-se, entre estranhos e condôminos, estes últimos e, entre estes, aquele que der o maior lance, nos termos do art. 1.322 do Código Civil. Nesse sentido, ensina a doutrina que (BRAGA NETTO, Felipe. ROSENVALDI, Nelson. Código Civil Comentado – artigo por artigo. Salvador: Ed Juspodiw, 2020, pág. 1292): “Há de se obedecer ao disposto no procedimento de jurisdição voluntária de alienação judicial de coisa comum (art. 730, CPC/2015). Para o exercício do direito potestativo de extinção do condomínio de bem indivisível pela via judicial, prefere-se, na venda, o comunheiro ao terceiro adquirente, havendo igualdade de oferta (art. 540, CC), e, internamente entre os condôminos, se não houver oferta de maior lance, a preferência incidirá, sucessivamente, em favor daquele com benfeitorias (ou acessões por equiparação) de maior valor e indenizáveis. Porém, não havendo introdução de benfeitorias pelos cotitulares concorrentes, prevalecerá o condômino com maior quinhão (art. 1.322 do CC.” (grifei) Em igual sentido, endossando o entendimento doutrinário, confira-se a jurisprudência deste e. TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COPROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS CONDÔMINOS SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora benfeitorias no bem comum possam conferir ao condômino preferência na alienação judicial, a existência não assegura ao coproprietário a correspondente indenização, sendo necessário comprovação desse direito quando da avaliação dos bens, máxime na dúvida quanto à sua natureza. 2. Havendo discordância entre os condôminos, não é possível a adjudicação prévia por um dos coproprietários. Nessa hipótese, decorre da lei a alienação judicial do bem comum, quando os condôminos poderão exercer o direito de preferência. Além disso, não é possível a compensação na adjudicação prévia, pois a compensação somente se realiza entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC), o que não se verifica quando a obrigação depender de apuração ou liquidação. 3. Na sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma proporcional entre os litigantes. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1025207, Processo: 20140710318919APC, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, julgamento em 14/06/2017) Logo, não havendo acordo entre as partes, a presente sentença se limita a extinguir o condomínio, devendo, após, ser observado o procedimento previsto no art. 730 do CPC, quando poderão as partes exercer o seu eventual direito de preferência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de DECRETAR a extinção do condomínio em relação imóvel situado na Quadra 402, conjunto 07, Casa 15, Recanto das Emas/DF, devendo o valor arrecadado ser repassado às partes, no percentual de 50% para cada. As despesas realizadas com a alienação do bem serão suportadas por ambos os condôminos, na proporção de suas frações. Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo requerente, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ocorrido o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

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Adriana Cristina Bastos Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 259594912

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000809-10.2024.8.13.0491

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000809-10.2024.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ADRIANA CRISTINA BASTOS DOS SANTOS CPF: 147.933.988-12 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Adriana Cristina Bastos dos Santos ajuizou ação revisional de empréstimo pessoal c/c danos morais alegando que é aposentada e após receber ofertas do Réu para empréstimo, no dia 27/10/2023, celebrou o contrato de CCB número 90128932601, no valor de R$4.520,84, com parcelas fixas no valor de R$97,13 em 84 parcelas, com taxa de juros de 1,52%. Afirma que foi cobrado IOF e taxa de juros de 1,56%, diversamente do pactuado. Discorre sobre o IOF e a abusividade da taxa de juros. Pugna pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. Afirma que sofreu abalo moral. Pede os benefícios da justiça gratuita. Requer: a) seja declarada a ilegalidade na cobrança do IOF; b) a revisão do contrato em comento para reduzir a taxa de juros cobrada no empréstimo consignado para aplicar a taxa prevista no contrato, qual seja 1,52% e; c) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou procuração e documentos (IDs 10288727576/ 10288731479). A justiça gratuita foi deferida no ID 10289022200. O requerido contestou arguindo preliminarmente a inadequação do comprovante de residência. No mérito, discorre sobre as várias ações ajuizadas pela parte autora. Discorre sobre a indústria do dano moral, a ausência de onerosidade excessiva e o custo efetivo total. Pugna pela inaplicabilidade da calculadora do cidadão. Diz que na cláusula 2ª do Contrato ajustou-se a cobrança de juros de forma capitalizada, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade cometida pelo Banco Réu. Alega que a operação de empréstimo objeto da demanda foi contratada em 18/10/2023, nesse período a previsão normativa estipulava o teto máximo de 1,97%. Discorre sobre a cobrança do IOF. Aduz que eventual restituição deverá ocorrer de forma simpes. Afirma que houve perda do objeto, ante a portabilidade do contrato. Impugna os pedidos de dano material e moral. Requer o acolhimento das preliminares e no mérito a improcedência (IDs 10326205291/ 10326222271). No ID 10366241957 o requerido reiterou as preliminares de perda do objeto, inadequação do comprovante de residência e de existência de múltiplas ações, pugnando pela litigância de má-fé. A parte autora impugnou a contestação (ID 10375830643) Despacho saneador no ID 10385367592, tendo rejeitado as preliminares inadequação do comprovante de residência, de existência de múltiplas ações e de ausência de pretensão resistida. Foi determinada a intimação da autora para manifestar sobre a extinção da demanda pela perda do objeto, noticiada em ID 10366241957, entretanto, quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Do requerimento de extinção pela perda de objeto, ante a liquidação pela portabilidade A quitação da dívida pela portabilidade não impede que o consumidor pleiteie a revisão do contrato em relação as parcelas pagas ao requerido, a fim de ver afastadas as cláusulas que entende ser abusivas e ilegais. Ora, afastar tal possibilidade do consumidor seria premiar um suposto enriquecimento ilícito por parte das instituições financeiras, pois, como se sabe, as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito, não se convalidando com o tempo ou com o pagamento. A propósito, sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a revisão das cláusulas de contrato quitado, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO QUITADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. I. A quitação da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades do contrato extinto..." (STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp nº nº 1.223.799/RS. Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe: 27/05/2011). No mesmo sentido o e. Tribunal deste Estado: "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Aos contratos bancários aplica-se a legislação consumerista, nos termos do enunciado de súmula 297 do STJ, permitindo-se, assim, embora quitado o contrato ou firmado sem qualquer indício aparente de vício no consentimento do contratante, a revisão de cláusulas reputadas ilegais e abusivas..." (TJMG. 17ª CâmarA Cível. Apelação nº 1.0145.10.044752-6/001. Rel. Des. Leite Praça, DJe: 17/12/2012 - ementa parcial). Dessa maneira, sendo possível o ajuizamento de ação objetivando a revisão de contrato findo, e, levando-se em conta que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, afasto a preliminar. Mérito Tratam os autos de matéria de direito. De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De um lado, o artigo 2º, emprega noção objetiva de consumidor, a saber, toda pessoa física, natural ou pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro, o artigo 3º define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de, entre outras, comercialização de produtos ou serviços. Outrossim, nos termos da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, alegou a parte autora a cobrança de juros acima do pactuado e de IOF indevidamente. No tocante a cobrança do IOF consta na clausula 3.3.2 das condições gerais da cédula de crédito bancário (ID 10326215742) que: “3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos.” O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, que: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE (...)2º Tese - Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais ." (g.n.)(REsp n. 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2a Seção, j. 28-08-2013, STJ) Desta forma, há que se reconhecer a validade da cobrança do IOF acrescidos dos mesmos encargos contratuais, conforme pactuado em contrato. Na mesma linha de entendimento: "FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. À relação contratual estabelecida entre um fornecedor de produtos e/ou serviços e um destinatário final aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, sua aplicação não garante a inversão do ônus da prova. A limitação da taxa dos juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado. 2. Conforme entendimento sedimentado nos REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, processado junto à 2a Seção do STJ, nos termos do art. 543-C, CPC, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. Em suma, válida a previsão de cobrança do IOF. Recurso não provido." (g.n.) (TJSP-Apelação nº 1007906-88.2017.8.26.0079, Rel. Melo Colombi, 14º Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018) Outrossim, ausentes as abusividades apontadas, não há que se falar em recálculo do referido imposto, como pretendido pela autora. No tocante aos juros pactuados no demonstrativo de operações consta Tx.CET %am 1,5244 e taxa Tx. OP. a.a: 19,9027 (ID 10326222271), sendo que a autora efetuou o pagamento de 08 parcelas antes da portabilidade. Na Cédula De Crédito Bancário (CCB) Nº 90128932601 consta taxa de juros de 1,91% a.m. / 25,88% a.a (ID 10326215742). No mais, no presente caso, no que se refere à alegação da parte autora de que a instituição financeira ré estaria aplicando taxa mensal em desacordo com a taxa efetivamente contratada, inexiste comprovação da alegada discrepância. Isso porque, a parte autora, ao afirmar que os juros pactuados diferem dos efetivamente cobrados, realiza cálculos por meio da calculadora do cidadão. Contudo, a calculadora do cidadão não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio jurídico, não podendo ser utilizada como base para o cálculo. Conforme informação presente no site do Banco Central: “A Calculadora do Cidadão não verifica se os cálculos feitos pelas instituições financeiras nas operações de crédito estão corretos. Isso porque pode haver custos que não foram considerados na simulação, como seguros e outros encargos operacionais e fiscais.” (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao - Acesso em: 20/04/2025). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Advocacia predatória, não verificada. Inexistência de elementos indicando abuso do direito por parte do patrono do Autor. O acolhimento da insurgência nesse sentido poderá acarretar, além de cerceamento ao livre exercício da advocacia, restrição ao direito de ação de inúmeros demandantes que se dizem lesados pela cobrança indevida de juros. MÉRITO. Cobrança de taxa acima do recomendado pelo Banco Central. Não acolhimento. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Alegação de cobrança superior à informada no contrato. Não acolhimento. Utilização da "calculadora do cidadão" que não leva em consideração todos os encargos contratuais. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004676-34.2023.8.26.0077; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova pericial desnecessária. Elementos de fatos suficientemente esclarecidos com a prova documental, notadamente o título executivo extrajudicial. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. " CALCULADORA DO CIDADÃO". Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Ônus financeiro integral da operação se manifesta na taxa de custo efetivo total CET, e não na taxa de juros, único encargo considerado na "Calculadora do Cidadão". APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Embargado ganhou no tocante ao valor das prestações, mas perdeu no que tange à tarifa de abertura de crédito. Correta repartição dos encargos processuais. Adoção do princípio da causalidade não leva a desfecho diverso do que resulta do emprego do princípio da sucumbência (art. 82, §2º, do CPC e art. 85, caput, do CPC). SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSOS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1018758-31.2022.8.26.0554; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Desse modo, inexistindo comprovação da cobrança indevida de juros remuneratórios, não há que se falar em falha na prestação dos serviços, nem mesmo em restituição de valores. Por fim, ante o acima fundamentado, ausente o dano moral, sendo improcedentes os pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Diante da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) em favor do procurador da parte ré. Observe-se, ademais, a regra do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pub. Int. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Processo nº 1004676-27.2024.4.01.3602

ID: 333376137

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004676-27.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004676-27.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004676-27.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FELIPE DE SOUZA SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente. Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que, para os fatos geradores ocorridos até a promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 13/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum, ao direito adquirido e conforme interpretação extensiva do art. 3º, caput, da EC n. 103/2019: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2180486441), o perito concluiu que o autor sofreu fratura no terço distal do úmero esquerdo (CID S42.4 e M25.5) e fratura do fêmur transtrocanteriana e diafisária esquerda (CID S72.1, S72.3 E T93), porém sem incapacidade atual. Constam do laudo as seguintes observações: "O Periciado se apresentou consciente, orientado em tempo e espaço. Aspecto psíquico preservado. Não foi identificado alteração neurológica. Não foi identificado alteração de sensibilidade. Ausência de atrofia e hipotrofia muscular.Coluna com movimentos preservados. Lasegue negativo. Reflexos simetricos. Membro superior direito com movimentos preservados. Membro superior esquerdo: cicatriz na região lateral do cotovelo de 4 cm, flexão preservada, pronosupinação do antebraço preservada; demais seguimentos sem alterações. Membro inferior direito com movimentos preservados. Membro inferior esquerdo: Quadril: três cicatrizes ao nível do quadril para passagem dos parafusos, movimentação preservada; Joelho: cicatriz na região anterior para passagem de haste e parafusos, crepitação femoropatelar discreta com limitação residual do movimento de flexão nos ultimos graus; demais seguimentos sem alterações. Manipula documentos e objetos sem dificuldade. Discreta claudicação a custa do membro inferior esquerdo. [...] O periciado não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais porém as executa com maior demanda de esforço fisico a partir de 10/09/2024 " Note-se que embora o expert tenha apontado período de incapacidade pretérito (quesito 4), observa-se que este período coincide com o recebimento do benefício na via administrativa (22/12/2023 a 10/09/2024). Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. E, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não produziu prova capaz de afastar suas conclusões. Nesse cenário, observo que os documentos médicos juntados com a inicial e com a manifestação de ID 2176068437 referem-se a períodos em que o autor já recebeu o benefício na via administrativa ou não indicam expressamente a alegada incapacidade laboral posterior. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Assinale-se que as informações contidas no laudo quanto ao exercício atual e pretérito de atividade profissional são colhidas a partir das declarações da parte autora. Ora, se, no momento da perícia, o(a) requerente afirma ao(à) perito(a) judicial que estava trabalhando, não pode posteriormente dizer que a informação fornecida não retratava a realidade, a menos que prove que não fez tal afirmação ou que o(a) auxiliar técnico(a) do juízo se equivocou no preenchimento do laudo (o que não ocorreu na espécie). Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o(a) periciando(a) apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza temporária da incapacidade laboral, ante a demonstração da inexistência de disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão/cura e capaz de afetar permanentemente o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “EXAMES APRESENTADOS” e “HISTÓRICO DA DOENÇA/QUADRO CLÍNICO” foram devidamente preenchidos com detalhes acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Nos termos do art. 320 do CPC, e peça vestibular deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se aí as provas por meio das quais a parte autora pretende demonstrar o seu direito. Por tais razões, a admissibilidade da juntada ulterior de elementos probatórios está condicionada à demonstração da impossibilidade da produção de tal prova no momento processual adequado, o que não ocorre quando a parte autora colaciona aos autos documentos médicos em momento posterior ao da perícia judicial, sem, contudo, expor ao juízo as razões que supostamente teriam impedido a sua juntada quando da propositura da ação (ou, no máximo, até a data de realização do exame oficial). A propósito, no ato ordinatório em que se designa a perícia judicial o(a) demandante é expressamente advertido(a) de que deve comparecer à perícia munido(a) de “todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade”. Se a parte autora não observa tal disposição, deve arcar com os encargos processuais decorrentes de sua desídia (in casu, os efeitos próprios da preclusão). Na espécie, verifica-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha sido impossibilitada, por qualquer razão, de obter e juntar ao processo, no momento adequado (isto é, quando da propositura da ação, conforme o disposto no art. 320 do CPC, ou, no máximo, até a data da perícia judicial), os documentos colacionados após a realização do exame médico oficial (REsp 1721700/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018). Em conclusão, o laudo médico não comprovou incapacidade atual ou na data do requerimento administrativo (DER), mas apenas em período anterior ao requerido nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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