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Mauricio Lima Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 326794746

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004684-92.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004684-92.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004684-92.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Mauricio Lima da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA AO ICP-BRASIL. REPRESENTAÇÃO INVÁLIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA EMENDA DETERMINADA, ESPECIALMENTE QUANTO À JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. O APELANTE SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E POSTULA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A OUTORGA DE PODERES MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DA ENTIDADE "ZAPSIGN", NÃO CREDENCIADA AO ICP-BRASIL, PARA FINS DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, COMO A "ZAPSIGN ", NÃO POSSUI VALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE MANDATO JUDICIAL, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ARTIGOS 1º E 10, PARÁGRAFO 1º.NÃO SENDO ADMITIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA NESTES MOLDES E AUSENTE A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE OU SUBSCRITO DE PRÓPRIO PUNHO, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIABILIZANDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS.DEVIDO AO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, ARBITRADOS EM R$ 1.200,00, CONFORME ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESPEITADA A GRATUIDADE DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OUTORGA DE PODERES POR ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA AO ICP-BRASIL É INVÁLIDA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPONDO-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL, DESDE QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUANDO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES, MESMO NOS CASOS DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004684-71.2023.8.26.0348

ID: 337500734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004684-71.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004684-71.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Vital Martins - A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento, sendo que, r… Processo 1004684-71.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Vital Martins - A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento, sendo que, realizadas diligências de praxe, não fora localizada a parte requerida para citação. A citação é pressuposto processual de validade do processo (CPC, art. 239), sendo que, no sistema do Juizado (Lei 9.099/95), tal ato de convocação do réu ganha especial relevo, na medida em que não é admitida a citação por edital (art. 18, § 2º). Portanto, decorrendo dos autos a circunstância de que a parte ré está em lugar incerto e não sabido, de modo a ser exigida, necessariamente, a citação por edital, tem-se que se está diante de óbice processual para prosseguimento da pretensão perante esse Juizado, o qual, como se sabe, é orientado pelos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º). E, por se estar diante de pressuposto processual de validade insuperável, ou seja, sem que a parte autora possa cooperar mais, tem-se que deve o processo ser extinto, especialmente diante do fato de que já foram dadas oportunidades àquela para localização. Por certo que à parte ativa ainda socorre o direito de demandar a parte ré perante o Juízo Comum, oportunidade em que fará a integração da relação processual por meio do edital de citação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, combinando com o art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nessa fase do processo (Lei 9.099/95, art. 55). Em caso de recurso inominado siga as orientações abaixo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ADRIANA APARECIDA VITAL (OAB 422525/SP)

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Carmem Aparecida Gomes Ficocello x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 325857550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004684-62.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM APARECIDA GOMES FICOCELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

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Processo 1004684-62.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carmem Aparecida Gomes Ficocello - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Ante o retorno dos au… Processo 1004684-62.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carmem Aparecida Gomes Ficocello - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. 5. Intime-se a parte ré pelo DJE, ou por carta se não houver advogado cadastrado, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Int. - ADV: ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL (OAB 344705/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP)

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Processo nº 1005393-36.2021.8.26.0006

ID: 333334751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005393-36.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MEIRA MERCÊS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005393-36.2021.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Julio Cesar Mari Silva - Vistos. Certifique a z. Serventia qual valor se encontra depositado nestes autos.… Processo 1005393-36.2021.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Julio Cesar Mari Silva - Vistos. Certifique a z. Serventia qual valor se encontra depositado nestes autos. Desnecessária nova conclusão. Na certidão do INSS constam como dependentes Heitor (filho) e Júlio César (cônjuge) da falecida (fls. 103). Nos termos do artigo 1ª da Lei 6858/80, in albis: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". O mesmo se aplica a valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inconformismo da autora, filha e herdeira do falecido. Descabimento. Certidão que indica a existência de dependente habilitado perante o órgão previdenciário, no caso a viúva. Pretensão da autora em levantar valores de PIS/PASEP em conta bancária. Inteligência da Lei nº 6.858/80 e artigo 666 do CPC. Havendo legislação específica quanto ao recebimento de valores a título de FGTS/PIS não recebidos em vida pelo falecido, estes são devidos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, no caso, a ex-cônjuge, e somente na sua ausência, aos sucessores previstos na lei civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004684-04.2021.8.26.0005; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alvará. Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de expedição de alvará e determinou a conversão em inventário. Reforma impertinente. Bens deixados pela falecida que excedem o valor de 500 OTN's, que corresponde a R$13.280,25 no ano corrente. Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como de valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Existência de bem imóvel que impõe a realização de inventário. Alegada impossibilidade de custear o processo de inventário. Impertinência. Gratuidade judiciária já concedida na origem e que isenta dos custos do processo judicial. Decisão agravada que indicou como proceder para o pedido de isenção ou não incidência dos impostos de transmissão causa mortis. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213134-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Assim, emende a parte autora a inicial para manter no polo ativo do feito somente os dependentes habilitados perante a previdência social (fls. 103). 3. Providencie a parte autora: Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; 4. Diga a parte autora se protocolou o oficio de fls. 216 junto aos Bancos Santander, Itaú e Caixa Econômica Federal. 5. Cumpra a parte autora as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: REGINALDO MEIRA MERCÊS (OAB 360596/SP)

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Processo nº 1004684-76.2025.4.01.3502

ID: 300860384

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004684-76.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEY MARIA DOS SANTOS SILVA WELIGTON PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA DELAMANE MENDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1004684-76.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1004684-76.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WELIGTON PEREIRA DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DELAMANE MENDES SILVA - GO65847 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WELIGTON PEREIRA DA SILVA FILHO, assistido por sua genitora LUCINEY MARIA DOS SANTOS SILVA, em face de ato atribuído ao REITOR DA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA, objetivando sua matrícula no curso de Agronomia da UniEvangélica, independente de apresentação de certificação de conclusão do Ensino Médio. Aduz o impetrante que é aluno regularmente matriculado no 3º ano do Ensino Médio no Colégio Couto Magalhães (turno matutino) e foi aprovado no vestibular da UniEVANGÉLICA para o curso de Agronomia (turno noturno), com início no semestre letivo 2025/2. No entanto, narra que teve sua matrícula indeferida pela instituição por não ter ainda concluído o Ensino Médio. Alega que concluirá o Ensino Médio no fim de 2025 e que não há conflito de horários entre os cursos. Argumenta que a negativa fere seu direito à educação e o mérito demonstrado por sua aprovação no processo seletivo, e, por essa razão, utiliza-se da presente ação para ver assegurado seu direito à matrícula. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei 12.016/09, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do pleito liminar. O impetrante pretende cursar o ensino superior sem antes ter concluído o 3º ano do ensino médio, o qual concluirá em curto prazo (dezembro de 2025). No caso, a controvérsia jurídica posta sob análise não merece ser visualizada apenas sob um exame superficial da Lei 9.394/96, especialmente no art. 44, II. Uma vez que a Constituição Federal prevê o direito à educação como garantia fundamental (art. 205), a aplicação do Direito, nesses casos, não pode ser feita sem a consideração dos fatos e dos detalhes revelados na exordial. Atento à consideração esposada, devo frisar que o impetrante não possui tenra idade, tendo completado 18 anos, e não está no início de sua formação básica, vez que se encontra muito próximo de concluir o 3º ano do ensino médio. Além disso, logrou êxito no disputado Vestibular da Unievangélica (2025.2). Ademais, cediço que a educação superior é etapa essencial à continuidade do desenvolvimento da personalidade humana e de suas múltiplas potencialidades, iniciado em casa, na família – base da sociedade (art. 226 da CRFB) -, e na sequência catalisado pelo convívio social e o aprendizado proporcionados no decorrer dessa importante fase da vida experimentada durante o Ensino Fundamental e Médio. O impedimento a que o impetrante, no caso concreto, acesse o ensino superior esbarra de modo escancarado com todos e cada um dos vetores que se comportam no postulado da proporcionalidade. A restrição seria excessiva e atingiria o núcleo essencial do direito à educação, especialmente em virtude de o impetrante não pretender abandonar o ensino médio, mas ter esclarecido que realizará os estudos de forma concomitante. À pessoa e à sua família, sem interferência estatal, cabe o juízo em torno da conveniência do ingresso na Faculdade quando alcançado o sucesso no vestibular antes mesmo da conclusão do Ensino Médio, cuja continuidade, esta sim, é obrigatória como condição ao prosseguimento do Ensino Superior. À luz desses argumentos, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando à autoridade impetrada seja providenciada/confirmada a matrícula do impetrante no curso superior de Agronomia (noturno) – ingresso 2025/2, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio ou documento equivalente, assegurando-lhe, se outro impedimento não houver, a normal participação nas atividades educativas inerentes à graduação ambicionada, desde que o único óbice encontrado seja a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Registro que caberá ao impetrante, no final do ano letivo, apresentar à IES o certificado de conclusão do ensino médio. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Cientifique-se a UNIVERSIDADE UNIEVANGÉLICA para, querendo, intervir no feito. Após, dê-se vista ao MPF, para os fins do art. 12 da Lei 12.016/09. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010045-64.2024.8.26.0597

ID: 311000186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010045-64.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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Processo 1010045-64.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Jose Gomes Guimarães - Vistos. Da análise dos presentes autos verifica-… Processo 1010045-64.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Jose Gomes Guimarães - Vistos. Da análise dos presentes autos verifica-se que a autora Maria José Gomes Guimarães é incapaz e está representada por sua filha Raquel Gomes Guimarães. Entretanto, é imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação, porquanto trata-se de matéria atinente a direito de incapaz, considerando, para tanto, a aplicação subsidiária do art. 8º da Lei 9.099/95, conforme previsão expressa no art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de n.º 12.153/09, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Sobre a matéria, confiram-se entendimentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO ORDINÁRIA - Direito à saúde Fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa com problemas de saúde - Alegação de incompetência absoluta do juízo a quo Inocorrência - Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, possível afastar a competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009 Valor atribuído à causa por estimativa da parte que não se mostra desarrazoado ou abusivo Recorrente que, por outro lado, ao impugnar o valor da causa, sequer indicou o valor que entende ser o correto Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no caso concreto, devendo ser considerados os parâmetros dispostos no §2º do art. 85 do CPC - Tabela da OAB que representa mera recomendação e referência para o fim de arbitramento equitativo Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais Recursos voluntário e oficial parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004684-11.2024.8.26.0292; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025; grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização originariamente distribuída ao Juízo comum. Pedido do ente municipal para que a demanda seja processada e julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública negado. Menor incapaz presente no polo ativo da demanda. Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Art. 8º da referida norma que veda ao incapaz propor ação perante o Juizado Especial. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2169872-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022; grifamos). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUIZADOS ESPECIAIS Valor da causa meramente estimativo, não permitindo verificar o alcance do teto do rito sumaríssimo Pessoa incapaz, ademais, que não pode ser parte perante os Juizados Preliminar rejeitada. MEDICAMENTOS E INSUMOS Fornecimento gratuito de fraldas geriátricas A obrigatoriedade de a Administração Pública fornecer ao doente, por meio do SUS, a medicação e insumos de que necessita estende-se a todos os entes políticos da Federação Competência também dos Municípios para prestar serviços de atendimento à saúde da população Garantia Constitucional (Art. 196 da CF) Recurso não provido. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1001027-90.2017.8.26.0394; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020; grifamos). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. Admissibilidade da impetração para controle da competência dos juizados especiais. Entendimento do STJ. Ação ajuizada por incapaz. Incompetência do JEFAZ. Precedentes. A incapacidade da parte, ora impetrante, inibe o manejo da ação perante o JEFAZ e, para tanto, aplica-se a regra do art. 8.º da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. ORDEM CONCEDIDA. (TJSP;Mandado de Segurança Cível 2104538-42.2016.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2017; Data de Registro: 09/03/2017; grifamos). Assim, imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, e por esta razão determino a devolução, COM URGÊNCIA, ao juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Caso referido Juízo, mesmo após essas considerações, entenda por sua incompetência, requeiro que tornem os autos conclusos a este magistrado para que seja suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP)

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Processo nº 1004684-61.2025.4.01.3701

ID: 335446016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004684-61.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA NOGUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004684-61.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004684-61.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004684-32.2025.8.26.0597

ID: 304173470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004684-32.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WEDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1004684-32.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Wedson de Oliveira - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código… Processo 1004684-32.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Wedson de Oliveira - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência. A parte autora não tem como produzir prova negativa, ou seja, não tem como demonstrar que não contratou com a parte ré, sendo presumível, nesta fase inicial, a boa-fé de suas alegações. Ademais, a negativação pode acarretar-lhe prejuízos relevantes, por inviabilizar o acesso ao crédito e a operações bancárias e comerciais ordinárias. A medida, por sua vez, é reversível e não acarreta prejuízo imediato à parte ré. Diante disso, expeça-se o necessário para exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, no que se refere à relação jurídica objeto destes autos. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1006237-15.2023.8.26.0006

ID: 314328109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006237-15.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR LUAN GONçALVES SILVA HUDSON RODRIGUES SILVA JEAN PABLO RODRIGUES E SILVA MARCOS ITAREIACI E SILVA MARIA INêS RODRIGUES PEREIRA PETERSON RODRIGUES SILVA TAIZ DE SOUZA GONçALVES THIAGO RODRIGUES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALY CUSTÓDIO

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ELIANE PIRES DE OLIVEIRA

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Processo 1006237-15.2023.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Peterson Rodrigues Silva - - Hudson Rodrigues Silva - - Maria Inês Rodrigues Pereira - - Taiz de Souza … Processo 1006237-15.2023.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Peterson Rodrigues Silva - - Hudson Rodrigues Silva - - Maria Inês Rodrigues Pereira - - Taiz de Souza Gonçalves - - Higor Luan Gonçalves Silva - - Jean Pablo Rodrigues e Silva - - Thiago Rodrigues e Silva - - Marcos Itareiaci e Silva - Vistos. Resposta da pesquisa SISBAJUD às fls. 110/111. O ofício para CEF já foi expedido a fls. 102/103. Providencie a parte autora seu encaminhamento. Ante a incapacidade do herdeiro Hudson, traga certidão de curatela provisória ou definitiva, bem como autorização do juízo da interdição para o curador representá-lo nestes autos. Nos termos do artigo 1ª da Lei 6858/80, in albis: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". O mesmo se aplica a valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inconformismo da autora, filha e herdeira do falecido. Descabimento. Certidão que indica a existência de dependente habilitado perante o órgão previdenciário, no caso a viúva. Pretensão da autora em levantar valores de PIS/PASEP em conta bancária. Inteligência da Lei nº 6.858/80 e artigo 666 do CPC. Havendo legislação específica quanto ao recebimento de valores a título de FGTS/PIS não recebidos em vida pelo falecido, estes são devidos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, no caso, a ex-cônjuge, e somente na sua ausência, aos sucessores previstos na lei civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004684-04.2021.8.26.0005; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alvará. Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de expedição de alvará e determinou a conversão em inventário. Reforma impertinente. Bens deixados pela falecida que excedem o valor de 500 OTN's, que corresponde a R$13.280,25 no ano corrente. Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como de valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Existência de bem imóvel que impõe a realização de inventário. Alegada impossibilidade de custear o processo de inventário. Impertinência. Gratuidade judiciária já concedida na origem e que isenta dos custos do processo judicial. Decisão agravada que indicou como proceder para o pedido de isenção ou não incidência dos impostos de transmissão causa mortis. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213134-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Assim, emende a parte autora a inicial para manter no polo ativo do feito somente os dependentes habilitados perante a previdência social (fls. 93 e 94). Providencie a parte autora: a) documento pessoal do falecido; b) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; 6. Cumpra a parte autora as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: NATHALY CUSTÓDIO (OAB 402550/SP), NATHALY CUSTÓDIO (OAB 402550/SP), NATHALY CUSTÓDIO (OAB 402550/SP), NATHALY CUSTÓDIO (OAB 402550/SP), NATHALY CUSTÓDIO (OAB 402550/SP), NATHALY CUSTÓDIO (OAB 402550/SP), NATHALY CUSTÓDIO (OAB 402550/SP), NATHALY CUSTÓDIO (OAB 402550/SP), ELIANE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 432622/SP), ELIANE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 432622/SP), ELIANE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 432622/SP), ELIANE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 432622/SP), ELIANE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 432622/SP), ELIANE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 432622/SP), ELIANE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 432622/SP), ELIANE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 432622/SP)

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Processo nº 1004684-70.2025.4.01.3504

ID: 335397373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004684-70.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004684-70.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004684-70.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. (X) instrumento de mandato outorgado ao(à) Advogado(a) subscritor(a) da petição inicial (art. 104, caput, CPC). Não sendo a parte autora alfabetizada, tal mandato deverá ser outorgado por instrumento público. (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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