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Elton Jose Guimaraes Siqueira Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 329772666

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8096117-25.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOSE GUIMARAES SIQUEIRA SANTOS LUCIANA SILVA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA SILVA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

LUCIANA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8096117-25.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ELTON JOSE GUIMARAES SIQUEIRA SANTOS Requerido(a) REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de "ação declaratória de inexistência de débito" ajuizada por ELTON JOSE GUIMARAES SIQUEIRA SANTOS em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros, na qual o autor sustenta que a ré vem realizando, indevidamente, descontos em seus proventos de aposentadoria sob a rubrica "223 - CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777". A demanda foi originariamente distribuída para o Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo, que se declarou incompetente para o conhecimento e julgamento da causa (cf. ID 503438921) sob o argumento de que não há relação obrigacional de natureza consumerista atando as partes. Determinou, em consequência disso, a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta capital. Com o devido e máximo respeito, entendo que não assiste razão ao Juízo que declinou de sua competência. O exame dos autos revela que a causa de pedir é nitidamente uma relação de consumo. Realmente, à base da pretensão do autor, está a alegação de contratação indevida de produto/serviço (taxa associativa) em seu nome por supostamente inexistir relação entre as partes. Assim, a controvérsia encontra pertinência com mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, de modo que as partes consistem em consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Num caso como esse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há relação de consumo entre associação e associado, relação essa que a autora quer aqui ver declarada inexistente. Confira-se: "Associação civil - Discussão sobre o vínculo associativo mantido entre as partes - Relação entre associação e associado que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, pode ter natureza consumerista - Caso em que a associação oferece diversos serviços a seus associados - Relação de consumo caracterizada - Correspondência enviada em nome do autor oferecendo promessa de vantagem pecuniária em relação à revisão do saldo de FGTS - Missiva com nítido cunho promocional, que não menciona nenhum outro benefício ou característica da associação - Circunstância que leva à conclusão acerca da veracidade da alegação do associado no sentido de que aderiu à associação apenas para obter a vantagem relativa à revisão do saldo prometido - Descaracterização de qualquer vínculo associativo - Restituição dos valores pagos a título de taxa de adesão - Dano moral configurado pelo abalo psíquico causado ao consumidor em virtude da situação de aflição e angústia vivida ao sentir-se verdadeiramente enganado e ludibriado pelo engodo praticado pela associação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido" (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 0011489-75.2016.8.26.0001 SP 0011489-75.2016.8.26.0001). Nesse sentido também é o entendimento dos tribunais nacionais - inclusive do Tribunal de Justiça da Bahia -, que têm aplicado o CDC em demandas similares: "APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. ATENDIMENTO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRECHO DO VOTO: Da detida análise dos autos, extrai-se que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos conceitos instituídos nos arts. 2º e 3º do CDC, restando, portanto, configurada a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na situação em escopo. No caso sub examine, a Requerente sustentou desconhecer a contratação que gerou descontos indevidos em sua aposentadoria, não sendo comprovado o contrário pela Ré, ora Apelante, ônus probatório que lhe competia, sendo certo que fora determinada a realização de perícia grafotécnica, que não foi realizada diante do fato de a ré não providenciar os honorários periciais". (TJBA, Apelação 8034402-55.2020.8.05.0001, 5ª Câmara Cível, Relator(a): CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA, Julgado em 04/09/2023). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEBITADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [...] Recurso parcialmente provido".(TJBA, Apelação 8153026-63.2020.8.05.0001, 3ª Câmara Cível, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 05/10/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor, a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses". (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) "APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando, a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de dano moral e o excessivo valor arbitrado. Alega, ainda, que a devolução dos valores descontados do benefício da autora deve ocorrer de forma simples - Descabimento - Relação de consumo - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou - Danos morais configurados - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 em consonância com precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução em dobro já afastada na sentença- Recurso desprovido". (TJSP, Apelação 1004690-17.2022.8.26.0024, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator José Aparício Coelho Prado Neto, Julgado em 24.05.2023) Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, "(...) aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Amparado em tais razões, declaro a incompetência da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar o feito e, ato contínuo, suscito conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de ofício ao egrégio Tribunal de Justiça Bahia, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, bem como da proferida pelo Juízo da 20ª Vara das Relações de Consumo e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, pode-se fazer o seu download integral. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Salvador(BA), 17 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Monique Bittencourt Rocha e outros x Associacao Dos Servidores Tecnico-Administrativo E Afins Do Estado Da Bahia

ID: 332192987

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8055397-16.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE BITTENCOURT ROCHA WELLINGTON CALDAS ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

MONIQUE BITTENCOURT ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8055397-16.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: WELLINGTON CALDAS ROCHA Requerido(a) REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA Cuida-se de "ação de repetição de indébito c/c cancelamento de desconto e indenização por danos morais" ajuizada por WELLINGTON CALDAS ROCHA em face de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, na qual o (a) autor (a) sustenta que a ré vem realizando, indevidamente, descontos na mensalidade relativa à adesão à associação, mesmo após a quitação do empréstimo em outubro de 2024. A demanda foi originariamente distribuída para o Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo, que se declarou incompetente para o conhecimento e julgamento da causa (cf. ID n. 494188402) sob o argumento de que não há relação obrigacional de natureza consumerista atando as partes. Determinou, em consequência disso, a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta capital. Com o devido e máximo respeito, entendo que não assiste razão ao Juízo que declinou de sua competência. O exame dos autos revela que a causa de pedir é nitidamente uma relação de consumo. Realmente, à base da pretensão do autor, está a alegação de contratação indevida de produto/serviço (taxa associativa) em seu nome por supostamente inexistir relação entre as partes. Assim, a controvérsia encontra pertinência com mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, de modo que as partes consistem em consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Num caso como esse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há relação de consumo entre associação e associado, relação essa que a autora quer aqui ver declarada inexistente. Confira-se: "Associação civil - Discussão sobre o vínculo associativo mantido entre as partes - Relação entre associação e associado que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, pode ter natureza consumerista - Caso em que a associação oferece diversos serviços a seus associados - Relação de consumo caracterizada - Correspondência enviada em nome do autor oferecendo promessa de vantagem pecuniária em relação à revisão do saldo de FGTS - Missiva com nítido cunho promocional, que não menciona nenhum outro benefício ou característica da associação - Circunstância que leva à conclusão acerca da veracidade da alegação do associado no sentido de que aderiu à associação apenas para obter a vantagem relativa à revisão do saldo prometido - Descaracterização de qualquer vínculo associativo - Restituição dos valores pagos a título de taxa de adesão - Dano moral configurado pelo abalo psíquico causado ao consumidor em virtude da situação de aflição e angústia vivida ao sentir-se verdadeiramente enganado e ludibriado pelo engodo praticado pela associação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido" (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 0011489-75.2016.8.26.0001 SP 0011489-75.2016.8.26.0001). Nesse sentido também é o entendimento dos tribunais nacionais - inclusive do Tribunal de Justiça da Bahia -, que têm aplicado o CDC em demandas similares: "APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. ATENDIMENTO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRECHO DO VOTO: Da detida análise dos autos, extrai-se que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos conceitos instituídos nos arts. 2º e 3º do CDC, restando, portanto, configurada a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na situação em escopo. No caso sub examine, a Requerente sustentou desconhecer a contratação que gerou descontos indevidos em sua aposentadoria, não sendo comprovado o contrário pela Ré, ora Apelante, ônus probatório que lhe competia, sendo certo que fora determinada a realização de perícia grafotécnica, que não foi realizada diante do fato de a ré não providenciar os honorários periciais". (TJBA, Apelação 8034402-55.2020.8.05.0001, 5ª Câmara Cível, Relator(a): CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA, Julgado em 04/09/2023). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEBITADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [...] Recurso parcialmente provido".(TJBA, Apelação 8153026-63.2020.8.05.0001, 3ª Câmara Cível, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 05/10/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor, a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses". (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) "APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando, a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de dano moral e o excessivo valor arbitrado. Alega, ainda, que a devolução dos valores descontados do benefício da autora deve ocorrer de forma simples - Descabimento - Relação de consumo - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou - Danos morais configurados - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 em consonância com precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução em dobro já afastada na sentença- Recurso desprovido". (TJSP, Apelação 1004690-17.2022.8.26.0024, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator José Aparício Coelho Prado Neto, Julgado em 24.05.2023) Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, "(...) aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Amparado em tais razões, declaro a incompetência da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar o feito e, ato contínuo, suscito conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de ofício ao egrégio Tribunal de Justiça Bahia, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, bem como da proferida pelo Juízo da 8ª Vara das Relações de Consumo e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, pode-se fazer o seu download integral. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Salvador(BA), 21 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Eduardo Rodrigues De Souza e outros x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 335672475

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8081286-69.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA JOSELITA DOS SANTOS SANTANA MIGUEL ANGEL MENEZES ALIENDRO RAIANA KELY SILVA RIBEIRO RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO SIMONE GAMA BARBOSA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

RAIANA KELY SILVA RIBEIRO

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MIGUEL ANGEL MENEZES ALIENDRO

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SIMONE GAMA BARBOSA

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RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO

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EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8081286-69.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JOSELITA DOS SANTOS SANTANA Requerido(a) REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Cuida-se de "ação declaratória de inexistência de débito" ajuizada por JOSELITA DOS SANTOS SANTANA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, na qual o (a) autor (a) sustenta que a ré vem realizando, indevidamente, descontos em seus proventos de aposentadoria sob a rubrica ""CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555". A demanda foi originariamente distribuída para o Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca de Salvador, que se declarou incompetente para o conhecimento e julgamento da causa (cf. ID n. 500541933) sob o argumento de que não há relação obrigacional de natureza consumerista atando as partes. Determinou, em consequência disso, a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta capital. Com o devido e máximo respeito, entendo que não assiste razão ao Juízo que declinou de sua competência. O exame dos autos revela que a causa de pedir é nitidamente uma relação de consumo. Realmente, à base da pretensão do autor, está a alegação de contratação indevida de produto/serviço (taxa associativa) em seu nome por supostamente inexistir relação entre as partes. Assim, a controvérsia encontra pertinência com mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, de modo que as partes consistem em consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Num caso como esse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há relação de consumo entre associação e associado, relação essa que a autora quer aqui ver declarada inexistente. Confira-se: "Associação civil - Discussão sobre o vínculo associativo mantido entre as partes - Relação entre associação e associado que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, pode ter natureza consumerista - Caso em que a associação oferece diversos serviços a seus associados - Relação de consumo caracterizada - Correspondência enviada em nome do autor oferecendo promessa de vantagem pecuniária em relação à revisão do saldo de FGTS - Missiva com nítido cunho promocional, que não menciona nenhum outro benefício ou característica da associação - Circunstância que leva à conclusão acerca da veracidade da alegação do associado no sentido de que aderiu à associação apenas para obter a vantagem relativa à revisão do saldo prometido - Descaracterização de qualquer vínculo associativo - Restituição dos valores pagos a título de taxa de adesão - Dano moral configurado pelo abalo psíquico causado ao consumidor em virtude da situação de aflição e angústia vivida ao sentir-se verdadeiramente enganado e ludibriado pelo engodo praticado pela associação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido" (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 0011489-75.2016.8.26.0001 SP 0011489-75.2016.8.26.0001). Nesse sentido também é o entendimento dos tribunais nacionais - inclusive do Tribunal de Justiça da Bahia -, que têm aplicado o CDC em demandas similares: "APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. ATENDIMENTO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRECHO DO VOTO: Da detida análise dos autos, extrai-se que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos conceitos instituídos nos arts. 2º e 3º do CDC, restando, portanto, configurada a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na situação em escopo. No caso sub examine, a Requerente sustentou desconhecer a contratação que gerou descontos indevidos em sua aposentadoria, não sendo comprovado o contrário pela Ré, ora Apelante, ônus probatório que lhe competia, sendo certo que fora determinada a realização de perícia grafotécnica, que não foi realizada diante do fato de a ré não providenciar os honorários periciais". (TJBA, Apelação 8034402-55.2020.8.05.0001, 5ª Câmara Cível, Relator(a): CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA, Julgado em 04/09/2023). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEBITADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [...] Recurso parcialmente provido".(TJBA, Apelação 8153026-63.2020.8.05.0001, 3ª Câmara Cível, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 05/10/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor, a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses". (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) "APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando, a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de dano moral e o excessivo valor arbitrado. Alega, ainda, que a devolução dos valores descontados do benefício da autora deve ocorrer de forma simples - Descabimento - Relação de consumo - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou - Danos morais configurados - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 em consonância com precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução em dobro já afastada na sentença- Recurso desprovido". (TJSP, Apelação 1004690-17.2022.8.26.0024, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator José Aparício Coelho Prado Neto, Julgado em 24.05.2023) Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, "(...) aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Amparado em tais razões, declaro a incompetência da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar o feito e, ato contínuo, suscito conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de ofício ao egrégio Tribunal de Justiça Bahia, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, bem como da proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, pode-se fazer o seu download integral. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Salvador(BA), 25 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Jose Santos Leite Da Silva x Garca Branca Embalagens Ltda

ID: 339723618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004690-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTOS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

GARCA BRANCA EMBALAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004690-92.2025.8.11.0003. VÍTIMA: JOSE SANTOS LEITE DA SILVA REU: GARCA BRANCA EMBALAGENS LTDA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004690-92.2025.8.11.0003. VÍTIMA: JOSE SANTOS LEITE DA SILVA REU: GARCA BRANCA EMBALAGENS LTDA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime oferecida por JOSÉ SANTOS LEITE DA SILVA em face de GARÇA BRANCA EMBALAGENS LTDA, imputando à querelada a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria), todos do Código Penal, combinados com a causa de aumento prevista no artigo 141, inciso III (meio que facilite a divulgação), na forma do artigo 69 (concurso material), também do Código Penal Brasileiro. Em minuciosa exposição, o querelante narrou que é sócio proprietário da empresa Rede Chama Gás Ltda., CNPJ 04.458.446/0001-15, e que na data de 21/01/2025, tomou conhecimento, por meio da defesa oferecida pela querelada no bojo da Ação de Rescisão Contratual com Tutela Provisória de Urgência de nº 1012956-05.2024.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que fora acusado de coagir a demandada a fim de assinar o contrato objeto da lide. O querelante transcreveu trechos da contestação apresentada pela empresa querelada, destacando que esta afirmou em juízo que o contrato de comodato estaria "eivado de vício insanável decorrente da coação perpetrada pelo representante legal da autora, vício contra o sócio da ré que, temerosamente, aceitou". Ainda, segundo o querelante, a querelada afirmou que "a coação exercida pelo representante da autora sobre a pessoa de um dos sócios da ré foi capaz de incutir fundado receio de interrupção do fornecimento de gás de cozinha para revenda em seu estabelecimento comercial localizado na cidade de Guiratinga" e que o querelante "agiu premeditadamente e maliciosamente, vez que tão logo conseguiu a assinatura no indigesto contrato de comodato, interrompeu o fornecimento de gás de cozinha para revenda no estabelecimento comercial da ré". Sustentou o querelante que tais afirmações ofenderam sua honra objetiva e subjetiva, configurando, em tese, os crimes contra a honra previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do mesmo diploma legal, por terem sido as ofensas proferidas por meio que facilita a sua divulgação, no caso, em peça processual pública. Instruiu a queixa-crime com procuração com poderes específicos para apresentação da queixa (ID 185104674), documentos pessoais (ID 185104677), alterações contratuais (ID 185104679 e 185104680), cópia da contestação elaborada pela querelada no processo cível (ID 185104682), que contém as supostas ofensas, além de outros documentos (IDs 185104685, 185104686, 185104687 e 185104690). Inicialmente distribuído ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, o feito foi declinado à Justiça Comum por decisão constante do ID 189273209, considerando que as penas máximas cominadas para os delitos imputados, somadas, ultrapassam o limite de 2 (dois) anos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Criminais. Redistribuído a este Juízo, foi determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID 189618580), que se manifestou pela rejeição da queixa-crime (ID 202538758), sob o fundamento de ilegitimidade passiva da querelada, por ser pessoa jurídica, argumentando que a responsabilidade penal da pessoa jurídica é excepcionalíssima, admitida apenas nos crimes contra o meio ambiente, por expressa disposição constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 3º da Lei nº 9.605/1998). Sustentou, ainda, que os crimes contra a honra demandam para sua configuração a presença do dolo específico (animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi), que constitui ato volitivo e psíquico inerente e exclusivo do ser humano, sendo a pessoa jurídica desprovida de consciência e vontade próprias para praticá-lo. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, verifico que a queixa-crime não reúne condições para prosseguimento, impondo-se sua rejeição liminar por manifesta ilegitimidade passiva da parte querelada, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Da ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica para responder por crimes contra a honra A questão central a ser analisada neste momento processual diz respeito à possibilidade, ou não, de uma pessoa jurídica figurar no polo passivo de uma ação penal privada que lhe imputa a prática de crimes contra a honra. O tema exige aprofundada análise dogmática, sendo necessário examinar os pressupostos de imputabilidade penal e a natureza jurídica dos delitos contra a honra previstos no Código Penal. No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal da pessoa jurídica constitui exceção ao princípio societas delinquere non potest (a sociedade não pode delinquir), sendo admitida tão somente nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional, especificamente no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." Em cumprimento ao mandamento constitucional, a Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) regulamentou a responsabilização penal da pessoa jurídica nos seguintes termos: "Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato." Fora das hipóteses de crimes ambientais, não existe no ordenamento jurídico pátrio qualquer dispositivo constitucional ou legal que autorize a responsabilização criminal de pessoas jurídicas, permanecendo íntegro o princípio da personalidade da pena e a máxima societas delinquere non potest. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já se manifestaram, em diversas oportunidades, sobre a excepcionalidade da responsabilização penal da pessoa jurídica, limitando-a aos crimes ambientais. Cito, exemplificativamente, o seguinte julgado do STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (...) 3. Condicionar a persecução penal da pessoa jurídica à identificação e à persecução concomitante da pessoa física responsável pelo crime ambiental implica indevida restrição da norma constitucional e dos dispositivos legais que a regulamentam. (...)" (STF - RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) No que concerne especificamente aos crimes contra a honra, é imperioso reconhecer que sua tipificação tem como pressuposto a existência de um elemento subjetivo especial, consistente na vontade deliberada de ofender a honra alheia (animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi). Ora, se os crimes contra a honra exigem um elemento subjetivo especial do tipo, consistente no animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, impossível reconhecer tal animus em uma pessoa jurídica, que é uma ficção jurídica, desprovida de consciência e vontade próprias. A pessoa jurídica, por sua natureza, não possui capacidade volitiva ou cognitiva para formar um juízo de valor ofensivo à honra de outrem. Seus atos são praticados por pessoas físicas que a representam, estas sim capazes de agir com dolo específico de ofender a honra alheia. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem se firmado no sentido da impossibilidade de pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crimes contra a honra. Exemplificativamente: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. CRIMES CONTRA A HONRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico pátrio somente é admitida em crimes ambientais, por expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, CF). 2. Nos crimes contra a honra, exige-se o dolo específico (animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi), elemento subjetivo incompatível com a natureza da pessoa jurídica, que não possui vontade própria. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJSP - RSE 0004789-58.2019.8.26.0361, Relator: Des. Ricardo Sale Júnior, 9ª Câmara de Direito Criminal, Julgado em 20/02/2020) Igualmente, destaco os precedentes citados pelo representante do Ministério Público em seu parecer: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E INJÚRIA RACIAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DE JUSTA CAUSA E POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Procuração sem poderes específicos. Ausência de descrição das condutas da querelada. Inépcia da inicial verificada. Pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crimes contra a honra. Precedentes. Recurso desprovido." (TJSP - RESE n. 1002407-82.2025.8.26.0002, Rel. Des. Jucimara Esther de Lima Bueno, Décima Câmara de Direito Criminal, j. 30/06/2025) "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL). CONDUTA PRATICADA, EM TESE, POR PESSOA JURÍDICA CONTRA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU A ACUSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO AO EXERCÍCIDO DA AÇÃO PENAL. Recurso da querelante. Não acolhimento. Manutenção da decisão, embora por fundamento diverso. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da querelada. Responsabilização penal de pessoa jurídica possível somente nos casos de crimes ambientais. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - RESE n. 0003927-75.2024.8.16.0045, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, Segunda Câmara Criminal, j. 21/11/2024) No caso em análise, o querelante imputa à pessoa jurídica GARÇA BRANCA EMBALAGENS LTDA a prática de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), consubstanciados em afirmações feitas em contestação apresentada em processo cível. Ocorre que tais afirmações, ainda que potencialmente ofensivas à honra do querelante, foram formuladas em peça processual subscrita por advogado constituído pela pessoa jurídica, não podendo ser atribuídas diretamente à própria empresa, que, como visto, não possui capacidade volitiva para praticar crimes contra a honra. O correto seria a propositura da queixa-crime em face da pessoa ou pessoas físicas que efetivamente praticaram as supostas ofensas, seja o advogado subscritor da peça processual, sejam os representantes legais da empresa que autorizaram ou determinaram a inclusão das afirmações tidas como ofensivas na contestação. Ressalto, ademais, que o próprio querelante reconheceu, em sua inicial, que as ofensas partiram do "representante legal da autora" (ID 185104671), não havendo, contudo, a correta indicação dessa pessoa física como querelada, tendo direcionado a queixa-crime exclusivamente contra a pessoa jurídica. Ante o exposto, impõe-se a REJEIÇÃO da queixa-crime por manifesta ilegitimidade passiva ad causam da parte querelada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer Ministerial de ID 202538758, REJEITO a queixa-crime oferecida por JOSÉ SANTOS LEITE DA SILVA em face de GARÇA BRANCA EMBALAGENS LTDA, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam da parte querelada. Sem custas, uma vez que não houve recebimento da queixa-crime. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

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S. M. L. L. x H. A. M. S. A.

ID: 307778757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004690-60.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. L. L.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA VASCONCELLOS LYRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004690-60.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.M.L.L. - H.A.M.S. - Vistos. SARAH MARIA LOPES LIMA, representada pela genitora Vani Regina Lopes Lim… Processo 1004690-60.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.M.L.L. - H.A.M.S. - Vistos. SARAH MARIA LOPES LIMA, representada pela genitora Vani Regina Lopes Lima, propôs Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S/A, sob a alegação de que é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA- sendo beneficiária do plano de saúde gerido pela ré. Afirma que possui sérios atrasos de neurodesenvolvimento, é agitada e possui dificuldades de concentração. À vista disso, a médica assistente, prescreveu o tratamento pelo método de integração global - MIG - em caráter de urgência, todavia a requerida se recusa a disponibilizar o tratamento proposto pela médica. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para compelir a requerida a disponibilizar o tratamento tal como prescrito pela médica especialista que assiste a autora e, ao final, a procedência da ação, confirmando-se a liminar, além da condenação da ré pelos danos morais causados. Juntou procuração e documentos (fls. 38/308). Concedida a gratuidade processual à autora e deferida a tutela de urgência (fls. 309/311). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 319/363. Preliminarmente, impugna o valor da causa. Afirma estarem ausentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. No mérito, afirma que Em relação ao método MIG, sua aplicação se dá por meio da metodologia TREINI, que consiste no uso de um exoesqueleto, ou seja, uma veste personalizada. Destacamos que TREINI é uma marca, ou seja, não se trata de um método com eficácia cientificamente comprovada, e sim uma forma de monetizar e vender um tratamento que não possui cobertura, uma vez que conforme parecer técnico nº 34/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), a Resolução Normativa 465/2021 assegura a cobertura somente às órteses, próteses e materiais ligados a ato cirúrgico. No caso da parte agravada a solicitação do exoesqueleto não é relacionada a ato cirúrgico e, por isso, não possui cobertura. O referido método não possui eficácia comprovada cientificamente e, com isso, o referido pedido não se enquadra nas alterações implementadas pela resolução normativa nº 539/222, que altera o rol da ANS para determinar a cobertura de tratamentos nos métodos indicados pelo profissional assistente do beneficiário. Requer a improcedência do pedido. Determinada a readequação do valor da causa e mantida a tutela de urgência (f. 384). Manifestação do Ministério Público à folhas 422. A requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (f. 426). Determinado o bloqueio de bens da ré (f. 436). Decisão saneadora às folhas 510/512. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Determinada a realização da perícia médica. Embargos de declaração providos para fixação do valor da causa em R$ 346.000,00. Agravo de Instrumento não conhecido. Autorizado o levantamento do valor bloqueado para custeio do tratamento concedido em liminar (f. 549). Relatório medico atualizado da autora (fls. 639/651). Relatório escolar da requerente (fls. 674). Laudo pericial às folhas 714/720. Manifestaram-se as partes. Encerrada a instrução (f. 874), as partes apresentaram alegações finais. Manifestação do Ministério Público pelo parcial provimento do pedido (fls. 948/951) Convertido o julgamento em diligencia (f.952). Relatórios médicos da autora (fls. 972/994). É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é parcialmente procedente. À época da contratação do convênio médico, a Agência Nacional de Saúde não obrigava os planos de saúde a fornecer tratamentomultidisciplinar, mormente pelo método Treini e essa modalidade de assistência não estava prevista nos contratos. Inexistente a previsão contratual de cobertura,a recusa do custeio não configura ato ilícito, nemgera presunção de danos morais. O tratamento buscado pelo autor, de fato, não foi introduzido no rol da ANS no ano de 2021 pela Resolução Normativa nº 469, todavia a Sumula 102 do TJ-SP autoriza a concessão do pedido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor da causa. Redução de ofício pelo magistrado. Inconformismo do autor. Cabimento. Valor indicado na inicial que deve prevalecer, nos termos do artigo 292, § 2º do CPC. Recurso da ré. Autor, menor, portador de paralisia cerebral. Negativa de tratamentos de reabilitação multidisciplinar, inclusive com adoção do método Treini 7. Alegação de caráter experimental e não previsão no rol da ANS. Tratamento devidamente prescrito pelo médico que obriga a cobertura nos termos da Súmula 102 deste Tribunal, dos princípios da boa-fé e à luz do Código de Defesa do Consumidor. Rol da ANS que é meramente exemplificativo e não restritivo. Negativa abusiva. Pretensão de limitação das sessões ao máximo previsto por ano, nos termos da "TUS 106". Inadmissibilidade também consoante a recente Resolução Normativa nº 469/2021, que determinou a obrigatoriedade de cobertura ilimitada de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso do autor. Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da ré a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10080419520218260100 SP 1008041-95.2021.8.26.0100, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Ademais, com a sanção da Lei 14.454/22, o chamado "rol taxativo" para cobertura de planos de saúde não mais existe, estando as operadoras de saúde obrigadas a oferecer a cobertura de tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, desde que atendam ao texto normativo que diz: § 13.Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I -exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II -existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Não há que se falar em eficácia ou comprovação científica do tratamento prescrito, uma vez que a novel Resolução 539/2022 da ANS ampliou as regras de cobertura para tratamento de transtornos gerais do desenvolvimento, tornando obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, como no caso do autor. Em que pese a conclusão do douto perito (f. 719) de que não há relatos na literatura médica de que o método proposto pela médica da autora seja o único aplicável ao caso concreto ou de que o MIG seja superior à outras terapias existentes, compete ao médico do paciente a analise do melhor plano de tratamento a ser proposto dentro do quadro clínico apresentado pelo portador do TEA. E, neste sentido, os relatórios multidisciplinares da equipe que atende a autora são esclarecedores no sentido de que houve significativa melhora no quadro geral de desenvolvimento da requerente (fls. 972/990). A pediatra que atende a autora afirmou que o método ABA, anteriormente utilizado, falhou em sua proposta como método multidisciplinar (fls. 981/990), portanto, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente. O Método MIG- Treini, não foi indeferido pela ANS e acerca da evidencia terapêutica, a Resolução com Nota Técnica 1/22 da ANS, é bastante clara no sentido que: 2.8. Segundo as Diretrizes de atenção à reabilitação da pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo [4] A escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance e aos benefícios do tratamento, bem como favorecendo a implicação e a corresponsabilidade no processo de cuidado à saúde. A avaliação sistemática do processo de habilitação/reabilitação deve ser pautada pela consideração da linguagem, dos sentimentos, dos pensamentos e das formas que o paciente tem de se relacionar com as pessoas e com o seu ambiente, bem como pela melhoria e pela ampliação das capacidades funcionais do indivíduo em vários níveis e ao longo do tempo. Por exemplo: na participação e no desempenho em atividades sociais cotidianas, na autonomia para mobilidade, na capacidade de autocuidado e de trabalho, na ampliação do uso de recursos pessoais e sociais, na qualidade de vida e na comunicação. Em síntese, os ganhos funcionais e simbólicos são indicadores centrais na avaliação da eficácia do tratamento. 2.9. No que tange à cobertura assegurada a estes beneficiários, desde 12/07/2021, com a publicação da RN nº 469/2021, que alterou a RN nº 465/2021, os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Portanto, para estas categorias profissionais, o número de sessões é ilimitado e será aquele indicado pelo médico assistente do paciente. Além disso, as consultas médicas também são ilimitadas, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de pediatria, psiquiatria e neurologia. Tais procedimentos visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista. 2.10. Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nos procedimentos listados nos anexos da RN 465/2021, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. 2.11. Desse modo, a cobertura do procedimento poderá se dar por qualquer profissional de saúde habilitado para sua realização conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação dos respectivos Conselhos de Classe, desde que solicitado pelo profissional assistente, nos termos do art. 6°, da RN nº 465/2021. Subsume-se, assim, que é praxis do médico subscritor do tratamento que é capaz de atestar que trata-se de um case de sucesso, evidenciando a eficácia do tratamento. Não obstante a Anvisa reconheceu o método que é recomendado pelo Conselho Nacional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Não obstante, em recente julgado, o STJ fixou entendimento de que É obrigatória a cobertura pela operadora do plano de saúde de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), especificadamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2025, DJEN 14/2/2025). Por fim, caso a requerida não disponha de clínicas conveniadas aptas a realizar o tratamento multidisciplinar pelo método TREINI 7 razoável exigir que o tratamento seja realizado em clínica escolhida pela família do paciente que possui convenio com a operadora do plano de saúde, porque, a partir de agora, a negativa não encontra mais razão para subsistir. Por outro lado, não há que se falar em indenização por danos morais; porque, a despeito de abusiva, a prática do requerido não foi causador de comprovado abalo psicológico, moral ou emocional que justifique a reparação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a fornecer tratamento conforme prescrição médica (f. 47), confirmando-se a tutela concedida nos autos, devendo a autora se submeter a reavaliações médica/multidisciplinar a cada 6 meses. Sucumbentes ambas as partes, cada qual responderá pelas custas e despesas processuais que deu causa, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da ação, observada a gratuidade concedida à parte requerente. P.R.I.C. Piracicaba, 24 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA VASCONCELLOS LYRIO (OAB 142320/RJ), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Gilberto Ferreira Da Cruz x Ilhas Do Lago Incorporacao Spe S.A.

ID: 334972202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004690-31.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004690-31.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilberto Ferreira da Cruz - Ilhas do Lago Incorporacao Spe S.a. e outro - Compulsando os auto… Processo 1004690-31.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilberto Ferreira da Cruz - Ilhas do Lago Incorporacao Spe S.a. e outro - Compulsando os autos vislumbro que a decisão de fls. 647/652 não foi publicada no DJE, razão pela qual estou remetendo os autos à publicação neste ato: "Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial. A ação foi proposta contra o executado ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE LTDA, CNPJ nº 15.797.526/0001-11, que figura como devedor no título executivo de fls. 12/13. O executado foi citado às fls. 47, mas não pagou o débito. Deste modo, o exequente juntou planilha com cálculo atualizado (fls. 57), de modo que houve ordem de bloqueio de ativos financeiros às fls. 57, mas não se obteve êxito (fls. 64/65), poisNENHUM CENTAVO FOI BLOQUEADO. Sendo assim, em petição juntada às fls. 69/71, o exequente informou que realizou uma busca detalhada nos processos da Executada e teve conhecimento de que ela está recebendo o valor da taxa de condomínio em um CNPJ diferente daquele estampado no título executivo, qual seja, CNPJ nº 30.512.573/0001-65. Na ocasião, o exequente também juntou aos autos cópias de dois extratos de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica: Do executado ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE S/A, CNPJ nº 15.797.526/0001-11, atuante na atividade econômica de aluguel de imóveis próprios (fls. 74); Do terceiro estranho ao litígio ILHAS DO LAGO ECORESORT, CNPJ nº 30.512.573/0001-65, atuante na atividade econômica de condomínios prediais (fls. 73). Finalmente, o exequente também juntou aos autos um boleto de cobrança de taxa de condomínio, no qual figura como beneficiário ILHAS DO LAGO ECORESORT, CNPJ nº 30.512.573/0001-65 (fls. 72). Já o documento da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (JUCEG), juntado às fls. 79/383, revela que: o executado ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE S/A, alterou seu tipo societário de sociedade limitada para sociedade anônima, mantendo o CNPJ nº 15.797.526/0001-11 e tendo como diretor a pessoa física de Paulo Ricardo Correia, CPF nº 228.865.698-01, com mandato até 5 de outubro de 2026 (fls. 85); Os atos constitutivos da empresa ILHAS DO LAGO ECORESORT não estão arquivados na JUCEG (fls. 85 e 488). Deste modo, em decisão proferida às fls. 520, por sinal equivocada, determinou-se a alteração número do CNPJ do executado para 30.512.573/0001-65, erro este posteriormente corrigido na decisão de fls. 552. Aliás, nesta mesma decisão de fls. 520, determinou-se o bloqueio de ativos financeiros no CNPJ nº 30.512.573/0001-65, que em uma visão precipitada, levaria à conclusão da incorreção da decisão, posto que a empresa ILHAS DO LAGO ECORESORT, detentora do referido CNPJ, não integra o litígio e muito menos o título executivo extrajudicial de fls. 12/13. Na verdade, houve BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS em nome da referida empresa, no montante de R$ 28.507,91, assim distribuídos: R$ 18.764,26, em 31/01/2025, no Itaú Unibanco S/A (fls. 628); R$ 2.181,99, em 30/01/2025, no Banco Bradesco S/A (fls. 628/629); R$ 7.440,93, em 04/02/2025, no Itaú Unibanco S/A (fls. 630); e R$ 120,73, em 03/02/2025, no Banco Bradesco S/A (fls. 630/631). Contudo é neste tópico que surge o âmago da questão ventilada nas petições de fls. 521/526 (pedido de desbloqueio) e de fls. 640/645 (embargos de declaração), onde se alega que é indevido o bloqueio de ativos financeiros em conta corrente de quem não integra o título executivo extrajudicial e nem o litígio. Vejamos: A Convenção do Empreendimento ILHAS DO LAGO ECO RESORT, juntada às fls. 528/546, revela que a incorporadora ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE S/A é legítima proprietária do imóvel objeto de implantação do empreendimento denominado ILHAS DO LAGO ECORESORT, conforme itens 2 e 3 de fls. 528. Além disso também é gestora do sistema de utilização do empreendimento (fls. 530). Logo, há uma SIMBIOSE entre ambas, ou seja, uma relação funcional estreita, harmônica e produtiva entre as duas empresas, as quais interagem de modo ativo visando ao proveito mútuo. Por fim, em resposta ao pedido de desbloqueio, o exequente se manifestou às fls. 567/569, afirmando que a empresa ILHAS DO LAGO ECORESORT é utilizada como uma espécie de "blindagem patrimonial" do grupo econômico. Ora, o conceito de GRUPO ECONÔMICO refere-se a um conjunto de empresas que, embora sejam juridicamente distintas e possam atuar em diferentes setores de atividade econômica, na verdade, atuam de forma integrada e coordenada, estando interligadas por relações de controle ou administração comum, geralmente com o objetivo de otimizar recursos, maximizar sinergias, aumentar lucros e minimizar riscos. A caracterização de um grupo econômico pode ter implicações legais, especialmente em casos de responsabilidade solidária, onde uma empresa pode ser responsabilizada pelas obrigações de outra dentro do mesmo grupo. Já a BLINDAGEM PATRIMONIAL é uma estratégia utilizada por pessoas físicas ou jurídicas para proteger seus bens de credores ou de possíveis ações judiciais. Isto pode incluir a transferência de ativos financeiros para outras entidades, a criação de "holding" (controle da maioria das ações ou participações em outras empresas, permitindo uma gestão centralizada), a utilização de estruturas jurídicas complexas, a doação de bens com reserva de usufruto e outras ferramentas que visem salvaguardar o patrimônio empresarial. Embora essas práticas sejas legais, elas podem ser questionadas em situações onde se intencione evitar a satisfação de dívidas, especialmente se houver indícios de fraude. Já em casos onde haja AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE GRANDES EMPRESAS, mesmo após a efetivação de ordem de bloqueio, via SISBAJUD, pode se chegar à conclusão da existência de tentativa de blindagem patrimonial, onde a empresa executada, de forma deliberada, não mantém recursos disponíveis, justamente para evitar o cumprimento de obrigações judiciais. Ora, NÃO É CRÍVEL que uma sociedade anônima que tenha capital social de R$ 670.000,00 (fls. 85) NÃO TENHA UM ÚNICO REAL depositado em conta bancária (fls. 64/65), a não ser que tal ausência de saldo tenha o nítido intuído de FRAUDAR A EXECUÇÃO. Na verdade, É MUITO FÁCIL celebrar todos contratos de confissão de dívida em nome de uma empresa, mantendo-a desprovida de ativos financeiros. De outra banda, todas receitas e lucros desta empresa serão depositados em conta bancária de titularidade de outra empresa do mesmo grupo econômico. Assim, não se cumprem os contratos e os credores, ao tentarem encontrar dinheiro no patrimônio da primeira empresa, serão tomados pela triste surpresa de que ela não possui saldo credor ou, pasmem, talvez nem mesmo seja titular de conta bancária. É O GOLPE PERFEITO. E isso é o que aparenta ter ocorrido no caso concreto, afinal, não há um centavo em conta corrente do executado, mas logo na primeira tentativa (fls. 64/65), já se encontrou dinheiro suficiente na conta bancária de outra empresa do mesmo grupo econômico (fls. 627/631). Portanto, é cristalina a existência de BLINDAGEM DO PATRIMÔNIO do executado, com a colaboração da empresa ILHAS DO LAGO ECORESORT, pertencente ao mesmo grupo econômico. Ora, por ABUSO DE DIREITO entende-se o dano ocasionado por alguém que aparentemente, no exercício de seu direito, causa transtorno a terceiros. É o poder de usar de um direito ou de uma faculdade, além do que o direito e a sociedade razoavelmente permitem. Este extravasamento de conduta, dentro do âmbito do direito, gera dever de indenizar. A compreensão do abuso de direito decorre da própria natureza das coisas e da condição humana. Extrapolar os limites de um direito em prejuízo do próximo merece reprimenda, em virtude de consistir em violação a princípios de finalidade da lei e da equidade. Portanto, o exercício de um direito não pode se afastar da finalidade para a qual esse direito foi criado. Deste modo, conclui-se que o titular de prerrogativa jurídica, de direito subjetivo, que atua de modo tal que sua conduta contraria a boa-fé, a moral, os bons costumes, os fins econômicos e sociais da norma, incorre em ato abusivo. Nessa situação, o ato é contrário ao direito e ocasiona responsabilidade do agente pelos danos causados. Neste sentido o disposto no artigo 187 do Código Civil: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Logo, no caso concreto, há se de concluir pela existência de abuso de direito, pois embora o executado tenha o direito de atuar em grupo econômico, certo é que ele não pode se utilizar de SUBTERFÚGIOS, de modo a não possuir contas bancárias ou mesmo deixa-las com saldo zerado, no único intuito de dificultar ou até mesmo inviabilizar a satisfação do crédito do exequente. Ademais, por boa-fé objetiva devemos entender o dever da parte de agir de acordo com determinados padrões, socialmente recomendados, de correção, lisura e honestidade. Trata-se de uma regra de conduta a ser seguida por ambas as partes, pautada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração para com os interesses legítimos e expectativas razoáveis do outro litigante. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA está inserido no artigo 5º do Código de Processo Civil: Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. A hermenêutica do novo dispositivo legal permite concluir que a boa-fé objetiva foi inserida em nosso ordenamento jurídico como cláusula geral implícita a todo processo judicial em trâmite em nosso país. Na verdade, a boa-fé processual também busca garantir que as partes não utilizem o processo para fins escusos, como a OCULTAÇÃO DE BENS. Portanto, por todos motivos acima expostos, há de se concluir que no caso em julgamento, o executado também não cumpriu o dever legal de boa-fé objetiva. Por fim, há de se ponderar que o presente litígio versa sobre relação de consumo. Primeiro, porque o EXECUTADO se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços, de que trata o artigo 3º, "caput", da Lei nº 8.078/1990: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Segundo, porque o EXEQUENTE também se enquadra no conceito de consumidor de que trata o artigo 2º da Lei nº 8.078/1990. Afinal, ele é destinatário final do produto ou serviço de que trata o presente litígio. Vejamos o teor da norma: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Portanto, o presente litígio está albergado pelas regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que tem aplicação ao caso concreto a regra do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.078/1990: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código". Logo, em situações onde um consumidor é prejudicado, todos os integrantes da cadeia de fornecimento podem ser responsabilizados. E isso é especialmente relevante em casos de GRUPOS ECONÔMICOS, onde a interdependência entre as empresas leva à responsabilização conjunta. Em resumo, a INTERSECÇÃO entre todos temas acima abordados, ou seja, "grupo econômico", "blindagem patrimonial", "absoluta ausência de ativos financeiros", "abuso de direito", "princípio da boa-fé objetiva processual" e "responsabilidade solidária entre sociedades integrantes de grupos societários", revela que embora a empresa ILHAS DO LAGO ECORESORT, CNPJ nº 30.512.573/0001-65, não faça parte do título executivo e nem da ação de execução, seu patrimônio deve responder pela dívida do executado ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE S/A, CNPJ nº 15.797.526/0001-11. Por tais fundamentos, DECIDO: INDEFIRO o pedido de desbloqueio de ativos financeiros de fls. 521/526; Conheço dos embargos de declaração de fls. 640/645, porém os REJEITO, visto que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; Determino, com fulcro no artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, que se ALTERE O CADASTRO DO SAJ, para que a empresa ILHAS DO LAGO ECORESORT, CNPJ nº 30.512.573/0001-65, deixe de figurar como "terceiro interessado" e passe a figurar como "executado"; CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, relativa à constrição no valor de R$ 28.507,91, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada., posto que tal determinação já consta da decisão de fls. 632/633. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora; Por fim, INTIME-SE OS EXECUTADOS, informando-os de que eles poderão apresentar embargos à execução, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, no prazo de quinze dias, em analogia ao disposto no artigo 525, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 combinado com o artigo 52, "caput", última parte, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. São Vicente, 8 de abril de 2025. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA (OAB 204046/MG)

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