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Joao Nonato Da Conceicao x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 338748190

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800211-14.2023.8.14.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NONATO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MEDICILÂNDIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800211-14.2023.8.14.0072 APELANTE: JOÃO NONATO DA CONCEIÇÃO APELADO: BANCO ITAÚ… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MEDICILÂNDIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800211-14.2023.8.14.0072 APELANTE: JOÃO NONATO DA CONCEIÇÃO APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NA OUTORGA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, por vício na outorga de procuração e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a irregularidade na representação processual, com vício na outorga da procuração, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) verificar se a alegação de litigância predatória e captação indevida de clientela pode fundamentar a manutenção da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual válida constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (arts. 76, 103 a 105 e 485, IV, do CPC). Comprovada a inexistência de outorga regular, há nulidade absoluta dos atos processuais praticados. 4. A confissão do autor, ao afirmar desconhecer o advogado subscritor da inicial e não ter firmado procuração de forma consciente, demonstra vício de consentimento e ausência de manifestação de vontade livre e informada. 5. A jurisprudência pátria e recomendação do CNJ corroboram a adoção de medidas judiciais para coibir a litigância predatória e a utilização indevida do Judiciário, preservando sua função constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de outorga válida de procuração, evidenciada por vício de consentimento, configura inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito. 2. A constatação de advocacia predatória pode ser considerada pelo magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como elemento para aferição da validade da representação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 103 a 105 e 485, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.134436-1/001; TJ-SP, AC 1004691-55.2021.8.26.0438; TJ-PA, AC 0800370-76.2022.8.14.0076. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO NONATO DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pela Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Medicilândia, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Na origem, o autor afirma ser aposentado, hipossuficiente e titular de benefício previdenciário que sofreu descontos indevidos decorrentes de contratos de empréstimos consignados que alega não ter celebrado, requerendo, com isso, a declaração de inexistência dos contratos questionados, bem como condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e repetição do indébito. O magistrado a quo, todavia, ao observar indícios de demanda predatória e vício na outorga da procuração, extinguiu o feito sem resolução de seu mérito, nos seguintes termos (Id. 25090495): “[...] Portanto, tendo em vista que a parte autora não conhece o Advogado indicado e nem o procurou, além de não lembrar que assinou a procuração ,a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. [...].” Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação Cível (Id.25090499), alegando, em síntese, a gravidade das práticas predatórias de instituições financeiras contra idosos e analfabetos, sendo, portanto, um problema que deve ser apreciado pelo poder judiciário. Argumenta, ainda, acerca da boa-fé objetiva, apontando que em momento algum afrontou o referido princípio e invoca o art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor para afirmar a nulidade de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas impostas pelos bancos, especialmente diante da falta de transparência na contratação. Defende que não houve abuso do direito de demandar e aponta que o elevado número de demandas semelhantes decorre da conduta reiterada dos bancos, que realizam abordagens incisivas, inclusive em áreas rurais, atingindo trabalhadores de baixa instrução. Assegura que a sentença afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, pois impede que pessoa idosa e hipervulnerável busque a reparação de danos materiais e morais sofridos em razão de condutas abusivas. Por fim, sustenta a desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação, invocando o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais o esgotamento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Judiciário. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e determinado o regular processamento da ação com apreciação do mérito pelo juízo de origem. Em contrarrazões, sob Id. 25090522, a instituição financeira apelada defendeu a manutenção da sentença atacada que extinguiu o feito, ante a ausência de representação válida. Apontou a regularidade da contratação, com a devida celebração do contrato, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Ab initio, ao analisar as alegações recursais do autor, verifica-se que este traz tese relativa à dispensa de prévio requerimento administrativo antes do ingresso do feito. Todavia, ocorre que em momento algum fora discutido tal ponto na sentença ora atacada, razão pela qual tal argumento não merece ser conhecido, em flagrante dissonância com o princípio da dialeticidade recursal. Com isso, conheço em parte do recurso de Apelação Cível e, nesta parte, passo à sua análise. Na origem, o autor/recorrente requereu a declaração de nulidade de relação jurídica e repetição do indébito em desfavor do banco apelado, em face de descontos indevidos no seu benefício previdenciário, tendo em vista que não teria firmado contratos junto ao requerido. Com efeito, verificando haver indícios robustos de litigância predatória no caso em tela, o magistrado de origem determinou a intimação pessoal da parte autora, através de oficial de justiça, para que fossem respondidos os seguintes questionamentos (Id. 25090488): “1) Se o Autor(a) conhece o advogado André Luiz de Sousa Lopes OAB/PA n° 28117-A e se assinou a respectiva procuração (a ser exibida pelo Oficial de Justiça); 2) Se foi procurado(a) para ajuizar a ação ou se procurou pelo escritório de Advocacia; 3) Na hipótese de ter sido procurado(a), se sabe como obtiveram seus dados de contato e como souberam ter conta bancária junto à Instituição Financeira; 4) Na hipótese de ter sido procurado(a), se sabe quem entrou em contato consigo e por qual meio (telefone, e-mail, outro); 5) Se sabe quantas ações foram propostas em seu nome. Ao final, tudo deverá ser certificado pelo Senhor Oficial de Justiça.” Em certidão de Id. 25090491, o Oficial de Justiça deixou de intimar o requerente, nos seguintes termos: “CERTIDÃO CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos n.º 0800211-14.2023.8.14.0072, na data de 05/12/2023 às 10h25m, dirigi-me ao KM 95 AGROVILA AEROPORTO, e lá estando não encontrei o destinatário. Na oportunidade conversei com vários moradores e comerciantes da AGROVILA AEROPORTO, os quais informaram desconhecer quem seja JOAO NONATO DA CONCEICAO. O endereço descrito é um local com alta densidade populacional, com dezenas de residências, devendo o local da diligência ser o mais específico possível, outro detalhe importante é, sempre que possível, informar o apelido do destinatário, pois é muito comum, nessa região, as pessoas não saberem os nomes umas das outras e se identificarem por alcunhas/apelidos. Posto isto, devolvo o mandado à Secretaria Judicial para providências cabíveis. Pelo exposto, DEIXEI DE INTIMAR JOAO NONATO DA CONCEICAO. O referido é verdade e dou fé.” Após, o autor compareceu à secretária, sendo anexada aos autos certidão, cujo teor se transcreve (Id. 25090493): “Certifico, para os devidos fins, que compareceu nesta data, no balcão da secretaria, o senhor JOÃO NONATO DA CONCEIÇÃO que apresentou as seguintes respostas às perguntas constantes na decisão de ID 105042478: 1 – Que não conhece o advogado que protocolou as ações, e nem o procurou; 2 - que seu sobrinho que pegou todos os seus documentos e levou para um advogado; 3 – que no começo era só um empréstimo mas depois apareceu outro; 4 – que ambos os empréstimos são no banco itaú; 5 – que não lembra se assinou algum documento para o advogado, mas sabe que todo documento que a gente manda para o advogado tem que assinar; 6 – que sabe que são dois processos. São Domingos do Araguaia/PA, 20 de outubro de 2022.” Ato contínuo, o feito foi sentenciado sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender o juízo que houve vício na outorga da procuração, assim, não seria a procuração válida e, por conseguinte, ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Feitas tais considerações acerca do caso em referência, antecipo que não merece reparos a sentença, adotando seus fundamentos como razão de decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 105, estabelece a forma de habilitação dos procuradores para representação processual, isto é, por meio da outorga de procuração. O § 2º do art. 104 do CPC, estabelece que somente os advogados que possuam procuração geral para o foro podem praticar todos os atos do processo, sendo que a ausência de tal formalidade provoca a ineficácia dos atos praticados. Sabe-se que a regularidade da representação processual é considerada um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e como tal, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, escorreita a atuação do magistrado, que, dentro do seu poder geral de cautela, constatou o vício na outorga da representação processual. A outorga da representação processual, por sua vez, é um ato jurídico que devem atender também aos pressupostos de existência inerentes a qualquer negócio jurídico, tais como manifestação da vontade, agente capaz, objeto e forma. Nesse contexto, verifica-se que restou comprovado que a outorga da procuração emanou de uma manifestação da vontade viciada, pois não se deu de forma livre e consciente por parte do autor. Logo, ausente um pressuposto de existência do negócio jurídico, a consequência lógica é também a sua inexistência, portanto, a própria procuração é inexistente. Registra-se que não se nega que é possível a atuação de um único advogado perante uma comunidade, todavia, foram possíveis extrair dos autos outros indícios de captação indevida de clientes. Isso porque, além do número de ações sobre a mesma natureza, os autores das demandas não sabem quaisquer informações sobre os processos, motivo pelo qual reitero, inclusive, trecho da r. sentença: “[...] Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo causídico da parte autora, que tem escritório profissional indicado no rodapé da petição inicial localizado em Araguaína-TO (a 867km de distância de Medicilância-PA, v. Google Maps), citando-se como exemplos: 0801468-81.2023.8.14.0005 (1ª Vara Cível de Altamira), 0800228-96.2020.8.14.0123 (Vara Única de Novo Repartimento), 0800456-48.2019.8.14.0045 (1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção), 0800411-31.2019.8.14.0017, 0800502-24.2019.8.14.0017 (Vara do Juizado Especial de Conceição do Araguaia), nos quais houve extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. A parte autora possui 04 (quatro) processos ativos vinculados às Varas Única de Medicilândia (0800212-96.2023.8.14.0072, 0800211-14.2023.8.14.0072, 0803620-05.2023.8.14.0005, 0800210-29.2023.8.14.0072, 0800209-44.2023.8.14.0072), todos movidos contra instituições financeiras e distribuídos no dia 22/03/2023, cujas iniciais são instruídas com a mesma procuração genérica, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. [...].” Não se quer dizer com isso que as partes devam gravar os números de protocolo, de processo, mas sim que estejam conscientes de que estão e como está sendo utilizado o Poder Judiciário. Oportunamente, cumpre-me destacar que, em outros feitos já adotei o posicionamento de que a advocacia predatória não seria fundamento legal para justificar o indeferimento da inicial ou a extinção do processo sem resolução de mérito, todavia, tratava-se de casos cuja matéria era semelhante, qual seja empréstimo consignado, mas o trâmite processual e o resultado do julgamento eram completamente distintos. Explico. Nos casos em que a sentença foi anulada por entender que a advocacia predatória não seria fundamento para a extinção do feito sem resolução de mérito, entendeu-se que o magistrado de origem sequer tinha analisado os elementos dos autos para caracterizar uma demanda predatória, indeferindo de plano a inicial, o que não se entendeu como a medida mais acertada diante justamente do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. No entanto, na presente demanda, o juízo de origem recebeu a inicial, vislumbrou indícios de demanda predatória, que posteriormente foram confirmados pelo autor quando do comparecimento pessoal para ratificar a procuração outorgada, diante da comprovação de vício na referida outorga. A narrativa dos autos revela que o apelante desconhecia inclusive o advogado subscritor da inicial, não se recordava da assinatura de procuração, concretizando, desse modo, vício de consentimento e inviabilizando a constituição válida da relação processual. Por meio da jurimetria, isto é, da demonstração dos dados estatísticos para a compreensão do que está ocorrendo nos fatos jurídicos e dentro dos processos, é possível constatar a multiplicação das demandas predatórias nos tribunais pátrios, inclusive nessa Corte de Justiça. Nessa conjuntura, o magistrado evidenciou que as constatações foram observadas em outras unidades judiciárias do TJPA, bem como no estado do Tocantins, colacionando, inclusive, alguns julgados patrocinados pelo mesmo causídico. Ademais, tendo em vista tais práticas incessantes de litigância predatória, frisa-se que o Conselho Nacional de Justiça já editou recomendação aos tribunais, no sentido de que sejam adotadas medidas para coibir a judicialização predatória. Nesse cenário, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (CIJEPA) atua de forma administrativa, emitindo relatórios e alertas com dados estatísticos, de modo que os magistrados possam notar possíveis indícios de demandas predatórias. Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação. Na mesma direção, cito precedentes da jurisprudência pátria: “Apelação Cível. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC), em razão da irregularidade da representação processual. Determinação de que fosse oficiado à OAB, à autoridade policial e ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Advocacia predatória. Inconformismo. Mandado de constatação por meio do qual a autora alegou recolhimento das assinaturas na procuração por uma mulher que ia até a casa das pessoas com um bloco de procurações. Desconhecimento de sua advogada e do objeto da presente ação, com contato por telefone uma única vez com a advogada. Irregularidade na representação, que se estende não poder considerar a autora litigante de má-fé. Sentença de extinção mantida. Majoração daverba honorária. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10046915520218260438 SP 1004691- 55.2021.8.26.0438, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 17/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERENTE - PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 104, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A representação processual constitui o meio legal para que o Advogado possa agir, judicialmente, em nome de outrem, erigindo a sua conformidade como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, inexistindo a outorga, pelo Requerente, de Procuração válida, ao Patrono subscritor da Exordial, incidem as regras contidas nos arts. 76, 103 a 105, e 485, IV, do CPC2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134436-1/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da sumula em 16/ 12/ 2021) “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do CPC. Se a parte autora, iletrada, intimada pessoalmente, declara que "assinou com sua digital em uma procuração para um Sr. que estava acompanhado de uma moça, mas que não sabe se o mesmo é advogado", impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo o processo ser extinto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Determinação de remessa de cópias dos autos para o Ministério Público, para a OAB Subseção MG e para o NUMOPEDE da CGJ, a fim de encaminhamentos criminais e administrativos pertinentes. Acolhida preliminar de ofício para extinguir o processo sem resolução do mérito”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.074464-7/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/0020, publicação da sumula em 09 /10/2020). No mesmo sentido, colaciono o posicionamento adotado por esse Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.” (TJ-PA - AC: 0800370-76.2022.8.14.0076 BELÉM, Relator: Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORA INTIMADA PELO JUÍZO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA . PATRONO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. INERTE. DEMANDA PREDATÓRIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA . AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO JUDICIAL. ATO JURÍDICO CONSIDERADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08029956820238140005 22187180, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08003459720218140076 19322706, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Forte nestas considerações, monocraticamente, a teor do art. 932, do CPC, c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, conheço em parte do recurso e, nesta parte, lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação. Oportunamente, determino que a Secretaria envie cópia dos autos ao Ministério Público e à OAB, para apuração de possíveis ilícitos e irregularidades apontados no processo, bem como ao Centro de Inteligência do TJPA, para coleta de dados com a finalidade de identificar demandas repetitivas/ de massa e com indícios que denotem uso indevido do sistema de Justiça. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém/PA, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Patricia Agresta Dourado x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 309201719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000810-42.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AGRESTA DOURADO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000810-42.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Agresta Dourado - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO… Processo 1000810-42.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Agresta Dourado - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. 1) Pgs. 289/290: Quanto à ausência da parte requerente à audiência de conciliação, verifica-se a mesmo não ofertou qualquer justificativa relevante para a ausência. Certo é que houve todo uma movimentação do aparelho judiciário para a realização do ato, com disponibilidade de servidores, mediador, prazos mais exíguos para citação e intimação a tempo da parte ré, não tendo o autor cumprido o mais elementar dever de comparecer à solenidade que ele mesmo pugnou. Dispõe o parágrafo oitavo do art. 334 do NCPC: § 8oO não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - (...) - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO SEM PODERES PARA TRANSIGIR - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. (...). 2. Aplica-se a pena por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 334, § 8º do CPC/2015, quando a parte, de forma injustificada, não comparecer pessoalmente à audiência preliminar de conciliação. (TJ-MG - AC: 10000180116246001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 04/04/2018, Data de Publicação: 12/04/2018) Dessarte, aplico a multa à parte autora no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da Fazenda Estadual de São Paulo, valores não abrangidos pela suspensão da exigibilidade das custas, nos termos do art. 90, §4º, do NCPC. Intime-se a parte pessoalmente para comprovar o recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2) No mais, para melhor deliberar a impugnação à gratuidade de Justiça, mormente porque envolvendo tributos estaduais e não sendo a Fazenda ré sequer parte no feito, apresente a autora a seguinte documentação pessoal e de eventual cônjuge/companheiro para esclarecimento da renda familiar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas duas declarações completas de imposto de renda; E) esclarecer a posse e propriedade de bens móveis ou imóveis, facultando-se a possibilidade de cooperação judicial para verificação junto aos Sistemas Renajud, Sisbajud e Arisp; f) esclarecer a atual profissão exercida, bem como origem dos rendimentos para própria mantença, inclusive moradia, a esclarecer se é própria ou locada; g) apresentar a mesma documentação de eventuais CNPJs atrelados a sua pessoa; Para o caso de documentação salvaguardada por sigilo fiscal ou bancário, anote-se o sigilo nas peças e, se necessário, nos próprios autos. Caso, ainda, advenha informação de que a parte interessada não declara imposto de renda, impossibilitada a prova negativa e em cooperação, quando do retorno à conclusão o Juízo determinará buscas das últimas duas declarações completas de imposto de renda via Sistema Infojud. Por oportuno, advirto, a possibilidade também busca Sisbajud com valor de R$ 0,01, apenas para conferência de todas as contas bancárias e de investimentos existentes atreladas aos CPFs/CNPJs, porquanto não estaria ao alcance da autora comprovar inexistirem outras contas que não as por si indicadas. Resta a parte advertida de que eventual sonegação dos documentos solicitados importará na revogação da benesse. 3) No ensejo da manifestação da parte, considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, entendo necessária também a regularização da representação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. (...) Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO." (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) O fato de a autora, declarando-se desempregada, contratar causídico em município distante, somado ao perfil da inicial, pode indiciar também um dos elementos do fenômeno que vem se denominando de "advocacia predatória". Não por outra razão, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo dispôs no Comunicado CG nº 02/2017: "O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. De fato, não têm sido raros os casos de demandas com perfis idênticos a esta que não passam pelo crivo da livre iniciativa da parte quanto ao desejo de demandar em Juízo. Como exemplo, cito o seguinte aresto do Egrégio Tribunal Bandeirante, donde inclusive foram emprestados os questionamentos que serão direcionados à parte, a serem discriminados mais adiante. "Apelação Cível. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC), em razão da irregularidade da representação processual. Determinação de que fosse oficiado à OAB, à autoridade policial e ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Advocacia predatória. Inconformismo. Mandado de constatação por meio do qual a autora alegou recolhimento das assinaturas na procuração por uma mulher que ia até a casa das pessoas com um bloco de procurações. Desconhecimento de sua advogada e do objeto da presente ação, com contato por telefone uma única vez com a advogada. Irregularidade na representação, que se estende não poder considerar a autora litigante de má-fé. Sentença de extinção mantida. Majoração da verba honorária. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10046915520218260438 SP 1004691-55.2021.8.26.0438, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 17/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) Desta feita, recomenda-se, de fato, análise com maior cautela quanto aos pressupostos da presente demanda, mesmo porque com as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere-se benefício à própria autora, evitando ulterior nulidade processual, bem ao próprio causídico que se veria resguardado quanto à possível questionamento da cliente em relação à higidez do mandato. Prazo de até 15 (quinze) dias para as providências. 4) Em seguida, faculte-se vista à ré pelo mesmo prazo e conclusos. Int. - ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758MG), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 0001131-09.2015.8.11.0032

ID: 280782714

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001131-09.2015.8.11.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO LIMA XAVIER

Acórdão

Advogados:

JULIANE BUSSOLARO

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ILVANIO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001131-09.2015.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001131-09.2015.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABRICIO LIMA XAVIER - CPF: 060.120.321-61 (APELADO), JULIANE BUSSOLARO - CPF: 728.829.801-91 (ADVOGADO), ILVANIO MARTINS - CPF: 592.666.196-04 (ADVOGADO), GILSON NEI XAVIER - CPF: 001.454.201-32 (APELADO), JERUSA DO AMARAL DE MOURA XAVIER - CPF: 304.115.718-77 (APELADO), FUNDACAO EDUCACIONAL JULIO STRUBLING MULLER - CNPJ: 14.931.778/0004-71 (APELANTE), GILSON NEI XAVIER - CPF: 001.454.201-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JERUSA DO AMARAL DE MOURA XAVIER - CPF: 304.115.718-77 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE AGRESSÃO EM AMBIENTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais em razão de agressão sofrida por aluno em ambiente escolar. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição de ensino responde civilmente por agressão entre alunos ocorrida durante o horário escolar; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é proporcional aos danos sofridos. III. Razões de decidir A relação entre aluno e escola tem natureza consumerista, o que atrai a incidência do CDC, sendo a responsabilidade da instituição objetiva. É dever da escola garantir a segurança dos alunos durante o período letivo, o que impõe a obrigação de vigilância e de prestação de socorro. Ficou demonstrado que houve omissão da escola quanto à supervisão dos alunos e à prestação de assistência médica imediata, o que caracteriza falha na prestação do serviço. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se proporcional, considerando a extensão do dano e a natureza da omissão. A condição de entidade filantrópica não afasta a responsabilidade civil nem justifica redução da indenização. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados a aluno nas dependências escolares, durante o período letivo, por fato de terceiro, quando demonstrada omissão no dever de vigilância e ausência de socorro imediato. 2. O valor fixado a título de danos morais é legítimo quando proporcional à gravidade da omissão e ao sofrimento causado à vítima.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Fundação Educacional Júlio Strubling Muller, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por Fabrício Lima Xavier, representado por seu genitor, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a ré, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, e ao ressarcimento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de dano material, e distribuiu pro rata as custas e honorários sucumbenciais entre as partes, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade. Sustenta a apelante, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil, por ausência de demonstração de culpa ou nexo de causalidade direto entre a conduta da escola e o evento danoso, tratando-se de fato imprevisível entre alunos. Discorre sobre a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC ao caso concreto, por se tratar de fato de terceiro, sendo exigível a demonstração de dolo ou culpa. Diz que a prestação de socorro, ainda que mínima, teria sido suficiente, afastando a tese de omissão. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório por danos morais, diante da alegada hipossuficiência econômica da instituição, que atua com finalidade social e depende de recursos públicos. Por sua vez, o recorrido apresentou contrarrazões no ID n. 281551391, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por F.L.X, representado pelo genitor, em face da Fundação Educacional Júlio Strubling Muller, mantenedora da Escola Professor Adiles Ramos Tocantins, em razão de agressões físicas sofridas pelo menor no ambiente escolar durante o recreio, que culminaram em traumatismo facial, deformidade estética e sofrimento psíquico, sem a prestação de socorro imediato e comunicação aos responsáveis. Postulou-se indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de custeio de tratamento futuro e honorários contratuais. Decorrida regularmente a marcha processual, ultimada a instrução processual com produção de prova oral, o juiz a quo preferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos, e condenou a ré ao pagamento de danos morais e ao ressarcimento dos danos materiais, e, ao final, redistribuiu o ônus de sucumbência entre as partes. Não concordando com o édito judicial, recorre a ré, ora apelante. Sustenta a inexistência de responsabilidade civil, por ausência de demonstração de culpa ou nexo de causalidade direto entre a conduta da escola e o evento danoso, tratando-se de fato imprevisível ocorrido entre alunos. A matéria devolvida a esta instância cinge-se à análise da responsabilidade civil da instituição de ensino em razão de agressão física sofrida por aluno em suas dependências, no período letivo, com pleito de exclusão ou, subsidiariamente, de minoração da condenação por danos morais fixada pelo juízo a quo. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre o aluno e a instituição de ensino, ainda que mantida por entidade sem fins lucrativos, é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto em seu artigo 14, que estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)." Em se tratando de prestação de serviço educacional, compreende-se, por sua própria natureza, que a instituição de ensino assume a guarda, vigilância e segurança dos alunos durante o período escolar, o que lhe impõe um dever objetivo de proteção. Tal compreensão vem sendo reiteradamente acolhida pela jurisprudência pátria, firmando o entendimento de que a responsabilidade das escolas é objetiva pelos danos ocorridos em suas dependências no horário letivo, cabendo-lhes o ônus de demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA RETEVE A TRANSFERÊNCIA DO ALUNO EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/APELANTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO SOLICITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. - Há ilegitimidade ativa quando o autor não for o titular do alegado direito. No caso, é óbvio que o contrato de prestação de serviços educacionais não poderia ser celebrado com o infante, já que não detém capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3.º, CC). Ademais, a criança Apelada é a beneficiária do contrato. Logo, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois caso comprovados os fatos alegados, deverá ser o beneficiário da sentença condenatória. 2- O contrato de prestação de serviços educacionais firmados pelas instituições de ensino particular tem natureza nitidamente consumerista. Portanto, a responsabilidade pela falha na prestação do serviço é objetiva e somente é afastada caso a prestadora de serviço educacional comprove que: a) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3.º, CDC). (...) (RAC n. 1004691-41.2017.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, J. 02.09.20) No caso concreto, extrai-se do acervo probatório que, no dia 13 de outubro de 2014, o menor Fabrício Lima Xavier, à época com nove anos de idade, sofreu agressão física de outro aluno durante o recreio escolar, enquanto se encontrava sob os cuidados da Escola Prof. Adiles Ramos Tocantins, mantida pela Fundação Educacional Júlio Strubling Muller, ora recorrente. A agressão resultou em fratura do septo nasal do infante, conforme atestado no laudo pericial judicial (ID n. 281551382), sendo indicado tratamento cirúrgico corretivo para restauração funcional e estética. A narrativa foi corroborada por provas documentais, boletim de ocorrência e, sobretudo, por testemunhos colhidos em audiência, destacando-se os depoimentos de Dasya Lilian de Aguiar, Thuane Ferreira Nunes e Laura Rosa (ID n. 281551382), funcionárias da instituição de ensino, as quais reconheceram que não havia supervisão dos alunos no pátio durante o intervalo, e que a providência adotada se limitou à troca das vestes do menor e curativo local, sem qualquer encaminhamento médico ou comunicação imediata aos seus responsáveis legais, por não verificar qualquer gravidade no momento. Portanto, resta configurado não apenas o dano sofrido pelo menor, mas também o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta omissiva da instituição, que se revelou defeituosa na prestação do serviço ao deixar de cumprir seu dever de vigilância e de prestar socorro imediato. Inexistem nos autos elementos hábeis a demonstrar a presença de causas excludentes do nexo causal. Não houve comprovação de culpa exclusiva do agressor ou da vítima, tampouco se trata de evento imprevisível que inviabilizasse a ação preventiva da escola. Ao revés, o cenário descrito revela falha sistemática no dever de cuidado, guarda e proteção de crianças em idade escolar, circunstância que agrava a responsabilidade da instituição demandada. Quanto ao quantum fixado a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se proporcional e razoável, atendendo à finalidade de reparação do sofrimento causado ao menor e de reprimenda à conduta da instituição. Não há que se falar em enriquecimento sem causa ou em desproporcionalidade da condenação. O argumento da recorrente no sentido de que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos não possui o condão de afastar o dever de reparar os danos causados por sua omissão ilícita, tampouco se presta como fundamento para redução da indenização, porquanto a obrigação de zelar pela segurança dos alunos é inerente à prestação do serviço educacional, sendo irrelevante a natureza jurídica ou a finalidade econômica da mantenedora. Desta feita, inexistindo fundamento jurídico para a reforma da sentença, deve ser mantida na íntegra a respeitável decisão de origem. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte apelada em 2% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade por ser a entidade beneficiária da justiça gratuita. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002995-43.2020.8.11.0015

ID: 310125558

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002995-43.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002995-43.2020.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002995-43.2020.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGANTE), VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA - CNPJ: 80.544.885/0003-90 (EMBARGADO), MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO - CPF: 703.130.591-87 (ADVOGADO), UNEP TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 06.787.110/0001-21 (EMBARGADO), ASSIS GURGACZ - CPF: 005.858.319-04 (EMBARGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0001-78 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), UNEP TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 06.787.110/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), ASSIS GURGACZ - CPF: 005.858.319-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0001-78 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO - CPF: 703.130.591-87 (ADVOGADO), VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA - CNPJ: 80.544.885/0003-90 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, desproveu agravo regimental, mantendo a rejeição de embargos anteriores e o não conhecimento do pedido de nulidade de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. O embargante não indica de forma clara e específica qual vício a decisão teria incorrido, limitando-se a manifestar inconformismo com o julgado. 4. A jurisprudência invocada (REsp 1774041/TO) não se aplica ao caso, pois naquela hipótese o recurso não foi conhecido, enquanto no presente foi conhecido e desprovido, sendo reconhecida a ausência de dialeticidade apenas quanto ao pedido de nulidade da sentença. 5. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão configura desvio da finalidade dos embargos declaratórios, sendo vedada sua utilização com fins infringentes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem instrumento hábil à rediscussão da matéria decidida. 2. A ausência de vício na decisão recorrida impõe a rejeição dos embargos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 1.022; RITJMT, arts. 21-A, 255. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1774041/TO; TRF-4, AC 5000403-62.2016.4.04.7213; TJMT, ED 40214/2017. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, nos autos n.º 1002995-43.2020.8.11.0015, que, por unanimidade, negaram provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante, assim ementado: Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade parcial do recurso. Artigo 90, § 4º, do CPC. Redução dos honorários sucumbenciais. Inaplicabilidade. Mero inconformismo. Inaplicabilidade. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, em demanda envolvendo fixação de honorários sucumbenciais e alegação de nulidade da sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso em relação à alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; (ii) saber se são cabíveis os benefícios previstos no art. 90, § 4º, do CPC quanto à redução dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Não se conhece do recurso quanto à nulidade da sentença, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC. 4. A redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC não se aplica, pois a Fazenda Pública não reconheceu de plano a procedência do pedido, tampouco satisfez integralmente a pretensão do autor. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC. 2. Não se aplica o art. 90, § 4º, do CPC quando o réu não reconhece a procedência do pedido de forma simultânea ao cumprimento da obrigação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.021, §1º, §3º, 90, §4º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2031899/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07/06/2022; TJMT, Ap Cív. 10035670620188110003, Rel. Des. Gilberto Bussiki, j. 19/07/2021. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que “(...) é possível aferir do recurso as razões da insatisfação e intenção de reforma do julgado recorrido”. Informa que o STJ possui entendimento de que a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas na petição do recurso, não é motivo suficiente para não conhecimento do recurso. Assim, “Considerando que o acórdão não ponderou sobre o entendimento acima reproduzido, impõe-se o conhecimento do presente recurso”. Ao final, “(...)pede-se que seja sanado o vício apontado, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso para denegar a segurança, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV, da CF) e direito de recorrer da parte (art. 1º, 994, III e 1021, CPC)”. A parte embargada, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos presentes aclaratórios (ID. 289839862). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, MT, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, nos autos n.º 1002995-43.2020.8.11.0015, que, por unanimidade, desproveu o agravo regimental. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No caso sob apreciação, a parte embargante não especifica em qual hipótese de cabimento os embargos se enquadram, bem como, alega que o acórdão não ponderou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite o conhecimento do recurso, para tanto cita a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Todavia, o recurso de apelação interposto pela parte embargante foi conhecido e desprovido (ID. 252376697). Na sequência, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID. 260090196). Posteriormente, foi interposto agravo regimental, que não foi conhecido quanto ao pedido de nulidade da sentença. Ao final, negou-se provimento ao referido agravo (ID. 280693888). Dessa forma, é necessário fazer um distinguishing, pois na jurisprudência colacionada pela parte embargante, o recurso de apelação não foi conhecido, por reiterar razões anteriormente apresentadas, já no caso em análise, a apelação foi conhecida e desprovida. A ausência de dialeticidade, foi reconhecida apenas quanto ao pedido de nulidade de sentença, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que autoriza o não conhecimento do recurso. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. No agravo interno que desafia decisão monocrática, é dever do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos do ato atacado (art. 1.021, § 1º, CPC). 2. Na fundamentação recursal, devem ser apresentadas razões para que o pronunciamento seja reformado, invalidado ou esclarecido, sob pena de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC). 3. A mera reiteração de argumentos apresentados no recurso anterior não preenche a exigência de impugnação específica da fundamentação recursal do agravo interno, justificando a sua inadmissão. Agravo interno não conhecido. (TRF-4 - AC: 50004036220164047213 SC 5000403-62.2016.4.04.7213, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 08/09/2021, SEXTA TURMA) Desta feita, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – ICMS DIFAL – COBRANÇA NO MESMO ANO EM QUE A LC 190/2022 FOI EDITADA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – LIMINAR QUE PODE CAUSAR PREJUÍZOS GRAVES E/OU IRREVERSÍVEIS AO ENTE PÚBLICO E SOCIEDADE – PERICULUM IN MORA INVERSO VERIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO REFORMADA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (fumus boni iuris e o periculum in mora), bem como que a decisão não cause dano irreparável à parte contrária (periculum in mora inverso). Portanto, na realidade, vislumbra-se que a pretensão do Embargante é, na realidade, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o seu inconformismo com o pronunciamento desta e. Câmara, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. (N.U 1004691-91.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 16/03/2023)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)(grifo nosso) Tendo em vista que não há demonstração de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição dos declaratórios é medida impositiva. Por fim, ressalta-se que eventual resistência injustificada ao regular andamento do processo ou a reiteração de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das sanções legais cabíveis. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004691-86.2025.8.11.0000

ID: 276757099

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004691-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SZULCZEWSKI

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004691-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOAO CARLOS SZULCZEWSKI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 nos autos da Execução Fiscal nº 1024294-90.2023.8.11.0041, que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado, João Carlos Szulczewski, determinando sua exclusão do polo passivo e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, com base em percentuais escalonados sobre o valor da causa, proporcionalmente distribuídos entre os coexecutados. Irresignado, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, que a fixação da verba honorária com base em percentual do valor da causa contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento firmado nos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, de relatoria do Ministro Francisco Falcão (Informativo nº 812/STJ), que consagra a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade tem por objeto apenas a exclusão do coexecutado, sem impugnação do crédito tributário. Sustenta que não se pode admitir que, diante de uma execução fiscal envolvendo diversos corresponsáveis, a fixação dos honorários advocatícios se dê com base no valor total da causa, pois isso ocasionaria multiplicação indevida dos custos, impactando o erário de forma desproporcional e injustificada. Argumenta que o proveito econômico, na hipótese, é inestimável, motivo pelo qual impõe-se a fixação equitativa dos honorários. Requereu a concessão de efeito suspensivo, o qual foi deferido por meio de decisão de id. 269852278, justamente em razão da plausibilidade jurídica da tese recursal e do risco de execução imediata da verba honorária, a qual poderia, ao fim, ser revista, conforme jurisprudência consolidada. Contrarrazões ao id. 276810366, pela manutenção da decisão recorrida. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 nos autos da Execução Fiscal nº 1024294-90.2023.8.11.0041, que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado, João Carlos Szulczewski, determinando sua exclusão do polo passivo e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, com base em percentuais escalonados sobre o valor da causa, proporcionalmente distribuídos entre os coexecutados. Pois bem. A jurisprudência pacífica, tanto do STJ quanto deste E. TJMT é pacífica no sentido de que, sendo acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, para exclusão de corresponsáveis do polo passivo, a verba deverá ser fixada pelo critério equitativo nos termos do artigo 85, §8.º, do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DA EQUIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, mantidos após embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada com base no critério da equidade, em casos de reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), a fixação de honorários por equidade é permitida em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. 4. Todavia, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, foi reconhecida a impossibilidade de se calcular o proveito econômico da decisão que exclui o sócio do polo passivo, aplicando-se, assim, o critério equitativo nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: “É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando, no reconhecimento de ilegitimidade passiva, o proveito econômico for inestimável.” (N.U 1019789-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Assim sendo, não é adequada a decisão que fixou os honorários com base no proveito econômico, porquanto inestimável in casu. Na hipótese, considerando o elevado valor da causa (R$ 449.621,11), entendo que a fixação por equidade deve observar um parâmetro proporcional e razoável, razão pela qual arbitro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa dividido por cinco, em razão da em razão da existência de cinco executados (4 sócios + pessoa jurídica), respeitando assim a cota individual proporcional do executado excluído, medida que se revela adequada para evitar onerosidade excessiva e respeitar a dignidade do trabalho profissional, sem desbordar das balizas da moderação. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando que a fixação dos honorários advocatícios observe os critérios de equidade previstos no art. 85, §8º, do CPC, arbitrando-os em 2% sobre o valor da causa (R$ 449.621,11), dividido por cinco, dada a cota individual proporcional do executado excluído, totalizando o montante final de R$ 1.798,48 (mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1004691-68.2022.8.11.0040

ID: 319758935

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004691-68.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS TEODORO DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1004691-68.2022.8.11.0040 VISTO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Ur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1004691-68.2022.8.11.0040 VISTO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por ADRIANO GONZATTI em face de LUCAS TEODORO DA COSTA, do ESTADO DE MATO GROSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT), todos qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que foi proprietário da motocicleta HONDA/CG 125 FAN, ano 2007/2007, cor Preta, Placa NJB-9559, RENAVAM 934686890, e que, em 07 de abril de 2015, alienou o referido bem ao réu Lucas Teodoro da Costa, conforme Certidão do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT (ID 84782921, p. 17), que atesta o reconhecimento de sua assinatura no documento de transferência. Aduz que, a despeito da tradição do veículo, o adquirente não promoveu a respectiva transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito, o que tem acarretado a continuidade do registro em seu nome e a consequente imputação de débitos fiscais (IPVA), taxas e multas, inclusive com protesto de seu nome (ID 84782921, p. 18). Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos, o que foi indeferido (ID 85561995). Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos e da relação jurídico-tributária a partir da data da venda, pela determinação de baixa do registro do veículo em seu nome, com a transferência da titularidade ao adquirente, e pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, deferidos na decisão de ID 85561995. Devidamente citados, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 88494551), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. Posteriormente, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT) também ofertou sua defesa (ID 90247411), sustentando, igualmente, a preliminar de ilegitimidade. No mérito, ambos os entes públicos defenderam a responsabilidade do antigo proprietário pela comunicação da venda, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e pugnaram pela improcedência dos pedidos O réu Lucas Teodoro da Costa, após diversas tentativas frustradas de citação pessoal (IDs 89072379, 142464003, 160162458, 173860475), foi regularmente citado por edital (ID 177631775), sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 174997941), que apresentou contestação por negativa geral (ID 187989763). Em sua defesa, a curadoria arguiu, em preliminar, a ilegitimidade do autor e a falta de interesse processual para o pedido de baixa do registro. Quanto ao mérito, apresentou a negativa geral dos fatos e impugnou o pedido de danos morais, sustentando a culpa concorrente do autor. O autor impugnou as contestações (IDs 189115919 e 189116004). É o relatório. Decido. I.I PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL Argui o DETRAN/MT, em sua contestação (ID 90247411), a inépcia da petição inicial por suposta ausência de interesse processual, ao argumento de que o autor não cumpriu com seu dever legal de comunicar a venda do veículo. A preliminar não merece ser acolhida. O interesse processual do autor exsurge evidente da necessidade de obter um provimento jurisdicional para regularizar uma situação jurídica que, segundo alega, causa-lhe prejuízos materiais (cobranças indevidas e protesto, conforme ID 84782921, p. 18). A análise sobre a responsabilidade do autor e os efeitos de sua omissão em comunicar a venda é matéria atinente ao mérito da causa, e não uma condição para o exercício do direito de ação. Ademais, a petição inicial (ID 84782918) apresenta pedidos e causa de pedir claros, dos quais decorre uma conclusão lógica, não incorrendo em nenhum dos vícios do art. 330, § 1º, do CPC. Afasto, portanto, a preliminar. I.II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto, igualmente, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas tanto pelo Estado de Mato Grosso (ID 88494551) quanto pelo DETRAN/MT em suas respectivas contestações (ID 90247411). A parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a anulação de débitos de IPVA, taxas e multas eventualmente lançados após a alienação do bem, bem como a regularização do cadastro do veículo. Tais pretensões envolvem diretamente o ente estadual, na qualidade de sujeito ativo do tributo (IPVA) e responsável pela sua cobrança, e a autarquia de trânsito, responsável pela manutenção dos registros de propriedade veicular e imposição de certas taxas e multas. Dessa forma, ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem tais questões, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina. A questão relativa à responsabilidade de cada um pela causa da demanda é matéria de mérito e com ele será analisada. II. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental coligida aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento judicial da transferência de propriedade do veículo, independentemente da atualização cadastral formal junto ao DETRAN/MT, e os efeitos jurídicos daí decorrentes, especialmente a exclusão da responsabilidade do autor por débitos e encargos gerados após a efetiva alienação. A transferência da propriedade de bens móveis, como é o caso do veículo automotor, opera-se pela tradição, consoante o disposto no art. 1.267 do Código Civil. No caso em tela, o autor demonstrou, por meio da Certidão do Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT (ID 84782921, p. 17), a celebração do negócio de compra e venda do veículo com o réu Lucas Teodoro da Costa, em 07 de abril de 2015. Tal documento, que goza de fé pública, constitui prova robusta da alienação e da tradição do bem na data mencionada. Assim, o conjunto probatório é suficiente para evidenciar que o autor não mais exerce a propriedade nem a posse do veículo desde a data da alienação. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso alinha-se a este entendimento, como se depreende do seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTO APÓS A ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RAZÃO DA APLICABILIDADE SÚMULA 585 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Se a Reclamada foi devidamente citada, porém, deixou de apresentar contestação, é imposta sua revelia e presunção relativa quanto aos fatos articulados na inicial. Deve ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário quanto a responsabilidade dos débitos referentes ao IPVA e Licenciamento se o fato gerador for posterior a venda do veículo, sendo a partir de então de responsabilidade do comprador, real proprietário do bem. "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação" (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça) (TJ-MT RI: 10007795820198110011, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/07/2023) - grifamos. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades impostas até a data da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio da Súmula 585, de que "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Quanto às demais taxas e multas, a mesma Corte Superior vem "mitigando a interpretação do comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação do bem, desde que, devidamente, comprovada a tradição/alienação do bem, ainda que tardia." (vide AgInt no AREsp 1.128.309/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018). Portanto, diante da documentação apresentada, que demonstra a alienação do veículo em 07 de abril de 2015, e considerando o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, impõe-se o acolhimento do pedido para declarar a inexistência de responsabilidade do autor pelos débitos e encargos posteriores a essa data. Ainda, quanto ao pedido de baixa ou exclusão do nome do Requerente da qualidade de proprietário do bem, tal pretensão não merece guarida. Com efeito, não obstante a boa-fé do autor, acolher a pretensão de baixa do registro ou exclusão da qualidade de proprietário estar-se-ia autorizando que o veículo passe a constar no sistema do DETRAN/MT sem proprietário, o que não é possível, nos termos do disposto no CTB. Somado a este fato, a pretensão vai de encontro ao interesse público, vez que a motocicleta estaria circulando pelas vias públicas sem proprietário. Ainda que o pleito fosse de direta transferência de propriedade ao comprador, ora Sr. LUCAS TEODORO DA COSTA, embora tenha sido demonstrada a tradição do automóvel, é certo que a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é medida administrativa que deve ser providenciada pelo respectivo adquirente, nos termos do artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, para transferência com a consequente expedição de certificado de registro em nome do novo proprietário do veículo, o DETRAN exige uma série de documentos e vistorias, conforme dispõe o art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro. Em que pese a comprovação do negócio jurídico como acima fundamentado, não é viável a procedência da demanda nos moldes requeridos, pois resultaria em supressão de etapas necessárias à transferência do veículo (como certidão negativa de débitos, licenciamento, documento pessoal original, vistoria). Contudo, para resguardar o direito do autor e o interesse público, a medida mais adequada e proporcional é determinar que o DETRAN/MT proceda à averbação de restrição administrativa no cadastro do veículo, informando a alienação e a pendência de regularização pelo atual proprietário fático. Tal providência confere publicidade à situação real do bem e previne prejuízos a terceiros, sem suprimir as etapas administrativas obrigatórias. Ademais, quanto ao pleito indenizatório de danos morais, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória capaz de violar seus direitos de personalidade. A luz das exposições, os problemas alegadamente enfrentados com a cobrança dos impostos e demais encargos, não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano. Segundo se vê do conjunto probatório dos autos, patente foi a negligência da parte autora, que, na qualidade de proprietária à época, não cumpriu com a obrigação que lhe competia, prevista no artigo 134 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, deixando, pois, de comunicar ao DETRAN a venda do veículo, o que certamente teria evitado todo o transtorno que teve de suportar. Nesse sentido: “APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA NO ATO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, CPC – MÚTUA OBRIGAÇÃO DO ANTIGO E DO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM – ART. 122 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 - O dano moral é a lesão a bens pessoais não econômicos que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e no sentimento daqueles que o sofre.2 – “Tendo em conta que o requerente, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe” (N.U 1008925-32.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023).3 - O Art. 123 do CTB, atribui ao novo proprietário a responsabilidade de registro da transferência da propriedade do veículo, sob pena de aplicação das sanções previstas em seu artigo 233. O Art. 134, por sua vez, determina ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação.4 – “Não há que se falar em configuração de danos morais, uma vez que é também obrigação legal do vendedor, comunicar a venda do veículo ao Detran.” (N.U 0001277-55.2012.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 15/11/2023)” (N.U 1001973-36.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Por fim, no que toca à causalidade, assiste razão ao ESTADO e ao DETRAN, quanto ao argumento de que não devem ser condenados em custas, já que não colaboraram para o manejo da causa, que decorreu da inércia do autor e do adquirente em formalizar a transferência. Registra-se que a presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da causa (R$ 1.453,28) é inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para: a) DETERMINAR que o DETRAN/MT promova a averbação de restrição administrativa no registro do veículo HONDA/CG 125 FAN, Placa NJB-9559, RENAVAM 934686890, para que conste que a propriedade registral não condiz com a propriedade fática desde 07/04/2015, até que o atual proprietário promova a alteração definitiva do registro. b) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora, ADRIANO GONZATTI, e o ESTADO DE MATO GROSSO, quanto aos tributos, taxas, multas e encargos relacionados ao veículo HONDA/CG 125 FAN, Placa NJB-9559, RENAVAM 934686890, gerados após 07 de abril de 2015. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o ESTADO DE MATO GROSSO e o DETRAN/MT ao pagamento de custas e honorários, uma vez que não deram causa à instauração da demanda, tendo agido nos limites de suas atribuições ante a ausência de comunicação formal da alienação do bem. Entre a parte autora, ADRIANO GONZATTI, e o réu, LUCAS TEODORO DA COSTA, verifico a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. A parte autora obteve êxito no pleito declaratório, mas decaiu do pedido de obrigação de fazer (baixa/transferência registral) e de indenização por danos morais, não se tratando de decaimento mínimo. Dessa forma, distribuo os ônus de sucumbência entre eles na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, pois, o autor e o réu Lucas Teodoro ao pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% cada. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o baixo valor da causa e a natureza da demanda. Em razão da sucumbência recíproca ora reconhecida, condeno o réu LUCAS TEODORO DA COSTA a pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (que patrocina o autor), e condeno a parte autora, ADRIANO GONZATTI, a pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) também em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (que atuou como curadora especial do réu). A exigibilidade de todas as verbas de sucumbência aqui fixadas (custas e honorários) resta, contudo, suspensa em relação a ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça deferida ao autor (ID 85561995) e da nomeação de curador especial ao réu (ID 174997941). Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários ao DETRAN/MT e à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT) para o cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1023653-94.2024.8.11.0000

ID: 258201106

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023653-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CELSO SIDNEI KREUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023653-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023653-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO - CPF: 034.149.521-22 (ADVOGADO), CELSO SIDNEI KREUZ - CPF: 795.156.061-87 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), WAGNER GONCALVES FERNANDES - CNPJ: 08.747.759/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), WAGNER GONCALVES FERNANDES - CPF: 372.595.391-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento interposto pelo embargante, o qual buscava o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio no âmbito de exceção de pré-executividade, sob o argumento de que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Súmula 430, do STJ e se é possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio em exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi analisada nos limites da exceção de pré-executividade, sendo vedada a dilação probatória na via eleita. 4. O entendimento consolidado no STJ reconhece a presunção de legitimidade da CDA, cabendo ao executado o ônus da prova para afastar sua responsabilidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir a matéria ou modificar o mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A ilegitimidade passiva do sócio constante como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade quando ausente a apresentação de provas pré-constituídas que afastem a presunção de legitimidade da CDA” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135; CPC/2015, arts. 341 e 1.022; LEF, art. 6.º, §1.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 393; STJ, REsp n.º 1893489/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21.09.2021. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por CELSO SIDNEI KREUZ contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, nos autos n.º 1023653-94.2024.8.11.0000, que, por unanimidade, desproveu o agravo instrumental interposto pelo embargante, mantendo a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, assim ementado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra sócio corresponsável, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tributos não pagos por pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a análise de ilegitimidade de sócio na execução fiscal, por meio de exceção de pré-executividade, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA e da necessidade de prova robusta para afastar a responsabilidade do sócio. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para alegações que possam ser apreciadas de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória. 4. No presente caso, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do sócio corresponsável demanda a desconstituição da presunção de legitimidade da CDA, o que requer produção de prova incompatível com a via de exceção de pré-executividade. 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a inclusão de sócio como corresponsável em CDA impõe a presunção de que o mesmo possui responsabilidade tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva do sócio constante como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade quando ausente a apresentação de provas pré-constituídas que afastem a presunção de legitimidade da CDA." --------------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135; CPC, art. 341; LEF, art. 6º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; STJ, REsp nº 1893489/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21.09.2021. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que “(...)o Acórdão se quedou em relação Súmula do STJ 430, que assim descreve “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Portanto, eis a omissão da análise da aplicação da súmula 430 que versa sobre a responsabilidade do sócio”. Defende que “cabível exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva na execução fiscal, inclusive, quando necessário, sendo possível a juntada de documento preexistente à objeção, situação que não se confunde com dilação probatória”. Sustenta que “(...)é notório que no ato de inscrever o contribuinte na Certidão de Dívida Ativa o agente fiscal está obrigado por lei a registrar o nome daquele que pode, pessoalmente, responder pela dívida tributária. No caso de pessoa jurídica, registra-se o nome do sócio na qualidade de corresponsável”. Assevera que “(...) para que tal situação seja realizada, é necessário que o fisco comprove a situação descrita no artigo supracitado, ou seja, demonstre a ocorrência da prática de atos com excesso de poderes ou por infração de lei, contrato social ou estatutos”. Ao final, requer (ID. 269349262): Diante do exposto, requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão e/ou erro material no r. Acórdão, a fim de que seja reconhecida a possibilidade de alegar a ilegitimidade do sócio em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que o ex-sócio não agiu com excesso de poderes ou por infração de lei, contrato social ou estatutos. Contrarrazões apresentadas pelo ente estadual, pugnando pelo não conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento dos embargos de declaração (ID. 271048855). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por CELSO SIDNEI KREUZ contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, nos autos n.º 1023653-94.2024.8.11.0000, que, por unanimidade, desproveu o agravo instrumental interposto pelo embargante, mantendo a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Com efeito, omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No caso sob apreciação, a parte embargante aponta omissão quanto à Súmula nº. 430 do STJ, defendendo a possibilidade de acolhimento da ilegitimidade passiva do sócio em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a referida súmula estabelece que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”, mas isso não significa que a responsabilização do sócio seja inviável em qualquer hipótese. Isso porque a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 204, do CTN e o art. 3.º, da LEF, cabendo ao executado o ônus de demonstrar, mediante prova inequívoca, que sua inclusão no polo passivo é indevida, especialmente quando consta como corresponsável na CDA. Na hipótese, a tese de ilegitimidade passiva do embargante não pode ser acolhida porque não foi demonstrada por prova documental pré-constituída, ou seja, o desprovimento do recurso decorreu da impossibilidade de dilação probatória na defesa incidental. Nesse sentido, destaca-se trecho do voto proferido na análise do agravo de instrumento (ID. 251906697): “In casu, a teor da CDA n.º 201414334 (ID. 76332500, p. 1-6), depreende-se que CELSO SIDNEI KREUZ está envolvido como corresponsável pela empresa (WAGNER GONCALVES FERNANDES - ME) e, por isso, a sua inclusão no polo passivo daquela demanda se deu de forma originária. Assim, considerando que o título executivo possui presunção de certeza, como disposto no art. 204, caput, do CTN e art. 3.º, caput, da Lei n.º 6.830/1980, constata-se que eventual abalo à sua constituição, sob esse enfoque, demandaria dilação probatória, medida incompatível com a via de exceção. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS CO-RESPONSÁVEL - NOMES CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ATUAÇÃO COMO CONSELHEIRO FISCAL NA DATA DO DÉBITO APURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO AFASTADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS – NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a discussão acerca da ilegitimidade passiva dos sócios em sede de exceção de pré-executividade quando não necessitar de dilação probatória. 2. O nome do Agravante inscrito na CDA gera presunção relativa (CTN, art. 204) da existência da sua responsabilidade tributária. 3. É pacífico o entendimento do STJ de que, “sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória” (AgRg no AREsp 587.319/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.9.2015). 4. Os fatos geradores foram definitivamente constituídos em 18.09.2009 e a execução fora ajuizada em 17.02.2012, portanto, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 174 do CTN. 5. “(...) 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. (...) 5. Recurso especial não provido. ..EMEN: (RESP 201100422661, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/03/2011 ..DTPB:.)”. 6. Recurso Desprovido. (N.U 1014282-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 16/09/2021)(grifo nosso) Além disso, a empresa WAGNER GONCALVES FERNANDES - ME, foi constituída no dia 03.04.2007, pelos sócios administradores CELSO SIDNEI KREUZ e WAGNER GONCALVES FERNANDES, e que a saída dos administradores se deu em 03.03.2017, conforme ficha cadastral da JUCEMAT (ID. 165581905 – lide n.º 0000366-42.2016.8.11.0084). Todavia, observa-se que os fatos gerados dos débitos executados retomam ao período de 06/2011, 07/2011, 08/2011 e 10/2010, ou seja, em data anterior à retirada do agravante dos quadros da empresa. Logo, não há, nos autos, documentos hábeis a demonstrar a ilegitimidade da parte. Sendo assim, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 341, do CPC:” Ainda que a Súmula 430, do STJ não tenha sido expressamente mencionada no acórdão embargado, sua aplicação foi, de fato, afastada, uma vez que a decisão analisou a questão sob a ótica da presunção de legitimidade da CDA e da necessidade de prova pré-constituída para a exceção de pré-executividade. Ao reconhecer a impossibilidade de afastar a responsabilidade do sócio sem a devida comprovação documental, o julgado, implicitamente, rechaçou a tese sustentada com base na súmula, reafirmando a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume a decisão embargada. Logo, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, já decidiu este Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – ICMS DIFAL – COBRANÇA NO MESMO ANO EM QUE A LC 190/2022 FOI EDITADA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – LIMINAR QUE PODE CAUSAR PREJUÍZOS GRAVES E/OU IRREVERSÍVEIS AO ENTE PÚBLICO E SOCIEDADE – PERICULUM IN MORA INVERSO VERIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO REFORMADA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (fumus boni iuris e o periculum in mora), bem como que a decisão não cause dano irreparável à parte contrária (periculum in mora inverso). Portanto, na realidade, vislumbra-se que a pretensão do Embargante é, na realidade, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o seu inconformismo com o pronunciamento desta e. Câmara, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. (N.U 1004691-91.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 16/03/2023)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)(grifo nosso) Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/04/2025

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